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Sábado, 29 de setembro de 2018 II Série-D — Número 2
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, sobre a sua participação no National Conference of State Legislatures Summit 2018, que teve lugar nos dias 29 de julho a 2 de agosto em Los Angeles, Califórnia, EUA.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,
Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da
República, sobre a sua participação no National Conference of State Legislatures Summit 2018, que
teve lugar nos dias 29 de julho a 2 de agosto em Los Angeles, Califórnia, EUA
Nota Introdutória
Decorreu, entre 29 de julho e 2 de agosto de 2018, na cidade de Los Angeles, Estados Unidos da América,
a cimeira anual da National Conference of State Legislatures (NCSL).
Na sequência de convite em tempo formulado pela organização, o Parlamento português foi representado
pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Sérgio Sousa
Pinto, em representação de S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, tendo sido acompanhado pelo
assessor daquela Comissão, João de Campos Coelho.
Trata-se da primeira participação da Assembleia da República nesta iniciativa, que contou com a presença
de mais de 250 delegados internacionais, entre membros de Assembleias Legislativas e funcionários
parlamentares, provenientes de países entre os quais: a Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Brasil, Canadá,
Alemanha, Gana, Indonésia, Japão, Quénia, Nigéria, África do Sul, Sudão e Uganda. Também o Parlamento
Europeu se fez representar através da sua delegação permanente em Washington.
No total, foram efetuadas 129 sessões de trabalho em quatro dias, com a intervenção de 392 oradores e a
participação de mais de 5000 pessoas, entre membros das legislaturas estaduais, funcionários parlamentares,
entidades governamentais e representantes de empresas.
Note-se que, em junho passado, a comissão executiva da NCSL deslocou-se a Portugal, tendo sido recebida
em audiência na Assembleia da República pelo Signatário. Esta audiência inseriu-se numa visita de estudo a
Portugal pela delegação da NCSL e teve como objetivos apresentar aquela organização, conhecer o processo
legislativo português e promover o estabelecimento de relações institucionais bilaterais.
O presente relatório está dividido em três partes: enquadramento da conferência, onde se apresenta a
entidade promotora e o evento em si; breve resenha das reuniões de trabalho que ocorreram à margem da
cimeira e sumário de sessões.
Enquadramento da Cimeira
a) Da National Conference of State Legislatures (NCSL)
É uma organização bipartidária fundada em 1975, de presidência rotativa entre democratas e republicanos,
que representa os interesses das Assembleias Legislativas dos 50 estados e restantes territórios dos Estados
Unidos da América.
Formalmente, é uma organização não-governamental com dupla finalidade. Como grupo de pressão, atua
junto do poder legislativo federal na defesa dos direitos dos Estados (State’s Rights). Em paralelo, promove, no
âmbito da formação interparlamentar, o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre as diferentes
assembleias estaduais.
Todos os membros e funcionários parlamentares das assembleias estaduais são automaticamente filiados
na organização. É ainda considerada uma das “Big Seven”, as sete principais organizações não-governamentais
que representam os interesses do poder local e estadual nos EUA.
A NCSL está organizada em nove comissões permanentes que reúnem duas vezes por ano. Estas comissões
não versam sobre políticas internas das legislaturas estaduais, mas definem as diretivas que norteiam o esforço
de influência desenvolvido pela organização junto do poder legislativo federal.
A NCSL recorre também a Task Forces para complementar o trabalho das comissões permanentes. Estes
grupos de trabalho lidam com questões transversais às jurisdições das comissões e são criados por um período
de tempo específico. Em linha com a natureza da NCSL, os grupos são compostos por membros das
assembleias e funcionários parlamentares.
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b) Da NCSL Summit 2018
Em parte, é a reunião magna da NCSL, de ocorrência anual, onde são apresentadas e sujeitas a votação as
propostas das comissões permanentes para o ano seguinte. Caso sejam adotadas, estas propostas convertem-
se nas linhas de orientação que guiam a ação desenvolvida pela NCSL junto dos órgãos legislativos federais. A
conferência permite ainda acomodar uma série de outras sessões orientadas para assuntos comuns às
diferentes assembleias legislativas estaduais. Todos os anos são selecionados grandes temas, a partir dos quais
se estrutura todo um elenco de sessões. Para a edição de 2018 foram selecionadas matérias como o trauma
infantil, ensino de excelência, Big Data, comunidades rurais e assédio sexual.
De referir que existe uma componente da cimeira especificamente direcionada a funcionários parlamentares,
que inclui sessões dedicadas à troca de conhecimento e boas práticas em áreas como ética parlamentar, gestão
de processo legislativo e transparência no exercício de funções públicas.
Quanto à organização dos trabalhos, a NCSL elaborou um programa específico às delegações internacionais,
com sessões centradas na partilha de informação e eventos de networking. Em paralelo, realizaram-se outras
sessões que visaram temas transversais às assembleias estaduais e à política interna dos Estados Unidos da
América. Foi concedido livre acesso a todas as sessões de trabalho aos membros das delegações
internacionais, podendo estes optar por assistir àquelas que considerassem ser do seu interesse.
A metodologia de trabalho consistiu, essencialmente, em apresentações, no final das quais houve sempre
uma parte de debate em que os vários participantes puderam dar o seu contributo, fazer perguntas aos oradores
e partilhar opiniões. Existiram também sessões de trabalho dedicadas à troca de experiências e boas práticas
entre os participantes, com debates estruturados em torno de temas específicos.
Reuniões de trabalho
A 29 de julho, realizou-se um encontro informal entre o Signatário e a Sr.ª Ezilda W. Samoville, diretora do
departamento de relações internacionais do Senado da Califórnia.
