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Terça-feira, 16 de julho de 2019 II Série-D — Número 27

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Delegação da Assembleia da República:

— Relatório de participação da Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia, que decorreu em Bruxelas nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2019.

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SEMANA PARLAMENTAR

EUROPEIA1, QUE DECORREU EM BRUXELAS NOS DIAS 18 E 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Delegação: Sr.as e Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Inês Domingos (PSD), Clara Marques Mendes

(PSD), Margarida Marques (PS), Carla Tavares (PS), Manuel Caldeira Cabral (PS) e Fernando Manuel

Barbosa (BE), em representação das Comissões de Assuntos Europeus, de Orçamento, Finanças e

modernização Administrativa e de Trabalho e Segurança Social.

A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa Maria Ângela Mineiro Dionísio e pela Representante Permanente da Assembleia da República

junto da União Europeia Cristina Neves Correia.

1.ª sessão — Como tem funcionado, na prática, o Semestre Europeu para a coordenação de

políticas económicas?2

Sessão de abertura

Abriu a sessão Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários,

cumprimentando a Sr.ª Vice-Presidente da Camara dos Deputados da Roménia, Carmen-Ileana Mihălcescu,

com quem partilhou a presidência desta sessão, os restantes membros deste painel, bem como todos os

representantes dos parlamentos nacionais (PN), membros do Parlamento Europeu (MPE) e representantes do

Comité das Regiões e do Comité Económico e Social presentes na sessão. Depois de saudar a presidência

romena, proferiu o discurso de abertura começando por enquadrar o tema do painel sobre a importância do

Semestre Europeu (SE) para a coordenação das políticas económicas e no quadro da União Monetária (UM).

Aludiu à complexidade do atual quadro de governação económica e à necessidade de aperfeiçoar esta

ferramenta. No seu entender, este constitui um excelente fórum para discussão e partilha de experiências e de

boas práticas, tanto mais que a Comissão apresentará proximamente reformas para o Semestre Europeu.

Como tal, esta discussão é, no seu entender, particularmente oportuna. Concluiu a sua intervenção inicial

apresentando a metodologia da condução dos trabalhos nesta sessão.

Carmen-Ileana Mihălcescu, que, para além da copresidência da sessão, assumiu a moderação deste

painel, após a apresentação de comprimentos, referiu a posição da Roménia nesta matéria destacando a

importância do aprofundamento do diálogo para melhor conhecimento de como funcionam, na prática os

mecanismos do SE, sublinhando finalmente que a orientação de política da Roménia está em linha com as

orientações da UE.

Intervenções iniciais do painel

A intervenção inicial deste painel coube aValdis Dombrovskis, Vice-Presidente da Comissão Europeia

responsável pelo Euro e Diálogo Social, Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados

de Capitais, que começou por evidenciar o histórico e a evolução do SE, salientando que o seu sucesso

depende, essencialmente, de três fatores: a) credibilidade (bom conhecimento das economias); b)

comunicação do SE aos PN; e c) participação. Sobre a questão central de se saber se tem funcionado bem,

lembra que as reformas exigem tempo e que é fundamental uma abordagem plurianual. Destacou o facto de,

em 2019, pela primeira, vez, não haver nenhum país com défice superior a 3% do PIB, pese embora

reconheça a existência de vários Estados-Membros (EM) com situações de risco, destacando, a este

propósito, o caso da Itália. Admitiu também que o ritmo das reformas tem vindo a desacelerar mas sublinhou

que, para levar a cabo as reformas, é necessário não apenas uma conceção adequada do modelo, como

também a vontade e empenhamento dos EM.

1 Programa, lista de participantes e documentação disponível em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/high-level-conferences/european-parliamentary-week.html

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Destacou ainda a importância do novo programa de apoio às reformas 2021-2027, bem como a

necessidade de se considerarem os novos desafios das alterações climáticas e do envelhecimento

populacional. Concluiu referindo que os EM têm hoje finanças públicas mais sólidas, mais crescimento

económico e menos desemprego, alertando todavia para os riscos que se avizinham de um arrefecimento

económico, com a perspetiva de menor crescimento da China, bem como os riscos associados ao Brexit.

Na sua intervenção,Marianne Thyssen, Comissária para o Emprego, Assuntos Sociais, Competências e

Mobilidade Laboral, notou que a concretização do SE exige o encontro de soluções e um caminho comum. No

seu entender, o SE é um mecanismo flexível que gera recomendações de política e propõe reformas

adaptadas à realidade de cada país. Considerou, em jeito de balanço, que a sua aplicação tem sido um

sucesso, permitindo mais crescimento económico, fortalecendo a economia dos EM e viabilizando a criação de

emprego. Mas, conforme sublinhou, a Europa não é apenas economia e finanças, são também as pessoas, e

esta Comissão quis garantir a inclusão desta vertente da reforma social no SE, ou seja, garantir a integração

do pilar social no SE, lembrando que este constituiu um compromisso conjunto das três Instituições Europeias

(Cimeira de Gotemburgo). Sublinhou a necessidade dos cidadãos terem assegurada proteção social, proteção

na infância, lembrando também que não basta ter emprego, há que assegurar condições de trabalho justas

que garantam a conciliação da vida familiar e profissional. Afirmou a necessidade de ação e de haver

indicadores claros de progresso social relacionados nomeadamente com o alojamento ou o gap salarial entre

géneros, só para mencionar alguns. Lembrou que na semana seguinte iriam ser apresentados os relatórios por

EM e que as prioridades do investimento devem inspirar o futuro programa do Fundo Coesão Europeu.

