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Quinta-feira, 27 de junho de 2019 II Série-D — Número 24
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório sobre a participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar do Grupo Especializado do Controlo Parlamentar Conjunto da Europol, que decorreu em Bucareste no dia 25 de fevereiro de 2019.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DO GRUPO ESPECIALIZADO DO CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO DA
EUROPOL, QUE DECORREU EM BUCARESTE NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Delegação: Deputado Duarte Marques (PSD), Deputado Fernando Anastácio (PS), Deputada Isabel Pires
(BE) e Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Catarina R. Lopes,
pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE, Cristina Neves Correia.
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
9h00 – 9h15 — Sessão de abertura e considerações introdutórias
A copresidente, Oana Consuela FLOREA, Chefe da Delegação do Parlamento romeno no GCPC Europol,
deu as boas-vindas a todos, entendendo que a missão desta reunião era encontrar o equilíbrio entre a
liberdade e a segurança, entre o respeito pelos direitos fundamentais e a proteção dos cidadãos. Classificou
este grupo de controlo como uma forma de cooperação interparlamentar diferente, sendo uma forma de
escrutínio que necessita de ferramentas ativas, referindo que na reunião em causa seria dado ênfase ao
período de debate. Sobre a agenda proposta, destacou os desenvolvimentos na União Europeia sobre o
cibercrime e a segurança de viagens, a proteção de dados e os seus desafios, os instrumentos digitais e a sua
utilização, tecendo considerações diversas sobre os restantes temas da agenda e apresentando os oradores
convidados.
Uma vez colocada à consideração das delegações, a agenda proposta foi adotada sem alterações,
oposições ou comentários.
O copresidente, Claude MORAES, Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, agradeceu a
presença de todos, destacando a importância da proteção de dados, as questões relativas à participação da
Dinamarca neste grupo de escrutínio, frisando o diálogo construtivo nas reuniões com os colegas
dinamarqueses e o protocolo a ser anexo ao Regulamento do GCPC, permitindo a sua participação em
reuniões futuras com direito a colocar perguntas. Informou ainda que, de acordo com o Regulamento, a troica
presidencial recebeu quatro questões escritas.
09h15 – 10h15 — Relato das Atividades da Europol entre setembro de 2018 e fevereiro de 2019
A sessão foi presidida por Claude MORAES, que deu a palavra a Catherine DEBOLLE, Diretora
Executiva da Europol.
Catherine DE BOLLE começou por fazer uma síntese das operações estratégicas mais relevantes da
Europol, desde setembro de 2018. Mencionou, em especial, ter visitado as chefias dos serviços e forças de
segurança de todos os Estados-Membros, que manifestaram não só a sua confiança na Europol, mas também
o desejo de que a agência invista na inovação e apoie ainda mais os Estados-Membros. Continuou a sua
alocução, aludindo à cibercriminalidade e ao tráfico de droga como ameaças importantes para a União
Europeia (UE) e sublinhou a importância de se investir em métodos inovadores de investigação e na
cooperação.
Salientou, igualmente, as prioridades estratégicas da Estratégia 2020+ da Europol, bem como o facto de a
implementação desta estratégia conduzir a uma política de segurança mais forte e a ações mais eficazes na
luta contra a cibercriminalidade, o terrorismo e outras formas graves de crime organizado. A oradora referiu,
ainda, que esta estratégia se centrava na luta contra o tráfico de droga, representando. Um estímulo para os
grupos da criminalidade organizada de exploração de pessoas, tráfico de armas e crimes financeiros. Neste
contexto, congratulou-se com a recente evolução no que concerne ao acesso à informação financeira,
acrescentando que a Europol se centrou na criação do primeiro mecanismo prático de luta contra a
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criminalidade financeira e o terrorismo, que descreveu como sendo uma estratégia de longo prazo, assente
numa estreita cooperação entre os Estados-Membros da UE, os países terceiros e outros organismos, tais
como os bancos, providenciando uma informação financeira fidedigna. Considerou que, no entanto, para
implementar esta estratégia, a Europol necessita de um financiamento adequado, aproveitando para solicitar o
apoio dos membros do GCPC quanto a esse desiderato. Prosseguiu a sua alocução, abordando a reunião
conjunta, realizada em outubro de 2018, entre os Conselhos de Administração da Frontex e da Europol,
durante a qual foram debatidas formas práticas de os Estados-Membros utilizarem as plataformas de
informação da Europol, que oferecem apoio na luta contra a criminalidade e o terrorismo. Terminou,
reconhecendo o papel fundamental das relações externas da agência e salientando a importância da
participação do representante do GCPC nas reuniões do Conselho de Administração (CA).