A Sr.ª Samoville deu nota de que a Califórnia é a quinta maior economia do mundo e que parte significativa
do investimento público daquele Estado é aprovado ao nível estadual. Demonstrou interesse em aprofundar
contactos com a Assembleia da República, referindo as vantagens da partilha de informações acerca de temas
prementes ao nível das políticas económicas, dando particular destaque à temática das energias renováveis,
área em franco desenvolvimento naquele Estado e onde Portugal é reconhecido como um caso de sucesso. Na
troca de impressões foi ainda adereçada a problemática dos fogos florestais, tendo sido identificados
paralelismos entre Portugal e a Califórnia e abordadas as responsabilidades das assembleias legislativas na
fiscalização da atuação do executivo sobre o tema.
No dia 30 de julho, pelas oito da manhã, realizou-se a sessão de acolhimento das delegações internacionais,
presidida pelo Deputado GregSnowden, membro da Assembleia Legislativa do Estado do Mississippi. Após
breve introdução ao programa internacional da NCSL, seguiram-se as intervenções das diferentes delegações
presentes, tendo o Signatário procedido à apresentação da delegação da Assembleia da República.
No mesmo dia teve lugar um almoço entre o Signatário e Membros da Delegação Brasileira, incluído o
Deputado Ciro Simoni, Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais do Brasil.
Neste encontro propiciou-se uma interessante e atual troca de impressões acerca do momento político
brasileiro em geral e as eleições presidenciais agendadas para outubro do presente ano em particular. Foram
focados aspetos relacionados com o perfil e alinhamento político dos principais candidatos, bem como possíveis
consequências do resultado eleitoral para a Comunidade Portuguesa residente no Brasil.
A 31 de julho, reuniu o Signatário com Congressista Jim Costa (D), lusodescendente e membro da Câmara
de Representantes dos EUA. Na reunião estiveram também presentes os membros da delegação da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores que participaram na cimeira.
O Congressista Jim Costa efetuou um ponto de situação sobre o fim do programa DACA (Deferred Action
for Childhood Arrivals) que impedia a deportação de imigrantes ilegais nos Estados Unidos, transportados para
aquele país enquanto crianças. Considerou benéfico optar por uma abordagem holística ao tema da imigração,
que promova soluções fundamentadas em acordos bipartidários, entre democratas e republicanos, e que não
se limite a deportações. Referiu que tem desenvolvido esforços junto da Câmara dos Representantes dos
Estados Unidos, direcionados a agilizar o acesso de cidadãos portugueses a vistos de entrada naquele país.
Considerou existir uma relação direta entre a facilidade na obtenção de vistos e o aumento das transações
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comerciais e que ambos os países beneficiariam de um processo célere e eficiente na atribuição de vistos que
permitam entradas múltiplas e estadas de longa duração. Referiu que o Serviço de Imigração e Controle
Alfandegário tem intensificado a sua ação no Estado da Califórnia, o que tem resultado no aumento das
deportações de imigrantes ilegais, informando não ter conhecimento de que a comunidade portuguesa residente
naquele Estado esteja a ser singularmente afetada.
Deu nota da situação política nos Estados Unidos, que está fortemente polarizada, referindo que pertence a
uma coligação1 de congressistas, membros do partido democrata, que são favoráveis a soluções bipartidárias,
em conjunto com congressistas eleitos pelo partido republicano. Mais disse que esta coligação, no passado,
chegou a totalizar 54 congressistas e que atualmente conta apenas com 18 membros, o que, no seu entender,
espelha a incapacidade de diálogo entre os dois principais partidos daquele país.
Foi ainda abordado o tema da base das Lajes, em conjunto com a delegação da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores e aflorada a vinda a Portugal e ao Parlamento do congressista e outros membros
do Caucus Luso-Americano2 durante o presente ano.
Posteriormente, o Signatário foi recebido pela Comissão Executiva da NCSL, tendo a Presidente da
organização, a SenadoraDeb Peters, referido que a visita de trabalho que efetuou em junho passado a Portugal
foi altamente produtiva e agradecido a presença do Signatário na cimeira. Destacou a participação da delegação
da Assembleia da República como uma excelente forma de estreitar a cooperação institucional entre ambas as
organizações, aludindo à presença da delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
que há vários anos participa nesta iniciativa, como um caso de sucesso, que permitiu estabelecer pontes entre
a comunidade portuguesa nos Estados Unidos, os representantes estaduais e Portugal.
Seguiu-se uma breve troca de impressões entre o Signatário e os restantes membros da Comissão Executiva
da NCSL sobre a cimeira e os seus conteúdos.
Sessões de trabalho
Cybersecurity for Elections: State Policy Options
Segunda-feira | 29 de julho | 15:15
Este painel, moderado pela Sr.ª Wendy Underhill, da NCSL, teve início com uma intervenção de Matthew
Masterson, responsável pelo apoio às assembleias legislativas estaduais em temas relacionados com a
cibersegurança no Department of Homeland Security. Após uma breve introdução ao tópico em discussão,
referiu que que o sistema eleitoral dos EUA é fortemente descentralizado, com mais de 10.000 jurisdições
distintas ao nível local e estadual e que a desmaterialização parcial do processo eleitoral que tem vindo a ser
implementada ao longo dos últimos 20 anos conferiu maior complexidade na gestão do processo eleitoral,
estando agora fortemente alavancado na componente informática, e, por conseguinte, mais vulnerável a
ciberataques.
Continuou referindo que esta descentralização é simultaneamente uma mais-valia e um potenciador de risco
uma vez que a diversidade de sistemas utilizados permite circunscrever o impacto dos ataques informáticos às
jurisdições afetadas, mas que essa mesma diversidade acarreta um elevado grau de heterogeneidade no
domínio técnico das equipas responsáveis pela administração destes sistemas, o que potencia vulnerabilidades
passíveis de serem exploradas. Assim, sublinhou que cabe a cada entidade com responsabilidades na gestão
do processo eleitoral adotar políticas direcionadas a assegurar a resiliência das suas redes informáticas em
específico, tendo em conta as limitações orçamentais existentes e a natureza da ameaça. Prosseguiu,
caracterizando a ameaça em função da sua origem, referindo que além de Estados-Nação, outros atores como
grupos terroristas e Hackivistas têm concentrado esforços na penetração de sistemas informáticos afetos ao
processo eleitoral e que estes ataques são, em parte, motivados pela atenção mediática que este tema adquiriu
pós-eleição presidencial de 2016, assegurando ampla visibilidade às causas destes grupos em caso de sucesso.
