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Sexta-feira, 15 de março de 2019 II Série-D — Número 17
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na LX Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que teve lugar em Viena, nos dias 18 e 20 de novembro de 2018.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório sobre a participação da Assembleia da República na LX Conferência dos Órgãos
Especializados em Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que teve lugar
em Viena, nos dias 18 e 20 de novembro de 2018
Delegação: Deputada Regina Bastos (PSD) – Chefe da Delegação; Deputada Margarida Marques (PS);
Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD), Deputado António Costa da Silva (PSD); Deputada Constança Urbano
de Sousa (PS); Deputada Isabel Pires (BE).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Catarina R. Lopes, pela
Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE, Cristina Neves Correia
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
Dia 19 de novembro
Sessão de abertura e intervenções iniciais
Wolfgang Sobokta, Presidente do Conselho Nacional da Áustria, deu as boas vindas a todos, realçando a
importância da política parlamentar e dos temas da Presidência austríaca, destacando o relevo dado aos
Estados dos Balcãs e à sua continuidade nas próximas presidências. Sobre o Brexit, deixou um agradecimento
a Michel Barnier, referiu-se ao acordo como ferramenta útil para analisar as relações futuras, e sobre os desafios
que se colocam à União Europeia (UE), aludiu à demografia, alterações climáticas, digitalização, cibersegurança
e a proximidade das eleições.
Inge Posch-Gruska, Presidente do Conselho Federal da Áustria, referiu-se à COSAC como um assunto
central da dimensão parlamentar da Áustria, considerando o intercâmbio, diálogo contínua com assunção de
responsabilidades e tomada de decisões informadas muito importantes. Mencionou ainda a atividade do
Bundesrat austríaco relativamente às iniciativas europeias, o papel ativo no controlo da subsidiariedade e a
tarefa da presidência para aumentar a transparência na UE. Frisou ainda a importância do diálogo parlamentar
no aumento da proximidade com os cidadãos.
Questões procedimentais e assuntos diversos
A ordem de trabalhos apresentada foi aprovada sem alterações ou intervenções.
Foram apresentados os resultados da reunião da troica e o acordo relativamente aos projetos de contributos
e conclusões.
Kenneth Curmi, membro permanente do secretariado da COSAC, apresentou o 30.º relatório bianual da
COSAC.
Das cartas recebidas pela presidência, destacaram-se a do Parlamento da Valónia, com um pedido para
alteração da composição da delegação belga, que não foi aceite, em como a carta da Bulgária relativamente à
alteração do regulamento da COSAC para convite a mais países observadores que também ficou sem efeito.
Sessão I – Ponto de situação sobre a Presidência da Áustria do Conselho da União Europeia
Esta sessão, presidida por Reinhold Lopatka e Christian Buchanam, Presidentes, respetivamente, da
Subcomissão de Assuntos Europeus do Nationalrat e da Comissão de Assuntos Europeus do Bundesrat do
Parlamento austríaco, contou com a alocução inicial de Karoline Edtstadler, Secretária de Estado do Ministério
Federal do Interior austríaco.
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Karoline Edtstadler começou por sublinhar que, volvidos quatro meses sobre a reunião de Presidentes da
COSAC, em que partilhara as prioridades da Presidência austríaca, cabia, agora, aferir o grau de concretização
das mencionadas prioridades. Salientou que as negociações do Brexit constituíam uma questão central, devido
à realização, naquele mesmo dia, da reunião do Conselho de Assuntos Gerais (artigo 50.º) e do Conselho
Europeu extraordinário que teria lugar domingo seguinte. Desejou que se alcançasse um acordo rápido e
positivo, evitando-se uma situação de não acordo. Salientou, também, a importância da união entre os restantes
27 Estados-Membros. Prosseguiu, aludindo a outras prioridades da Presidência, sob o lema "Uma Europa que
protege", começando pela questão da segurança e a luta contra a migração ilegal, que havia sido o tema da
Cimeira informal de Salzburgo, em setembro, bem como do Conselho Europeu de outubro. Apesar dos
progressos realizados no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo, o Regulamento de Dublim continua por
resolver, apesar dos esforços da Presidência que, desde o verão, vem realizando contactos com todos os
Estados-Membros, tentando conciliar posições. Sublinhou, ainda, o consenso alcançado sobre a necessidade
de normas comuns para o controlo das fronteiras externas da UE e o reforço da agência FRONTEX.
