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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 II Série-D — Número 15
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório de participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GPCP) da Europol, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 24 e 25 de setembro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório de participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar do Grupo de
Controlo Parlamentar Conjunto (GPCP) da Europol, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 24 e 25 de
setembro de 2018
Delegação: Deputada Sandra Pereira (PSD); Deputado António Gameiro (PS); Deputada Isabel Pires (BE);
Deputado António Filipe (PCP).
A Delegação foi acompanhada pelo assessor da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, Fernando Bento Ribeiro, e pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da
União Europeia (UE), Cristina Neves Correia.
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
24 de setembro, segunda-feira – Hemiciclo
15:00–15:15 – Sessão de abertura (aprovação da agenda) e considerações introdutórias
– Claude Moraes, Presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE),
Parlamento Europeu;
– Angela Lueger, Presidente da Comissão de Assuntos Internos do Conselho Nacional Austríaco.
Em nome da delegação austríaca, a co-presidente Angela Lueger deu as boas vindas aos parlamentares
participantes para a reunião, que se realizou na sala de reuniões do plenário do Parlamento Europeu. Salientou
que a importância da Europol cresceu consideravelmente nos últimos anos, pois o crime não pára nas fronteiras.
Especialmente posicionada para combater a criminalidade transfronteiriça, a agência europeia responsável pela
aplicação da lei desempenha um papel decisivo em muitos casos, por exemplo, tendo em conta os rápidos
avanços tecnológicos, e apoia o trabalho das autoridades dos Estados-Membros. As primeiras reuniões do
GCPC foram dedicadas principalmente à elaboração do Regulamento Interno e agora o GCPC pode concentrar-
se na tarefa real de exercer o controlo parlamentar do órgão de aplicação da lei. A Sr.ª Lueger enfatizou que
dois dos principais focos da Europol eram a proteção de dados e a digitalização. O GCPC da Europol
desempenha um papel importante no combate à criminalidade transfronteiriça, incluindo a cibercriminalidade, o
ciberterrorismo e o tráfico de seres humanos. Neste contexto, congratulou-se especialmente com a organização
de uma conferência sobre proteção abrangente de dados na Europol, prevista para novembro.
15:15–15:45 – Apresentação das prioridades do GCPC da Europol pela Troica presidencial 2018-2019
– Tsvetan Tsvetanov, Presidente da Comissão de Segurança Interna e Ordem Pública, 44.ª Assembleia
Nacional da República da Bulgária;
– Peter Weidinger, Deputado do Conselho Nacional Austríaco;
Foi sublinhada a luta ao terrorismo; as questões colocadas pela pressão da imigração e a problemática da
concessão de asilo político. Com efeito, Peter Weidinger, Deputado do Conselho Nacional da Áustria, destacou
que a segurança era a questão-chave para a Presidência austríaca da UE, com o seu lema "Uma Europa que
Protege". Duas das três principais prioridades austríacas descrevem essa abordagem com mais detalhe. A
atenção incide na segurança e no combate à migração ilegal, dando especial atenção à proteção das fronteiras
externas e ao desenvolvimento de capacidades de repatriamento mais eficazes, por um lado, e por outro lado,
à estabilidade na vizinhança da Áustria, com especial enfoque nos Balcãs Ocidentais.
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Do ponto de vista da Áustria, as prioridades da Europol incluem não apenas o desenvolvimento de relações
com países terceiros, em especial com os Balcãs Ocidentais, mas também a divisão de responsabilidades e a
cooperação com a Guarda Costeira Europeia e a Agência Frontex. Salientou que, neste contexto, é importante
expandir ainda mais e explorar os efeitos de sinergia, tanto quanto possível. Enfatizou que a cooperação no
combate à migração ilegal é outra prioridade fundamental. No entanto, o Sr. Weidinger afirmou que o orçamento
da Europol para 2019 era também uma preocupação especial da Presidência austríaca do Conselho. As
negociações entre a Europol e a Comissão da UE ainda não chegaram a uma conclusão satisfatória, e o quadro
orçamental solicitado pela Europol ainda não foi suficientemente tomado em consideração.
– Oana-Consuela Florea, membro da Câmara dos Deputados, Comissão permanente conjunta da Câmara
dos Deputados e do Senado para o exercício do controlo parlamentar sobre a atividade dos Serviços de
Informações da Roménia.
A oradora destacou, na sua intervenção, a importância dos fluxos migratórios, a proteção de dados e a luta
contra o terrorismo, como atividade fundamental da Europol.
15:45–17:00 – Programa de Trabalho Plurianual da Europol 2019-2021
– Apresentação e troca de pontos de vista com Catherine de Bolle, Diretora Executiva da Europol
Catherine de Bolle apresentou o relatório de ação da Europol. Destacamos as informações relativas ao
combate ao terrorismo e à criminalidade organizada; a troca de informação e participação de todos os Estados;
a imigração ilegal e a Europa que protege; o combate aos traficantes; e o desenvolvimento da tecnologia para
o armazenamento e a troca de informações.
