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Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 II Série-D — Número 14
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Reunião Interparlamentar dedicada ao tema «Consultas aos Cidadãos: a palavra aos Parlamentos da União Europeia», que teve lugar em Paris, no dia 8 de novembro de 2018. — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Conferência Interparlamentar dedicada ao tema «A subsidiariedade como princípio construtor da União Europeia», que decorreu em Bregenz,Áustria, nos dias 15 e 16 de novembro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Reunião Interparlamentar
dedicada ao tema «Consultas aos Cidadãos: a palavra aos Parlamentos da União Europeia1», que teve
lugar em Paris, no dia 8 de novembro de 2018
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República foi constituída pelos Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
e Vitalino Canas (PS).
A assessoria foi prestada pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
A reunião, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, teve como
objetivo a promoção de um debate, entre parlamentares nacionais e europeus, bem como com representantes
da sociedade civil sobre o “estado da arte” das consultas aos cidadãos sobre o futuro da Europa nos diversos
Estados-Membros, cujos resultados deverão ser apresentados e analisados no Conselho Europeu de 13 e 14
de dezembro.
➢ Sessão de Abertura
A reunião teve início com uma alocução de Richard Ferrand, Presidente da Assembleia Nacional francesa
que, dando as boas-vindas aos participantes, refletiu sobre o significado do projeto europeu. Referiu-se, ainda,
ao papel dos parlamentares, enquanto mediadores dos seus cidadãos na construção do referido projeto.
Sublinhou que o projeto de Schuman e Delors, alicerçado a procura da paz, na luta contra os nacionalismos e
na promoção da democracia, parece não ser entendido pelos cidadãos que, 100 anos depois do armistício da I
Guerra Mundial, parecem sofrer de amnésia coletiva quanto à importância da construção de um espaço de paz
e de prosperidade. Recordou que a influência da UE se faz sentir em cada detalhe das nossas vidas e sublinhou
que a Europa se perde, cada vez que se concentra nos pequenos detalhes, perdendo de vista os grandes
valores. Terminou, aludindo às eleições de 2019, cujos resultados, mais do que uma soma de votos, constituirão
a definição do rumo escolhido pelos cidadãos.
Nathalie Loiseau, Ministra responsável pelos Assuntos Europeus, começou por sublinhar que a democracia
representativa não se enfraquece – antes se reforça – com a participação dos cidadãos. Num contexto
fragmentado, a colaboração de todos é necessária. Continuou, mencionado que vivemos um tempo de paz que
é necessário preservar, mantendo um diálogo profundo, aberto e exigente com os cidadãos, conferindo-lhes o
lugar cimeiro que lhes compete no projeto europeu. Partilhou com a assistência os diálogos com os cidadãos
promovidos em França, apelidando de formidável a adesão da sociedade civil a esta iniciativa, que incluiu 54
eventos, com 610.000 participantes, de norte a sul do país e em locais tão diversos como cadeias, centros de
emprego, a praia e teatros. Também a consulta online registou uma participação significativa. Congratulou-se,
ainda, pela adesão da maioria dos restantes Estados-Membros (com exceções, como a Itália e a Hungria) à
iniciativa dos diálogos com os cidadãos2 proposta pela França. Aludiu às eleições de 2019 e à necessidade de
lutar contra a abstenção, sobretudo dos jovens entre os 18 e os 25 anos, faixa etária na qual, em 2014, se
registou a mais baixa participação. Terminou, referindo que é tempo de os cidadãos se apropriarem da Europa
e da respetiva refundação.
1 Programa, documentação e excertos de vídeos da reunião em: http://www2.assemblee-nationale.fr/15/autres-commissions/commission-des-affaires-europeennes/secretariat/a-la-une/rendez-vous-de-l-europe-colloque-sur-les-consultations-citoyennes 2 O sítio do Governo Português com informação sobre a iniciativa contém, igualmente, ligações para iniciativas noutros Estados-Membros. Disponível em: https://encontroscidadaos.pt/
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A sessão terminou com uma alocução da anfitriã do evento, Sabine Thillaye, Presidente da Comissão de
Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, que agradeceu a ampla participação na reunião em curso.
Tal como os anteriores oradores, sublinhou a importância de dar voz aos cidadãos, mesmo aos que são contra
o projeto europeu, pois só ouvindo todos os pontos de vista se pode ter uma ideia clara do que os cidadãos
pretendem. Referiu, igualmente, que para além da iniciativa que, agora, terminava e cujos resultados seriam
apresentados no Conselho Europeu de dezembro, a Assembleia Nacional continuaria a promover, regularmente,
audições para auscultação das preocupações dos seus cidadãos, pois os Parlamentos nacionais deverão ter
um papel central no diálogo com os cidadãos. Salientou o importante momento em que a união Europeia se
encontra e terminou, defendendo a ideia de um espaço público europeu, no qual as diferenças de cultura e de
sensibilidade política não deverão impedir uma posição de unidade face à UE.