1Blue Dog Coalition é um grupo de políticos de matriz ideológica centrista, membros do Partido Democrata dos Estados Unidos. 2 O Portuguese-American Caucus é um grupo congressistas na Câmara de Representantes que visa promover os interesses dos luso-descentes e portugueses residentes nos Estados Unidos da América. Criado em 1995, mantêm-se ativo, contando com 28 congressistas, 20 democratas e 8 republicanos. São membros três congressistas luso-descendentes, Jim Costa (D), David Valadão (R) e Devin Nunes (R).
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Mais disse que este tipo de ataque é particularmente nocivo, pois degrada a confiança do eleitorado no
próprio sistema eleitoral. Não obstante, referiu que o impacto financeiro não deve ser descorado, uma vez que
danos informáticos, como a perda de informação e eventual recuperação de sistemas, implicam, por vezes,
custos substanciais, nem sempre comportáveis dada a diversidade de orçamentos das entidades locais,
responsáveis pela gestão do processo eleitoral. Por conseguinte, sublinhou a necessidade de serem os Estados
a investirem em sistemas centralizados, dedicados à gestão e armazenamento de cópias de segurança, que
facilitem uma recuperação célere em caso de ataque.
Esclareceu ainda que o conceito de resiliência das redes eleitorais não se limita ao combate a este tipo de
criminalidade, sendo também necessário investir na deteção e recuperação de ciberataques. Neste sentido,
referiu que, nos EUA, estas redes são consideradas infraestruturas críticas pelas autoridades federais,
equiparáveis às redes energéticas, de abastecimento de água e de transportes, obtendo prioridade no apoio e
financiamento de emergência, sempre que este é solicitado.
Concluiu, reiterando que basta um ataque ter sucesso para comprometer a confiança da população no
sistema eleitoral e que a melhor resposta passa por estabelecer prioridades na afetação de recursos à gestão
das redes de apoio: primeiro proteger, depois detetar e por fim recuperar.
Seguiu-se uma alocução de Kim Wyman, Secretária de Estado de Washington, que começou por relatar a
forma como o Estado de Washington tem abordado este tema, frisando a necessidade de diferenciar sistemas
informáticos essenciais no processo eleitoral. Assim, identificou dois sistemas, um direcionado ao
armazenamento de dados sobre quem vota, e outro dedicado à tabulação dos votos na noite eleitoral,
sublinhando considerar boa prática manter o sistema de tabulação isolado (Air gapped), sem ligação a redes
externas. Sugeriu que a abordagem a este tema deve procurar envolver o máximo de atores e que a partilha de
conhecimento é essencial, não só na divulgação de informação relativa a ataques ou tentativas de ataque que
venham a ser identificadas, mas também no que se refere à monitorização em tempo real, recordando que este
tipo de ataques não tende a ocorrer de forma isolada.
Concluiu, salientando as mais-valias da descentralização do sistema eleitoral, característica indispensável
na defesa do processo democrático.
A reunião continuou com uma intervenção de Maurice Turner, engenheiro no Center for Democracy &
Technology. O orador começou por definir o conceito de risco através de uma analogia matemática onde o risco
corresponde a probabilidade vezes impacto. Consequentemente frisou, nunca será possível eliminar o risco por
completo, razão pela qual devem ser desenvolvidos esforços no sentido de mitigá-lo. Continuou elencando as
três principais vertentes da gestão de risco: mitigação, centrada na redução do impacto através de cópias de
segurança; partilha, através de seguros; e por fim aceitação, que implica planear previamente para recuperação
pós ataque. Sublinhou que, na sua experiência, a última vertente é muitas vezes ignorada, algo que considerou
incorreto, dado que, na ótica da gestão de recursos, a formulação de um plano de recuperação requer poucos
meios e confere mais-valias substanciais na recuperação de sistemas pós ciberataque. Concluiu, frisando que
todas as entidades com responsabilidades nesta matéria devem estar cientes de que existem questões
relacionadas com a cibersegurança que não são passíveis de controlo ou antecipação, logo torna-se necessário
investir na mitigação do risco e gestão de crises a priori, de forma a minorar o impacto de ciberataques.
At a Crossroads: States, the Federal Government and Cannabis
Terça-feira | 30 de julho | 11:00
Este painel, moderado pelo deputado Eric K. Hutchings, membro da Assembleia Legislativa do Estado do
Utah, contou com a participação do Senador Roger J. Katz, membro do Senado do Estado do Maine, Robert
Mikos, Professor de Direito da Vanderbilt Law School e do Deputado Reggie Jones-Sawyer, membro da
Assembleia Legislativa do Estado da Califórnia.
O deputado Eric K. Hutchings iniciou a sua alocução com um breve enquadramento das dinâmicas que
regem a utilização da canábis nos Estados Unidos da América, referindo que a canábis, ao nível do governo
federal, ainda é classificada como um estupefaciente de grau 1, equiparado à heroína e cocaína, não lhe sendo
reconhecida nenhum tipo de benefício medicinal. Continuou, contrastando a postura assumida pela
administração Obama e Trump no que se refere à liberalização do consumo da canábis, frisando que embora
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nenhuma administração tenha proposto a alteração da lei federal, a administração Obama optou por não
interferir nos casos em que o poder legislativo estadual decidiu regular a produção, venda e utilização. Já a
administração Trump aparenta não ter uma posição firme sobre o tema, sendo que a incerteza também trás
consequências para os Estados.
