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Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-D — Número 12
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar “A Agenda Europeia da Migração — Vias de entrada legais e integração”, organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 24 de janeiro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar “A Agenda
Europeia da Migração — Vias de entrada legais e integração”, organizada pela Comissão das
Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), que decorreu no Parlamento Europeu, em
Bruxelas, no dia 24 de janeiro de 2018
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República teve a seguinte composição:
– Deputada Susana Amador (PS), pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias e Miguel Tiago (PCP), pela Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
Baseada em quatro pilares, a Agenda Europeia da Migração1, elaborada pela Comissão Europeia em 2015
e secundada pelo Parlamento Europeu, pretendia combater a imigração ilegal, reforçar uma gestão comum de
fronteiras, fortalecer a política de asilo e lançar uma nova política para a imigração legal.
Volvidos três anos, a Comissão LIBE juntou Deputados dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu
para, em conjunto com representantes das instituições europeias, políticos regionais e locais e organizações
governamentais e não-governamentais, refletirem sobre um tema que combina todos os níveis de governação
da UE. Em especial, partilharam-se experiências de como a UE e os seus Estados-membros responderam ao
desafio migratório enquadrado pela Agenda Europeia das Migrações, a partir das seguintes questões: o que
aconteceu às chamadas “vias legais?” Em que ponto se encontra a nova política de migração legal? As medidas
europeias estão a apoiar melhor os Estados-membros nas suas políticas de integração?2
Conforme referido por um dos participantes, os objetivos da política de migração são claros e partilhados por
todos. Já quanto à forma de os atingir, o dia de trabalho deixou claro que muito há ainda a fazer.
Da reunião
A reunião foi inaugurada pelo Membro do Parlamento Europeu (MEP) Claude MORAES (S & D), Presidente
da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) que, dando as boas-vindas aos
participantes, registou, com agrado, a participação de 39 membros de Parlamentos nacionais de 15 Estados-
membros. Registou, ainda, a presença de convidados da República da Gâmbia e da Turquia.
O orador recordou o objetivo da reunião em curso, ou seja, a análise e o debate sobre se a Agenda Europeia
para as Migrações, adotada em 2015, produziu efeitos, especificamente a migração através de canais legais,
conforme previsto na Diretiva doCartão Azul, que visa atrair migrantes altamente qualificados, que tragam valor
acrescentado à União Europeia.
1https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/homeaffairs/files/what-we-do/policies/european-agenda-migration/background-information/docs/communication_on_the_european_agenda_on_migration_pt.pdf 2 Documentação da reunião disponível em: http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/libe/events-nationalparl.html?id=20180109MNP00241 Vídeo em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20180124-0900-COMMITTEE-LIBE (manhã) http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20180124-1400-COMMITTEE-LIBE (tarde)
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Seguiu-se Tsvetan TSVETANOV, Presidente da Comissão dos Assuntos Internos e da Ordem Pública do
Parlamento búlgaro, que começou por recordar o contexto de 2015, que levara à aprovação da estratégia
europeia para a migração, salientando a necessidade de se reforçar as vias de entrada legais na União Europeia
(UE). Referindo-se à pressão nos países de entrada, bem como ao papel da Turquia na contenção dos fluxos
migratórios, salientou, no entanto, a necessidade de terminar com as redes de traficantes, bem como de
implementar as vias migratórias legais. A este propósito, mencionou a Diretiva do Cartão Azul, como meio de
fomentar a imigração de pessoas qualificadas, combatendo, igualmente, o populismo contra os migrantes.
Referiu-se, por fim, à dimensão parlamentar desta questão, desejando que o debate pudesse ajudar a unir e a
combater a migração ilegal, tema que se prevê central na campanha das eleições europeias, em maio de 2019.
Sessão I –A Agenda Europeia da Migração: vias de entrada legais e integração dois anos depois
Esta sessão, presidida pelo MEP Claude MORAES, teve início com uma alocução do Comissário Europeu
para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris AVRAMOPOULOS.
O orador iniciou a sua intervenção, congratulando-se com a realização da reunião em curso. Continuou,
salientando a necessidade de alteração de uma abordagem de curto prazo, como a adotada em 2015, para
fazer face a uma situação de emergência, para uma estratégia estrutural de longo prazo. Acrescentou que, neste
contexto, deveriam ser encontradas diferentes formas legais e reguladas para os migrantes poderem chegar à
Europa.
Prosseguiu, recordando que a crise dos refugiados mostrara que as pessoas não podem arriscar suas vidas
em viagens perigosas e que, desde 2015, 16 mil refugiados haviam sido reinstalados. Referiu-se ao novo regime
de reinstalação da Comissão Europeia, de 2017, no qual 19 Estados-membros já se haviam comprometido a
participar, prevendo-se a reinstalação de cerca de 50 mil pessoas de grupos vulneráveis. Para a consecução
deste objetivo, a Comissão Europeia fornecerá 10.000 euros por cada pessoa, num total de 500 milhões de
euros.