No que concerne à dimensão externa da UE salientou que, na Cimeira de Salzburgo e no Conselho Europeu,
tinha sido tomada uma decisão no sentido de reforçar a cooperação com o Egito e outros países árabes no
domínio da migração, mas também noutras áreas, sublinhando a realização primeira cimeira entre a União
Europeia e a Liga Árabe, a realizar em fevereiro de 2019. Quanto à dimensão interna, mencionou os progressos
realizados em dossiers como a legislação em matéria de cibersegurança, a interoperabilidade entre bases de
dados da UE, o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), as provas eletrónicas e
a tributação digital. Salientou ainda a importância de garantir a prosperidade e a conclusão do Mercado Único
Digital, a fim de reforçar o estatuto e a posição da UE a nível mundial. Prosseguiu, aludindo aos Balcãs
Ocidentais e salientando a importância de os aproximar à União Europeia, a fim de assegurar a estabilidade
política e um desenvolvimento económico positivo. Referiu a disponibilidade da Áustria para abrir e encerrar
novos capítulos com a Sérvia e o Montenegro e de ajudar na solução de problemas na região.
Outro dos temas abordados foi o da importância de reforçar o princípio da subsidiariedade. Neste contexto
salientou a necessidade de uma União Europeia forte nas grandes questões, deixando outras questões para
resolução ao nível nacional, regional ou local. Recordou que, com Conferência sobre a Subsidiariedade
realizada em Bregenz, na semana anterior, a Presidência austríaca dera um impulso no sentido de uma melhor
implementação do princípio, em conformidade com as conclusões da task force subsidiariedade,
proporcionalidade e fazer menos com maior eficiência. Terminou, salientando a necessidade de se garantir uma
maior transparência em termos de legislação para os cidadãos, questão premente, sobretudo no contexto das
eleições europeias de 2019, o que exige um trabalho conjunto, indo ao encontro das expetativas dos cidadãos.
No debate que se seguiu usaram da palavra 36 oradores, tendo 24 deles abordado o tema da migração. O
Brexit, a adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, a digitalização, o Quadro Financeiro Plurianual e as
alterações climáticas foram outros dos pontos referidos nas diversas intervenções.
A Delegação da Assembleia da República participou neste debate através das intervenções da Presidente
da CAE, Deputada Regina Bastos e da Deputada Constança Urbano de Sousa, nos seguintes termos:
A Presidente da CAE, Deputada Regina Bastos, após saudar Presidência austríaca e agradecer o trabalho
desenvolvido, sublinhou que o lema escolhido pela Presidência, “Uma Europa que protege” é consensual e
mobilizador. Acrescentou que, efetivamente, precisamos de uma Europa que proteja e que mobilize a confiança
dos cidadãos, bem como uma Europa de valores, com memória, com história de paz, de solidariedade, de
progresso, de bem-estar e de justiça social, fatores que não podemos deixar de lembrar em vésperas de eleições
europeias. Reconheceu a complexidade da atualidade europeia, salientando questões como a gestão dos fluxos
migratórios, aos quais há que dar respostas conjuntas, responsáveis e realistas de todos os Estados-Membros;
a segurança, num contexto internacional de contornos muito originais, designadamente com uma nova relação
transatlântica; o crescimento dos movimentos populistas, que nos desafia a dar respostas corajosas aos nossos
cidadãos, muitas vezes contra a corrente; as oportunidades da digitalização e os riscos de exclusão que ela
pode provocar; e a necessidade da proteção dos dados. Continuou, aludindo aos dois dossiers de especial
complexidade e dificuldade da Presidência austríaca: o Brexit e a negociação do Quadro Financeiro Plurianual
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(QFP). Quanto a este último, sublinhou que não acompanhava nem entendia a proposta da Comissão Europeia
como um bom ponto de partida, designadamente no que diz respeito à política de coesão, e à PAC, manifestando
o vivo desejo de que a proposta possa ser melhorada. Terminou, reiterando os agradecimentos à Presidência.
A Deputada Constança Urbano de Sousa, após agradecer o trabalho da Presidência austríaca, prosseguiu
a sua intervenção aludindo às questões migratórias. Reconheceu a necessidade e legitimidade da luta contra a
migração ilegal, acrescentando que, no entanto, essa perspetiva é extremamente redutora para abarcar um
fenómeno tão complexo como a migração. Em sua opinião, centrar toda uma política migratória na contenção
dos fluxos e na lógica do controlo apenas alimenta as redes de imigração clandestina, divide as nossas
sociedades e conduz a um debate onde a emoção prevalece sobre a razão. Sublinhou a necessidade se ter
consciência de que as migrações internacionais são a grande exceção do comportamento humano, na medida
em que apenas 3,5% da população mundial é migrante. Neste contexto, tentar gerir as migrações sob esta
perspetiva é contribuir para empobrecer a nossa sociedade, já de si empobrecida e submetida à lógica do “nós
e os outros”, uma lógica que conhecemos dos anos 30 e que, conforme demonstrado pela história, nos conduziu
à tragédia. Defendeu, assim, que, mais do que nunca, necessitamos de uma política de imigração que seja
comum, europeia, centrada no ser humano e fiel aos valores fundacionais da Europa e da nossa civilização
judaico-cristã. Em suma, uma política que promova a gestão das migrações de forma segura (segura também
para os próprios migrantes) legal e ordeira, tal como preconizado pelo Pacto das Nações Unidas.