O professor Robert Mikos começou por efetuar um ponto de situação sobre o enquadramento legal, ao nível
estadual, da utilização da canábis, agregando de forma genérica, os diferentes quadros normativos dos 50
Estados em três categorias: uso para fins recreativos (10 Estados), uso para fins medicinais (22 Estados) e uso
exclusivo de Canabidiol 3 para fins medicinais (17 Estados). Mais disse que apenas o Estado do Idaho proíbe a
canábis por completo.
Sobre a lei federal, referiu algumas alterações, introduzidas no presente ano, que concedem maior liberdade
aos legisladores estaduais para regularem a utilização de canábis. Informou que durante a administração
Obama, vigorou uma diretiva que impedia as autoridades federais de agir contra empresas ou indivíduos,
envolvidos na produção e consumo da canábis, desde que a legislação estadual sobre o tema fosse observada.
Continuou, dando nota de que esta diretiva foi rescindida pelo Secretário da Justiça Jeff Sessions, gerando
receios de que as autoridades federais iriam assumir uma postura repressiva, destabilizando toda uma indústria
que, entretanto, floresceu fruto das políticas adotadas pelos diferentes Estados. Tal não se veio a concretizar,
pelo contrário, referiu, o Departamento de Justiça aparenta optar pela manutenção do status quo.
Seguidamente, abordou o papel que a Câmara dos Representantes tem desempenhado neste tema,
referindo que todos os orçamentos aprovados desde 2014 incluíram uma cláusula que impedia a alocação de
recursos financeiros à investigação e prossecução de consumidores e produtores de cannabis sativa, desde de
que o quadro normativo estadual em vigor fosse observado. Por outro lado, esclareceu que a força de segurança
responsável pelo combate aos estupefacientes está capacitada para fazer frente à indústria de produção de
canábis, em forte crescimento e cada vez mais organizada, com capacidade de influência junto do poder
legislativo. Nesta ótica, o orador não considera possível dar-se uma reversão das reformas implementadas pelos
Estados, especificamente no que se refere à utilização da canábis para fins medicinais.
Concluiu, abordado a principal questão legal, dando nota de que as recentes decisões do Supremo Tribunal
dos Estados Unidos apontam no sentido de os Estados poderem regular uma atividade proibida a nível federal.
Não obstante, referiu que enquanto não se verificar uma harmonização de políticas a nível federal e estadual,
empresas que operam neste setor estão sujeitas a uma série de limitações, especificamente no que se refere
ao pagamento de impostos, recurso a serviços financeiros, proteção de propriedade intelectual e proteção em
caso de bancarrota.
A reunião continuou com uma intervenção do Senador Roger J. Katz, que iniciou a sua alocução, frisando
que as limitações federais são prejudiciais à dinâmica empresarial do setor da produção e comercialização da
canábis, destacando as dificuldades destas empresas na utilização de serviços financeiros providenciados por
bancos, uma vez que estes estão sujeitos a legislação federal e como tal, podem ficar expostos a processos-
crime caso optem por lidar com a indústria da canábis. Como consequência direta referiu que a produção e
distribuição industrial de canábis opera num modelo quase 100% baseado em moeda, o que impõe severas
limitações na coleta de impostos e controlo geral do setor. Continuou dando nota de que o mesmo se passa na
relação entre empresas do setor e empresas seguradoras, chegando a existir situações que classificou de
kafkianas, uma vez que para poder laborar, muitas destas empresas são obrigadas por lei, a contratarem uma
série de seguros. Referiu que a lei federal cria obstáculos burocráticos ao crescimento das empresas e à
capacidade dos Estados em regularem o setor e que é urgente que o poder legislativo estadual inicie um diálogo
a uma só voz sobre este tema de forma a pressionar o legislador federal a tomar uma decisão compatível com
a realidade no terreno. Neste sentido sublinhou a importância de os Estados efetuarem uma monitorização eficaz
da indústria da canábis, dando nota de casos em que empresas iniciam a sua atividade de forma legal, para
depois transferir a operação para o mercado negro e que só o acompanhamento rigoroso e consistente é que
permite evitar estes casos.
3 O Canabidiol é a substância química, encontrada na planta CannabisSativa, que está na base do potencial terapêutico da utilização da cannabis. Não tem características psicoativas. Os Estados que limitam o acesso ao Canabidiol para fins terapêuticos não permitem o uso da planta, apenas de medicamentos e preparados que contenham esta substância.
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Concluiu referindo que no caso do Maine, a disponibilização da canábis para fins medicinais não está incluída
no sistema de saúde do Estado, tendo sido criado um sistema próprio paralelo para efetuar a gestão,
contribuindo assim para um controlo mais eficiente do consumo.
Reggie Jones-Sawyer começou por referir que a Califórnia tem estado na vanguarda da legalização da
canábis para consumo recreativo e que este percurso iniciou-se em 1972. Sublinhou que a criminalização do
consumo de canábis, conjugado com políticas que obrigam à imposição de sentenças mínimas mediante o
número de infrações cometidas, independentemente da sua gravidade, resultam numa pressão contínua sobre
o sistema prisional, que se traduz num aumento desnecessário da despesa do orçamento daquele Estado. Mais
disse que este problema afeta minorias de forma desproporcional e promove ciclos de encarceramento e
pobreza.
Seguidamente descreveu o percurso que o Estado da Califórnia efetuou até à legalização da canábis para
fins recreativos, referindo que o ponto de inflexão relativamente à resistência do eleitorado a reformas nesta
área ocorreu após apelo à responsabilidade fiscal dos californianos. Apelos à solidariedade e compaixão para
com doentes que podiam beneficiar da utilização terapêutica da canábis nunca obtiveram resultados, mas
quando a narrativa foi alterada no sentido de apelar à racionalidade económica da legalização, visando a
cobrança de impostos e regulamentação do setor, rapidamente verificou-se progresso na mudança de opinião.
