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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 II Série-D — Número 6
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na Conferência de Alto Nível “O futuro das Missões de Observação Eleitoral”, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na
Conferência de Alto Nível “O futuro das Missões de Observação Eleitoral”, que teve lugar no
Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018
I. Nota Introdutória
A conferência identificada em epígrafe, que se realizou em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018,
foi organizada pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação às Eleições (GADCE) do Parlamento
Europeu, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
Na sequência de convite em tempo formulado pela organização, a participação da Assembleia da República
(AR) foi assegurada pelos Srs. Deputados Miranda Calha (PS), em representação da delegação portuguesa à
Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (APNATO), Pedro Alves (PSD), em
representação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) e Ricardo
Bexiga (PS), em representação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE). Participou, como oradora, a
Senhora Deputada Isabel Santos (PS), na qualidade de Vice-presidente da Assembleia Parlamentar da
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCEPA).
O apoio a esta deslocação foi prestado pelo assessor da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, João de Campos Coelho.
II. Enquadramento da Conferência
As Missões de Observação Eleitoral (MOE) inserem-se no quadro da valorização das instituições do Estado
de Direito, assente nos valores da democracia, da boa governação e do respeito pelo Direitos Humanos. Os
observadores têm como mandato testemunhar o processo eleitoral, o escrutínio e o apuramento dos resultados,
competindo à missão emitir parecer sobre a credibilidade do processo eleitoral, em função de critérios relativos
à transparência, ao carácter democrático da eleição, à aplicação da lei eleitoral e aos procedimentos exigíveis.
Para além do dia do sufrágio, as missões de observação eleitoral de longo prazo avaliam igualmente todo o
processo eleitoral, a fim de aquilatar o grau de desenvolvimento democrático num dado país em determinado
momento. Por norma, os observadores de longo prazo iniciam as suas operações dois meses antes das eleições
e acompanham todo o processo eleitoral, incluindo o anúncio dos resultados oficiais e os procedimentos de
recurso. Os observadores de curto prazo supervisionam o dia da votação e a contagem dos votos.
Tipicamente, as MOE são encerradas através da produção de um relatório que inclui recomendações para
melhorar a integridade e efetividade de processos eleitorais futuros, no âmbito do apoio à democratização. Estas
recomendações não se limitam a reformas eleitorais, centrando-se em temas como a liberdade de expressão,
separação de poderes, direitos humanos e instituições democráticas.
A Assembleia da República contribui para estas Missões através das Delegações às assembleias
parlamentares internacionais das quais o Parlamento português faz parte, nomeadamente a Assembleia
Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a Assembleia Parlamentar da
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar do Conselho
da Europa (APCE) e a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). Destaca-se o trabalho desenvolvido pela
CPLP nesta matéria, que detém um historial assinalável no domínio da observação eleitoral, iniciando-se com a
realização de missões de observação ao referendo sobre a autodeterminação de Timor-Leste.
Ao nível da União, o Parlamento Europeu (PE), ao ser a única instituição da UE eleita por sufrágio direto,
está permanentemente envolvido em atividades de observação eleitoral, trabalhando em prol do reforço da
legitimidade dos processos eleitorais nacionais e do aumento da confiança do público na proteção das eleições
e dos direitos humanos. Todos os anos, envia várias delegações parlamentares para observar eleições e
referendos em países terceiros. As delegações do Parlamento são sempre integradas em missões de
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observação eleitoral da UE ou em missões de longo prazo do Gabinete das Instituições Democráticas e dos
Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
O Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (GADCE), entidade que promove a Conferência
em epígrafe, oferece orientações políticas relativamente a atividades de apoio à democracia, como a promoção
da democracia parlamentar e a observação de eleições. Este Grupo é composto por 15 Deputados ao
Parlamento Europeu e a sua presidência é exercida conjuntamente pelos presidentes da Comissão dos
Assuntos Externos (AFET) e da Comissão do Desenvolvimento (DEVE).
III. Da Conferência
Sessão de abertura
A sessão de abertura foi presidida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento
Europeu (AFET) David McAllister, que após a apresentação de um breve filme subordinado tema
“#EU4Democracy”, iniciou a sua alocução, dando as boas-vindas aos participantes e contextualizando o tema
em debate. Referiu que o Parlamento Europeu possui uma experiencia única nos desafios associados à
promoção de eleições, cuja regular tramitação é essencial na defesa dos direitos humanos e na construção do
processo democrático. Deu nota de que a União está fortemente investida na promoção de eleições livres e
universais, sendo as Missões de Observação Eleitoral (MOE) parte crucial desse trabalho. Concluiu, destacando
o contributo do GADCE na organização e supervisão de MOE desenvolvidas pelo PE, sugerindo que os
Parlamentos Nacionais criem órgãos similares.
De seguida, intervieram os seguintes oradores:
Mariya Gabriel, Comissária da Economia e Sociedade Digitais, que, numa análise retrospetiva, referiu o
contributo positivo das MOE no reforço das democracias mais jovens, tendo sublinhado a necessidade destas
Missões atuarem com base em princípios e valores claros, como a igualdade perante a lei e o respeito pela
universalidade do voto, cabendo à União Europeia e à União Africana garantir que não se verifiquem desvios
nesta questão. Deu nota da existência de pressões externas que visam subverter a ação das MOE e que a
primeira linha de defesa neste tema passa pela implementação de códigos de conduta.
Sobre o impacto das novas tecnologias de informação e comunicação no processo eleitoral, elencou alguns
desafios, referindo, em particular, o aumento exponencial de campanhas de desinformação nas redes sociais,
que caracterizou de programadas, estruturadas e orientadas para objetivos específicos, podendo comprometer
a integridade democrática dos Estados. Partilhou a sua experiência pessoal nesta matéria, em missão de
observação na República Gabonesa, frisando que estas campanhas minam a confiança da população no
processo eleitoral e condicionam a capacidade de os cidadãos tomarem decisões informadas. Não obstante,
frisou que as redes sociais também trazem benefícios ao trabalho das MOE, promovendo a transparência e
permitindo outras vantagens como o acesso à informação, dado representarem um veículo de excelência na
organização de campanhas de informação junto de populações mais frágeis. Por fim, referiu o fenómeno do
discurso de ódio nas redes sociais, frisando que a violência nem sempre é física e manifestando o seu apreço
pelo código de conduta adotado no Parlamento Europeu, que, disse, contribui para a elevação do debate,
alertando para as repercussões quando tal não sucede. Referiu que, ao nível da União, está a ser desenvolvido
trabalho direcionado a colmatar todas estas questões, sendo necessário abordar o tema de forma holística, dada
a sua natureza transnacional.
Abordou também a proteção de dados pessoais, informando que a União propôs medidas concretas para as
próximas eleições para o Parlamento Europeu, centradas na cooperação entre autoridades com
responsabilidade nesta área e comissões nacionais de eleições, reiterando que os votantes devem ter uma
noção clara de quem está a utilizar os seus dados. Referiu também a crescente tendência para o recurso a
notícias patrocinadas nos média, devendo o cidadão ter conhecimento de quem está por detrás da informação
providenciada.