Recordou, ainda, que nos encontrávamos na era da mobilidade e que a evolução demográfica mostrava uma
Europa envelhecida, a necessitar da chegada de novas pessoas para manter o crescimento económico. Nesta
linha, em 2016, a Comissão Europeia havia proposto o reforço do regime do cartão azul, permitindo enfrentar a
atual escassez de mão-de-obra qualificada. Salientou a importância da imigração legal no relacionamento da
UE com outros países, razão pela qual estariam a ser desenvolvidos projetos-piloto nesta área com
determinados países. Por fim, mencionou o direito à integração social e económica de todos aqueles que
residem na Europa, acrescentando que a política de imigração e asilo só será bem-sucedida se os imigrantes
puderem ser integrados, com o envolvimento do setor privado e dos parceiros sociais.
Seguiu-se a intervenção do representante da Presidência búlgara do Conselho, Ministro BERNER, que
salientou o empenho da Presidência em consolidar as conquistas na área da migração, adotando uma
abordagem global, que tenha em consideração as dimensões interna e externa de cada país. Referiu que
continuariam os seus trabalhos centrados numa melhor gestão integrada das migrações, com uma abordagem
de longo prazo e atrativa para estrangeiros altamente qualificados, com base nas necessidades dos Estados-
membros (EM). Assumiu ainda o compromisso de continuar com a reforma do sistema europeu de asilo, a fim
de estabelecer o quadro de reinstalação da UE – que deve permanecer aberto a todos aqueles que precisam
de proteção – bem como ao sistema de concessão de vistos.
A reunião continuou, com a intervenção de GONZÁLEZ MORALES, relator especial das Nações Unidas para
os direitos humanos dos migrantes, desde agosto de 2017.
O orador deu início ao seu discurso, sublinhando que os imigrantes não podem ser vistos como um problema.
Continuou, recordando que a imigração sempre existiu, sendo influenciada e motivada por múltiplos fatores,
como a pobreza, a guerra ou o reagrupamento familiar. Em suma, as pessoas vão para onde se podem integrar
e dar aos seus filhos um melhor futuro. Salientou que o hemisfério norte tinha empregos para imigrantes,
nomeadamente em sectores difíceis como a agricultura, a hotelaria e a indústria extrativa, mas que muitos deles
estariam empregados em condições ilegais e, com frequência, sob o jugo e violência dos seus empregadores
ou senhorios. Apesar das más condições, acreditam que tudo isso vale a pena para conseguirem uma
oportunidade de integração. Prosseguiu, aludindo às mudanças demográficas, que deverão conduzir a uma
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nova perceção da imigração. Neste contexto, os migrantes precisam de formas jurídicas mais acessíveis para
viajar e trabalhar em melhores condições, com respeito pelos seus direitos humanos.
Referindo-se à experiência colhida na ONU, o orador referiu que existiam ecos de violação dos direitos
humanos dos migrantes por parte da UE e dos seus EM. Neste contexto, referiu que a solução não poderia ser
o reforço e externalização do controlo de fronteiras, pois isso gera grandes sofrimentos nas fronteiras externas.
Acrescentou que o discurso populista de imigrantes que se aproveitam da Segurança Social podia ser facilmente
combatido, mostrando os números, já que os imigrantes contribuiriam, ainda que de maneira irregular, através
de impostos diretos e indiretos, muito mais do que receberiam em benefícios. Terminou, salientando que as
políticas de migração deveriam ser bem geridas, permitindo a mobilidade dos migrantes, através da expansão
progressiva da liberalização e reinstalação, emissão de vistos e da proteção temporária de refugiados, com as
necessárias verificações de identidade e de segurança.
A reunião continuou, com a intervenção da Presidente da Câmara da cidade turca de Gaziantep, Fatma
SAHIN. A oradora partilhou a experiência da sua cidade, candidata ao Prémio Nobel da Paz 2016, pelo trabalho
desenvolvido no acolhimento aos refugiados sírios. Em particular, salientou que a cidade teve de acomodar um
grande número de refugiados (50.000), na sequência de uma política de portas abertas na Turquia, que hoje
recebe 3 milhões de refugiados. Continuou, salientando que o problema dos refugiados não era transitório, razão
da relevância de uma política de integração, evitando, assim, o terrorismo, desemprego e a alienação da
sociedade em que se inserem. Dando o exemplo da sua cidade, referiu a abertura de escolas para crianças
refugiadas, bem como o acesso a serviços sociais. Foi também inaugurado um centro de estudo para facilitar a
integração, através de formação profissional e outras aulas, com centros específicos para mulheres. Em relação
à habitação, foram lançados planos de construção de imóveis para acomodar todas essas pessoas, bem como
novos sistemas de transporte e acesso a água potável.
