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Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 II Série-D — Número 11
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) – O Ponto de Situação do Debate sobre o Futuro da Europa, do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 10 de outubro de 2018.
— Relatório da participação da Assembleia da República na 11.ª Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), que decorreu em Viena, nos dias 11 e 12 de outubro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Reunião Interparlamentar
organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) – O Ponto de Situação do Debate
sobre o Futuro da Europa1, do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 10 de outubro
de 2018
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República foi constituída pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-
PP).
A assessoria foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
O principal objetivo da reunião consistiu em proporcionar aos parlamentares uma oportunidade de debate e
reflexão sobre as evoluções institucionais e políticas que se seguiram à aprovação das resoluções do
Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017.2
Do debate ocorrido ficou claro que a UE tem, ainda, muitos desafios futuros a enfrentar, parecendo existir
alguma unanimidade quanto à necessidade de alteração de processos de decisão, com maior transparência,
maior envolvimento dos Parlamentos (Europeu e nacionais), bem como das estruturas regionais e locais e menor
poder do Conselho.
➢ Declarações Introdutórias
Danuta Maria Hübner, Presidente da Comissão AFCO deu início aos trabalhos, sublinhado que o debate
sobre o futuro da Europa envolve todas as instituições da União Europeia (UE). No que concerne ao Parlamento
Europeu, a Comissão AFCO encontra-se a elaborar um relatório que resume o debate. Aludiu, em concreto, à
discussão em curso sobre a introdução da votação por maioria qualificada no Conselho em matérias de Política
Externa e de Segurança Comum/ Política Comum de Segurança e Defesa (PESC / PCSD), ao invés da aplicação
da atual regra da unanimidade; a importância de aumentar a transparência interinstitucional; e ao direito de
inquérito do PE.
Seguiu-se uma alocução de Juliane Bogner-Strauß, Ministra Federal da Chancelaria Federal para as
Mulheres, Famílias e Juventude. A Ministra referiu-se ao lema da Presidência austríaca, uma Europa que
protege e argumentou que a principal prioridade consiste em abordar as ameaças à segurança, migração,
vizinhança da UE e competitividade. No que diz respeito ao desafio migratório, o Conselho concorda que as
propostas da Comissão em matéria de proteção das fronteiras e de regresso deverão ser tratadas como
prioridade máxima nos próximos meses. Referiu-se à importância de reforçar o mercado único, especialmente
o mercado único digital, para apoiar as empresas e os serviços. No que concerne à segurança, argumentou que
a vizinhança da UE não se tornará estável, a menos que sua segurança seja garantida, o que, só por si, constitui
um argumento forte a favor do alargamento da UE aos Balcãs Ocidentais. Para a Áustria, o cenário preferido
1 Documentação e informação sobre a reunião em: http://www.europarl.europa.eu/committees/en/afco/events-nationalparl.html?id=20180912MNP00381 Vídeo disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20181010-1430-COMMITTEE-AFCO 2 As resoluções foram aprovadas com base em diversos relatórios: Uma capacidade orçamental específica para a zona euro (relatório sobre a capacidade orçamental da área do euro, Reimer Böge (PPE, Alemanha) e Pervenche Berès (S&D, França)); Explorar o potencial do Tratado de Lisboa (relatório preparado porMercedes Bresso (S&D, Itália) e Elmar Brok (PPE, Alemanha), Reforma dos tratados (relatório do MEPGuy Verhofstadt, ALDE). Síntese em: http://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/priorities/uma-europa-melhor-para-os-seus-cidadaos/20170219STO63247/o-futuro-da-ue-o-debate-sobre-a-reforma-da-europa
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para o futuro da UE seria o cenário quatro3, ou seja, uma UE que atua em grandes questões de interesse comum.
Sublinhou, ainda, que os Estados-Membros não querem uma UE que interfira em tudo e, como tal, é importante
reforçar o princípio da subsidiariedade. Salientou o importante papel dos jovens e da sua identidade europeia,
mencionando vários eventos organizados pela Presidência Austríaca, nomeadamente no âmbito da promoção
dos diálogos com os cidadãos, onde os jovens puderam fazer ouvir a sua voz.
Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, deu início à sua
alocução, referindo que a UE necessita de propor iniciativas que as pessoas precisem e desejem, tendo os
políticos o dever de honestidade e de sinceridade para com o eleitorado. Referiu-se a alguns dos desafios atuais
da UE que, em sua opinião, foram causados por más decisões políticas. De seguida, mencionou três ameaças
principais às próximas eleições: a proteção dos dados pessoais (uma área na qual a Comissão tem muita
competência); as notícias falsas; e a segurança cibernética. Quanto ao primeiro ponto, recordou o caso
Facebook-Cambridge Analytica e salientou a distinção entre armazenar dados sobre os utilizadores por motivos
comerciais, caso em que o utilizador pode decidir ignorar os anúncios, por oposição à sua segmentação por
inclinações políticas, situação que contraria os princípios democráticos básicos sobre a realização de eleições
livres, justas e pluralistas. A Comissão quer que as regras eleitorais nacionais que se aplicam à esfera off-line,
comecem a aplicar-se à esfera on-line onde, na prática, ocorre a maior parte da campanha eleitoral. Salientou
que tal não deve ser confundido com censura.