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Concluiu, reiterando que as novas tecnologias são uma verdadeira oportunidade para conferir maior
resiliência ao processo democrático e aumentar a confiança da população nas instituições, contudo tal só virá a
ocorrer se existir diálogo com a população e, principalmente, transparência.
António Tejani, Presidente do Parlamento Europeu, que agradeceu aos participantes, relevando a
importância da conferência e do papel das MOE na edificação da democracia. Disse que a pedra angular da
Europa são os seus valores e princípios e que o contributo do Parlamento Europeu na defesa destes traduz-se,
em parte, na realização de MOE, recorrendo à diplomacia parlamentar de forma eficaz e eficiente. Neste âmbito,
referiu que o PE está em permanente contacto com outros parlamentos e governos de países da União, dado
ser do interesse de todos os que valorizam a democracia promover mecanismos que permitam conferir maior
resiliência ao processo eleitoral. Contudo, referiu, que a eficácia das MOE está condicionada ao reconhecimento
generalizado da sua imparcialidade e credibilidade. Neste sentido, deu nota das mais-valias da participação de
parlamentares, que acrescem valor e conferem visibilidade a estas missões, frisando que o PE é a única
organização que efetua MOE no mundo inteiro. Mais disse que, na qualidade de Presidente do Parlamento
Europeu, considera as MOE uma prioridade da instituição, representando uma verdadeira mensagem de
amizade da Europa ao mundo e manifestando o seu permanente interesse em obter feedback quanto às
dificuldades e sucessos destas missões. Concluiu agradecendo a presença dos participantes na conferência,
que considerou ser do interesse de todos e da democracia.
Pier Antonio Panzeri, Presidente da Subcomissão de Direitos Humanos, que agradeceu a presença dos
participantes, sublinhando que as MOE são um instrumento chave na credibilização do processo democrático,
mas não podem ser encaradas de forma isolada. Mais disse que nos últimos 10 anos, tem surgido a perceção
que os observadores apenas dão o seu contributo no dia da eleição, desaparecendo de imediato. Frisou ser
necessário combater esta imagem, reforçando o papel das missões de longo prazo de forma a assegurar que
as partes interessadas estão preparadas para o processo eleitoral. Referindo-se ao período pós-eleitoral, deu
nota da necessidade de investir em missões de acompanhamento, direcionadas a efetuar follow-up das
recomendações elaboradas pelas MOE, avaliando se são consideradas na preparação de processos eleitorais
futuros. Neste contexto, sublinhou a importância de existir uma estrutura que coordene as diferentes missões e
construa pontes com instituições especializadas nas áreas de mediação e facilitação de diálogos. Referiu a
preocupação contínua da subcomissão que preside em aferir o impacto de processos eleitorais nos Direitos
Humanos, considerando parte do trabalho das MOE promover uma imagem positiva, facilitadora dos Direitos
Fundamentais e Humanos.
Concluiu, manifestando o seu apreço pelo modelo de gestão adotado ter como princípio o envolvimento de
todas as instituições da União, frisando o valor que esta visão intrainstitucional acresce às missões, não se
tratando apenas de transmissão de informação, mas sim de um modelo onde todas as instituições trabalham
em prol de um objetivo comum, de forma coordenada, conferindo eficácia ao trabalho desenvolvido,
considerando ser esta a grande vantagem da União no que se refere às MOE.
Cessouma Minata Samate, Comissário para assuntos políticos da União Africana, iniciou a sua alocução,
destacando a cooperação entre a União Europeia e a União Africana. Referiu que a organização que representa
já efetua, de forma regular, entre 15 a 20 MOE por ano, tendo programadas, para o corrente ano, a realização
de 19 missões de acompanhamento. Estes números, referiu, demonstram que o continente africano está
comprometido com a democracia e valores democráticos. Frisou a natureza técnica das missões, considerando
essencial uma abordagem integral ao tema, norteada pela democracia preventiva, que inclui o acompanhamento
do processo em todas as suas fases: antes, durante e depois do ato eleitoral. Referiu que os períodos pós-
eleitorais são propensos a um elevar de tensões no continente africano, o que torna imperativo a melhoria
contínua de metodologias, a fim de aumentar a eficácia das missões. Para tal, referiu, é essencial garantir a
cooperação entre todas as instituições envolvidas. Nesta lógica, sublinhou o acordo com as Nações Unidas
sobre paz e segurança1, que visa a criação de plataformas direcionadas a prevenir crises nascentes e mediar
1 Joint United Nations – African Union Framework for Enhanced Partnership in Peace and Security, assinado em Nova York, a 19 de abril
de 2017, disponível aqui
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conflitos. Mais disse que solicitar apoio e fomentar parcerias, não implica abdicar da independência institucional,
pelo contrário, apenas reforça as competências de todos os envolvidos.
Concluiu, acompanhando a opinião dos restantes oradores sobre a necessidade de garantir que as
recomendações provenientes das MOE são devidamente implementadas, referindo tratar-se de um instrumento
valioso na melhoria contínua dos processos eleitorais.
Sahle-Work Zewde, Subsecretária-geral das Nações Unidas e representante especial do Secretário-geral
junto da União Africana, que em nome das Nações Unidas, agradeceu ao Parlamento Europeu esta iniciativa.
Começou por aludir à Declaração de Princípios (DOP), cuja elaboração, há 13 anos, teve por objetivo codificar
um conjunto de princípios que norteasse a atuação dos observadores eleitorais, sem aspirações de se tornar
um documento vinculativo. Sobre as MOE, reafirmou que a mera presença de observadores, pode, por vezes,
ser o suficiente para dissuadir a fraude. Concluiu, frisando que as MOE, quando conduzidas com imparcialidade
e de forma responsável, representam o interesse da comunidade global na edificação da democracia, daí o
imperativo da aderência a um conjunto de princípios comuns.
Sessão I
Desafios e oportunidades das missões de observação eleitoral: Tecnologias de Informação e
Comunicação, gestão de desinformação e utilização das redes sociais
Enquadramento da Sessão
A ubiquidade das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) tem gerado novos desafios às missões
de observação eleitoral (MOE). O recurso a tecnologias digitais nas diferentes fases do processo eleitoral,
através da identificação de eleitores via dados biométricos, voto eletrónico e tabulação de resultados, é, cada
vez mais, uma realidade que, simultaneamente, potencia o ato eleitoral e condiciona o trabalho do observador.
Garantir transparência e validar a credibilidade de processos eleitorais fortemente alavancados em TIC, tem-se
revelado uma tarefa complexa, que requer competências técnicas específicas, capazes de, por exemplo,
certificar a contagem de votos efetuada através de sistemas eletrónicos. Face a esta evolução, torna-se
imperativo que as MOE estabeleçam diálogos e repensem procedimentos, tendo em vista soluções tecnológicas,
que permitam manter a eficácia da sua atividade no futuro. A emergência das TIC também deu origem a novas
formas de comunicar e transmitir informação. A exposição do eleitorado às redes sociais e a dificuldade em
aferir a veracidade de notícias propagadas por esta via, sinalizou uma mudança de paradigma, capaz de coartar
o direito2 do eleitor formar a sua opinião de forma independente. Monitorizar o respeito por este direito, é uma
incumbência das MOE que, tradicionalmente, estão estruturadas para detetar tentativas de manipulação do voto
clássicas, como o saturamento do espaço mediático pelo partido dominante ou fraude nas urnas. Urge, portanto,
revisitar o tema à luz desta nova realidade, procurando soluções que permitam ao observador eleitoral
monitorizar, compreender e reportar campanhas organizadas de desinformação nas redes sociais, cujo impacto
pode ser decisivo no resultado de processos eleitorais.