Seguiu-se uma fase de debate, no qual participaram parlamentares nacionais e do PE (MEP), aqui se
destacando:
A Deputada DUNAI (Parlamento húngaro, FIDESZ / PPE) referiu que os refugiados devem ser bem-vindos,
mas apenas os legais. Insistiu na necessidade de manter a segurança, reforçar as fronteiras e aceitar apenas
os migrantes que têm direito à entrada e à residência na UE. Expressou-se, ainda, contra o mecanismo de
correção de Dublin, por este implicar uma obrigatoriedade, quando esta política deveria depender da vontade
de cada EM.
A Deputada NASTIC (Bundestag alemão, Die Linke/GUE/ NGL) salientou que estamos numa era de crise,
com muitos conflitos de guerra no mundo e com 250 milhões de pessoas deslocadas, pelo que devemos garantir
o cumprimento dos direitos humanos e as formas de entrada legal. Referiu, ainda, que se deveria ter muito
cuidado com a exportação de material de guerra para essas regiões.
A MEP Ana GOMES (Portugal, S&D), depois de destacar a diferença entre refugiados e migrantes, apoiou o
orador GONZÁLEZ, reiterando que a UE violava seus direitos e obrigações ao celebrar acordos de readmissão,
nomeadamente com a Líbia e com a Turquia, que eram verdadeiros convites aos traficantes de seres humanos.
Neste contexto, apelou aos parlamentares nacionais, especialmente aqueles cujos países tinham programas de
"vistos gold", que tivessem vergonha, por os seus governos impedirem a chegada de migrantes e refugiados,
ao mesmo tempo que aceitam imigrantes ricos, que aproveitam o espaço Schengen para lavagem de dinheiro.
O Deputado espanhol MARTÍN TOLEDANO (PP/PPE) expressou o seu desacordo com o orador
GONZÁLEZ, observando que o fenómeno da migração é realmente um problema, quando migrantes e
refugiados têm que deixar seus países para escapar da violência e da pobreza, entre outras causas. Acrescentou
que também era um problema e uma tragédia o trânsito para o hemisfério norte, já que os países de trânsito
também são países pobres e, finalmente, são um problema no destino, porque os nossos países (aqui aludindo
especialmente a Espanha, que tem uma fronteira externa da UE) não estão preparados, a vários níveis, para
enfrentar esses fluxos migratórios tão intensos. Neste contexto, considerou necessária uma legislação europeia
mais solidária entre todos os países da UE, com soluções solidárias para migrantes e refugiados, trabalhando,
quer na origem, quer nos países de trânsito e em melhores condições de integração na sociedade, permitindo,
assim, fluxos migratórios mais regulados e integrados.
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A MEP SPINELLI (Itália, Independente, GUE/NGL) destacou o trabalho da Turquia na crise migratória e citou
especificamente o caso da Gaziantep. Solicitou, ainda, informação sobre a utilização de menores na indústria
têxtil. Na fase de resposta, a Sr.ª SAHIN referiu que os menores permaneciam no sistema de ensino até 18 anos
e que o Ministério do Trabalho turco levava essas queixas muito a sério, insistindo na frequência escolar dos
menores.
A Deputada PFUNDTNER (Parlamento Eslovaco,MOST/PPE) criticou o facto de os migrantes legais
enfrentarem mais obstáculos do que aqueles que entram de forma irregular. Acrescentou, que a Eslováquia quer
encontrar soluções abrangentes para criar um quadro legal para a migração, no âmbito do cartão azul.
O Deputado do Bundestag alemão MAYER (CDU/PPE) manifestou a sua satisfação com a política europeia
da migração e salientou que 80% dos vistos concedidos no âmbito do cartão azul são emitidos pela Alemanha.
Salientou que seria um erro acreditar que a expansão da imigração legal iria limitar a entrada irregular de
pessoas. Considerou necessário um acordo no Conselho sobre o sistema europeu de asilo e criticou a proposta
de alargar o reagrupamento familiar aos irmãos, bem como a possibilidade de existência de parentes em outros
países ser suficiente para as disposições do Regulamento de Dublin. Terminou, apoiando a ideia de criar zonas
de trânsito nas fronteiras externas.
A Deputada checa LANGSADLOVA (TOP 09/PPE) sublinhou que seria muito mais eficaz ajudar as pessoas
nos seus países de origem e referiu que o que aconteceu em 2015 permitiu a pessoas que não eram refugiadas
entrar na Europa, nomeadamente migrantes clandestinos, com dinheiro e força suficientes para chegar cá,
enquanto os mais vulneráveis ficaram pelo caminho.
Terminado o debate, passou-se à sessão subsequente da reunião.
Sessão II –Vias legais para obter proteção internacional
Esta sessão, igualmente presidida pelo MEP Claude MORAES, teve início com a intervenção de Peter
O’SULLIVAN, responsável pela reinstalação do Gabinete para a Europa do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados (ACNUR).
