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Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 II Série-D — Número 9
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de assuntos Económicos e monetários (ECON), que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 10 de outubro de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar organizada pela
Comissão de assuntos Económicos e monetários (ECON), que teve lugar no Parlamento Europeu,
Bruxelas, no dia 10 de outubro de 2017
Composição da Delegação
Integraram a Delegação da Assembleia da República os seguintes Senhores Deputados da Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA):
- Paulo Trigo Pereira (PS), Vice-Presidente da Comissão; e
- Cristóvão Norte (PSD).
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
A Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu (PE) organizou uma
reunião interparlamentar1, com o objetivo de discutir dois grandes temas: por um lado, as políticas económicas,
em particular nos países da zona euro e as recomendações específicas por país. Neste contexto, a Comissão
pretendeu colher os pontos de vista da comissões dos Parlamentos nacionais (Pn), em especial no que e ainda
discutir o projeto de relatório do PE sobre esta matéria.
No segundo painel foram analisadas e debatidas as duas propostas de diretiva do Conselho relativas a uma
matéria coletável comum (COM (2016) 0685) e a uma matéria coletável comum consolidada (COM (2016) 0683)
do imposto sobre sociedades, pacote que pretende reforçar o mercado único e contrariar as práticas de
planeamento fiscal agressivo das sociedades. De referir, que ambas as propostas legislativas mereceram um
considerável número de opiniões dos Pn, razão que esteve na origem do agendamento do debate.
Da Reunião
I - Políticas Económicas na zona euro
Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão ECON, deu as boas- vindas aos colegas do PE e Pn (29
Deputados de 19 EM), desejando uma boa tarde de trabalho, após o que passou, de imediato, a palavra ao
Membro do Parlamento Europeu (MEP) Gunnar Hokmark (PPE), relator do PE sobre as políticas económicas
da zona euro.
O relator sintetizou as principais ideias do seu projeto de relatório, referindo que, apesar de se registar uma
recuperação económica na zona euro, bem como um clima económico confortável, esta situação não era
uniforme, uma vez que alguns Estados membros (EM) estariam a recuperar melhor do que outros, sendo
necessária uma convergência, que apenas possível através da implementação de reformas estruturais e de
estabilidade fiscal.
1 Documentação da reunião disponível em: http://www.europarl.europa.eu/committees/en/econ/events-nationalparl.html?id=20171003MNP00141 Vídeo em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20171010-1430-COMMITTEE-ECON
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Continuou, afirmando que as respostas tinham de ser políticas e económicas, defendendo que, do seu ponto
de vista, a recuperação fora mais lenta nas áreas em que as reformas estruturais não haviam sido levadas a
cabo.
Defendeu um crescimento de, pelo menos, 3%, acrescentando que, para tal, seria necessário, em alguns
casos, crescer acima da média. Terminou, referindo o grande desafio de manter a competitividade da União
Europeia (UE) num mundo global.
O MEP Pedro Silva Pereira (S&D), relator-sombra deste dossiê, reiterou as conclusões de existência de
sinais de recuperação na zona euro, embora ainda frágeis, plenos de risco e de incerteza e com desigualdades
entre os países. Continuou, afirmando que o plano Juncker não garantia a correção das assimetrias geográficas.
Defendeu uma política monetária de apoio ao crescimento, bem como uma flexibilização das regras
orçamentais, que deveriam ter como escopo apoiar, e não estrangular, a economia. Declarou que seria
necessário relançar a convergência e a correção das assimetrias geográficas como objetivos da UE.
Efetivamente, a seu ver, independentemente dos discursos e dos apelos ao crescimento, a atual política seria,
no limite, apenas neutra, quando deveria ser, pelo menos, moderadamente expansionista.
Deu-se então início a uma fase de debate, no qual participaram Deputados dos Pn e MEPs e onde foram
relatadas experiências de recuperação económica, aqui se destacando a Irlanda (Deputado Kieran O’Donnel) e
o Chipre (Dep. Onoufrios Koulla) ou reiterada a necessidade de aprofundamento de reformas estruturais, opinião
expressa, entre outros, pelo Deputado do Bundesrat alemão, Stephen Toscani.
