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Terça-feira, 18 de junho de 2019 II Série-D — Número 22
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República no Gender-Sensitive Parliaments Online Tool Workshop organizado pelo Instituto Europeu para a Igualdade do Género (EIGE) & Women Political Leader (WPL) Global Forum «lt’s about time! 100 reasons to act.!», que ocorreu em Vilnius, de 6 a 8 de junho de 2018. — Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar «O Futuro da Política Externa e de
Segurança Comum; as Relações da União Europeia e o Reino Unido após o Brexit; e o futuro da Política de Alargamento e de Vizinhança», realizada em Bruxelas, Parlamento Europeu, a 2 de abril de 2019. — Relatório da Missão de cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe para participar no Seminário sobre a Feitura de Leis e Ética Parlamentar, que decorreu nos dias 2 a 4 de junho de 2019.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO GENDER-SENSITIVE
PARLIAMENTS ON-LINE TOOL WORKSHOP ORGANIZADO PELO INSTITUTO EUROPEU PARA A
IGUALDADE DO GÉNERO (EIGE) & WOMEN POLITICAL LEADER (WPL) GLOBAL FORUM «LT’S ABOUT
TIME! 100 REASONS TO ACT.!», QUE OCORREU EM VILNIUS, DE 6 A 8 DE JUNHO DE 2018
Representação da Assembleia da República
A representação da Assembleia da República foi assegurada pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha (BE) em
representação da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A assessoria foi prestado pela Assessora Parlamentar, Cidalina Lourenço Antunes.
Enquadramento
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género – European Institute for Gender Equality (EIGE) tendo
presente que a igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio fundamental da União Europeia e
que a maioria dos cidadãos europeus considera a sua promoção uma prioridade política, desenvolveu um
instrumento, o «Gender-Sensitive Parliaments Online Tool», que tem por objetivo auxiliar as Instituições
Europeias e os Estados-Membros da União Europeia a introduzir na sua organização e métodos de trabalho
uma perspetiva sensível ao género.
Com o instrumento, o EIGE pretende promover e alcançar, à escala Europeia e Nacional, uma
transformação institucional ao nível estrutural, organizacional, substantivo, cultural e simbólico, sensibilizando
e orientando as instituições da União Europeia e dos seus Estados Membros para a integração da igualdade
do género (gender mainsteaming).
A conceção do instrumento por parte do EIGE teve por base estudos que concluíram que a inclusão e
participação efetiva de mulheres na tomada de decisões tem efeitos positivos na sociedade e melhora a vida
dos cidadãos, contribuindo para sociedades mais equitativas, governanças mais inclusivas, níveis de vida mais
elevados, desenvolvimentos positivos na educação, saúde e infraestruturas e para a redução da corrupção.
Contudo, ao analisar a realidade atual dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União
Europeia, o EIGE constatou que as mulheres representam menos de um terço dos seus membros, com
reflexos negativos nas suas decisões e na sociedade em geral. Segundo o EIGE, esta tendência apenas
poderá ser invertida e/ou contrariada tornando os Parlamentos mais sensíveis ao género e, desta forma,
potencialmente geradores de um maior equilibro no poder de decisão entre mulheres e homens a nível
nacional mas também Europeu.
Um Parlamento sensível ao género não se limita a defender e pugnar por uma maior representação
numérica das mulheres nas suas estruturas e organização interna. Mais do que isso, é um que encoraja e
dinamiza mais mulheres a escolher e a enveredar por uma carreira política, saúda a sua ascensão aos lugares
de topo nas suas carreiras profissionais quaisquer que elas sejam e promove a sua integração efetiva e
transversal no poder de decisão do País.
Os parlamentos nacionais, enquanto instituições democraticamente constituídas e responsáveis pela
tomada de decisões políticas, são também locais de trabalho que, à semelhança de outras organizações, tem
regras, hábitos e métodos de trabalho próprios que não devem ignorar as diferentes necessidades das
mulheres e dos homens.
Assim, segundo o EIGE, os Parlamentos Nacionais constituem um ponto de partida ideal e fundamental
para a prossecução do ímpeto transformista institucional a que se propõe ao conceber o Gender-Sensitive
Parliaments Online Tool. Sobre eles recai a obrigação política e cultural de iniciar e dar continuidade a
processos e políticas direcionados a promover a igualdade de direitos e oportunidades das mulheres em
relação aos homens, quer internamente, quer externamente, servido de modelo à sociedade para a integração
da perspetiva de género.
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Com o objetivo de auxiliar os Parlamentos Nacionais nesta tarefa, o «Gender-Sensitive Parliaments
Online Tool» do EIGE permite:
1 – Coligir dados para medir a sensibilidade do Parlamento para as questões do género;
2 – Avaliar/medir essa sensibilidade;
3 – Identificar áreas em que o Parlamento pode/deve melhorar essa sensibilidade; e,
4 – Monitorizar a sensibilidade do Parlamento para as questões do género.
O instrumento assenta na avaliação de 5 indicadores, na sua dupla vertente, política e administrativa:
1) Oportunidades – As mulheres e os homens têm as mesmas oportunidades para chegar ao
Parlamento?
2) Influência – As mulheres e os homens têm as mesmas oportunidades para influenciar o Parlamento?
3) Espaço – Os interesses e preocupações das mulheres têm o espaço adequado na agenda do
Parlamento?
4) Legislação – O Parlamento produz legislação sensível ao género?
5) Simbologia – O Parlamento promove simbolicamente a igualdade de género?
Programa do Workshop1
O workshop teve início com uma pequena introdução pelas responsáveis do projeto, Bárbara
Limanowska, Perita Sénior em «Gender mainstreaming» do EIGE e Kim Van Aken, Segunda Perita Nacional
em «Gender mainstreaming» do EIGE, que deram as boas-vindas às 23 participantes de 16 países e
organizações internacionais2.
Encontravam-se representados os seguintes países e organizações internacionais: Portugal, Malta, Ilhas
Canárias, Extremadura, Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Albânia, Macedónia, Servia, Reino Unido, Grécia,
Suécia, Croácia, Estónia, Eslovénia e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Seguidamente, Kim Van Aken fez o enquadramento do projeto, partindo de uma abordagem ao conceito
de «Gender-Sensitive Parliament» sobre o qual foi construído o instrumento.
De acordo com a União Interparlamentar o conceito pretende abarcar a seguinte realidade:
«A parliament that responds to the needs and interests of both men and women in its composition,
structures, operations, methods and work. Gender-sensitive parliaments remove the barriers to women’s
full participation and offer a positive example or model to society at large. They ensure that their operations and
resources are used effectively towards promoting gender equality. A gender-sensitive parliament is one in
which there are no barriers – substantive, structural or cultural – to women’s full participation and to equality
between its men and women members and staff. It is not only a place where women can work, but also one
where women want to work and contribute. A gender-sensitive parliament sets a positive example by promoting
gender equality and women’s empowerment among society both nationally and internationally. A gender-
sensitive parliament is therefore a modern parliament; one that addresses and reflects the equality demands of
a modern society. Ultimately, it is a parliament that is more efficient, effective and legitimate.»
Logo, Parlamentos sensíveis ao género são Parlamentos que servem como modelos para locais de
trabalho sensíveis ao género e que prosseguem políticas sensíveis ao género, isto é, «Policies that take
into account the particularities pertaining to the lives of both women and men, while aiming at eliminating
inequalities and promoting an equal distribution of resources, addressing and taking into account the gender
dimension.»
