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Quarta-feira, 29 de maio de 2019 II Série-D — Número 20
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre Política Agrícola Comum e a Política de Coesão, que decorreu no Parlamento romeno, em Bucareste, nos dias 19 e 20 de março de 2019.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E A POLÍTICA DE COESÃO, QUE
DECORREU NO PARLAMENTO ROMENO, EM BUCARESTE, NOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2019
Composição da Delegação:
A Delegação foi liderada pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Deputado Joaquim Barreto
(PS), sendo ainda composta pelos Deputados António Ventura (PSD), em representação da Comissão de
Assuntos Europeus; Joel Sá (PSD), em representação da Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas; e Pedro do Carmo (PS), em representação da Comissão de Agricultura e Mar.
A assessoria foi prestadapela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Dia 19 de março
1. Sessão de Abertura (15:00h-15:30h)
Foram proferidas alocuções de boas-vindas por Călin Popescu Tariceanu1, Presidente do Senado
romeno; e Alexandru Stanescu, Presidente da Comissão de Agricultura, Florestas, Indústria Alimentar e
Serviços Específicos da Câmara dos Deputados romena. Este último orador expressou a sua satisfação pela
presença de parlamentares de 19 Estados-Membros.
Ambos os intervenientes salientaram a importância dos temas a debater, atendendo ao conteúdo das
novas propostas da Comissão Europeia, quer para o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), quer para a
reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Ambos expressaram a sua preocupação quanto às mencionadas
propostas, na medida em que elas podem colocar em causa o orçamento atribuído às políticas estruturais
tradicionais, que se destinam a trazer valor acrescentado aos cidadãos da União Europeia (UE). Atendendo à
estreita ligação entre ambas as propostas (PAC e QFP 2021-2027) a Presidência romena entendeu ser
pertinente debater o impacto das novas medidas para a segurança e soberania alimentares europeias, bem
como para o equilíbrio ambiental e territorial. Os oradores referiram, ainda, a pertinência de se debater o
impacto, a longo prazo, da redução de fundos proposta para as políticas de coesão no novo QFP.
2. Sessão I –O Orçamento da Política Agrícola Comum (15:45h-17:45h)
A sessão foi moderada por Alexandru Stanescu, Presidente da Comissão de Agricultura, Florestas,
Indústria Alimentar e Serviços Específicos da Câmara dos Deputados romena, sendo oradores Daniel
Botanoiu, Secretário de Estado do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Phil Hogan Comissário
da Agricultura e Desenvolvimento Rural (mensagem vídeo); Georg Haeusler, Diretor de Recursos da DG
AGRI da Comissão Europeia; Pekka Pesonen, Secretário-Geral da COPA COGECA2; e Jan Plagge,
Presidente do IFOAM UE3
DanielBotaniou começou porrecordar que os fundos propostos para a nova PAC não são suficientes.
Salientou, no entanto, alguns aspetos positivos da reforma proposta, que são apoiados pela Roménia, como
os esforços de simplificação da PAC, bem como as medidas para fixação das populações, sobretudo dos
1 Discurso integral do Presidente do Senado disponível em: http://www.parl2019ro.eu/eu/dp.comunicat?idn=111&idl=2&idm=20&idc=1 2 https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiNm7-FuZviAhWG26QKHeVgAh8QFjAAegQIBhAD&url=https%3A%2F%2Fcopa-cogeca.eu%2F&usg=AOvVaw1nnq30tBhM27--qidFn1TU 3 https://www.ifoam-eu.org/en/node
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jovens, nas áreas rurais, um dos pontos nos quais deveriam convergir todos os esforços. Aludiu, ainda, ao
reforço da investigação, sem a qual não haverá desenvolvimento rural de longo prazo. Continuou, aludindo às
diversas dificuldades do setor, como a volatilidade dos preços agrícolas e a questão do embargo à Rússia, que
veio complicar a vida dos agricultores romenos. Assim, num contexto já difícil à partida, a redução prevista do
financiamento da PAC será mais um fator a desincentivar os agricultores. Explicou ainda que, na Roménia,
existem dois tipos de financiamento: por um lado, para os 860 000 pequenos agricultores, que praticam uma
agricultura quase de mera subsistência; por outro, para os 13 000 agricultores detentores de explorações de
maior dimensão, que fornecem os grandes mercados. Neste contexto, a redução do financiamento do segundo
pilar irá transferir o ónus para os pequenos agricultores. Terminou, reiterando a necessidade de atrair jovens
agricultores, que possam aproveitar as capacidades pré-existentes, dando o exemplo dos grãos de soja, que a
Roménia poderia produzir em grandes quantidades (até 4 milhões de toneladas/ano), ao invés de os importar.