Na fase de debate que se seguiu, tomaram a palavra nove parlamentares, nos seguintes termos:
Lord Clive SOLEY (Câmara dos Lordes, Reino Unido) manifestou a convicção e o desejo de continuação
da cooperação entre o Reino Unido e a Europol após o Brexit. Salientou a importância da capacidade de agir
rapidamente, tendo registado o carácter transnacional da criminalidade grave. Terminou, afirmando que o
Reino Unido estava a sair da UE, mas não da Europa. Nicos KETTIROS (Câmara dos Representantes
cipriota) abordou a questão da propaganda terrorista e da radicalização em linha e pretendeu saber quais os
meios disponíveis para combate a estes problemas na Unidade de Referência da UE para a Internet (EU IRU).
Caterina CHINNICI (Parlamento Europeu) agradeceu a frutuosa cooperação da agência com o Parlamento
Europeu e indagou sobre o envolvimento da Europol na luta contra o contrabando de migrantes. Refletindo
sobre a importância da segurança dos cidadãos, Miltiadis VARVITSIOTIS (Parlamento helénico) questionou
sobre a possibilidade de se criar uma base de dados internacional (semelhante ao PNR) para registar e
acompanhar os migrantes, recorrendo à cooperação com a Frontex. Martin CONWAY (Senado Irlandês)
chamou a atenção para o facto de o relatório de atividades não fazer qualquer referência ao Brexit, que é
efetivamente a maior ameaça para a Irlanda em décadas. Pretendeu ainda saber qual o apoio que a
EUROPOL dará à Irlanda, no contexto de uma potencial fronteira dura entre a República da Irlanda e a Irlanda
do Norte. Helga STEVENS (Parlamento Europeu) pretendeu saber quais as prioridades da Europol no domínio
da inovação. Chamando a atenção para as próximas eleições europeias, Tsvetan TSVETANOV (Assembleia
Nacional da Bulgária) salientou a importância da Europol na luta contra potenciais ataques terroristas ou
híbridos. Quanto a José Alberto MARTIN-TOLEDANO (Congresso dos Deputados, Espanha) agradeceu a
frutuosa cooperação com a Europol e solicitou informação sobre os planos de cooperação e de negociação
com a UE, a Europol e o Reino Unido, no contexto o Brexit. Refletindo sobre a estratégia a médio e longo
prazo da Europol na comunicação com os cidadãos, Monica DEN BOER (Câmara dos Representantes dos
Países Baixos) perguntou como poderá a Europol assegurar que o orçamento operacional cresça e,
simultaneamente, o orçamento administrativo diminua.
Em sede de resposta, Catherine DE BOLLE explicou que a Europol se encontrava a acompanhar de perto
o processo e a preparar os diferentes cenários Brexit. No que concerne à luta contra a radicalização e a
propaganda terrorista, recordou que a Unidade de Referência da UE para a Internet (IRU) teve uma taxa de
sucesso de 85 % no encerramento de plataformas ilegais na Internet. Prosseguiu, sublinhando que era
necessária uma melhor cooperação – também no domínio da informação financeira, da luta contra o tráfico de
seres humanos e de contrabando de migrantes – com os Estados-Membros e outras instituições e agências da
UE, especialmente a Frontex. Recordou que a Europol é e continuará a ser um importante centro de
informação e explicou que as ameaças devem ser priorizadas em cooperação com os Estados-Membros, que
devem aumentar o número e as ações dos seus agentes de ligação conjuntos. Quanto à inovação, salientou
que os recursos eram limitados, mas que a Europol estava, no entanto, a desenvolver software e instrumentos
inovadores, como o reconhecimento facial e a tradução em tempo real, que os Estados-Membros poderiam
utilizar gratuitamente nas suas investigações nacionais. Referiu, igualmente, que a Europol poderia trazer valor
acrescentado na deteção e cruzamento de indícios de ameaça, que poderiam parecer, à partida, separados e
sem qualquer ligação óbvia. A este propósito argumentou que a agência estava envolvida nestas atividades 24
horas por dia, 7 dias por semana, trabalhando arduamente para assegurar a interoperabilidade. Terminou,
aludindo ao orçamento anual da Europol, de 138 milhões de euros, explicando que este valor é inferior ao
solicitado e que a principal área de investimento é o departamento de tecnologias de informação (TI).
