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Terça-feira, 6 de março de 2018 II Série-D — Número 11
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da Participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar “A Implementação do novo consenso europeu e os objetivos do desenvolvimento sustentável”, organizada pela Comissão de Desenvolvimento (DEVE), que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 21 de novembro de 2017.
— Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação Económica (Conferência do artigo 13.º do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária), que decorreu na Estónia, Tallinn, de 29 a 31 de outubro de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da Participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar “A
Implementação do novo consenso europeu e os objetivos do desenvolvimento sustentável”,
organizada pela Comissão de Desenvolvimento (DEVE), que teve lugar no Parlamento Europeu, em
Bruxelas, no dia 21 de novembro de 2017
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República teve a seguinte composição:
- Deputado Pedro Alves (PSD), pela Comissão de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas;
- Deputada Maria Manuel Rola (BE), pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação.
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
A reunião, que decorreu entre as 9:30h e as 12:30h, inseriu-se na Semana Africana e nela participaram
membros do Parlamento Europeu (PE), dos Parlamentos nacionais da União Europeia (UE), do Parlamento pan-
africano, bem como convidados de outros Parlamentos e organizações internacionais. Estes parlamentares
debateram, em conjunto com os oradores, partilhando preocupações e boas práticas na implementação do Novo
Consenso Europeu e na Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)1.
Da Reunião
I - Notas Introdutórias
A Deputada ao PE (MEP) Linda Mc Avan (S§D), Presidente da Comissão para o Desenvolvimento (DEVE)
do PE, deu as boas-vindas aos participantes, dirigindo-se, especialmente, aos Deputados dos Parlamentos
nacionais (Pn), Parlamento pan-africano e restantes convidados.
De seguida, foi exibido um pequeno filme sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) e a importância de um envolvimento de todos os intervenientes nessa tarefa.
Barbara Pesce-Monteiro, Diretora do Gabinete das Nações Unidas/Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) em Bruxelas, deu início à sua intervenção, salientando o papel e resposta da UE na
implementação da agenda para o desenvolvimento. Continuou, referindo que todos seriam necessários para
alcançar os objetivos da agenda 2030.
1 Documentação da reunião disponível em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html Vídeo em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20171121-0900-COMMITTEE-DEVE
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Referiu, ainda, que a mudança de paradigma era essencial na abordagem dos ODS. Reiterou que os ODS
não podiam ser mais do mesmo, pois a nossa sociedade atual não era sustentável, nomeadamente quanto à
forma como vivemos, comemos e consumimos. Salientou que a nova abordagem implicava uma mudança na
forma de atuação no dia-a-dia e de como fazer e estar na política, sendo necessário mobilizar todos os
intervenientes, não deixando ninguém de fora e envolvendo as sociedades no seu todo. Sublinhou, que atingir
os ODS não era apenas uma questão de transferência de verbas ou de “doutrinar” terceiros, mas sim uma
mobilização das sociedades a todos os níveis, num verdadeiro espírito de parceria, envolvendo todos os atores,
entre os quais os Parlamentos nacionais.
Exemplificou este ponto de vista, recordando que a crise das migrações mais não era do que o resultado dos
problemas sérios existentes nos países de origem e que, se estes parceiros fossem ajudados e melhorassem
de vida, o benefício seria global.
Terminou a sua intervenção, recordando que, no fórum de alto nível, vários países haviam apresentado os
seus relatórios sobre o planeamento para a obtenção dos ODS2 e desejando que todos continuassem a trabalhar
neste desiderato comum.
Concluído o painel das notas introdutórias, a reunião continuou com o ponto II do presente relatório.
II- O Consenso Europeu para o Desenvolvimento: uma resposta europeia à implementação dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos países em via de desenvolvimento
Este painel, moderado pela MEP Eleni Theocharous (GCRE), iniciou-se com as alocuções dos MEPs
Bogdan Brunon Wenta (PPE)e Norbert Neuser, (S§D), relatores do PE sobre o Consenso Europeu para o
Desenvolvimento.
O MEP Bogdan Brunon Wenta começou a sua intervenção, recordando que o Consenso Europeu era um
projeto conjunto e interinstitucional do PE/Comissão Europeia/ Conselho e Estados-membros, num processo
que havia culminado com a presidência maltesa e no qual ele, orador, tinha muito orgulho.
Continuou, explicando que o Consenso era necessário para se ter uma resposta coletiva e coordenada para
os “cinco Ps” - Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parceria”. Sublinhou que o novo Consenso alterava o
quadro de cooperação em que a UE se movia, pretendendo eliminar desigualdades, enumerando o contributo
da UE e dos EM para a educação, a boa governação, a justiça, o acesso à água e aos recursos naturais.
Prosseguiu, recordando um dos alicerces do Consenso, de acordo com o qual 0,7% do Rendimento Nacional
Bruto (RNB) deveria ser direcionado para aqueles objetivos. Referiu-se, ainda, à posição do PE, que sempre
defendeu a coerência entre a ação e responsabilização de todas as partes interessadas, envolvendo a
sociedade civil e e autoridades locais, com o apoio político e supervisão democrática, nos países desenvolvidos
e em desenvolvimento. Acrescentou que as parcerias público-privadas eram um elemento fundamental deste
Consenso. Salientou, igualmente, que as crises de migração tinham de se combater na fonte, melhorando as
condições de vida nos países de origem, defendendo, igualmente, a conexão entre a segurança, o ambiente e
o desenvolvimento.
Norbert Neuser, MEP (S§D) começou por salientar a importância da realização da reunião, nas vésperas
da Cimeira UE- África. Continuou, referindo que a erradicação da pobreza teria de ser uma prioridade para a
agenda 2030. Sublinhou, ainda, a importância da alocação da percentagem de 0,7% do RNB para a consecução
dos ODS, bem como a importância do respeito pelas vertentes ambientais e sociais, e o envolvimento de
entidades públicas e sociedade civil, na obtenção dos referidos ODS. Terminou a sua intervenção recordando
2 Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Nova Iorque, de 10 a 19 de julho pp. Relatório de Portugal disponível em: https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/14966Portugal(Portuguese)2.pdf
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que, no ano seguinte, haveria uma reunião similar, na qual esperava que os parlamentares presentes pudessem
partilhar os pontos de situação e as ações desenvolvidas nos seus parlamentos e países sobre os ODS.
A reunião continuou com uma intervenção de Gaspar Frontini, da Direção-Geral para o Desenvolvimento
da Comissão Europeia. O orador começou por recordar que o documento do Novo Consenso havia sido
assinado ao mais alto nível, envolvendo as instituições europeias e os seus EM, num quadro de cooperação
multinivelada, desde a UE/ONU até às cooperações bilaterais entre EM. Prosseguiu, sublinhando que o novo
Consenso se consubstanciava numa resposta à nova agenda internacional sobre o desenvolvimento, tendo a
parceria como um dos seus pilares fundamentais. Sublinhou a importância do alinhamento das vertentes
climatéricas e humanitárias, essenciais aos ODS. Referiu, ainda, que não podia haver paz sem desenvolvimento,
nem desenvolvimento sem paz.