Sessão II – Brexit – situação atual
Na segunda sessão do dia, as intervenções iniciais ficaram a cargo de Danuta Hübner, Presidente da
Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que se referiu ao Brexit como um processo
construtivo e às negociações sobre o projeto de acordo já concluídas. Mencionou ainda a necessidade de
concluir acordo em algumas parte da declaração política e ao período de transição que permita o tempo para
negociar uma relação futura; William Cash, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (European scrutiny)
da Câmara dos Comuns, referiu-se à criação de uma comissão para examinar questões relevantes nesta
matéria, reiterou a ausência de dúvidas sobre sair da UE, deixando clara a existência de transparência sobre o
tema na Câmara dos Comuns e a dificuldade em aceitar o documento relativo ao acordo atual, tendo vários
ministros apresentado a sua demissão face a esta situação. Considerou que o acordo não cumpria o que foi
descrito no manifesto pós-eleições, que não se tratava apenas de uma questão de subsidiariedade mas de
soberania, frisando que a UE funciona de forma pouco transparente e o grau de democracia não corresponde
ao que se pode esperar do Reino Unido, querendo este controlar a sua própria legislação. Sobre o procedimento,
aludiu ao Reppeal Act, devendo continuar a ser aplicado, bem como ao facto de o Tribunal de Justiça da União
Europeia não ser mais um tribunal de recurso para o Reino Unido. Mencionou ainda que a prorrogação do prazo
de saída não seria uma opção; Lord Boswell, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (EU Select) da
Câmara dos Lordes, frisou que o Reino Unido se encontrava mais dividido do que já esteve, não só em termos
políticos mas também no que respeita aos seus cidadãos, e, apesar do trabalho da Primeira-Ministra para atingir
resultados satisfatórios, os desafios da necessidade de ratificação pela Câmara dos Comuns coloca me risco
um possível acordo. Considerou o referendo não como um evento mas como o culminar de vários debates sobre
a identidade do Reino Unido nos últimos anos e o não acordo como a pior solução de todas, reforçando que as
linhas de comunicação devem estar abertas e que o Brexit, ironicamente, aumentou a cooperação
interparlamentar, esperando que esta possa continuar.
Durante o debate desta sessão, usaram da palavra 37 oradores, tendi sido colocadas questões relativamente
ao papel dos Parlamentos nacionais nesta matéria, necessidade de unidade dos 27 Estados-Membros,
impossibilidade de separação das quatro liberdades fundamentais, se as questões relativas às fronteiras foram
discutidas com a própria Irlanda e questões relativas à cooperação comercial.
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A delegação da Assembleia da República participou neste debate através das intervenções da Presidente e
Vice-Presidente da CAE:
A Presidente da CAE, Deputada Regina Bastos, agradeceu aos oradores pelas palavras claras e honestas
sobre este tema, focando que o Reino Unido e Portugal são aliados e se apoiam há muitos anos, sendo algo
que não se pode ignorar. No caso da União Europeia, essa relação evolui positivamente, não só para Portugal
mas beneficiando também outros Estados-Membros, frisando ainda que esta saída, resultado do referendo
realizado, é uma perda para toda a União Europeia. Aludiu ainda ao processo de negociação e à crise política
interna subjacente, expressando a sua preocupação com a situação e solidariedade para com a Primeira-
Ministra Theresa May, e caraterizando o processo como complexo e sem precedente. Elogiou o trabalho
construtivo do Negociador-Chefe Michel Barnier, referindo que qualquer que seja o resultado desta negociação,
espera-se que as consequências negativas sejam o mais limitadas possível, expressando também preocupação
relativamente aos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e cidadãos britânicos residentes em
Portugal. Terminou referindo-se ao trabalho do próximo Conselho Europeu, à necessidade de revisão das linhas
do acordo e deixando claro que tudo deverá ser feito para evitar uma saída desordenada do Reino Unido da
União Europeia (hard Brexit).
A Vice-Presidente da CAE, Deputada Margarida Marques, reiterou o apoio a Michel Bernier, salientando a
unidade dos 27 Estados-Membros, esperando que esta se mantenha. Sublinhou o facto de ter sido dado ao
Primeiro-Ministro Cameron o máximo possível na fronteira da legalidade dos Tratados, resolvendo os problemas
políticos, os problemas da fronteira da Irlanda e respondendo à situação dos cidadãos. Relembrou que se
aguarda pela ratificação do acordo por parte do Reino Unido, embora o Reino Unido não possa fazer pagar à
União Europeia as divisões internas, designadamente no partido da Primeira-Ministra, ou seja, não será possível
chegar a um acordo por parte dos 27 Estados-Membros que não respeite os Tratados. Terminou referindo que
a União Europeia e os Estados Membros devem estar preparados para todos os cenários, estando de acordo
que o melhor Brexit seria o não Brexit.