➢ Restituição parlamentar: as consultas dos cidadãos na União Europeia
Esta sessão, durante a qual os parlamentares partilharam com a assistência o ponto de situação das
consultas aos cidadãos nos respetivos Estados-Membros, teve início com uma alocução de Valérie Gomez-
Bassac, relatora da Comissão de Assuntos Europeus para a Missão de Informação sobre as convenções
democráticas. A Deputada começou por referir que a UE é um conjunto em constante construção, plena de
realizações concretas para os nossos cidadãos. Para eles, por vezes, é uma entidade distante que serve
interesses difusos, razão pela qual temos de os escutar. Exemplificou o referido distanciamento com o caso dos
jovens que, apesar de participarem no programa ERASMUS, nem se apercebem de que tal se trata de uma
mais-valia da UE e que, mesmo quando não se opõem ao projeto europeu, também não participam nele
ativamente. Referiu a utilidade dos debates com os cidadãos para a obtenção do desiderato de aproximação,
tendo dado voz a pessoas que, habitualmente, não se expressam, numa iniciativa que apelidou de um trabalho
democrático transversal a toda a Europa.
Jean-Louis Bourlanges, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, reiterou as ideias dos
anteriores oradores sublinhando, ainda, que temos em comum uma história de Direito e de paz, que necessita
de ser defendida em conjunto. A tarefa não é fácil, na medida em que nos confrontamos com o que apelidou do
“drama da dupla exigência”, que explicou nos seguintes termos: por um lado, somos herdeiros de uma herança
que é apenas nossa e apenas a nós nos pertence mas, por outro, essa herança individual apenas pode ser
defendida em conjunto. Terminou, sublinhando que, sem essa convicção de defesa conjunta, estamos perdidos.
Seguiu-se uma fase de intervenções e debate, moderado pelo jornalista José Manuel Lamarque, durante a
qual participaram parlamentares do Sejm polaco (Agata Borowiec) do Riikogu estónio (Kalle Palling), Hans
Rothenberg, do Parlamento sueco, o Senador espanhol Francisco David Lucas Parrón e Membros franceses
do Parlamento Europeu (Christine Revault d’Allones Bonnefoy (S&D) e Pascal Durand (Verdes).
No que concerne às consultas com os cidadãos cumpre referir que os modelos partilhados foram similares
ao seguido em Portugal (consulta em linha da Comissão Europeia e organização de debates com os cidadãos,
com fórmulas mais ou menos descentralizadas), à exceção da Estónia que não lançou o questionário da
plataforma, mas apenas a organização de debates. Houve unanimidade dos intervenientes quanto à utilidade
de dar voz aos cidadãos e de, a partir das preocupações e anseios expressos, estabelecer o rumo da UE.
A Delegação da Assembleia da República interveio nesta sessão, através de uma alocução do Deputado
Carlos Alberto Gonçalves, que partilhou a experiência da consulta aos cidadãos portugueses, que foram
convidados a participar neste debate através de duas plataformas principais: contribuíram para a consulta aos
cidadãos sobre o futuro da UE disponível no sítio Web da Comissão Europeia3. Além disso, participaram
ativamente nos cerca de 40 debates públicos ("Encontros com os cidadãos",) organizados pelas autoridades
nacionais e pelos parceiros da sociedade civil em todo o país, alguns com a participação de Chefes de Estado
ou membros de Governo estrangeiros (como o Presidente Macron e a Ministra Nathalie Loiseau). Partilhou com
os presentes a atividade que, neste contexto, foi desenvolvida pela Assembleia da República, em particular: a
audição sobre o futuro da Europa promovida pela Comissão dos Assuntos Europeus e o debate sobre a
Fundação Europeia dos Direitos Sociais, organizado pela Comissão do Trabalho e da Segurança Social. Referiu-
se, ainda, à criação da Comissão Eventual para acompanhamento do processo de definição da "Estratégia
3 https://ec.europa.eu/consultation/runner/Future-of-Europe?surveylanguage=pt Até 18 de outubro registaram-se 916 contributos à consulta em linha.
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Portugal 2030", a fim de recolher contributos que possam inspirar a posição nacional sobre o novo Quadro
Financeiro Plurianual, o orçamento da UE, fundamental, igualmente, para a definição do seu futuro. Continuou,
aludindo aos resultados provisórios disponíveis, dos quais se conclui que as principais preocupações dos
portugueses são o impacto do Brexit, os problemas relacionados com a juventude, a migração e a agricultura.
Quanto às reformas mais urgentes a implementar, consideram os cidadãos portugueses que estas deverão
incidir sobre as instituições, a migração e o euro. Sublinhou que a maioria dos cidadãos portugueses (78%)
apoia o projeto europeu e acredita que fazer parte da União Europeia é benéfico para o país, uma posição
amplamente partilhada no Parlamento português. Terminou a sua intervenção, referindo que, neste momento -
como em tantos outros momentos difíceis da história da União Europeia - temos de demonstrar aos nossos
cidadãos que somos capazes de ultrapassar os problemas e construir a União Europeia de que necessitam.
Este é um desafio que só poderemos vencer com eles, ouvindo-os e construindo uma União Europeia para eles
e com eles: uma união económica e monetária, mas, mais ainda, uma União de valores comuns como a paz, a
democracia, o Estado de Direito, a igualdade e a solidariedade.