A oradora deu ainda conta dos projetos previstos pela agência para implementação até 2021. Um dos focos
será permitir que o trabalho da Europol contribua de forma significativa para a gestão da informação sobre
criminalidade na UE. Além disso, a Europol procura reforçar a cooperação com os Estados-Membros e alargar
o seu apoio às atividades de investigação. No entanto, o fortalecimento da Europol só pode acontecer com o
apoio de todos os envolvidos, disse De Bolle. Salientou também que considerou importante conhecer as
preocupações de cada um dos Estados-Membros, especialmente no que se refere ao reforço da proximidade
com os cidadãos da UE.
Destacou igualmente a necessidade de reforçar ainda mais a cooperação com as instituições da UE e com
as agências internacionais e da UE. Quanto à questão do quadro financeiro plurianual, convidou os parlamentos
nacionais a apoiarem as necessidades reais da Europol. "Investir na Europol significa investir diretamente nos
Estados-Membros da UE", afirmou De Bolle. Infelizmente, as propostas orçamentais até agora ficaram aquém
do que é necessário.
– Apresentação e troca de pontos de vista dos contributos escritos apresentados pelas delegações
do GCPC da Europol.
Intervieram, entre outros, os representantes de Chipre, Espanha, Holanda, Hungria, Reino Unido, França,
Grécia e Luxemburgo. Destaque para as questões colocadas pela delegação grega, relativas aos refugiados
detidos em ilhas gregas, aos recursos operacionais disponíveis da Europol, e à gestão da imigração, em
concreto o problema da radicalização entre os refugiados. Também a delegação cipriota fez notar os problemas
conexos à cooperação com a Turquia.
17:00–18:00 – Atividades do Conselho de Administração da Europol de março a setembro de 2018
– Troca de pontos de vista com Priit Pärkna, presidente do Conselho de Administração da Europol;
Apresentou o relatório relativo aos últimos seis meses. A delegação teve acesso à carta do Sr. Tsetanov que
se reportava às reuniões do Conselho de Administração, entretanto havidas.
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– Relatório de Tsvetan Tsvetanov, Presidente da Comissão de Segurança Interna e Ordem Pública,
44.ª Assembleia Nacional da República da Bulgária;
Tsvetan Tsvetanov partilhou com os colegas a apresentação do Relatório do Conselho de Administração da
Europol de 30 de maio.
Terça-feira, 25 de setembro (Sala PHS 3C50)
09:30h–12:30h –A proteção dos direitos e liberdades fundamentais, em particular a proteção de
dados pessoais, no âmbito das atividades da Europol
– Alocução inicial e debate com Wojciech WIEWIÓROWSKI, Autoridade Europeia para a proteção e dados.
Na sua apresentação, o Assistente Supervisor de Proteção de Dados da Europa, Wojciech Wiewiórowski,
abordou a questão da proteção de dados pessoais em conjunto com as atividades da Europol. A nível europeu,
a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem também monitorizado a Europol desde 2017, afirmou o
Sr. Wiewiórowski, que destacou a cooperação muito frutuosa nesta área. Informou sobre as comunicações em
andamento com a agência de aplicação da lei e visitas regulares de supervisão. Análises técnicas e legais, por
exemplo, com foco na entrada de dados e verificação de dados, ocorrem no local. Recentemente, foram
elaboradas 45 recomendações para a Europol, que a agência também incorpora de forma contínua. Não houve
qualquer situação que obrigue ao início de uma investigação oficial e a cooperação com a Europol decorre sem
problemas. Quando houve necessidade de ação, a Europol reagiu em conformidade e tentou encontrar uma
solução imediata, relatou.
Outra parte da coordenação entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Europol é a
organização da cooperação com as 28 autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros.
Esses esforços devem sofrer uma expansão adicional. Além disso, está em elaboração um parecer sobre a
cooperação entre a Europol e os parceiros internacionais.
Está igualmente prevista para novembro uma conferência sobre a questão da proteção de dados na Europol,
que tratará especificamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e do que este implica para as
autoridades responsáveis pela aplicação da lei, retenção de dados e privacidade. A conferência contará com o
oficial de proteção de dados do FBI, bem como com o especialista em proteção de dados austríaco Max
Schrems, entre outros.
10:30h–11:45h – O contributo da Europol na luta contra o crime financeiro, recuperação de ativos e
lavagem de dinheiro
Alocução inicial e debate
Maarten RIJSSENBEEK, Coordenador nacional do Ministério Público no domínio do financiamento do
terrorismo
O orador fez uma apresentação da atividade do departamento que coordena na Holanda. Realçou um
projeto-piloto holandês destinado a combater o financiamento do terrorismo através da cooperação entre polícia,
procuradores, grandes bancos e companhias de seguros, ou seja, entre parceiros públicos e privados.