Concluiu apelando ao trabalho conjunto, lembrando que existe também uma responsabilidade conjunta para

levar a «bom porto» as reformas.

Stephen Gehrold (em substituição de Tom Vandenkendelaere, membro do PE e relator de relatório sobre

o SE e a coordenação de políticas económicas: inquérito anual de crescimento 2019) anunciou que o

mencionado relatório está a ser finalizado. Centrou a sua intervenção no «triângulo virtuoso» das prioridades,

também previamente mencionado pelo Comissário Dombrovskis: fomentar o investimento, prosseguir as

reformas estruturais e assegurar finanças públicas responsáveis. Salientou que este relatório se centrará nas

preocupações associadas ao envelhecimento populacional e à evolução demográfica no longo prazo,

lembrando que este desafio não se compagina com as preocupações de curto prazo de uma legislatura. Os

custos relacionados com pensões, reformas e cuidados de saúde têm aumentado e continuarão a aumentar,

com impacto negativo na sustentabilidade da Segurança Social. Esta é uma preocupação e um problema

grave que tem implicações nas gerações futuras. Com efeito, o ónus nas finanças públicas irá crescer porque

a população ativa continuará a diminuir, reduzindo-se também o seu contributo global para o financiamento

dos sistemas de Segurança Social. O relatório debruça-se também sobre possíveis soluções para este

problema, sugerindo por exemplo, a adoção de amortecedores orçamentais bem como outras reformas no

sistema de pensões. Alerta ainda para as alterações do mercado de trabalho, propondo um modelo de maior

flexibilidade e versatilidade. A procura de uma solução que cumpra o requisito de justiça inter-relacional exige

também, conforme defende o relatório, maior investimento em escolas (educação), infraestruturas e sobretudo

em inovação e digitalização. Finalizou, recordando que os níveis de aplicação das «recomendações por país»

têm sido relativamente modestos e que este nível de concretização só será melhorado com apoio político de

cada país, destacando a este propósito o importante papel dos PN.

Para Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do PE, o SE traz

boas notícias, mas também levanta problemas. Para além da economia, as políticas na UE incluem

preocupações de ordem social e ambiental. Atento à evolução dos mercados laborais, reconhece-se que nem

todos os cidadãos usufruem das mesmas oportunidades e benefícios, subsistindo desequilíbrios socais graves

que se manifestam em fenómenos de exclusão social e laboral e pobreza. Elencou os problemas relacionados

com a grande percentagem de jovens que não trabalham nem estudam, o número de mulheres que trabalha

em casa, o envelhecimento populacional, o crescente número de cuidadores informais (que não são

remunerados), e que são sobretudo mulheres, alertando ainda para os problemas dos mercados paralelos ou

informais. Também destacou a falta de apoio às famílias, nomeadamente de creches, que também condiciona

a possibilidade de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, que tanto afeta as mulheres. Abordou

2 Gravação vídeo poderá ser acedida no seguinte link: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20190218-1500-SPECIAL

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depois o problema da desadequação das qualificações face às novas necessidades do mercado laboral, da

falta de competências transversais, soft-skills e iliteracia digital (40% da população da UE não têm

competências básicas nesta área), sendo este um problema central para esta Comissão, que vem defendendo

uma reforma do sistema de educação. Propõe-se melhorar a remuneração dos professores e uma maior

ligação ao mercado laboral, incluindo maior ligação ao mundo empresarial, e mais investimento na formação

ao longo da vida. Interligando esta questão às lacunas em matéria de género, destacou, a título

exemplificativo, estatísticas que apontam para o menor acesso das mulheres a serviços de homebanking, um

sector aliás que necessita imenso de trabalhadores especializados. Sendo este um setor de futuro, entende

que devemos garantir que também as mulheres têm acesso e devem ser encorajadas neste sentido. Tais

razões sustentam, a seu ver, a criação de uma nova Diretiva que pretende também contribuir para a luta

contra estereótipos, atraindo mais mulheres para esta indústria, contribuindo assim para uma economia mais

justa e inclusiva.