Em suma, um Parlamento sensível ao género deve reunir as seguintes características:
1. Respeitar e promover a igualdade de género;
2. Não ter obstáculos à participação plena das mulheres;
1 Pode ser consultado no anexo I a este relatório. 2 A Lista de Participantes enconta-se em anexo II a este relatório.
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3. Incluir mulheres e homens no Parlamento e nas suas equipas de apoio;
4. Estar consciente que as suas regras e normas internas podem afetar as mulheres e os homens de
forma diferente;
5. Envidar esforços para prosseguir a igualdade do género, interna e externamente, através da adoção de
políticas sensíveis ao género;
6. Dar o exemplo ao promover a igualdade do género e o empoderamento das mulheres na sociedade,
quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Uma vez abordados os conceitos chave do projeto, Bárabara Limanowska explicou como o instrumento
foi desenvolvido, como funciona e quais os seus objetivos.
O instrumento é composto por um questionário de 80 perguntas distribuídas pelos 5 indicadores acima
referidos: oportunidades, influência, espaço, legislação e simbologia. O seu preenchimentopelos
Parlamentos Nacionais, permitirá ao EIGE recolher, armazenar, tratar e monitorizar dados específicos de
cada Parlamento que permitam efetuar a devida avaliação e identificar as suas virtudes e fragilidades
relativamente a cada um daqueles indicadores.
A avaliação a efetuar é qualitativa, prevendo-se, no futuro (assim que estejam armazenados dados
correspondentes a um número significativo de questionários concluídos por parte dos Parlamentos Nacionais),
dotar o instrumento com um sistema avaliativo análogo ao de um semáforo, indicando a luz vermelha a
necessidade de melhorar significativamente um determinado indicador, a amarelo a existência de espaço para
melhorar aquilo que já constitui um bom caminho e a verde estar assegurada uma perspetiva do género
quanto a determinado indicador.
O instrumento tem por objetivos, avaliar a abertura e sensibilidade dos Parlamentos para as questões da
igualdade de género, cotejar o número de mulheres e de homens que compõem o Parlamento bem como as
suas equipas de apoio e as tarefas e posições que cada um ocupa e avaliar se os procedimentos e atos
internos do Parlamento respeitam e promovem a igualdade de género.
De entre os participantes no workshop, as ilhas Canárias, Extremadura, Eslovénia, Macedónia e a OSCE já
haviam colaborado com o EIGE na fase de conceção e desenho do Gender-Sensitive Parliaments Online
Tool, na sequência da qual, foi possível melhorar, simplificar e reduzir o questionário inicialmente composto
por cerca de 200 perguntas para as atuais 80, conforme testemunhou a Secretária Geral da Assembleia
Nacional da EslovéniaUrsula Zore Tavcar, ao partilhar com os restantes participantesasua experiência
durante a fase de testes do instrumento.
O workshop prosseguiu com uma apresentação prática do uso do instrumento, do acesso e registo do
utilizador e uma visita guiada pelo questionário até à sua conclusão, terminando com indicações sobre como
aceder aos resultados da avaliação ou avaliações anteriores para efeitos de monitorização dos progressos
alcançados pelos Parlamentos ao longo do tempo.
Familiarizados com o instrumento, os participantes, Deputados dos Parlamentos Nacionais e elementos
das equipas de apoio dos Parlamentos, foram convidados pelo EIGE a testá-lo após o almoço, mediante o
preenchimento do questionário com os dados atinentes aos seus respetivos Parlamentos.
O acesso ao instrumento faz-se através da plataforma do EIGE dirigida ao «gender mainstreaming» em:
www.eige.europa.eu/gender-mainstreaming/toolkits/gender-sensitive-parliaments.
O questionário relativo ao Parlamento Português foi com a informação disponível. Infelizmente, por força de
constrangimentos do próprio instrumento adiante explicitados, bem como por falta de informação disponível,
não foi possível concluir o questionário relativamente ao Parlamento Português, o que impossibilitou a sua
avaliação pelo EIGE.
Reflexões e Conclusões sobre o Workshop
As dificuldades e falhas encontradas na utilização do Gender-Sensitive Parliaments Online Tool foram
sendo oportunamente comunicadas às responsáveis do projeto, Barabara Limanowska e Kim Van Aken. As
representantes de Portugal apresentaram algumas sugestões de melhoria, atenta a realidade específica da
Assembleia da República, que com alguma frequência não conseguiram fazer espelhar no questionário, dada
a forma como o instrumento estava construído, nomeadamente, apenas com a possibilidade de respostas
fechadas: sim, não e não se aplica.
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De realçar o facto de o questionário dispor de um glossário de termos ao longo do seu preenchimento, que
esclarece dúvidas quanto à informação que efetivamente pretende obter em cada questão.
Por outro lado, não foi possível concluir o questionário relativo à realidade do Parlamento Português, por
falta de informação disponível e acessível, a qual carece de ser recolhida junto de diversas entidades: Partidos
Políticos, Comissão Nacional de Eleições e Direção de Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia
da República (mais especificamente dos recursos humanos e dos serviços financeiros – orçamento). A recolha
da informação em falta, necessita do reconhecimento e aceitação consensual por parte da Assembleia da
República do interesse em utilizar o Gender-Sensitive Parliaments Online Tool, quer do ponto de vista
político, quer do ponto de vista administrativo.
Assim, deixa-se à consideração superior a utilização efetiva do instrumento, identificando de seguida as
questões que impediram a Sr.ª Deputada Sandra Cunha e a Assessora Parlamentar de concluir o
questionário, bem como a indicação das entidades que consideram melhor posicionadas para lhes dar
resposta:
A) Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Perguntas n.os 6 e 8: número de mulheres e homens candidatos3, e eleitos4 nas últimas eleições
legislativas, respetivamente?
B) Partidos Políticos com uma representatividade de pelo menos 5% no Parlamento
Perguntas n.os 10 a 13 e 41 a 43.
C) Divisão de Recursos Humanos da AR
Perguntas n.os 14 a 16; 34 a 37 e 54 a 55.
D) Divisão dos serviços financeiros
Perguntas n.os 38, 52, 53 e 57.
Para uma mais concreta perceção e avaliação global do instrumento, bem como uma melhor identificação
das perguntas acima identificadas, juntamos como anexo III ao presente relatório, o questionário do Gender-
Sensitive Parliaments Online Tool.
O preenchimento do questionário alertou para a necessidade de os Parlamentos passarem a dispor de
dados estatísticos desagregados por género, por forma a potenciar a sensibilidade para as questões de
género e promover a recolha de dados que permitam efetivamente monitorizar e avaliar a sensibilidade de
género.
Foram identificados os seguintes benefícios com o uso do instrumento:
1 – Permite monotorizar a sensibilidade dos Parlamento para as questões do género;
2 – Permite identificar as áreas do Parlamento que necessitam de ser melhoradas em matéria de
sensibilidade ao género; e,
3 – Desenvolve a capacidade dos Parlamentos para enriquecer a igualdade de género e os processos
democráticos.
Após o teste do instrumento, seguiu-se um período de debate entre os e as participantes e a equipa
responsável pelo projeto, à qual foram apresentadas sugestões para a melhoria do instrumento, que serão
tidas em consideração numa futura atualização do mesmo, porquanto o instrumento foi publicamente lançado
no dia 7 de junho, na Cimeira da WPL.
3 Da informação disponível publicamente não conseguimos obter este dado de modo imediato, embora fosse possível consultar e recolher esses dados através de todas as listas dos diversos Partidos Políticos em todos os círculos eleitorais, disponíveis no sítio da CNE. 4 Na coligação Portugal à Frente, dos 99 deputados eleitos, 33 eram mulheres (33,3%). No Partido Socialista, dos 85 deputados eleitos, 27 eram mulheres (31,78%). No Bloco de Esquerda, dos 19 deputados eleitos, 6 eram mulheres (31,58%). No Partido Comunista Português, dos 17 deputados eleitos, 7 eram mulheres (41,18%). No PPD/PSD Madeira, dos três candidatos eleitos, duas eram mulheres e no PPD/PSD Açores, foi eleito um candidato e uma candidata. Assim, nas legislativas de 2015, dos 230 Deputados, 76 eram mulheres, ou seja 33% do Parlamento ficaraia representado por mulheres.