O orador começou por referir que 2016 havia sido um ano muito importante para o ACNUR, tendo cerca de
200.000 pessoas apresentado pedidos de asilo. Continuou, mencionando que o contributo da UE se encontrava
a crescer, apontando os números provisórios de 2017 para o acolhimento de 21.500 refugiados por parte de 21
EM (em 2015 haviam sido 9000)
Também em 2016 havia sido assinada a Declaração para os refugiados migrantes, por 193 EM das Nações
Unidas, lamentando o orador que esta “euforia” inicial tenha durado pouco, pois o número de lugares para
reinstalação baixara em 2017. Neste contexto, recordou que os EUA havia reduzido para cerca de metade o
número de lugares disponíveis, pelo que o contributo da UE seria ainda mais necessário.
Referiu-se, também, a diversos programas especiais para refugiados, como o Burkina-Faso, Mali, Líbia,
Etiópia, Tanzânia, El Salvador e Honduras. Atendendo ao constante aumento das necessidades, estas só
podem ser resolvidas através de partilha e cooperação internacional, pelo que solicitava aos EM para
continuarem a cooperar na reinstalação. Acrescentou, ainda, que a reinstalação tinha de ser complementada
com outras medidas como integração laboral, bolsas para estudantes e outras.
Terminou, desejando a continuação da cooperação entre os EM, a UE e o ACNUR.
Seguiu-se a exibição de uma mensagem de vídeo da Violeta MORENO-LAX, professora de Direito da
Universidade Queen Mary em Londres, contextualizando o papel dos vistos legais, referindo que o
enquadramento jurídico da questão ao nível europeu, em concreto o artigo 78.º do Tratado de Funcionamento
da União Europeia (TFUE). Defendeu, ainda, que a nova Agência de Asilo Europeia coordenasse os
mecanismos de asilo e recolocação de migrantes, tornando mais eficaz a ação europeia.
Seguiu-se a intervenção de dois Deputados nacionais, sendo a primeira a da Deputada da Assembleia
Nacional Francesa Marietta KARAMANLI (Nouvelle Gauche/S&D). A oradora começou por referir a necessidade
de alargar o debate a toda a UE, não o limitando a alguns EM. Continuou, referindo que as crises migratórias
haviam dado origem a tensões internacionais, que não podiam ser abordadas nem resolvidas só pela Europa.
Neste contexto, propôs a realização de uma conferência sobre migração e o desenvolvimento de instrumentos
de diálogo. Acrescentou, que alguns países, como a Grécia, Malta ou a Itália, são mais afetados do que outros,
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pelo que o desafio para a UE consistia em, ao mesmo tempo, gerir emergências e delinear uma estratégia de
longo prazo.
O orador seguinte, o Deputado grego PARASKEVOPOULOS (Syriza/GUE/NGL), deu início à sua
intervenção, referindo que todos pareciam estar de acordo quanto aos objetivos de uma boa política de
migração, embora em desacordo quanto à forma de os atingir, o que exigiria consenso. Sublinhou que os
imigrantes não podem ser detidos em campos e considerou essencial que todos os EM cumprissem as suas
obrigações, incluindo as decorrentes do novo programa da Comissão Europeia para a reinstalação de 50 mil
refugiados dos países africanos. No que concerne à Grécia, referiu que os imigrantes têm acesso a cuidados de
saúde, bem como alguma integração laboral, nomeadamente no mercado de trabalho agrícola. Acrescentou
que, no entanto, o acolhimento dos requerentes de asilo era um problema, não sendo os centros de apoio
suficientes para todos. Salientou, por fim, a necessidade de prestar aos requerentes de asilo informação
completa, evitando, assim, que eles caiam nas redes de traficantes.
Seguiu-se o Deputado maltês Simon BUSUTTIL (Partit Nazzjonalista/PPE), ex-membro do PE, que salientou
que o seu regresso ao Parlamento nacional lhe havia permitido aproximar-se dos seus eleitores. Referiu, ainda,
que as migrações condicionavam a política nacional, elegendo ou afastando governos, não só na Europa como,
igualmente, nos EUA. Sublinhou que era legítimo as pessoas questionarem a necessidade de criação de vias
legais para os migrantes, quando a UE já tem problemas que cheguem. Continuou, salientando a necessidade
de distinguir entre as pessoas que têm direito a ser protegidas, pela lei internacional, e as que não têm. Recordou
que as vias legais criam uma alternativa jurídica e legal e eliminam a necessidade de chegar à Europa por uma
via ilegal, ajudando, ainda, a reduzir a perda de vidas, na medida em que as redes clandestinas, num ambiente
de legalidade, perdem relevância. Aludindo à situação dos refugiados líbios, sujeitos a detenções ilegais, tortura,
mortes e mercados de escravos, considerou que tal se consubstanciava numa situação intolerável para a UE.