Sessão III – Política climática e União de Energia
Na sessão relativa ao tema da política climática e União de Energia, as intervenções iniciais foram proferidas
pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia para a União de Energia, Maroš Šefčovič, e por Monika
Langthaler, Diretora do R20 Austrian World Summit.
Maroš Šefčovič recordou os esforços feitos para assegurar o acesso a eletricidade limpa em África,
sublinhando que o maior sucesso da União Europeia nos últimos quatro anos nesta área foi a transformação da
União de Energia numa realidade possível, com base no aumento da segurança energética, um verdadeiro
mercado interno de energia e tecnologias sustentáveis. Referiu-se ao Pacote de Energias Limpas e à
necessidade de ações conjuntas no domínio do clima e da energia, pedindo estratégias nacionais concretas,
sobretudo no campo das energias renováveis e eficiência energética. Mencionou ainda os desafios das
alterações climáticas, o objetivo de global de manter o aumento da temperatura global abaixo de 1,5 graus, e a
necessidade de tomar as decisões corretas neste campo.
Monika Langthaler referiu o relatório elaborado pelo World Economic Forum segundo o qual os riscos
globais que a humanidade enfrenta estão ligados às alterações climáticas, fenómenos atmosféricos extremos e
desastres naturais. Frisou que a evolução na procura da energia, os problemas que persistem nesta matéria em
África, assim como os investimentos nas energias renováveis.
Intervieram no debate 29 oradores, focando questões tão diversas como as preocupações com o aumento
da temperatura global e fenómenos extremos, o investimento na área da energia e sobretudo das energias
limpas e renováveis, o papel dos Estados-Membros, a importância da energia barata e acessível, bem como a
competitividade das indústrias europeias e o Acordo de Paris. Foi ainda neste painel feita uma alusão aos fogos
de devastaram Portugal e Espanha no verão, no seguimento da discussão sobre a matéria do clima.
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A delegação da Assembleia da República participou no debate, tendo os seguintes Srs. Deputados usado da
palavra:
O Deputado António Costa da Silva apresentou três domínios da energia que devem estar interligados e
que devem ser o centro das preocupações: alterações climáticas, aposta nas energias renováveis e redes
europeias de energia. Mencionou as alterações climáticas como um problema da atualidade, as preocupações
com o aumento da temperatura global, sendo Portugal um dos países mais vulneráveis a este aumento, os
fenómenos climáticos extremos que afetam as populações, referindo-se especificamente aos grandes incêndios,
e a necessidade de aumento dos fundos estruturais. Aludiu ao facto de a Europa necessitar de mostrar o
exemplo, e não enviar sinais errados nesta matéria, aderindo às energias renováveis, destacando o bom
exemplo de Portugal, devendo a indústria adotar também estas energias a médio e longo prazo. Frisou que mais
que apostar na produção deve ser democratizado o consumo de energias limpas pelo cidadão comum a um
preço razoável. Sobre as redes europeias de energia, estando esta na génese da União Europeia, referiu a
necessidade de eliminar os seus obstáculos, garantir a diversidade do seu fornecimento, e reduzir os custos
para promover a sua competitividade, deixando este desafio.
A Deputada Maria Luís Albuquerque relembrou que para que a União de Energia se torne uma realidade
são necessárias interligações, sendo essencial para a segurança do fornecimento de energia que exista uma
diversificação de fontes. Destacou o peso negativo dos custos de energia em Portugal na competitividade das
empresas e a dependência do processo de digitalização da economia do fornecimento constante de energia.
Frisou a necessidade de assegurar condições equitativas para as empresas para que possam manter-se
competitivas. Salientou que estas ações ajudam a reforçar a confiança nas vantagens do projeto europeu e para
os cidadãos portugueses é fundamental que a União de Energia avance rapidamente nos termos propostos pela
União Europeia.
A Vice-Presidente da CAE, Deputada Margarida Marques, referiu-se à manutenção da tríade ambiente,
clima e energia na agenda europeia, mostrando o debate em causa o interesse dos Parlamentos nacionais na
questão. Mencionou a agenda da ONU, considerando que os objetivos da União Europeia deveriam estar
alinhados e interligados com a agenda para o desenvolvimento. Frisou que as interconexões são importantes
para Portugal, como se percebe pelo mapa da Europa, com objetivos quantificados para 2020 e 2030 e que a
insistência com a Comissão Europeia para que estes objetivos sejam atingidos ficou assente nas conclusões do
fórum parlamentar luso-espanhol.
