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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 II Série-D — Número 8
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia, que se realizou em Viena, nos dias 17 e 18 de setembro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia, que se realizou em Viena nos
dias 17 e 18 de setembro de 2018
Delegação: Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Margarida Marques (PS), bem
como as Sr.as e Srs. Deputados Inês Domingos (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Jamila Madeira (PS), Paulo Sá
(PCP), Adão Silva (PSD) e Carla Tavares (PS).
A Delegação foi acompanhada pelo assessor da Comissão de Assuntos Europeus, Filipe Luís Xavier, e pela
Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Cristina Neves Correia.
Enquadramento
A Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação da Política Económica
(SECG) na União Europeia (UE) realizou-se no Austria Center Vienna, de 17 a 18 de setembro de 2018, no
âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Austríaca da UE. Teve a presença de cerca de 200
participantes de 27 Estados-membros, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu, da
Turquia, do Montenegro e da Noruega. A sessão de abertura contou com uma declaração inicial do Presidente
do Conselho Nacional da Áustria, Wolfgang Sobotka, e da Presidente do Conselho Federal Austríaco, Inge
Posch-Gruska. A conferência foi presidida por Karlheinz Kopf, presidente da Comissão de Finanças do Conselho
Nacional da Áustria.
Da agenda da Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação da Política
Económica (SECG) na União Europeia constavam os seguintes pontos:
Segunda-feira, 17 de setembro
Sessão de abertura
A Conferência iniciou com o discurso de abertura proferido por Wolfgang Sobotka, Presidente do Conselho
Nacional da Áustria, destacando que cada uma das quatro sessões se deveria concentrar num tópico que
moldaria o futuro da UE. As discussões a nível parlamentar eram essenciais para garantir que as ideias e
reflexões nos Estados-membros fossem comunicadas a nível da UE. Sobotka sublinhou que o investimento, a
inovação e a educação eram particularmente importantes como motores de uma Europa competitiva, tendo em
conta a situação global. Os EUA, a China, a Europa e outras regiões economicamente fortes competiam entre
si, mas as tarifas protecionistas e punitivas não poderiam oferecer uma perspetiva positiva para o futuro. A
competitividade deveria ser projetada através da utilização de recursos próprios, como exemplo, a inovação e
investimento em educação, que estabeleceriam as bases essenciais. Consequentemente, a Europa deveria ter
a certeza de que poderia confiar em gerações futuras bem treinadas e instruídas. Salientou também a
importância de motivar o empreendedorismo nos jovens e o interesse destes na pesquisa e na ciência,
garantindo assim que a Europa continuasse a ser um motor global para o desenvolvimento.
Inge Posch-Gruska, Presidente do Conselho Federal Austríaco, sublinhou o papel do corpo político como
interface entre a UE e os seus cidadãos. O Conselho Federal Austríaco e, em particular, a Comissão de Assuntos
Europeus estavam muito empenhados tanto nos assuntos da UE como no exercício ativo dos seus direitos de
subsidiariedade. Posch-Gruska abordou também a questão da confiança dos cidadãos na UE, que decresceu
nos últimos anos, na sequência de várias crises. A fim de recuperar esta confiança, a UE deveria tornar-se
resistente e à prova de crises, sem perder de vista o bem-estar dos seus cidadãos. A verdadeira força da UE
residia em equilibrar os aspetos económicos e sociais, mostrando que o crescimento económico, a política de
emprego e a política social andariam de mãos dadas.
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O Presidente da Comissão de Finanças do Conselho Nacional Austríaco, Karlheinz Kopf, sublinhou que a
Conferência Interparlamentar sobre o SECG se tinha tornado um fórum bem estabelecido para o intercâmbio de
experiências e opiniões entre os Parlamentos nacionais (Pn) da UE e do Parlamento Europeu, assim como dos
representantes dos países candidatos.
Tematicamente, a conferência abrangia uma ampla gama de tópicos relacionados com questões financeiras,
orçamentais e económicas. Diversos desafios tinham surgido como resultado da complexidade dos vários
mecanismos criados após a eclosão da crise financeira em 2008. Por mais necessários que fossem esses
mecanismos numa comunidade heterogénea de nações, como a UE ou numa área monetária comum, estes
eram essenciais de forma a assegurar que as regras e regulamentos estivessem sujeitos a um processo de
melhoria contínua e, quando possível, simplificação – evitando-se o seu enfraquecimento. Os regulamentos e
números mascaravam as possibilidades, oportunidades e riscos que afetavam a capacidade da UE de se
posicionar num mundo marcado pela concorrência global.
O novo Quadro Financeiro Plurianual da UE era um instrumento fundamental neste contexto e as
negociações deveriam ser conduzidas com grande circunspeção em períodos de escassos recursos financeiros.
Mais, salientou que a tensão entre a competitividade através da inovação, qualidade e educação, por um lado,
e a pressão da competição global, por outro, tinha proporcionado a estrutura para a seleção de temas a debater
nesta conferência.