O Vice-Presidente da CAE, Jean-Louis Bourlanges, concluiu o painel, reiterando a sua ideia inicial, de que
nos encontramos entre duas forças contraditórias. Por um lado, estamos cada vez mais fragmentados, o que
gera dificuldades em avançar com as regras europeias. No entanto, ao mesmo tempo, cada Estado tem a sua
crise, como o Reino Unido com o Brexit, a Espanha com a Catalunha, ou os Estados oriundos da antiga
Jugoslávia. Esta situação gera a fragmentação da sociedade e dos partidos, criando um paradoxo de tensão
entre o que fomos - e que implica a nossa união profunda - e o que nos fragmenta. Neste contexto, torna-se
crucial reencontrar o sentimento de partilha. O projeto europeu deverá ser plenamente realizado, em condições
de independência e soberania, mas em comum e com o sentido do longo prazo. Parafraseou M.Rocard,
sublinhado que, se pensarmos a longo termo somos europeus, a curto, nacionalistas. Terminou, recordando que
a Europa está sozinha, tendo sido abandonada pelos EUA e que, se não nos unirmos, “vamos morrer todos,
mas cada um sozinho” (citando Vitor Hugo).
➢ Mesa Redonda – Por um espaço público europeu
Esta sessão foi moderada pela jornalista Véronique Auger, redatora -chefe do magazine "Avenue de
l'Europe" do Canal France 3 e presidente da Associação de Jornalistas Europeus e teve como participantes:
Kinga Brudzinska, investigadora associada do programa “Futuro da Europa”, do Instituto Político GLOBSEC,
da Eslováquia; Noelle O’Connell, Secretária- geral do Movimento Europeu da Irlanda (EMI); e Annamaria Toth,
Encarregada de projetos, do Fórum Europeu Alpbach, na Áustria.
Guiadas pelas questões da moderadora, bem como pelas perguntas de membros da assistência, as
participantes partilharam pontos de vista sobre como fomentar o interesse e a participação nas eleições
europeias de 2019 que, em alguns países, como na Eslováquia, não tem sido objeto de debate; o fraco debate,
em geral, sobre a UE, apenas ligeiramente impulsionado na Áustria devido à atual Presidência do Conselho; o
facto de a Irlanda, que partilha uma forte identidade europeia, sofrer, em primeira linha, as consequências de
um BREXIT que não desejou; o problema das migrações, da segurança social e do orçamento como assuntos
centrais do debate europeu, normalmente numa perspetiva negativa e a forte interação entre os problemas
nacionais e os europeus; o papel dos media na informação e desinformação com ideias negativas sobre a
Europa.
➢ Sessão de Encerramento
A sessão de encerramento contou com as alocuções do Embaixador austríaco em Paris, MichaelLinhart e
da Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Sabine Thillaye.
O primeiro orador, para além de agradecer a organização da reunião, salientou a importância das consultas
aos cidadãos que, na Áustria, são um elemento estratégico para definir as prioridades. Aludiu ao lema da
Presidência austríaca do Conselho da União Europeia, “uma Europa que protege” que, na sua opinião, reflete a
preocupação austríaca com os cidadãos. Referiu-se, ainda, à reunião prevista para a semana seguinte, em
Bregenz, sobre o princípio da subsidiariedade, que deverá guiar o debate sobre quais as áreas de intervenção
europeia.
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Sabine Thillaye encerrou a reunião, sublinhando a importância de construir a confiança entre todos e acabar
com a desconfiança reinante. Reiterou a necessidade de uma auscultação permanente aos cidadãos, bem como
de um estreito intercâmbio parlamentar e uma união de forças para ultrapassar desafios comuns. Recordou que
“a Europa somos nós” e que é necessário tornar mais alto o som da maioria silenciosa.
Assembleia da República, 22 de janeiro de 2019.
Os Deputados,
———
Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na Conferência Interparlamentar
dedicada ao tema «A subsidiariedade como princípio construtor da União Europeia», que decorreu em
Bregenz, Áustria, nos dias 15 e 16 de novembro de 2018
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República foi constituída pela Vice-Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus, Deputada Margarida Marques (PS) e pela Deputada Berta Cabral (PSD).
A assessoria foi prestadapela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
No âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia (UE), a Áustria pretendeu debater, em conjunto
com representantes políticos, peritos e cidadãos, como se pode encontrar um entendimento comum do termo
"subsidiariedade" e como este princípio pode ser aplicado de forma coerente. A reunião decorreu a partir do
reconhecimento do princípio da subsidiariedade como pedra angular fundamental para uma Europa comum, o
que, de acordo com a Presidência austríaca significa que a UE tem de trabalhar em soluções para grandes
desafios – como a migração, a segurança e as alterações climáticas. Ao mesmo tempo, a UE tem de dar um
passo atrás quando se trata de questões em que os Estados-Membros ou as regiões estão em melhor posição
para tomar decisões. Uma aplicação coerente deste princípio permitiria aproximar a União Europeia dos seus
cidadãos e aumentar a sua confiança na UE.
A Presidência apresentou, ainda a “Declaração de Bregenz”, que expressa o seu entendimento sobre o
princípio da subsidiariedade e a sua aplicação
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1. Sessão de Abertura
Participaram nesta sessão Markus Wallner, Governador de Vorarlberg e o Chanceler Federal austríaco
Sebastian Kurz.