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Women Political Leader (WPL) Global Forum
«It´s about time! 100 reasons to act.!»5
Vilnius| 6 a 8 de junho de 2018
Enquadramento
A Cimeira da Women Political Leaders (WPL) Global Forum realizou-se em Vilnius, na Lituânia, nos dias
7 e 8 de junho de 2018, em colaboração com o Seimas (Parlamento Nacional da Lituânia). Inseriu-se nas
comemorações dos 100 anos de independência da Lituânia, conquistada em 16 de fevereiro de 1918 e dos
100 anos como um dos primeiros países Europeus a conceder o direito de voto e de participação política às
mulheres, marco histórico este assinalado pela data de 2 de novembro de 1918.
O local para a realização da Cimeira foi, aliás, escolhido a preceito, dado que, historicamente, a Lituânia é
um dos países que mais progressos tem feito na luta pela igualdade de género e pelo empoderamento das
mulheres.
No Séc. XVI, já os «estatutos da Lituânia», considerados as primeiras peças codificadas de legislação na
Europa, asseguravam alguns direitos e liberdades às mulheres fidalgas.
No início do Séc. XX, as mulheres participaram ativamente no processo de restauração da independência
da Lituânia.
A sua Constituição de 1918 concedia, pela primeira vez, o direito de voto às mulheres.
Os novos direitos foram exercidos pelas mulheres, pela primeira vez, nas eleições legislativas de 1920 e
nesse mesmo ano, a primeira sessão da Assembleia Constituinte foi presidida por uma mulher, a escritora,
política e ativista Gabrielé-Bité.
Em 1926, duas mulheres concorreram às eleições presidenciais da Lituânia.
Em 11 de março de 1990 a Lituânia recuperava a sua independência após 50 anos de ocupação soviética.
O Acto de Restauração da Independência foi subscrito por 124 signatários, dos quais, 11 eram mulheres.
A Constituição da Lituânia vigente, datada de 1992, reforçou e consolidou o princípio da igualdade de
género no seu texto e em 1998 o Seimas (Parlamento Nacional da Lituânia) aprovou a Lei da Paridade entre
mulheres e homens.
Em setembro de 2009, o Seimas teve a primeira mulher Presidente do Parlamento.
Porém, esta não é uma realidade replicada à escala mundial, tendo as Nações Unidas anunciado que,
provavelmente, apenas daqui a mais 100 anos possamos finalmente falar de uma verdadeira paridade entre
mulheres e homens.
A Women Political Leaders (WPL) considera esta perspetiva inaceitável, estando determinada em
acelerar o processo. A congregação, nesta Cimeira, de cerca de 400 mulheres vindas do mundo inteiro para
abordar e discutir os mais diversos temas permeáveis à integração do genéro (gender mainstreaming), teve
5 O programa e os vídeos dos dois dias de trabalho da Cimeira (7 e 8 de junho) estão disponíveis em:
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precisamente por missiva servir de efeito catalisador do processo.
Sobre o tema «It´s about time! 100 reasons to act!», a Cimeira arrancou com um levantamento histórico
das conquistas alcançadas pelas mulheres nos últimos 100 anos, prosseguindo com um diagnósico,
identificação e debate sobre os desafios futuros.
Programa da Cimeira
QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO
No primeiro dia da Cimeira as participantes puderam efetuar o seu registo e recolha de documentação para
o evento.
Pelas 19 horas, foram recebidas pelo Presidente do Parlamento Nacional da Lituânia, Viktoras
Pranckietis, no Palácio dos Grandes Duques da Lituânia, onde foi servido um jantar volante.
QUINTA-FEIRA, 7 DE JUNHO
O 1.º dia de trabalhos da Cimeira iniciou com discursos de boas vindas a todas as participantes pelo
Presidente do Parlamento Nacional da Lituânia, Viktoras Pranckietis, pela Presidente da Women Political
Leaders, Sylvana Koch-Mehrin epela Presidente da Lituânia, Dalia Grybauskaité.
Seguiu-se a exibição de uma mensagem vídeo enviada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.º
António Guterres, que salientou que a igualdade de género é uma matéria de Direitos Humanos, essencial
para a paz e prosperidade no mundo.
Por este motivo, referiu que a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável das Nações Unidas tem
como 5.º objetivo a Igualdade de Género. Assumiu-se determinado em implementá-lo dentro da estrutura e
orgânica das Nações Unidas, considerando já o ter alcançado ao nível dos quadros superiores na área de
gestão, bem como ao nível dos coordenadores residentes nomeados (leaders dos diversos países).
Concluiu, afirmando que «apesar dos esforços feitos nos últimos 100 anos nesta matéria, há ainda muito
mais a fazer dentro e fora da Organização das Nações Unidas, pois vivemos ainda num mundo dominado
pelos homens e pela cultura masculina, status quo que apenas se logrará mudar promovendo a igualdade de
oportunidades entre mulheres e homens e a participação ativa e efetiva das mulheres em processos de
decisão».
Seguiu-se a sessão solene de entrega de prémios da Women Political Leaders.
Este prestigiado reconhecimento é dado aos países pelas suas conquistas na liderança política feminina.
Os prémios são atribuídos tendo por base a classificação obtida pelos países de acordo com o relatório anual
do Fórum Económico Mundial sobre «Global Gender Gap», e com a Classificação Mundial das Mulheres no
Parlamento, da União Interparlamentar.
A destacar a este respeito, os prémios atribuídos a duas Ex-Primeiras-Ministras de São Tomé e Príncipe:
Maria das Neves (2002-2004) e Maria do Carmo Silveira (2005-2006).
Os trabalhos matinais do primeiro dia prosseguiram após uma pausa para café, sendo de realçar a
abordagem de temas dedicados à importância das novas tecnologias enquanto instrumentos facilitadores do
empoderamento das mulheres, designadamente, o Keynote «It´s about Time! Innovation for Inclusion» e a
Sessão Plenária «Embracing Technology to create a Shared Future.»
Tendo em consideração que as novas tecnologias têm influenciado de forma determinante a forma como
vivemos, trabalhamos, utilizamos os serviços e consumimos, estas sessões procuraram dar resposta a
questões como: Como podem as mulheres tirar proveito da era digital enquanto fator promocional da sua
inclusão no desenvolvimento económico e social? Como podem as mulheres contribuir para a maximização
dos benefícios da ciência e tecnologia em prol da sociedade?
Lynn Taylor, Vice-Presidente Sénior da Merk, destacou a vantagem que as novas tecnologias têm trazido
para as mulheres e a sua ascensão na carreira, permitindo-lhes ocupar e desempenhar funções de chefia e
direção e, ao mesmo tempo, desempenhar o papel de mães, utilizando por exemplo o Skype. No entanto,
alertou para o facto de isto apenas ser possível se for garantindo às mulheres o acesso às novas tecnologias.
Isto significa não só capacitá-las com conhecimentos especializados nestes domínios, mas também
assegurar-lhes as condições económicas necessárias para que possam aceder aos equipamentos. Assim, é
necessário, envidar esforços para que as mulheres possam aceder aos mesmos recursos económicos que os
https://wplsummit.org/
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homens.