Sobre as resistências a este processo, referiu ainda que o recurso a modelos de gestão locais, que articularam
forças de segurança, comunidade civil e entidades municipais em torno deste tema, foram essenciais no
esclarecimento da população e contribuíram para que a liberalização da canábis no Estado da Califórnia tenha
ocorrido sem percalços de relevo. Mais disse que a argumentação contrária à legalização combate-se através
de estudos científicos. Mitos como a visão que defende que o consumo da canábis é uma porta aberta à
toxicodependência entre os jovens, foram gradualmente desconstruídos através de estudos e pareceres.
Concluiu, referindo que a maior dificuldade em todo este processo, mesmo após a quase total liberalização da
produção e consumo da canábis, continua a ser o mercado negro. Referiu que em Los Angeles existem 134
lojas licenciadas para a venda da planta e que se estima que existam 1400 pontos de venda ilegais. Ora a
viabilidade desta indústria, regulada e sujeita a controlo estadual e municipal, depende da eliminação desta
concorrência desleal, pelo que apelou a que sejam desenvolvidos esforços no sentido de suprimir a produção,
transporte e venda ilegais. Finalizou reiterando que a Califórnia é a quinta economia do mundo, onde o potencial
da indústria da canábis é substancial e que o legislador deve adotar uma postura que permita a expansão do
negócio.
U. S. Economic Outlook: Prosperity in the Age of Pessimism
Quarta-feira | 31 de julho | 10:00
Esta apresentação teve como orador único Christopher Thornberg, Professor no Center for Economic
Forecasting and Development da Universidade da Califórnia. O orador iniciou a sua alocução contrastando o
atual momento económico dos EUA com a crise de 2008. Referiu que a crise de 2008 foi caracterizada por uma
relativa calma política num período em que as bases económicas estavam fortemente pressionadas e que
presentemente dá-se o contrário, a economia dos EUA é sólida, no entanto, verifica-se o que qualificou de
histerismo político.
Mais disse que, após 2015, a economia dos Estados Unidos adquiriu um forte dinamismo e que diversos
setores como o mercado de trabalho, salários, exportações, energia e habitação apresentam tendências
positivas. Neste contexto, informou que 2018 irá superar anos anteriores em termos de crescimento, em parte
devido ao estímulo fiscal promovido pela administração Trump. Continuou referindo que as hipóteses de
recessão nos próximos de 24 meses são baixas, o que implica, na perspetiva cíclica dos mercados, que esta
será a maior expansão contínua da economia dos EUA até à data. No mesmo registo, deu nota de que o
abrandamento da economia e possível recessão, a ocorrer, terá lugar em 2020. Seguidamente, adereçou as
razões estruturais que podem potenciar a próxima recessão, destacando a falta de mão-de-obra, fruto de uma
taxa de desemprego presentemente abaixo dos 4%, frisando que as políticas anti-imigração promovidas pelo
atual inquilino na casa branca têm exacerbado este problema.
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Referiu ainda que forte desconexão entre o discurso político e a realidade económica condiciona a adoção
de políticas direcionadas a assegurar que o crescimento económico dos últimos anos beneficie todos, ofuscando
o impacto deste crescimento no segmento mais desprotegido da população, traduzindo-se numa ampliação da
iniquidade de rendimentos e aumento dos custos de serviços básicos na saúde, educação e pensões.
Informou que o PIB cresce a um ritmo médio de 3%, fortemente alavancado no aumento do consumo interno,
e que a produção industrial apresenta resultados igualmente robustos, com um crescimento médio situado
também nos 3%. Mais disse que na base desta expansão industrial está a extração de hidrocarbonetos, tendo
a produção de petróleo duplicado desde 2008. Sobre o preço do petróleo, informou que a extração das mais
recentes reservas, identificadas no Texas, é viável a partir dos 50$US por barril, pelo que considera não ser
provável que o preço do petróleo aumente de forma significativa no futuro próximo. Referiu ainda que as
exportações têm aumentando a ritmo consistente desde 2010 e que este aumento é transversal à generalidade
dos setores produtivos, sendo a tendência, no curto prazo, de contínua melhoria, uma vez que a economia global
também apresenta um crescimento saudável.
No que se refere à recente decisão da administração Trump em introduzir tarifas sobre a importação de aço
e alumínio, informou que o pico na importação destes produtos ocorreu em 2014, num período em que um terço
do consumo interno era suportado por via da importação, considerando que a indústria de aço e alumínio nos
EUA está perfeitamente saudável. Mais disse que a redução de empregos neste setor, que substancia a
narrativa apresentada pela Casa Branca para a imposição de tarifas, é fruto do desenvolvimento tecnológico e
não da perda de competitividade, frisando que a indústria de extração de metais, no seu todo, emprega menos
de 100.000 pessoas, razão pela qual a aplicação de tarifas terá um impacto negligente na criação de emprego.
Continuou esclarecendo que a aplicação de tarifas à importação de bens primários como aço e alumínio tem
impacto no mercado interno, levando ao aumento dos preços de produtos derivados e consequente perda de
competitividade, além de abrir portas a uma guerra comercial. Contudo e no que se refere à República Popular
da China, referiu que compreende o recurso a medidas protecionistas, uma vez que o défice comercial entre os
EUA e a China tem-se agravado substancialmente desde do início do século e que a exigências apresentadas
pela Casa Branca, como o acesso igual aos mercados e o fim da subsidiação de alguns setores da economia
por parte de Pequim, são razoáveis e necessárias. Nesta sequência informou que 0.75% do PIB dos EUA é
exportado para a RPC enquanto 4% do PIB da RPC é exportado para os EUA. Concluiu, referindo que enquanto
estas medidas protecionistas estiverem limitadas à China, considera que os EUA detêm a robustez necessária
para sobreviver ao impacto de uma guerra comercial, mas se o tema alastrar-se à economia global, será difícil
evitar uma recessão mundial.