Deixou, ainda, ideias quanto à forma de implementação e acompanhamento do novo Consenso, através de
uma ação coordenada entre a UE e os seus EM, salientando as programações comuns no terreno e a
mobilização de todas as fontes de financiamento, sendo ainda essencial o respeito pela fasquia dos 0,7% do
RNB. Salientou, por fim, a necessidade de mobilização de financiamento e de interesse no setor privado, bem
como a coordenação dos diversos programas de cooperação no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual
(QFP).
Seguiu-se uma fase de debate, com intervenções de cerca de três minutos, no qual participaram MEPs,
Deputados dos Pns e do Parlamento pan-africano. Em síntese, foram abordadas as seguintes questões:
A ideia de que Consenso não pode ser só europeu, mas sim global, numa parceria histórica que deve
ser renovada, num contexto de relações entre adultos. Sendo a cooperação essencial para África, ela
deverá, igualmente, ser importante para garantir a estabilidade europeia. A própria Europa também se
desenvolveu graças à ajuda externa, no final da 2.ª Guerra Mundial (Deputado Mohamed, do Parlamento
pan-africano);
Nem sempre a ajuda ao desenvolvimento necessita de se materializar numa mera transferência de
fundos. Por vezes, é mais importante apoiar os países em vias de desenvolvimento a levar a cabo
reformas internas, por exemplo fiscais, para garantir igualdade na distribuição de rendimento. Como
resultado, o país poderá financiar as suas próprias escolas, saúde, etc. (Deputada norueguesa Anniken
Huitfeld). Esta ideia foi reiterada pelo Deputado britânico Lloyd Russel Moyle que recordou, no entanto,
que os maiores utilizadores dos paraísos fiscais são os países desenvolvidos, pelo que esta ação tem
de ser uma prioridade da UE e dos seus EM;
A importância da coordenação das diversas políticas que fazem parte da agenda para o
desenvolvimento. Neste contexto, foram dados exemplos da Grécia (Dep.Dimitrios Emmanoulidis) e
Roménia (Deputada Rozália – Ibolya Biró), que têm entidades que que fazem a ligação entre as políticas
europeias e nacionais, para que elas sejam coordenadas e abarquem as três dimensões (social,
ambiental e económica);
O progresso do novo Consenso, face ao de 2005, embora com alguns aspetos preocupantes, como um
afastamento do objetivo da erradicação da pobreza; os acordos de readmissão; os condicionalismos de
segurança; e a falta de supervisão e calendarização. (Deputado luxemburguês Marc Angel);
A educação, sobretudo das mulheres e a segurança alimentar como elementos de alavancagem do
desenvolvimento e obrigação moral, bem como a erradicação da pobreza e a segurança alimentar
(Stella Bianchi, C. Deputados italiana);
Foi ainda colocada uma questão, pela Deputada espanhola Ana Bélen Terrón Berbel, que pretendeu
saber qual o grau de apoio do Consenso no PE. A moderadora respondeu: 405 votos a favor, 70 contra
e 159 abstenções;
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A ideia de que o Consenso não o seria verdadeiramente, na medida em que apenas teria obtido 54%
de votos dos MEP3, sendo um Consenso débil para um desenvolvimento débil. O Grupo Confederal da
Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GCEUE/ENV) apresentou um parecer alternativo,
discordando de vários pontos, nomeadamente: o nexo entre a ajuda e a segurança e o controlo de
fronteiras. Incluía, ainda, a necessidade do reforço da questão do género e dos mecanismos de
prestação de contas (MEP Lola Sanchez Caldentey, GCEUE/ENV);
A ideia de que a UE tem de reforçar a sua preocupação e contributo face às alterações climáticas,
sobretudo atendendo ao facto de os EUA estarem a reduzir a sua colaboração nesse domínio (MEP
Heidi Hautala, Verdes/Aliança Livre Europeia).
Seguiu-se um breve encerramento dos oradores, após o que se passou ao painel subsequente.
III - Perspetivas de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Este painel, moderado pela MEP Lola Sánchez Caldentey (GCEUE/ENV), teve início com uma intervenção
de Guido Schmidt -Traub, diretor executivo da Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável/
Fundação Bertelsmann, que apresentou os índices e painéis de ODS em 150 países do Mundo,4 tabela essa
liderada pela Suécia, Dinamarca e Finlândia, com índices, respetivamente, de 85,6, 84,2 e 84. Conforme
explicado, o índice de ODS classifica os países em termos de sua situação inicial com relação aos 17 ODS,
considerando “inicial” os dados mais próximos de 2015 que estiverem disponíveis, tendo o orador referido que,
em muitos casos, a informação de partida tinha sido deficitária.
O orador deu alguns exemplos dos países analisados verificando-se, por exemplo, que os EUA não estão
tão bem classificados como seria de esperar, nomeadamente devido a problemas ambientais e de segurança.
Referiu que, em muitos casos, os dados da análise apresentada não eram utilizados no debate político
interno, sendo importante que assim fosse.
Seguiu-se uma alocução de Keit Pentus-Rosimannus, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Externos
do Riigikogu, Parlamento da Estónia, país detentor da Presidência rotativa do Conselho da UE no segundo
semestre de 2017.
A oradora começou por salientar a dificuldade dos EM explicarem, internamente, a lógica de despenderem
verbas para o desenvolvimento, havendo tantas necessidades internas a suprir. Continuou, sublinhando que o
desenvolvimento sustentável excedia as nossas fronteiras, prevendo-se que, nos 20 ou 30 anos seguintes os
problemas tendiam a aumentar, fruto das alterações, climáticas, demográficas e outras.
Continuou, referindo que todas as presidências da UE deveriam ter esta questão como prioridade na agenda,
atendendo à sua importância e transversalidade. A este propósito referiu, como exemplo, a indústria têxtil,
altamente poluente, uma vez que 80 % dos componentes do seu processo produtor são desperdiçados, sendo
este o maior setor exportador do Bangla Desh. Neste contexto, sublinhou ser fundamental promover práticas
sustentáveis e incorporação de produtos e tecnologias amigos do ambiente, em simultâneo com a luta contra a
pobreza.