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10h15 – 11h15 — Atividades do Conselho de Administração da Europol, setembro de 2018 —
fevereiro 2019
A sessão contou com as alocuções de Victor Wili APREUTESEI, Presidente do Conselho de
Administração da Europol e por Tsvetan TSVETANOV,Presidente da Comissão da Segurança Interna e da
Ordem Pública da Assembleia Nacional da Bulgária e representante do GCPC no Conselho de Administração
da Europol.
Victor Wili APREUTESEI deu início à sua intervenção, declarando que a cooperação entre o GCPC, a
Europol e terceiros tem de ser regida pela conectividade e pela necessidade de colmatar as lacunas de
comunicação. Partilhou, igualmente, a decisão tomada pelo Conselho de Administração de convidar o
representante do GCPC a participar em duas das suas reuniões anuais. Sublinhou a importância da
cooperação e dos assuntos externos para combater a criminalidade, no estrito respeito pelos direitos
humanos. Entre os países terceiros, mencionou países como a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano,
Marrocos e a Tunísia e também países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Sérvia). Aludiu, ainda, ao desafio de
fornecer aos serviços e forças de segurança no terreno a tecnologia necessária para apoiar as missões
pertinentes. O Conselho de Administração aprovou a estratégia de tornar a Europol a plataforma de
conhecimento de combate à criminalidade. A Europol tem de desenvolver novas soluções de policiamento,
maximizar o seu orçamento e reforçar a cooperação com outros serviços e forças de segurança. Continuou a
sua alocução, sublinhando o facto de as unidades nacionais da Europol desempenharem um papel-chave na
cooperação, sendo esta a razão pela qual todos os Estados-Membros têm de fornecer informações à Europol.
Por fim, recordou que a Europol só poderia ajudar os Estados se estes aumentassem a qualidade e a
quantidade da informação disponibilizada.
Seguiu-se a intervenção Tsvetan TSVETANOV1, que partilhou com os colegas os principais pontos da sua
participação, enquanto representante do GCPC, na reunião do Conselho de Administração da Europol, de 13
de dezembro de 2018, em Viena. Informou que a sua presença se limitou aos seguintes pontos da ordem do
dia: a futura estratégia da Europol; o projeto de documento de programação 2020-2022; o orçamento da
Europol para 2019; e as perguntas escritas apresentadas à Europol pelo GCPC. Referiu, ainda, que o
Conselho de Administração da Europol havia alargado o âmbito, os pontos e as questões a debater na
presença do representante do GCPC. Aludiu, igualmente, aos esforços envidados pelos serviços e forças de
segurança nacionais dos Estados-Membros. Em relação ao orçamento da agência para 2020, salientou que o
Parlamento Europeu tem de se empenhar para que a Europol disponha de um orçamento adequado.
Seguiu-se um período de debate, durante o qual se registaram seis intervenções:
Reconhecendo que não existe um procedimento claro para a consulta entre o GCPC e o Conselho de
Administração da Europol, Carl-Oskar BOHLIN (Parlamento da Suécia) interrogou-se sobre a possibilidade de
existência de uma consulta estruturada, clara e permanente entre estes dois órgãos. Hans-JürgenIRMER
(Bundestag alemão) indagou sobre a cooperação entre a Europol e a Interpol. Pretendeu, igualmente,
esclarecimentos sobre a delimitação dos mandatos da Frontex e da Europol. Theodoros PAPATHEODOROU
(Parlamento Helénico) levantou a questão da cooperação da Europol com diversas instituições de controlo
fronteiriço, especialmente com a Frontex. Salientou, igualmente, a necessidade de cooperação com os países
terceiros na luta contra a criminalidade organizada e o contrabando de migrantes. Demetris DEMETRIOU
(Câmara dos Representantes, Chipre) solicitou informações mais pormenorizadas sobre a decisão tomada
pelo Conselho de Administração da Europol, segundo a qual um representante do GCPC só participará – na
qualidade de observador – em duas reuniões por ano. Perguntou também se, no âmbito da revolução digital, a
Europol tinha concluído algum programa de investigação ou se a agência tencionava iniciar uma cooperação
com alguma universidade. Declarando que o combate à criminalidade em linha é crucial, Helga STEVENS
(Parlamento Europeu) indagou sobre as opiniões do Presidente do Conselho de Administração da Europol
sobre a proposta de regulamento relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha. André
ELISSEN (Parlamento Europeu) inquiriu sobre as perspetivas da cooperação regional da Europol com
terceiros e, mais especificamente, com a Turquia, tendo igualmente em conta a evolução política neste País.