Síntese da Sessão
A sessão foi moderada por Christian Leffler, Secretário-Geral Adjunto para Assuntos Económicos e Globais
do Serviço Europeu para a Ação Externa, que iniciou a sua alocução, dando nota de que, inicialmente,
considerou a emergência das TIC como um fator positivo, que poderia potenciar o trabalho das MOE,
contribuindo para alargar o debate e disseminar informação. Hoje, referiu, é de opinião diferente. Frisou o
problema da desinformação, que subverte o processo de formulação de opiniões pelo eleitorado e cria ruído
desnecessário, limitando o alcance de informação credível junto daqueles que mais necessitam. Face ao que
se precede, preconizou a regulação do setor, procurando um ponto de equilíbrio, que não imponha restrições
desnecessárias à liberdade de expressão e de debate. No âmbito dos sistemas de contagem de votos
2 Conforme disposto no Cometário Geral n.º 25, do Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre artigo 25-º do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos - “Os eleitores devem poder formar opiniões de forma independente, sem violência ou ameaça de violência, compulsão, pressão ou interferência manipulativa de qualquer tipo.”
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eletrónicos, frisou o risco da criação de caixas negras: software e bases de dados que não permitem uma
supervisão independente e isenta. Trata-se de uma questão técnica, referiu, que condiciona a transparência do
processo eleitoral, considerando que a implementação de mecanismos de controlo e supervisão por entidades
públicas sobre as empresas privadas que providenciam estas soluções deve ser devidamente acautelada logo
na fase inicial de contratação e adjudicação destes serviços. Referiu também que as mesmas dificuldades
verificam-se no registo e identificação eletrónico do eleitorado. Assim, considerou essencial que o Estado
determine quem acede e quem garante a integridade desta informação, frisando que em alguns países não
existe legislação que verse sobre a proteção de dados.
Sumarizou, dando nota que as questões elencadas supra são do foro técnico, cujas dificuldades são
transversais a todas as entidades com responsabilidade na gestão e acompanhamento do ato eleitoral, incluindo
as MOE. A resposta, disse, passa por capacitar a componente técnica de quem tem responsabilidade na matéria,
de forma a garantir transparência e credibilidade a todo o processo.
Recuperando o tema da influência das novas tecnologias no ato eleitoral, aludiu ao aumento de campanhas
de desinformação organizadas, que recorrem aos novos meios de comunicação, referindo, a título de exemplo,
grupos fechados na aplicação WhatsApp, onde a informação falsa torna-se rapidamente viral, reiterando a
necessidade de supervisão, que permita identificar quem financia e promove este tipo de atividades.
Concluiu, referindo que a capacitação técnica das MOE para lidar com esta nova realidade é essencial, sendo
também necessário que os próprios países desenvolvam trabalho nesta área, nomeadamente, na elaboração
de legislação que permita uma supervisão eficaz de processos eleitorais baseados em modelos eletrónicos e na
disponibilização de informação sobre o modo de operação desses modelos às missões de acompanhamento e
observação.
De seguida, tomaram a palavra os seguintes oradores:
Tana de Zulueta, Chefe de várias missões de observação eleitoral promovidas pela ODHIR, referiu que, na
atualidade, quase todos os processos eleitorais recorrem às TIC para gerir e processar dados. Deu nota do caso
da Estónia, único país onde o voto é totalmente eletrónico, frisando que a missão da ODHIR às últimas eleições
naquele país fez-se acompanhar de dois técnicos especialistas, que elaboraram a maioria do relatório final. Mais
disse que esta experiência foi crucial no conhecimento da organização que representa sobre esta matéria, tendo
contribuído para a elaboração de recomendações em outras MOE. Informou que os desafios associados às TIC,
no âmbito do processo eleitoral, não é tema recente, informando que já em 2013 a OSCE produziu um manual
sobre o tema. Frisou que modelos digitais servem a mesma função que os modelos não digitais, logo devem
cumprir as mesmas obrigações, sendo essas: manter a integridade de dados, secretismo e igualdade de acesso.
Assim, um sistema de voto eletrónico que não acautele estas obrigações não está ajustado à função. Recai
sobre quem desenvolve ou contrata estes serviços a responsabilidade de desenvolver as ferramentas
necessárias a garantir transparência. No âmbito das MOE, referiu que os observadores têm que ter acesso ao
sistema de voto eletrónico, caso contrário, não estão a cumprir com a sua missão. Informou que, na sua
experiência, a introdução de sistemas de voto eletrónico tende a gerar desconfiança na população, sugerindo
uma introdução gradual, com constantes validações no que se refere à transparência e integridade dos dados.
Yves Leterme, Secretário-Geral da IDEA Internacional, iniciou a sua alocução informando que a introdução
de TIC no processo eleitoral permite poupar recursos financeiros, diminuir a abstenção e melhorar a eficácia do
registo do eleitorado e da contabilização de resultados. Frisou também que estes novos métodos permitem,
potencialmente, prevenir fraudes, pois limitam a interação humana, tema particularmente relevante em
democracias emergentes. Sugeriu a troca de boas práticas nesta matéria, uma vez que vários países estão a
avançar no mesmo sentido, encontrando dificuldades similares. Reconheceu que existem desafios inerentes à
introdução de novas tecnologias, destacando a desconfiança da população sobre uma potencial manipulação
eletrónica dos votos. Neste ponto, frisou, basta um caso para subverter todo o processo, sendo difícil restaurar
a confiança do eleitorado. Referiu também que a massificação do voto eletrónico pode coartar o acesso de
alguns segmentos da população às urnas, dada a dificuldade em familiarizar-se com a componente técnica do
processo. Em resposta a potenciais ameaças de segurança e no que se refere à integridade dos dados, frisou
que, na sua opinião, nunca se deve apostar num só sistema. A manutenção de um modelo paralelo, não digital,
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confere transparência e credibilidade, dado permitir a comparação de resultados e reduzir, gradualmente, a
desconfiança do eleitorado versus a digitalização do voto.
De seguida, abordou o papel das redes sociais, referindo que as novas tecnologias revolucionaram a forma
como acedemos e partilhamos informação, encurtando o espaço entre cidadãos e políticos. Existe, referiu, todo
um manancial de problemas que acompanham a massificação das redes sociais, dando nota alguns aspetos
negativos, entre eles a criação de câmaras de eco, campanhas de desinformação e manipulação de informação.
Frisou que a autorregulação é manifestamente insuficiente para fazer frente as estas questões, reiterando que
as autoridades governamentais devem ter um papel ativo na prevenção, monitorização e controlo destas redes.
Deu ainda nota de que o excesso de transparência é também um problema, referindo o caso da Indonésia, onde
os registos médicos dos candidatos estão disponíveis para consulta pública.