Cryptocurrency: Currency of the future or just a fad
Quarta-feira | 31 de julho | 14:00
Este painel, moderado pelo Senador Brian J. Feldman do Estado do Maryland, iniciou-se com as alocuções
dos Srs. Peter Van Valkenburgh, CEO da empresa CoinCenter, Michael Pieciak, diretor no Department of
Financial Regulation do Estado do Vermont, Andrew Beal, da Ernst & Young e da Sr.ª Lucinda Fazio, do
Department of Financial Institutions do Estado de Washington.
O Sr. Peter Van Valkenburgh começou a sua intervenção, diferenciando entre instrumentos ao portador,
como notas _onde o valor é intrínseco ao objeto, independentemente de quem o detenha_ e instrumento
registado, como títulos do tesouro, onde existe um registo central que associa o instrumento a um titular. Se no
primeiro caso quem detém fisicamente o instrumento ao portador é devido o valor do mesmo, nos instrumentos
registados, o valor é devido a quem está como titular, ou seja, não é relevante quem detém fisicamente o
instrumento. Continuou referindo que tem ocorrido uma transição de um mundo dominado por instrumentos ao
portador para instrumentos registados. Este processo de desmaterialização aplicado à moeda teve início no
século XX e que esta contínua transformação de papel em data é um marco da era digital em que nos
encontramos. Mais disse que esta tendência é contrariada pelas cripto moedas, que reinventam o conceito de
instrumentos ao portador, eliminando as ineficiências associadas ao papel dado serem, na prática, um
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instrumento ao portador digital. Referiu que as transferências de cripto moedas não estão sujeitas a mediação
de terceiros, eliminando a intervenção de bancos, sendo possível efetuar uma transferência direta de individuo
para individuo. Esta vantagem é um instrumento ao portador digitalizado e permite que esta tecnologia
revolucione a forma como os mercados são estruturados.
Seguidamente, expandiu sobre a tecnologia que suporta as cripto moedas, designada de “BlockChain”,
referindo que todas as transações são registadas numa base de dados, partilhada por todos os utilizadores,
substituindo assim os bancos, que têm esse encargo nos instrumentos registados clássicos. Esta
responsabilidade é partilhada por todos os que utilizam uma cripto moeda específica, tornando o banco, ou o
registo central de transações numa só entidade ou localização, obsoletos. Resumiu, definindo a BlockChain
como um sistema descentralizado, onde todos os utilizadores participam na manutenção do registo de
transações de instrumentos ao portador digitais.
No se refere a regulamentação, manifestou a sua preocupação com a incapacidade demonstrada pelas
entidades governamentais com responsabilidade nesta matéria em produzir políticas coerentes, passíveis de
garantir o mínimo de controlo e supervisão essenciais à utilização massificada desta tecnologia emergente.
Identificando ainda quatro áreas que requerem particular atenção da parte do legislador: proteção ao
consumidor, proteção ao investidor, lavagem de dinheiro e impostos.
Sobre a proteção ao consumidor, referiu que parte substancial das transações cripto é efetuada através de
empresas dedicadas ao armazenamento e gestão deste tipo de moeda e uma vez que se trata de instrumentos
ao portador digitais, estas empresas são particularmente vulneráveis a ciberataques. Deu nota de alguns
exemplos de furto, que devido aos valores envolvidos e tendo em conta o interesse que se verifica por esta
matéria, obtiveram uma exposição mediática desmesurada, desgastando a confiança nesta tecnologia
justamente numa fase em que o público em geral está a tomar conhecimento das suas vantagens.
Já no que se refere à proteção ao investidor, indicou que a tecnologia BlockChain não está sujeita a direitos
de autor, razão pela qual qualquer entidade pode criar a sua própria cripto moeda. Esta multiplicação da oferta
comporta riscos para quem pretende investir, visto não existirem garantias de que a cripto moeda venha a obter
algum valor ou sucesso no mercado, transformando-se num veículo de excelência para fraudes e esquemas
piramidais.
Em relação à utilização desta tecnologia para fins ilegais, destacou a lavagem de dinheiro, referindo que
embora seja possível rastrear uma transação financeira em cripto moeda, o anonimato inerente ao
funcionamento desta tecnologia coloca sérios entraves às forças de segurança quando procuram identificar a
sua utilização em atividades ilegais. Por conseguinte, sugeriu que estas transações sejam sujeitas a
regulamentação, que no mínimo estabeleça a obrigatoriedade das empresas que operam neste mercado
identificarem os seus clientes e a reportarem transações anómalas ou suspeitas.
Concluiu, referindo-se ao tema fiscal, informando que, até à data, nenhum modelo estruturado de coleta de
impostos, aplicáveis a mais-valias obtidas via cripto moedas foi implementado. Este é, no entanto, tema de
discussão ao nível das assembleias estaduais, com propostas de equiparar este tipo de moeda a património.
Seguidamente, iniciou a sua alocução a Sr.ª Lucinda Fazio, para referir que o Estado de Washington tem
desenvolvido políticas direcionadas a regular o mercado cripto, procurando um equilíbrio entre a defesa do
consumidor e a liberdade regulatória, que permita à tecnologia Blockchain florescer. Neste sentido, frisou a
necessidade de envolver todos os interessados na discussão, dialogando com empresas responsáveis pelo
desenvolvimento desta tecnologia e utilizadores.