Victor Wili APREUTESEI afirmou que a Turquia continua a estar no centro das atenções, competindo à
1 O relatório pormenorizado de Tsvetan Tsvetanov sobre a sua participação na reunião do CA encontra-se disponível em: http://www.parl2019ro.eu/eu/HTP_BLOB?id=4002&tip=pdf&blb=3
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Comissão Europeia negociar com este país. A questão controvertida das mencionadas negociações diz
respeito ao pedido de transferência de dados pessoais, opção que, de momento, se encontra excluída. Quanto
à cooperação entre o Conselho de Administração e o GCPC, sublinhou a relativa novidade desta cooperação.
Neste contexto, os debates estratégicos e de planificação foram agendados para as duas reuniões anuais, nas
quais um representante do GCPC poderia participar, excluindo outros temas da ordem do dia que dizem
respeito ao planeamento operacional e tático. Referiu, ainda, que existe um processo de aprendizagem de
ambas as partes e que o GCPC seria informado de qualquer nova decisão sobre a participação de um seu
representante nas reuniões do Conselho de Administração. Aludiu, de seguida, à revolução digital e ao
terrorismo em linha, declarando que a Europol pretende ser um centro de conhecimento (e não um centro de
informação). Concluiu, sublinhando que a Europol está constantemente à procura de novos meios para
reforçar a cooperação com a Frontex.
11h30 – 12h30 — Apresentações por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e
Conselho de Cooperação da Europol
Giovanni BUTTARELLI, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), através de
mensagem de vídeo, focou o impacto das políticas da Europol e o impacto sobre os direitos fundamentais e os
Estados-Membros como maiores beneficiários da informação, mas também os maiores contribuintes para o
seu desenvolvimento. Referiu a necessidade de consideração dos cidadãos em zonas de conflito, migrantes
que chegam nomeadamente à Grécia e Itália, a importância dos registos das crianças (menores de 18 anos) e
o processamento de dados de pessoas suspeitas, dados esses pertencentes à Europol. Aludiu à continuidade
da transmissão de recomendações à Europol em 2019 e às missões de inspeção virtuais como atividade de
seguimento para a proteção de dados das páginas web da UE.
Sobre o Conselho de Cooperação da Europol, frisou as visitas efetuadas nos diferentes Estados-Membros,
o acompanhamento operacional dos projetos e análise para informação a nível penal, o desenvolvimento da
análise de delitos específicos e a informação fornecida pela Europol no âmbito de projetos, dados processados
e pessoas a monitorizar. Referiu também a cooperação com a Eurojust, o novo regulamento da Frontex com
aprovação do intercâmbio de dados e a nova proteção concedida à proteção de dados a longo prazo, bem
como o relatório a apresentar no Parlamento Europeu sobre a forma de gestão dos dados e os novos desafios
e o equilíbrio entre privacidade e segurança.
François PELLEGRENI, Presidente do Conselho de Cooperação da Europol, mencionou que o Conselho
colabora com a AEPD e as autoridades nacionais para a proteção de dados, destacando o trabalho dos
Estados-Membros e os seus benefícios no acesso à informação, assim como as novas formas de interconexão
e interoperabilidade. Destacou o facto de o Conselho manter o foco comum na criação de sistemas de
processamento de dados e na integridade e direitos relativos à proteção de dados.
No período de debate foram colocadas questões relativas à efetividade da proteção dos dados de
pessoais, o seu intercâmbio com empresas privadas e qual a avaliação da Europol relativamente a esta
situação. Foram ainda abordados temas relativos ao equilíbrio entre os trabalhos da Europol e da AEPD, a
compatibilidade do blockchain com a proteção de dados (Demetris DEMETRIOU – Câmara dos
Representantes de Chipre), a cooperação com as autoridades judiciárias, a interoperabilidade e os desafios no
que respeita à quantidade de dados e complexidade do processo de controlo, bem como a sua análise e
abordagem no GCPC (Caterina CHINNICI – Parlamento Europeu).
