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Sábado, 26 de janeiro de 2019 II Série-D — Número 12
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, que decorreu em Bruxelas, no dia 9 de outubro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na
Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON)
do Parlamento Europeu, que decorreu em Bruxelas, no dia 9 de outubro de 2018
Composição da Delegação:
A Delegação da Assembleia da República foi composta pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD) e
Margarida Marques (PS), em representação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa
A assessoria foi prestada pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese:
A reunião constituiu uma oportunidade de debate entre Parlamentares europeus (MEP) e nacionais sobre o
Semestre Europeu 2018, as previsões de crescimento para 2019 e o projeto de Relatório da Comissão ECON
sobre as políticas económicas da área do euro [Ref.ª 2018/2033(INI)].
Por impedimento do Presidente da Comissão ECON, Roberto Gualtieri (S&D), foi a reunião inaugurada
pela MEP Pervenche Berès (S&D), que deu as boas-vindas a todos os participantes, em especial aos 20
Parlamentares nacionais de 15 Estados-Membros (EM). Salientou a importância do tema em debate dando, de
imediato, início aos trabalhos.
A primeira intervenção coube ao MEP cipriota Costas Mavrides (S&D), relator do projeto de Relatório da
Comissão ECON sobre as políticas económicas da área do euro (Ref.ª 2018/2033 (INI)), que começou por
sublinhar o carácter crítico do atual momento, antes da publicação do Relatório Anual sobre o Crescimento,
com um aceso debate quanto à proposta de orçamento italiano para 2019 e a cerca de sete meses das eleições
europeias, sendo o grande desafio a obtenção da confiança dos eleitores. Continuou, recordando que falta
ainda concretizar o terceiro pilar da União Económica e Monetária (UEM), ou seja, o regime de garantia de
depósito, que ainda se encontra pendente de conclusão, por vários Estados-Membros (EM) julgarem que tal é
contrário aos seus interesses, considerando o orador este atraso como inadmissível.
Prosseguiu a sua alocução, aludindo aos direitos incluídos no pilar europeu dos direitos sociais, que deverão
ser concretizados através de políticas tangíveis e com uma maior flexibilidade na aplicação do Pacto de
Estabilidade e Crescimento (PEC), conforme advogado pela própria Comissão Europeia Apelou, ainda, à
transição para o Fundo Monetário Europeu (FME), a um Ministro das Finanças e a uma maior estabilidade das
políticas da UEM. Sublinhou, em especial, a necessidade de luta contra o extremismo, o desemprego e a fuga
de cérebros de que padecem, em especial, os países do sul da Europa. Dentro do mesmo país também se
deve evitar a fuga de uma região para outra. Neste contexto, preconizou a existência de um mecanismo para
um rendimento mínimo e salientou a necessidade de financiamento dos fundos de coesão e de investimento,
tais como o Invest.eu.
Seguiu-se a intervenção do MEP belga Tom Vandenkendelaere (PPE), Relator-sombra do já mencionado
projeto de Relatório, que salientou alguns pontos de convergência com o anterior orador. Sublinhou, em
particular, os dois grandes desafios que, atualmente, se colocam à União Europeia. ou seja. a reforma do
mercado de trabalho e o envelhecimento da população. No que concerne à primeira questão sublinhou as
alterações tecnológicas que transformam o mercado laboral, aumentando exponencialmente a necessidade de
flexibilidade. Neste contexto, defendeu formações académicas e profissionais menos teóricas, que permitam
uma maior integração no mercado de trabalho.
Quanto ao envelhecimento, sublinhou o problema da sustentabilidade da segurança social, com um número
crescente de beneficiários, a par com um número decrescente de contribuintes. Preconizou, ainda, o aumento
do investimento privado como motor do crescimento económico.
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Terminadas as intervenções iniciais, teve início uma fase de debate, na qual participaram Deputados do
Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, tendo sido abordadas diversas questões, tais como:
➢ A proposta de Orçamento do Estado italiano para 2019, qualificado como “corajoso e ambicioso”, que
visa combater o aumento da pobreza, sobretudo entre os jovens, promovendo o emprego e a estabilidade
financeira e visando a redução das desigualdades. De acordo com o defensor deste ponto de vista
(Alberto Ribolla, da Câmara de Deputados italiana), a proposta visa um aumento do PIB nominal,
nomeadamente através do aumento do investimento, da redução da carga fiscal, do combate à economia
informal, da reforma judicial e da luta contra a corrupção. O Deputado italiano pretendeu, ainda,
tranquilizar os presentes, afirmando que a Itália honraria as suas obrigações decorrentes do PEC.