Na opinião de María del Mar Angulo, MPE, estando a terminar a legislatura e, tendo em visto o novo

horizonte temporal, este é o momento oportuno para fazer a avaliação e análise do SE. O seu balanço do SE é

muito positivo na medida em que, argumentou, permitiu aos EM trabalhar melhor, com regras mais claras e

com mais garantias para os cidadãos, com maior envolvimento das Instituições europeias, dos Parlamentos

nacionais, dos cidadãos e da sociedade em geral. Relatou a sua perspetiva sobre a eficácia do SE,

demonstrada no avanço que se conseguiu nas suas quatro vertentes (objetivos): a) no efetivo saneamento e

consolidação das finanças públicas, com reforço da estabilidade económica, reforço do crescimento

económico e redução do desemprego, evidenciados também pelos resultados alcançados na UE e no seu país

(Espanha); b) no reforço a capacidade de resposta a crises económicas. Os efeitos da crise foram

devastadores mas, na sua ótica, as Instituições europeias e os seus mecanismos de atuação foram capazes

de dar resposta aos problemas e de robustecer a governação; c) no compromisso da UE para alcançar

estabilidade, associado ao princípio da responsabilidade para se alcançarem contas públicas equilibradas; d)

no compromisso para se executarem as necessárias reformas estruturais, destacando os resultados do

serviço de apoio a reformas estruturais que contabiliza mais de 500 propostas de projetos com elevada taxa

de aprovação, com os consequentes efeitos multiplicadores na economia. Finalizou defendendo que cada

cidadão deve ver no projeto europeu uma garantia de resposta aos seus problemas. Na sua perspetiva, o

projeto só será sólido se conseguir demonstrar que efetivamente responde e essa garantia decorre da

valorização do SE.

John Lahart, Deputado do Parlamento irlandês, Vice-Presidente da Comissão de Supervisão Orçamental,

começou por destacar a reforma do processo orçamental na Irlanda, relatando os passos mais importantes

para o reforço do escrutínio orçamental parlamentar, nomeadamente desde 2017, com a criação de uma

Unidade Parlamentar Orçamental (Parliamentary Budget Office – PBO). Afirmou que a sua Comissão dispõe

agora de mais informação e documentação que permitiu melhorar a qualidade do seu trabalho, possibilitando a

realização de avaliações ex-ante. Relatou os esforços do Parlamento irlandês, e em particular da sua

Comissão, para se alcançar um escrutínio mais eficaz, sobretudo sobre os documentos chave e nos

momentos chave do ciclo orçamental, destacando por exemplo, a audição/encontro em abril com o Comissário

Dombrovskis, no âmbito dos trabalhos preparatórios da discussão do Programa de Estabilidade. Salientou

também, a este propósito, a reunião agendada em março com Ministro das Finanças para troca de pontos de

vista com os Deputados. Considerou o SE um referencial importante para o processo orçamental no seu país,

estimulando a procura de informação orçamental de qualidade (documento pré-orçamental), promovendo a

transparência, estimulando o debate e a maior participação do Parlamento. Defendeu porém, que existe

margem de progressão para melhorias relacionadas nomeadamente com o calendário de apresentação da

documentação (é necessário mais tempo para análise e discussão) e maior flexibilidade na aplicação das

regras tributárias.

Debate

No período de debate registaram-se várias intervenções de membros dos PN e do PE, bem como

representantes do Comité das Regiões e do Comité Económico e Sociais, resumindo-se seguidamente as

ideias mais relevantes.

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O Deputado alemão, Uwe Feiler, enfatizou, uma vez mais, a importância do SE, nomeadamente do

mecanismo de alerta em tempos de crise. Associou-se à opinião expressa por vários oradores sobre o

sucesso do SE, salientando a importância das recomendações por país, bem como a capacidade de

renovação deste mecanismo. Reconheceu que o crescimento económico não tem tido os mesmos efeitos em

todos os cidadãos, mesmo na Alemanha. Defendeu que é necessário prosseguir as reformas, até porque há

ainda problemas por resolver, destacando o desemprego juvenil ou a falta de mão-de-obra qualificada, entre

outros. Considerou, todavia, que os Fundos de Coesão deveriam ser mais coordenados com o SE, para que

as reformas nacionais estejam mais associadas às recomendações, num ambiente mais propício ao

investimento.

Para Andrzej Stanisławek, do Parlamento polaco, também não subsistem dúvidas quanto aos benefícios

do SE. Suscitou todavia algumas questões. a) será que o SE dá reposta aos desafios colocados à UE no seu

todo, bem como aos desafios que se colocam a cada um dos EM? b) Será possível ir além, criando um regime

de compensação para os «países prejudicados», ou seja, um mecanismo que permita melhorar o bem-estar

global sem prejudicar o bem-estar de alguns EM? Defendeu a necessidade de haver mais discussão de

iniciativas próprias, apelando a uma maior proatividade dos EM. Questionou também a possibilidade deste ser

o momento adequado para uma nova posição comum referindo-se às declarações do Presidente da Comissão

Europeia (CE) que aludem à transição do princípio da unanimidade para o da maioria qualificada, na votação

de questões importantes. Defendeu que é essencial que se prepararem bem os debates e também a criação

de um grupo de trabalho para analisar os resultados do trabalho que está a ser agora desenvolvido.