Seguiu-se uma fase de debate, na qual foram abordadas, em síntese, as seguintes ideias:
O novo Consenso faz parte da ação externa da UE, tratando-se de uma plataforma de compromisso e
uma obrigação para com os nossos parceiros (MEP Enrique Guerrero Salom (S§D);
3 Esta ideia foi rebatida, na medida em que, só estando presentes, no dia da votação, 634 deputados, 405 votos a favor seria uma percentagem de 64% e os 70 votos contra apenas 11% dos votos expressos. 4 Versão portuguesa do relatório 2016 disponível em: http://www.sdgindex.org/assets/files/SDG-Index-PT-02.pdf. Portugal está em 34.º lugar com um índice de 71,5%..
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A necessidade do acompanhamento parlamentar da matéria, tendo sido dados exemplos do Senado
espanhol, que prevê a realização de uma reunião com todas as comissões parlamentares e autonómicas
para analisar o plano diretor espanhol sobre esta matéria (Senador espanhol Rubio Mielgo), ou da
Assembleia Nacional francesa, (Deputado Damien Pichereau), que reportou a organização de uma
mesa redonda sobre o tema, bem com uma repartição horizontal dos ODS, em que cada comissão
segue os ODS da sua esfera de competência. Ou ainda o Parlamento sueco (Deputada Maria Andersson
Willner) que, regularmente, recolhe informação das ONGs que, no terreno, aplicam a ajuda ao
desenvolvimento;
A necessidade de incorporar, no debate parlamentar interno, a responsabilidade das empresas em
assegurar standards obrigatórios que respeitem os ODS, questão abordada pela MEP Heidi Hautala
(Verdes), bem como por oradores dos Parlamentos do Reino Unido, Holanda, Dinamarca e Alemanha;
A boa governança, luta contra a corrupção e educação feminina na aplicação dos programas de
desenvolvimento, prioridades assumidas pelo Parlamento nigeriano;
A importância de um debate transversal, no qual possam ser partilhadas boas práticas para garantir
sustentabilidade às gerações futuras (Deputada húngara Monika Bartos, que salientou, ainda, a
experiência que a Hungria tem na gestão dos recursos hídricos, colocando esse know -how ao serviço
dos restantes);
A urgência de se enfrentar a crise das migrações em conjunto e de forma realista e com uma política de
migração consistente (Senador italiano Gianpiero Dalla Zuanna), bem como o respeito pelo
Compromisso de Dublin em relação à recolocação e a incorporação da vertente de segurança na política
de cooperação (Senadora italiana Marietta Tidei);
A necessidade de passar do papel à ação (Deputada espanhola Ana Belén Terrón).
Participou no debate a Deputada Maria Manuel Rola (BE) referindo que, da análise dos indicadores
apresentados, se notava claramente que a Europa se encontrava em situações diferenciadas. Continuou,
manifestando a sua preocupação face à externalização dos fatores negativos para outros continentes e
questionou de que forma isso estaria espelhado naquilo que são os planos dos ODS.
Pretendeu ainda saber de que forma os ODS 12, 13 e 14,5 eram medidos e apresentados e quais os fatores
que, para tal, eram tidos em conta. Salientou os números negativos e preocupantes dos países da OCDE nestes
três ODS relacionados com aspetos climáticos, sendo que os mesmos se refletiam, atualmente, de forma muito
negativa em Portugal e Espanha, nomeadamente através de uma seca severa e de uma vaga de incêndios.
Indagou, ainda, quando e como se começaria a trabalhar na não exploração recursos, em especial da água, por
exemplo através de transvases que levam a água de um local ou país para o outro para utilização na agricultura
intensiva.
Terminou, referindo que a escassez de recursos, nomeadamente hídricos, como a que já se sente na
Península Ibérica, se vai traduzir em mais migrações, possivelmente guerra, pelo que, apesar de problemas
locais, os mesmos iriam ter uma consequência global, exigindo, igualmente, uma resposta global.
A reunião foi encerrada pelo MEP Arne Lietz (S§D), remembro da Comissão DEVE e responsável pelas
relações com os PNs, que salientou a necessidade de se continuar o trabalho de implementação dos ODS de
forma otimista, num ambiente de parceria e de partilha de boas práticas, permitindo, assim, que, em 2019, se
pudessem reportar progressos efetivos às Nações Unidas.
Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.
Os Deputados da Assembleia da República, Pedro Alves (PSD) — Maria Manuel Rola (BE).
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5 ODS: 12- Produção e consumo sustentáveis; 13 - Ação climática; 13- Proteger a vida marinha.
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Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a
Estabilidade, Coordenação e Governação Económica (Conferência do artigo 13.º do Tratado sobre a
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária), que decorreu na Estónia,
Taline, de 29 a 31 de outubro de 2017
No âmbito da dimensão parlamentar da Presidência Estónia do Conselho da União Europeia, realizou-se em
Taline a Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação Económica, prevista
no artigo 13º do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária
(UEM). A Assembleia da República aceitou o convite a participar dirigido a S.Ex.ª o PAR pelo Presidente do
Riigikogu, tendo designado uma delegação com a seguinte composição:
pela Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA): Deputado Paulo Trigo
Pereira (PS), Vice-Presidente da COFMA e Chefe de Delegação; Deputado Duarte Pacheco (PSD),
Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia da República;
pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE): Deputada Margarida Marques (PS), Vice-Presidente da
CAE; Deputado António Costa e Silva (PSD);
pela Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS): Deputada Carla Barros (PSD); Deputada Carla
Tavares (PS);
em representação do Grupo Parlamentar do BE (designação rotativa de modo a assegurar a
participação dos Grupos Parlamentares de menor dimensão): Deputada Isabel Pires (BE).
O apoio técnico foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Correia, e pela Assessora Parlamentar da CAE, Catarina Ferreira Antunes.
Segunda-feira, 30 de novembro de 2017 – Sessão de Abertura
A Conferência iniciou com o discurso de abertura proferido pelo Senhor Presidente do Parlamento da Estónia,
o Riigikogu, Eiki Nestor, que apelou à necessidade de cooperação entre os Estados-membros, também na sua
dimensão parlamentar, para realizarem mais em conjunto, através da colaboração para alcançar interesses
comuns.
De seguida, o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Finanças do Riigikogu, Remo Holsmer, referiu as
regras para participação no debate e os procedimentos da Conferência, a sequência de sessões previstas e
convidados para os respetivos painéis.
Sessão 1 – Futuro da União Económica e Monetária (UEM)
O Comissário Europeu responsável pelo Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, deu início a esta
sessão com referência aos documentos de reflexão sobre o futuro da europa em geral e da UEM em particular,
reforçado no recente discurso sobre o Estado da União. Referiu as várias ferramentas que estariam à disposição
ao nível nacional e europeu para alcançar os objetivos desejados na UEM, referindo que a maioria dos
instrumentos disponíveis ainda se encontram no plano nacional. Referindo a recente retoma de crescimento
económico, alertou para a necessidade de melhorar a performance das economias, referindo que a UEM não é
um fim em si, mas um meio de atingir o bem-estar económico e social, a criação de empregos, etc. Indicou que
a União Bancária (UB) e a União do Mercado de Capitais (UMC) completas seriam necessárias para absorver
futuros choques e evitar que os contribuintes tenham de voltar a suportar os custos de uma má gestão bancária.