Reinhold Lopatka, Presidente da Subcomissão Permanente dos Assuntos Europeus do Conselho Nacional
da Áustria, referiu-se ao projeto de relatório do PE, salientando que concorda com muitos (não todos) dos pontos
nele incluídos. Prosseguiu, referindo que os desafios europeus devem ser abordados em diferentes níveis,
sendo, por isso, muito importante envolver os Parlamentos nacionais na sua resolução. Salientou a importância
de manter o diálogo entre o PE, os Parlamentos nacionais e os cidadãos. Mencionou a task force sobre a
subsidiariedade e defendeu que os Parlamentos nacionais e regionais deveriam ter um papel mais proeminente
e que deveriam trabalhar em parceria com o PE. Sublinhou a inexistência de uma identidade europeia, ou de
um passaporte europeu, pelo que o nível nacional permanece muito relevante. Referiu-se ao procedimento do
cartão verde como uma medida positiva, que deveria ser mais promovida, uma vez que incentiva a participação
ativa, ao contrário do cartão amarelo, de pendor mais "negativo".
Christian Buchmann, Presidente da Comissão da UE do Conselho Federal Austríaco sublinhou a
importância da confiança dos cidadãos da UE nas suas instituições europeias. Para que isso aconteça, é
importante tomar decisões no nível certo. Referiu que a sua câmara parlamentar prossegue uma intensa
atividade europeia, escrutinando as propostas de atos legislativos da UE, nomeadamente através da emissão
de pareceres. Defendeu um reforço da ação europeia em certas áreas em que um Estado-Membro, por si só,
não pode ser eficaz. No caso da Áustria, as decisões são também tomadas a nível regional e municipal,
reforçando assim o princípio da subsidiariedade. Salientou que, no entanto, deveria haver mais coordenação e
cooperação entre os Parlamentos nacionais, regionais e o PE. Preconizou, ainda, um alargamento dos direitos
de intervenção dos Parlamentos nacionais, não devendo os mesmos limitar-se ao escrutínio, mas, igualmente,
ter iniciativa legislativa europeia, reiterando a opinião do orador anterior sobre o procedimento do cartão verde.
Terminou, defendendo ainda um maior envolvimento do nível regional e local numa fase precoce do
procedimento legislativo europeu.
Luca Jahier, Presidente do Comité Económico e Social, referiu que a UE necessita de encontrar um
equilíbrio entre ser ousada e aproveitar novas oportunidades, por um lado, e mostrar que se preocupa e pode
proteger os direitos das pessoas, por outro. A UE deve explorar melhor o Tratado de Lisboa para alcançar este
equilíbrio. Olhando para o futuro, deve reforçar a zona euro e a UEM; aumentar a participação civil através da
subsidiariedade horizontal e vertical; e alcançar a plena implementação do art.º 11.º do Tratado sobre
democracia participativa. Reforçou a ideia de que certos desafios não podem ser tratados de forma eficaz
apenas a nível nacional, o que significa, para a UE, uma crescente insatisfação e altas expectativas quanto à
sua capacidade de resposta. O futuro da UE deve ser impulsionado pelos seus cidadãos, que precisam de se
3 Referência aos 5 cenários do Livro Branco sobre o futuro da Europa e documentos de reflexão: 1. Continuidade; 2. Restringir-se ao mercado único; 3. Fazer “mais” quem quiser “mais”; 4. Fazer “menos” com maior eficiência; 5. Fazer muito “mais” todos juntos. 3 Disponível em https://ec.europa.eu/commission/future-europe/white-paper-future-europe_pt
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sentir bem representados a nível institucional. Muitos cidadãos perderam a memória da história comum, bem
como o sentido de pertença à UE. No entanto, no entender do orador, o atual momento de crise pode levar a
um renascimento, alicerçado em ideias ousadas e criativas, centradas nos cidadãos. Concluiu a sua alocução,
referindo que a UE deveria tentar fortalecer sua ligação com os Parlamentos nacionais, tornando este elo de
ligação mais estruturado, equilibrando, assim, os poderes do Conselho. Defendeu ser crucial defender o papel
da Comissão Europeia. Quanto ao Conselho, preconizou o alargamento das tomadas de decisão baseadas na
votação por maioria qualificada e uma implementação mais rápida dos textos aprovados. Terminou, referindo-
se à necessidade de uma maior coordenação e cooperação com os níveis regional e municipal.
