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Segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 II Série-D — Número 13
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar “A PAC pós 2020 – O Papel dos Parlamentos na Definição do Futuro da Alimentação e da Agricultura”, realizada em Zagreb nos dias 22 e 23 de novembro de 2019.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar “A PAC pós
2020 –O Papel dos Parlamentos na Definição do Futuro da Alimentação e da Agricultura”, realizada em
Zagreb nos dias 22 e 23 de novembro de 2019
Composição da Delegação:
A Delegação foi composta pelos Deputados António Costa Silva (PSD), em representação da Comissão de
Assuntos Europeus; Pedro do Carmo (PS), em representação da Comissão de Agricultura e Mar; e Patrícia
Fonseca (CDS-PP), em representação da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição
da "Estratégia Portugal 2030".
A assessoria foi prestadapela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Dia 22 de novembro
1. Sessão de Abertura
Gordan Jandroković, Presidente do Parlamento croata, deu as boas-vindas aos participantes, salientando
a presença de parlamentares de 20 Estados-Membros e do Parlamento Europeu. Aludiu à relevância do tema
em debate, num contexto de definição de novas prioridades para a Política Agrícola Comum (PAC), em
simultâneo com a previsão de um menor financiamento no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP),
situação que classificou como preocupante, na medida em que a PAC é uma componente central da União
Europeia, providenciando segurança e qualidade alimentar, bem como um modo de vida condigno aos
agricultores.
2. Alocuções introdutórias
Phil Hogan, Comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, fez uma breve alocução na qual partilhou
o processo que conduziu à proposta da nova PAC e que constituiu o culminar de um longo trabalho de
preparação e de consulta pública, no âmbito da qual foram recebidos 232.000 contributos, incluindo de
Parlamentos nacionais, o que, do seu ponto de vista, confere uma legitimidade acrescida à proposta. A nova
PAC assenta no pressuposto de que o setor agroalimentar tem de melhorar os seus resultados, no âmbito de
um quadro comum, dando maior apoio aos jovens agricultores e ao desenvolvimento rural, num contexto de
alterações climáticas, da conservação dos solos, do ambiente e da segurança. Em sua opinião, tal deve
acontecer com base num modelo ajustável a necessidades específicas, mais próximo dos agricultores, em
cumprimento do princípio da subsidiariedade e não, como atualmente, com base num modelo único imposto por
Bruxelas. De acordo com o Comissário, tal exige um novo funcionamento da parceria entre a União Europeia
(UE) e os Estados-Membros, no estabelecimento de objetivos que garantam, não só eficiência de produção
como, igualmente, a preservação dos recursos naturais, através de uma agricultura ambientalmente sustentável.
Para tal, o orçamento disponível tem de ser adequado, o que constitui um desafio, atendendo ao
estabelecimento de novas prioridades, como a segurança e as migrações, bem como ao facto de a saída do
Reino Unido da UE significar uma redução de cerca de 12 mil milhões de euros. Neste contexto, recordou que
a decisão final sobre o QFP não compete à Comissão, mas sim ao Conselho, onde se encontram representados
os governos, dependentes dos Parlamentos nacionais que, neste contexto, têm um importante papel a
desempenhar.
Tomislav Tolušić, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Agricultura da Croácia, sublinhou que a Croácia apoia
os esforços da UE em relação à PAC, mas acrescentou que os fundos para a agricultura no próximo período de
programação de 2021 a 2027 devem manter-se ao nível atual. Embora a UE enfrente numerosos desafios, a
agricultura, enquanto política comum, não deve ser afetada. Reconheceu que a adesão à UE permitiu o acesso
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ao financiamento europeu da agricultura, mas que poderia ter havido um melhor aproveitamento dos fundos.
Concordou com a necessidade de simplificação do sistema administrativo de acesso aos fundos e salientou,
como positivo, o enfoque na renovação geracional da nova PAC, questão de suma importância para a Croácia.
No que concerne à condicionalidade ecológica, sublinhou a sua preocupação face às assimetrias tecnológicas
e de know how entre os diversos Estados-Membros para o cumprimento da referida condicionalidade,
defendendo que esta deveria ser voluntária e definida por cada um dos Estados-Membros.
3. Sessão 1 – O processo de Adoção dos Planos Estratégicos Nacionais
Esta sessão foi presidida pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Tomislav Panenić e contou com
alocuções de Phil Hogan, Comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural;Jerzy Chróścikowski,
Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Senado polaco; György Czerván, Vice-
Presidente da Comissão de Agricultura do Parlamento húngaro; Alexandre Freschi, Membro da Comissão de
Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa; e Paulo Gouveia, da organização Copa Cogeca.