Seguiu-se a apresentação de uma mensagem vídeo de Phil Hoganl que, saudando o Parlamento romeno
pela organização da reunião, referiu que o Conselho e o Parlamento Europeu (PE) estão a tentar chegar a
acordo, nomeadamente no que concerne ao orçamento 2021-2027, até outubro de 2019. Acrescentou ser seu
objetivo repor o atual nível de financiamento. Referindo-se à reforma da PAC, sublinhou o novo modelo
assente nos resultados; a simplificação de procedimentos, com flexibilidade para os Estados -Membros
desenharem os seus próprios planos estratégicos; e o foco nos jovens agricultores com novos instrumentos
que lhes são especialmente destinados.
Georg Haeusler começou por recordar que, atualmente, existem fortes indícios, quer dos Estados-
Membros, quer da União Europeia, de que a União deverá responder a novos desafios como as migrações, a
segurança e defesa, e os objetivos ambientais. Apesar destes novos reptos, a PAC e a Política de Coesão
continuam a representar 70% do orçamento da UE. Aludiu, de seguida, ao antagonismo entre o «clube dos
contribuintes líquidos» e o dos «beneficiários líquidos», bem como com o Parlamento Europeu (PE), que
sugeriu contribuições de 1,3% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para o novo QFP. Recordou que havia
um «elefante na sala», ou seja, o Brexit, que representa um corte significativo para o novo orçamento da
União. Referiu, ainda, que a Comissão, na sua proposta, tentou manter os pagamentos diretos e ter em conta
a convergência entre velhos e novos Estados-Membros, aumentando valores em alguns casos e mantendo os
cortes num máximo de 4%. Defendeu que a Comissão não está, na realidade, a propor cortes ao pilar do
desenvolvimento rural, mas sim a aumentar o cofinanciamento dos Estados-Membros, o que considerou ser
comportável, na medida em que a crise financeira já passou, sendo ainda uma repartição de encargos mais
justa para manter o financiamento aos agricultores beneficiários. Recordou as dificuldades de calendário,
sublinhando que a Comissão Europeia pretendia um acordo antes das eleições de maio o que, infelizmente,
não foi possível, sendo que o estabelecimento de um acordo-quadro até ao outono, conforme pretendido pelo
Conselho Europeu, é já o limite para que o novo QFP possa entrar em vigor atempadamente. Terminou,
considerando que a proposta em cima da mesa era uma boa proposta e desejou que se chegasse a um
acordo satisfatório.
Pekka Pesonen abordou, na sua intervenção, diversos problemas relacionados com o futuro da
agricultura. Aludiu, em especial, à baixa percentagem de jovens e de mulheres agricultoras. Referiu a
necessidade de o novo orçamento europeu ter de responder aos novos desafios, mas não com prejuízo da
PAC, que apelidou de pedra angular da UE, defendendo a necessidade de manutenção de um alto nível de
ambição para apoio de novas empresas agrícolas e para a fixação das novas gerações nas zonas rurais.
Defendeu, igualmente, a simplificação das regras da PAC. Terminou, recordando que a UE tem uma produção
agrícola de alta qualidade, que urge manter.
Jan Plagge começou por sublinhar que os valores da PAC não podem ser desconectados do seu
conteúdo. Nesse contexto, congratulou-se pelos «eco-esquemas», como um primeiro passo para uma
arquitetura comum de financiamento de critérios ambientais, que são de inclusão obrigatória nos planos
estratégicos, embora sem um número pré-definido. Terminou, convidando os parlamentares presentes a instar
os respetivos governos a incluir os eco-esquemas nos seus planos estratégicos nacionais.