OMPEDimitrios Papadimoulis anunciou boas notícias da Grécia, nomeadamente sobre o crescimento

económico, acima da média europeia, bem como a redução do desemprego. Todavia, os prognósticos da

Comissão alertam para a possibilidade de estagnação nalgumas economias e como tal, defendeu, é

necessário fazer mais e melhor para nos defendermos de possíveis futuras crises, lembrando a propósito a

guerra comercial entre a China e os EUA. Notou que a presidência romena bem como o PE têm todo o

interesse em concluir o processo de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Todavia, na sua

perspetiva, alguns PN têm contribuído para atrasar o processo. Dissertou também sobre a conclusão da União

Bancária (UB) que não será possível sem concluir Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Finalizou

defendendo a tributação da economia digital argumentando que é justo que os gigantes tecnológicos paguem

impostos, contribuindo assim para por fim às desigualdades na Europa (evitando também a redução dos

fundos coesão) que, no seu entendimento, também fomentam o argumentário populista.

A Deputada portuguesa Margarida Marques começou por salientar que o SE se tornou um importante

exercício de coordenação de políticas económicas e sociais, tendo entrado na fase de «normalidade» ou

regularidade da participação dos EM. Defendeu todavia que a discussão em torno da aproximação da UE aos

cidadãos deve ser feita no quadro da discussão de políticas concretas, dissertando sobre a possibilidade do

SE se tornar num instrumento suscetível de aprofundar o funcionamento democrático da UE, aproximando-o

mais dos cidadãos. Aludiu a um dos três fatores de sucesso previamente mencionados pelo Comissário

Dombrovskis, comentando a «comunicação do SE aos PN». Entende que «comunicação» é pouco, porque os

PN precisam de ter um papel efetivamente mais ativo no exercício do SE. Um segundo ponto remeteu para a

intervenção da Comissária Marianne Thyssen sobre políticas sociais. Argumentou que o pilar europeu sobre

políticas sociais é importante, mas surge enfraquecido no SE e, como tal, deve ser reforçado. O terceiro ponto

respeitou ao Brexit. Na sua perspetiva, qualquer que seja a modalidade, haverá impacto real na economia e na

vida dos cidadãos. Por isso, indagou até que ponto esta questão se encontra devidamente contemplada nas

prioridades políticas da UE e do SE.

Higgins, Deputada irlandesa, salientou o reforço da voz do PE, lembrando também que foi aprovada uma

resolução sobre a necessidade de haver mais debate público. Notou, porém, que que a voz da sociedade civil

deve ser ouvida, relatando, a propósito, a interessante experiência de envolvimento da sociedade civil no

debate sobre o SE. Infelizmente, disse, concluído o projeto-piloto não houve sequência. Destacou a

importância do diálogo com a sociedade civil sobre o desenvolvimento sustentável, crescimento e sobre o SE,

referindo a falta de equilíbrio entre objetivos de curto prazo e os objetivos de longo prazo, dando-se sempre

primazia aos primeiros. Também considerou que o «scoreboard» e os indicadores do pilar social não estão

alinhados com as reais necessidades sociais e que é necessário desenvolver indicadores que efetivamente

meçam o progresso social e neste ponto, uma vez mais, a sociedade civil pode ajudar com o seu contributo.

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Para o Deputado letão, Igors Pimenovs, não é coincidência, nem surpreende que a «palavra da moda»

seja investimento. Defendeu a importância do investimento público para o estímulo da procura interna e do

investimento privado. Defendeu também a revisão do pacto orçamental e a revisão do modo de cálculo do

crescimento potencial, que deve considerar um período mais longo, além dos dois anos que agora são

considerados. Deixou o apelo para que se flexibilize o Pacto de Crescimento e Estabilidade, no que respeita,

nomeadamente, ao cofinanciamento de fundos estruturais.

O Deputado italiano, Claudio Borghi, contestou os discursos sobre credibilidade e apropriação que depois,

segundo a sua perspetiva, não têm tradução em factos. Contrapôs os argumentos anteriormente

apresentados, apontando o incumprimento da Itália quando, a seu ver, a Itália só não cumpriu dois indicadores

(divida e desemprego), fixados e impostos pela UE. Defendeu a reformulação dos critérios e parâmetros para

identificar e distinguir quem são os países que pagam e aqueles que recebem, salientando que a Itália foi,

quase sempre, um contribuinte líquido da UE. Considera que nem todos os países são tratados da mesma

forma, queixando-se da discriminação de que, alegadamente, a Itália tem sido alvo por não ter um governo do

agrado da UE.

O Deputado grego Dimitrios Mardas, ressalvando o facto da Grécia só recentemente ter aderido ao

processo SE, colocou algumas dúvidas e questionou a existência de algum relatório ou documento onde se

possa consultar as reações da Comissão aos pareceres dos PN, salientando a importância de se saber qual a

sequência dos mesmos.