Passou então a palavra ao antigo Ministro das Finanças da Estónia, Jurgen Ligi, que partilhou a sua
experiência no cargo que tinha desempenhado no anterior governo, exercido durante o período da crise
financeira e da estratégia seguida para minorar o impacto desse evento na economia do seu país.
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No debate que se seguiu, foi passada a palavra aos Deputados reunidos que solicitaram intervenção,
nomeadamente:
- Pervenche Berès do Parlamento Europeu (PE), que referiu o artigo 4º do Tratado sobre a Estabilidade
(relação entre a dívida pública e o PIB e o procedimento por défice excessivo) e a necessidade de
acompanhamento das evoluções na implementação de reformas nacionais; e
- Paolo Guerrieri Paleotti (IT) referiu a necessidade de completar a UEM, a resiliência da área euro e
capacidade de absorção de choques, completando a UB (compromisso reduzir e partilhar riscos) – para além
das reformas estruturais, seria necessário ir mais além na intervenção para aprofundamento para desafios
futuros.
A palavra regressou à mesa para Roberto Gualtieri, o Presidente da Comissão ECON do Parlamento
Europeu (PE) realizar a sua apresentação, tendo referido o contexto atual em que a recuperação económica
ocorre em simultâneo com a pesada herança da crise económica: desemprego elevado, baixos salários e
desigualdade social. Da necessidade de gerir as crises indicou como prioritário a constituição de um “Fundo
Monetário Europeu” para responder a situações de modo autónomo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e
da incorporação dos mecanismos de estabilização do Pacto de Estabilidade no enquadramento legal
comunitário, de modo a melhorar a transparência e escrutínio desses fundos, reformar os instrumentos do “two
pack” (pacote legislativo para a estabilidade orçamental) e conseguir a estabilização através do investimento
público. Indicou que o PE apoia a incorporação de uma função de convergência nas políticas e instrumentos da
União, tendo ainda referido a questão da transposição do Tratado para o ordenamento jurídico europeu (uma
vez que o Tratado foi celebrado ao nível multilateral entre os Estados-membros signatários, não tendo existido
unanimidade para permitir a sua adoção ao nível da UE), e da redundância de transposição do título III do
Tratado (relativo ao pacto orçamental) a partir do momento em que for realizada a transposição do título IV
(sobre a convergência e coordenação das políticas económicas). Referiu ainda a redundância da integração das
disposições orçamentais na legislação europeia a partir do momento em que todos os Estados-membros já
realizaram as necessárias adaptações nas legislações nacionais para se conformarem com as disposições do
Tratado, o que já teria sido realizado. Referiu ainda a questão de um “Ministro das Finanças Europeu” e do seu
interesse, entre outras áreas, da perspetiva de transparência e responsabilização.
De regresso às intervenções dos Senhores Parlamentares, pediram a palavra:
- Pedro Saura (ES) que salientou a questão da produtividade (na sua opinião medíocre) e competitividade,
bem como da estabilização da procura e da economia através de uma função orçamental, concordando com a
inclusão de uma função orçamental ao nível europeu;
- Maria João Rodrigues (PE) que sublinhou o momento oportuno de realização da conferência face a
decisões prestes a serem tomadas ao nível do PE e Conselho, os desafios da convergência e da coesão social,
considerando que a capacidade orçamental deveria ser incluída na discussão do orçamento da CE, bem assim
como a capacidade própria;
- Dimitros Mardas (EL) interveio destacando a importância do respeito pelas regras do Tratado, incluindo os
limites aos défices. Aludiu à contradição entre a necessidade de baixar as despesas e importações, de modo a
controlar o orçamento, conjugada com a necessidade de aumentar o consumo de modo a incentivar o
crescimento. Considerou que a questão das decisões ao nível europeu serem tomadas por maioria qualificada
poderia criar contradições entre setores e regiões;
- Norbert Brackmann (DE) considerou necessário existirem cautelas relativamente ao atual período de
crescimento;
- Aivar Soerd (EE) sublinhou a importância de aproveitar o ambiente económico favorável para melhorar as
regras existentes e torná-las mais eficazes para fazer face a futuras crises;
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- Christos Staikouras (EL) aludiu ao fortalecimento da UEM e aumento da transparência, reformas
coerentes para melhorar capacidade administrativa, mecanismos macroeconómicos para responder a
“investment gaps” e solidariedade. Aumentar o capital disponível para incentivar o investimento privado e
mecanismo de estabilização económica, incluindo de um “FME”;
- Udo Bullmann (PE) considerou que se deveria evitar a renacionalização dos instrumentos económicos,
referindo a esse propósito um valor acrescentado “funcional” na atuação ao nível europeu, impossível de
alcançar na colaboração intergovernamental, com a agravante de existir menos transparência e controlo nesse
nível, dando a esse respeito o exemplo da falta de controlo nos processos da Troika e na ausência de supervisão
parlamentar;
- Lord Desai (UK) iniciou a sua intervenção por agradecer à Estónia ter assumido a presidência do Conselho
na vez do Reino Unido, tendo de seguida referido que ao nível europeu haveria pouco mais a fazer, exceto ao
nível de criar condições para reformas estruturais e criação de mecanismos fiscais para coordenar melhor as
políticas entre Estados-Membros. Considerou ainda que o crescimento atualmente alcançado foi conseguido
com base nas medidas tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE);
- Paulo Trigo Pereira (PT): referiu que se as decisões certas forem tomadas tarde demais deixam de ser as
decisões certas. Aludiu à existência de muitas regras ao nível de cada país para questões orçamentais (Pacto
de Estabilidade, Tratado Orçamental, etc.) embora faltasse um mecanismo ao nível europeu para responder aos
desequilíbrios externos. Finalizou por sublinhar a importância de uma convergência económica real entre os
países da EU, em particular da zona euro.