Registaram-se, no entanto, algumas vozes discordantes, quer quanto ao caminho trilhado, quer quanto ao
projetado. De referir, antes de mais, o MEP italiano Marco Valli (GELDD), que salientou o perigo de os problemas
estruturais virem ao de cima, logo que a procura desça. Destacou, ainda, a dificuldade dos EM poderem levar a
cabo as suas próprias políticas. Quanto à MEP francesa Pervenche Berès (S&D), referindo-se ao discurso do
estado da União, questionou a ideia da criação de um fundo de adesão ao euro, o que significaria uma
obrigatoriedade de todos os EM pertenceram à zona euro. Acrescentou que, se a ideia do fundo era a de reduzir
disparidades, ele não seria necessário, uma vez que já existem diversos fundos estruturais que poderiam ser
utilizados para esse fim.
No que concerne aos Pn, registaram-se, igualmente, opiniões divergentes, quer do relatório, quer das
políticas económicas. Com efeito, o Senador italiano Guerrieri Paleotti referiu o fraco investimento e as
performances divergentes dos vários países. De igual forma, também o Deputado grego G. Balouras considerou
a recuperação europeia fraca, quando comparada com a dos EUA. Argumentou, ainda, que a UE estaria a fazer
o “jogo da direita”, devendo referir-se a um pacto de crescimento e trabalho - sendo o desemprego jovem um
grande problema - e não apenas de crescimento. Também o Deputado Kai Jan Krainer, do Nationalrat austríaco,
criticou o relatório, por considerar que o mesmo seria guiado mais por ideologia do que por critérios económicos.
Em sentido similar foi a intervenção do Deputado Karel Fiedler, do Parlamento checo, que defendeu que o
foco, quer do relatório, quer das políticas económicas, deveria ser nas diferenças e assimetrias entre EM, bem
como nas imperfeições da política monetária da zona euro, que pareciam apontar para uma Europa a várias
velocidades, o que, no final, significaria uma europa desintegrada.
Participou neste debate o Senhor Deputado Paulo Trigo Pereira, que começou a sua intervenção, indicando
que, no geral, não estava muito entusiasmado com o conteúdo do relatório. Acrescentou que, apesar de todos
concordarem que 3% de crescimento do produto em todos os EM seria, de facto, um bom objetivo, resolvendo
os problemas do crescimento, do emprego e das finanças públicas, ficava por resolver com que instrumentos
se atingiria esse objetivo. Sublinhou que, curiosamente, o relatório lhe recordava as intenções expressas no
Conselho Europeu de Lisboa, em 2000, que estabelecia como objetivo tornar a UE em 10 anos a economia mais
competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento. Esta comparação demonstraria plenamente que não chega
estabelecer objetivos, mas sim os meios para os atingir.
Exemplificou, em concreto, que seria necessário refletir sobre os seguintes aspetos: como corrigir os desvios
macroeconómicos na zona euro, não só os défices, mas também os excedentes, como os da Alemanha e dos
Países Baixos; como implementar uma política monetária moderadamente expansionista; que instrumentos
utilizar ao nível europeu para reduzir os níveis de desemprego, especialmente entre os jovens, problema com
gravidade. Reiterou, assim, que não era suficiente ter intenções políticas, sendo necessário ter os instrumentos
certos para as políticas.
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Continuou, referindo que em Portugal as coisas estavam a correr bem, registando-se o mais baixo défice dos
últimos 45 anos, uma taxa de desemprego que descera de 16% para menos 9%, e uma dívida pública a baixar
para os 127% do PIB. Acrescentou que, no entanto, subsistiam alguns problemas e que a UE não estava, de
forma alguma, a ajudar. Com efeito, o estabelecimento de um objetivo de ajustamento orçamental anual de 0,5%
do PIB só poderia ser atingido com uma política fiscal restritiva, nociva para o crescimento da economia.