Phil Hogan partilhou a lógica subjacente à adoção dos planos estratégicos nacionais para a PAC, elemento
que constitui uma novidade em relação à atual PAC. A finalidade consiste em aumentar a flexibilidade e a
eficiência, reservando-se à legislação da União a definição dos objetivos da PAC (3 económicos, 3 ambientais
e 3 sociais), bem como dos indicadores comuns de controlo da sua aplicação e as regras aplicáveis às medidas
financiadas pelo orçamento da UE. Caberá aos Estados-Membros elaborar o desenvolvimento da aplicação
destas medidas nos seus planos estratégicos nacionais, a fim de alcançar os objetivos comuns, mas tendo em
conta as suas próprias prioridades. Para tal, os Estados-Membros têm de se dotar dos adequados instrumentos
de governação e de controlo, o que inclui aconselhamento aos agricultores, bem como incentivo a investigadores
e conselheiros para trabalharem em conjunto com os agricultores, passando das universidades para o campo.
O Comissário reiterou a importância do papel dos Parlamentos nacionais no âmbito desta nova abordagem e
terminou, salientando que o objetivo da Comissão é colocar os agricultores no centro, como importantes agentes
de segurança alimentar, proteção ambiental e do desenvolvimento rural.
Jerzy Chróścikowski defendeu que o seu Governo (polaco) deverá pugnar, no Conselho, por um nível de
fundos adequados, ou seja, pelo menos idêntico ao atual, pois há ainda muito a fazer no domínio da agricultura,
especialmente em relação ao segundo pilar, para aumento da competitividade. Referiu, ainda, a necessidade
de existirem parâmetros da UE que balizem a flexibilidade dos planos nacionais. Manifestou a sua preocupação
quanto a uma eventual perda de fundos, quer devido a atrasos iniciais na execução dos novos planos, quer em
consequência da transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar.
György Czerván reiterou a opinião do anterior orador quanto à necessidade de manter o nível de
financiamento, sublinhando que a Hungria está disposta a aumentar a sua participação no orçamento
comunitário, se tal for necessário para a consecução desse objetivo. Subscreveu, igualmente, a ideia expressa
nas alocuções iniciais pelo Ministro da Agricultura croata, quanto ao facto de a componente ambiental do
financiamento dever ser flexível, ao critério de cada um dos Estados-Membros.
Alexandre Freschi salientou a importância da PAC como pilar da UE. Concordou com os objetivos da
proposta da Comissão quanto à necessidade de uma agricultura sustentável, com ligação entre a performance
e os desafios climáticos. Defendeu a necessidade de coordenação entre os planos nacionais, com vista à
construção de uma PAC coerente e durável. Alertou, ainda, para o perigo dos investimentos chineses e
americanos na área agrícola, com critérios muito diversos dos europeus.
Paulo Gouveia refletiu sobre os pontos que, para os agricultores, são essenciais na nova PAC. Antes de
mais, a simplificação tem de estar no cerne da reforma. A política tem de ser simples, percetível e desenvolvida
de acordo com o princípio de subsidiariedade. Neste contexto, é necessário encontrar um balanço, sem perturbar
o mercado único. Referiu, ainda, que o orçamento previsto no novo QFP é desajustado, sobretudo tendo em
conta que se exige um maior esforço á comunidade agrícola, não só ao nível de produção como, igualmente,
ao nível dos objetivos de sustentabilidade ambiental. Alertou para o risco de uma implementação tardia dos
planos estratégicos na fase de transição, o que pode significar uma redução significativa do rendimento dos
agricultores.
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No debate1 que se seguiu às intervenções iniciais, foram expressas muitas dúvidas e reservas em relação à
ideia de planos estratégicos nacionais da PAC, juntamente com a suposição de muitos Estados-Membros, de
que o conceito proposto não resultará em simplificações, mas, pelo contrário, em obrigações e requisitos
adicionais para os agricultores e as administrações nacionais, acarretando, inclusive, o risco de atrasos nas
aprovações e, consequentemente, na implementação e financiamento dos projetos. Foi levantada a questão de
saber como é que os Estados-Membros podem contribuir para a realização dos objetivos comuns da UE,
incluindo os objetivos das políticas ambientais e climáticas, formulando simultaneamente políticas compatíveis
com as suas necessidades internas.
De registar, nesta fase, a intervenção da Deputada Patrícia Fonseca, sublinhando que, apesar das
sucessivas reformas da PAC visarem a sua simplificação, a realidade tem provado que esse desiderato ainda
não foi alcançado. Continuou, expressando o seu receio de que os novos planos estratégicos nacionais possam
ter o efeito contrário ao desejado pela Comissão e que, ao invés de uma simplificação significativa, venham a
representar procedimentos exigentes e morosos para os Estados-Membros, comprometendo o início de todo o
processo em 2021, em especial no que concerne ao primeiro pilar. Neste contexto, questionou o Comissário
sobre como manter o apoio às zonas menos desenvolvidas, com condicionantes naturais, com este novo modelo
com um sistema de governação baseado no desempenho ou nos resultados; como assegurar o equilíbrio
territorial, em particular o desenvolvimento económico e social das regiões mais frágeis e intermédias, que têm
o importante papel de manter um território vivo e ocupado e que têm importantes contributos para os objetivos
ambientais e climáticos, mas difíceis de medir; e, em suma, como garantir que as especificidades do
desenvolvimento rural continuem a ser abordadas e que nenhuma região fique para trás.