Reunião dos Presidentes das Delegações da COSAC
Nesta fase da reunião os Presidentes das Delegações procederam à discussão e votação do texto final das
conclusões e do contributo da LX COSAC. De referir, que a Delegação portuguesa, para além de ter apresentado
propostas de alteração, analisou, em conjunto, o texto-base e as diferentes propostas de alteração, pelo que as
posições defendidas pela Presidente da CAE durante a reunião traduziram as posições previamente acordadas
entre todos os membros da Delegação.
No que concerne às conclusões, não há debate a registar, tendo sido aprovado o texto apresentado troica
Presidencial.
Já no que respeita ao contributo1, foi a proposta da troica Presidencial (que inclui o texto-base, com as
alterações aceites numa primeira fase) debatida ponto a ponto, em conjunto com as propostas de alteração
apresentadas pelas diversas delegações. Em todos os casos de falta de consenso, foi o texto aprovado por
votação, que decorreu nos termos do artigo 7.º do Regulamento da COSAC.2
1 Versão final disponível em: http://www.cosac.eu/60-austria-2018/lx-cosac-18-20-november-2018-vienna/EN%20Contribution%20LX%20COSAC.pdf 2 De acordo com o n.º 6 do artigo 7.º cada delegação dispõe de dois votos, que contam para a maioria qualificada de 3/4 de votos expressos, que deve corresponder, a pelo menos metade do total de votos, conforme previsto no n.º 5 exigida para aprovação dos textos. Regulamento disponível em: http://www.cosac.eu/documents/basic-texts/rules-of-procedure-of-the-cosac/c_22920110804pt00010006.pdf
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Não cabendo, aqui, uma descrição integral de todo o debate, salientam-se, no entanto, os seguintes pontos:
➢ Em relação ao ponto 1: SECURITY AND THE FIGHT AGAINST ILLEGAL MIGRATION
A Delegação portuguesa sugeriu, nas duas fases de apresentação de propostas de alteração, um texto com
a divisão desta epígrafe em duas: 1. Migration (incluindo os pontos 1.1. a 1.3); 2. Security (incluindo os restantes
parágrafos do ponto 1). Numa primeira fase, a emenda não foi aceite pela troica Presidencial. Tendo sido
reiterada, a proposta de alteração da primeira epígrafe não obteve os 3/4 de votos favoráveis, tendo sido
rejeitada na reunião de Presidentes, com 23 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções. Consequentemente, ficou
prejudicado o texto da epígrafe proposta como n.º 2. De sublinhar que, no decurso do debate, expressaram
apoio ao texto da AR as delegações da Irlanda, Espanha e Alemanha.
O texto final do parágrafo 1.1. resultou da inserção da proposta da AR no sentido de uma política de migração
segura e ordenada, com respeito pelo direito de asilo e princípio do “non refoulement” (Texto final: 1.1. COSAC
recalls the need for a comprehensive and unified EU approach to migration, which ensures coherence between
internal and external policies, encompasses all migration routes and is based on the principles and values on
which the EU is built. Thus, it is necessary to focus on a legal, safe and orderly migration policy, with due respect
for asylum rights and the non-refoulement principle….).
No parágrafo 1.3, embora tendo sido apresentadas propostas, nomeadamente no que se refere a eliminação
de termos relativos à partilha de encargos comuns, foi mantida a proposta da presidência após votação.
➢ Em relação ao ponto 2: SECURING PROSPERITY AND COMPETITIVENESS THROUGH
DIGITALISATION
Relativamente à alteração do ponto 2.2 intervieram as delegações da Suécia, referindo-se ao seu papel nesta
área e proteção e dados pessoais, bem como aos direitos de tributação digital, apoiando os Países Baixos esta
posição. França apoiou a proposta da troica para moralização das PME, evitar a fuga à tributação, referindo
ainda a procura por recursos próprios na UE. Os Países Baixos intervieram ainda frisando que não concordavam
com a aplicação de uma regra de maioria qualificada neste tipo de alterações, esclarecendo Danuta Hübner que
não poderiam no momento ser alteradas regras de votação.
Assim, uma vez votadas as alterações, foi rejeitada a proposta de alteração da Suécia e mantida a redação
da troica.
➢ 3. WESTERN BALKANS / SOUTH EASTERN EUROPE AND EU NEIGHBOURHOOD
O texto do parágrafo 3.6, inclui, na sua parte final, uma referência às sanções contra a Rússia, o que resulta
de um compromisso alcançado entre a Presidência, a França (Assemblée Nationale) e a Alemanha (Bundestag).
O texto final do parágrafo 3.7 resulta, igualmente, de um compromisso alcançado entre a Presidência, a
França (Assemblée Nationale) e a Alemanha (Bundestag), que pretendiam registar a complementaridade entre
a PESCO e a NATO, proposta que acabaram por retirar.