Por fim, interveio o Sr. Andrew Beal, para referiralgumas estatísticas sobre a utilização de cripto moedas,
frisando que 30% da geração entre 22-37 anos de idade preferem investir neste veículo do que em certificados
do tesouro, que mais de 250 fundos de investimento dedicam-se exclusivamente ao mercado cripto e que
existem mais de 500 empresas de gestão de cripto moedas no mundo. Classificou esta tecnologia como uma
nova classe de bens, sublinhado que o crescimento do mercado cripto entre 2016 e 2018 tem sido exponencial.
Mais disse que o mercado financeiro tradicional está a iniciar um processo de integração desta tecnologia e que
o envolvimento de entidades financeiras clássicas, como bancos, tem dinamizado as propostas de
regulamentação junto do legislador, dado que estas entidades necessitam de um quadro normativo estável para
investirem.
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Artificial Intelligence: The Future is here
Quarta-feira | 31 de julho | 15:30
Este painel, moderado pela Sr.ª Heather Morton da NCSL, iniciou-se com as alocuções dos Srs. Rich
Ehisen, editor do StateNet Capitol Journal, Michael Hayes, diretor da Consumer Technology Association e
Osonde Osoba, engenheiro na RAND Corporation.
O Sr. Rich Ehisen iniciou a sua intervenção, esclarecendo que o recurso à inteligência artificial já faz parte
do dia a dia de grande parte da população mundial, referindo, em específico, a sua utilização em motores de
busca, veículos autónomos e serviços como a alexa da amazon. Considerou relevante antecipar as
repercussões que a contínua massificação desta tecnologia irá provocar, dando como exemplo o impacto da
expansão de veículos autónomos, uma vez que 12% da força de trabalho dos EUA está alocada à logística e
que condutor de pesados é a primeira ocupação em 27 dos 50 Estados. Neste sentido alertou para que a classe
política acompanhe este fenómeno de forma organizada, sugerindo regulamentação que permita abrandar a
inevitável ubiquidade da inteligência artificial, ajustado o ritmo de implementação à capacidade da sociedade
em ajustar-se a esta nova realidade. Concluiu, dando nota da dificuldade em equacionar as ramificações futuras
desta tecnologia, razão pela qual insistiu na necessidade de criar estruturas dedicadas à monitorização e
acompanhamento da evolução da inteligência artificial em específico.
Seguidamente, tomou a palavra o Sr. Michael Hayes para referir que a associação a que pertence lançou
um grupo de trabalho direcionado a identificar políticas prudentes que devem ser adotadas na gestão deste
tema, sublinhando a necessidade de avaliar as consequências desta tecnologia na vida das pessoas e nos seus
empregos. Na opinião do orador, a mudança gerada pela inteligência artificial não se fará sentir de forma
repentina, pelo contrário, não só esta tecnologia já faz parte do nosso dia a dia como irá gradualmente expandir-
se, assumindo um papel cada vez mais relevante em todos os aspetos da sociedade moderna e que à medida
que a inteligência artificial assume este protagonismo na vida das pessoas, levanta questões cada vez mais
complexas, identificado três áreas distintas, onde o impacto se fará sentir a curto prazo: emprego, preconceito
e segurança. Não obstante, referiu que a expansão da inteligência artificial representa um benefício para a
sociedade no seu todo e para a economia em particular, alertando para um eventual pânico regulatório que pode
estrangular o desenvolvimento tecnológico nesta área.
Mais disse, sobre as preocupações com a expansão da inteligência artificial expressas anteriormente, que
recai sobre as empresas tecnológicas e a classe política, em conjunto, adereçar essas preocupações e que os
potenciais benefícios desta tecnologia não podem ser desprezados em detrimento de alguma ignorância sobre
a matéria. Concluiu, referindo que potenciar o desenvolvimento desta tecnologia é uma responsabilidade de
todos, incluindo órgãos de poder estadual e local, que devem procurar estabelecer parcerias com empresas do
setor, de forma a facilitar o desenvolvimento responsável.
A seguir, interveio o Sr. Osunde Osoba, para referir que a inteligência artificial encerra em si o potencial para
revolucionar a forma como o ser humano interage com o mundo que o rodeia, permitindo reconhecer padrões,
encontrar soluções e aprender com os próprios erros. Informou que é favorável a uma definição expansiva do
termo inteligência artificial, que inclui toda a tecnologia que permite atingir objetivos computacionais no mundo
em que vivemos.
Aludido à questão do preconceito, deu nota de alguns efeitos nefastos da aplicação incorreta desta
tecnologia, destacando-se o denominado filtro bolha, que consiste na disponibilização de informação feita à
medida do utilizador. Esclareceu o processo que produz este efeito, referindo que um algoritmo analisa as
pesquisas de um individuo, estabelecendo um perfil singular de interesses, e com base nesse perfil, disponibiliza
apenas aquelas notícias que correspondem às suas preferências. Esta tendência acaba por reforçar ideias
preconcebidas, limitando a exposição ao contraditório, incentivando à polarização da sociedade.
No que se refere à aplicação de inteligência artificial em instituições, identificou três áreas em que o
surgimento desta tecnologia introduz novos desafios: equidade, privacidade e trabalho.
Em relação à equidade, deu nota de um estudo4 que aponta para a utilização de algoritmos nos processos
de decisão como forma de promover sociedades mais equitativas. A transferência do poder de decisão do
homem para modelos computacionais que operam segundo princípios de racionalidade e imparcialidade,
4 https://hbr.org/2018/07/want-less-biased-decisions-use-algorithms
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permite eliminar preconceitos, garantindo igualdade no tratamento de dados e consequentemente nas decisões
tomadas com base na informação produzida. Não obstante, referiu que persistem desafios à implementação
destes modelos de decisão, em parte devido à própria natureza do algoritmo, onde nem sempre é viável eliminar
por completo eventuais enviesamentos durante a sua formulação. Referiu também a complexidade inerente à
correta gestão do erro em modelos de decisão baseados em algoritmos, sublinhando que as instituições já se
encontram capacitadas para identificar, compreender e retificar o erro humano. Já no que se refere aos
algoritmos, será sempre necessário alocar recursos à monitorização permanente da sua atuação e que a
retificação do erro tende a ser dispendiosa. Ainda sobre este tópico, referiu existir diferenças na forma como o
indivíduo é afetado por erros resultantes da aplicação inteligência artificial, dando como exemplo o
desenvolvimento da tecnologia de reconhecimento facial, esclarecendo que esta tecnologia está otimizada para
reconhecer certos fenótipos populacionais, e que em outros fenótipos, o número de erros é 10 vezes superior.