Margarete Schramböck, Ministra dos Assuntos Digitais e Económicos, sublinhou que o lema da Presidência
austríaca "Uma Europa que Protege" deveria não só ser entendido no contexto da segurança e combate à
migração ilegal, mas também em termos de garantir a prosperidade e a competitividade. A Europa ainda era
uma potência comercial líder e o maior mercado único do mundo, mas a sua influência estava a diminuir. Para
sobreviver na competição global e criar as melhores condições para o sucesso das próximas gerações, seria
preciso avançar na inovação e na digitalização.
Por conseguinte, seria necessária uma nova política industrial na Europa, que incluísse proteções ambientais
e ao consumidor, bem como uma política que esteja alinhada com os mercados globais. Realçou que eram as
empresas que criavam empregos, solicitando um maior aprofundamento do Mercado Único Digital. Referiu, no
entanto, que o foco devia estar na criação de condições ideais, especialmente para pequenas e médias
empresas. A aquisição de competência digital era essencial para todos, sendo consequentemente essencial
reforçar as competências digitais em toda a UE. Concluiu, aludindo ao sistema de ensino profissional dual na
Áustria como modelo.
Sessão 1 – Implementação de um quadro de política fiscal para a EU
A primeira sessão centrou-se na situação atual, bem como nos desafios e oportunidades para continuar a
desenvolver o quadro de governação orçamental da UE.
Niels Thygesen, presidente do Conselho Fiscal Europeu, assinalou que as regras fiscais originalmente
estabelecidas no Tratado de Maastricht visavam principalmente assegurar a sustentabilidade a longo prazo das
finanças públicas. Em particular, as mudanças que tinham sido feitas após a eclosão da crise económica e
financeira global e que adicionalmente teriam permitido que medidas de política fiscal facilitassem a
estabilização de curto prazo do ciclo económico.
Referiu que a zona euro se encontrava numa fase de forte crescimento desde 2017, muitas vezes superando
as expectativas e levando a um alto grau de utilização da capacidade na economia. As regras fiscais atuais eram
bastante flexíveis, no entanto, esse grau de flexibilidade não era o mais adequado. De acordo com Thygesen,
era fulcral atuar nesse período de expansão de forma a criar reservas fiscais destinadas a fortalecer a resiliência
à crise. Consequentemente, o European Fiscal Board recomendava uma orientação fiscal neutra para a zona
euro, embora a previsão da Comissão Europeia (CE) fosse indicativa de uma orientação expansionista para
2018 e 2019. Thygesen advertiu ainda que essa orientação fiscal expansionista era parcialmente impulsionada
pelos Estados-membros da zona euro. Estados esses com altos níveis de endividamento.
Gottfried Haber, Vice-Presidente do Conselho Consultivo Fiscal da Áustria, também destacou a importância
de uma política fiscal estabilizadora e anti cíclica, referindo que a discussão estratégica devia ir além da mera
questão do cumprimento das regras fiscais. Além disso, os Estados-membros individuais deveriam ter uma
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maior margem de manobra. Segundo Haber, os investimentos deveriam receber maior consideração sob as
regras atuais, sem, no entanto, levar a um enfraquecimento das regras fiscais. A simplificação poderia, por
exemplo, significar um foco mais forte no crescimento dos gastos do governo, sendo importante ter em mente
que os indicadores nos quais as regras eram baseadas muitas vezes só podem ser medidos aproximadamente,
estando sujeitos a revisões de monta.
A discussão de um instrumento de estabilização central para a zona euro deveria ter em conta os aspetos
de distribuição e, em certa medida, ser separada do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Tendo presente
a definição de projetos sustentáveis a longo prazo, os Estados-membros deveriam ter uma margem fiscal
necessária para os implementar. Ao abordar o papel dos Parlamentos nacionais (Pn), Haber sublinhou a
importância do quadro de política orçamental a nível subnacional e de garantir a máxima transparência em
relação ao impacto fiscal das medidas legislativas.
Othmar Karas, Deputado ao Parlamento Europeu, recordou os consideráveis desafios colocados à UE pela
crise financeira e económica, que foi superada com sucesso por mérito de uma ação conjunta dos Estados-
membros. No entanto, as lições da crise ainda não teriam sido aprendidas e o aprofundamento da União
Económica e Monetária e a conclusão da União Bancária deveriam progredir ainda mais. Reforçou que o
Semestre Europeu era fundamental para alcançar a política fiscal comum que uma União Monetária exige, sendo
que os problemas eram frequentemente abordados no decurso deste, mas os Estados-membros não
implementavam suficientemente as recomendações. Por conseguinte, seria necessário reforçar o Semestre
Europeu e torná-lo mais eficiente e, ao mesmo tempo, reduzir a sua complexidade. Karas recomendou que os
Pn intensificassem a cooperação técnica interparlamentar que ocorre no contexto do Semestre Europeu.