Na fase de resposta, o Comissário Hogan referiu que os Estados-Membros têm de assumir as suas próprias
responsabilidades e que, de facto, o sistema se encontra simplificado, pois enquanto, atualmente, os Estados-
Membros têm de fazer relatórios, abordando mais de 200 indicadores, na nova PAC os indicadores foram
reduzidos para cerca de 40.
4. Sessão 2 – Renovação Geracional
Tal como a anterior, também esta sessão foi presidida pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Tomislav
Panenić, tendo contado com asalocuções de Chiara Dellapasqua, da DG AGRI da Comissão Europeia;
Marijana Petir, Membro da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Parlamento Europeu; Franc
Breznik, Presidente da Comissão de Agricultura, Florestas e Alimentação, da Assembleia Nacional da
Eslovénia; Tomáš Ignác Fénix, Vice-presidente do Conselho Europeu de Jovens Agricultores; e Jan Marinac,
Presidente da Associação Croata de Jovens Agricultores.
Chiara Dellapasqua referiu que, atualmente, apenas 5,1% dos agricultores tem menos de 35 anos, situação
que considera preocupante e que justifica a escolha da renovação geracional como uma das prioridades da
PAC. Continuou, referindo que os Estados-Membros devem proceder a uma análise SWAT para avaliação da
acessibilidade das terras, de crédito e do conhecimento disponível, as três barreiras principais à renovação
geracional. Os planos estratégicos nacionais deverão demonstrar uma convergência de instrumentos para estes
objetivos (p.ex. isenção de taxas para jovens agricultores). A definição de “jovem agricultor” fica ao critério de
cada um dos Estados-Membros, tendo de obedecer a três critérios mínimos: idade inferior aos 40 anos, formação
adequada e condições para liderar o negócio.
Marijana Petir sublinhou osdesafios enfrentados pelos agricultores, que constituem fatores de
desencorajamento para os jovens, tais como o baixo rendimento face a outros sectores, os riscos empresariais
que não podem ser evitados nem controlados, a dificuldade de acesso à terra, as más condições de acesso ao
crédito e as práticas comerciais desleais. Referindo-se aos dados sobre a agricultura croata, destacou que o
número de agricultores com menos de 45 anos é de 18%, acima dos 15% da média da União. Quanto ao número
de explorações agrícolas familiares croatas, este era de 230.000, antes da adesão à UE, tendo descido para
160.000, embora o tamanho médio das quintas tenha aumentado. Sublinhou, ainda, que os jovens têm
preocupações ambientais, bem como o domínio das ferramentas para uma agricultura mais amiga do ambiente.
1 Registaram-se intervenções de representantes dos Parlamentos português, croata, irlandês, checo, cipriota, grego e lituano, bem como da Câmara Económica croata.
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Defendeu, também, o aumento de mulheres agricultoras, de forma a alcançar uma maior paridade no setor.
Terminou, recordando que a agricultura é um setor estratégico importante para a segurança do abastecimento
alimentar e no qual deve ser assegurada a transferência de conhecimentos e competências para os jovens.
Franc Breznik centrou a sua intervenção na agricultura eslovena, focando, em especial, os viticultores.
Considera que a chave para um quadro mais flexível para o futuro dos jovens agricultores está em apoiar os
seus planos, como a modernização da produção, o investimento em tecnologia e equipamento, o aumento das
competências empresariais, a aposta no marketing e a melhoria da qualidade do vinho. Para a consecução
deste objetivo defendeu procedimentos simplificados - reduzindo os atuais constrangimentos administrativos - e
em consonância com as especificidades locais. Terminou, apelidando o vinho esloveno como um dos tesouros
do vinho europeu.
Tomáš Ignác Fénix sublinhou a necessidade de harmonização dos regulamentos relativos à igualdade de
acesso à terra em todos os Estados-Membros, de criação de um modelo de financiamento, de prestação de
serviços gratuitos de aconselhamento agrícola e de imposição da obrigação de pagamento de ajudas aos jovens
agricultores. Aludiu à necessidade de se assegurar um melhor controlo e supervisão dos pagamentos diretos na
agricultura por parte de um organismo de supervisão europeu independente, como forma de evitar práticas
desleais, favorecimento, corrupção e conflitos de interesses.
Jan Marinac aludiu à importância da transferência de know-how entre Estados-Membros. Defendeu,
igualmente, a troca de boas práticas e de experiências agrícolas bem sucedidas. Mencionou, ainda, a
necessidade de cooperação intergeracional entre agricultores. Terminou, sublinhando ser necessário assegurar
o desenvolvimento de uma agricultura moderna, que constitui uma via importante para o autoemprego.
No debate2 que se seguiu foi salientado o impacto do envelhecimento dos agricultores e da população rural
sobre a sustentabilidade da produção agrícola e das áreas rurais na UE em termos económicos e ecológicos.
Registou-se unanimidade de pontos de vista quanto à necessidade de atrair e manter os jovens nas zonas rurais,
criando novos postos de trabalho neste sector, o que deve ser uma das principais prioridades das futuras
medidas da PAC.