O Governador Markus Wallner deu as boas-vindas aos participantes e referiu-se à sua região, circundada
pela Alemanha, Suíça e Itália, com um nível económico e social acima da média e um baixo nível de
desemprego. A região é um exemplo de integração, com um forte interesse numa construção comum europeia,
sendo ainda um paradigma do bom resultado da aplicação prática do princípio da subsidiariedade, na medida
em que as decisões tomadas na sua região, frequentemente com os seus vizinhos dos outros três Estados, têm
um impacto positivo no desenvolvimento local.
O Chanceler Sebastian Kurz sublinhou que a União Europeia só pode funcionar se as preocupações dos
cidadãos forem ouvidas. Neste contexto, é obrigação dos decisores políticos ouvir e perceber o que move as
pessoas, agir em conformidade e trabalhar para encontrar soluções para as questões que são importantes para
os cidadãos. Referiu-se à questão do Brexit, desejando que o processo possa decorrer da forma menos penosa
possível. Aludiu, ainda, às prioridades da Presidência austríaca do Conselho da UE, sublinhando, em particular,
a segurança e a luta contra a migração ilegal, a garantia de prosperidade e competitividade através da
digitalização, bem como estabilidade na vizinhança da UE. Aludiu, ainda, ao excesso de regulamentação em
certos domínios políticos que, na sua opinião, afastam os cidadãos da UE. Neste contexto, agradeceu ao
Presidente Juncker a iniciativa de ter constituído a task force Subsidiariedade, Proporcionalidade e fazer menos
com maior eficiência, bem como aos seus membros, pelo valioso trabalho desenvolvido. Concluiu que é
necessário inverter a tendência e que, ao invés de uma Europa que regulamenta demasiado os pormenores,
precisamos de uma Europa que responda melhor às grandes questões e que deixe, cada vez mais, as pequenas
questões para os Estados-Membros ou para as regiões.
2. Sessão 1: Porquê a Subsidiariedade?
As alocuções iniciais couberam a Christian Calliess, professor de Direito Europeu da Universidade Livre de
Berlim e consultor do European Policy Centre e de Christian Kastrop, Diretor da Bertelsmann Foundation, que
levou a cabo um estudo sobre o princípio da subsidiariedade.
Christian Callies fez uma breve síntese dos cinco cenários sobre o futuro da Europa1 e referiu-se,
especificamente, ao princípio e processo de abordagem da subsidiariedade no âmbito do cenário 4. Referiu-se,
de seguida, aos aspetos económicos da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à
necessidade de a UE se concentrar nas grandes questões, como o ambiente, o mercado único, o mercado digital
e a defesa, focos essenciais para não ser ultrapassada pelas restantes grandes potências. Referiu-se às
ameaças com que a Europa se confronta, desde as internas, como o Brexit, a crise do orçamento italiano, a
crise dos valores a leste e o populismo, às externas, como as oriundas da Rússia e da China, que não têm
qualquer interesse numa Europa forte. Neste contexto, a UE tem de saber ultrapassar as suas diferenças
internas de produtividade e de organização económica, concentrando-se nas áreas de clara mais-valia europeia.
Tem, ainda, de definir claramente as suas prioridades, com a consciência de que a Europa não se confina a
Bruxelas.
Christian Kastrop aludiu aos resultados do estudo levado a cabo pela Bertelsmann Foundation –
Subsidiarity and Proportionality in the Single Market – An EU fit for inclusive growth2. Analisando a
subsidiariedade e a proporcionalidade, o estudo centra-se no papel das políticas do mercado interno na difusão
de uma maior prosperidade em todas as regiões da UE e fornece um quadro para a análise da situação atual.
Recomenda um maior enfoque na subsidiariedade e na proporcionalidade, a fim de alcançar um crescimento
sustentado e prosperidade em todas as regiões da UE, aproveitando a rápida evolução do mercado digital, nos
seguintes termos: os requisitos mínimos da UE devem evitar bloquear soluções tecnológicas obsoletas e permitir
que as obrigações sejam cumpridas por múltiplos intervenientes adaptados às circunstâncias locais. Neste
contexto, a subsidiariedade é um elemento importante no fornecimento de infraestruturas digitais; recomenda
1 Referência aos 5 cenários do Livro Branco sobre o futuro da Europa e documentos de reflexão: 1. Continuidade; 2. Restringir-se ao mercado único; 3. Fazer “mais” quem quiser “mais”; 4. Fazer “menos” com maior eficiência; 5. Fazer muito “mais” todos juntos. 1 Disponível em https://ec.europa.eu/commission/future-europe/white-paper-future-europe_pt 2 Disponível em: https://www.eu2018.at/dam/jcr:52911746-9d9e-4662-9298-6ac0692a3c07/Study:%20Subsidiarity%20and%20Proportionality%20in%20the%20Single%20Market.pdf´
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um maior realce da proporcionalidade na regulamentação dos produtos e dos mercados, com especial destaque
para as dimensões espacial e geográfica do crescimento; sugere que a definição de políticas da UE deve permitir
alguma utilização orientada de bolsas regulamentares alternativas para testar diferentes modelos de
regulamentação a nível nacional e local.