No decorrer da subsequente troca de pontos de vista, várias delegações solicitaram que as regras fiscais
proporcionassem uma margem de manobra suficiente para o investimento de forma a neutralizar as
consequências negativas de regulamentações por vezes excessivamente rígidas. Outras delegações, por outro
lado, solicitaram o cumprimento rigoroso das regras, criticando a orientação fiscal excessivamente expansionista
em Estados-membros da zona euro, tendo como pano de fundo os principais desafios que permanecem. Além
disso, períodos de crescimento económico deveriam ser usados de forma a implementar as reformas estruturais
necessárias. Também a importância de concluir a União Bancária foi salientada, reforçando a necessidade de
uma rápida redução dos riscos remanescentes para o setor bancário. Foi salientado também que o foco deveria
estar sempre nas condições de vida da população, apelando a uma expansão e reforço do Pilar Social da União
Económica e Monetária.
De referir que quatro membros da Delegação portuguesa participaram na fase de debate (Deputados
Margarida Marques, Inês Domingos, Paulo Sá e Jamila Madeira).
A Sr.ª Deputada Margarida Marques abordou três questões concretas, sendo a primeira a questão da
convergência. Referiu que a convergência constitui uma ambição da UE, mas que convergência orçamental não
pode significar o aumento da divergência económica e social, conforme ocorrido em diversos países, como
Portugal, na sequência da implementação de programas de controlo orçamental; ambas têm de ir a par.
Recordou que, embora exista um pacto orçamental no âmbito das políticas orçamentais, não há um instrumento
suficientemente forte para as políticas sociais. Neste contexto, defendeu que, em paralelo com uma estratégia
de consolidação orçamental, deveria ser implementada uma estratégia de investimento forte, que incorporasse
o pilar social da UE que, tendo sido adotado em Gotemburgo, não pode ser um elemento ornamental e
decorativo, mas sim uma realidade. A segunda questão abordada foi a da governação da UEM. Reiterou quanto
referido na intervenção do orador Niels Thygesen quanto à questão da transparência e salientou a necessidade
de se encontrar um mecanismo de governação democrática, que valorize o papel dos Parlamentos nacionais,
pois embora seja importante partilhar posições e aprofundar o debate, é necessário encontrar instrumentos que
aumentem a intervenção parlamentar. Terminou, referindo-se ao papel do euro e reiterando a posição expressa
pelo Presidente Juncker, no seu discurso do estado da União, segundo a qual é fundamental encontrar medidas,
para além da conclusão da UEM, que assegurem que o euro tem um papel verdadeiramente internacional.
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A Sr.ª Deputada Inês Domingos, reconheceu que a UE tomou medidas importantes para fortalecer o
enquadramento fiscal, o que ajudou no caminho da recuperação económica. Referiu que, no entanto, faltam
ainda elementos, nomeadamente terminar a união bancária, que reputou como crucial para a reforma fiscal da
UE, na medida em que é essencial separar o risco do setor financeiro do soberano.
Neste contexto, sem um esquema de garantia de depósito, que é a atual situação, o mercado permanecerá
fragmentado, o que não é desejável, de um ponto de vista económico. Acrescentou que, em termos de
perspetiva política, é também fundamental demonstrar aos cidadãos europeus que a UE está disposta a tornar
o sistema financeiro mais seguro e também a evitar riscos de contágio para as dívidas soberanas. Conclui,
referindo que é por essa razão que o seu partido, que integra o PPE, tem pugnado, junto dos líderes europeus
para a conclusão da união bancária, em particular no que concerne à implementação do esquema de garantia
de depósito, no âmbito do qual se torna pertinente um acordo sobre um calendário de implementação que todos
possam aceitar.
O Sr. Deputado Paulo Sá começou por referir que, no decurso do processo da construção da integração
económica e monetária, têm vindo a ser impostos constrangimentos sucessivos aos EM na elaboração dos
orçamentos nacionais, cerceando-lhes as escolhas soberanas e impondo um modelo único liberal, que favorece
a acumulação de capital, a limitação dos direitos laborais e o enfraquecimento do Estado social. Prosseguiu a
sua intervenção, recordando que Portugal tem sido fortemente afetado pelas referidas restrições orçamentais,
tendo sido objeto de um Programa de Assistência Económica e Financeira entre 2011 e 2014, que qualificou
como um desastre, que levou o país a uma regressão económica e social sem precedentes na história recente.
Explicou que, após as eleições de 2015, se tem vindo a verificar um processo de afastamento das medidas
impostas pela troica, aumentando as pensões e terminando os seus respetivos cortes, bem como os cortes dos
salários dos trabalhadores da Administração Pública, aumentando o ordenado mínimo, revertendo privatizações
e diminuindo a taxação dos rendimentos do trabalho, entre outras medidas. Como resultado, a economia
portuguesa começou a crescer, o desemprego a descer e as condições de vida melhoraram, direção que, na
sua opinião, deverá ser mantida, mas que esbarra, no seu caminho, com a UE e as regras do Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que impedem o desenvolvimento
económico e social e a resolução dos problemas estruturais que afetam a nossa sociedade. Partilhou, assim,
que seu partido, o PCP, defende a necessidade de se estabelecer como objetivo a dissolução da UEM e a
revogação do Tratado que lhe está subjacente, num processo preparado e organizado, que deverá incluir
medidas de compensação e transitórias para uma nova realidade, livre da moeda única e das contradições,
impasses e problemas por ela criados.