Por fim, referiu-se à política de migração europeia, defendendo decisões uniformes e homogéneas em todos
os EM para os pedidos de asilo, bem como a reinstalação, como medidas adequadas e permanentes, devendo
ser um caminho encorajado, lamentando que alguns EM continuassem a resistir.
Sessão III –Migração laboral e reagrupamento familiar
A terceira sessão do encontro foi presidida pela MEP maltesa Roberta METSOLA (PPE), correlatora do
relatório "A situação no Mar Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem abrangente da União para a
migração" e Presidente do grupo de contacto do Parlamento Europeu sobre asilo.
A primeira oradora foi Claire COURTEILLE, Diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em
Bruxelas, que partilhou a sua visão sobre as vias legais para a migração para a UE, lacunas e perspetivas.
Seguiu-se Thomas Huddelston, do Grupo sobre a Política de Migração, que se referiu aos obstáculos ao
reagrupamento familiar. Entre estes, destacou a necessidade de se proporcionar educação às mulheres, bem
como a integração das crianças nos sistemas de educação dos Estados anfitriões. Neste contexto, o facto de
os migrantes/ refugiados ficarem longos tempos junto à fronteira, afasta-os das escolas, bem como de uma
plena integração, nomeadamente no mercado de trabalho. Terminou a sua intervenção, recordando as
recomendações do relatório de migrações da OCDE3 sobre o reagrupamento familiar.
Seguiu-se a intervenção do Deputado Jacek KURZEPA (Pis-ECR), que apresentou as perspetivas nacionais
de seu país, referindo que os problemas não podem apenas ser enfrentados numa perspetiva local. Defendeu,
que os problemas têm de ser combatidos na origem, ao invés de se importarem dificuldades que vão perturbar
as nossas comunidades. No que concerne à Polónia, salientou que o país se transformara de um país de
emigrantes para um destino de imigrantes, na sequência da adesão à UE. Neste contexto, agradeceu aos
presentes a hospitalidade aos seus conterrâneos, salientando o reconhecido profissionalismo dos emigrantes
polacos. Continuou, referindo que a Polónia recebia migrantes da Ucrânia, Bielorrússia, Geórgia e Arménia.
Partilhou com a audiência os processos simplificados de emissão de autorizações de trabalho de seis meses
(prorrogáveis), colocando a Polónia como o país que, a seguir ao Reino Unido, mais licenças de trabalho emite
(500.000 em 2016, das quais 70% de natureza longa). 58% das autorizações de trabalho são emitidas a
ucranianos, grupo migrante mais relevante, profissional – e socialmente integrado, cujos filhos frequentam, com
3 http://www.om.acm.gov.pt/-/relatorio-ocde-international-migration-outlook-2017-
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sucesso, as escolas locais. Como forma de gerir os fluxos migratórios na UE, o orador preconizou um diagnóstico
das necessidades dos diversos EM, bem como a avaliação da conexão entre o país de origem e o anfitrião. Tal
como a Hungria e a R. Checa preconizou, igualmente, um reforço do controlo das fronteiras externas.
Sessão IV –Integração: oportunidades e desafios
A quarta sessão da reunião foi presidida pela MEP britânica Jean LAMBERT (Grupo dos Verdes/Aliança
Livre Europeia) e teve início com uma alocução de Thomas LIEBIG, especialista no domínio da migração na
OCDE, que fez uma apresentação sobre boas práticas para a integração de migrantes e refugiados. Referiu,
em especial, que tendo em conta as competências dos migrantes e dos refugiados, muitas vezes é necessário
melhorar as suas competências, nomeadamente as linguísticas, ajustando-as ao mercado de trabalho. A este
propósito, recordou que a OCDE, juntamente com o Ministério do Trabalho alemão, havia realizado uma
pesquisa com os empregadores alemães sobre sua experiência com refugiados, tendo identificado, assim,
diversas dificuldades: o idioma; hábitos de trabalho diferentes; e incerteza sobre a duração da permanência.
85% dos empregadores referiu ter encontrado poucas dificuldades e considerou os migrantes como uma força
de trabalho altamente motivada. Neste contexto, o orador incentivou os políticos a melhorar as regras da
formação, nomeadamente linguística, adaptando-a às necessidades profissionais dos migrantes e dos
refugiados. Acrescentou, ainda, que os diferentes níveis de competências deviam ser considerados, na medida
em que alguns dos refugiados nunca receberam educação, devido aos conflitos prolongados nos seus países,
como é o caso em alguns países africanos. Normalmente, não é o caso de refugiados do Iraque ou da Síria.
Referiu-se, por fim, a boas práticas, como diversas iniciativas da sociedade civil na Áustria e na Alemanha, bem
como ao caso da Suécia, onde muito é feito pelos refugiados, com uma grande colaboração da sociedade civil.