Concluiu a sua intervenção destacando a questão do financiamento de campanhas políticas. Se por um lado
as novas tecnologias permitiram democratizar este financiamento, mencionando, em específico, o crowdfunding
como modelo emergente nesta matéria, também criam novas barreiras na identificação da origem desse
financiamento, reiterando a necessidade de regulação externa deste setor.
Pat Merloe, Diretor de programas eleitorais no Instituto Nacional para a Democracia, para frisar a importância
da soberania dos Estados no que se refere ao processo eleitoral. Reiterou que as MOE podem complementar,
mas o processo em si é da responsabilidade dos Estados, sendo estes os principais interessados em conferir
resiliência ao ato eleitoral, já que a ausência de transparência destrói a confiança das populações nas
instituições.
Sobre o voto eletrónico, balizou o problema, em parte, na tecnologia proprietária de quem providencia estes
serviços, quando se trata de empresas privadas, reiterando a responsabilidade dos Estados de assegurarem
mecanismos de controlo e supervisão adequados logo na fase de aquisição destas tecnologias. No que se refere
às redes sociais, disse que o princípio basilar da democracia é a livre escolha dos cidadãos na eleição dos seus
representantes e que essa escolha só é livre se existir acesso a informação válida e credível. Quando o acesso
a essa informação é suprimido ou substituído por desinformação, estamos perante uma ameaça à democracia,
razão pela qual apelou à regulação do setor, reiterando que existe atores diversos, interessados em introduzir
ruído, e cuja sofisticação tecnológica permite influenciar os resultados eleitorais. Concluiu, insistindo na
necessidade de capacitar as MOE a nível técnico, frisando o risco do esvaziamento do seu contributo, face ao
avanço da tecnologia nesta área.
Marietje Schaake, Deputada do Parlamento Europeu, que aludiu às missões de longa duração,
diferenciando entre o acompanhamento do processo preparatório e monitorização do ato eleitoral. Questionou
a racionalidade económica da opção de alguns países em introduzirem novas tecnologias no processo eleitoral,
caso do Quénia, onde o custo por eleitor rondou os 25 dólares US$, valor elevado quando comparado com a
Nigéria, que mantém um modelo baseado em papel, e onde o custo por eleitor fixou-se nos 8,6 dólares US$.
Sobre o papel das redes sociais, concordou que permitem dar voz à população, existindo, contudo, uma
assimetria na projeção de mensagem. Quem detém capacidades técnicas e financeiras utiliza as redes sociais
de forma mais eficaz, questionando se, na realidade, o contributo das redes sociais não acaba por promover
também desigualdade. Assim, resumiu a sua visão das redes sociais como um mercado de ideias onde aqueles
com maior capacidade financeira podem projetar a sua mensagem, condicionando as decisões de terceiros.
Seguiu-se a fase de debate, com intervenções que versaram sobre o tema da sessão e as alocuções dos
oradores. O painel optou por responder em conjunto, tendo tomada a palavra:
Tana de Zulueta, para esclarecer que a observação eleitoral na OSCE resulta de um acordo entre todos os
participantes, onde a grande mais valia é a troca de boas práticas. Considerou essencial que seja estabelecido
um diálogo entre organizações que promovem MOE e empresas que desenvolvem tecnologias de voto
eletrónico. No que se refere à monitorização das redes sociais, referiu não existir uma metodologia definida,
mas que as missões que integra estão atentas ao tema. Relativizou a influência deste meio, aludido às recentes
eleições em Itália, onde foi sugerido que as redes sociais tinham influenciado significativamente o resultado
eleitoral, para depois ter-se comprovado que a maioria do conteúdo tido em conta pelo eleitorado foi transmitido
via televisão. Mais disse que a introdução do Regime Geral de Proteção de Dados teve um impacto para lá da
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União Europeia, redefinindo a forma como as empresas tecnológicas abordam a gestão dos dados dos seus
utilizadores.
Marietje Schaake, para, no que se refere à liberdade de expressão e crowfunding, frisar a relevância de
perceber quem está por detrás das opiniões e do financiamento. No contexto atual, não é claro se são pessoas
ou programas desenvolvidos de forma a tentar influenciar resultados. Mais disse que a tecnologia por si só, não
confere confiança ao processo eleitoral. É imperativo ser acompanhada por mecanismos que permitam aferir a
credibilidade e confiram transparência ao processo.
Yves Leterme, para referir que a implementação de um modelo tecnológico de gestão do processo eleitoral
não pode ser um processo isolado, sendo necessário promover a discussão aberta do tema, com o máximo de
transparência e envolvimento da sociedade civil. Frisou que a expectativa de imediatismos na obtenção de
resultados tende a inquinar todo o processo, sendo preferível adotar um modelo gradual, com várias etapas de
avaliação ao longo do percurso. Concluiu, frisando as mais-valias associadas à troca de informações e boa
práticas sobre este tema, que reiterou, é um desafio transversal a vários países.
Pat Merloe, para sugerir que as plataformas de redes sociais adotem um código de conduta que estabeleça
linhas de resposta aos desafios elencados. Referiu que o discurso de ódio nas redes sociais tende a seguir
clivagens existentes na sociedade, sugerindo que organizações dedicadas à mediação e manutenção da paz
podem ter um contributo a dar nesta área. Mais disse que o papel dos observadores internacionais deve ser
repensado à luz destes novos desafios, onde o domínio técnico do processo eleitoral não pode ser excluído.
Concluiu, referindo que está em curso uma guerra silenciosa entre as democracias ocidentais, que premeiam a
uniformização das normas afetas ao processo eleitoral, valorizando a democracia e os direitos humanos, e
outros atores, que veem na diversidade e multiplicidade de sistemas eleitorais um veículo para promover
agendas próprias.
Sessão II
Organização de eleições, prevenção de conflitos, segurança e transições pacíficas
Enquadramento da Sessão
A eclosão de conflitos relacionados com processos eleitorais é uma realidade antiga, que persiste até aos
dias de hoje. As causas deste tipo de fenómeno são múltiplas, embora, invariavelmente, a inexistência de um
sistema de prevenção da violência eleitoral em locais onde o processo carece da resiliência necessária à sua
normal tramitação, tende a preconizar uma maior incidência destes episódios. Erradicar por completo a violência
eleitoral implica uma análise profunda ao enquadramento socioeconómico do país, às dinâmicas que regram as
estruturas políticas presentes e impacto de condicionantes internas e externas. Em suma, matéria do âmbito da
cooperação para o desenvolvimento. No entanto, a curto prazo, urge procurar soluções práticas que permitam
minorar o risco de violência, investindo na prevenção de conflitos eleitorais através, da promoção do diálogo
político entre todos os intervenientes, incluindo entidades governamentais com responsabilidade na área da
segurança. A União Europeia tem procurado soluções nesta área, recorrendo a modelos clássicos de prevenção
de conflitos, ajustados a cenários eleitorais. Um dos vetores de atuação destaca-se pela sua aplicabilidade
nestes casos: a implementação de mecanismos de identificação atempada do risco de conflito violento.