Seguiu-se uma intervenção de um Representante do Comité das Regiões, em nome do seu Presidente, que
começou por defender uma maior transparência no funcionamento do Conselho. Continuou a sua alocução,
aludindo à responsabilidade do Comité das Regiões (CR) sensibilizar para as questões regionais a nível
europeu. Salientou a importância de incluir o nível local e o regional no processo de decisão da UE e de os
utilizar como forma de reduzir a distância entre a UE e os seus cidadãos. Afirmou que o CR centrou a sua
atenção numa série de áreas importantes, como a integração dos migrantes; a criação de uma Europa mais
justa do ponto de vista social e as alterações climáticas. Referiu-se ao diálogo com os cidadãos como uma
ferramenta de envolvimento dos cidadãos da UE, preconizando o diálogo, a confiança e a proximidade como
fundamentais para colocar o cidadão no centro do projeto da UE. Salientou o aspeto territorial da legislação da
UE, bem como a importância de defender a democracia como um modelo de governação que melhor funciona.
➢ Intervenções
Esta sessão teve início com uma alocução do orador convidado, Joaquín Almunia, antigo Vice-presidente
da Comissão Europeia.
O orador começou por sublinhar a necessidade de clarificarmos o que queremos para o nosso futuro
enquanto europeus, recordando que temos de enfrentar os desafios e que é inegável que o projeto europeu
padece de alguns problemas sérios. A nível nacional, os Estados-Membros têm problemas com as suas
democracias que, há anos, pensámos estarem resolvidos. Agora sabemos não ser esse o caso e temos
turbulências na nossa ordem nacional. Os cidadãos enfrentam diversas incertezas e as sociedades estão mais
politizadas. Alguns temem o futuro, outros temem recuar. A Europa é a resposta para aqueles que estão com
medo de retroceder e que podem liderar o caminho para o futuro. Os cidadãos da UE querem proteção e
progresso ao mesmo tempo. Prosseguiu, recordando que a liderança política de hoje é mais difícil, a porque há
muitos atores envolvidos em processos políticos complexos. Neste contexto, a liderança, para produzir bons
resultados, deve ser fortalecida. Aludiu, de seguida, à necessária reforma institucional da UE, nomeadamente
através da introdução de alterações ao Tratado, eventualmente para melhorar o enquadramento institucional.
No entanto, nas circunstâncias atuais, precisamos de concentrar os nossos esforços no que pode mudar sem a
mudança do Tratado. Referiu-se, em concreto, à “cláusula passarelle”, bem como a um reforço da cooperação.
Reiterou a ideia já anteriormente expressa, quanto ao excesso de poder do Conselho, defendendo que este
deve ser contrabalançado. Neste contexto, salientou que as decisões sobre questões do mercado de trabalho e
tributação devem basear-se em votação por maioria qualificada e defendeu um alargamento do método
interinstitucional, em detrimento de decisões ao nível intergovernamental. No seu entender, as prioridades
europeias deverão ser as seguintes: a conclusão da UEM; o reforço do mercado único; a política europeia de
migração e o terrorismo.
Seguiram-se as alocuções dos relatores sobre o tema em debate, que sintetizaram as conclusões dos seus
relatórios nos seguintes termos:
Ramón Jáuregui Atondo (S&D), relator da Comissão AFCO sobre o estado do debate sobre o futuro da
Europa (2018/2094 (INI))4 , começou por referir a crise existencial da UE devido a uma série de desafios com
os quais a União se debate atualmente. Além disso, a UE é um corpo legislativo complexo e de processos
longos, burocráticos e complexos, que dificultam a adoção de ações rápidas em diversas áreas, tais como a
política externa. Referiu-se, igualmente, à importância de uma união de Estados para enfrentar desafios comuns
dando, como exemplo, a proteção de valores e liberdades fundamentais numa era digital. Lamentou o facto de
4 https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=&reference=2018/2094(INI)
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o PE não poder contribuir para muitos dossiers importantes, que estão nas mãos da Comissão e do Conselho,
cabendo ao PE um mero papel de consulta, o que cria um défice democrático. Acresce, que o Direito da UE é
cada vez menos respeitado nos Estados-Membros. Aludiu, ainda, ao QFP pós 2020 e ao impacto do Brexit no
orçamento da UE, o que colocará a questão de selecionar os desafios que a UE deverá enfrentar e quanto
dinheiro será disponibilizado para os abordar de forma abrangente e adequada.