Seguiu-se a intervenção de Miltos PAVLOU, gestor principal de programas da Agência dos Direitos
Fundamentais da UE (FRA). A partir da sua experiência, o orador defendeu a priorização da integração dos
imigrantes e a revisão das políticas de direitos fundamentais, que devem ser mensuráveis e fazer uma diferença
tangível. Apresentou ainda propostas concretas a este respeito aos EM, nomeadamente no campo da educação,
onde optou por acabar com a segregação e oferecer aos professores os meios para resolver conflitos
interculturais. Comprometeu-se, ainda, a reforçar as boas práticas, com base na Declaração de Paris de 2015
sobre educação. Em termos de habitação, defendeu que se deveria evitar a segregação residencial, através da
habitação social em áreas específicas das cidades. Concluiu, afirmando que os imigrantes viviam na Europa há
anos, a maioria com alto grau de integração nas comunidades em que se inserem.
Osman KIMIL, empresário turco - alemão, diretor da Unipack, partilhou sua experiência pessoal. Em 1973
chegou a Istambul a partir de sua aldeia no noroeste da Turquia, em 78 emigrou para a Alemanha, num processo
de integração difícil. Esta experiência encorajou-o a ajudar os atuais imigrantes. Em 1993 fundou a Unipack,
uma empresa de embalagens, que é uma típica PME. Partilhou ainda a sua experiência enquanto fundador de
uma associação de empregadores com consciência social, que veio a dar lugar à associação UNITY, com sede
em Berlim, sob o lema "Envolver a diversidade da nossa sociedade no circuito económico, promover respostas
à mudança demográfica e obter uma vantagem competitiva em outros mercados ". Continuou, mencionando que
a melhor integração é alcançada através do empreendedorismo e valorizou a atitude da comunicação social e
dos partidos políticos como muito importante. Considerou, ainda, que ajudando os imigrantes, nos ajudamos a
nós. Partilhou a sua experiência de empregador de imigrantes, nomeadamente de dois refugiados do
Afeganistão que, volvidos dois anos, são eles próprios mentores dos novos colegas migrantes, aconselhando-
os e acompanhando-os nos assuntos práticos do dia-a-dia. Terminou, referindo que a maior recompensa, para
além de uma força de trabalho motivada, era saber que podia dar um futuro aos refugiados e aos seus filhos.
Seguiu-se uma intervenção da Deputada Susana AMADOR (PS/S&D), que partilhou com os participantes a
experiência de acolhimento dos refugiados em Portugal. A intervenção, que consta em anexo, faz parte
integrante do presente relatório.
Seguiu-se a alocução de Dimitrios KALOGEROPOULOS, relator do Comité das Regiões para a revisão da
implementação da Agenda Europeia da Migração, que se centrou no papel das autarquias locais e regionais
para a integração dos refugiados e migrantes. Sublinhou que a imigração sempre existirá, sendo importante
promover a integração dos migrantes na comunidade. Referiu, ainda, que o Comité das Regiões participava, de
forma consultiva, no processo legislativo das iniciativas regulatórias do fenómeno migratório. Mencionou,
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igualmente, a existência de refugiados devido ao clima, considerando ainda necessário a assistência técnica da
UE nos pontos de acesso, para esclarecer quem se pode candidatar ao estatuto de refugiado e quem não pode.
Aqueles que chegam são cidadãos que têm que ter os mesmos direitos, apesar dos problemas de integração
de todos os tipos.
Ocorreu então um debate, imediatamente seguido da sessão de encerramento.
Sessão V –Sessão de Encerramento
A última sessão da reunião, presidida pela MEP polaca Barbara KUDRYCKA (PPE), contou com a presença
de Eugenio AMBROSI, Diretor Regional da UE da Organização Internacional para as Migrações (OIM), que
reiterou a ideia de que o fenómeno migratório não tem, atualmente, caráter temporário ou urgente. Do mesmo
modo, juntamente com o envelhecimento demográfico, recordou que, dentro de alguns anos, a UE não terá
trabalhadores suficientes para responder á procura do mercado de trabalho e a única maneira de resolver a
questão é permitir a chegada legal e ordenada de migrantes. Criticou ainda o cliché de que a melhor maneira
de proteger a UE é a proteção de fronteiras, uma vez que as portas não podem ser seladas hermeticamente.
Acrescentou, que os fluxos sempre existiram e que os riscos de segurança aumentam com as entradas ilegais
de migrantes. Neste contexto, defendeu que a proteção das fronteiras externas da UE pode ser feita, permitindo
um certo nível de imigração económica regular.
Seguiu-se uma breve fase de debate, após o qual foi a reunião encerrada, pelas 17:42h.
Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2018.
Os Deputados da Assembleia da República, Susana Amador — Miguel Tiago.