Espérance Nyirasafari, Ministra para a Promoção do Género e da Família do RUANDA, revelou como o
uso de Blockchain Tecnology6 no seu país, ajudou a resolver graves problemas com o registo cadastral de
propriedades e como uma medida por si adotada permitiu salvar muitas vidas humanas: a utilização de drones
para transportar sangue para as áreas mais remotas do país, inacessíveis por carro.
Da parte da tarde, os trabalhos estiveram dedicados à Segurança, tendo como foco central a ideia
«Imagine – todas as pessoas a viverem em paz.»
Tendo como pano de fundo o facto de que a segunda década do Séc. XXI tem sido marcada por guerras
civis e religiosas intermináveis, fortalecimento de grupos radicais armados e terroristas, reformas em alianças
históricas e a consolidação de uma nova forma de guerra – os ciber-ataques, procurou-se dar resposta às
seguintes questões: Que políticas públicas têm sido prosseguidas pelos Governos para trazer ao seu país
maior segurança? Quais têm sido os principais obstáculos encontrados? Enfrentar estes desafios e as suas
causas pode requerer uma forma diferente de pensar e de agir: Como podem as mulheres contribuir para
sociedades mais seguras, estáveis e pacíficas?
O Keynote «It´s about Time! Women setting the security agenda»e asessão plenária«New threats
demand New Leadership» serviram de mote para a discussão destas matérias.
Após nova pausa para café, as participantes foram convidadas a integrar uma de 6 sessões centradas em
políticas públicas especificas, nomeadamente:
1. Quais os benefícios de um Parlamento sensível ao género?
2. Mulheres saudáveis, economias saudáveis: a sua implementação à escala global;
3. Dinheiro ou orientação: como é que os políticos e os empresários se podem unir em torno do
empoderamento económico das mulheres?
4. Construir coligações e movimentos feministas para desenvolver e adotar uma agenda legislativa
feminina (Formação)
5. A elaboração de orçamentos sensíveis ao género; e,
6. Formação em Comunicação Social: nível I.
A primeira destas sessões foi a escolhida pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha (BE), dada a sua conexão com
o Gender-Sensitive Parliaments Online ToolWorkshop, em que havia participado no dia anterior.
O primeiro dia de trabalhos terminou com um jantar cultural no Palácio Presidencial.
SEXTA-FEIRA, 8 DE JUNHO
A manhã de sexta-feira do dia 8 de junho foi dedicada à apresentação do projeto #Girl2leader, no Keynote:
It´s about time! #Girl2leader to change the world. O projeto foi lançado no dia 11 de outubro de 2017 – Dia
Internacional da Rapariga, por mulheres líderes políticas de 15 países. É dirigido à futura geração de jovens
líderes políticos com o objetivo de despertar em jovens raparigas o interesse pela política. A campanha do
projeto #Girl2leader, sob a responsabilidade de Marie-Louise Coleiro Preca, Presidente de Malta, tem por
objetivo demonstrar como a liderança política é também ela um lugar de mulheres e como a política beneficia
da participação das mulheres. Um dos principais instrumentos utilizados pela campanha na prossecução dos
objetivos do projeto consiste em pôr jovens raparigas em contacto direto com mulheres políticas de todo o
mundo, inspirando-se e pautando-se pelo lema «If you can see her, you can be her!»
A WPL Global Forum foi considerado um palco ideal para realizar uma campanha do projeto, tendo para o
efeito dedicado o painel Girl2leader: Lead like a Girl,ao mesmo. Neste, duas jovens raparigas e dois jovens
rapazes, delegados do projeto, exploraram o tema «A importância da liderança de jovens mulheres.»
A primeira sessão plenária do dia dedicada ao tema «Liberdade é um direito das mulheres adquirido à
nascença» enquadrou-se na ideia de que a liberdade é o pré-requisito para uma vida autodeterminada. Assim,
as mulheres líderes têm a capacidade e a responsabilidade de serem elas as combatentes pela liberdade de
todas as mulheres. Atualmente, existe, por todo o mundo, legislação, políticas e comportamentos socialmente
aceites e enraizados que barram e prejudicam as mulheres nas suas oportunidades socioeconómicas e
políticas e põem em risco a sua integridade e segurança pessoal.
Procurou-se nesta sessão dar resposta às seguintes questões: Como é que a liderança política das
6 Para uma melhor perceção desta tecnologia, poderá ser consultado o seguinte link: https://www.techtudo.com.br/noticias/2017/11/o-que-e-blockchain.ghtml
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mulheres pode contribuir para a transformação da sociedade num local com um maior respeito pela liberdade
pessoal, económica e política das mulheres? Quais os principais desafios? Que lições de podem tirar dos
países onde estes obstáculos já foram superados?
Após a pausa para café, seguiu-se um debate sobre «As mulheres e o renascimento da liderança
política», onde se falou da liderança das mulheres e de como se poderá desafiar o facto de 93% dos Chefes
de Estado e de Governo serem homens.
A segunda sessão plenária do dia esteve dedicada ao tema «Confiança e Liderança». O foco desta
sessão incidiu sobre os desafios atuais para a democracia representativa.
Os crescentes movimentos populistas e a vontade de estes serem percebidos como uma alternativa não-
corrompida aos partidos políticos, ansiosos por romper com a cooperação e o conluio entre os partidos
tradicionais, esteve no centro do debate.
Questionou-se se os partidos políticos representam adequadamente os cidadãos? Qual a influência dos
crescentes movimentos populistas sobre a democracia representativa?
Em que medida podem os desafios trazidos pelos movimentos populistas constituir uma oportunidade para
os partidos políticos se adaptarem a novas formas de aproximação aos cidadãos? Como é que as campanhas
políticas podem absorver as reivindicações dos cidadãos e, ao mesmo tempo, refletir a complexidade da
elaboração de políticas públicas? Como é que os políticos podem assegurar a partilha do poder, quando a
democracia representativa é desafiada?
Após o almoço, as participantes foram novamente convidadas a integrar uma das 5 sessões centradas em
políticas públicas especificas, nomeadamente:
1. Digitalização: As oportunidades e os riscos para as raparigas e para os rapazes.
2. Igual acesso aos cuidados de maternidade na UE: Um objetivo tangível, vamos dar-lhe um impulso
agora!
3. Mulheres: Uma força poderosa para prevenir e combater o extremismo violento.
4. O lugar da mulher é na política.
5. Formação em Comunicação Social, nível II.
Os trabalhos do segundo dia da cimeira terminaram com um diálogo em torno da temática «It´s about time
for parity!», onde foi defendida a necessidade de acelerar o processo de eliminação do fosso entre mulheres
e homens ao nível da participação económica e política das mulheres. Fixou-se que o mundo não pode
esperar mais 100 anos para que tal aconteça, conforme previsto no relatório anual do Fórum Económico
Mundial relativo ao ano de 2017.
Os trabalhos da cimeira terminaram com um discurso de encerramento feito por Hanna Birna
Kristjánsdóttir, Presidente do Conselho Executivo da WPL, que anunciou a elaboração de um documento
síntese com as conclusões retiradas dos debates realizados durante os dois dias de trabalho da cimeira, o
qual seria publicado no sítio oficial da WPL.
A sessão de encerramento culminou com intervenções de 2 minutos pelas representantes das delegações
dos países participantes. Na sua intervenção a Sr.ª Deputada Sandra Cunha7 salientou os esforços que
Portugal tem vindo a fazer nesta matéria, como o demostram o facto de se encontrarem em curso várias
iniciativas legislativas dirigidas à promoção da igualdade de género no Parlamento Português. Exemplificou,
referindo as iniciativas que visam aprovar medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e
homens por trabalho igual ou de igual valor; estabelecer um regime de representação equilibrada entre
homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e, alterar a lei da paridade
nos órgãos do poder político. Terminou a sua intervenção alertando para a necessidade de se trabalhar com
maior determinação na prevenção e combate da violência de género contra as mulheres e da violência
doméstica e apelando a que, por todo o mundo, se prestasse especial atenção às mulheres LGBTI,
frequentemente alvo de discriminação e violência.