13h30 – 14h15h — Centro de Informações de Viagem da Europol (Europol Travel Intelligence –
ETIC): Ponto da situação e relatório de atividades
A alocução inicial desta sessão ficou a cargo de Wil VAN GEMERT, Diretor Executivo Adjunto para as
Operações da Europol, que fez uma apresentação pormenorizada sobre o Centro de Informações de Viagem
da Europol (ETIC)2, que será criado em 2019, constituindo uma capacidade específica no âmbito da Europol.
Declarou que a Europol está a assumir novos papéis e prerrogativas, em virtude de vários desenvolvimentos,
como a interoperabilidade a nível da UE, a gestão integrada das fronteiras (ETIAS, EES), a implementação da
Diretiva PNR da UE e também em consequência de uma parceria mais estreita com as autoridades
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aduaneiras. O objetivo da Europol é dar resposta às crises migratórias e aos atentados terroristas,
aproximando as investigações do nível nacional. Explicou que a agência identificou novas oportunidades para
a Europol utilizar os seus conhecimentos em matéria de informações criminais e de aplicação da lei em
benefício da gestão das fronteiras, referindo que a Europol poderia beneficiar dos dados de viagem dos
Estados-Membros. A agência poderia utilizar múltiplas possibilidades de recolha e corroboração de
informações, bem como de vários mecanismos para a detenção de fugitivos, pessoas suspeitas e redes
criminosas. Indicou que a Europol contribui para a lista de controlo do ETIAS e que, nesse contexto, as
atividades da Europol devem centrar-se também no alinhamento com os parceiros externos (agências,
Estados-Membros, Frontex). Indicou, como desafios que a Europol enfrenta, neste domínio, o volume
significativo de dados, o requisito de salvaguarda da informação, a necessidade de novas redes de
cooperação, a garantia de uma utilização responsável das novas tecnologias e uma proteção equilibrada dos
dados. Concluiu a sua apresentação, salientando a necessidade urgente de se elaborarem orientações
pertinentes.
Seguiu-se uma fase de debate com os parlamentares:
Monica DEN BOER (Câmara dos Representantes dos Países Baixos) pretendeu saber a posição da
Europol sobre as redes de criminalidade organizada, no contexto do relatório sobre os «passaportes
dourados». Ines STRENJA (Parlamento da Croácia) abordou a questão humanitária do regresso aos países
de origem dos combatentes estrangeiros e suas viúvas. Alexander VAN HATTEM (Senado dos Países
Baixos) indagou sobre o papel da Europol na luta contra a radicalização. GeorgiosTSOGKAS (Parlamento
Helénico) pretendeu saber como iria o Centro Europeu de Informação sobre Viagens ser criado em 2020, sem
que tivesse, ainda, sido aprovado pelos colegisladores. Expressando o apoio da delegação polaca ao GCPC à
atividade do ETIC, que reforçaria a segurança das viagens, Agata BOROWIEC (Sejm, Polónia) questionou
sobre o apoio que o ETIC poderia prestar aos Estados-Membros e, mais especificamente, sobre a
possibilidade de se desenvolver uma base abrangente para todos os dados relativos às viagens.
Respondendo a algumas das questões colocadas, Wil VAN GEMERT sublinhou a atenção crescente aos
«passaportes dourados», no contexto do branqueamento de capitais e evasão fiscal. Aludiu, igualmente, à
cooperação operacional com os países dos Balcãs Ocidentais no domínio dos controlos de segurança. Quanto
aos combatentes estrangeiros, classificou a questão como sendo política e, por isso, fora da esfera de
competência da agência. Terminou, excluindo, por enquanto, a possibilidade de desenvolvimento de uma base
única para todos os dados relativos às viagens.
14h15 – 15h00 — Centro europeu do Cibercrime (EC3): ponto de situação e relatório de atividades,
incluindo apoio ao combate da contrafação de meios de pagamento que não em numerário,
acompanhamento e combate aos crimes na dark web
Wil VAN GEMERT referiu-se às últimas operações do EC3, apresentando dados concretos em três
centros: crime organizado, terrorismo e combate às infrações informáticas, com destaque para as atividades
do mercado negro e a tentativa de terminar com a venda de informação comprometedora e a negação de
serviço distribuído3, tendo a avaliação de 2018 relativa às ameaças do crime organizado na internet (IOCTA)4,
desenvolvido pela Europol, concluído que as novas ameaças se prendem com ransomware, DDoS, fraude
com pagamentos sem apresentação de cartão, criptomoedas e criptojacking.