Ivana Maletić (PPE), relatora da Comissão ECON para o parecer sobre “A situação do debate sobre o futuro
da Europa” (2018/2094 (INI)) (Comissão associada nos termos do artigo 54.º do Regimento)5, começou por
mencionar uma série de prioridades económicas e financeiras que se enquadram no debate sobre o futuro da
Europa: conclusão da União Bancária e tratamento de todos os Estados-Membros da área do euro de forma
igual e aberta; fortalecimento dos mercados de capitais, o que acarretaria resultados positivos no que diz respeito
à partilha de riscos privados, à convergência económica e à criação de uma “almofada” contra choques futuros;
a conclusão da UEM, a fim de proteger a estabilidade do euro e reforçar a convergência das políticas
orçamentais e económicas dos Estados-Membros; e a conclusão do trabalho no MEE e o apoio ao Fundo Único
de Resolução. Sublinhou a importância de aumentar o investimento na economia da UE; de criar uma área única
de IVA e de adaptar os nossos sistemas fiscais à revolução digital em curso, entre outros.
No debate que se seguiu, no qual participaram parlamentares do PE e dos Parlamentos nacionais, foram
abordadas diversas questões, entre as quais se destacam: a extensão da votação por maioria qualificada no
Conselho a áreas como a fiscalidade e o impacto desta nos Estados-Membros; a divisão de soft power entre
Estados-Membros de diferentes dimensões e de diferentes áreas geográficas; o amplo apoio dos cidadãos ao
projeto da UE, apesar de a maioria dos cidadãos sentir que a sua voz não é suficientemente ouvida; a
democracia parlamentar; a transparência interinstitucional e o escrutínio dos governos nacionais; a assunção de
responsabilidade política; a responsabilização dos governos e a necessidade de levar mais a sério a UE,
especialmente o PE; a austeridade; como lidar com diferentes tipos de migração, especialmente à luz do tão
necessário crescimento económico e da criação de empregos; entre muitos outros.
Assembleia da República 11 de janeiro 2019.
O Deputado da Assembleia da República
Álvaro Castello-Branco
———
5 https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=&reference=2018/2094(INI)
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Relatório da participação da Assembleia da República na 11.ª Conferência Interparlamentar para a
Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), que
decorreu em Viena, nos dias 11 e 12 de outubro de 20181
Composição da Delegação, em representação das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, Defesa Nacional e Assuntos Europeus: Deputado Vitalino Canas (PS) – Chefe da Delegação;
Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD); Deputada Carla Sousa (PS); Deputado José Cesário (PSD); Deputado
Ascenso Simões (PS) e Deputado José de Matos Correia (PSD).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Catarina R. Lopes e
pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE, Cristina Neves Correia
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
Dia 11 de outubro
Reunião do Grupo dos Países do Sul (Grupo MED)
Como tem vindo a ser prática reiterada, antes da reunião plenária da PESC/PCSD teve lugar um encontro
de membros das Delegações dos Parlamentos dos países do Sul da UE, que decorreu pelas 9h30.
Encontravam-se presentes representantes das Delegações do Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta
e Portugal, tendo sido a Assembleia da República representada pelo Chefe da Delegação, Deputado Vitalino
Canas.
O Deputado do Parlamento helénico, Costas Douzinas, que presidiu à reunião, começou por solicitar aos
presentes que se apresentassem, após o que introduziu a questão de a Conferência Interparlamentar da
PESC/PCSD estar paulatinamente a perder o seu pendor político, devido ao facto de não se prever a adoção
de conclusões, em conformidade com o n.º 1 do art.º 7.º do Regulamento da Conferência.2 Pretendeu auscultar
a opinião dos colegas quanto a este ponto, tendo sido o seu ponto de vista reiterado pelas Delegações
espanhola, cipriota e italiana.
Quanto ao Sr. Deputado Vitalino Canas, recordou que a adoção de conclusões consiste numa faculdade e
não numa obrigatoriedade, sendo uma decisão discricionária da Presidência das reuniões acrescentando que,
em certos casos, pode até ser preferível não aprovar conclusões. Concordou, no entanto, em aconselhar (e não
exigir) a (s) próxima(s) Presidências(s) a adotar conclusões.
Aproveitou ainda a sua intervenção para questionar o nome e a essência do Grupo (Grupo MED). Quanto à
essência, defendeu que este não poderia ser um grupo de lobby ou de pressão, como outros que já existem.
Preconizou a coordenação de posições de interesse comum, mas não uma atuação como um grupo de pressão.
Quanto ao nome, sublinhou que Portugal não é um país do Mediterrâneo, tendo os colegas, nas intervenções
subsequentes, concordado na designação de países do Sul.
Costas Douzinas manifestou a sua compreensão quanto ao facto de as conclusões não serem obrigatórias
e poderem, até, ter o efeito de abertura da caixa de Pandora. Defendeu que, ainda assim, as reuniões para a
respetiva aprovação constituem uma oportunidade de discussão de certos pontos que, de outra forma, não
constariam da agenda.