Anexo: Intervenção da Sr.ª Deputada Susana Amador na quarta sessão, sobre “Integração: oportunidades
e desafios”
ANEXO
Relatório da Participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar organizada
pela
Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE)
A Agenda Europeia da Migração – Vias de entrada legais e integração
(Parlamento Europeu, Sala JAN 4Q2, Bruxelas, 24 de janeiro de 2018)
INTERVENÇÃO da DEPUTADA SUSANA AMADOR
no 4.º painel da reunião
INTEGRAÇÃO: OPORTUNIDADES E DESAFIOS
Para enfrentar uma época de deslocações massivas e de crise humanitária sem precedentes, necessitamos
de uma ação conjunta e efetiva na busca de soluções duradoiras para os Refugiados e de uma iniciativa política
sem precedentes, ao nível europeu e internacional. Muito foi feito, mas teremos que fazer ainda mais e melhor.
Urge assim, um renovado compromisso global de tolerância e proteção para as pessoas que fogem de
conflitos e perseguições, que vença e derrube os preconceitos xenófobos e fundamentalistas e todos os muros
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e barreiras que deles se alimentam.
Só travaremos estas crises e dramas humanos se soubermos gerir e prevenir os conflitos armados e as
violações aos mais elementares direitos fundamentais, pois enquanto persistirem continuaremos a ter fluxos
massivos de refugiados que buscam proteção internacional porque o seu país não garante essa proteção ou é
ele próprio agente de perseguição.
Por seu turno, uma vez acolhidos os refugiados em países seguros e na Europa em particular, há que
assegurar a sua integração. Por isso, congratulo-me com a assinatura no dia 20 de dezembro de 2017 entre a
Comissão Europeia e os parceiros sociais e económicos da EU de uma «Parceria Europeia para a Integração»
que oferecerá novas oportunidades aos refugiados que residam legalmente na UE para a sua integração no
mercado de trabalho europeu.
Gostava agora de partilhar convosco o que estamos a fazer em Portugal e quais são as nossas práticas.
No seguimento da Agenda Europeia para as Migrações (COM (2015) 13.05) O XXI Governo Constitucional
adotou uma política ativa de solidariedade na Reinstalação e Recolocação, em Portugal, de pessoas refugiadas
reconhecidas pela UE.
Assim, foi criado em 3 de setembro de 2015, por Despacho n.º 10041-A/2015, o Grupo de Trabalho para a
Agenda Europeia das Migrações (GTAEM), coordenado politicamente pelo Ministro Eduardo Cabrita (atual
Ministro da Administração interna), de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2016, de 27 de
janeiro.
Na sequência, foi desenhada uma estratégia nacional para uma plena integração dos refugiados, sendo as
propostas de acolhimento definidas com base nos seguintes princípios: institucional, descentralizado; em
consórcio; integrado e autónomo.
A responsabilidade do Alto Comissariado para as Migrações direciona-se ao apoio na integração dos
refugiados, incluindo as pessoas com necessidade de proteção internacional recolocadas.
Cabe ao ACM, no âmbito deste Grupo de Trabalho, a sensibilização da opinião pública para a temática dos
refugiados, a articulação com a sociedade civil e autarquias na recolha de propostas de acolhimento de
refugiados, a disponibilização dos serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes, Centros
Locais de Apoio à Integração de Migrantes, bem como do Serviço de Tradução Telefónica (STT), e o apoio
prestado pelo Programa Português para Todos, nomeadamente através da sua versão em e-learning, com vista
à aprendizagem da língua portuguesa, disponível também em árabe.
A criação do NAIR – Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados – veio permitir assegurar respostas ao
nível da integração, em complementaridade com a escala local e com as competências das instituições de
acolhimento, nomeadamente durante o período inicial de 18 a 24 meses após a chegada, e no período de
autonomização.
São funções deste gabinete a atualização permanente do mapeamento das disponibilidades para
acolhimento de refugiados; o registo e atualização permanente das recolocações; apoio e acompanhamento
local das instituições que acolhem refugiados para apoiar a integração através de visitas de acompanhamento;
acompanhamento à chegada, no aeroporto, em articulação com as instituições de acolhimento; apoio às
instituições no processo de integração, entre outros.
Durante este processo, cabe ao SEF e ao ACM gerirem o matching entre os perfis dos refugiados e as ofertas
disponíveis, bem como o processo de acolhimento mantendo o apoio às instituições de acolhimento durante
todo o processo de acolhimento e integração.
Foram igualmente estabelecidas diretrizes para definir planos de integração individuais e familiares, que
devem ter em conta os seguintes fatores: receção, avaliação e transporte dos requerentes; acolhimento
realizado em alojamento, com suporte institucional, em acomodação doméstica individual, condigna, com todos
os equipamentos necessários a um quotidiano normal; alimentação; acesso à saúde e apoio psicológico; acesso
à educação e reconhecimento de habilitações; acesso à língua e cultura portuguesa; acesso ao mercado de
trabalho e qualificação profissional; participação cívica e comunitária; apoio jurídico e social; promoção do
diálogo intercultural e inter-religioso.