Realçou ainda que as vítimas são, não só cidadãos individuais, mas também empresas e organizações,
sobretudo no que se refere à apropriação indevida de dados pessoais, tendo a Europol publicado um relatório
sobre a encriptação de informação e a plataforma de descodificação estabelecida. Referiu ainda atividades
recorrentes da Europol em campos importantes como as atividades de abuso sexual e transportadores de
dinheiro, sendo necessárias mais oportunidades de cooperação a promover pela Europol para um melhor
combate às ameaças e situações ilegais.
No debate que se seguiu, foram focadas questões relativas à necessidade de organização conjunta contra
2 Apresentação power point disponível em: http://www.parl2019ro.eu/eu/HTP_BLOB?id=4006&tip=pptx&blb=3 3 Distributed-Denial-of-Service (DDoS) 4 Internet Organised Crime Threat Assessment
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a criminalidade informática e a harmonização da legislação europeia, entendendo-se que a Europol deveria
fornecer aos Estados-Membros os instrumentos necessários (neste sentido, Jacques BIGOT – Senado de
França e Madeleine VAN TOOREMBURG – Câmara dos Representantes dos Países Baixos). Discutiu-se
também o papel da Europol na avaliação das diferentes legislações nesta matéria, bem como questões
relativas à transparência da sua atividade.
15h15 – 16h00 — Discurso de Julian King, Comissário Europeu para a União de Segurança
Na sua intervenção, o Comissário Julian KING referiu-se ao escrutínio elaborado por este Grupo de
Controlo, reiterando que este só se tornaria mais importante à medida que a agência continuasse a crescer,
registando o papel que o GCPC tinha de desempenhar na responsabilização da Europol. Mencionou o
terrorismo como uma questão importante na Europa, razão pela qual as instituições europeias procuram
reduzir o acesso ao financiamento dos terroristas, bem como prevenir e combater a radicalização, tanto em
linha como fora de linha. No âmbito do trabalho de luta contra o terrorismo, o Comissário frisou a necessidade
de desenvolver um verdadeiro sistema PNR5 europeu. Nesse sentido, deve procurar-se ligar as capacidades
de informação sobre viagens e a Europol, desempenhando esta um papel central na rede de partilha de
informações. Salientou também a dimensão da prevenção na luta contra a radicalização e os conteúdos
terroristas em linha e, a este respeito, destacou o papel da Europol, sobretudo na abordagem do problema do
financiamento do terrorismo e também na informação financeira, o futuro regulamento relativo à prevenção da
difusão de conteúdos terroristas em linha e a sua obrigação de as plataformas em linha eliminarem
rapidamente esses conteúdos. Referiu-se à cibersegurança como outra área de preocupação a nível europeu
e registou o aumento dos ataques financeiros de grande envergadura e de motivação política. O EC3 tornou-
se um importante centro neste domínio, partilhando competências e reforçando capacidades.
No período de debate, o Comissário respondeu às questões que lhe foram colocadas sobre as dificuldades
de controlo e cooperação em áreas sem fronteiras, como a internet, falta de transparência e Estado de direito,
como a Europol trata a informação que lhe chega dos serviços secretos e nova legislação sobre o cibercrime.
16h00 – 16h45 — Designação do Representante do GCPC no Conselho de Administração da
EUROPOL — Informação das Presidências sobre desenvolvimentos recentes, perspetivas de futuro e troca de
pontos de vista
A sessão foi copresidida por Oana Consuela FLOREA e pelo Deputado ao PE Pál CSÁKY, em
representação de Claude MORAES, Presidente da Comissão LIBE do PE.
Pál CSÁKY enquadrou o tema nos seguintes moldes:constatou que o regulamento é omisso, não
prevendo critérios claros para a nomeação do representante do GCPC nas reuniões do Conselho de
Administração da Europol. Durante a Presidência búlgara, aquando da aprovação do regulamento, foi
acordado que seria o representante búlgaro, então copresidente em exercício do GCPC, a assegurar essa
tarefa. Posteriormente, na reunião de setembro, em Bruxelas, o GCPC concordou em prorrogar a situação,
mantendo o Deputado búlgaro Tsvetan Tsvetanov como representante do GCPC no Conselho de
Administração da Europol6. Defendeu, numa segunda intervenção, a suspensão do debate em curso, por
ausência de condições para a tomada de uma posição consensual, anunciando que a posição do Parlamento
Europeu consistia na prorrogação do mandato de T. Tsvetanov, por razões de continuidade, até à próxima
reunião do GCPC, em setembro de 2019.