➢ 4. BREXIT – CURRENT STATE
O texto final do parágrafo 4.4. resulta de uma proposta de alteração das duas câmaras parlamentares do
R.U., que foi aceite por consenso.
➢ 5. CLIMATE POLICY AND ENERGY UNION
O texto final do parágrafo 5.5. resulta de um inciso da Assemblée Nationale e do Bundestag, aceite por
consenso.
➢ 6. A TRANSPARENT EUROPEAN UNION CLOSER TO ITS CITIZENS IN LIGHT OF THE UPCOMING
ELECTIONS TO THE EUROPEAN PARLIAMENT
Em relação ao ponto 6 regista-se que as duas Câmaras do Parlamento holandês apresentaram, por duas
vezes, propostas de aditamento de novos parágrafos 6.3.3, todas elas rejeitadas em sede de votação ma reunião
de Presidentes.
3 6.3.a. COSAC welcomes the efforts of the AFCO and PETI committees in the European Parliament to address transparency of the Council in a joint report –2018/2096 (INI). Moreover, COSAC welcomes the European Commission’s regard for the European Ombudsman’s recommendations and the Court of Justice’s case-law on legislative transparency. In this respect, COSAC calls upon the EU institutions to fully implement the recommendations and case-law, taking into account the position of the national parliaments on this matter, as stated in
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O Parlamento holandês apresentou, igualmente, propostas de alteração ao texto do parágrafo 6.5., que
foram consensualmente aceites, tendo sido eliminado o termo “possible” na referência à extensão das oito
semanas e modificado o texto referente à possibilidade de algumas mudanças poderem ocorrer sem alteração
ao Tratado.
Quanto ao parágrafo 6.6., o texto final resulta de uma proposta Dinamarquesa, aceite por consenso. O
Parlamento holandês retirou a proposta de alteração que apresentara para este ponto do contributo.
Dia 20 de novembro
Sessão IV – Uma União Europeia transparente, mais próxima dos seus cidadãos, à luz das próximas
eleições para o Parlamento Europeu4
Esta sessão, presidida por Reinhold Lopatka e Christian Buchanam, contou com as alocuções inciais de
Josef Moser, Ministro Federal austríaco dos Assuntos Constitucionais, Reformas, Desregulamentação e Justiça
e Mairead McGuinness, primeira Vice-Presidente do Parlamento Europeu.
Josef Moser começou por sublinhar os valores comuns consagrados no Tratado da União Europeia e nos
quais assenta a confiança na União. Considerou, no entanto, que esta confiança mútua se encontra minada por
diversas situações, tais como o incumprimento do Regulamento de Dublim em 2015 ou dos critérios de
Maastricht durante a crise financeira, bem como pela situação face ao Estado de Direito, que se verifica em
alguns Estados-Membros. Em sua opinião, a única maneira de restabelecer a confiança consiste em aproximara
a UE dos seus cidadãos, garantindo que eles têm consciência da mais-valia da ação da União nas suas vidas.
Continuou a sua alocução, reiterando o lema da Presidência austríaca, "uma Europa que protege", explicando
que tal significa proteger a prosperidade e a competitividade da União, mas também garantir a segurança na
vizinhança e um ambiente sustentável. Sublinhou ainda a importância da unidade, salientando que os políticos
apenas podem responder às expectativas dos cidadãos, se trabalharem juntos. Recordou que hoje em dia o
crime não reconhece fronteiras, pelo que a confiança e a coordenação entre os Estados-Membros têm sido
fundamentais para combater e prevenir a criminalidade organizada, o terrorismo, o branqueamento de capitais,
a cibercriminalidade, a pornografia infantil, o discurso de ódio na internet, o tráfico de drogas, etc. O sucesso
deste combate exigiu confiança mútua nos sistemas judiciais, com padrões unificados e em cumprimento dos
princípios do Estado de Direito. Aludiu, de seguida, à necessidade de uma maior eficiência no processo de
tomada de decisões, preconizando uma maior desregulamentação, bem como uma tomada de decisão próxima
dos cidadãos, reservando-se a esfera europeia a questões essenciais e desde que haja um claro valor
acrescentado nesse nível de atuação. Neste contexto, congratulou-se com a Declaração de Bregenz, emitida
pela Presidência na sequência da reunião sobre a subsidiariedade dos dias 15 e 16 de novembro. Terminou a
sua alocução citando Stephen Hawking: "Lembrem-se de olhar para as estrelas e não para baixo para os vossos
pés.”