Alexandru Stanescu agradeceu aos oradores e recordou que, que em conjunto com outros países, a
Roménia assinou um pedido de manutenção dos níveis de financiamento atuais para as políticas de
agricultura e de coesão, discordando da proposta da Comissão Europeia. Salientou os baixos rendimentos da
atividade agrícola, quando comparada com outras atividades profissionais e discordou do aumento do
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cofinanciamento nacional, na medida que tal vai gerar desigualdades entre Estados-Membros. De seguida deu
início a uma fase de debate, no qual participaram onze parlamentares.
Kari Kulmala, do Parlamento finlandês, declarou a firme intenção da sua Presidência encerrar as
negociações do QFP. Recordou, ainda, que o seu Parlamento organizaria, no âmbito da dimensão
parlamentar da Presidência do Conselho da UE, uma reunião interparlamentar sobre a nova PAC, agendada
para os dias 13 e 14 de outubro.
Giacomino Taricco, do Senado italiano, expressou a sua preocupação face à perspetiva de aumento dos
contributos dos Estados-Membros para o orçamento, sobretudo para os que já são contribuintes líquidos.
Diversos intervenientes manifestaram a sua oposição e discordância quanto aos cortes previstos para a
PAC e a Política de Coesão na proposta da Comissão Europeia para o QFP 2021-2027. Foi o caso das
Deputados Charoula Kafantari e Foteini Arampatzi do Parlamento helénico (que aludiram, ainda, às
especificidades das condições geográficas da Grécia, que dificultam a produção agrícola); do Senador polaco
Jerzy Chroscikowski; doDeputado irlandês Pat Deering; de Sandor Font, do Parlamento húngaro; e do
Deputado lituano Andriejus Stancikas.
Jean-Baptiste Moreau, da Assembleia Nacional francesa, referiu a necessidade de proteção da
convergência e manifestou-se contra a «nacionalização» da PAC, à qual não reconhece qualquer vantagem.
Quanto a Martin Preineder, do Conselho Federal austríaco, aludiu à manutenção da qualidade dos alimentos,
num cenário de redução orçamental, contra a qual também se manifestou.
O subscritor do presente relatório, Deputado Joaquim Barreto, Presidente da Comissão de Agricultura e
Mar, participou no debate, começando por agradecer à Presidência romena a organização da reunião em
curso. Continuou, sublinhando que, para Portugal, tal como para a Roménia, a Política Agrícola Comum e a
Coesão são dois temas de fundamental importância para o futuro, não só para o nosso país, mas também
para a União Europeia, razão pela qual a Assembleia da República tinha um enorme prazer em participar na
reunião, sendo a respetiva delegação composta pormembros de cada uma das três comissões parlamentares
que acompanham as questões em discussão: Agricultura e Mar; Assuntos Europeus; e Economia, Inovação e
Obras Públicas. Prosseguiu a sua alocução referindo que, no que concerne aos fundos da PAC, a posição do
Parlamento português é clara: Portugal necessita de uma PAC que mantenha o orçamento, pelo menos, ao
nível do atual Quadro Financeiro Plurianual e não pode aceitar a redução de cerca de 15% prevista no
segundo pilar porque, para nós, os fundos de desenvolvimento regional representam cerca de 50% dos fundos
recebidos no âmbito da PAC. Sublinhou ainda que, no nosso país, a maioria dos empreendimentos agrícolas é
constituída por pequenas explorações familiares, sendo, neste contexto, a política de desenvolvimento rural
particularmente importante, devendo ser mantida, permitindo que os agricultores tenham explorações
agrícolas economicamente viáveis que, simultaneamente, respondam aos desafios ambientais, climatéricos e
sanitários. Acrescentou que, se tal não se verificar, assistiremos à continuação da desertificação das zonas
rurais, com um impacto muito negativo na coesão regional e territorial. Terminou, desejando o maior êxito à
Presidência romena e reiterando os seus agradecimentos pela iniciativa em curso.
Dia 20 de março
3. Sessão II – Incentivar os pequenos agricultores no novo contexto orçamental e na revolução
digital e nas cadeias alimentares (09:00h-10:30h)
A sessão foi moderada por Barna Tánczos, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Indústria
Alimentar e Desenvolvimento Rural do Senado romeno.