- Igor Pimenov (LV) referiu o aumento do intervalo para correção de desequilíbrios macroeconómicos; aludiu
ainda à importância do investimento público para criação de incentivos ao investimento privado;
- Marios Mavrides (CY) aludiu às diferenças entre os países europeus e as suas prioridades, bem como à
necessidade de exigir reformas socioeconómicas ao nível europeu. Na sua opinião seria possível proporcionar
mais crescimento com menos despesa;
- Eric Woerth (FR) referiu a importância do problema das dívidas excessivas e da necessidade de tempo
para implementação de uma convergência orçamental;
- Skevi Koutra-Koukoma (CY) indicou que os cenários apresentados para aprofundamento do mercado
interno não tinham bases de solidariedade para coordenação das políticas entre os Estados Membros, sendo
necessário, depois da saída dos programas de ajustamento, resolver os problemas deixados pela crise, tais
como a exclusão social, redução dos salários médios, etc.;
- Margarida Marques (PT) considerou que a integração do Tratado no ordenamento jurídico nacional deveria
ser precedido de uma avaliação rigorosa, não sendo suficiente a experiência atual para permitir essa avaliação,
que seria necessário introduzir mecanismos de flexibilização das regras para facilitar a aplicação do Tratado,
devendo o caso de Portugal ser considerado como exemplar. À coordenação e governação económica deveria
ser acrescida a dimensão democrática, não apenas de estabilização mas também de convergência no
crescimento, com metas económicas mas também sociais. Finalizou por aludir ao rigor orçamental e à
necessidade de estar associado à capacidade orçamental da zona euro no seu todo.
- Stefan-Radu Oprea (RO) mencionou a necessidade de uma abordagem inclusiva para os vários Estados-
Membros (E-M), quer estivessem dentro ou fora da zona euro, discordando de orçamentos separados, uma vez
que isso aumentaria a divergência entre E-M; e
- Jorgen Andersson (SE) que considerou que a federalização não seria solução, não sendo a supervisão
orçamental na zona euro sinónimo de pleno emprego e crescimento (conforme exemplificado pelo caso do seu
país, que manteve o crescimento e nível de emprego embora sem aderir ao euro).
Sessão 2 – Reformas nacionais
A sessão teve início com o discurso de abertura de Ardo Hansson, Governador do Eesti Pank (Banco Central
da Estónia), o qual fez referência à característica pró-europeísta do seu país e do forte desempenho de
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crescimento e resistência a choques, demonstrando políticas robustas ao nível fiscal e monetário; países
europeus a operar no atual ambiente da União conseguiram atingir o topo da lista de rankings internacionais
económicos e sociais, prova de que é um ambiente benéfico e propício ao crescimento e desenvolvimento.
Advertiu no entanto para os desafios de abrandamento de crescimento e da necessidade de absorver choques
para fazer face a futuras crises, para os quais seria necessário uma melhor utilização dos recursos existentes
de modo a fortalecer a capacidade orçamental. Referiu a questão da quantidade de regras para utilização dos
instrumentos existentes e do ciclo de investimento próprio, que pode ser demorado e pode não acompanhar o
ciclo de crescimento do país. Salientou a importância do apoio às reformas estruturais, apesar do incentivo a
essas reformas através de uma ligação ao financiamento comunitário poder ser difícil de operacionalizar. Referiu
ainda a necessidade das Uniões Bancária e do Mercado de Capitais serem realizadas ao nível europeu.
A oradora convidada Mari Kiviniemi, Vice-Secretária da OCDE, apresentou as perspetivas desse organismo
sobre a questão dos programas de investimento e assistência financeira, em especial do ritmo de implementação
de reformas estruturais e da sua correlação com o desempenho económico. Considerou os resultados mais
recentes otimistas quanto ao impacto positivo das políticas para recuperação da crise, verificando-se um
crescimento consistente e crescente desde 2010. Alertou no entanto para a manutenção dos problemas de
crédito malparado e da fraca recuperação do investimento privado, agravado pelo decréscimo do investimento
público, produtividade e salários, especialmente em empresas “tradicionais” (non-frontier). Referiu o
aprofundamento das divergências regionais entre países da OCDE e, dentro de alguns países, entre regiões.
Indicou que nos países mais afetados pela crise houve um abrandamento das reformas estruturais e
recomendou que se “empacotasse” as reformas, i.e., que se fizesse a implementação simultânea em mais de
uma área de modo a coordenar reformas complementares em áreas conectadas. Indicou a energia e o digital
como áreas prioritárias para investimento publico-privado na UE. Considerou que deveria ser reforçada a área
financeira da União, nomeadamente completar a UB e a UMC. Aludiu ainda ao apoio aos cidadãos da UE para
enfrentar a globalização (upskilling e retraining). Fez referência à importância dos fundos estratégicos europeus
para apoiar o crescimento e aliviar os efeitos da crise, embora considerasse necessário serem apoiados por
reformas, com as regiões a participarem ativamente na identificação dos seus próprios problemas (apresentação
em power point disponível para consulta em: https://www.parleu2017.ee/sites/default/files/inline-files/II%20Session%20-
%20Kiviniemi%202017.10.30%20Slides%20DSG%20Tallinn.pdf).
Foi passada a palavra aos Senhores Parlamentares reunidos para intervenções no debate, registando-se
questões colocadas por:
- Maria Plass (SE), que questionou qual a melhor forma de conseguir bons resultados na combinação de
reformas estruturais;
- Janis Vucans (LV) considerou que seria difícil implementar reformas estruturais com efeitos a longo prazo
com base em medidas com impacto orçamental imediato, obrigando a um esforço fiscal maior. Manifestou-se
cético em relação à possibilidade de suspender os fundos caso as reformas não fossem implementadas,
nomeadamente sobre o impacto que essa medida teria, podendo eventualmente agravar divergências. Referiu
a questão da equidade entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos do financiamento europeu;
- Lord Desai (UK), que declarou que o problema do declínio de crescimento não é apenas europeu, tendo
questionado se estaríamos a medir (o crescimento de produtividade) de forma errada, considerando a mudança
de criação de valor da indústria para os serviços e, dentro dos serviços, para o digital. Perguntou ainda se seria
razoável continuar a esperar aumento de produtividade nesses contextos;
- Dimitrios Mardas (EL) referiu os instrumentos financeiros como incentivo ao crescimento num contexto
global; alertou para a necessidade de financiamento da educação e saúde no quadro europeu;
- Peter Boehringer (DE), que aludiu à aliança de países europeus e da contribuição do BCE, alertando para
a falta de supervisão da sua atuação;
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- Carla Barros (PT), que solicitou a palavra para partilhar a necessidade de conseguir convergência e
coerência nas medidas de assistência financeira da UE, de continuar a fazer “mais e melhor” em conjunto,
praticamente com os mesmos recursos disponíveis. Apesar dos resultados alcançados com as políticas de
coesão, referiu a importância que continuam a ter o emprego, a inclusão social, o desenvolvimento de
competências, a investigação e a inovação. Alertou para os conflitos que poderiam advir de diferenças ao nível
social e económico e da obrigação de reformas ao nível da UE para as corrigir, de modo a alcançar o melhor
cenário em conjunto.