A Deputada Oana Consuela FLOREA sublinhou que, na sua qualidade de membro do trio de
Presidências, apenas havia concordado com a extensão do mandato do colega búlgaro numa base provisória,
até à reunião agora em curso, durante a qual deveria ser acordado um procedimento específico para a
nomeação do representante do GCPC no Conselho de Administração da Europol. Acrescentou, ainda, que as
conclusões da reunião anterior indicavam claramente que o mandato de Tsvetan Tsvetanov terminaria nessa
data (25 de fevereiro de 2019) e que seria importante chegar a uma conclusão sobre o futuro que, na sua
opinião, deverá consistir na concessão do mandato ao representante que, em cada semestre, detenha a
5 Registo de identificação de passageiros 6 De referir que, na mencionada reunião, a questão foi anunciada, no final da última sessão e já com muitas delegações ausentes, pelas então copresidências do GCPC (PE e Parlamento austríaco), não tendo sido seguida de debate.
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copresidência rotativa do GCPC.
Subsequentemente, dez deputados usaram da palavra e exprimiram a sua opinião sobre esta questão. Em
síntese, ficaram claras duas posições distintas:
Diversas delegações exprimiram o seu apoio à proposta de rotatividade semestral, em paralelo com a
Presidência rotativa do Conselho da UE, permitindo uma maior representatividade geográfica, bem como uma
igualdade de oportunidades entre Estados-Membros de diferentes dimensões. Conforme recordou o Deputado
cipriota Demetris DEMETRIOUa rotação era da própria natureza da UE e o sistema mais justo e
transparente. Os defensores desta posição, tais como Jaroslav BŽOCH (Câmara dos Deputados, República
Checa), recordaram, ainda, que o representante não tinha direito de voto no Conselho de Administração, pelo
que o argumento da «continuidade» e de «estabelecimento de laços de confiança» dos que defendiam um
período maior, não colhia. Maria GRAPINI (Parlamento Europeu), para além de defender esta posição, alertou
para as consequências da indecisão e de protelamento de uma solução para setembro, demonstrando falta de
transparência do processo decisório. De referir que, a Delegação sueca, que necessitou de se ausentar antes
do início do debate, enviou às copresidências uma nota escrita, defendendo, igualmente, o ponto de vista da
rotatividade semestral.
E alternativa a esta solução, surgiu a hipótese de, em sede de revisão ao regulamento do GCPC, se prever
um mandato de 12 ou 18 meses, a ser exercido por um dos membros do trio de presidências. Esta foi a
posição sugerida por Susanne MITTAG (Bundestag alemão); Petar ŠKORIĆ (Parlamento da Croácia) –
apesar de, antes da reunião, a delegação croata ter apoiado, por escrito, posição inversa; André ELISSEN
(Parlamento Europeu); Madeleine VAN TOORENBURG (Câmara dos Representantes dos Países Baixos); e
Dimitar LAZAROV (Assembleia Nacional da Bulgária). A favor desta solução foram aduzidos os seguintes
argumentos: o Conselho de Administração da Europol reúne apenas uma vez por semestre na presença do
representante do GCPC. Ora, assim sendo, em cada nova reunião haveria um novo representante, não
permitindo, assim, o estabelecimento, nem de laços de confiança, nem de uma continuidade mínima no
acompanhamento dos assuntos, vertentes consideradas essenciais pelos defensores desta tese.
Muitos dos intervenientes, para além de expressarem a defesa de um dos dois pontos de vista, propuseram
ainda o adiamento da decisão, posição reiterada por JacquesBIGOT (Senado francês), que usou da palavra
apenas para esse efeito.
Também a Delegação da Assembleia da República exprimiu a sua opinião, previamente consensualizada
entre todos os membros, através da Senhora Deputada Isabel PIRES, que sublinhou a importância da
representação do GCPC no Conselho de Administração da Europol. Declarou que um mecanismo rotativo,
idêntico ao da Presidência, era o melhor caminho a seguir, sendo um conceito mais saudável, em termos de
representação política e geográfica do GCPC. Acrescentou, ainda, que o mecanismo de rotação apoia a
transparência e a democracia. Terminou, referindo que, não sendo possível chegar a consenso, a Delegação
portuguesa não se oporia a que a decisão fosse adiada.