O MPE Silva Pereira manifestou a sua concordância com todos os intervenientes que sublinharam a

importância do diálogo interparlamentar no SE. Notou que o trabalho do PE se enquadra em propostas da

Comissão de orientação de políticas económicas e sociais, que constam da Análise Anual de Crescimento,

que lhe parece bastante equilibrada e que se sustenta em três pilares, a saber: a) Investimento; b) Reformas

para a melhoria da produtividade e para a inclusão; c) Estabilidade financeira e consolidação orçamental.

Notou que o PE já está a discutir estas propostas. Perante a existência de alguns dados novos,

nomeadamente um abrandamento económico maior do que o esperado (Itália em recessão e a Alemanha em

estagnação), pergunta que resposta de política fiscal e orçamental deve ser dada, no momento em que a

política monetária se propõe dar um passo atrás. Na sua perspetiva, há propostas da Comissão que merecem

ponderação, nomeadamente as relacionadas com a correção do défice de investimento e com o apelo aos

países com margem orçamental para promoverem o crescimento.

Gabriela Cretu, do Parlamento romeno, referiu a existência de três importantes instrumentos de

intervenção: a) regulamentação; b) financiamento através do orçamento e coordenação de políticas através do

SE. No seu entendimento, a coordenação de políticas parece ser o elo mais fraco, por falta de vontade

política. Relatou exemplos sobre o sentido das recomendações aos países, provenientes de diferentes

instituições europeias, que seguem por vezes direções distintas, com efeitos contraditórios em termos do

objetivo convergência. Salientou, por exemplo, a baixa taxa de execução das políticas sociais bem como as

dificuldades de coordenação económica. Apelou à ação para que se evitem maioresperigos. Exprimiu a sua

opinião de que, no âmbito deste SE tem sido possível aumentar o diálogo entre instituições o que constitui um

bom ponto de partida para a construção de melhores políticas e mais coerentes, que se desejam para o futuro.

OlgaZrihen, do Comité das Regiões, aludindo ao relatório com a atualização das recomendações

específicas por país, que será brevemente publicado, apresentou alguns comentários ao programa de

reformas estruturais. Esclareceu que o Comité das Regiões não acompanha as conclusões da Comissão

sobre as razões da não apropriação das recomendações específicas por país. Entende o Comité das Regiões

que se fundamentam no facto do diálogo com os PN não ter em conta, suficientemente, a opinião das

autoridades locais e regionais, que melhor conhecem a realidades dos territórios, o que também entronca na

não aplicação do princípio da subsidiariedade.

Bartlomeij Wróbleski, do Parlamento polaco, acompanha a opinião de que há benefícios do SE, mas há

também problemas que se refletem no nível insatisfatório de aplicação das orientações do Conselho. A razão,

a seu ver, funda-se na falta de um mecanismo eficaz, por exemplo incentivo, para a sua efetiva

implementação. Também considera essencial apostar na promoção do diálogo institucional entre os EM e a

CE, antes desta publicar as suas orientações, para melhorar a análise e o debate. Estão abertos a este

debate.

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O Deputado italiano Alberto Bagnai duvida do beneficio, bem como do sucesso das atuais políticas de

coordenação económica. Também rejeita o conceito ou a bondade do orçamento com défice nulo. Considera

que se demonstra a ineficácia destas políticas quando se compara o crescimento europeu com o de outras

regiões do mundo, ou seja, com os grandes blocos económicos. Classifica este mecanismo de coordenação

de políticas económicas como parcial, desequilibrado e obscuro. Referiu ainda que deveria haver

procedimento pela existência de excedente orçamental e contesta o atual conceito, a seu ver, sem sentido

económico, de produção potencial.

Anne Demelenne, relatora do parecer do Comité Económico e Social, constata que face à incerteza a nível

europeu e mundial (arrefecimento económico) é necessário estimular o investimento e a produtividade mas

também reduzir as desigualdades sociais, através do pilar social europeu que integra o SE. Considera

igualmente importante responder aos desafios climáticos, apostando na descarbonização da economia. Este

objetivo fundamenta até a proposta para que se rebatize o Relatório Anual de Crescimento como «análise

anual de crescimento sustentável». Também sublinha a importância do envolvimento da sociedade civil, de

que as reformas estruturais sejam mais esclarecidas e que se realizem avaliações. Salientou a urgência social

de se ultrapassarem as crescentes desigualdades sociais através do apoio aos salários notando que esta

componente do rendimento integra a procura interna. Referiu ainda que, apesar de se registar um crescimento

na taxa de emprego, é questionável a evolução da sua qualidade. Deixa como último ponto de reflexão o

debate em torno da fiscalidade e a sua relação com a necessidade de políticas públicas sãs.