Mairead McGuiness começou por sublinhar a importância do termo "confiança", na política e nos políticos
em geral, não só a nível europeu, mas também ao nível nacional. Quanto à transparência, salientou que o
paragraph 2.8 of the contributions of the LVIII Plenary COSAC (Estonia) and in paragraph 2.6./2.7 of the contributions of the LIX Plenary COSAC (Bulgaria). 6.3.b. COSAC takes note that the Council has started an internal reflection on its legislative transparency standards in light of the Ombudsman’s recommendations, the Court’s Case-law and the position of national parliaments and welcomes this development. COSAC will carefully follow the Council discussions and invites the Council to report on the outcome of this reflection in due time, preferably before the next Plenary COSAC (Bucharest, Romania June 23-25 2019). 6.3.c. COSAC calls upon the three institutions to incorporate the four proposals put forward by the national parliaments on legislative transparency into the inter-institutional agreement to be concluded in the aftermath of the upcoming European elections and the appointment of the new Commission. 6.3.e. COSAC, taking note of the informal Summit of heads of state and governments in Sibiu, Romania on May 9th 2019 dedicated to discussing the future of the European Union and the future strategic agenda of the leaders for the 2019-2024 period, encourages the heads of state and governments to include legislative transparency in the future strategic agenda for leaders for the 2019-2024 period in order to bring the European Union closer to its citizens. 4 O vídeo da Sessão IV encontra-se disponível no sítio da vertente parlamentar da Presidência austríaca do Conselho da UE em: https://www.youtube.com/watch?v=rBgy57D1c5M&t=0s&list=PLO5khHIZ8mpjm2BowKSApt1bGLqNWBfqK&index=6
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conceito evoluiu desde o Tratado de Maastricht. Hoje em dia os cidadãos não reclamam, especificamente,
transparência, mas exigem saber mais sobre como as decisões são tomadas e como as coisas funcionam.
Sublinhou que o Parlamento Europeu (PE) é a única instituição europeia eleita por sufrágio direto e universal,
tendo trilhado um caminho crescente de transparência ao longo dos anos. Opinou no sentido de os governos
nacionais necessitarem, igualmente, de providenciar mais informação, quer ao PE, quer aos seus Parlamentos
nacionais, tornando as políticas europeias mais visíveis e acessíveis ao público em geral. Acrescentou, no
entanto, que a transparência, por si só, não é a panaceia e que os cidadãos europeus exigem resultados
concretos. Em sua opinião, a desregulamentação nem sempre acarreta um resultado positivo, afirmação que
ilustrou com dois exemplos: o regime regulamentar dos dispositivos médicos e a reforma da PAC, em que os
cidadãos e os governos nacionais parecem preferir uma maior regulamentação europeia. Neste contexto,
sublinhou que diferentes domínios políticos têm diferentes níveis de ação adequados. No que concerne à
subsidiariedade, apelou a uma melhor comunicação entre os parlamentares, a todos os níveis, especificamente
para que os políticos nacionais intervenham no início do processo legislativo e não no final, quando os textos se
encontram praticamente ultimado e pouco há a fazer. Continuou a sua alocução referindo que, em geral, quer
os cidadãos, quer os políticos, se encontram mais focados nas eleições nacionais e em questões imediatas do
que no nível europeu, onde o debate parece centrar-se mais nas questões de longo prazo. Sublinhou ainda que,
quer os parlamentares europeus, quer os nacionais são democraticamente eleitos e não são opositores,
devendo, isso sim, trabalhar em conjunto. Criticou a utilização da União como um inimigo conveniente para
esconder as falhas nacionais e sublinhou que, apesar das suas imperfeições, as políticas europeias servem o
bem comum, sendo necessário melhorar a sua implementação, bem como a comunicação das suas vantagens.
Abordando a questão do Brexit, referiu que a situação despoletou o debate sobre os benefícios da União
Europeia, tornando o público mais consciente do significado da união aduaneira, do mercado interno, da
liberdade de circulação, etc., em suma, mais consciente do valor acrescentado da União, nomeadamente em
questões como o Estado de direito, a migração e o clima. Neste contexto, considerou que as próximas eleições
europeias seriam as primeiras em que o debate seria dominado por questões europeias e não simplesmente
nacionais. Salientou a importância da participação nas eleições e sublinhou que os políticos necessitam de
investir mais para explicar aos cidadãos pontos fundamentais para as eleições, como o que a União faz por eles
e como funciona o processo dos Spitzenkandidaten. Apelou, ainda, à assunção de responsabilidades por parte
dos cidadãos, nomeadamente no que concerne às notícias falsas. Sublinhou, também, que debater não significa
dizer às pessoas o que elas têm de pensar ou o que devem ou não fazer, na medida em que as pessoas têm
diversos pontos de vista, o que impede um político de os partilhar a todos. O que pode ser feito, isso sim, é
perceber as diversas abordagens e desenvolver um trabalho conjunto, apesar das diferenças. Terminou a sua
alocução, desejando que conceitos como a solidariedade e o compromisso pudessem ser reintroduzidos no
enquadramento europeu.