Seguiu-se um debate, moderado pela jornalista Nadja Bernhardt, no qual participaram, para além dos
oradores iniciais, Christian Buchmann, Presidente da Comissão de Assuntos Europeu do Conselho Federal
austríaco; Kathy Riklin, Membro do Conselho Nacional Suíço e Benno Elbs, Bispo de Feldkirch.
Guiados pela moderadora, os participantes refletiram sobre como explicar o princípio da subsidiariedade ao
público em geral, bem como potenciar o seu funcionamento, seja ao nível da UE e dos seus Estados-Membros;
da Suíça e dos seus Cantões, ou da igreja, onde a regulamentação do Vaticano abrange a paróquia mais
longínqua.
Independentemente da definição de cada um dos participantes sobre o princípio da subsidiariedade, ficou
claro que, mais do que uma definição, o importante é a sua aplicação, resolvendo as questões perto dos
cidadãos (Kathy Riklin), decidindo em grande e ajudando os pequenos, tendo em vista a solidariedade e o bem
comum (Benno Elbs), olhando para as pessoas e percebendo o que necessitam (Christian Buchmann)e
regressando às decisões de proximidade (Christian Kastrop).
Esta sessão incluiu, igualmente, um debate com a assistência, no qual participaram as duas representantes
da Assembleia da República.
A Deputada Margarida Marques referiu que, mais do que as regras dos Tratados quanto aos mecanismos
para fazer cumprir o princípio da subsidiariedade, é importante olhar atentamente para os resultados do
Eurobarómetro para se perceber quais as prioridades e necessidades sentidas pelos cidadãos e quais as que
melhor deverão ser prosseguidas pela União Europeia. Exemplificou com o ambiente, referindo que Portugal é
um dos países que mais benefício tira com a dimensão europeia desta política. Referiu-se, ainda, à
descentralização de competências para as regiões, designadamente no desenvolvimento das políticas
europeias, como uma das vertentes que necessita de ser trabalhada, para uma plena consecução do princípio
da subsidiariedade.
Quanto à Deputada Berta Cabral, salientou a necessidade de se encontrar o justo equilíbrio quanto ao local
correto para a tomada de decisão, entre a UE, os seus Estados-Membros e as suas regiões. Referiu-se, de
seguida, à importância do estudo da Fundação Bertelsmann, bem como ao resultado do trabalho da task force
criada pelo Presidente Juncker. Sublinhou que, na abordagem da questão da repartição de competências é
sempre importante equilibrar os aspetos técnicos e políticos, com o princípio da solidariedade, sublinhando que,
em algumas áreas políticas, há vantagens em tomar medidas a nível central embora, na maioria dos casos, haja
benefícios na tomada de decisões a um nível mais próximo dos cidadãos. Ainda assim, verifica-se que, apesar
do discurso em prol da subsidiariedade, o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) prevê uma percentagem
muito mais elevada de fundos geridos diretamente pela UE, quando comparada com o atual QFP em vigor,
situação para a qual solicitou um comentário do painel de oradores.
Sessão 2 – O princípio da subsidiariedade na prática
Reinhold Lopatka, Presidente da Subcomissão de Assuntos Europeus do Conselho Nacional austríaco fez
uma breve apresentação sobre os trabalhos da task forceSubsidiariedade, Proporcionalidade e fazer menos
com maior eficiência.
Seguiram-se entrevistas moderadas pela jornalista Nadja Bernhardt, com Vivienne Reiding, antiga Vice-
Presidente da Comissão Europeia, Ulrike Rabmer-Koller, Presidente da Associação Europeia de Artesanato,
Pequenas e Médias Empresas e Vice-Presidente da Câmara Económica austríaca; Alfred Riedl, Presidente da
Associação de Municípios austríacos e Franz Schausberger, Presidente do Instituto das Regiões da Europa.
Reinhold Lopatka fez um breve balançodo funcionamento dos mecanismos de participação dos
Parlamentos nacionais no processo legislativo europeu previstos no Tratado de Lisboa, concluindo que o
mecanismo de alerta precoce do Protocolo n.º 2 não tem sido verdadeiramente eficaz. Acresce, que o número
de Regulamentos tem aumentado, em detrimento das Diretivas, deixando aos Estados-Membros pouca ou
nenhuma margem de manobra na implementação da legislação europeia. Neste contexto, a reflexão em curso
sobre como garantir o cumprimento do princípio da subsidiariedade faz todo o sentido. Referiu-se, em especial,
aos trabalhos da task force, cujo funcionamento apelidou de excecional e lamentou que o Parlamento Europeu
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não tenha participado no projeto. Fez uma breve síntese das medidas que, a seu ver, poderiam ser introduzidas
para melhorar o processo de decisão europeu, à luz do princípio da subsidiariedade, adotadas no relatório final
da task force: extensão do período do Protocolo n.º 2 de oito para doze semanas; preferência por Diretivas em
detrimento dos Regulamentos; admissão do “cartão verde”; restrição da utilização de atos delegados; inclusão
de uma definição de subsidiariedade no acordo interinstitucional “legislar melhor”; adoção de um “pacto de
subsidiariedade”. Referindo-se à participação das regiões no processo legislativo europeu lamentou que,
atualmente, os mecanismos ao dispor de uma região não sejam superiores ao de uma qualquer ONG.