Na Martynas Mazvydas Biblioteca Nacional da Lituânia foi servido um jantar de despedida.
Assembleia da República, 12 de junho de 2019.
A Deputada da Assembleia da República, Sandra Cunha.
7 A intervenção da Senhora Deputada Sandra Cunha pode ser ouvida na 2.º parte do vídeo do 2.º dia de trabalhos, disponível em https://wplsummit.org/ aos 1:04:16.
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ANEXOS
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RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR «O FUTURO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM; AS
RELAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO APÓS O BREXIT; E O FUTURO DA POLÍTICA DE
ALARGAMENTO E DE VIZINHANÇA», REALIZADA EM BRUXELAS, PARLAMENTO EUROPEU, A 2 DE
ABRIL DE 2019
(09:00h-12:30h)1
Composição da Delegação
A Delegação da Assembleia da República foi constituída pelo Presidente da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), bem como pelos
Deputados Luís Pedro Pimentel (PSD), em representação da Comissão de Defesa Nacional e António
Gameiro (PS), em representação da Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestadapela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia.
Síntese
A reunião, organizada pela Comissão de Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, tinha o
objetivo de promover um debate, entre parlamentares nacionais e europeus, sobre o futuro de algumas
questões da PESC, com um especial enfoque na possibilidade de deliberação por maioria qualificada, as
consequências do Brexit e a política de alargamento e de vizinhança. Na reunião, à qual se seguiu um
almoço de trabalho com os chefes das delegações, participaram 25 Deputados de Parlamentos nacionais
de 19 Estados-Membros. De referir, que à data da reunião, havia duas datas possíveis para o Brexit,
dependentes da ratificação do acordo de saída que, na véspera do evento, havia sido, mais uma vez,
rejeitado pelo Câmara dos Comuns, em conjunto com uma série de soluções alternativas, gerando um
clima de incerteza quanto ao futuro do Brexit que, aliás, ainda se mantém, à data da elaboração do
relatório.
09h00 – 09h05 — Sessão de Abertura
O Presidente da Comissão AFET, David Mc Allister (PPE), deu as boas-vindas aos colegas, agradecendo
a sua presença na reunião, que seria a última antes das eleições de maio. Fez um breve enquadramento dos
três temas a debate passando, de imediato, à primeira sessão.
09h05 – 10h00 — Reforço da Política Externa e de Segurança Comum — o voto por maioria
qualificada
Nesta sessão não se registou qualquer discurso inicial. David Mc Allister introduziu o tema, recordando
que todos os anos o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) elabora um documento sobre a PESC, cujo
conteúdo é, posteriormente, objeto de um relatório2 e uma Resolução do PE, tendo sido a última aprovada a
12 de dezembro de 2018. Na referida Resolução fazem-se diversas propostas para reforço da PESC, tais
como a criação de um Conselho de Segurança da UE, bem como a passagem da maioria absoluta para
qualificada no Conselho, em matéria de PESC, alinhando-a com as restantes políticas europeias. Continuou,
referindo ter consciência de que a proposta é controversa, tendo em atenção a sensibilidade das questões
envolvidas. Sublinhando que o momento, em termos de política externa e de defesa, era decisivo, salientou
1 Documentação e fotos da reunião em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/interparliamentary-meetings.html Vídeo da reunião em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20190402-0900-COMMITTEE-AFET 2 http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/e206be67-82aa-4b2e-bb43-34acc00966db/Annual_Report_on_the_implementation_of_the_Common_Foreign_and_Security_Policy.pdf
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que a UE tem de se assumir como um verdadeiro ator global nesta área. Terminou, desejando ouvir as
posições dos colegas – sobretudo dos Parlamentos nacionais – sobre o assunto.
Participaram neste debate diversos parlamentares nacionais, muitos deles para sublinhar a cooperação
com a NATO e aproveitando as suas intervenções para opinar a favor ou contra as propostas de deliberação
por maioria qualificada e a constituição de um Conselho de Segurança da UE ou para aludir a pontos
específicos, como as migrações.
Ojārs Ēriks Kalnins (Parlamento da Letónia) aludiu à necessidade de intensificação da cooperação com a
NATO, manifestando a sua preocupação face à menor recetividade dos EUA para cooperar com a UE. Sugeriu
que se influenciasse o Congresso e os think thanks sobre a importância dessa colaboração, visando contrariar
um menor envolvimento da Presidência. Esta posição foi reiterada por Emanuelis Zingeris (Parlamento da
Lituânia), que defendeu a continuação do reforço das relações transatlânticas, acrescentando que, apesar da
atual postura do Presidente dos EUA, nestes tempos atribulados a segurança europeia tem de incluir os EUA,
o Canadá e a Austrália. Miro Kovac (Parlamento croata) repetiu esta posição, salientando que a UE mantém,
como os EUA, a família do «ocidente político» e acrescentando que a UE tem, também, de assumir as
responsabilidades de estabilização do continente europeu. Também o Senador francês Jean Bizet defendeu a
visão de complementaridade entre a NATO e a UE. Acrescentou que a UE deveria compreender que, ao
aumentar o seu contributo, se torna um órgão cada vez mais influente. Aproveitou ainda a sua intervenção
para expressar o seu acordo à maioria qualificada, ainda que com votos ponderados, para que todos os
membros tenham uma palavra a dizer. Concluiu, considerando fundamental que a UE seja capaz de falar a
uma voz única. A ideia da maioria qualificada foi igualmente abordada pelo Senador polaco Wojtkiewicz que,
no entanto, defendeu que a mesma «deveria ser muito próxima da unanimidade». Concordou, ainda, com a
existência de um Conselho de Segurança da UE. A complementaridade UE/NATO foi também expressa por
Gisela Manderla (Bundestag alemão), que acrescentou que a UE só será um parceiro de confiança quando
conseguir atuar como uma frente única, opinando no sentido de que o Conselho de Segurança da UE pode ser
o caminho certo para o efeito. Zsolt Németh (Parlamento húngaro) reiterou a opinião dos colegas.
Acrescentou que, face à nova atitude dos EUA se deveria tentar encontrar os pontos que nos unem, ao invés
de se adotar uma atitude crítica, como ocorreu com a questão de Jerusalém. Aproveitou ainda a sua
intervenção para referir que a UE ainda não está pronta para falar a uma só voz no âmbito da PESC, devido a
falta de liderança e opinou contra a maioria qualificada, com a qual a Hungria tem más experiências,
exemplificando com o caso dos migrantes. Aludiu, por fim, à necessidade de se iniciarem negociações de
adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte. Tal como o colega húngaro, mas numa perspetiva diversa,
também Carlos Rojas (Cortes Generales espanholas) aludiu à questão das migrações, que apelidou de
problema multidimensional. Priorizou o combate contra as máfias, que movimentam mais de 7000 milhões de
dólares por ano e a cooperação com os países de trânsito, defendendo uma migração segura, ordenada e
regular. Terminou, concluindo que os êxitos até agora alcançados, como a ação da Frontex e outros, não são,
ainda, suficientes. Vito Comencini (Câmara dos Deputados italiana) reiterou a visão do colega espanhol,
recordando que países como a Itália, a Grécia e a Espanha foram deixados sozinhos com os seus fluxos de
migrantes e que a migração clandestina é, também, um problema de segurança Ainda a propósito da questão
das migrações, saliente-se a intervenção de Ondřej Benesik (Câmara dos Deputados checa), que referiu que,
apesar do Grupo de Visegrado – que se encontra duas vezes por ano para coordenar posições – ser encarado
como uma conceção monolítica e uns «desmancha-prazeres», nomeadamente no que concerne às migrações,
tal nem sempre corresponde à verdade. Neste contexto, referiu que a República Checa tinha recebido 1000
refugiados, um número muito superior ao de outros Estados-Membros, dando a Eslováquia como exemplo.