- Christian Petry (DE) referiu as reformas estruturais e o risco de aumento da precaridade, motivo pelo qual
considerou importante a inclusão de medidas sociais;
- Christos Staikouras (EL), que questionou se os multiplicadores fiscais seriam suficientes, mesmo
utilizados corretamente, como base para relançar programas de crescimento;
- Paolo Guerrieiri Paleotti (IT) aludiu à diferença entre reformas que incentivam a procura e as que a
desencorajam ou até destroem, podendo prejudicar o crescimento económico num momento de crise. Alertou
para as necessárias cautelas de efetuar a reforma do mercado laboral, podendo ser bastante prejudicial num
contexto de contração fiscal.
- Margarida Marques (PT) centrou as suas questões no modelo de supervisão democrático de modo a
reforçar o papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, salvaguardando o respeito pelos modelos
democráticos de cada Estado-Membro. Referiu que se deveria avançar de um Mecanismos Europeu de
Supervisão para um Fundo Monetário Europeu, num contexto de governação económica global e afastando o
modelo intergovernamental de governação. Finalmente agradeceu as intervenções da representante da OCDE,
sublinhando a recuperação do setor financeiro e a necessidade de completar a União Bancária de modo a
melhorar o apoio aos cidadãos num contexto de globalização.
- Eric Woerth (FR) perguntou à mesa qual a sua posição sobre a manutenção do papel da UE enquanto
investidor.
- Paulo Trigo Pereira (PT): comentou a evolução dos países com programas de ajustamento e a passagem
de um modelo de “ajustamento” para um modelo de normalização numa perspetiva de política orçamental, com
utilização dos fundos europeus em contraciclo de modo a corrigir os constrangimentos (“bottlenecks”)
identificados no desenvolvimento, incluindo assimetrias regionais. Aludiu ainda à necessidade de transparência
na utilização de fundos, referindo o exemplo dos incêndios recentes em Portugal como um caso em que os
mesmos não foram aproveitados para os fins a que se destinavam, com consequências trágicas para os que
sofreram com a falta de preparação.
- Marios Mavrides (CY) referiu que, ao contrário da demolição de edifícios realizada quando os mesmos
sofrem de fragilidades na sua estrutura, não se poderia deitar abaixo os países para resolver os seus problemas
estruturais.
A mesa e oradores responderam às questões colocadas, com particular destaque par a resposta de Ardo
Hansson quanto à possibilidade de utilizar os vários níveis de decisão e financiamento – local, central/nacional
e europeu – para lançar projetos em ciclos diferentes mas complementares que estabilizem a economia e a
tornem mais resistente aos choques externos.
Terça-feira, 31 de novembro de 2017 – Sessão 3 – Fiscalidade eficiente
Deu início a esta sessão o “keynote speaker” Dmitri Jegorov Secretário-Geral delegado de Política Fiscal e
Aduaneira do Ministério das Finanças da Estónia, que começou por dar um enquadramento da experiência da
administração fiscal do seu país no processo de implementação de um sistema eletrónico de submissão de
declarações fiscais e de transição para um sistema digital no relacionamento com os contribuintes, iniciado em
2000, desde necessidades de recursos humanos às exigências tecnológicas, princípios de auditoria e de
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avaliação de desempenho, datamining para avaliação de riscos e seleção de contribuintes para inspeção (não
realizam auditorias aleatórias, antes selecionam com base em indícios de risco de incumprimento), com redução
da percentagem de impostos não cobrados (estimado para o IVA em 5%) e melhoria da gestão de receitas –
maior eficiência na redução do período entre a contração da dívida fiscal e a sua cobrança, incluindo métodos
tais como a publicação de lista de devedores e rapidez no levantamento de processos logo que a dívida esteja
regularizada (apresentação para consulta em: https://www.parleu2017.ee/sites/default/files/inline-
files/Efficient%20tax%20administration%20InterParlConf%20Oct%202017%20Jegorov.pdf).
A segunda apresentação no painel foi realizada por Maria Teresa Fábregas, Diretora da Administração
Fiscal e Fiscalidade Indireta na DG União Alfandegária e Fiscalidade da Comissão Europeia. Referiu a questão
da perda de receitas entre os montantes devidos e os efetivamente recebidos, estimado em milhões de euros,
bem como as soluções propostas para aumentar a transparência e simplicidade do sistema, incluindo desafios
lançados pelo comércio eletrónico, modernização e eficiência dos métodos de coleta, assente no princípio da
entrega voluntária, facilitando as vias que permitam aos contribuintes pagarem os seus impostos, reduzindo os
custos e obstáculos ao cumprimento das obrigações (colocar o contribuinte no centro do sistema, com sistemas
de apoio, informação e facilitação). Concluiu que o objetivo principal de uma administração fiscal deve ser facilitar
o processo de cobrança e melhoria do relacionamento com o contribuinte.
Como membro da mesa, Philippe Dallier, Vice-Preisdente do Senat, referiu a experiência de reforma do
sistema fiscal em França, incluindo as dificuldades encontradas, algumas das quais devido à complexidade do
sistema de apuramento de receitas fiscal, que inclui deduções à coleta e diferenças de taxa em função da
composição familiar e outros fatores que poderão nem ser do conhecimento do empregador (nem têm de o ser).
Em relação à economia colaborativa (Uber, AirBn’B), referiu a experiência de implementação de um sistema
automático de identificação e cobrança de receita, numa base voluntária, distinguindo os contribuintes
profissionais dos pequenos contribuintes (de acordo com limites de receita anual). Referiu a questão dos grandes
operadores como Amazon e eBay e do facto de uma parte substancial das suas receitas não serem taxadas.