Mencionou ainda as dificuldades burocráticas com que deparam os projetos transfronteiriços, ao arrepio do
discurso oficial de apoio a este tipo de projetos. Terminou, sublinhando que a subsidiariedade não pode ser um
mecanismo utilizado para parar processos, sendo, pelo contrário, um mecanismo de melhoria e de
enriquecimento da legislação, numa postura positiva e de aproximação aos cidadãos. Desejou que, após as
eleições, as instituições continuem a encarar esta questão de forma séria.
Vivienne Reiding sublinhou a necessidade de construção de uma UE forte e efetiva, quer ao nível interno,
quer ao nível externo. Em relação à vertente externa defendeu a passagem do processo de decisão da PESC
para a maioria qualificada, ao invés da atual unanimidade, difícil de alcançar. Referiu-se ao Brexit como um raro
caso em que a unanimidade funcionou e no qual, Michel Barnier, seguindo as instruções, tem conseguido manter
a unanimidade entre os 27 governos, a Comissão e o Conselho, em torno de um objetivo comum. Referindo-se
aos mecanismos de participação dos Parlamentos nacionais, sublinhou que, a montante e a jusante do
estabelecido nos Tratados, os Parlamentos têm de fazer o seu trabalho de controlo dos governos,
nomeadamente solicitando prestação de contas aos ministros antes e/ou depois das reuniões do Conselho da
UE, exemplificando com o caso da Dinamarca, onde existe um sistema de mandato parlamentar, sem o qual os
ministros não podem tomar decisões no Conselho. Os governos deveriam seguir a indicação dos seus
parlamentos e não seguir ordens de Bruxelas. Defendeu, ainda, a existência de mecanismos para audição de
municípios e organizações da sociedade civil.
Ulrike Rabmer-Koller sublinhou o importante papel das Pequenas e Médias Empresas (PME) no sucesso e
no futuro da Europa, através da criação de empregos e de riqueza, recordando que, depois da crise, as PME
são responsáveis por 85% dos postos de trabalho. Tendo a grande maioria das PME menos de 10 empregados,
dos quais, normalmente, não fazem parte juristas, o excesso de regulamentação europeia, bem como as altas
penalizações em caso do respetivo incumprimento, traduzem-se num encargo excessivo para as PME, embora
a opinião geral das PME sobre a UE seja positiva. Neste contexto, urge simplificar as regras para as PME, bem
como avaliar o impacto da nova legislação para as PME.
Alfred Riedl sublinhou que, em grande parte, o êxito da Áustria se deve ao bom funcionamento das
estruturas locais, que respondem, em primeira mão, às necessidades das populações, como a habitação, a
recolha de lixo, os bombeiros, a polícia, etc. Neste contexto, é fundamental que o nível local possa participar no
processo legislativo europeu. Na Áustria, existe regulamentação sobre a audição das autoridades locais no
âmbito do processo legislativo. Ainda assim, entende o orador que existem, atualmente, tendências
centralizadoras, que apelidou de preocupantes.
Franz Schausberger considerou que o simples facto de se discutir a subsidiariedade e os mecanismos de
participação é, por si só, um bom sinal. Sublinhou que, apesar do texto do Tratado de Lisboa, parece haver uma
maior centralização, a par com nacionalismos crescentes. Reconhecendo não ser realista uma alteração de
Tratados, defendeu que só através de uma clara vontade política se pode modificar a situação, o que, a seu ver,
não existe, apesar do debate em curso sobre a aproximação aos cidadãos, recorrente em períodos pré-eleitorais.
Sublinhou ainda que o trabalho de escrutínio do princípio da subsidiariedade não é atrativo para os deputados,
na medida em que não faz ganhar eleições e, tal como anteriores oradores, sublinhou a importância de
articulação com o governo, da partilha de informação e da concertação de posições numa fase precoce do
processo legislativo.
No debate que se seguiu participaram as representantes da Assembleia da República.
A Deputada Margarida Marques felicitou o excelente trabalho produzido pela task force. Acrescentou que
as conclusões do relatório são uma boa base de partida para o novo acordo interinstitucional que venha a ser
elaborado após as eleições de maio. Referindo-se ao princípio da subsidiariedade sublinhou que este não pode
servir para alimentar os partidos radicais e nacionalistas, os partidos populistas, devendo ser entendido com um
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especial enfoque político e em estreita ligação com o conceito de soberania, de soberania partilhada no âmbito
da UE.
R. Lopatka reagiu a esta intervenção, referindo que a aplicação das conclusões do relatório continuaria a ser
objeto de debate nas reuniões da COSAC.
A Deputada Berta Cabral felicitou, igualmente, o trabalho e o relatório da task force. Aludindo às respetivas
conclusões, observou, quer o fraco contributo percentual das autoridades regionais e locais nos mecanismos de
participação e consulta (representando apenas 1% dos 9.000 contributos recebidos desde 2016), bem como o
baixo grau de feedback da Comissão Europeia aos referidos contributos. Reconhecendo a assimetria de
capacidade e de recursos dos vários órgãos de poder local e regional sublinhou, no entanto, ser necessário
incentivar a sua participação, o seu papel e a sua responsabilidade na elaboração e aplicação da legislação da
UE, indagando, neste contexto, como melhor obter esse desiderato e como responder eficazmente às
necessidades dos cidadãos, envolvendo todos os níveis de poder e encorajando o espírito de pertença.