Antecipar o risco permite implementar, em tempo útil, medidas direcionadas a desanuviar a crise. No plano
interno, a implementação sistemática das recomendações providenciadas pelas MOE, tem produzido resultados,
permitindo retirar o máximo proveito com cada ciclo eleitoral. No médio prazo, cada iteração irá conferir maior
resiliência, transparência e credibilidade ao sistema eleitoral visado. Em suma, uma abordagem integrada, que
conjugue recomendações das MOE, assistência a processos eleitorais e metodologias de prevenção e mediação
de conflitos apresentam-se como uma solução passível de minorar a incidência de violência eleitoral. Definir
soluções nesse sentido requer cooperação e diálogo entre as diferentes entidades que lidam nestas matérias,
de forma a consensualizar estratégias e definir mecanismos partilhados.
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Síntese da Sessão
A sessão foi moderada por Elena Valenciano, Deputada do Parlamento Europeu,que iniciou a sua alocução,
elencando alguns dos problemas subordinados ao tema da sessão, referindo, em particular, eleições onde
partidos não aceitam os resultados da votação. Frisou a fragilidade de alguns processos eleitorais, enquadrados
em modelos políticos onde o sistema de freios e contrapesos não é resiliente, o que transforma o ato eleitoral
num processo de tudo ou nada, onde quem perde, contesta, por vezes de forma violenta. Como resposta a esta
problemática, sugeriu afastar a lente de análise, permitindo uma visão abrangente do contexto onde decorre o
ato eleitoral e recorrer a mecanismos específicos, como a prevenção de conflitos, mediação e diálogo, para
antecipar o eclodir de conflitos após as eleições. No âmbito das MOE, destacou a pertinência do contexto,
frisando que ignorá-lo reduz a eficácia das missões. Concluiu, dando nota da necessidade de aumentar recursos
alocados à mediação e promoção da paz.
De seguida, tomaram a palavra os seguintes oradores:
Mohamed Chambas, Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para a África Ocidental e
Sahel, para referir que garantir que um ato eleitoral ocorre de forma pacífica, implica promover condições
políticas para esse efeito. Quando sistema político já de si é frágil, a tendência para o eclodir da violência é
significativamente maior. A resposta a esta problemática, referiu, assenta no reforço de capacidades locais e
nacionais, de forma a antecipar e precaver conflitos, antes do ato eleitoral. Trata-se de um trabalho preparatório,
que deve ser efetuado junto de organizações locais, visto estas conhecerem o terreno, os intervenientes e os
principais focos de tensão. Frisou ainda o mérito de promover alterações constitucionais em países onde não
existem limites de mandatos, eternizando partidos políticos no poder, o que pode levar a que após cada ato
eleitoral, a oposição assuma uma postura cada vez mais beligerante.
Pekka Haavisto, Presidente do Instituto Europeu para a Paz, que concordou que modelos eleitorais onde o
vencedor das eleições assume a totalidade do poder são propensos a despoletar violência. Frisou que antes de
se equacionar um processo eleitoral sólido e resiliente, é necessário garantir condições básicas, que confiram
credibilidade ao ato em si. Ponderar um processo eleitoral sem assegurar um acordo de paz é inútil,
questionando, retoricamente, se estão reunidas as condições necessárias para efetuar eleições livres em países
como a Síria, Líbia e Iémen. Referiu também o direito de minorias participarem no processo eleitoral, frisando
que a exclusão, seja ela de natureza étnica, religiosa ou social, será sempre um foco de tensão, potenciador de
conflito e violência. Deu particular relevo à participação eleitoral dos jovens e das mulheres, dando nota do caso
da Libéria, onde após o processo de paz, os ex-guerrilheiros transitaram para esfera política, excluindo mulheres.
Sobre os jovens, destacou a importância de apoiar iniciativas que permitam imprimir princípios e valores
democráticos neste segmento da população, referindo o caso do Afeganistão, onde organizações juvenis tentam
travar o recrutamento levado a cabo por grupos extremistas nas universidades.
Jason Carter, Presidente do Conselho de Curadores do Centro Carter, para referir que a organização a que
preside já observou mais de 100 eleições, sempre em locais onde a violência era uma possibilidade. Frisou que
as democracias em transição representam um contexto muito específico, existindo a possibilidade das MOE
contribuírem para a redução de conflitos, sublinhando que a melhor forma de contribuir para paz é relatando a
verdade, mesmo que esta implique consequências. Mais disse que o percurso para a paz é um percurso político,
daí o mérito de garantir um processo eleitoral credível, pois reforça a confiança da população no sistema e
incentiva à participação pacífica em atos eleitorais futuros. Referiu tratar-se de um círculo virtuoso, que transmite
a seguinte mensagem – podes ter perdido a eleição, mas confia no processo e prepara-te para a próxima –
Antes este modelo, que privilegia o combate político, do que a alternativa, que frequentemente se traduz no
recurso à violência. Concordou que a infraestrutura eleitoral é relevante, mas, valorizando o papel das MOE,
sublinhou que a perceção de que o mundo está a observar o ato eleitoral e que os observadores estarão
presentes em atos futuros, também contribui para a confiança no processo eleitoral e representa mais um
obstáculo no recurso às armas.
Yvette Chesson-Wureh, Centro Internacional Angie Brooks, que deu nota do progresso da mulher africana
na expressão dos seus direitos políticos, referindo que a paz no continente passa pelo empoderamento das
mulheres. Sugeriu um reforço da colaboração entre as MOE e as organizações locais, reiterando serem estas
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que melhor conhecem o contexto, estando capacitadas para preparar terreno antes do ato eleitoral, promovendo
a mediação e a paz.
Seguiu-se uma fase de debate, durante a qual, tal como na anterior sessão, diversos parlamentares e outros
convidados tiveram oportunidade de contribuir para a discussão, colocando questões relativas ao tema da
sessão. Destaca-se a intervenção de Marisa Matias, Deputada do Parlamento Europeu, para questionar sobre
a forma como as MOE do PE podem contribuir para a prevenção de conflitos e pacificação do processo eleitoral
tendo em conta as limitações do seu mandato.
Respondeu Jason Carter, informando que a instituição que representa tem o benefício de não responder
perante nenhum Governo, mas que o PE pode contar com outros parceiros que não estão sujeitos às mesmas
limitações de mandato que as MOE do PE. Não obstante, referiu que as eleições são o momento onde se avalia
a credibilidade de uma democracia e que a presença da União é importante nesse processo. Concordou que
quanto maior for a duração das missões, maior o seu contributo, principalmente, referiu, na preparação do
terreno, identificação de focos de tensão, mediação de conflitos e obtenção de informação essencial a quem
vem observar o processo eleitoral. Por estas razões, referiu, as missões de observação devem ser antecipadas
por missões de preparação e de acompanhamento.
Sessão III
Boas práticas e o papel da observação eleitoral parlamentar, incluído código de conduta
Enquadramento da Sessão
A participação de parlamentares em missões de observação eleitoral tem aumentado em anos recentes, em
parte, devido à credibilidade e garantias de isenção que conferem a estas missões. Neste contexto, é decisivo
certificar que as mais-valias associadas ao papel de parlamentares não são inquinadas por práticas
questionáveis, mesmo que involuntárias. A manutenção deste estatuto depende da codificação de regras e
princípios que norteiem a atuação de parlamentares que participem em MOE. Nesta área, a principal referência
é a declaração de princípios de observação eleitoral internacional3 (DoP) que estabelece a imparcialidade
política, não interferência em processos eleitorais e impedimento de proferir declarações públicas até ao
momento em que a missão emita um comunicado oficial, como conceitos base a serem considerados por todos
os observadores eleitorais. Tratando-se de uma declaração de princípios, não alberga sanções, e, no caso de
observadores parlamentares, o acatamento rigoroso pode colocar em causa a liberdade de expressão política.