No debate que se seguiu, solicitaram a palavra para intervir e solicitar esclarecimentos os seguintes Senhores
e Senhoras Deputados:
- Pedro Saura (ES) manifestou o seu interesse pela questão da análise de informação tributária, sobretudo
da perspetiva da equidade do sistema, perguntando por eventuais avaliações da sua utilização para eventuais
isenções ou reduções automáticas;
- Christos Staikouras (EL) centrou as suas questões na evasão fiscal e nos mecanismos para evitar a fraude
e facilitar o processo de cobrança;
- Emanuel Mallia (MT) levantou a questão dos procedimentos de cobrança ao nível da União e dos incentivos
a uma maior colaboração, da ameaça à soberania fiscal, e dos perigos de perda de receita, um risco especial
para os pequenos estados como o caso do seu país. Apelou ao ajustamento das propostas existentes ou
planeadas na área da colaboração fiscal de modo a salvaguardar essa soberania;
Duarte Pacheco (PT) referiu o investimento realizado em Portugal para modernização do sistema fiscal e
melhoria do processo de declaração. Sublinhou o facto de esse assunto ser debatido anualmente no parlamento,
por ocasião do escrutínio parlamentar do relatório sobre a fraude fiscal elaborado pelo Governo. Quanto à
questão da transparência e da perceção dos contribuintes sobre a justiça fiscal, considerou importante não
deixar de fora os grandes contribuintes, e que ao nível Europeu é fundamental apostar na harmonização fiscal
no combate global a offshores, evitando-se distorções fiscais no espaço da União;
Aivar Soerd (EE) solicitou a palavra para referir a questão do equilíbrio entre o controlo da fraude e de um
sistema fiscal que não penalize os pequenos contribuintes;
Dimitros Mardas (EL) referiu as faturas proforma e a periodicidade de cobrança e informação, enquanto
mecanismos para evitar a evasão fiscal;
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Igor Pimenov (LV) colocou uma questão específica sobre o sistema fiscal da Estónia, nomeadamente em
relação a cidadãos que estejam destacados, e das soluções tecnológicas para gestão da base de dados fiscal;
Ralph Briknkhaus (DE) referiu os exemplos dados como boas práticas na eficiência fiscal, alertando para
os problemas de dívidas fiscais, tax dumping e práticas desleais ao nível fiscal entre E-M, apelando a uma base
comum para a fiscalidade de corporações, pedindo informação sobre o sistema reverse-charge e quanto à
intenção da Comissão o implementar ou não;
Pervenche Beres (PE) referiu os riscos da tecnologia e das oportunidades, entre a otimização da cobrança
e a possibilidade de ser explorado para fraudes e fuga fiscal, num contexto de restrições orçamentais;
Antonio Misiani (IT) referiu a questão dos grandes contribuintes e a automação dos procedimentos,
incluindo as entregas voluntárias, tem do considerado que, num país como o seu, com uma grande tradição de
fuga e evasão fiscal, foram visíveis e muito positivos os resultados. Referiu a tentativa de introdução de uma
webtax com uma flat-rate para plataformas colaborativas. Apoiou as iniciativas comunitárias para taxar a
economia digital e capturar valor de grandes operadores;
Martti Talja (FI) aludiu à flexibilidade de novos modelos de criação de valor e da cobrança de impostos, de
modo a incentivar o investimento e desenvolvimento de negócios sem prejudicar a receita fiscal;
Marios Mavrides (CY) declarou que seria possível melhorar os sistemas pela redução do nível de impostos,
considerando que um sistema eficiente seria um sistema mínimo, referindo outros fatores a ter em conta para a
avaliação dos mesmos;
Eric Woerth (FR) considerou que a complexidade de um sistema pode influenciar a facilidade da sua
automação, incluindo sistemas de controlo e apoio que devem ir além das iniciativas europeias, referindo a
BEPS (base erosion and profit shifting) e a concorrência fiscal;
Kai Jan Krainer (AT) referiu que o nível da fiscalidade ótimo deve ser determinado pelas tarefas a realizar,
considerando o nível europeu como o mais eficiente para um certo nível de harmonização entre E-M para evitar
distorções.
A palavra regressou à mesa e aos oradores convidados para resposta às questões levantadas.
Sessão IV – Desafios para o orçamento da UE
Deu início à última sessão o Comissário Gunther Oettinger, responsável pelos Recursos Humanos e
Orçamento, anteriormente também pelo Mercado Único Digital, que referiu o planeamento do próximo quadro
financeiro multianual, onde se identificaram duas questões, nomeadamente a falta do Reino Unido na
contribuição para o orçamento e por outro lado a insuficiência da despesa dos programas para promover a
resolução de problemas sociais. Indicou que a resolução desses gaps simultâneos de receita e despesa seriam
o principal desafio orçamental do próximo programa quadro pós-2020. Explicitou a sua posição de que deveria
ser proposto uma participação dos Estados membros para o orçamento comunitário na ordem dos 1.23%.
Referiu a maior eficiência orçamental da execução de certas despesas ao nível da UE, com economias de escala
e eliminação de duplicação, destacando exemplos de infraestruturas transfronteiriças, incluindo no domínio
digital, que possam ser melhor executadas e geridas à escala europeia, em especial em situações que possa
ser demonstrado o “valor acrescentado europeu”, em especial na convergência de regiões desfavorecidas,
referindo o exemplo da rede ferroviária de alta velocidade, aludindo à transparência de despesa e da aceitação
pelos contribuintes europeus das justificações apresentadas. Na questão das isenções de contribuições e do
período de vigência das mesmas, indicou que o Reino Unido seria o principal beneficiário desses mecanismos,
pelo que a saída da mother of all reabates poderia sinalizar o fim de todas as isenções e reduções semelhantes.
Referiu o do atraso na implementação do anterior programa quadro devido a dificuldades de acordo quanto às
regras para a sua execução, havendo por isso a oportunidade de desde já fixar as regras de modo a evitar os
problemas de transição em 2020. Na utilização de fundos ao nível europeu, considerou existirem benefícios
comuns superiores ao montante líquido do financiamento recebido por cada país. Finalizou por indicar que, sem
compromisso e perspetiva do bem comum, não seria possível haver progresso ao nível europeu.
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A oradora seguinte, Isabelle Thomas da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu e relatora do
documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, referiu os desequilíbrios entre os objetivos que o
orçamento da União pretende alcançar e a sua dimensão, redução constante ou estagnação, não sendo essa
situação compatível com a crescente ambição dos objetivos para a União. Deste modo, seria necessário reforçar
o orçamento para responder a novos desafios de migração, coesão social, etc. A saída do Reino Unido teria que
ser compensada por novas medidas para reforçar as receitas, aumentando simultaneamente a transparência,
referindo ainda a questão das receitas próprias. Considerou perversa a perspetiva de orçamento nacional versus
europeu, num confronto anual entre os E-M nas negociações em Conselho, que a perspetiva terá de ser de
colaboração, atendendo às vantagens que todos retiram do valor acrescentado europeu. Referiu os mecanismos
de controlo do orçamento disponíveis para o PE, e da opacidade de uma parte da “constelação” de fontes de
financiamento do orçamento, uma parte substancial dos quais fora do controlo e fiscalização parlamentar. A
esse propósito referiu a importância do escrutínio parlamentar, da dupla exigência de flexibilidade e visibilidade,
que não seria possível novas prioridades sem novos meios orçamentais. Desafiou os colegas parlamentares
reunidos a efetuar essa reflexão, sobre o papel a desempenhar pelos Parlamentos nacionais, considerando que
um bom orçamento deve também reunir os contributos políticos quanto a prioridades referendadas pelos
cidadãos nas suas escolhas eleitorais.