A. Riedl reagiu a esta intervenção, referindo que existem instituições nacionais responsáveis pela
participação local, sendo essencial que elas desempenhem, cabalmente, o seu papel.
Sessão 3: Bem-vindo ao segmento político
A sessão contou com três intervenções iniciais: Gernot Blümel, Ministro austríaco da UE, Artes, Cultura e
Comunicação Social; Frans Timmermans, primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia e Presidente da
task force “Subsidiariedade, Proporcionalidade e fazer menos com maior eficiência”; eMairead McGuiness,
Vice-Presidente do Parlamento Europeu (sob a forma de mensagem vídeo).
Seguiram-se entrevistas moderadas pela jornalista Nadja Bernhardt, com Frans Timmermans, Melania
Gabriela Ciot, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus da Roménia, Karl-Heinz Lambertz, Presidente do
Comité da Regiões da EU e membro da task force e Markus Wallner, Governador de Vorarlberg.
Gernot Blümel salientou a importância da reunião em curso, bem como o momento crucial que a Europa se
encontra a viver, com diversos desafios em curso, referindo-se, em especificamente, à questão do Brexit, cuja
única virtude é a de ter conseguido uma união coesa entre os 27, em grande parte devido ao trabalho do
Negociador-chefe Barnier. Sublinhou que o resultado do referendo havia sido, para ele, um choque inesperado,
na medida em que, até agora, a história da UE tem sido de aprofundamento e de aumento linear. Defendeu que
a UE tem de saber tirar as devidas ilações e perceber as razões que conduziram à decisão dos britânicos:
migrações, medo de perder bem-estar e soberania ou a impressão de falta de proximidade entre a UE e os seus
cidadãos. Esta foi uma reflexão subjacente ao estabelecimento das prioridades da Presidência austríaca do
Conselho da UE, nomeadamente no que concerne ao combate à imigração ilegal. Continuou a sua alocução,
referido que subsidiariedade significa que as decisões são tomadas no nível mais apropriado, com a proximidade
possível aos cidadãos e com respeito pela diversidade, em cumprimento do lema europeu juntos na diversidade.
Apelidou o princípio da subsidiariedade como pedra angular fundamental da nossa Europa comum, devendo a
UE centrar-se nos grandes desafios – como nos domínios da migração, da segurança e das alterações
climáticas, deixando outras questões aos Estados-Membros ou às regiões, que se encontram em melhor posição
para tomar decisões. Uma aplicação coerente deste princípio permitiria aproximar a União Europeia dos seus
cidadãos e aumentar a sua confiança na UE. Felicitou a Comissão pela iniciativa e pelos resultados da task
force e defendeu que a UE tem de ser uma entidade forte, segura e exportadora de estabilidade. Por fim,
partilhou com a assistência que a Presidência tinha elaborado uma Declaração3 sobre o princípio da
subsidiariedade.
Frans Timmermans começou por referir que a Europa não é exclusivamente composta pelas instituições
europeias, mas sim pelos cidadãos que, localmente, fazem a sua vida diária. Neste contexto, assume especial
relevância a preocupação com a melhoria da legislação produzida, que deverá ser elaborada ao serviço dos
cidadãos. Referiu que esta tem sido uma preocupação dominante da Comissão Europeia, através da criação de
uma plataforma para recolha de contributos, a realização de consultas públicas sistemáticas, o guia para uma
melhor regulação, a plataforma REFIT e a existência de um Conselho de Escrutínio. Mencionou, ainda, a
3 Declaração de Bregenz, defendendo uma Europa focada nos grandes temas e desafios; a avaliação sistemática da legislação; a utilização da grelha de avaliação da subsidiariedade e proporcionalidade; uma responsabilidade partilhada na aplicação destes dois princípios; um maior enfoque na proporcionalidade; maior transparência; um papel reforçado dos Parlamentos nacionais, maior envolvimentos das autoridades regionais e locais; e a continuação do trabalho iniciado neste âmbito. Disponível em: https://www.eu2018.at/dam/jcr:18461d27-205b-40b5-8e86-0ee594049ab8/Declaration%20by%20the%20Chair%2016%20November%202018.pdf
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constituição e os resultados do trabalho da task force, que culminou com nove recomendações para alcançar
uma “subsidiariedade ativa”4, sublinhando que, com frequência, a questão que se coloca não é de
subsidiariedade, mas sim de proporcionalidade, ou seja, há acordo quanto à UE legislar sobre determinada área,
mas subsiste a questão de meios utilizados para atingir um determinado objetivo. Expressou ainda o desejo de
que o PE colabore na nova forma de trabalhar proposta no relatório da task force, apesar de não ter participado
nos respetivos trabalhos. Terminou, sublinhando que o grande objetivo passa por servir os cidadãos e combater
a desconfiança contra a UE, que necessita de ser restabelecida, na medida em que a UE é importante para as
nossas vidas e afirmando que, se os políticos não assumirem a responsabilidade pelo nosso destino europeu
comum a todos os níveis, mesmo a melhor legislação não convencerá os cidadãos.