Terminou, referindo que, em sentido contrário às políticas europeias, existiam estudos académicos, que
demonstravam que uma política fiscal expansionista seria adequada para reduzir o défice.
Foi dada a palavra ao relator G. Homark, para conclusão da discussão. Este salientou ter ficado claro, do
debate produzido, as diferentes visões políticas. Reiterou, no entanto, a necessidade de conjugar políticas
fiscais, monetárias e reformas estruturais, para um aumento da competitividade. Acrescentou, que o problema
da despesa pública não era o investimento, mas sim a correta alocação da despesa.
II- Matéria coletável comum e matéria coletável comum consolidada do imposto sobre sociedades
Nesta fase da reunião, foi dada a palavra aos relatores do PE das duas propostas de diretiva do Conselho
relativas a uma matéria coletável comum (COM (2016) 0685), MEP Paul Tang (S&D) e a uma matéria coletável
comum consolidada (COM (2016) 0683), do imposto sobre sociedades, MEP Alain Lamassoure (PPE).
Os relatores referiram que, embora os processos das duas iniciativas se encontrassem formalmente
separados, ambos tinham trabalhado em conjunto, tratando os dois assuntos como um único dossiê. Referiram
que tinham visitado algumas capitais durante a análise das iniciativas (Tallin, Luxemburgo, Bruxelas e Haia),
tendo ainda visitas programadas a Berlim, Paris, e Sófia. Referiram ainda ter recebido opiniões de Pn de 7 EM.2
Ambos os relatores salientaram o facto de as multinacionais pagarem impostos relativamente baixos, o que
era inaceitável, sendo as propostas em análise um passo potencial para alteração da tributação das sociedades
no século XXI.
Seguiu-se uma fase de debate, na qual participaram membros do PE e dos Pn. Alguns Pn manifestaram-se
claramente contra esta iniciativa, em particular os membros dos Parlamentos cipriota, irlandês e maltês. Em
síntese, alegaram os intervenientes que as propostas não tinham em conta as especificidades dos vários EM,
sendo uma ingerência nos sistemas fiscais soberanos; que este tipo de regra faria deslocalizar as empresas
para fora da UE; e que as novas regras apenas iriam beneficiar as grandes empresas francesas e alemãs.
Expressaram o seu apoio às iniciativas em debate os representantes dos Parlamentos da Polónia, Finlândia,
Dinamarca, Grécia, Itália, Roménia e Áustria. Referiram, em particular, a conformidade da iniciativa com o
princípio da subsidiariedade. Apesar dos apoios de princípio, foi sempre salientada a necessidade de
acompanhamento de todas as vertentes da implementação das iniciativas, nomeadamente quanto aos seus
impactos nos orçamentos nacionais.
No que concerne aos MEP, as opiniões divergiram. Tal como os seus congéneres dos Pn, também os MEP
sublinharam a necessidade de atenção às nuances das respetivas implementações, para evitar efeitos
secundários, como a igualdade de tratamento das multinacionais; a inclusão de um mecanismo de resolução de
conflitos (proposta da MEP belga Lieve WIERINCK (GADLE), que enfatizou ainda o facto de as propostas
reduzirem os encargos administrativos).
Quanto ao MEP alemão, Fabio de Masi (GCEUE/ENV), referiu que os atuais tratados não permitem uma
harmonização de uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades e que o principal objetivo das propostas
seria o de garantir que as multinacionais pagassem os impostos apropriados. Referiu, ainda, que a
implementação das diretivas poderia significar mais competição entre os EM, ao baixarem os impostos sobre as
sociedades. Acrescentou ainda que, na sua opinião, vários EM se iriam opor às propostas.
O MEP irlandês Brian Hayes (PPE) salientou que nenhum EM deveria ser forçado a implementar medidas
redutoras da sua base de tributação. Mencionou que faltava uma análise detalhada dos impactos. Acrescentou
que a Irlanda cobrara cerca de 7.5 biliões de Euros de imposto sobre as sociedades, sendo metade desse valor
oriundo de 10 empresas multinacionais. Dois terços dessas companhias seriam seriamente afetadas pelas
propostas em discussão.