Terminou, sublinhando que esta é uma solução e não uma fuga para a frente, conforme defendido por muitos.
A Sr.ª Deputada Jamila Madeira, deu início à sua intervenção defendendo que a UE tem de debater
instrumentos reais de convergência para assegurar que estes instrumentos permitem responsabilização, mas
também uma convergência de qualidade de vida para os cidadãos. Neste contexto, salientou que, como
membros do Parlamento e, maioritariamente, das Comissões de Orçamento, os presentes teriam a
responsabilidade de colocar o orçamento ao serviço dos cidadãos, sendo o pacto fiscal um instrumento, um
meio para obter esse desiderato, porque permite estabilidade, o restabelecimento de confiança e constitui um
caminho para o passo subsequente, ou seja, a existência de um verdadeiro orçamento e de recursos próprios.
Defendeu que a UE não pode continuar neste caminho de ter o ideal de um plano de investimento, se não tiver
os seus próprios recursos ao serviço dos cidadãos, sendo impossível que continue refém de 1% do rendimento
dos EM para sustentar os seus diversos objetivos, nomeadamente os do pilar social. Preconizou, para tal um
novo orçamento e uma nova estratégia de recursos próprios, ao arrepio da atual estratégia de cortes da atual
proposta do QFP, que deixa alguns objetivos por concretizar. O plano de investimentos é já demasiadamente
pequeno para os objetivos que pretendemos prosseguir, pelo que não podemos encurtá-lo ainda mais.
Terminou, reiterando a ideia central da sua intervenção, defendendo a manutenção do rumo económico, com
um orçamento dotado de recursos próprios e com um enfoque reforçado no pilar social, demonstrando aos
cidadãos que vamos no caminho certo.
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Terminado o debate, foi dada a palavra aos oradores iniciais, para resposta e comentários às intervenções.
Othmar Karas tomou da palavra para responder a algumas das questões levantadas. Elogiou o debate como
particularmente positivo e orientado para os fatos. Enfatizou a importância do Pilar Social e defendeu a
continuação do processo iniciado em Gotemburgo. Expressou o seu apreço pela preocupação demonstrada por
algumas delegações sobre a proteção dos direitos nacionais, mas afim de assegurar capacidades de resposta
rápida, por exemplo, estabelecendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) como um mecanismo fiscal
conjunto para a União Bancária, dever-se-ia considerar a flexibilidade do princípio da unanimidade.
Gottfried Haber referiu o amplo acordo entre as delegações presentes, no que refere à importância das
regras fiscais e do investimento em pesquisa e desenvolvimento. Realçou que regras fiscais claramente
definidas eram a melhor maneira de garantir uma maior margem de manobra individual possível para os
Estados-membros.
Para Niels Thygesen, as atuais regras fiscais altamente flexíveis eram particularmente importantes para o
sucesso da gestão de crises, embora a melhoria da situação económica tivesse criado oportunidades para
simplificar o marco regulatório. Concluiu, reforçando a necessidade, quando se trata da União Bancária, de uma
combinação de redução de risco, por um lado, e compartilhamento de risco, por outro.
Sessão 2 – Investimento, inovação e educação como motores de uma Europa mais competitiva
Iliyana Tsanova, Diretora Executiva Adjunta do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE),
apresentou as atividades do Fundo. O FEIE foi criado na sequência da crise financeira e económica de 2008 de
forma a canalizar investimentos adicionais para a economia. Até àquele momento, tinha gerado € 335 mil
milhões em investimentos, contribuindo significativamente para aliviar a crise de crédito vivida principalmente
por pequenas e médias empresas (PME). Cerca de 700.000 PME em todos os Estados-membros da União
Europeia tinham beneficiado do fundo.
De acordo com Tsanova, o grande desafio da Europa estava no financiamento de novas empresas
inovadoras que exigiam novos instrumentos de financiamento. A Europa era pequena demais e fragmentada
demais para que os Estados mobilizassem capital de risco suficiente. Tradicionalmente, tinha havido muita
dependência de bancos e empréstimos para investimentos, tornando muitas vezes impossível transformar os
resultados da pesquisa em novos produtos, afirmou. Diferentes conjuntos de regras e normas, bem como
barreiras linguísticas, representavam obstáculos adicionais para empresas inovadoras e transfronteiriças. Além
disso, as empresas europeias estavam hesitantes e com aversão no que concerne a novas e disruptivas ideias,
realçou.