Seguiu-se a emissão de vídeo com uma mensagem da Vice-Presidente do PE, Mairead McGuiness,
salientando a subsidiariedade como um dos princípios fundamentais para a UE. Alertou para o perigo de tal não
poder significar um processo decisório mais lento e referiu que o PE apoia algumas das conclusões da task
force, nomeadamente a extensão do prazo do Protocolo n.º 2 para 12 semanas. Lamentou não poder estar
presente e desejou um bom trabalho aos participantes na conferência.
As entrevistas moderadas tiveram início com Melania Gabriela Ciot, Secretária de Estado dos Assuntos
Europeus romena, que partilhou algumas das prioridades da Presidência romena do Conselho da UE, com
enfoque nas áreas da segurança e justiça, no futuro da Europa, cuja discussão ocorrerá na Cimeira de Sibiu e
na coesão e convergência económica e territorial, baseada nos valores comuns da UE, reflexão que se encontra
intrinsecamente ligada à subsidiariedade.
Durante as entrevistas moderadas foram ainda abordadas questões como o facto de a UE ser vista como um
monstro burocrático e centralizador; a sensação de perda de poder que acompanha, habitualmente, o conceito
de transferência de competências; e o facto de a subsidiariedade não ser uma ideologia, mas uma abordagem
do que a Europa deve fazer, devendo ser um conceito com dois sentidos (top down e vice-versa) (F.
Timmermans). Também Karl-Heinz Lambertz se referiu ao conceito, afirmando ter encontrado mais de 27
formas e definições de subsidiariedade, acrescentando que, após a leitura de mais de mil páginas sobre o
assunto, vai perdendo, paulatinamente, as suas convicções. Na sua opinião, a subsidiariedade só funcionará
quando os cidadãos tiverem a perceção que o que lhes acontece em casa é decidido à sua porta e não em
Bruxelas e quando o valor acrescentado europeu for percetível. Recordou que os presidentes de câmara têm
que ser encarados como sendo políticos, o que nem sempre acontece. Aproveitou ainda a ocasião para
agradecer o conceito de subsidiariedade ativa introduzido pela task force.
Markus Wallner mostrou-se satisfeito com o grau de autonomia de governação da sua região, embora
reconhecendo que se trata de uma região sui generis, na medida em que se encontra muito afastada dos centros
de decisão e muito próxima de vizinhos de outros países com quem são “obrigados” a trabalhar. Alertou para o
facto de subsidiariedade não poder ser sinónimo de renacionalização. Para tal, é necessário um enquadramento
legal europeu bom e seguro, que seja compatível e complementar com todos os níveis, que dê espaço de
respiração às regiões, que as impulsione, não as limite e as deixe trabalhar, evitando-se a existência de
“camadas de legislação”.
Na curta fase de debate ocorrido com a assistência participou a Deputada Margarida Marques, que recordou
que a perceção dos cidadãos sobre a Europa depende, em larga medida, das explicações dos políticos
nacionais. Exemplificou com o caso de Portugal onde, em 2013, apenas 13% da população dizia apoiar a UE,
valor que tinha subido para 58% em 2016 (Eurobarometro). Tal deve-se ao facto de, durante a aplicação do
Programa de Assistência Económica e Financeira em Portugal, as medidas impopulares serem imputadas a
Bruxelas. Sublinhou que, não sendo os Tratados e a legislação europeia do conhecimento do grande público,
compete aos políticos nacionais explicar a origem das suas medidas. Continuou, salientando novamente a
importância das recomendações da task force, desejando que possam ser carreadas para o acordo
4 Utilização sistemática de uma grelha de avaliação da subsidiariedade e proporcionalidade; aplicação flexível do prazo de 8 semanas do Protocolo n.º 2, a revisão do Protocolo n.º 2, quando surgir oportunidade; Envolvimento dos Parlamentos nacionais e do Comité das Regiões numa fase precoce do processo legislativo; análise dos impactos territoriais nas análises de avaliação de impacto; utilização da grelha de avaliação pelo PE e o Conselho ao longo de todo o processo legislativo e promoção, por parte destas instituições, de encontros com representantes regionais e locais; utilização das plataformas IPEX e REGPEX para troca de informação; desenvolvimento, por parte da Comissão, de um mecanismo para identificar e avaliar a legislação do ponto de vista da subsidiariedade, da proporcionalidade, da simplificação, da densidade legislativa e do papel das autoridades locais e regionais; reflexão, por parte da próxima Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre o reequilíbrio do seu trabalho em determinados domínios de intervenção.
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interinstitucional após as eleições de maio. Defendeu, por fim, um maior poder do Comité Económico e Social e
do Comité das Regiões na definição da legislação e das políticas europeias.
A reunião terminou com uma alocução do Ministro Gernot Blümel, que referiu que a Declaração da
Presidência sobre a subsidiariedade será um dos elementos de suporte à reflexão na Cimeira de Sibiu.
Terminou, reiterando o lema de que a Europa deve permanecer unida na diversidade.
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2019.
As Deputadas,
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.