Embora este erro esteja identificado, trata-se de uma limitação da própria tecnologia, passível de melhoria, mas
não de retificação total, pelo que sua massificação, inevitável devido às mais-valias associadas, irá certamente
discriminar um grupo de pessoas. Face ao exposto, deu nota de que o recurso à inteligência artificial comporta
certos riscos e que nem sempre a sua inclusão no processo de decisão é a escolha correta.
Sobre o tema privacidade, referiu que a aprendizagem automática com base em algoritmos está fortemente
alavancada na disponibilização contínua de quantidades cada vez maiores de dados, e que essa informação
virá, inequivocamente, de bases de dados elaboradas a partir da atividade diária do individuo. Informou que
todos os serviços que utilizamos no dia a dia recolhem dados, e esses dados permitem, através da
aprendizagem automática, formular soluções personalizadas e eficazes. Não obstante, referiu que a acumulação
destes dados num só local representa uma ameaça à privacidade do individuo, constituindo um alvo de
excelência para redes criminosas e persistindo o risco da sua disponibilização a terceiros sem consentimento
do próprio.
Em relação ao futuro do trabalho, referiu que receios de consequências nefastas de novas tecnologias no
mercado de trabalho não é nada de novo, repetindo-se cada vez que se verifica uma nova vaga tecnológica.
Mais disse que, historicamente, não tem sido essa a realidade, contudo é possível argumentar que a inteligência
artificial é uma tecnologia tão disruptiva que, quando conjugada com outras dinâmicas, irá provocar mudanças
significativas na forma como a sociedade se relaciona com o trabalho. Neste sentido postulou a seguintes
questões: o que acontece quando um individuo dedica uma vida de trabalho a especializar-se numa área que
se torna obsoleta com a automação resultante da inteligência artificial: que passos necessita a sociedade tomar
para acomodar esta mudança. Em resposta, referiu que o surgimento da inteligência artificial também promove
um mercado emergente de trabalho, referindo-se à denominada “gig economy”, dando como exemplo as
plataformas Uber e Airbnb. Frisou que estes serviços só são possíveis devido à inteligência artificial, permitindo
a alocação flexível da procura à oferta. Concluiu, referindo que a inteligência artificial irá certamente gerar
alguma disrupção no mercado de trabalho, mas como no passado, este irá ajustar-se à nova realidade, recaído
sobre a classe política, em diálogo com as empresas e a sociedade civil, a responsabilidade de encontrar o
ponto de equilíbrio legislativo que permita minorar os aspetos negativos que acompanham esta tecnologia,
evitando estrangular, do ponto de vista regulatório, o seu desenvolvimento.
Nota Final
A cimeira anual da National Conference of State Legislatures é amplamente reconhecida como um momento
relevante no contexto político dos EUA, evidenciado pelo elevado grau de participação de legisladores estaduais
nesta edição. Também a presença no evento de um número considerável de delegações internacionais reflete
o mérito atribuído por outros países, nomeadamente vários Estados-Membros da União Europeia.
Neste seguimento, consta também referir a importância atribuída pela NCSL à presença do Signatário na
cimeira, tendo a delegação portuguesa sido a única a reunir com toda a comissão executiva daquela organização
durante o evento. Destacam-se as conclusões da reunião de trabalho com o Congressista Jim Costa, que a
terem continuidade, permitirá o estreitar de relações entre a Assembleia da República e a Câmara dos
Representantes dos EUA, no âmbito das relações interparlamentares.
Sobre a condução dos trabalhos, importa referir que este tipo de eventos está estruturado em torno da
presença de delegações compostas por vários membros. O elevado número de sessões de trabalho a decorrer
em simultâneo presume que as delegações estejam capacitadas para se dividir pelas diferentes sessões de
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acordo com interesses e especializações dos seus membros. Este modelo de trabalho aplica-se também às
delegações internacionais, caso da Alemanha, que contou com a presença de 20 delegados, entre membros de
assembleias legislativas e funcionários.
Esta cimeira representou também uma ocasião para estabelecer relações institucionais bilaterais entre a
Assembleia da República e órgãos legislativos estaduais. Os representantes estaduais usufruem de um grau
proximidade significativo com o eleitorado, tendo bem presentes as diferentes comunidades que compõe o seu
círculo eleitoral. Face ao exposto, e tendo em conta que esta cimeira congrega num só evento delegações de
todo os Estados, configura-se numa oportunidade propensa à criação de linhas de diálogo com representantes
estaduais onde a comunidade Portuguesa residente dos EUA é significativa, como os Estados de Rhode Island,
Califórnia e Massachusetts.
Sobre o conteúdo da cimeira, importa ainda destacar a vertente dedicada a funcionários parlamentares.
Nesta edição foram disponibilizadas diversas sessões de trabalho cujo conteúdo versou sobre a prática
parlamentar. Não existindo grande oferta formativa nesta área, particularmente a nível internacional, seria
relevante que, caso a Assembleia da República opte por se fazer representar em futuras edições e após uma
análise criteriosa do programa, mais funcionários usufruíssem da oportunidade de participar, possibilitando a
partilha de experiências e recolha de informação que, posteriormente, poderá ser integrada em planos de
formação interna, a desenvolver pelos serviços.
Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2018.
O Presidente da Comissão
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.