Em resposta a estas questões, diferentes entidades têm procurado adotar códigos de conduta próprios,
ajustando o DoP às especificidades de cada organização. É esse o caso do Parlamento Europeu (PE), cujo
código de conduta4 para a participação de Deputados em MOE, determina a estrita observância do princípio de
imparcialidade política, estabelecendo sanções em caso de incumprimento. Também para o espaço OSCE, foi
recentemente proposto pelo PE, através do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação às Eleições, um
novo código de conduta comum, aplicável a missões de observação eleitoral internacionais, que integram
delegações de outras entidades para além do Parlamento Europeu: OSCE/ODHIR, APCE, APNATO, APOSCE.
Esta nova proposta tem por pedra angular os princípios contemplados na DoP, mas não especifica sanções.
Síntese da Sessão
A sessão foi moderada por Heidi Hautala, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que referiu as mais-
valias da participação de parlamentares em missões de observação, exortando a credibilidade e a imparcialidade
demonstrada como observadores. No entanto, deu nota de que nem sempre se verifica uma estrita observância,
3 Celebrada em 2005, nas Nações Unidas. Entre as várias organizações subscritoras destaca-se a ONU, União Africana, APCE, Comissão
Europeia, OSCE, UIP e Organização dos Estados Americanos. Disponível aqui 4 COM (2000) 191 - Resolução do Parlamento Europeu referente à Comunicação da Comissão sobre a assistência e a observação eleitorais
da EU e EP-PE_REG(2012) – Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral e disposições de execução aplicáveis às delegações de observação eleitoral.
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por parlamentares, do disposto na Declaração de Princípios (DoP), identificando, em específico, questões como
a interferência no processo eleitoral, comentários proferidos fora da estrutura da missão de observação, conflitos
de interesse e a participação de parlamentares como observadores a título individual, por convite de entidades
locais. Mais disse que estes incidentes danificam a reputação de parlamentares nesta matéria e podem
comprometer a reputação das MOE no longo prazo. Partilhou que, no âmbito do Parlamento Europeu, já
ocorreram casos de violação clara dos princípios fundamentais da DoP por membros do Parlamento Europeu,
referindo, em particular, as eleições na Arménia e Azerbaijão, frisando que os membros envolvidos foram
expulsos da delegação ou banidos de participarem em MOE promovidas pela União. Essencial para este
processo, referiu, é a existência de um código de conduta claro, que contemple sanções, e da de uma entidade
responsável por aferir o comportamento de parlamentares quando participam em missões de observação
eleitoral. Concluiu, dando nota da proposta do PE para a criação de um código de conduta conjunto, informando
que a APCE já adotou o documento, estando ainda a decorrer conversações com a APOSCE e APNATO.
De seguida, tomaram a palavra os seguintes oradores:
Isabel Santos, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e Deputada da Assembleia da
República, que iniciou a sua alocução, frisando que a participação da APOSCE em missões de observação
eleitoral data de 1993, altura em que foi enviada uma MOE à Federação Russa por ocasião do primeiro processo
eleitoral multipartidário daquele país. Informou que a APOSCE participou na observação de 170 processos
eleitorais, em 31 países, dando nota de que a composição de uma missão ronda, em média, os 50 observadores,
trabalhando tanto em democracias consolidadas como emergentes. Referiu que a abordagem da APOSCE
permitiu desconstruir qualquer conotação negativa associada ao envio uma MOE, pelo contrário, estas são hoje
encaradas como uma oportunidade de conferir resiliência a processos democráticos. Mais disse que o trabalho
desenvolvido pela APOSCE nesta área baseia-se no pressuposto de que a participação de parlamentares
acresce valor ao processo eleitoral, classificando como natural e apropriado que a responsabilidade de liderar
uma MOE recaia sobre pessoas com extenso conhecimento sobre o processo, resultante, em parte, de os
próprios serem representantes eleitos.
Prosseguiu, versando sobre os procedimentos e conduta dos parlamentares que participam em missões de
observação eleitoral, frisando a longa experiência da APOSCE na organização de MOE, que já evolveu mais de
5000 observadores parlamentares, o que permitiu definir práticas e procedimentos robustos. Deu nota de que
os líderes das missões são selecionados pelo Presidente da assembleia parlamentar, acrescentando que na
maioria dos casos, um elemento sénior da APOSCE é selecionado para o papel de coordenador especial de
missões de observação de curta duração. Mais disse que esta estrutura de liderança responde perante a
assembleia e presidente da APOSCE, permitindo fixar linha clara de responsabilização. Informou que embora
não exista um regulamento formal no que concerne à nomeação dos líderes de missões, estão definidas
diretrizes, nomeadamente, que os parlamentares selecionados não sejam naturais de países vizinhos ou de
países com relações problemáticas com o país onde irá desenrolar-se a MOE, que não pertençam a um grupo
parlamentar de amizade ou detenham algum tipo de histórico que possa de ligar o parlamentar ao Estado que
visita. Tanto o equilíbrio de género e o equilíbrio político são temas devidamente acautelados na escolha dos
líderes de missão. Referiu ainda que a APOSCE limita a 10% o número de observadores de outras delegações
que participam na mesma missão, tratando-se de uma medida eficaz, que impede que observadores de um só
país influenciem despropositadamente a missão.
Informou que, para cada missão, todos os observadores assinam um código de conduta, certificando que
não existe nenhum conflito de interesses vis-à-vis a missão proposta, passível de interferir com a sua capacidade
em desempenhar as funções de forma imparcial.
Mais disse que, num universo de 170 missões e 5000 observadores, foram identificadas apenas 3 situações
irregulares, onde o líder de missão foi obrigado a remover um membro da delegação por comportamento
contrário ao disposto no código de conduta. Aludido à declaração da APOSCE, de 11 de julho, em Berlim,
reiterou a preocupação sobre a proliferação de organizações paralelas que visam promover a falsa observação
eleitoral, apelando aos Parlamentos nacionais para não pactuarem com modelos de observação que não sejam
baseados em processos transparentes, munidos de uma metodologia sistemática, frisando que as missões
organizadas pela APOSCE têm precedência sobre quaisquer acordos bilaterais nesta matéria. Face ao que
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precede, diferenciou entre observadores não autorizados e falsos observadores, referindo que APOSCE já se
deparou com situações em que membros daquela assembleia parlamentar optaram, unilateralmente, por viajar
a um país, com o objetivo de observar processos eleitorais, sem estarem integrados numa MOE oficialmente
sancionada. Frisou que nestes casos, os parlamentares não se deslocam como observadores oficiais da
APOSCE, no entanto, são assim identificados por alguns canais de informação menos reputados. Embora a
APOSCE distancie-se dos comentários proferidos por estes observadores, informou que a organização que
representa não está capacitada para sancionar este tipo de atividades, não obstante de eventuais implicações
futuras na seleção do elenco de parlamentares a participar em MOE. Embora reconhecendo a gravidade destes
casos, referiu que, por questões estruturais, a APOSCE tem uma capacidade limitada de intervenção, dando
nota de que a introdução de sanções poderá ser equacionada no futuro, dependendo a sua implementação de
uma análise custo-benefício. Sobre observadores falsos, referiu que a presença destes tende a ser organizada
pelos próprios governos dos países onde decorre o processo eleitoral, visando garantir uma avaliação positiva,
indiferenciada da qualidade do processo em si. Sobre estes casos, informou que a APOSCE considera que
apreciações proferidas por indivíduos convidados diretamente pelos Estados, não tem o mesmo peso do que
uma MOE concebida por uma organização com mandato internacional.