Registaram-se ainda intervenções de Andreas Schieder (Nationalrat austríaco), que destacou a importância
de desenvolver a PESC, sendo a política de defesa uma simples derivação e não vice-versa, como parece
estar a acontecer. Recordou, ainda, que a UE não tem uma voz unida e determinada ao nível da defesa dos
direitos humanos. Daniela De Ridder (Bundestag alemão) referiu ser necessário aprofundar a coesão,
utilizando os fundos de convergência com mais unidade e com respeito pela soberania. Quanto ao Conselho
de Segurança, considerou ser uma ideia com mérito. Salientou ainda o papel das mulheres nos processos de
paz, bem como a inclusão da digitalização e estratégias de modernização nas políticas da defesa.
Diversos Deputados ao Parlamento Europeu (MEP) usaram da palavra. Vários aproveitaram para a
gradecer a David Mc Allister o seu trabalho na direção dos trabalhos da AFET. No que concerne aos pontos
em discussão, cumpre salientar o seguinte:
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Takis Hadjigeorgiou (Chipre, GUE/NGL) expressou a sua falta de otimismo no que concerne ao
desempenho de um papel global ao nível da UE. Duvidou, na medida em que a UE não consegue entender-se
internamente, em termos de solidariedade, de distribuição de migrantes, etc. Quanto às deliberações por
maioria qualificada em matéria de PESC, defendeu que seria necessário explicitar quais os temas que
deveriam ser abrangidos. Acrescentou que, para países como o Chipre, tal poderá significar não ter voz nas
deliberações finais. Jaromír Štetina (R.Checa, PPE) aludiu à (então) recente eleição de uma mulher como
Presidente, sublinhando que, pela primeira vez, o Grupo de Visegrado poderia vir a ser presidido por uma
mulher. PetrasAustrevicius (Lituânia, ALDE) indagou até que ponto, nos últimos cinco anos, a representação
europeia atingira outro patamar e como se deveria intensificar a cooperação com os Parlamentos nacionais.
Aludiu, ainda, à articulação com a Alta Representante, que considerou muito útil. Michèle Alliot-Marie
(França, PPE) expressou a sua discordância quanto ao facto de a Política de Defesa se dever subordinar à
Política Externa, mas acrescentou que o modelo variava consoante o país. Quanto à UE e a NATO,
considerou não existir rivalidade, mas sim complementaridade. Aludiu, ainda, à disparidade de esforço
financeiro em matéria de defesa, liderado por países como a Alemanha, a França e o Reino Unido,
considerando que não pode haver Estados a apoiarem-se no esforço alheio. Neste contexto, sublinhou que
cada Parlamento nacional terá de aceitar aumentar o seu orçamento para a defesa. Ivo Vajgl (Eslovénia,
ALDE) sublinhou que o mundo está mais perigoso do que há 10 anos, sem que a UE se tenha afirmado na
área da paz e da segurança, acrescentando que Direito Internacional não é suficientemente utilizado. Em sua
opinião, não são as maiorias qualificadas que resolvem as questões, mas sim lideranças mais fortes. Cristian
Dan Preda (Roménia/PPE) expressou a sua concordância à maioria qualificada, na medida em que a regra da
unanimidade permite o veto individual, bem como coligações de bloqueio. Aludiu, ainda, a necessidade de se
eleger o alargamento aos Balcãs Ocidentais como uma das prioridades após as eleições.
Dois MEP britânicos participaram no debate: Charles Tannock (Reino Unido/ECR) manifestou o
desapontamento com os seus colegas do Parlamento britânico, que não conseguem chegar a acordo sobre os
moldes do Brexit, desejando a realização de um segundo referendo. Acrescentou que o (único) aspeto positivo
do processo é o facto de ele evidenciar as dificuldades de saída da UE. Manifestou o seu desejo de que o
Reino Unido continue uma estreita cooperação com a UE. Tal como o colega, também James Carver (Reino
Unido/EFD) lamentou o Brexit.
David Mc Allister encerrou o debate, referindo que, na próxima legislatura, o mesmo deverá continuar.
10h00 – 11h30 —As relações futuras entre a UE e o Reino Unido após o Brexit
David Mc Allister deu início à sessão, salientando o papel do Grupo Diretor do Brexit do PE, que
contribuiu, de forma construtiva, para o processo. Continuou, agradecendo a Michel Barnier, Negociador-
Chefe da UE para o Brexit, pela sua presença, bem como pelo trabalho realizado, que elogiou.
Michel Barnier iniciou a sua alocução, sublinhando a importância que atribui aos Parlamentos nacionais no
envolvimento no «processo de divórcio» em curso. Nesse contexto, referiu que tinha ido aos 27 Parlamentos
nacionais para auscultar as suas posições. Aludiu, de seguida, à negociação subsequente sobre a futura
relação com o Reino Unido (RU), na qual os Parlamentos nacionais estarão envolvidos. No que concerne à
PESC/PCSD referiu que o futuro passará por acordos mistos, que terão de ser aprovados pelo 27 Parlamentos
nacionais. Classificou de dececionante que o Parlamento britânico não seja capaz de alcançar uma maioria
para uma qualquer posição positiva. Acrescentou que, para se evitar uma saída sem acordo, só através da
aprovação do acordo já negociado, com 600 páginas que abrangem um vasto leque de matérias, incluindo no
âmbito da PESC. Lamentou o facto de o Brexit monopolizar a agenda europeia e consumir muita energia e
muito tempo, impedindo a UE de avançar com uma agenda positiva. Neste contexto, desejou uma rápida
conclusão do processo para um recentrar do debate europeu em temas verdadeiramente relevantes, como as
alterações climáticas, as migrações, o terrorismo, os ciber-ataques, a defesa e a segurança, a política
industrial e comercial e outras. Salientou que o Brexit não pode ser um meio de enfraquecer a UE e partilhou
uma troca de impressões com Nigel Farrage, durante a qual este terá referido que, após o Brexit, a UE deixará
de existir. De acordo com Michel Barnier, a UE não pode deixar vingar esta estratégia de destruição a partir do
seu interior, devendo a mesma ser combatida falando a uma voz única, utilizando as 141 Representações da
UE no mundo e projetando a ação externa da UE, nomeadamente a ajuda ao desenvolvimento, mantendo a
posição da EU como primeiro doador. Aludiu, ainda, à necessidade de se robustecerem os esforços em
matéria de defesa europeia, na medida em a segurança é a primeira preocupação dos cidadãos. No que
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concerne ao futuro UE/RU preconizou uma parceria muito estreita, duradoura e forte, em conformidade com o
espírito da declaração política anexa ao acordo e tendo em atenção a relevância do RU, membro permanente
do Conselho de Segurança da ONU, enquanto parceiro. Destacou, em especial, cinco áreas de cooperação
que constam da declaração política e que serão executadas em caso de acordo, pretendendo-se que a
parceria entre em vigor antes da fase de transição e de forma flexível: um diálogo estratégico para
conjugação de esforços na ONU, respondendo aos grandes desafios internacionais e garantindo a
complementaridade dos regimes de sanções; um quadro de cooperação operacional para que o RU possa
participar nos cenários de estabilização, como a formação de soldados na Somália ou a operação no Golfo de
Arden; a participação em projetos de investigação e de desenvolvimento militar, permitindo
compatibilidade de meios; a participação em projetos PESCO, tendo o R.U. manifestado já a intenção de
participar nos projetos de mobilidade militar; a cooperaçãodos serviços secretos, nomeadamente na troca
da informação sobre ameaças híbridas e cooperação na luta contra a cibercriminalidade. Continuou,
salientando que, a falta de acordo – situação que não deseja – significará uma rutura de diálogo, risco de
divergência, trocas de informações limitadas e impossibilidade de entrada em projetos PESCO. Terminou,
recordando que o Brexit não tem qualquer valor acrescentado para nenhuma das partes envolvidas.