O primeiro orador, Mihail Dumitru,4 Vice-Diretor-Geral da DG AGRI da Comissão Europeia, aludiu à
proposta de Diretiva da Comissão Europeia contra práticas comerciais desleais na cadeia de distribuição
alimentar5, que pretende proteger os agricultores, sobretudo os de menor dimensão, de práticas injustas da
4 Slides de apoio à intervenção disponíveis em: http://www.parl2019ro.eu/eu/HTP_BLOB?id=4082&tip=pdf&blb=3 5 http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-18-2703_pt.htm
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indústria alimentar, aumentando a confiança na cadeia de abastecimento e compensando o poder de
negociação relativamente fraco das pequenas empresas, em comparação com os compradores de maior
dimensão. Aludiu, ainda, ao incremento na utilização de novas tecnologias ao serviço da PAC, dando como
exemplo a utilização do sistema de satélites Galileo, em alternativa ao GPS, para a georreferenciação das
propriedades agrícolas, nomeadamente através do sistema Agnus e Copernicus6.
GabrielaZoana, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento rural do Parlamento
Europeu, salientou, tal como alguns dos oradores anteriores, as dificuldades dos pequenos e jovens
agricultores em vingar num meio pejado de obstáculos, tais como altos custos de produção e um quadro legal
complexo, salientando, ainda a importância crucial dos primeiros cinco anos de atividade para um jovem
agricultor. Neste contexto, as medidas específicas para jovens na reforma da PAC são muito importantes.
Aludiu, ainda, à necessidade de se produzir animais e plantas mais saudáveis, com uma abordagem
ambientalmente sustentável. Defendeu que cada Estado-membro deveria incluir, no seu plano estratégico,
apoio tecnológico e plataformas de troca de informação e de experiências, sublinhando que a agricultura digital
deverá alterar o paradigma de funcionamento do setor. Manifestou-se, por fim, contra o artigo 15.º do
Regulamento da nova PAC7, estabelecendo o plafonamento de pagamentos anuais a conceder a um agricultor
num dado ano civil, defendendo que o teto deveria ser voluntário e ao critério de cada um dos Estados-
Membros.
Tomislav Panenić, Presidente da Comissão de Agricultura do Parlamento croata, aludiu à PAC como pilar
essencial da UE. Reiterou algumas das dificuldades já mencionadas por outros oradores, como os custos das
infraestruturas, os baixos rendimentos e a incerteza do setor. Acrescentou que a sustentabilidade dos
pequenos agricultores é muito relativa, nomeadamente no mercado do azeite e do vinho, em especial no que
concerne às condições de comercialização e de colocação de produtos no mercado. Aludiu, ainda, ao desafio
de manutenção dos standards de qualidade da alimentação. Referindo-se à proposta de Diretiva da Comissão
Europeia contra práticas comerciais desleais, acrescentou que a mesma necessita de ser complementada com
instrumentos de execução nacionais em todos os Estados-Membros, sob pena de perder a sua eficácia.
Terminou, sublinhando que não pode haver agricultura sem agricultores e que estes veem logrado o sonho
europeu de uma Europa sem fronteiras que, na realidade, se transforma, frequentemente, num pesadelo de
obstáculos e baixos rendimentos, obrigando os agricultores a seguir por caminhos alternativos.
Thierry de l’Escaille, Secretário-Geral da Organização Europeia de Proprietários Rurais, começou por
recordar que a agricultura está, paulatinamente, a sofrer uma transformação estrutural. Acrescentou que a UE
tem cerca 10 milhões de agricultores, com empreendimentos médios de 15 hectares, enquanto nos EUA
existem apenas 2 milhões de agricultores com explorações agrícolas médias de 180 hectares. A Roménia,
Polónia e Itália têm os maiores empreendimentos agrícolas. No entanto, grande parte da agricultura europeia é
de subsistência ou semissubsistência, com agricultores envelhecidos, o que vai fazer descer o número de
pequenas explorações, nos anos vindouros, devido à reforma dos seus proprietários. Continuou, referindo que
os jovens agricultores são educados e cosmopolitas e têm empreendimentos de maiores dimensões.