Ingibjörg Sólrún Gísladóttir, Diretora do Gabinete da OSCE para Instituições Democráticas e Direitos
Humanos (ODIHR), referiu que o processo eleitoral não pode ser distanciado da defesa dos direitos humanos,
existindo a expectativa, junto da população do país visitado, de que a presença de observadores imprime
credibilidade aos resultados obtidos. Neste sentido, frisou que quando a missão não corresponde às
expectativas, não só é colocada em causa a integridade pessoal dos observadores, como existe um efeito
transversal negativo para a imagem das MOE, como condiciona a eficácia de missões no futuro. A título de
exemplo referiu as eleições no Azerbaijão, considerando que o processo eleitoral foi subvertido de início, dado
que nenhum membro da oposição foi eleito. No entanto, referiu, que o chefe de missão declarou que as eleições
decorreram dentro da normalidade. Classificou casos similares como Diplomacia Caviar, que subverte os
princípios básicos subjacentes às missões de observação eleitoral por questões de conveniência política,
extravasando por completo o que é o cerne de uma MOE. O orador foi claro na sua crítica, frisando que o chefe
de missão traiu os princípios básicos das MOE, pactuando com o regime do Azerbaijão para silenciar críticos. É
neste contexto que enfatizou a relevância de um processo transparente na seleção de candidatos a chefe de
missão, declarando seu apoio à criação de um código de conduta conjunto, bem como de entidades que se
responsabilizem pela supervisão da ação de MOE.
Oliver Kask, Magistrado e membro da Comissão de Veneza, que iniciou a sua alocução dando nota das
competências da entidade que representa, referindo ter por objetivo fomentar a cooperação entre advogados e
tribunais constitucionais, no âmbito da lei eleitoral, providenciando opiniões e organizando conferências
subordinadas a esta temática. Informou que a comissão implementou um código de conduta em 2002,
considerado ser um elemento estruturante na atuação de todos os envolvidos. Manifestou a sua concordância
com as opiniões dos oradores que o antecederam, frisando a importância de, no final das missões, ser
apresentado um só relatório com recomendações. Certo é, disse, que tal implicaria uma cooperação alargada
entre todos os observadores envolvidos, sublinhado a necessidade de incluir também os observadores locais.
Conclui, reiterando que a construção da democracia é um processo contínuo, que não se inicia três meses antes
das eleições, nem termina com a divulgação dos resultados, apelando assim a um acompanhamento
permanente, abrangente, e sobretudo coerente dos processos de democratização.
Mario Galea, membro do Parlamento de Malta, frisou a importância de integridade pessoal do chefe de
missão, sem a qual não é possível elaborar recomendações credíveis. Aludindo ao movimento #Metoo, deu nota
da existência de uma mudança no comportamento do eleitorado no que se refere à exigência de qualidade e
intolerância face à fraude em processos eleitorais. Sublinhou que o trabalho dos observadores eleitorais deve
acompanhar estas mudanças de paradigma, reajustando o modelo de operação, refletindo o que a sociedade
admite e deixa de admitir. É um processo contínuo, referiu, mas cujo acompanhamento é essencial para a
manutenção da eficácia e credibilidade das MOE. Neste tema, frisou que a abordagem deve centrar-se nas
vítimas, promovendo uma cultura de aceitação e integração. Esta visão deve também ser transmitida aos
observadores locais. Sobre a atuação dos membros das MOE, referiu que os parlamentares estão sujeitos a um
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nível de escrutínio significativo, nível esse que não se aplica aos técnicos e peritos, considerando fundamental
a elaboração de código de conduta específico a estes.
Seguiu-se a fase de debate, no qual participaram diversos parlamentares presentes, questionando sobre a
matéria da sessão, onde se destaca as seguintes intervenções:
Roberto Montella, Secretário-geral da APOSCE, que referiu que 90% do texto dos relatórios é elaborado
por técnicos e restantes peritos que acompanham as missões. Recuperando a troca de impressões que ocorreu
durante a sessão sobre o código de conduta e o processo de seleção do Chefe de missão, questionou se o
mesmo grau de exigência não deve ser aplicado aos peritos.
José Inácio Faria, Deputado do Parlamento Europeu, que manifestou a sua concordância com o proposto
pelos oradores, dando nota de situações gravosas que ocorrem fora do âmbito das MOE, aludindo, em particular,
ao último ato eleitoral na Venezuela, onde estiveram presentes, a título individual e a convite das autoridades
locais, membros do Parlamento Europeu. Apesar de se tratar de uma deslocação não oficial, referiu, foi
amplamente difundindo na imprensa venezuelana que o Parlamento Europeu, de alguma forma, validava os
resultados das eleições. Face ao exposto, questionou se o código de conduta do PE não deveria conter uma
previsão específica a estes casos.
O painel optou por responder em conjunto às questões, tendo tomada a palavra:
Ingibjörg Sólrún Gísladóttir, para referir que todos os políticos têm uma agenda própria. No entanto, quando
integrados numa MOE, não existe espaço para o contraditório sobre as conclusões expressas no relatório final.
Os factos são os factos. Quando um elemento da missão opta por contradizer o relatório, subverte o trabalho de
todo o grupo. No que se refere à responsabilização, reiterou que os parlamentares respondem perante os
eleitores, mas tal não ocorre no contexto de uma MOE. Como observador eleitoral, as políticas pessoais de um
parlamentar não podem, nem devem ser relevantes. Concluiu, manifestando a sua concordância com a proposta
do código de conduta aplicar-se a todos os que participam em MOE, incluído peritos e pessoal técnico.
Oliver Kask, para informar que na sua visão, não é viável procurar coartar o direito de parlamentares
proferirem opiniões políticas, principalmente no presente contexto, em que o acesso às redes sociais é
generalizado. Ainda assim, referiu que a tarefa das MOE não deve ser condicionada pelas opiniões de um ou
de outro observador. O foco deve manter-se no apoio às entidades nacionais com responsabilidades na gestão
do processo eleitoral. Mesmo nos casos em que parlamentares, de forma isolada, optem por criticar a missão,
a relevância destas opiniões deve ser relativizada, mais ainda quando se trata de parlamentares cuja
participação ocorre a título individual.