A necessidade de investimento nas principais áreas estratégicas e tecnológicas, bem como em inovação,
energia e infraestrutura sustentável era certamente muito elevada. O próximo quadro financeiro plurianual
abordaria certamente essas questões; no entanto, também seria necessário criar o quadro político adequado,
recomendou Tsanova. Cabia aos governos nacionais remover os obstáculos burocráticos à digitalização e
investir adequadamente em formação e aprendizagem ao longo da vida. A digitalização teria, sem dúvida, um
impacto enorme nas nossas vidas, e era importante enfrentar os desafios que ela implicava.
Consequentemente, a UE enfrentava o desafio de superar os seus défices tecnológicos e, ao mesmo tempo,
reforçar a sua própria força inovadora. Era importante aproveitar todas as oportunidades para ganhar liderança
em inovação. Segundo Tsanova, a abordagem correta era combinar os 14 instrumentos financeiros totais no
programa InvestEU. No entanto, a questão era em que medida certas regiões deveriam ter um desenvolvimento
mais forte. No entanto, não havia alternativa à criação de vários centros regionais de desenvolvimento
tecnológico - "Silicon Valleys for Europe" - disse.
A variedade de desafios que a UE enfrenta podia ser resumida no termo “modernização”, segundo o
Deputado ao Parlamento Europeu Nils Torvalds. O mundo estava atualmente no meio de uma terceira onda de
modernização em larga escala, marcada pela globalização, a revolução digital e a competição internacional. A
reação tinha sido a atitude generalizada de que uma boa ofensiva era a melhor defesa, disse Torvalds. Por
conseguinte, todos os Estados-membros pretendiam investir em inovação e novas tecnologias. No entanto, a
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UE estava confrontada com a questão de saber como superar as suas diferenças internas e como evitar que
certas regiões caiam ainda mais economicamente e na educação. Para Torvalds, a resposta estava na criação
de um orçamento da UE com margem de manobra suficiente, que possibilitasse os investimentos necessários
de forma a alcançar o equilíbrio adequado.
Margarida Marques, Deputada portuguesa à Assembleia da República e copresidente da sessão, sublinhou
que já existia consenso sobre a importância do investimento, inovação e educação. A questão que se colocava
era a forma como esse consenso poderia ser desenvolvido no âmbito do quadro financeiro plurianual. Margarida
Marques salientou também a necessidade de um equilíbrio regional, ou seja, o acesso de todas as regiões
europeias em igualdade de condições, por exemplo, no âmbito do programa InvestEU ou no âmbito do programa
Horizon2020 ou no futuro Horizon Europe Alcançar um valor acrescentado europeuem todos os novos
programas, também era essencial, afirmou.
A discussão subsequente centrou-se na questão de como os Estados-membros da UE podem passar dos
seus pontos de partida muito diferentes para uma política comum de investimento e investigação. Havia a
esperança que no próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE fosse aumentado significativamente o
financiamento para pesquisa, inovação e educação. Era importante, em particular para os Estados-membros
mais pequenos e economicamente mais fracos, que o futuro programa-quadro lhes proporcionasse um acesso
equilibrado e equitativo ao financiamento. Isso valia para o Horizon Europe, o programa de acompanhamento
do Horizonte 2020, bem como para subsídios de investimento da UE. A Horizon Europe e a InvestEU não deviam
sobrepor-se, mas sim ser projetados como instrumentos complementares, instou um parlamentar. O projeto que
visava a criação de um conselho consultivo da inovação na UE foi saudado na condição de proporcionar um
valor acrescentado ao Conselho Consultivo de Investigação já existente. A sua missão devia ser garantir que os
resultados de pesquisas inovadoras chegassem às empresas.
Houve um consenso geral sobre o fato de que a Europa precisava de uma nova política industrial, mas que
seria necessário aumentar o investimento em educação e inovação. O aprofundamento do mercado único estava
também ligado à questão da mobilidade. Como conclusão do debate, a UE devia falar a uma só voz se quisesse
acompanhar os Estados Unidos e a Ásia na competição internacional, devendo concentrar-se nos seus próprios
pontos fortes.
Sessão 3 – Combate à Evasão Fiscal
Esta sessão apresentou as principais ações e iniciativas a nível da UE destinadas a combater a evasão fiscal,
destacando os principais desafios para o futuro.
Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e
Alfândega, iniciou a sua intervenção afirmando que o combate à evasão fiscal e à fraude fiscal é um objetivo
importante para a CE. Todo e qualquer contribuinte deveria pagar o valor correto do imposto no lugar certo; isto
seria essencial para a coesão social e a estabilidade económica na UE. Salientou que muito já tinha sido
conseguido neste domínio, especialmente nos últimos anos, apontando medidas de transparência fiscal (como
exemplo, a troca automática de informações sobre contas financeiras e relatórios por país), medidas destinadas
a prevenir o planeamento fiscal agressivo (adoção do Anti-Tax Avoidance Directive) e medidas para combater
a fraude do IVA. Informou que, em dezembro de 2017, foi elaborada uma lista de paraísos fiscais que, embora
não fosse perfeita, constituía um passo na direção certa.