Foi acordado que os Parlamentos dos Países do Sul da UE elaborariam uma Declaração comum sobre o
tema da migração e ainda convidando as próximas Presidências a prever a adoção de conclusões da
Conferência PESC/PCSD. A versão final do texto da Declaração, que consta em anexo ao presente relatório e
1 Programa, lista de participantes, CV dos oradores, documentação, fotos e vídeos da reunião disponíveis em: https://www.parlament.gv.at/ENGL/EU2018/GASPGVSP/index.shtml 2 Disponível em: http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc54b222e18014b5040e5453653.do
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dele faz parte integrante, foi fixada no dia seguinte, tendo sido distribuída a todos os Parlamentos nacionais
através da Representante Permanente do Parlamento helénico junto da UE.
De referir, por fim, que foi colocada a hipótese de organização, no ano de 2019, de uma reunião do Grupo,
em moldes similares à reunião do passado mês de maio, em Granada, tendo o representante cipriota Aristos
Damianou referido que, em princípio, o seu Parlamento seria o anfitrião da mencionada reunião.
Sessão de abertura e intervenções iniciais
Wolfgang Sobokta, Presidente do Conselho Nacional da Áustria, deu as boas vindas a todos os
participantes, realçando a importância das matérias de segurança e defesa, bem como da cooperação
interparlamentar, frisando o compromisso do Parlamento austríaco com os assuntos externos e os países
vizinhos (Balcãs), referindo a União Europeia (UE) como um projeto de paz.
Inge Posch-Gruska, Presidente do Conselho Federal da Áustria, destacou a necessidade de partilha de
diferentes visões para a tomada de decisões sobre os desafios da União Europeia, referindo o papel ativo do
Parlamento austríaco em vários temas, nomeadamente no que ao princípio da subsidiariedade diz respeito.
Seguiram-se as intervenções do Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Conselho Nacional,
Andreas Schieder, frisando as consequências da migração e a necessidade de um debate sobre a sua origem;
do Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, David McAllister, felicitando o
trabalho desenvolvido pela Presidência até ao momento; e do Presidente da Comissão de Defesa do Conselho
Nacional, Reinhard Eugen Bösch, aludindo à importância desta conferência, com a participação de membros
da NATO.
A Alta Representante da União Europeia para os Assuntos Externas e Política de Segurança, Federica
Mogherini, participou na reunião por videoconferência, focando-se nos desafios da União – migrações,
processo dos Balcãs, cooperação trilateral UE, ONU e União Africana. Destacou ainda os projetos da
Cooperação Estruturada Permanente (CEP) e a consolidação da situação com os Balcãs.
Foram colocadas diversas questões relativas às iniciativas da União para solucionar problemas associados
à Ucrânia, a qualidade da sua democracia, a relação Ucrânia-Rússia e a intolerância relativamente às minorias
(neste sentido, Kalnins do Saeima da Letónia, Fassino da Camera dei Deputati de Itália e Németh da
Assembleia Nacional húngara), tendo Federica Mogherini respondido que, embora sem iniciativas novas, a UE
continua a apoiar o trabalho já efetuado, em coordenação com os Estados Unidos da América (EUA), que as
sanções à Rússia não são uma estratégia, não sendo possível estabelecer agora uma parceria com a Rússia
porque a situação na Crimeia não foi alterada e frisado que a relação entre UE e Rússia vai além das sanções,
cobrindo várias áreas de interesse estratégico. Deixou claro que a luta contra a corrupção, o Estado de Direito
e o respeito pelas minorias são as bases do trabalho da UE com a Ucrânia.
Sobre a CEP, Pflüger, do Bundestag alemão, referiu-se ao financiamento de armamento, promoção da
indústria de defesa e possível contradição com artigo 42.º, questionando se prevenir o armamento e financiá-lo
ao mesmo tempo seria contraditório, e Kiesewetter, também do Bundestag, perguntou como pode a CEP tornar-
se mais eficiente e operacional para poder ser utilizada em África, tendo a Alta Representante separado o
orçamento para apoio à indústria de defesa e investigação dos restantes projetos e referido as operações da
UE na Líbia.
De sublinhar que, no decurso da sessão de abertura, as Delegações da Espanha, do Chipre e da Sérvia
optaram por se retirar da Conferência, em sinal de protesto face à decisão da Presidência de manter hasteada
na sala a bandeira do Kosovo, em conjunto com as dos restantes países representados na reunião.
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Sessão 1: Segurança, Migrações e Controlo das Fronteiras Externas
Wolfgang Baumann, Secretário-Geral do Ministério Federal da Defesa da República da Áustria iniciou a sua
intervenção dando nota da plataforma essencial que é esta conferência, da cultura de cooperação da Áustria
em várias matérias, nomeadamente na que se discutia nesta sessão, aludindo à não transferência unilateral da
tarefa relativa à gestão das migrações, à deterioração da situação da segurança e fronteiras, ao papel ativo da
Frontex e à possibilidade de estabilização, mas não de resolução, das questões relativas ao recebimento de
migrantes. Focou ainda a necessidade de ajudar os requerentes de asilo, evitando o contrabando e combatendo
o terrorismo.