Intervenções finais dos oradores do painel

Valdis Dombrovskis teceu algumas considerações sobre a questão do reporte e da evolução do grau de

implementação das reformas específicas por país e sobre a necessária complementaridade entre a SE e o

financiamento europeu. Enfatizou que o reforço da dimensão social, com a inclusão do scoreboard, visando

precisamente assegurar a implementação do pilar social no SE. Confirma o objetivo de prosseguir nessa

direção de modo a garantir um crescimento inclusivo e melhor distribuição da riqueza. Respondeu também à

questão da relação entre investimento e regras tributárias, tema que tem sido consistentemente discutido na

Comissão recordando o avanço ocorrido com a Comunicação de 2015, que introduz alguma flexibilidade

(cláusula do investimento). Sobre a questão dos desequilíbrios macroeconómicos, dos défices versus

excedentes orçamentais, informou que o tema está a ser considerado e debatido no âmbito do SE. Deu como

exemplo o caso da Alemanha e dos Países Baixos, que têm excedentes. Sobre o desempenho da Itália,

reiterou os números divulgados pela Comissão, expressou preocupação com a excessiva divida pública e com

os problemas do crédito malparado. Salientou finalmente que os indicadores de desconfiança contribuíram

para abrandamento da economia que se está a verificar em Itália.

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz respondeu a questões relacionadas com emprego e assuntos sociais.

Exprimiu a opinião de que as regiões dos EM têm muitas competências, atribuindo grande relevo ao trabalho

conjunto. Destacou o facto de este ano a integração da dimensão social no SE (por via do scoreboard) ser

muito maior que nos anos precedentes. Apelou ao uso mais intenso de fundos estruturais para financiar as

necessárias reformas na UE. Evidenciou o nexo entre os relatórios por país e depois os programas

operacionais. Respondeu aos comentários sobre o défice de qualidade do emprego reconhecendo o

crescimento de contratos atípicos, sendo que, no seu entendimento, a legislação laboral tem evoluído nessa

matéria. Aponta ainda a recomendação de alargamento do acesso à segurança social extensivo a todos os

trabalhadores, e não apenas para os que possuem contratos clássicos. Concluiu defendendo que existe

margem de manobra para aumentos salariais.

Roberto Gualtieri registou o consenso em torno da importância do SE, pese embora se reconheça que há

dificuldades e melhorias a fazer. Sustenta que o SE funcionou, reforçou a dimensão de coordenação de

políticas económicas de forma mais vinculativa, embora sem alcançar todos os resultados esperados. Todavia,

foi introduzida alguma flexibilidade e o âmbito de aplicação foi alargado, com a introdução/reforço da dimensão

social. Ao invés de se aplicar os «tampões orçamentais», optou-se por seguir uma orientação mais

expansionista. Concordou igualmente com a necessidade de haver regras mais simples. Sublinhou também a

importância de haver capacidade orçamental reforçada na zona euro para estimular o investimento, sendo

igualmente desejável uma maior integração do pilar social. Terminou a intervenção agradecendo todos os

contributos desta sessão e realçando a importância de uma cultura comum (europeia) de partilha.

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Carmen-Ileana Mihălcescu encerrou esta sessão plenária, associando-se também aos agradecimentos

anteriormente apresentados, realçando ainda o interesse das intervenções. Acredita na possibilidade de se

ultrapassarem as dificuldades por via da cooperação e trabalho de equipa. Destaca, uma vez mais, a

importância da política de coesão para a Roménia, salientando também a importância do investimento.

Reuniões paralelas das Comissões

17h15 – 19h00

Comissão de Orçamento (BUDG)

Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e recursos próprios3

A Delegação da Assembleia da República encontrava-se representada nesta reunião pelos Srs. Deputados

Duarte Pacheco (PSD), Inês Domingos (PSD) e Margarida Marques (PS).

Sessão de abertura

Abriu a sessão, Jean Arthuis, Presidente da Comissão dos Orçamentos do PE, cumprimentando todos os

presentes, membros do PE, Deputados dos PN, bem como os membros do painel, que também apresentou,

posto o que deu a palavra a Sorin Lazar, membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Bancos da

Câmara de Deputados da Roménia, que com ele presidiu a esta sessão.

No discurso de abertura, Jean Arthuis referiu-se aos Deputados dos PN que discutem e votam os recursos

para o orçamento e aos Deputados do PE que discutem e votam as despesas realizadas, lembrando que o

orçamento europeu só pode contar com as receitas dos direitos aduaneiros, que se vão reduzindo todos os

anos. Recordou que em dezembro de 2018 o PE votou o relatório intercalar sobre o QFP 2021-27, que

apresenta também as suas prioridades, bem como os recursos próprios do orçamento. Apresenta-se a

reivindicação do PE, proposta, para um novo sistema de recursos próprios. Sobre a proposta de orçamento

apresentada pela Comissão teceu algumas considerações sobre a necessidade de maior transparência e

flexibilidade. Lembrou que o orçamento (proposta) corresponde a 1% do RNB dos 28 países da UE. O PE

manifestou o desejo de que este «envelope» fosse incrementado em 30% e que alcançasse 1,3% do RNB.