Recordou que a PAC tem contribuído para melhorar as condições de vida dos agricultores. Devido a
considerações de escala de valor, a PAC deve continuar a ajudar a competitividade, não só na UE, como
globalmente. Manifestou o seu desacordo no que concerne ao plafonamento, na medida em que este limita a
competitividade, bem como os objetivos ambientais, desincentivando os agricultores a incrementar a produção
e a respeitar os parâmetros ambientais. Alertou contra as disfunções de competitividade e considerou que tem
de se garantir os serviços básicos, como assessoria aos agricultores, vias de distribuição, etc., nomeadamente
através dos fundos Horizonte 2020 e outros. Aludiu, ainda, à baixa percentagem de acesso às TIC nas zonas
rurais, devendo a PAC contribuir para o seu incremento e utilização eficiente. Sublinhou que a PAC tem de
passar de um paradigma de controlo para um paradigma de apoio e aprendizagem e de decisões baseadas
em evidência científica. Terminou, reiterando as opiniões de anteriores oradores contra os cortes dos fundos
da PAC, na medida em que não faz sentido diminuir o orçamento quando, simultaneamente, se está a pedir
cada vez mais aos agricultores, acrescentando que é necessário deixar mensagens positivas para a próxima
geração, dando-lhe dignidade e reconhecimento.
No debate que se seguiu participaram 13 intervenientes, que apresentaram diversas perspetivas sobre
6 http://www.dgterritorio.pt/copernicus/ 7 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52018PC0392
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como defender a subsistência dos pequenos agricultores, atentas as especificidades das respetivas realidades
nacionais.
Registaram-se, nesta fase, as intervenções dos Deputados Pedro do Carmo e António Ventura, nos
seguintes termos:
O Deputado Pedro do Carmo deu início à sua intervenção, agradecendo a excelente organização da
reunião em curso e a hospitalidade do anfitrião romeno. Salientou, de seguida, que o evento constituía uma
oportunidade de debate sobre o futuro da PAC, da agricultura e da alimentação, melhorando a compreensão
sobre as diversas perspetivas a considerar para uma melhor legislação, ao nível europeu e nacional.
Continuou, referindo que o tema assume uma particular importância para o futuro comum, referindo que
encara esse futuro como o trilhar de um caminho onde colocamos o ambiente em primeiro plano e no qual
pensamos a agricultura de forma sustentável. Partilhou com a audiência que representava uma área rural de
grande dimensão, mas de baixa densidade populacional, onde a agricultura está no centro da atividade
económica, mas em mutação forçada, devido às alterações climáticas, que acarretam desafios como a
escassez de água, a seca e os incêndios florestais. Defendeu, assim, que é necessário olhar para as regiões
onde as alterações climáticas se fazem mais sentir e tentar criar um sistema para mitigar esses problemas,
acrescentando que a PAC pós 2020 tem de contemplar esta vertente e tentar criar soluções para os
agricultores e comunidades nestas situações de emergência. Em sua opinião, a nova PAC deve apoiar a
agricultura extensiva, menos invasiva para os solos do que os métodos mais agressivos. Deve ainda apoiar a
flora e fauna local de cada região, a diversidade na produção e ajudar as organizações de pequenos
produtores a aumentar a sua escala e as suas receitas. Sublinhou que os agricultores de zonas que se estão a
tornar menos produtivas não podem ter a sensação de que estão a ser deixados para trás. Nesses casos,
deverão ser equacionadas soluções colaborativas e de apoio à respetiva exploração. Referiu, como sendo um
dos grandes problemas a resolver, a necessidade de desenvolver as comunidades rurais, atrair novas
populações e devolver a vida em áreas de baixa densidade populacional, a fim de obter crescimento
económico, empregos, sustentabilidade e diversidade. Neste contexto, o grande desafio a enfrentar consiste
em como aliciar população para as áreas rurais, tornando-as atrativas e como criar centros de inovação fora
das grandes cidades. Desejou que, ao longo dos dois dias da conferência, sejam equacionadas soluções para
estas questões, difíceis de ultrapassar, mas que representam desafios-chave para o futuro.
Quanto ao Deputado António Ventura, começou por sublinhar a existência de duas Regiões
Ultraperiféricas (RUP) em Portugal, com pequenos agricultores e diversas especificidades, que tornam urgente
para as RUP mais apoio e um maior reconhecimento, nomeadamente para obviar as dificuldades inerentes
aos transportes e à energia, bem como para preservação dos produtos tradicionais. Aludiu à produção de leite
nos Açores, como sendo tradicional e de extrema importância, sublinhando que, na mencionada região, «sem
leite, não há pessoas». Neste contexto, apelidou de urgente uma melhor aplicação do artigo 349.º do Tratado
de Lisboa, considerando as especificidades dos pequenos agricultores das RUP. Defendeu, ainda, a
necessidade de apoio e promoção de especialidades regionais, bem como da produção orgânica, através de
medidas como: a utilização de tecnologias digitais; o desenvolvimento de novas tecnologias e novos modelos
de negócio; a simplificação de procedimentos; e uma menor complexidade e menor consumo de tempo com a
cadeia de fornecimento.