Foi essa, aliás, a solução adotada, na medida em que as copresidências verificaram não haver condições
de consenso sobre a matéria. Ficou acordado que o debate prosseguiria em Bruxelas, devendo os
copresidentes (do Parlamento romeno e do PE) representar o GCPC na reunião seguinte do Conselho de
Administração da Europol.
A Presidente Oana Consuela FLOREA sugeriu que, entretanto, cada Delegação pudesse enviar, por
escrito, a sua posição ao trio de Presidências, para que os vários pontos de vista pudessem estar clarificadas
para a reunião de setembro.
Após a transmissão desta posição, foi ainda pedida a palavra por André ELISSEN (Parlamento Europeu),
que reiterou a sua preferência pela manutenção do Deputado búlgaro Tsvetanov como representante,
acrescentando que não lhe parecia correto que a entidade observadora partilhasse a nacionalidade do
presidente da entidade observada (no caso, romena). Esta posição mereceu uma reação de apoio de Dimitar
LAZAROV (Assembleia Nacional da Bulgária). Usaram ainda da palavra MariaGRAPINI (Parlamento
Europeu) e Georgios TSOGKAS (Parlamento Helénico), reiterando a necessidade de se chegar a uma
solução consensual em setembro.
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27 DE JUNHO DE 2019
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17h15 – 17h30 — Sessão de Encerramento
Oana Consuela Florea agradeceu a todos a participação e o envolvimento e desejou que os trabalhos da
reunião tivessem contribuído para a missão do GCPC enquanto órgão de controlo político das atividades da
Europol.
Recordou às Delegações a possibilidade de apresentação de propostas de alteração ao regulamento do
GCPC, preferencialmente concentradas nas questões pendentes, como a da representação do GCPC no
Conselho de Administração da Europol, o direito de formular perguntas escritas e a posição dinamarquesa no
GCPC.
De seguida, declarou a reunião encerrada.
NOTA FINAL – Propostas de Alteração ao Regulamento do GCPC
O Regulamento do GCPC deverá ser revisto, na reunião de setembro de 2019, no Parlamento Europeu, em
conformidade com quanto estipulado no seu artigo 6.2.
Conforme recordado pela copresidente Oana Consuela Florea existem três questões pendentes, sendo
uma delas a representação do GCPC no Conselho de Administração da Europol.
Em relação a este último ponto, cumpre referir que ele assume uma particular relevância para a
Assembleia da República. Com efeito, no segundo semestre de 2020, a Assembleia da República, em
conjunto com a Alemanha e a Eslovénia, integrará o trio de copresidências do GCPC, sendo copresidente no
primeiro semestre de 2021. Neste contexto, a deliberação que vier a ser tomada em setembro determinará se,
num futuro muito próximo, o Parlamento português terá – ou não – oportunidade de representar o GCPC numa
reunião do Conselho de Administração da Europol.
Assim, entende a Delegação que deverá ser adotada uma postura proactiva na defesa da posição de
rotatividade semestral do representante do GCPC no Conselho de Administração da Europol, razão pela qual
sugere que possa ser enviada à copresidência romena do GCPC7 uma proposta de alteração do art.º 5.º do
Regulamento do GCPC8, com o seguinte teor:
Redação Atual Proposta de Alteração
ARTICLE 5: REPRESENTATIVE TO THE MANAGEMENT BOARD OF EUROPOL
The JPSG shall appoint, from its full Members, a representative who will be entitled to attend, in accordance with Article 14 of the Europol Regulation and for a duration determined by the JPSG, meetings of the Management Board of Europol as a non-voting observer. The representative shall report back to the JPSG after each meeting of the Management Board on his/her main findings in writing.
ARTICLE 5: REPRESENTATIVE TO THE MANAGEMENT BOARD OF EUROPOL
1. The JPSG shall appoint a representative who will be entitled to attend, in accordance with Article 14 of the Europol Regulation, meetings of the Management Board of Europol as a non-voting observer. 2. The representative shall be appointed from the Members of the GCPC Delegation of the Parliament holding the co-presidency of the Group, for a period of six months. 3. The representative shall report to the JPSG after each meeting of the Management Board on his/her main findings in writing.
Assembleia da República, 19 de junho de 2019.
Os Deputados: Duarte Marques (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Isabel Pires (BE) — Vânia Dias da
Silva (CDS-PP).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 De momento, a representação da Presidência da Comissão LIBE do PE permanece incerta, devido às eleições europeias de maio. 8 http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc5667f1c7a016681c06d1702c8.do