Moscovici identificou três áreas prioritárias como objetivos importantes para o futuro. A Comissão Europeia
tinha apresentado uma nova proposta para introduzir a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre
as sociedades (MCCCIS), que melhoraria significativamente as condições-quadro para as empresas na UE e
constituiria um instrumento eficaz de combate à prática da transferência de lucros e do abuso do sistema fiscal
na UE. Outro objetivo importante, referiu Moscovici, foi a introdução de negócios digitais, que no longo prazo
seriam a solução mais adequada para taxar adequadamente as empresas digitais. A terceira área prioritária foi
a transição para a maioria qualificada na área de tributação, já que o atual princípio de unanimidade diminui
significativamente o progresso.
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Na sua intervenção introdutória, Hubert Fuchs, Secretário de Estado do Ministério das Finanças da Áustria,
apontou também a importância do combate à evasão fiscal de forma a garantir um sistema tributário justo. Por
conseguinte, foi também um dos objetivos da Presidência austríaca da UE avançar mais neste domínio. A Áustria
desempenhava um papel de liderança, mas as medidas nesta área não podiam ser limitadas a um país, tornando
essencial a cooperação a nível da UE e da OCDE. Fuchs enfatizou que muito já tinha sido alcançado nos últimos
anos, onde a tributação da economia digital representava uma questão importante. Primeiramente, um imposto
digital poderia ser introduzido; noutra fase, o objetivo seria o estabelecimento de premissas comerciais digitais.
Fuchs concluiu, afirmando que a introdução da MCCCIS era uma meta importante para o futuro da UE.
Hans Michelbach, membro do Bundestag alemão, que co-presidiu esta sessão com Karlheinz Kopf, elogiou
o foco da Presidência austríaca nesta área. Realçou a importância da justiça fiscal na garantia de coesão nas
sociedades democráticas e na prevenção dos danos causados às empresas locais que pagam os impostos
corretamente. Acolheu com satisfação as medidas já implementadas e, ao mesmo tempo, solicitou uma
avaliação da sua eficácia.
Durante a troca de pontos de vista entre os parlamentares, houve amplo consenso de que o combate à
evasão fiscal era um objetivo importante e que seriam necessárias outras ações nessa área. O objetivo
mencionado por Moscovici de abolir o princípio da unanimidade em questões tributárias foi bem recebido por
alguns parlamentares, embora alguns destacassem a dificuldade da sua implementação. Foi solicitado à
Comissão que fizesse uma avaliação das medidas implementadas até à data. Foi solicitado também mais
atenção para a fraude do IVA no comércio eletrónico. Alguns parlamentares mencionaram também que a
reforma tributária adotada recentemente nos EUA exigiu uma resposta coordenada da União Europeia sobre a
questão da tributação das empresas.
A fase de debate contou com a participação de dois membros da Delegação portuguesa.
A Sr.ª Deputada Margarida Marques agradeceu ao Comissário Moscovici a apresentação das diversas
iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, salientando o facto de muitas delas, se encontrarem pendentes
no Conselho. Neste contexto, abordou a questão da unanimidade, que limita a tomada de decisão, fundamental
na área fiscal, defendo que a transição para a regra da maioria, como sugerido pelo Comissário Europeu acelera
efetivamente os processos de decisão – que todos criticam o facto de ser muito lento – e aumenta o papel do
Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. Referindo-se ao trabalho das várias instituições europeias,
bem como da OCDE, com vista ao aumento da transparência fiscal, sublinhou a necessidade de o respetivo
impacto ser medido e indagou sobre a existência de avaliações de impacto das referidas medidas,
nomeadamente as concernentes ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento de atividades terroristas,
à realocação de companhias para países com políticas fiscais agressivas.
Quanto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, começou por sublinhar que o combate à fraude e evasão fiscal é
um dever de todos os políticos e que, em Portugal, durante os últimos 15 anos, se registara muito trabalho nesse
sentido, alterando leis, criminalizando a evasão fiscal e investindo muito em informatização da administração
fiscal. Salientou o papel dos parlamentares neste processo e referiu que o Parlamento português debateria, no
dia seguinte, com o Secretário de Estado das Finanças, o conteúdo do Relatório anual sobre o combate à fraude
e evasão fiscais. Continuou, aludindo ao facto de que um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscais implica
que os cidadãos sintam que o sistema é justo p que, a seu ver, não é o caso. Com efeito, as pessoas sentem
que as grandes companhias alteram as suas sedes só para evitar a tributação, enquanto as pequenas não têm
essa capacidade, o que aumenta o apelo à evasão. Neste contexto, um verdadeiro mercado interno exige
harmonização das condições fiscais no que concerne à taxação das empresas. Terminou a sua intervenção,
questionando o que se aguarda para a conclusão dessa harmonização.