➢ O desacordo quanto aos cortes na Política Agrícola Comum e na Política de Coesão do novo Quadro
Financeiro Plurianual (QFP), cujos níveis deverão ser, pelo menos, mantidos, ainda que tal signifique
uma maior contribuição nacional dos EM para o orçamento da UE para manter os antigos e os novos
desafios (Senador polaco Jacek Wlosowicz e Zoltan Fenyvesi, do Parlamento húngaro). A importância
dos fundos de coesão foi igualmente salientada pela Deputada maltesa Kristi Debono, que aludiu ao
papel dos mesmos num país como seu com uma população envelhecida, uma inflação elevada, poucas
mulheres no mercado de trabalho e um alto nível de abandono escolar, o que gera desemprego. De
referir que, apesar do cenário aqui descrito, o outro interveniente do Parlamento maltês, Glenn
Bedingfield, referiu que a economia maltesa se encontrava em fase de crescimento e que o desemprego
estava em fase descendente.
➢ A crítica quanto ao emagrecimento dos orçamentos, que foi expressa pelo MEP Miguel Viegas
(GCEUE/ENV), que se manifestou, igualmente, contrário à austeridade, que impede os países de levar
a cabo políticas contra cíclicas, acantonando as economias nos bens não transacionáveis, como o
imobiliário e o turismo, com efeitos nocivos, sobretudo para os países da periferia e fazendo com que se
caia na armadilha, em que os EM estão ao serviço do euro, em vez de ser o euro a estar ao serviço da
economia. Esta opinião foi reiterada pelo Deputado Gerasimus Balouras, do Parlamento helénico, que
referiu que o seu país foi alvo de políticas erradas e que, apesar da recuperação, as feridas deixadas
pela austeridade e perda de direitos laborais e sociais ainda não sararam.
➢ Opinião diametralmente oposta foi expressa pelo Deputado cipriota Averof Neofytou, que sublinhou os
efeitos positivos do programa de ajustamento no Chipre que, ao invés de um castigo, constituíra uma
oportunidade impar para executar reformas necessárias, às quais o interveniente imputa a atual situação
económica e financeira, mais benéfica do que antes do referido programa, embora seja necessário
continuar o trilho reformista, nomeadamente no setor bancário e no setor público administrativo e
empresarial, que carecem de maior eficiência.
➢ A necessidade de um código de conduta que mantenha a união entre os EM da zona do euro e defenda
a sua manutenção, uma vez que, apesar do euro ser apontado como a origem de todos os males, na
realidade, os custos de saída do euro seriam incomportáveis (opinião expressa pela MEP francesa
Pervenche Berés - S&D).
➢ A dificuldade de sustentar o Estado-providência nos moldes atuais (Jan Skopecek, do Parlamento
checo).
➢ O facto de a Comissão Europeia ter a Roménia sob observação e a dificuldade que este país sente no
mercado de trabalho, na medida em que tem de pagar aos trabalhadores emigrantes salários mais altos
do que os auferidos pelos trabalhadores nacionais (questão abordada pelo Senador romeno Vasile Citu).
➢ A necessidade de cumprimento das regras, questão sublinhada, quer por Oudekki Loone, do parlamento
da Estónia, quer pelo Presidente da Comissão ECON, Roberto Gualtieiri, na sua alocução final.
Cumpre referir que a Delegação portuguesa participou na discussão, através de uma intervenção da Sr.ª
Deputada Margarida Marques que abordou três pontos concretos sobre o tema em debate. Começou por
reconhecer que o semestre europeu é um instrumento importante da política económica europeia, salientando
que existe, ainda, um desafio fundamental, que consiste em encontrar o equilíbrio entre políticas orçamentais
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sãs, investimento e combate às desigualdades. Na sua opinião, para encontrarmos este equilíbrio, há uma
palavra-chave que se chama flexibilidade, sublinhando, no entanto, que tal não pode ser sinónimo de laxismo
e acrescentando que o conceito tem de ser definido à luz das regras europeias e não face aos interesses de
determinados intervenientes ou instituições. Neste contexto mencionou, em concreto, o caso português, que
classificou de exemplar com as políticas seguidas por este governo, pois o crescimento da economia facilitou o
cumprimento das regras do euro, o combate às desigualdades e a promoção do investimento, numa tendência
crescente, embora ainda ténue. O segundo ponto que, a seu ver, é necessário abordar, consiste no importante
exercício de integrar o pilar europeu dos direitos sociais no semestre europeu, pois sem a referida integração o
pilar europeu dos direitos sociais carece de força efetiva. Aludiu, por fim, ao facto de ser necessária a
apropriação, pelos EM, das recomendações por país, questão decisiva na fronteira daquilo que é a partilha de
soberania. Recordando que o desenvolvimento e a execução das recomendações cabe às instituições
nacionais, sublinhou que tal exige, ao nível dos Parlamentos nacionais, um esforço de concertação com as
forças políticas, quer nos governos monopartidários, quer nos governos com suporte parlamentar diversificado,
pelo que a mencionada apropriação é fundamental para respeitar as democracias nacionais parlamentares.
Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão ECON fez uma breve síntese do debate ocorrido, agradecendo
a participação de todos, após o que encerrou a sessão.
Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.