Mario Galea, para sublinhar que o código de conduta deve ter uma conotação obrigatória, caso contrário é
de utilidade é limitada. Sugeriu que os Parlamentos nacionais criem comissões permanentes cuja competência
incide sobre a conduta dos parlamentares, e que essas comissões devem estar capacitadas para impor sanções
nos casos de incumprimento do código de conduta. Sobre as competências do Chefe de Missão, considerou
essencial o poder de expulsar um parlamentar da missão, em casos de incumprimento, frisando que todos os
participantes só devem proferir opiniões após obter a anuência expressa do Chefe de Missão.
Por fim e em relação à eficácia dos relatórios produzidos informou que esta está dependente da sua
tempestividade e dos destinatários, considerando relevante a divulgação atempada junto das populações.
Isabel Santos, para reiterar que os relatórios são importantes, mas é necessário ter em conta quem os
produz, não sendo de todo inocente o aumento no número de missões paralelas, não sancionadas. Mais disse
que esse aumento ocorre exatamente porque o trabalho das MOE tem impacto e obtém visibilidade
internacional, caso contrário não seria necessário às autoridades políticas de alguns países promoverem
missões de observação paralelas, com vista a produzir relatórios cujo conteúdo lhes é favorável.
Sobre o escrutínio de parlamentares, reiterou que são estes os elementos com maior exposição das suas
posições políticas e que essa transparência representa uma mais-valia, porque, à partida, todos os envolvidos
estão previamente cientes da posição política que cada um assume, logo não existe nenhum tipo de agenda
oculta.
Referindo-se à composição das MOE, frisou que todos os membros têm igual importância, não existindo
membros cuja opinião é particularmente valorizada. Acrescentou que no final da missão todos têm direito à sua
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própria opinião, mas que ninguém tem direito aos seus próprios factos, daí a importância das missões de longa
duração, para que as conclusões sejam o mais objetivas e claras possíveis.
Sobre a participação das mulheres, frisou que a APOSCE tem acautelado este tema, estando frequentemente
presente nas conclusões apresentadas no final das missões.
Sessão de Encerramento
A sessão de encerramento foi presidida por Mairead McGuinness, Vice-Presidente do Parlamento Europeu,
que agradeceu a presença de todos os participantes, sublinhando a importância de obter contributos de pessoas
com experiências diversas, sendo a diversidade um instrumento chave na identificação de soluções e na
construção de processos democráticos duradouros. Concordou que as MOE têm desafios complexos pela
frente, que urge adereçar, dado poderem comprometer a efetividade de missões futuras. Frisou que os
parlamentares têm o dever de observar eleições de forma imparcial e isenta, relatando o sucedido de forma
objetiva. Neste sentido reiterou o seu apoio a todos os esforços que visem a adoção de código de conduta que
inclua critérios de seleção de parlamentares para participação nas MOE, dando nota de que o PE já se debruçou
sobre esta matéria, através da introdução de medidas concretas.
De seguida, tomaram a palavra os seguintes oradores:
Roger Nkodo Dang, Presidente do Parlamento Pan-Africano, que frisou o interesse e utilidade da
conferência, considerado ser este o momento certo para repensar a cooperação entre a União Africana e a
União Europeia sobre observação eleitoral. De seguida, reiterou a importância de reforçar a democracia no
mundo e em particular no continente africano, frisando que cooperação internacional representa uma ferramenta
basilar na edificação de democracias duradoras e resilientes. Face ao que precede, frisou que as políticas
adotadas por instituições internacionais devem ser simplificadas e orientadas para o futuro, espelhando a
vontade das populações, cuja opinião não deve ser ignorada. Mais disse que o processo democrático é a pedra
angular do desenvolvimento humano, cabendo aos decisores políticos e legisladores serem a voz da
prosperidade das nações. Aludindo ao papel do Parlamento Pan-Africano na promoção da democracia do
continente, frisou que é através da democracia que se aprende sobre a democracia e que para tal é necessário
proporcionar liberdade de expressão às populações africanas na escolha dos seus representantes. Deu nota do
trabalho desenvolvido em prol da transparência, frisando que, como legislador e representante eleito, deve o
seu mandado ao processo eleitoral e quanto mais transparente o processo, maior a legitimidade conferida a
quem assume cargos de relevância política. Mais disse que a organização a que preside considera o apoio a
processos eleitorais e missões de observação eleitoral elementos cruciais na prevenção de conflitos no
continente. Frisou que, em contraste com o Parlamento Europeu, o Parlamento Pan-Africano pode optar por
enviar uma MOE sem existir uma solicitação formal prévia do país onde decorre o processo eleitoral, o que, na
sua opinião, atesta o reconhecimento, pelos países africanos, da imparcialidade e credibilidade da organização
que preside. Concluiu, reiterando o mérito de fortalecer a cooperação e trocas de informação com a União
Europeia, que, frisou, se baseia em valores e princípios comuns.
Federica Mogherini, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
que iniciou a sua alocução, referindo os 18 anos que passaram desde da primeira missão de observação eleitoral
promovida pelo PE, recordado o seu envolvimento, como mediadora, no processo de paz na província Indonésia
de Achém, onde, sublinhou, a União apoiou a mediação do conflito, enviou um MOE para acompanhar a primeira
votação e deu continuidade ao processo de paz, através de apoio financeiro após o ato eleitoral.
Sobre o trabalho desenvolvido pelas MOE, referiu os aspetos positivos da cooperação entre diversas
entidades e a diversos níveis, desde autoridades locais, organizações regionais e internacionais. Frisou que
todos os parceiros podem e devem contar com a imparcialidade dos observadores eleitorais, reiterando que o
objetivo é garantir direitos humanos e nunca tomar uma posição relativa à política local. Mais disse que o envio
de uma MOE não tem por objetivo agradar a parceiros nem legitimar eleições fraudulentas, frisando a dureza
de algumas das recomendações produzidas no final de missão.
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Expandido sobre o processo de decisão, informou que a determinação do envio de uma missão só ocorre
quando as entidades envolvidas consideram que os observadores podem dar um contributo positivo, existindo
sempre disponibilidade para apoiar processos de democratização. Relevou a importância das missões de
acompanhamento, cujas recomendações, neste âmbito, são essenciais para melhoria contínua dos processos
eleitorais, dado que a democracia é um exercício diário, que ultrapassa o ato da votação. Deu nota do contributo
para o futuro que esta conferência representa, frisando relevância das conclusões obtidas. Entre estas, destacou
o potencial da cooperação trilateral entre a União Europeia, as Nações Unidas e a União Africana e a adoção
de um código de conduta conjunto, para parlamentares. Aludiu também à mediação de conflitos, que não sendo
uma competência das Missões de Observação Eleitoral, tem um papel importante na resolução de conflitos,
sugerindo que as organizações não-governamentais que desenvolvem trabalho nesta área coordenem a sua
atividade com as MOE. Mais disse que as MOE não são, nem nunca serão uma tarefa fácil e que a construção
da democracia é um projeto contínuo. Referiu que todo o trabalho desempenhado nesta área deve ser alvo de
uma reanálise com vista a identificar áreas de melhoria, considerando existir espaço para progresso em todas
as frentes. Concluiu, sublinhando que a mudança convoca todos e incentivando os parlamentares a darem
continuidade ao trabalho desenvolvido, em prol da democracia.
Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2018.
Os Deputados da Assembleia da República
Anexos:
I – Programa da Reunião
II – Lista de Participantes
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.