- Olle Felten (SE) afirmou que mais dinheiro não seria a solução, que o orçamento atual deveria ser utilizado
de modo mais eficiente, com mais qualidade, não concordando com o lançamento de novos impostos ao nível
europeu;
- Maria del Mar Angulo (ES) recordou o repto demográfico e dos desafios colocados a alguns E-M que têm
de enfrentar uma população crescentemente envelhecida, bem como das soluções fiscais para uma sociedade
onde os beneficiários tenderão a exceder os contribuintes. A esse propósito referiu a questão dos serviços a
disponibilizar e da sua qualidade, da luta contra a desertificação, entre outras questões;
- António Costa Silva (PT) referiu que as prioridades da União Europeia têm de ser apoiadas pelo
crescimento económico, devendo as mesmas estar centradas nas pessoas, sendo esse o seu fator distintivo em
relação a outras regiões. Considerou absurdo lançar novos impostos ou aumentar a carga fiscal sobre os
cidadãos ou sobre as empresas, devendo a Europa crescer e exportar mais, de modo a gerar mais riqueza,
conseguindo em simultâneo responder aos desafios crescentes, desde as alterações climatéricas às mudanças
no mercado de trabalho. A Europa deverá manter-se centrada, mantendo a competitividade, inovação e
conhecimento, defendendo o espaço de valores europeus, reforçando a coesão econômica, social e territorial,
promovendo a educação e sistemas sociais equitativos. Questionou então se o próximo programa quadro, bem
como o pós 2027, estaria em condições de responder a todos os desafios colocados pelo futuro e se seria
suficientemente flexível para incorporar as mudanças necessárias.
- Norberto Brackman (DE) inquiriu pelo motivo das instituições europeias terem de ser financiadas, qual o
valor acrescentado que trariam e que justificariam os avultados custos administrativos da União, exigindo que
os mesmos fossem explicados a e validados por os cidadãos.
- Dimitrios Mardas (EL) referiu o orçamento comum para a defesa como exemplo de valor acrescentado de
realização de despesas ao nível europeu na racionalização de recursos mas sem perder de vista que os E-M
têm de manter a sua capacidade para responder a desafios individuais;
- Antonio Misiani (IT) aludiu à questão da gestão de fronteiras e de infraestruturas comunitárias. Afirmou
que sem decisões arrojadas não seria possível lançar projetos ambiciosos, que as iniciativas ao nível europeu
tenderiam a estagnar caso não existisse uma gestão da relação entre o nível europeu e nacional;
- Margarida Marques (PT) referiu as intervenções da sessão como um exemplo do diálogo entre o nível
nacional e comunitário, agradecendo as intervenções realizadas pelos representantes da Comissão Europeia.
Aludiu à complexidade da calendarização — Brexit, eleições europeias, — bem como aos desafios do contexto
atual identificados no Livro Branco sobre o Futuro da Europa, incluindo o Brexit. Colocou algumas questões
sobre os recursos próprios, da necessidade de novos meios para atingir novos desafios, dando o exemplo do
orçamento para a defesa. Referiu o valor acrescentado da coesão para a promoção de emprego, articulado com
um aumento de competitividade, de modo a promover a convergência europeia;
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- Ivan Bartolo (MT) mencionou a experiência do seu país e dos benefícios colhidos do financiamento
comunitário, que excedem avaliações economicistas e que seriam impossíveis de alcançar de modo isolado.
Deste modo, urgiu a que fosse reforçada a solidariedade e colaboração entre os E-M, aumentando todos as
suas contribuições;
- Jorgen Andersson (SE) sublinhou a perspetiva do seu país, enquanto contribuinte líquido, de reforma e
maior eficiência de utilização de fundos. Considerou que menos protecionismo e mais comércio seriam formas
de alcançar os mesmos objetivos sem aumentar as contribuições;
- Skevi Koutra-Koukouma (CY) recordou o aumento de movimentos populistas e xenófobos, que a
Comissão aparentava ignorar mas às quais deveria responder, melhorando a qualidade de vida. Inquiriu qual a
resposta prevista para a retirada dos EUA do acordo de Paris sobre o clima, bem como a outros desafios
comuns, incluindo na educação;
- Joel Giraud (FR) inquiriu sobre as soluções previstas pela CE para o Brexit e que visão teria para o futuro
do IVA, questionando quer os cenários minimalistas quer os maximalistas propostos;
- Paulo Trigo Pereira (PT) referiu os objetivos de um orçamento da UE e da necessidade de incorporar a
função de estabilização, o que exige uma dimensão superior ao atual e que tenha incorporado “estabilizadores
automáticos”, como seja um esquema de seguro de desemprego á escala da União (unemplyment insurance
scheme) . Questionou a separação entre meios e objetivos, e que o equilíbrio orçamental não deve ser tido como
um objetivo em si, mas como um meio. Sublinhou que é necessário distinguir, de acordo com a melhor teoria do
“federalismo orçamental, as despesas e receitas que devem ser promovidas a um nível comunitário, incluindo
nelas certamente a defesa — que têm a ver com “bens públicos europeus” — ou a agricultura, numa ótica mais
redistributiva — daquelas receitas e despesas que deverão ser descentralizadas nos Estados nacionais ou a
nível sub-nacional.
- Momodou Jallow (SE) aludiu ao impacto social da utilização de fundos, contribuições e transparência de
alocação, discordando da utilização de fundos para a militarização europeia ou para E-M que realizam uma má
gestão e alocação de fundos;
- Paolo Guerrieiri Paleotti (IT) referiu o que considerou ser uma relação clara entre valor acrescentado
europeu e utilização de fundos, que em articulação com a subsidiariedade seriam a base da construção do
projeto europeu. Aludiu à questão de aos fundos europeus serem adicionados os fundos nacionais, não devendo
os primeiros substituir os segundos, uma vez que nesse caso estariam a ser empregues para realizar objetivos
políticos de nível nacional e não de nível europeu.
Para terminar os trabalhos, após resposta às questões colocadas na última ronda da Conferência, Remo
Holsmer agradeceu a presença dos Senhores e Senhoras parlamentares reunidos, indicando que a próxima
reunião realizar-se-ia em Bruxelas no 1.º semestre de 2018, conforme previsto nos procedimentos da
Conferência do artigo 13.º, coincidindo com a semana parlamentar europeia e a Conferência sobre o Semestre
Europeu.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2017.
O Chefe de Delegação, Paulo Trigo Pereira.
Nota: A documentação disponibilizada, bem como um resumo das gravações realizadas nos dois dias desta
Conferência, estão disponíveis para consulta em: https://www.parleu2017.ee/en/events/interparliamentary-conference-
stability-economic-coordination-and-governance-european-union
Foi elaborada em inglês um resumo da reunião, com especial destaque para as intervenções dos oradores
convidados: https://www.parleu2017.ee/sites/default/files/2017-11/Presidency%20Summary%20SECG%20EN.pdf
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.