Catherine de Bolle, Diretora Executiva da EUROPOL
A Sr.ª De Bolle disse que o trabalho da Europol no combate à criminalidade financeira e ao branqueamento
de capitais e na recuperação de bens também estava na ordem do dia. A descoberta de fluxos sistemáticos de
dinheiro tem sido uma prioridade para as atividades de combate ao crime em 2018. Novas formas de lavagem
de dinheiro também evoluíram ao lado de formas mais tradicionais, como o uso de empresas-fantasmas. De
acordo com a Sr.ª De Bolle, está a tornar-se cada vez mais comum usar moedas virtuais, ou seja, moedas
criptografadas, para fins de lavagem de dinheiro, já que ainda faltam regulamentações suficientes. Desenvolver
novos métodos para lidar com esse problema é fundamental, disse ela.
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Debate
No debate foram colocadas várias questões. Malta colocou a questão do uso da inteligência artificial na luta
contra o cibercrime e criminalidade financeira; e a necessidade de um desenvolvimento tecnológico mais veloz
que a mudança legislativa.
O Chipre referiu o aumento das cripto moedas, como evitar a sua troca e o envolvimento de privados; como
aumentar a recuperação dos lucros sobre o tráfico ilegal de imigrantes.
A Deputada Ana Gomes (Portugal) referiu ter participado na discussão das diretivas sobre UIF’s e troca de
informações. Ressalvou a recusa pelos Estados-Membros e o Conselho; condenou a indiferença na luta contra
o terrorismo e o branqueamento de capitais.
A Grécia referiu-se à corrupção e ao abuso de poder entre os funcionários públicos.
Um deputado europeu holandês questionou o Procurador Rijssenbeek sobre como se pode progredir na ação
de combate ao terrorismo; sobre a abordagem multilateral permitir êxito no combate. Fez também uma pergunta
à Sr.ª De Bolle sobre a intervenção das forças de segurança e serviços secretos a nível nacional e europeu, que
papel pode ter a Europol na coordenação da cooperação.
A Deputada europeia italiana Caterina Chinnici partilhou as informações veiculadas pelos intervenientes.
Disse vir de Itália, país onde a cooperação tem sido um ponto forte. Referiu, ainda, que o combate aos interesses
económicos é muito importante, sublinhando a experiência italiana como elemento fundamental para o combate
ao crime económico. Perguntou o que é que faltava para melhorar esta ação? Mais formação? Mais recursos?
Responderam às questões o Sr. Rijssenbeek e a Sr.ª De Bolle.
11:45h–12:00h –Alocução de Sir Julian King, Comissário Europeu para a União de Segurança
O Comissário Europeu para a União da Segurança, Julian King, forneceu informações sobre a situação atual
e o progresso da União da Segurança, especialmente no que diz respeito à segurança cibernética. Os esforços
de controlo conjuntos, como os realizados pelo GCPC, são muito importantes para todos os que trabalham com
a Europol, salientou o Comissário da UE no início das suas observações. Agradeceu expressamente ao órgão
europeu de segurança pelo excelente trabalho. Referiu que o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude
Juncker, anunciara recentemente novas iniciativas destinadas a enfrentar os desafios do futuro, por exemplo,
no combate ao conteúdo online terrorista, que representa um perigo real e desempenha um papel fundamental
nos ataques, relatou o Sr. King.
Disse também que a situação atual, ou seja, a cooperação voluntária com as principais plataformas da
Internet, é insuficiente. Por esse motivo, foi apresentada uma proposta de legislação à escala da UE que exige
plataformas para tomar medidas contra essas ameaças específicas. O objetivo não é censurar, sublinhou o
Comissário, mas também são necessárias sanções eficazes se houver uma falha sistemática na remoção do
conteúdo terrorista. O pacote de medidas não visa apenas garantir eleições seguras, mas também combater
notícias falsas. O Comissário King anunciou que um código de conduta correspondente seria concluído com as
principais plataformas para que as atividades democráticas não fossem obscurecidas pela dúvida.
Sublinhou que o objetivo geral era garantir que a UE desenvolvesse uma maior capacidade de resistência às
ameaças cibernéticas no seu conjunto, bem como em cooperação com parceiros internacionais como os EUA
e o Canadá. A nível da UE, está a ser criada uma agência para a segurança da Internet, e outra medida pode
assumir a forma de um quadro de certificação da Internet. A gama de penalidades para o conteúdo terrorista
também deve funcionar como um impedimento. O objetivo também é facilitar as investigações policiais
envolvendo comunicação eletrónica transfronteiriça. Levando em conta os desafios específicos do combate ao
financiamento do terrorismo, ele disse que também poderia prever um sistema de rastreamento em toda a UE
no futuro.
12:00h–12:30h – Sessão de encerramento
A sessão de encerramento foi assegurada pelos copresidentes da reunião- Claude Moraes, Presidente da
Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) e da Delegação do GCPC da Europol,
Parlamento Europeu;
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–Angela LUEGER, Presidente da Comissão de Assuntos Internos do Conselho Nacional Austríaco.
–Interveio, igualmente, Agustín Díaz-Mera (PPE), quefelicitou o comissário King pelo papel que considerou
importante no controlo parlamentar da Europol. Disse ser necessária uma União com mais segurança, sendo
para isso necessários mais meios e financiamento.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2019.
A Delegação da Assembleia da República,
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.