O Diretor Executivo Adjunto da Frontex, Berndt Korner, frisou a existência de elementos do sistema europeu
que atuam de forma integrada, referindo-se à gestão de fronteiras, às missões que operam em matéria de
migrações e aos novos projetos do Líbano a Marrocos. Deixou ainda uma palavra para a necessidade de apoio
à rota do mediterrâneo e referiu que o sucesso e limitações da política de segurança e defesa dependem do que
possa ser feito a nível da cooperação entre os Estados.
A jornalista e ex-funcionária do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Melita Sunjic
apresentou as suas 7 teses sobre o tema:
1. Fechar as fronteiras como ferramenta central da gestão das migrações não reduz a pressão migratória,
aumenta-a;
2. Quanto mais próximos os migrantes estão da Europa maiores são os riscos que correm ao tentar chegar;
3. A Europa precisa de dois sistemas distintos de gestão da migração económica e dos refugiados;
4. Acolher apropriadamente os refugiados nos países de primeiro asilo é menos dispendioso para a Europa
e mais seguro para todos;
5. Maior rapidez e qualidade nas decisões sobre a concessão de asilo e regresso dos não necessitados
de proteção é mais humano do que reprimir a migração irregular;
6. Parar a indústria do contrabando;
7. As fronteiras devem ser seguras e não fechadas contra aqueles que necessitam de proteção. Caso
contrário a Europa perderá a sua alma.
O período de debate centrou-se em questões relativas à ação da Frontex, às dificuldades de resolução da
situação, apesar de todas as iniciativas sobre o tema, à partilha de responsabilidades e solidariedade entre os
Estados-Membros.
Várias foram as intervenções que focaram a necessidade de resolver o problema da migração na sua origem
e de desenvolver uma estratégia para África, apoiando o seu desenvolvimento (neste sentido, Zaoralek da
República Checa, Losing do Parlamento Europeu e Fassino de Itália), tendo Castaldo (Parlamento Europeu)
levantado o problema da necessidade de cooperação de projetos concretos em África, impedindo a China de
tomar todo o seu espaço.
Foram ainda levantadas questões sobre o respeito pelos direitos humanos, a necessidade de previsão de
verbas suficientes no próximo Quadro Financeiro Plurianual para assegurar a gestão das migrações e como
acelerar a repatriação dos migrantes.
Interveio neste painel o Sr. Deputado Vitalino Canas, destacando a solidariedade com os
países que recebem migrantes em primeira linha, embora não seja o caso de Portugal, e
frisando que não é possível aceitar que cada país individualmente faça a sua política própria
de acordo com as suas necessidades. A política deve ser europeia e comum a todos, com
partilha de responsabilidade. Deve ser uma política integrada, com ligação a África. Referiu-
se ainda ao fecho das fronteiras no Mediterrâneo e à necessidade de um diálogo mais forte
com os países africanos, mas também com a China, que está em África mas não resolve os
seus problemas, devendo ser desenvolvido um diálogo estruturado sobre esta questão.
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Workshops
Workshop A– O futuro do acordo nuclear com o Irão após a saída dos Estados Unidos
O workshop foi moderado pela Deputada ao Parlamento Europeu Ana Gomes, tendo o orador Stephan
Klement, Assessor Especial da task-force para o Irão do Serviço Europeu de Ação Externa, referido
principalmente as questões de segurança e económicas do acordo, bem como a sua base numa iniciativa
conjunta. Recordou que a implementação do acordo no Irão foi, desde a sua entrada em vigor, em 2016, objeto
de vários relatórios e que o acordo procura uma base sobre como intensificar a cooperação, com a União
Europeia como mediador, apesar da saída dos Estados Unidos da América (EUA). CorneliusAdebahr, Analista
político independente em Berlim e Investigador no Carnegie Europe, frisou que a saída dos EUA por um lado
enfraquece de forma significativa o acordo e por outro demonstra a unidade e flexibilidade da Europa e consolida
a posição da UE como um ator forte e coerente. Apresentou ainda como desafio o fortalecimento da cooperação
regional e o desenvolvimento das capacidades económicas, por forma a contrariar a desintegração no Irão e os
confrontos na região, facilitando outros acordos com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos no futuro.
Workshop B– Facilitação da mobilidade militar na União Europeia no âmbito da Cooperação
Estruturada Permanente
Esta sessão de trabalho foi moderada pelo Deputado ao Parlamento Europeu Fabio Massimo Castaldo.
Foram oradores principais Pedro Serrano, Secretário-Geral Adjunto do Serviço Europeu de Ação Externa, e
Margriet Drent, Investigadora no Netherlands Institute of International Relations Clingendael. O primeiro orador
sublinhou as diferentes atividades da União na área da defesa, com especial enfoque na Cooperação
Estruturada Permanente (CEP) e, em especial, no projeto de Mobilidade Militar. Salientou, em particular, a
necessidade de promoção de mais projetos híbridos no contexto da mobilidade militar, permitindo um duplo uso
civil e militar do investimento feito, quer no desenvolvimento de infraestruturas (estradas, pontes, etc) como,
igualmente, na redução de barreiras, como as alfandegárias e as diplomáticas.