4. Sessão III –Coesão e competitividade territorial, desenvolvimento regional e igualdade de
oportunidades (11:00h-12:30h)
A sessão foi moderada por Florin-Claudiu Roman, Presidente da Comissão de Administração Pública e
Planeamento do Território da Câmara dos Deputados romena e contou com as alocuções iniciais de Mihaela
Toader, Secretária de Estado do Ministério de Fundos Europeus romeno; e Eric von Breska, Diretor da DG
de Política Regional e Urbana da Comissão Europeia.
Mihaela Toader iniciou a sua alocução, sublinhando a importância dos fundos de coesão para a UE e
aludindo à difícil tarefa da Presidência romena do Conselho da UE na coordenação das posições dos vários
Estados-Membros quanto ao novo QFP pós 2020, num cenário toldado pelo Brexit. Continuou, referindo-se à
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Política de Coesão como uma das políticas de investimento mais importantes, contribuindo para a redução das
disparidades, aumentado a convergência e criando competitividade para a UE e os seus membros. Partilhou a
sua opinião quanto ao facto de já não se aplicar a tradicional divisão entre contribuintes e beneficiários líquidos
da Política de Coesão, na medida em que todos os Estados têm a ganhar com o desenvolvimento de uma
determinada região. Aludindo à proposta do QFP recordou que, pela primeira vez, esta inclui, de uma forma
consistente, uma dimensão local da coesão, sendo o apoio às comunidades concebido para responder às
suas necessidades específicas. Acrescentou, que caberá a cada Estado-Membro encontrar o equilíbrio certo
entre as necessidades nacionais e regionais, na medida em que a Política de Coesão fornece os instrumentos
enquadradores, devendo os Estados-Membros apoiar os beneficiários, simplificar os procedimentos e
contribuir para a convergência, concluindo que todos temos de ser cidadãos europeus com oportunidades
iguais. Referiu-se, ainda, às estratégias macrorregionais como importantes instrumentos de desenvolvimento,
dando como exemplo a Estratégia do Danúbio, assente nos princípios do não financiamento adicional; não
regulamentação adicional; e o estabelecimento de objetivos comuns. Salientou a experiência da Roménia
neste domínio e aludiu, por fim, à necessidade de empenhamento de todos os Estados-Membros para que o
novo QFP possa entrar em vigor em janeiro de 2021.
Eric von Breska anunciouque a sua intervenção abordaria as seguintes questões: quais as tendências
económicas que observamos na Europa e que estiveram na base da proposta da Comissão Europeia para a
Política de Coesão; quais as principais mudanças para o futuro; e, por fim, algumas palavras sobre os valores
orçamentais envolvidos. Começou por recordar o que apelidou de «boas notícias», nos seguintes termos:
desde o termo da crise a UE atravessou sete anos de crescimento económico, havendo um número recorde
de europeus com trabalho (240 milhões, tendo sido criados 50 milhões de empregos desde 2015) e uma
histórica taxa desemprego de 6,7%. Continuou, salientando os fatores negativos do atual contexto: o
crescimento não se encontra distribuído de maneira uniforme e o fosso entre as grandes metrópoles e as
restantes partes dos Estados-Membros está a aumentar, gerando descontentamento, que se reflete nos
resultados eleitorais; também a inovação, motor do desenvolvimento, se encontra concentrada, ao invés de se
encontrar distribuída equitativamente pelas regiões; e a força de trabalho está a envelhecer. Referiu que estes
problemas têm de ser equacionados no âmbito da elaboração da Política de Coesão, promovendo a inovação,
a educação e formação para aquisição de competências, a conexão, quer em tempos de transporte, quer em
termos de redes, e a transição energética, com energias limpas e renováveis num futuro próximo. Aludiu,
ainda, à necessidade de interligação da Política de Coesão com outras políticas europeias, nomeadamente
com o semestre europeu, sublinhando que os novos relatórios e recomendações por país passarão a ter uma
parte focada nas prioridades de investimento, ligando-o à Política de Coesão. Terminou, referindo-se ao facto
indesmentível de que o valor global do orçamento vai diminuir, acrescentando que, no entanto, ele continua a
ser substancial, havendo países que verão os seus fundos aumentados, como a Roménia, a Bulgária e a
Grécia. Partilhou, também, a sua preocupação quanto à baixa execução dos fundos do atual QFP que, em
2015, rondava apenas os 25% do orçamento disponível, devido à baixa participação dos Estados-Membros.