5. Sessão 3 – Comunidade local e Desenvolvimento Rural
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente da Comissão de Agricultura, Josip Križanić, ficando as
alocuções principais a cargo de Chiara Dellapasqua, da DG AGRI da Comissão Europeia; Alexandru
Stănescu, Presidente da Comissão da Agricultura, Silvicultura, Indústria Alimentar e Serviços Específicos da
Câmara dos Deputados romena; e Valentina Hažić, Presidente da Associação "Best of Međimurje".
Chiara Dellapasqua salientou os principais pontos da proposta da Comissão sobre o papel da autonomia
regional e local. Salientou que, até agora, a UE tem prosseguido uma política comum de desenvolvimento rural
em que os Estados-Membros têm de respeitar determinadas regras. No entanto, a experiência demonstrou que
o modelo de condicionamento pode ser melhorado, pelo que o enfoque passará a ser nos resultados. Explicou,
assim, que a proposta da Comissão contém um reequilíbrio de obrigações e responsabilidades entre os Estados-
Membros e as autoridades locais. A União Europeia fixará nove objetivos e os Estados-membros serão
responsáveis pela identificação das necessidades em zonas rurais específicas e terão de responder a essas
necessidades através das suas próprias medidas. Os resultados da política de desenvolvimento rural serão
apresentados, anualmente, à Comissão Europeia e será verificado se um Estado-Membro está prestes a atingir
os objetivos. Segundo a oradora, o princípio básico desta reforma é a simplificação, funcionando a administração
em conformidade como um quadro mais simples e com a utilização de mais tecnologias de informação e
comunicação.
Alexandru Stănescu sublinhou a necessidade de envolvimento das autoridades locais e dos residentes das
zonas rurais na prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Aludindo às prioridades do
desenvolvimento rural, mencionou a renovação geracional, a estabilização económica da população rural e a
orientação para um nível de vida aceitável para as gerações mais jovens, a criação das chamadas aldeias
inteligentes, o estímulo da vitalidade das áreas rurais e o aumento da eficiência. Avançou, ainda, com a ideia de
2 Participaram no debate representantes dos Parlamentos da Eslovénia, Hungria, Chipre, Grécia, França e Itália.
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parcerias público-privadas, com fundos estatais e privados, em complemento dos europeus. Manifestou, por fim,
a sua preocupação face à condicionalidade ambiental, bem como em relação ao orçamento proposto para a
PAC, que representa apenas 27% do orçamento total da UE, em contraponto à situação de 1985, em que a PAC
representava 75% do orçamento comunitário.
Valentina Hažić partilhou o projeto da sua associação, cujo conceito é inovador na Croácia e que agrega
cerca de vinte explorações agrícolas familiares, da região de Međimurje, que adicionaram, à produção, uma
componente industrial e uma rede de distribuição direta, eliminando os intermediários. No seu caso particular,
ampliou o seu modelo de negócio, juntando à produção de maçã, também o fabrico de sumo e compotas daquele
fruto. O projeto da associação passa, não só por produtos de qualidade como, igualmente, por uma aposta no
design e na informação transparente sobre os produtos comercializados. A associação coopera com empresas
da região, tendo a oradora exemplificado com a ligação a um Wellness Center, que vende, promove e
comercializa os produtos agrícolas locais e organiza excursões às quintas associadas. O projeto desenvolve
toda a comunidade local, garantindo a retenção dos jovens na região (a idade média dos participantes é de 35
anos) e permitindo-lhes viver de uma atividade agrícola proveitosa.
Seguiu-se um debate sobre os diversos problemas inerentes ao desenvolvimento das zonas rurais,
nomeadamente o declínio da população rural, a gestão eficiente dos excedentes alimentares e a diminuição do
valor da terra e do rendimento por ela produzido.
Participaram no debate os três representantes da Assembleia da República, nos seguintes termos:
O Deputado António Costa Silva começou por criticar a opção da Comissão Europeia que, na sua proposta
para o QFP pós-2020, propõe uma redução de cerca de 6% para a Política de Coesão e a PAC. Acresce, que
vários Estados-Membros terão os seus fundos melhorados, muitos deles com níveis mais altos de
desenvolvimento do que Portugal, que terá um aumento de 4% no primeiro pilar e uma redução de 15% no
segundo pilar (que financia o desenvolvimento rural), o que implica que o nível de divergência face aos outros
países aumente significativamente. Continuou, explicando que Portugal recebe quase 50% dos fundos no
segundo pilar, enquanto outros Estados-Membros recebem apenas 10%. Ora, neste contexto, um corte de 15%
não tem um impacto igual para todos. Concordou com uma distribuição equilibrada de pagamentos, mas
defendeu que esta deveria obedecer a critérios objetivos e tendo em conta as especificidades de cada Estado
ou região. Recordou que alguns países, como Portugal, estão mais sujeitos ao impacto das alterações
climáticas, que resultam em escassez de água, incêndios e desertificação, implicando um maior esforço por
partes dos agricultores, fatores que deverão ser considerados pelas políticas europeias para promover a
convergência. Sublinhou que sem verdadeiras apostas no desenvolvimento local não há vida nas nossas
comunidades rurais e acrescentou que não apostar no desenvolvimento local e rural é perder a verdadeira
identidade e cultura dos territórios, perdendo a sua maior riqueza, pois territórios sem pessoas significam
pobreza. Significa, ainda, perder os produtos que nos tornam diferentes e constitui uma opção
democraticamente errada. Terminou, considerando que este é um preço que não se deve pagar e que não
apostar fortemente no segundo pilar da PAC pode vir a ser um erro histórico.