2 As propostas em análise foram escrutinadas pela 4.ª CAE e 5.ª COFMA, tendo sido relator o Deputado Eurico Brilhante Dias.
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A MEP austríaca Evelyn REGNER (S§D), relatora-sombra da Comissão JURI, referiu que é tempo de agir,
uma vez que as taxas médias de tributação das sociedades desceram de 35% para 25%, desde os anos 90 até
agora. Salientou a necessidade de definição do que é uma grande empresa - como a existência de faturação
superior a 40 milhões de euros - e a definição do local do estabelecimento digital. Acrescentou, ainda, que a
investigação e desenvolvimento deveriam ter apoio público e não apenas incentivos fiscais.
Participou nesta fase do debate o Vice-Presidente da COFMA, Deputado Paulo Trigo Pereira, que começou
a sua intervenção referindo que as iniciativas em discussão haviam sido escrutinadas pela Assembleia da
República, quer pela COFMA, quer pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo obtido um parecer geral
favorável, bem como uma opinião de que as propostas não violariam os princípios da proporcionalidade e
subsidiariedade.
Neste contexto, expressou um acordo de princípio às iniciativas, embora salientando oportunidades de
melhoria, como a descida do plafond de 750 milhões para aplicação das diretivas.
Continuou, afirmando que seria necessário recentrar o debate, que não podia ser encarado como uma
oposição entre países grandes e pequenos, mas entre países com sistemas fiscais diferentes. Para tal, seria
necessário colocar três questões prévias:
1.º- Será justo diferentes países terem diferentes formas de calcular a base de incidência do imposto sobre
as sociedades, usando essa diferença como estratégia fiscal agressiva e aproveitando a deslocalização de
proveitos das grandes companhias para obter vantagem? Esta primeira questão teria de ser respondida, sem
que ser toldada pelo véu da ignorância. Debatido este ponto e alcançado um acordo de princípio, poder-se-ia,
então, avançar para o passo seguinte.
2.º- Efetuar uma avaliação de impacto séria, de forma a aferir quem perde receita e porque a perde, pois tal
pode ocorrer pelas novas regras de cálculo da base de incidência ou por outro fator, como a baixa taxa de
imposto, o que é uma questão diferente;
3.º- Finalmente, com base nos dados concretos apurados, deveria então ser acionado o fundo de
compensação para os EM prejudicados, conforme proposta do MEP relator Lamassoure.
Os relatores das iniciativas encerraram o debate, tendo Paul Tang reiterado a ideia do Senhor Deputado
Paulo Trigo Pereira, no sentido de as propostas não oporem grandes e pequenos, continente e ilhas, mas sim
EM com sistemas fiscais muito díspares. Recordou que o Luxemburgo e a Holanda tinham um volume de
investimento superior ao dos EUA e que o da Irlanda era superior ao da Alemanha. No entanto, tal não
corresponderia a investimento real, mas apenas a estatísticas e a dinheiro a mudar de mãos.
Quanto a Alain Lamasoure, referiu que faltavam estudos de impacto, pelo que, na elaboração do relatório,
haviam sido utilizados dados antigos. Reiterou a ideia de que a subsidiariedade significava o tratamento das
questões ao nível apropriado, o que não significava, obrigatoriamente, o nível mais próximo. Referiu que alguns
empresários norte-americanos tinham 70% dos seus impostos domiciliados na Irlanda e concluiu, afirmando que
o escopo do novo enquadramento legal era o de fazer pagar as multinacionais, incluindo as americanas. Reiterou
a ideia de um fundo de compensação, a ser revisto ao cabo dos primeiros cinco anos. Terminou, demonstrando
a sua disponibilidade para discutir a matéria junto dos Pn que assim o entendessem.
Assembleia da República, 23 de outubro de 2017.
P’la Delegação da Assembleia da República, O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira.
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