Neste contexto, referiu que a Comissão Europeia passaria a providenciar apoio para a implementação dos
fundos no terreno, acelerando os processos, pois sem investimento não há crescimento. Terminou, referindo-
se à Política de Coesão como uma política de governação multinível, em que a participação dos Parlamentos
nacionais assume uma particular importância.
Seguiu-se uma fase de debate, no qual participaram quatro intervenientes, que salientaram alguns pontos
como: o apoio a uma Política de Coesão forte e um eventual acordo à redução de fundos, desde que esta
ocorra de forma gradual (Adam Kalous, da Câmara dos Deputados checa); a importância dos fundos de
coesão no apoio às necessidades, nomeadamente de educação e de saúde das populações fronteiriças mais
afastadas dos grandes centros urbanos (Tomislav Panenic, Croácia); a utilização dos fundos para a
construção de uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais verde, mais coesa e solidária e a revisão do
método de alocução de recursos para o tornar mais justo, tendo em atenção as condições socioeconómicas
das diferentes regiões (Nunzio Angiola, da Câmara dos Deputados italiana); e, finalmente, o enorme papel
dos fundos de coesão para a Irlanda, com impacto, sobretudo nas regiões fronteiriças, para as quais é
importante que os projetos continuem, mesmo depois do Brexit, promovendo o bem-estar mas, sobretudo, a
paz (Senador irlandês Paul Daly)
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5. Sessão de Encerramento
A sessão de encerramento ficou a cargo do anfitrião, Alexandru Stanescu. O orador referiu que o
resultado do questionário distribuído aos colegas no dia anterior não poderia ser divulgado, na medida em que
mais de metade dos participantes referira que não tinha mandato das respetivas comissões para responder.
Continuou, recordando que a Roménia havia assinado o memorando sobre o orçamento da PAC8, em
conjunto com outros países, solicitando que o orçamento da PAC seja aumentado para os valores correntes.
Concordou com a posição transmitida pelo signatário do presente relatório, em sede de debate na primeira
sessão, de acordo com a qual os fundos da PAC devem ser mantidos, pelo menos, no nível atual. Salientou a
importância das políticas de desenvolvimento rural, tendo os mesmos de ser viáveis e apoiar, efetivamente, os
agricultores. No que concerne aos pequenos agricultores, considerou que é necessário encorajá-los, dando-
lhes oportunidades de financiamento através da PAC pós 2020. Salientou, ainda, o importante papel dos
jovens agricultores na difusão de boas práticas, ideias e conceitos, atendendo ao facto de terem um acesso
mais facilitado a métodos inovadores. Acrescentou que a agricultura tem de estar integrada na era digital,
cumprir os requisitos de alimentação saudável e garantir segurança alimentar. Sublinhou, ainda, que
considerando a necessidade de produzir mais com menos recursos, a introdução de métodos digitais pode ser
um aliado poderoso.
Terminou, agradeceu a todos os oradores, moderadores e participantes, bem como aos funcionários que
contribuíram para a organização do evento, após o que declarou a reunião encerrada.
NOTA: Para além das ligações constantes das notas de rodapé, o sítio da internet dedicado à dimensão
parlamentar da Presidência romena do Conselho da União Europeia disponibiliza uma página com
documentação, fotos e vídeos da reunião, que pode ser consultada aqui:
http://www.parl2019ro.eu/eu/dp.events?id_evn=5&idl=2
Assembleia da República, 15 de maio de 2019.
O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Joaquim Barreto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 http://www.gpp.pt/images/Destaques/Banner_Principal/20180531_memorando_QFP-PAC_PT.pdf