O Deputado Pedro do Carmo deu início à sua intervenção, salientando a importância do debate em curso,
essencial para se alcançar um entendimento comum sobre como bem legislar e regular corretamente a nível
europeu, o que assume uma particular importância num tema fundamental para o futuro comum, como a
alimentação e a agricultura. Prosseguiu, referindo que encara esse futuro como o trilhar de um caminho onde
colocamos o ambiente em primeiro plano e no qual pensamos a agricultura de forma sustentável. Partilhou com
a audiência que representava uma área rural de grande dimensão, mas de baixa densidade populacional, onde
a agricultura está no centro da atividade económica, mas em mutação forçada, devido às alterações climáticas,
que acarretam desafios como a escassez de água, a seca e os incêndios florestais. Defendeu, assim, que é
necessário olhar para as regiões onde as alterações climáticas se fazem mais sentir e tentar criar um sistema
para mitigar esses problemas, acrescentando que a PAC após 2020 tem de contemplar esta vertente e tentar
criar soluções para os agricultores e comunidades nestas situações de emergência. Em sua opinião, a nova
PAC deve apoiar a agricultura extensiva, menos invasiva aos solos do que os métodos mais agressivos. Deve
ainda apoiar as raças autóctones de cada região, a diversidade na produção e ajudar as organizações e
cooperativas de pequenos produtores a aumentar a sua escala e as suas receitas. Sublinhou que nenhum
agricultor pode ser deixado para trás, ainda que seja pequeno ou menos produtivo. Nesses casos, a solução
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passa pela criação de soluções colaborativas e de apoio à respetiva exploração. Referiu, como sendo os grandes
problemas a resolver, a necessidade de desenvolver comunidades, atrair novas populações e devolver a vida
em áreas de baixa densidade populacional, a fim de obter crescimento económico, empregos, sustentabilidade
e diversidade. Neste contexto, subsiste o desafio de perceber como fixar população para as áreas rurais,
tornando-as atrativas, como criar centros de inovação fora das grandes cidades e manter uma agricultura
próspera. Desejou que, ao longo dos dois dias da conferência, possam ser encontradas soluções para estes
desafios, que apelidou de desafios-chave para o futuro. Terminou, expressando o seu prazer em poder participar
na reunião.
A Deputada Patrícia Fonseca começou por reconhecer que a política de desenvolvimento rural oferece
várias medidas para incentivar o desenvolvimento das comunidades locais, permitindo o investimento em
atividades económicas, infraestruturas municipais e sociais. Sublinhou que algumas destas medidas se
destinam a pessoas qualificadas que, quer investindo nas suas próprias explorações agrícolas, quer noutras
atividades elegíveis, contribuem, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento económico da zona em
que operam. Neste contexto, as oportunidades de financiamento apresentam um grande potencial para as zonas
rurais. No entanto, a redução do orçamento global da PAC e da taxa de cofinanciamento dos fundos da UE terá
consequências potenciais para o financiamento das zonas rurais. Acrescentou, que a abordagem que permite a
complementaridade entre os principais instrumentos de financiamento da UE, nomeadamente o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, mas também com outros
fundos, tem sido, até agora, bem sucedida em Portugal, situação particularmente relevante no âmbito do
programa LEADER, onde os grupos de ação local desempenham um papel importante nesta área da economia
e do desenvolvimento social. Assim, em sua opinião, no futuro, estas sinergias deverão ser prosseguidas. Neste
contexto, defendeu que a futura PAC deve considerar mais atividades não agrícolas e florestais para fazer face
aos principais desafios que estes territórios enfrentam, seja pela criação e manutenção de valor, seja pelo
fornecimento de equipamentos e serviços à população. Defendeu, igualmente, que, quando estas atividades
não são levadas a cabo pelos agricultores ou não são desenvolvidas no interior das explorações, devem
continuar a ser financiadas pelos outros fundos estruturais fora do âmbito do segundo pilar. Aludiu, ainda, à
questão da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, em particular no que respeita ao acesso à água
nos países mediterrânicos que mais sofrem com a seca, que considerou um problema de coesão e que, como
tal, terá de ser financiado também pelos fundos de coesão, na medida em o problema engloba a garantia do
acesso à água, não só para as atividades económicas, como, igualmente, para consumo humano.
Tomislav Panenić encerrou a sessão, não sem antes se referir aos desafios que a Croácia enfrenta,
enquanto país de fronteira externa da União Europeia. Sublinhou que a crise migratória torna a vida ainda mais
difícil nestas zonas despovoadas, agravando-as em termos demográficos e económicos. Apelidou as
circunstâncias de vida nas fronteiras externas da UE como catastróficas, referindo que as populações aí
residentes consideram que as medidas de ajuda às populações rurais são absolutamente insuficientes.