Seguiu-se uma fase de debate, que foi inaugurada pela Baronesa Hilary Armstrong (Câmara dos
Lordes/RU). A oradora referiu um relatório aprovado na semana anterior na sua Câmara (Beyond Brexit, how
to win friends and influence people) que identifica áreas de cooperação futura entre a UE e o RU. Terminou,
recordando que estamos nesta situação devido à divisão na UE, nomeadamente com a crise migratória e a
erosão de nacionalismos e populismos. Rozália Ibolya Bíró (Câmara dos Deputados romena) desejou uma
parceria de segurança entre a UE e o RU, esperando ser possível construir uma relação bilateral única. Lorde
Charles Kinnoull (RU) referiu que a atual situação, para o RU, é muito dolorosa. Manifestou o seu desejo de
continuação de cooperação com a UE após o Brexit, também ao nível interparlamentar, à semelhança da
Noruega. Marc Angel (Câmara dos Deputados do Luxemburgo) recordou que a UE é muito mais do que um
projeto económico, sendo um projeto de e para os cidadãos. Salientando que o Brexit contribuiu para a
unidade entre os 27, pretendeu saber o que fazer para, de futuro, manter essa unidade. Jean Bizet (Senado
francês) reiterou a ideia do acervo de valores e questionou sobre uma eventual reposta da UE se, na véspera,
o Parlamento britânico tivesse votado a favor do modelo de união aduaneira. Miro Kovac (Parlamento croata)
refletiu sobre se o RU funcionaria sem a UE ou vice-versa.
Participaram também no debate diversos Deputados ao Parlamento Europeu, maioritariamente a lamentar
o decurso do processo do Brexit. Foi o caso de Alyn Smith (RU, Verdes), que pretendeu ainda saber da
existência de eventuais estratégias de cooperação futura. José Ignacio Salafranca (Espanha, PPE)
manifestou a sua preocupação face a uma saída sem acordo e defendeu a necessidade de se dar mais tempo
ao RU para decidir o que pretende fazer. Eugen Freund (Áustria, S&D) salientou que os britânicos não
pretendem, de forma alguma, participar nas eleições europeias, fugindo delas como “o diabo da cruz” e
manifestou a sua incompreensão com a sucessão de votos negativos no Parlamento britânico. Charles
Tannock (RU/ECR) reiterou a opinião de Michel Barnier quanto ao facto de a situação ser de perda para
ambas as partes. Manifestou o seu desejo de que a cooperação continue, em vários domínios, nomeadamente
ao nível da EUROPOL. Javier Nart (Espanha, ALDE) afirmou não ter lógica estarmos numa posição de
incerteza a dez dias de mais uma data prevista para o Brexit, acrescentando que é uma situação perigosa e
caótica para a UE.
Ao longo do debate foram-se registando respostas de Michel Barnier, que reiterou a ideia de que a UE
está pronta para esperar, bem como para aumentar o nível de ambição da declaração política, não sendo
tarde para ouvir, de novo, os cidadãos. Foram ainda sublinhadas diversas ideias-chave do processo, tais
como: o RU preferiu ficar solitário ao invés de solidário; não se pode comprometer o mercado único que, aliás,
os ingleses ajudaram a construir durante os últimos 47 anos; o RU não pode ter um pé dentro e outro fora da
UE e; não haverá miniacordos: ou há um acordo global, ou não há nada.
11h30 –12h30 — O futuro da política de vizinhança e do alargamento / Troca de impressões com o
Comissário Europeu Johannes Hahn
O Comissário Johannes Hahn iniciou a sua alocução, sublinhando que os níveis de prosperidade e de
bem-estar dos países vizinhos da UE são muito diferentes, tendo aumentado 5 a 6 vezes com a intervenção
da UE. Acrescentou ser essencial garantir a estabilização da vizinhança, única forma de travar as vagas de
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migrantes de zonas como a Síria, a Líbia, a Ucrânia e o Cáucaso do Sul. Para a consecução deste desiderato
é necessário assegurar o funcionamento do Estado de Direito, atrair investidores internacionais e aumentar a
influência da UE na administração, nos tribunais, na capacitação dos mercados etc. No que concerne aos
Balcãs Ocidentais, recordou que estes Estados se encontram a fazer o seu caminho, embora com
intensidades de integração distintas. Salientou a importância do caminho da reconciliação, sendo necessária a
intensificação do debate entre Belgrado e Pristina para se alcançar um acordo juridicamente vinculativo,
acrescentando que muitos projetos de desenvolvimento regional se encontram dependentes do mencionado
acordo. Congratulou-se com o acordo de Prespa, referindo-se-lhe como um excelente exemplo por parte da
Grécia e da Macedónia do Norte, no sentido do fomento da estabilidade na região. No que concerne à Turquia,
mencionou que a Comissão Europeia apresentaria um relatório de progresso no final de maio. Quanto à
Macedónia do Norte e à Albânia, considerou provável que se possa acelerar os respetivos processos de
adesão, agora que a questão da designação da Macedónia se encontra resolvida. Recordou que, no decurso
dos processos, não pode ser abandonada a exigência de cumprimento dos standards do Estado de Direito,
apesar das críticas de que a UE se encontra a fazer distinções entre os diferentes países. Recordou a forte
influência da Rússia, China e Turquia nessas zonas, com grandes investimentos em infraestruturas,
concorrendo com a UE, apesar de 75% dos investimentos serem europeus. Terminou, aludindo à vizinhança a
sul da UE, com situações muito diversas, estagnação económica e evoluções demográficas significativas,
contextos propícios para a erosão de conflitos, que deverão ser evitados e mantidos longe da UE.
Seguiu-se uma breve fase de debate, durante a qual participaram diversos membros dos Parlamentos
nacionais, reiterando alguns dos pontos da alocução inicial e colocando questões ao Comissário Hahn.
Emanuelis Zingeris (Parlamento da Lituânia) refletiu sobre a necessidade de se evitar a importação de
conflitos bilaterais para dentro da UE. Sublinhou, ainda, a especificidade da Ucrânia, sob influência russa, mas
ligada ao sistema de valores europeus. Quanto a Nikolaos Toskas (Parlamento helénico), partilhou que,
naquele dia, o seu Primeiro-Ministro se encontrava na Macedónia do Norte a assinar diversos acordos, o que
constituía uma ocasião histórica. Acrescentou que a UE não se podia deixar fragilizar a partir dos Balcãs
Ocidentais. Rosario Biró (Roménia) manifestou o apoio da Presidência romena ao alargamento, sobretudo
aos Balcãs Ocidentais, com o qual a Roménia está comprometida. Aludiu, ainda, à importância da Parceria
Oriental. Zsolt Németh (Parlamento húngaro) questionou se a UE está em condições de proceder a um novo
alargamento. Sublinhou que alguns Estados-Membros acham que a União Europeia se deve reformar primeiro
antes de um alargamento, posição não partilhada pelo orador, na medida em que o alargamento faz parte da
própria reforma. Mior Kovac (Parlamento croata) concordou com o Comissário Hahn, referindo que os
conflitos bilaterais não devem ser importados para a UE. Recordou que as negociações com a Croácia
demoraram cinco anos, mais dois para ratificação e indagou sobre as reais possibilidades de distribuição de
territórios entre a Sérvia e o Kosovo.