Na fase de resposta às questões colocadas, Pierre Moscovici agradeceu aos oradores, expressando a sua
confiança em que é possível um maior progresso, uma vez que existia visivelmente a vontade política para o
fazer. Concluiu que as medidas implementadas até ao momento tinham funcionado bem; A introdução da
MCCCIS era particularmente importante para o futuro, concluindo com uma visão positiva da publicação dos
relatórios por país. Hubert Fuchs realçou que a MCCCIS teria de estar conexa com taxas mínimas de impostos,
defendendo a publicação dos relatórios individualmente, por Estado-membro, pois poderia gerar pressão
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pública. Hans Michelbach também se mostrou confiante de que mais progressos eram possíveis, pois a questão
era do interesse de todos os Estados-membros. Um imposto digital deveria ser introduzido rapidamente, mas
era importante ter presente que este devia ser aplicado principalmente a grandes empresas digitais e não a
pequenas e médias empresas.
Sessão 4 – Digitalização e o seu impacto no emprego
Milena Angelova, Vice-Presidente do Comité Económico e Social Europeu, chamou a atenção para as
mudanças rápidas e fundamentais no local de trabalho provocadas pela digitalização. Era necessária uma ação
concertada de forma a gerir essas mudanças; a digitalização e a automação destruíam trabalhos, mas também
criavam novos e transformavam fundamentalmente muitos perfis de trabalho. Cabia aos Estados-membros, aos
parceiros sociais e às instituições da UE moldar esta transformação em benefício da mão-de-obra.
O número de empregos de baixa e alta remuneração estava a aumentar, enquanto o segmento médio estava
a decrescer, disse Angelova. A digitalização podia trazer novas liberdades e oportunidades para os
trabalhadores, mas também podia levar à redução da qualidade do emprego, carreiras fragmentadas e menos
proteção social.
Angelova destacou a necessidade de adaptar as práticas de negociação coletiva e mudar os sistemas de
educação e formação para acomodar essa nova realidade digital. Um desequilíbrio crescente já podia ser visto
na medida em que muitas pessoas estavam à procura de emprego, enquanto os empregadores mantinham
dificuldades em encontrar funcionários qualificados. Ao mesmo tempo, no entanto, as habilitações existentes
não estavam sendo suficientemente aproveitadas.
Por essa razão, Angelvoa acreditava que uma mudança de paradigma na educação era indispensável;
solicitou uma campanha de formação profissional que não deixaria ninguém para trás. O sistema educacional
devia conectar mais estreitamente a educação e o emprego, e permitir a aprendizagem ao longo da vida. Em
vez da aprendizagem mecânica das informações praticadas no passado, agora era cada vez mais importante
promover habilidades sociais, como a resolução de problemas e o pensamento crítico.
O Comité Económico e Social Europeu tinha dedicado especial atenção à melhor forma de aproveitar as
oportunidades da digitalização. Para Angelova, era imperativo que o modelo social europeu fosse mantido e que
a digitalização fosse um fator que lhe permita continuar a funcionar. Por isso, era importante continuar a priorizar
as pessoas. Concluiu, afirmando que, essencialmente, a UE e os seus Estados-membros já disponham dos
instrumentos necessários para tomar as decisões políticas relevantes.
Maria João Rodrigues, membro do Parlamento europeu, destacou que a revolução digital tinha começado
a afetar todas as áreas de nossas vidas. As cadeias de produção e fornecimento eram cada vez mais dominadas
pela inteligência artificial. O local de trabalho tinha passado por enormes transformações, como, por exemplo,
com plataformas digitais que criam novas oportunidades de emprego atípicas. Isso significava que mais e mais
pessoas ficaram sem as proteções sociais e trabalhistas apropriadas. A Europa devia enfrentar estes desafios.
"Uma Europa que Protege", para citar o lema da presidência austríaca da UE, também incluía proteções sociais.
Não devíamos permitir que uma parcela da força de trabalho caísse nas falhas do sistema social devido à
digitalização do local de trabalho.
Concluiu, afirmando que as respostas da CE a estas mudanças, estariam já em curso e que esta estava
atualmente a trabalhar numa proposta para uma nova diretiva de direito do trabalho. Segundo Rodrigues, a
resposta à questão de como financiar proteções sociais abrangentes para o século 21 devia ter como base
alterações nos sistemas tributários atuais. Realçou a importância de um imposto digital, afirmando o seu
convencimento de que o financiamento de um sistema social para todos era possível se os grandes participantes
contribuíssem com sua parte.
Durante o debate, houve um consenso entre os parlamentares presentes de que já estavam a decorrer
mudanças de grande alcance no mundo do trabalho e no mercado de trabalho, em resultado da digitalização,
robótica e inteligência artificial. Os efeitos refletiam-se numa organização cada vez mais flexível do tempo de
trabalho e no aumento das formas atípicas de emprego e trabalho a tempo parcial. Houve também concordância
de que esse desenvolvimento requeria novas estratégias políticas.