6. Sessão 4 – Investigação na Agricultura, Segurança e Qualidade da Alimentação
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente da Comissão de Agricultura, Josip Križanić, tendo contado com
asalocuções de Chiara Dellapasqua, da DG AGRI da Comissão Europeia; Doina Silistru, Presidente da
Comissão da Agricultura, da Indústria Alimentar e do Desenvolvimento Rural do Senado romeno; Darja Sokolić,
Diretora da Agência Croata de Alimentos; e Sanja Šeparović da Câmara Veterinária Croata.
Chiara Dellapasqua apresentou o modelo de inovação interativo que é aplicado em grupos operacionais e
que ajuda a formar parcerias e redes de agricultores, cientistas, empresas agrícolas, órgãos consultivos e ONG.
Atualmente existem 700 Grupos Operacionais ativos e, para o período pós-2020, prevê-se que este número
aumente para cerca de 3.200. No âmbito do maior programa de investigação e inovação da UE, Horizonte 2020,
estão em curso mais de 100 projetos que tratam de questões atuais como as alterações climáticas, a gestão da
água, a qualidade dos alimentos, as cadeias de abastecimento, a comercialização e consumo, os sistemas de
produção agrícola, as práticas agrícolas, o equipamento e as máquinas agrícolas, a produção vegetal e o
controlo de doenças e infeções. A aplicação das tecnologias da informação na agricultura representa um desafio
importante, mas o conhecimento e a inovação são os principais objetivos prosseguidos por todos os Estados-
Membros. Por conseguinte, são necessárias medidas específicas para a transferência de conhecimentos,
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consultoria e formação na agricultura, para as quais, em conformidade com o transmitido pela oradora, foram
consagrados recursos significativos. Para o período pós-2020, a Comissão Europeia concentrou-se numa
agricultura baseada no conhecimento, na inovação e na digitalização. Todos os planos estratégicos da PAC
incluirão um capítulo que abordará o modo de promover a partilha de conhecimentos e a inovação, bem como
o desenvolvimento de tecnologias digitais na agricultura. Estão previstos programas de cooperação, orientação
e formação para o desenvolvimento rural. No âmbito do programa Horizonte, serão disponibilizados 10.000
milhões de euros para a alimentação, a agricultura, o desenvolvimento rural e a bioeconomia.
Doina Silistru afirmou que a investigação científica é essencial para a existência de todas as nações.
Referiu-se ao aquecimento global e à crise alimentar como os principais problemas da segurança mundial e o
maior desafio do século XXI, acrescentando que se espera que a investigação científica na agricultura ajude a
enfrentar os desafios contemporâneos. Defendeu que os futuros instrumentos de financiamento da investigação
da UE deverão proporcionar pacotes financeiros concretos para a agricultura, especialmente para os Estados-
Membros desfavorecidos e que a investigação científica deve visar a conceção de novas variedades vegetais
que serão adaptadas às condições especiais de cada Estado-Membro. Salientou a necessidade de procura de
soluções para melhorar a qualidade do solo, a fim de melhorar a produção agrícola e a competitividade e, desta
forma, contribuir para explorar o potencial de cada Estado-Membro. Propôs, ainda, a criação de um registo de
bons projetos-piloto com o objetivo de partilhar conhecimentos e experiências.
Darja Sokolić comecou por referir que, juntamente com inúmeras vantagens, o mercado global também
trouxe grandes desafios. Sublinhou que os incidentes na vizinhança não devem ser ignorados e acrescentou
que a pesquisa científica é um fator essencial para resolver este tipo de problemas. Além disso, existe a
possibilidade de que os resultados dessa pesquisa científica possam ser reutilizados, começando com a adoção
de regulamentos adequados ou medidas temporárias ao nível nacional. Salientou também algumas novas
tendências, como o regresso da produção alimentar caseira e tradicional, a produção de novos alimentos que
implicam novos riscos para a saúde humana, como vários alergénios, o consumo de insetos e alimentos
contendo carvão ativado, que podem ser objeto de investigação científica.
Sanja Šeparović fez uma abordagem global da questão da proteção dos animais e da segurança dos
alimentos de origem animal. Salientou que cada consumidor tem expectativas legítimas em relação à segurança
dos alimentos colocados nas prateleiras das lojas e tal implica assegurar a rastreabilidade da criação de gado e
a disponibilidade constante de dados relevantes, desde o registo das explorações pecuárias, passando pelo
registo da origem, movimento, vacinação e tratamento dos animais até ao matadouro. Recordou que há
organizações veterinárias que acumulam um enorme conhecimento, sendo necessário mantê-las no processo
de controlo da segurança alimentar.
Dia 23 de novembro
6. Sessão de Abertura da segunda parte da Conferência
A sessão foi presidida por Martin Preineder, Presidente da Comissão de Agricultura e Florestas do Conselho
Federal austríaco,tendo contado com asalocuções iniciais de Czesław Siekierski, Presidente da Comissão da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu eTomislav Panenić, Presidente da Comissão
de Agricultura do Parlamento croata.