Na ausência dos relatores do relatório sobre o QFP interveio o Deputado José Manuel Fernandes.

Informou que a vontade do PE era ter terminado as negociações antes das eleições mas que isso não será

possível. Considera que, ao contrário do PE, o Conselho não está preparado. Era importante que todos os

programas pudessem avançar em 1 de janeiro de 2021 mas, disse, se isso não for possível, não será por

culpa do PE. Para chegarem à proposta de 1,3% do RNB (a preços constantes), utilizou-se uma metodologia

própria, «de baixo para cima», adotando um método aditivo, destacando a necessidade de manter o esforço

financeiro na maioria dos programas e de reforçar alguns outros. Por exemplo, consideram inaceitável o corte

de 45% no Fundo de Coesão. Destacou ainda a necessidade de aplicar recursos para as questões da

migração e segurança (política de defesa comum mas não de um exército europeu). Relembrou ainda que a

UE não pode esquecer nem o investimento, nem a solidariedade, sendo que também considera importante a

resolução do problema da confiança nos EM da UE.

Interveio de seguida Eider Gardiazabal Rubial, sublinhando que o PE tem dedicado quase toda a

legislatura ao debate do QFP. É, tal como está, muito rígido impedindo-nos de reagir. Salientou que a proposta

conjunta, que resultou também de um trabalho de negociação, foi aprovada por larga maioria no PE. Reiterou

que a percentagem de 1,3% «não surge do nada», resultando de uma análise muito ponderada,

nomeadamente com o apoio técnico das Comissões especializadas, somando todas as necessidades mínimas

identificadas. Este valor de 1,3% é fruto de debate, mas também de contenção porque, idealmente,

necessitaríamos de uma percentagem superior, mas temos de compreender o contexto. Concluiu dizendo que,

neste caso, não é possível fazer mais com menos. Esta é a posição do PE mas referiu que gostaria de

conhecer a posição do Conselho. Aludiu ainda à importância dos três eixos que estruturam o QFP, a saber: a)

quadro financeiro; b) regulamentos setoriais; c) recursos próprios.

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Usou da palavra Janusz Lewandowski, correlator do relatório sobre recursos próprios, lembrando que,

com o alargamento da UE, entraram países que são beneficiários líquidos, o que criou dificuldades.

Considerou que seria impossível chegar a um acordo antes das eleições. Deu nota das críticas da falta de

transparência, do IVA e do imposto sobre as transações financeira, defendendo que dispomos agora de uma

janela de oportunidade para moderar a questão das receitas do orçamento. O PE pediu mais, nomeadamente

com a criação do imposto sobre transações financeiras (mais popular). Notou que já algumas correções na

proposta da Comissão que, segundo disse, chegam na véspera das negociações. Expressou ainda opinião

favorável à soberania orçamental dos EM. Entende que a decisão sobre os recursos deve ser unânime de

todos os PN. O que é novo é o contributo em percentagem do RNB, que seria a parte mais previsível das

receitas. Terminou, defendendo a possibilidade de se equacionarem outros contributos, nomeadamente

provenientes do IRC.

No entendimento de Gérard Deprez, correlator daquele relatório, as pessoas têm receio de um imposto

europeu, mas a proposta de recursos próprios que apresentaram não prevê a criação de tal imposto.

Esclarece que não está em causa a soberania orçamenta e fiscal. O poder centra-se no EM que podem ou

não ratificar a decisão dos recursos próprios, recordando ainda que é necessário de ter uma decisão do

Conselho tomada por unanimidade, com base na proposta da Comissão, depois de uma consulta ao PE.

Esclarece ainda que o sistema de recursos próprios não pretende exercer maior pressão fiscal, mas aumenta

a fatia dos recursos próprios. Notou também o problema da tensão latente, ou divergência de opinião sobre

necessidades de financiamento, entre EM que são beneficiários líquidos e aqueles que são contribuintes

líquidos, gerando algumas tensões. A necessidade deste sistema de recursos próprios resulta de vários

fatores, nomeadamente, do Brexit, cujo custo se estima que ronde os 14 ou 15 000 milhões €. Por outro lado,

se queremos financiar novas políticas, necessitamos de novos recursos. A proposta de um pacote de

recursos, e não apenas um, visa garantir o equilíbrio das contribuições financeiras entre os EM e que sejam

equitativos em relação à repartição da riqueza nacional. Sobre a possibilidade de tributação de uma base

coletável comum de IRC, salienta a necessidade de haver acordo prévio. Resumiu a proposta afirmando que o

sistema permite diminuir os contributos dos orçamentos nacionais através da criação de um pacote equilibrado

de recursos novos que vão permitir financiar a saída dos britânicos da UE e as novas prioridades que constam

do orçamento, associadas à inovação, à melhoria do controle de fronteiras, entre outras. Espera que os PN

compreendam esta argumentação, ou seja, que nos entendamos sobre o bem comum europeu. De outro

modo, disse, podemos ter tempos conturbados.