A segunda oradora sublinhou a necessidade de interligação entre as atividades da CEP e, em particular, do
Projeto de Mobilidade Militar, ao nível da NATO, dos Estados-Membros, da Agência Europeia de Defesa e da
Comissão Europeia, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018 e da Decisão
da Cimeira da NATO de julho de 2018.
No decurso do debate ocorrido foi ainda sublinhada a importância dos Parlamentos nacionais no
desenvolvimento deste (e de outros) projetos da CEP, nomeadamente no que concerne à afetação de recursos
orçamentais para projetos de defesa de claro valor acrescentado europeu.
Workshop C– OSCE, um parceiro fundamental no diálogo este-oeste
Moderado pelo Deputado ao Parlamento Europeu Ioan Mircea Pascu, este workshop contou com a presença
de George Tsereteli, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, que mencionou a importância da
organização na promoção dos valores universais e na sua contribuição histórica na superação da divisão da
Europa. Aludiu ao regime de consenso utilizado na organização, que permite o diálogo com base na igualdade,
destacando ainda o trabalho efetuado no quadro internacional de observação de missões eleitorais.
O diplomata austríaco, antigo Representante Especial da Presidência austríaca da OSCE e antigo Diretor do
Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, Christian Strohal, reafirmou a importância da
OSCE como plataforma de diálogo, aludindo ao desenvolvimento de mecanismos que permitiram um diálogo
aberto entre os EUA e a Rússia, à relação da OSCE com a União Europeia e ao memorando recente entre a
OSCE e a Comissão Europeia.
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Dia 12 de outubro
Sessão 2: O contributo europeu para a melhoria da situação política e humanitária na Síria
Helga Schmid, Secretária-geral do Serviço Europeu de Ação Externa, focou a sua intervenção inicial na
necessidade de um processo democrático de recuperação para a Síria, na criação de pontes entre as várias
partes envolvidas, proporcionando o retorno dos cidadãos refugiados. Mencionou ainda o apoio essencial às
mulheres, a criação de serviços básicos e de um mecanismo imparcial para punição dos responsáveis pela
situação, condenando ainda os crimes de guerra com armas químicas.
Jean-Louis de Brouwer, Diretor para o Médio-Oriente e Norte de África da Direção-Geral para a Proteção
Civil Europeia e Operações de Ajuda Humanitária, apontou as consequências humanitárias da crise na Síria e
a necessidade de resolver a questão na sua origem, tendo Salam Kawakibi, Cientista político e Diretor
Executivo do Centro Árabe de Investigação e Estudos Políticos de Paris, focado a necessidade de uma transição
política e de assegurar condições de segurança e justiça.
O debate desta sessão desenvolveu-se em torno de questões como a contenção da migração no norte de
África, o défice de soberania e os problemas do sistema interno na Síria, bem como o esforço humanitário da
União Europeia, a posição da Rússia e de outros atores na Síria.
Respondendo às questões colocadas, Schmid esclareceu que o processo politico e de reconstrução na Síria
demorará cerca de dez anos, não se podendo financiar uma recuperação fomentada por outros, criando uma
situação não sustentável mas sim outra crise.
Sessão 3: As perspetivas da União Europeia para os Balcãs ocidentais
Karin Kneissl, Ministra para a Europa, Integração e Assuntos Externos da Áustria, defendeu que a UE e a
Turquia deviam ter uma estrutura de cooperação mais definida e que a região dos Balcãs era essencial para a
crise de migrações. Referiu-se às atuações da Presidência austríaca nesta área, como sejam os debates com
os ministros dos países dos Balcãs ocidentais, as conferências conjuntas, o novo formato para cooperação mais
estreita para países candidatos, destacando o alargamento da União como um fator positivo.
Do mesmo modo, Thomas Mayr-Harting, Diretor Administrativo para a Europa e Ásia Central do Serviço
Europeu de Ação Externa, deixou claro que o futuro da região dos Balcãs depende da UE e do seu interesse
em expandir-se para esta zona, embora não deva importar conflitos não resolvidos para o seu território.
Mencionou ainda o diálogo entre Belgrado e Pristina e o acordo de Skopja que ditará os próximos passos.
Enfatizou a possibilidade de normalização das relações entre Belgrado e Pristina, essencial para o alargamento
da União. Aludiu ainda às negociações relativas à Albânia e Macedónia e ao processo acelerado relativamente
à Sérvia e Montenegro, não excluindo a complexidade de Estados como a Bósnia ou o Kosovo.