No debate que se seguiu intervierem 39 oradores, tendo a Delegação portuguese participado no debate
através das intervenções das Deputadas Margarida Marques e Isabel Pires, nos termos aqui reproduzidos:
A Vice-Presidente da CAE, Deputada Margarida Marques começou por saudar a Presidência por ter
colocado este ponto na agenda e também por ter organizado a Conferência de Bregenz, na semana anterior,
proporcionando a oportunidade de debater o princípio da subsidiariedade e o relatório da task force sobre
subsidiariedade, proporcionalidade e fazer menos com maior eficiência, cujos trabalhos foram liderados pelo
Vice-Presidente da Comissão Europeia Frans Timmermans. Referiu que aquela conferência, proporcionara a
oportunidade de debater, igualmente, a aproximação entre os cidadãos e a União Europeia. Recordou que o
debate sobre a subsidiariedade não é um debate sobre os Tratados, mas sim sobre a melhor forma de tomar
decisões políticas no quadro dos Tratados, ou seja, com base no princípio de que os Estados-Membros
aceitaram de partilhar soberania. Aludiu, de seguida, ao facto de não terem sido os Tratados a afastar a Europa
dos cidadãos, na medida em que os Tratados têm introduzido mecanismos de aproximação. Referiu, a este
propósito, e a título de exemplo, a constituição há décadas do Conselho Económico e Social, onde se encontram
representados os parceiros sociais, ou do Comité das Regiões, onde se encontram representados presidentes
de câmaras ou de regiões, bem como, mais recentemente, a iniciativa de cidadania europeia, as mesas
redondas no início da década de 2000 ou, atualmente, os diálogos com os cidadãos. Acrescentou que, no
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entanto, continuamos a assistimos, com frequência, a uma desresponsabilização dos governos nacionais
relativamente às suas políticas, sublinhando que os governos nacionais têm muita tendência de assumir para si
tudo o que de bom resulta das suas políticas e de responsabilizar as instituições europeias pelas medidas menos
bem aceites por parte dos cidadãos. Ainda assim, o Eurobarómetro mostra que os cidadãos europeus, na quase
totalidade dos países, têm mais confiança nas instituições europeias do que nas nacionais.
A Deputada Isabel Pires, reconhecendo a importância do tema em debate, referiu ser importante
acrescentar-lhe todas as dimensões da democracia e a forma como os processos políticos acontecem dentro
da União Europeia. Reconheceu a relevância do debate sobre a subsidiariedade, a proporcionalidade e a forma
de melhorar a aplicação destes conceitos. Acrescentou que, no entanto, tal não é suficiente para responder ao
porquê do afastamento e ao como aproximar os cidadãos do debate europeu, defendendo que, para tal, é
necessário começar por fazer um debate menos burocrático e mais político, porque o que muitas vezes afasta
as pessoas do debate europeu não são as questões burocráticas, nem a maneira como os Parlamentos
nacionais se relacionam com o Parlamento Europeu e as restantes instituições europeias, mas sim as decisões
políticas que são tomadas nos processos políticos. Neste contexto, não basta simplificar alguns processos,
embora isso seja positivo, mas sim enfrentar alguns problemas menos resolvidos. Concordou com a afirmação
da Vice-Presidente Mc Guiness quanto à necessidade de se aproveitar as eleições europeias para abordar as
questões europeias, acrescentando que tal deverá ocorrer com verdade e com um debate político sério, sobre
os processos políticos e com base numa crítica construtiva. Desejou, assim, que as próximas eleições europeias
sirvam para ter alguma voz sobre o processo europeu, a construção europeia a forma de a melhorar. Terminou,
com uma última nota sobre o Contributo da COSAC, sublinhando não ser possível melhorar a maneira como os
cidadãos se ligam à União Europeia com a produção de documentos que contêm afirmações e utilizam
expressões que são contra princípios como a solidariedade, que não respondem aos problemas dos migrantes
e refugiados com solidariedade, mas pelo contrário, revelam uma perspetiva securitária e militarista, desajustada
para a resolução de qualquer tipo de problema.
Adoção dos Contributos e das Conclusões da LX COSAC
Os textos dos contributos e das conclusões da LX COSAC foram aprovados por unanimidade sem alterações
e sem que se registassem intervenções.
A presente reunião foi gravada, encontrando-se disponível integralmente, incluindo as intervenções
proferidas, no seguinte link: https://www.parlament.gv.at/EU2018/LXCOSAC/index.shtml
As intervenções dos oradores nas diferentes sessões podem ser encontradas de forma detalhada em
http://www.cosac.eu/60-austria-2018/lx-cosac-18-20-november-2018-vienna/LX%20COSAC%20minutes.pdf.
Palácio de São Bento 13 de março 2019.
A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO
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