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Por forma a assegurar o processo de autonomização e de phasing out do projeto de vida das pessoas
refugiadas acolhidas em território nacional, está previsto um papel ativo dos serviços do ACM, IP, serviços esses
a serem ativados logo aos 12 meses de permanência em território nacional. Aqui têm um papel central os
serviços já disponibilizados pelos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM, Lisboa, Porto
e Faro), com especial enfoque nos Gabinetes de Apoio Social, em estreita articulação e colaboração com o
Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados (NAIR), com as entidades de acolhimento e, naturalmente, as
pessoas refugiadas.
No quadro de responsabilidades assumidas no seio da União Europeia, Portugal tem demonstrado um
exemplar empenho e disponibilidade no acolhimento de refugiados, afirmando plenamente a sua matriz de
valores humanistas, com apoio transversal em toda a sociedade portuguesa.
Os últimos números de 2017 revelam que o nosso país, no âmbito do programa de recolocações de
refugiados da União Europeia, foi capaz de promover a integração de 1520 refugiados, com o envolvimento de
98 municípios de todo o País e abrangendo 10 nacionalidades distintas (Síria, Iraque e Eritreia são as
predominantes).
As autarquias foram vitais neste processo e temos como exemplos inspiradores a Câmara de Lisboa, Sintra,
Alvito, Guimarães e Batalha.
Os pedidos espontâneos em 2017 foram 1004, revelando uma tendência crescente e um aumento de 42,5%.
Caros (as) colegas,
Em Portugal, a Assembleia da República, tem vindo a exprimir o entendimento de que é necessário encontrar
respostas políticas e institucionais que recusem qualquer iniciativa tendente ao encerramento de fronteiras, que
preservem o Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas com todos os Estados-membros que fazem
parte deste Acordo – o que passa por garantir a proteção das fronteiras externas da área Schengen e da União
Europeia, e que se adotem mecanismos eficazes de solidariedade entre os Estados-membros que enfrentam
maior pressão nesta crise, como é o caso da Grécia.
O Parlamento Português e todos os partidos que o integram, da esquerda à direita, têm demonstrado de
forma unânime que a defesa dos Direitos Humanos e dos Refugiados nos une no respeito escrupuloso pela
Convenção de Genebra de 1951 e pelo princípio do non-refoulement, que nos reforça e nos eleva como políticos,
cidadãos e Democratas.
Para garantir que os indicadores de integração são avaliados e monitorizados de forma regular no âmbito do
Programa de recolocação procede-se a uma avaliação bimestral dos indicadores de saúde, língua, educação,
legalização, número de nascimentos, número de integrações em formação e emprego e atribuição de IISS /NIF
junto dos interlocutores de acolhimento.
Segundo o Relatório de Avaliação da Política Portuguesa de acolhimento de pessoas refugiadas-Programa
de Recolocação de Dez de 2017 do ACM a área da saúde encontra-se plenamente conseguida, a língua
portuguesa tem 98% de acesso, o mesmo vale para a educação, onde a percentagem inferior a 100% deve-se
ao facto das famílias ficarem com as crianças a seu cargo em idades inferiores a 6 anos.
Quanto à legalização da competência do SEF, o acesso á decisão final de beneficiário de estatuto de
refugiado ou de proteção subsidiária, é efetivado, na sua maioria ao final de aproximadamente um ano.
Ocorreram 29 nascimentos e até ao final de setembro de 2017, 505 dos cidadãos em idade ativa estavam
integrados em formação profissional ou emprego.
No que diz respeito à integração em mercado de trabalho, 1% estão inseridos no sector primário, 25% no
sector secundário e 56% no sector terciário.
O número de movimentos secundários é de 45%. Dos 1520 refugiados recebidos, cerca de 768 integraram
movimentos secundários.
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Em termos de iniciativas de apoio à integração merecem destaque as ações de formação e sensibilização a
técnicos de acolhimento (1111 participantes), os encontros regionais e o projeto Refujobs, o qual tem por objetivo
potenciar as competências profissionais das pessoas refugiadas e as oportunidades de emprego disponíveis
em entidades e empresas portuguesas.
Não obstante as limitações, as imperfeições e a complexidade inerente a um processo desta natureza,
acrescida de relativa inexistência de experiencia similar no nosso País, e após a consulta que se efetuou sobre
este processo às entidades de acolhimento e aos técnicos locais, os resultados do programa são francamente
positivos e Portugal orgulha-se de ter estado, mais uma vez do lado certo da História.
Tal como afirmou António Guterres “sempre que recebemos refugiados reencontramo-nos com a nossa
humanidade e ficamos melhor e mais ricos como Países e como pessoas”.
Muito Obrigada pela vossa atenção.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.