A última intervenção inicial ficou a cargo de Theresia Töglhofer, Investigadora no Alfred von Oppenheim
Centre for European Policy Studies of the German Council on Foreign Relations, que se fixou na perspetiva de
que os Estados dos Balcãs fazem parte da Europa, traçando uma fronteira geográfica, e no processo de
alargamento que requer estabilidade e desenvolvimento económico, devendo a UE apoiar a região. Frisou ainda
a perda de expetativas de desenvolvimento concreto dos países candidatos e de se tornarem membros,
contribuindo para migração dos seus cidadãos. Defendeu também que a União podia ainda fazer progressos na
negociação quando cumpridos os critérios, valorizando os progressos dos Estados candidatos.
Durante o debate foram levantadas questões sobre a necessidade de atuação por parte da União Europeia
no que se refere aos processos de alargamento, ao estado das reformas efetuadas pelos países candidatos e
à previsão de um calendário para a sua elaboração.
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Destacam-se as intervenções de Lipavsky (República Checa) sobre os outros atores na região (China,
Rússia), os problemas burocráticos destes processos e a necessidade de encontrar soluções rápidas, bem como
de Zovko (Parlamento Europeu), colocando questões sobre a atuação do Serviço Europeu de Ação Externa, e
Vlietstra (Senado dos Países Baixos) sobre quais as consequências da presença dos novos atores referidos na
região dos Estados candidatos.
Nemec (Assembleia Nacional da Eslovénia) perguntou ainda como resolver o conflito entre dois Estados
dentro da União e Douzinas (Grécia) referiu-se à necessidade de adoção de conclusões nas conferências da
PESC/PCSD, opinião partilhada na Declaração dos Parlamentos países do sul. Aludiu, ainda, à atuação da
Presidência austríaca relativamente à integração do Kosovo na conferência em curso, esperando que não se
tenha sido criado um problema e que o Estado de direito, a solidariedade e a justiça permaneçam na Europa.
Dos países dos Balcãs interveio Nikolic (Montenegro), mencionando que o Montenegro está na fase final da
adesão, tendo percebido que as reformas internas são necessárias, que cumprirá todos os critérios e que já
participa ativamente nas matérias da segurança e defesa. Pediu ainda aos membros dos parlamentos que
influenciem a decisão de adesão antes das ameaças de outros terceiros à região.
Por parte da delegação da Assembleia da República interveio o Sr. Deputado Vitalino
Canas, referindo-se à posição da Europa, ao apoio de Portugal ao alargamento à Turquia e
aos Balcãs, encarando a estabilização da região como forma de fortalecimento da Europa.
Frisou a necessidade de um caminho bem traçado, para evitar a frustração dos países em
processo de adesão, bem como a importância das reformas, não só para acesso à União mas
também para melhoria interna dos Estados, sendo relevantes no que respeita ao Estado de
direito, ao combate à corrupção e crime organizado. Sobre as partes terceiras que se
movimentam na zona dos Balcãs (China, países do Médio-Oriente), a posição dos países
candidatos deve ser forte para com a Europa e não para com outras parcerias.
Palácio de S. Bento, 15 de janeiro 2019.
Pela Delegação da Assembleia da República
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AXO I – DECLARAÇÃO DOS PARLAMENTOS DO SUL DA UNIÃO EUROPEIA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DOS PARLAMENTOS DO SUL DA UNIÃO EUROPEIA
VII MEETING OF PARLIAMENTS OF THE SOUTH OF THE EUROPEAN UNION
DECLARATION OF VIENNA
Vienna, 11 October 2018
On the 11th October 2018, members of the Delegations of the Southern Parliaments of the European Union
to the Interparliamentary Conference for the CFSP/CSDP, held their seventh meeting in the Erste Campus in
Vienna, where they agreed the following Declaration.
1. After the meetings held in Athens on May 2016, and Granada on May 2018, members of the Delegations
of the Parliaments of Cyprus, France, Greece, Italy, Malta, Portugal and Spain, meet again in Vienna to reiterate
their commitment to work together to reflect on the common challenges faced by the countries of the South of
the EU in the field of European Foreign Affairs and Defense.
2. We insist that migration demands a global approach, including a strengthening of dialogue and cooperation
with origin, transit and destination countries for migrations, particularly Mediterranean and African countries.
3. Considering our borders as the Southern borders of the European Union, we welcome the initiative
announced by President Juncker, in his State of the Union Speech delivered on the 12 September 2018, to further
strengthen the European Border and Coast Guard to better protect the external borders of the EU with an
additional 10,000 European border guards by 2020.
4. We believe that the EU States must share proportionately the burden of welcoming, caring and settling
migrants arriving in Europe as a result of wars and tension close to our borders, as well as the persisting economic
migrations, namely from Northern Africa and the Sub-Saharan region
We invite the next Presidencies to return to the long established practice of tabling a set of conclusions and
organising the final plenary session around their discussion.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.