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II SÉRIE-D — NÚMERO 8
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Uma questão-chave para os parlamentares foi como os sistemas sociais e previdenciários poderiam ser
garantidos no longo prazo. A digitalização não podia ser um fim em si mesma, mas devia garantir os direitos dos
trabalhadores e o acesso ao sistema social para todos. Vários parlamentares apontaram os riscos que a
digitalização implica, como o acesso desigual a recursos digitais, o esvaziamento dos direitos sociais dos
trabalhadores e o agravamento das condições de trabalho.
Por fim, houve consenso que todas as áreas da sociedade, não apenas a formulação de políticas, precisavam
trabalhar conjuntamente para explorar o potencial da digitalização de forma a amortecer seus impactos
negativos. Por esse motivo, os parceiros sociais continuavam a ser relevantes, muitos salientaram. Concluiu-se
que os sistemas educacionais deveriam ser capazes de ensinar aos jovens as capacidades e habilitações
necessárias de forma a sobreviver no ambiente de trabalho digital. A aprendizagem ao longo da vida também
devia fazer parte da resposta, sendo essencial evitar dividir a sociedade e criar um fosso digital a todo o custo,
seja no acesso à educação, assegurando a cobertura para as áreas rurais ou permitindo a igualdade de
oportunidades.
No âmbito do debate registaram-se as intervenções de três membros da Delegação da Assembleia da
República.
A Sr.ª Deputada Margarida Marques sublinhou uma dimensão importante da digitalização, ou seja, a coesão
social. Referiu que a digitalização tem de ser inclusiva, sendo necessário um esforço acrescido na educação e
formação a todos os níveis. Inclusiva também no que concerne aos direitos sociais. Quanto às relações de
trabalho, elas divergem consideravelmente quando as plataformas digitais estão envolvidas. Neste contexto, os
riscos têm de ser identificados e combatidos, devendo-se garantir que os direitos sociais, bem como a sociedade
democrática, que constituem dimensões-chave da UE, são respeitados.
Quanto ao Sr. Deputado Adão Silva, recordou queo mercado de trabalho está a sofrer grandes
transformações, com a introdução da robótica, da inteligência artificial e da digitalização, fatores que contribuem
para uma verdadeira transformação do emprego. Tendo o mercado de trabalho uma correlação especial com a
proteção social, nomeadamente com o sistema de pensões, coloca-se a questão de tentar perceber como as
transformações ocorridas no mercado de trabalho se vão refletir na transformação do sistema social, em
particular o de pensões. Neste contexto, o interveniente deixou três questões, a saber: como vamos financiar os
sistemas após todas estas transformações; como garantir que os EM não vão estar sozinhos a enfrentar este
desafio, mas sim enquanto membros de uma união política; que transformações são esperadas às estruturas
correntes da segurança social, nomeadamente em países como Portugal onde vigora, principalmente, o
esquema de repartição, altamente dependente do mercado de trabalho.
A Sr.ª Deputada Carla Tavares começou por sublinhar que se encontra demonstrado que a educação e a
formação são as melhores apostas para o futuro, mas que, na nova era digital, a educação e formação têm de
englobar estratégias para enfrentar os novos desafios. Com efeito, esta nova era pode ter impactos negativos
no mercado de trabalho, que têm de ser antecipados e contrariados. Se, por um lado, o digital significa progresso
desenvolvimento e competitividade aumentada, por outro, não pode ser ignorado que pode acarretar a
degradação das condições de trabalho, causando insegurança no emprego, o que, de acordo com a oradora,
constitui um perigo que não nos podemos dar ao luxo de ignorar, sendo necessário estarmos vigilantes e sermos
capazes de antecipar as consequências negativas desse impacto, minimizando-as. Neste contexto, defendeu
ser de fundamental importância fortalecer o pilar europeu dos direitos sociais, devendo o mesmo ser
implementado em todos os EM, nomeadamente através da adoção de medidas legislativas - que reputou de
urgentes - para garantir a obrigatoriedade e a universalidade dos direitos sociais, como a proteção no
desemprego, na doença e na parentalidade para todos os trabalhadores da UE, ainda que sejam trabalhadores
por conta própria. Mencionou ainda o impacto da digitalização na igualdade de géneros pois, de acordo com
diversos estudos, serão os postos de trabalho ocupados por mulheres os mais afetados pela digitalização e
automatização de processos, o que vai aumentar o fosso entre géneros já existente, sendo importante que a UE
antecipe e combate esta questão.
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17 DE DEZEMBRO DE 2018
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Karlheinz Kopf encerrou a conferência.
A documentação disponibilizada na Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e
Governação da Política Económica (SECG) na União Europeia (UE) encontra-se disponível para consulta no
sítio da Dimensão Parlamentar - SECG em:
https://www.parlament.gv.at/ENGL/EU2018/WIPOCONF/
Palácio de São Bento, 31 outubro 2018.
A Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Margarida Marques.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.