Na sua alocução inicial Czesław Siekierski referiu-se aos desafios que a Europa enfrenta hoje - o Brexit, as
migrações de Leste e a migração interna dos Estados Bálticos para os antigos Estados-Membros da União
Europeia. Exemplificou com o caso da Polónia, onde há falta de pessoas devido à emigração, que é compensada
pela imigração de nacionais da Ucrânia e de países do Extremo Oriente, verificando-se a emissão de 20.000
autorizações de trabalho para estes imigrantes. Recordou que os Estados-Membros evoluem a um ritmo
diferente, sendo alguns membros da zona euro, outros não e havendo Estados dentro e fora do espaço
Schengen. Sublinhou a importância de estas divisões não serem permanentes e de não se aprofundarem ainda
mais e opinou no sentido de os acontecimentos na Europa serem cada vez menos dependentes da Europa e,
cada vez mais, da situação do mercado global. Continuou, referindo que a PAC não pode resolver todos os
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problemas na UE, porque a situação da agricultura da UE depende de fatores externos - comércio, normas,
qualidade e a assinatura de vários acordos com terceiros, como com o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia.
Afirmou ainda que o embargo russo afetou toda a Europa, especialmente os agricultores, que pagaram um alto
preço, porque a Rússia começou a exportar determinadas produções. Salientou que a conceção da PAC deveria
ter em conta as diferenças no seio da agricultura da UE, como a agricultura no Norte e no Sul. Neste contexto,
os membros mais setentrionais produzem leite, cereais e carne de suíno, enquanto os agricultores do Sul
produzem vinho, uvas e azeite. As diferenças entre os membros mais antigos e os mais jovens da UE também
devem ser respeitadas, recordando que os mais jovens, que já foram países socialistas ou comunistas, têm por
vezes relutância em estabelecer cooperativas, porque lhes recorda a sua história, quando essas associações
foram coercivas e resultaram na nacionalização da terra.
Tomislav Panenić, anfitrião da Conferência, apresentou um resumo dos debates do dia anterior, nos
seguintes termos: no âmbito da primeira sessão, cujo objetivo era analisar as possíveis consequências da
introdução de planos estratégicos nacionais para a PAC, afirmou que a reforma tem de se traduzir numa
verdadeira simplificação para que a política, no futuro, seja mais compreensível para os agricultores e mais fácil
de utilizar. Sublinhou que as pequenas e médias explorações agrícolas devem estar no centro da política e que
a programação deve ser orientada com respeito pelas suas necessidades. Salientou ainda que,
independentemente dos desafios que se colocam à UE, o nível de financiamento da política agrícola deve
manter-se, pelo menos, ao nível atual, dada a importância da comunidade agrícola na alimentação da população
mundial. A sessão sobre a renovação geracional centrou-se nas medidas que devem ser tomadas para
incentivar os jovens agricultores. O orador salientou que o debate tinha equacionado os principais obstáculos à
retenção dos jovens no setor agrícola, a saber: rendimentos que ficam aquém de outros sectores; riscos
comerciais que não podem ser evitados; acesso difícil à terra e ao crédito; condições relacionadas com a
solvabilidade; e práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento. O objetivo da terceira sessão versou
sobre o desenvolvimento rural e local. Como potenciais constrangimentos o orador sublinhou a fraca
capacidade administrativa a nível local e regional; a redução do orçamento para medidas de desenvolvimento
rural; e o aumento da condicionalidade para objetivos ambientais e climáticos adicionais. Acrescentou, que os
debates evidenciaram a complexidade dos requisitos administrativos para a execução da iniciativa LEADER,
tendo sido proposta a sua simplificação para o próximo período orçamental. Aludiu, ainda, à proposta de um
modelo de parceria público-privada, a fim de proporcionar fontes adicionais de financiamento. No que concerne
à quarta sessão, referiu que os participantes partilharam pontos de vista sobre a importância da investigação
na agricultura e sobre a forma de melhorar a segurança e a qualidade dosalimentos. Foi feita uma avaliação
positiva do aumento das despesas de investigação agrícola no próximo período orçamental, mas os
participantes sublinharam também a necessidade de um maior envolvimento dos Estados-Membros mais jovens
nos programas de investigação da União Europeia. Sublinhou, igualmente, a necessidade de uma ligação mais
forte entre a informatização e a produção agrícola, bem como a necessidade de formar peritos para desenvolver
sistemas e tecnologias mais inovadoras.
No debate que se seguiu participaram, entre outros, a Deputada irlandesa Jackie Cahill, que aludiu às
alterações climáticas como um desafio extraordinário na produção de alimentos e na sustentabilidade dessa
produção. Acrescentou, que não fazia sentido transportar alimentos do outro lado do mundo, cabendo à Europa
produzi-los. A Deputada ao Parlamento Europeu Marijana Petir referiu que a proposta de reforma da PAC
deveria ser mais flexível e mais conforme ao modelo de subsidiariedade. Durante o debate foram ainda
abordadas questões como a quantidade de terra disponível para as empresas que produzem alimentos no
mercado mundial, a desproporção entre as aldeias e as cidades e a crescente diminuição dos rendimentos dos
agricultores, o que afeta diretamente os jovens e os faz abandonar as zonas rurais.