Intervieram também no debate diversos MEP. Sandra Kalniete (Letónia, PPE) reiterou a perspetiva
europeia dos Balcãs Ocidentais e congratulou-se pelas eleições na Ucrânia, não devido ao vencedor, mas por
terem sido eleições livres, o que muito deve ter desagradado à Rússia. Esta posição foi reiterada por Javier
Couso Permuy (Espanha, GUEL/ENV), que aproveitou também a sua intervenção para indagar a opinião do
Comissário quanto às reais perspetivas de adesão da Turquia à UE. Dubravka Šuica (Croácia, PPE)
manifestou-se contra o direito de veto no Conselho, considerando que este mecanismo permite que alguns
países limitem a capacidade de decisão da UE. Tonino Picula (Croácia, S&D) referiu que a Albânia e a
Macedónia deveriam receber um claro sinal de abertura da UE, depois do Conselho Europeu de junho.
ŽeljanaZovkomep (Croácia, PPE) partilhou a sua preocupação quanto ao perigo de a Rússia e a Arábia
Saudita estarem muito envolvidas na Bósnia-Herzegovina. Aludiu à necessidade de representação de todas as
minorias, recordando que havia três comunidades não representadas. Tanja Fajon (Eslovénia, S&D) defendeu
que a liberalização dos vistos do Kosovo já devia ter avançado. Aproveitou, ainda para congratular a Grécia e
a Macedónia do Norte pelo Acordo de Prespa, posição secundada por Alojz Peterle (Eslovénia, PPE), que
desejou, ainda, que a União possa falar a uma só voz quanto ao processo de alargamento dos Balcãs, tal
como tem acontecido no âmbito do Brexit.
Em sede de resposta, Johannes Hahn referiu ser um apologista do processo de decisão por maioria
qualificada, na medida em que a unanimidade limita, em muito, a capacidade de decisão atempada da União.
Reiterou o interesse na região dos Balcãs, manifestou a sua simpatia por um rápido impulso aos processos da
Albânia e da Macedónia e opinou no sentido de que a UE dever exportar estabilidade e não importar
instabilidade. Quanto à Turquia, referiu que as negociações se encontram congeladas.
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Terminado o debate, foi a reunião encerrada, por David Mc Allister.
Assembleia da República, 27 de maio de 2019.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
———
RELATÓRIO DA MISSÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE
PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA PARTICIPAR NO
SEMINÁRIO SOBRE A FEITURA DE LEIS E ÉTICA PARLAMENTAR, QUE DECORREU NOS DIAS 2 A 4
DE JUNHO DE 2019
No âmbito da cooperação bilateral entre a Assembleia da República de Portugal (AR) e a Assembleia
Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP), realizou-se uma Missão com o objetivo de realizar o Seminário
solicitado pela ANSTP sobre os dois temas acima enunciados, bem como preparar os futuros Protocolo e
Programa de Cooperação.
A Delegação foi chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão,
integrando ainda o Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Araújo.
O Seminário, cujo programa se anexa, decorreu nos dias 3 e 4 de junho, tendo sido antecedido de uma
audiência do Presidente da ANSTP, Delfim Neves, à Delegação, onde foi feito um ponto de situação da
cooperação bilateral e acertado o momento de assinatura do novo Protocolo de Cooperação entre os
Presidentes dos dois Parlamentos – durante a próxima Assembleia Parlamentar da CPLP, agendada para
Luanda, no início do mês de julho.
Na Sessão de Abertura do Seminário intervieram o Vice-Presidente da ANSTP, Guilherme Octaviano, o
Vice-Presidente da AR, Jorge Lacão, e o Presidente da 1.ª Comissão da ANSTP, Cílsio Santos, tendo por
todos sido reconhecida a relevância dos temas a abordar, especialmente num momento de uma nova
Legislatura na ANSTP, que tem um conjunto de novos Deputados.
O 1.º dia foi dedicado ao tema Ética Parlamentar, tendo o Vice-Presidente da AR, Jorge Lacão, feito uma
extensa intervenção de abertura, abordando as diversas vertentes do mesmo. Após esta intervenção inicial
iniciou-se um debate muito participado, tendo sido colocadas questões referentes a situações concretas
vividas recentemente em São Tomé e Príncipe.
O 2.º dia foi dedicado à apresentação do processo legislativo português (o santomense é muito
semelhante) e à análise do esforço dos Parlamentos no sentido de terem leis com maior qualidade.
Assinale-se a presença de cerca de 40 dos 55 Deputados da ANSTP, o que revela o interesse que todos
reconheceram nos temas abordado e se refletiu na elevada participação.
Além do Seminário, foi ainda concedida, no dia 4 de junho, ao Vice-Presidente Jorge Lacão, uma audiência
pelo Primeiro-Ministro de São Tomé e Príncipe, Jorge Bom Jesus, onde se focou a especial relação de
amizade entre os povos santomense e português, bem como os avanços da cooperação, em especial no
domínio parlamentar. Na audiência esteve presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Wuando Castro
de Andrade.
Houve ainda, durante a estadia em São Tomé, oportunidade para um encontro com a Comunidade
portuguesa em São Tomé e Príncipe, no âmbito das comemorações do 10 de junho, e para uma visita guiada
à Escola Portuguesa de São Tomé pela sua Diretora, Manuela Costeira, que tem mais de 500 alunos uma
intensa atividade, pese embora as dificuldades de infraestrutura.
No final da missão cabe uma palavra especial de agradecimento a todo o apoio da Assembleia Nacional de
São Tomé e Príncipe, em especial o seu Vice-Presidente Guilherme Octaviano, bem como ao Sr. Embaixador
de Portugal em São Tomé, Luís Gaspar da Silva.
Lisboa, 12 de junho de 2019.
O Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Araújo
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ASSEMBWÀ OAPt~BU~k
PROPOSTA DO PROGRAMA
SEMINARIO SOBRE A FEITURA DAS LEIS E A ÉTICA PARLAMENTAR
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe — 3 e 4 de Junho de 2019
ideJunho
16H00 Recepção no AeroportoInstalação no Hotel
flh~nda~Fejra
8.30 Chegaria da Delegação e dos Participa ntes
8.45 Encontro de Cortesia com o Presidente e o Secretário~era! da Assembleia
Nacional de São Tomé e Príncipe
9H00 - Sessão de Abertura
1. Intervenção do Presidente1~ Comissão Especializada2. Intervenção do Vice~.Presdente da Assembleia da República de Po~tugai3. Vice~Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
9H30 Foto de Família
9H40 Apresentação do Tema sobre a Ética Parlamentar
10H30 ‘-Cofee-Broak
10H45 Debate
13H00 —Almoçq
14H00 * Continuação dos trabalhos
16H00 Cofee-I3reak
16H15 Continuação dos trabalhos
17H30 « Fim dos trabalhos
18 DE JUNHO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________________
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II SÉRIE-D — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________
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4 de Junho-Terga-Feira
8H30 - Chegada da Delegação e dos Participantes !
9H00 - Apresentação do Tema referente a Feitura das Leis
9H30.-Debate
10H00-Cofee-Break
10H15 - Continuação dos trabalhos e Debate
12H45 - Sessão do Encerramento do Seminário
13H00 - Cocktail
Tarde Livre
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.