7. Tópicos para debate entre os Parlamentos nacionais sobre o futuro da PAC pós 2020
A sessão foi presidida por Martin Preineder, Presidente da Comissão de Agricultura e Florestas, do
Conselho Federal austríaco,a quem, competiu, igualmente, a primeira intervenção. O orador salientou que o
lema da UE "Unidos na Diversidade" também é aplicável à agricultura, conforme havia sido claramente
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demonstrado durante a conferência. Acrescentou que era tarefa dos políticos presentes encontrar, nesta
diversidade, posições e soluções comuns com diferentes possibilidades de implementação. Continuou,
abordando as características específicas da agricultura austríaca, destacando que cerca de 23% da produção
nacional é oriunda de produção biológica, o que representa a maior taxa na UE e no mundo. De acordo com o
orador, os principais desafios para o futuro da agricultura europeia são as alterações climáticas, a proteção do
ambiente e o abandono das zonas rurais por parte dos jovens.
Pat Deering, Presidente da Comissão Mista da Agricultura, Alimentação e Marinha, do Parlamento irlandês,
defendeu que os jovens devem ser incentivados a entrar ou permanecer na agricultura e que, para tal, é
necessário manter o nível existente de pagamentos diretos, investir em infraestruturas e fornecer soluções
equilibradas para as alterações climáticas e a proteção do ambiente. Sublinhou que os pagamentos diretos, as
medidas ambientais, a gestão de riscos e a renovação geracional, bem como a proteção das áreas rurais são
os elementos mais importantes da futura PAC.
Quanto a Alexandre Freschi, membro da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional
Francesa, referiu-se a uma agricultura sustentável, englobando, no conceito, a sustentabilidade económica,
social e ambiental, juntamente com uma melhor e mais justa distribuição do apoio aos agricultores. Preconizou
uma PAC mais eficiente e mais simples em termos de administração, na qual os cidadãos e os agricultores
possam ter confiança. Salientou, em particular, a necessidade de definição das formas de produção agrícola,
que devem ser mais fortemente apoiadas, especialmente no contexto da garantia da saúde, da vida e de uma
melhor relação com o ambiente.
O Deputado croata ao Parlamento Europeu Ivan Jakovčić expressou a sua confiança na excelência dos
produtos e no enfoque na qualidade, fatores que reputou de fundamentais para o futuro da produção agrícola.
Em sua opinião, só com produtos excelentes poderemos ser competitivos e a PAC precisa de insistir neste
aspeto, pois só assim será possível gerar mais motivação e lucro para a agricultura, com um acréscimo de saúde
e de satisfação para os consumidores.
8. Alocuções Finais
As alocuções finais couberam a Czesław Siekierski, Presidente da Comissão da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu e ao anfitrião da Conferência, Tomislav Panenić.
Czesław Siekiersk salientou que a diversidade é a força da UE, acrescentando que, apesar das diferentes
histórias, tradições e costumes, os Estados- Membros se encontram ligados por valores comuns. Acrescentou
que devem ser concebidos instrumentos de apoio adequados que se destinem a todos, mas como o apoio em
si não é suficiente, é necessário fazer mais para aumentar o rendimento agrícola e melhorar o nível de vida dos
agricultores. Sublinhou a importância da informação aos cidadãos, nomeadamente sobre a especificidade da
política agrícola, como forma de gerar um ambiente de maior compreensão entre os habitantes das zonas rurais
e urbanas, num verdadeiro ambiente de diálogo social. Reputou ainda de essencial a continuação da
cooperação e diálogo com os Parlamentos nacionais que, em sua opinião, deve continuar.
Tomislav Panenić reiterou a importância do papel ativo dos Parlamentos nacionais na tomada de decisões
fundamentais, defendendo, igualmente, um papel ativo dos produtores agrícolas. Aludiu à conferência que agora
terminava como uma oportunidade única, em que os parlamentares expressaram os seus pontos de vista e os
debateram com altos funcionários e representantes da UE responsáveis pela agricultura. Salientou que o
desiderato de uma produção agrícola segura e sustentável é comum a todos os interlocutores e que a PAC tem
de ser um mecanismo eficaz para resolver as instabilidades do mercado e proporcionar formas adequadas de
aumentar a resiliência da agricultura às alterações climáticas. Sublinhou que os pagamentos diretos na
agricultura são cruciais para o desenvolvimento da produção agrícola, fator-chave para o desenvolvimento rural.
Terminou, agradecendo a todos a participação na conferência, que encerrou.
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9. Nota Final
A Delegação da Assembleia da República gostaria de reconhecer e agradecer a simpatia e profissionalismo
do Embaixador de Portugal na Croácia, Jorge Silva Lopes, que colocou os meios da Embaixada à disposição
da Delegação e a acompanhou em permanência, enriquecendo e facilitando a participação na reunião.
Assembleia da República, 22 de janeiro de 2019.
Os Deputados
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.