Período de debate

Anett Bősz, do Parlamento húngaro, abriu o período de debate, realçando a importância da UE apoiar a

inovação. Por outro lado, ainda há regiões e países que necessitam de recursos específicos para se

desenvolverem e com estes recursos próprios podemos criar um tecido comum forte. Para além do argumento

da solidariedade, salientou que estes apoios permitiram à Europa afirmar-se na arena internacional

O Deputado Duarte Pacheco afirmou, em nome do Parlamento português, o apoio ao reforço do

orçamento da UE porque, se pretendemos novas áreas de intervenção, é preciso financiá-las, o que justifica a

necessidade do reforço das receitas. Considera que são fundamentais novas políticas, reconhecendo a

capacidade de inovação da CE, que foi além das políticas tradicionais, para tornar o espaço europeu dos mais

competitivos do mundo. Todavia, tal não deve ser argumento para pôr em causa as políticas de coesão, aliás,

também uma das prioridades anunciada pela Presidência romena. Apelou ao apoio e envolvimento de todos,

nomeadamente dos PN, na decisão do PE para maximizar o orçamento da UE, para financiar novas políticas e

para uma política de convergência global no espaço europeu, na base do sonho dos pais fundadores da

Europa.

Na opinião do MPE Paul Rübick, o futuro da Europa depende de vários fatores, sendo importante

identificar a mais-valia de estar integrado quando se compara o desempenho do país sozinho ou seja,

devemo-nos concentrar nesta mais-valia europeia. Claro que temos de saber quanto é que isto custa aos

nossos cidadãos e bem como determinar igualmente os custos da «não Europa». Teceu ainda algumas

considerações sobre a relevância do princípio da subsidiariedade. Abordou a evolução histórica do contributo

do PIB nacional para o orçamento da UE. Defendeu o reforço dos recursos para as PME, para a Europa

3 Áudio disponível no seguinte link: http://www.europarl.europa.eu/website/webstreaming.html?event=20190218-1715-COMMITTEE-BUDG

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social, para a juventude (Erasmus+), entre outras áreas. Sublinhou a necessidade de envolvimento dos PN,

até para nos habilitarem com o valor das novas despesas.

André Berghegger, Deputado alemão, defende que o QFP é uma política em números, exigindo

compromisso, uma abordagem de «baixo para cima». Acompanha a posição de que é necessário colmatar a

lacuna do Brexit (Reino Unido é contribuinte líquido) e dos novos desafios da digitalização, juventude,

alterações climatéricas, emigração, equilibrar a situações entre países do norte e do sul, entre outros. Tem de

haver uma solução de compromisso que compatibilize a necessidade de limitar recursos com a de aumentar

contribuições. Valoriza a negociação e a necessidade de todos fazerem concessões. Temos de ser coesos

para podermos estar em pé de igualdade com os grandes blocos que são a China e os EUA, nenhum país o

poderá fazer isoladamente na UE e por isso é fundamental ter um acordo, até final do ano, desejavelmente no

outono, sobre o QFP para 2021-27.

A Deputada do Parlamento português Margarida Marques considerou de grande utilidade este debate

sobre a discussão do QFP nos PN. Portugal criou uma comissão eventual para o acompanhamento do QFP,

tendo sido convidado para uma audição o MPE Arthuis. Mais informou que o relatório desta Comissão, da qual

a própria foi relatora (do PS), estará em debate no Plenário da Assembleia da República muito brevemente.

Também saudou a decisão do PE contra os cortes na política de coesão e contra as condicionalidades

macroeconómicas. Salientou ainda 3 pontos: a) o facto da CE não ter sido suficientemente ambiciosa na

questão dos recursos próprios, quando o PE deu um sinal nesse sentido; b) o mesmo sobre a participação dos

EM em percentagem do RNB, que deve ser conforme à proposta do PE (1,3% do RNB). Recordou, a

propósito, que também que o Governo português já tinha dada abertura para uma maior contribuição do

Estado português; c) destacou duas propostas da CE que devem ser, na sua opinião, bem protegidas na

negociação do QFP: o instrumento de apoio à reforma dos EM e o instrumento europeu de estabilização do

investimento. Também referiu que, dada previsão de atraso na aprovação e no início deste programa, se deve

assegurar que se mantém o princípio «n+3», para que a transição face ao anterior quadro se faça se forma

adequada e não em rutura.

A Deputada do Parlamento alemão Ulla IHnen centrou a intervenção no tema das despesas, considerando

que o principal fator a ponderar não deverá ser «quanto dinheiro será despendido». Deve avaliar-se a

pertinência das despesas, verificando-se se aquelas rubricas utilizadas no passado ainda são necessárias.

Subscreve a ideia já previamente exposta de que terá de haver uma solução de compromisso, que até poderá

implicar corte nalgumas áreas. Elencou algumas prioridades para estes apoios, como é o caso da

investigação, formação e da segurança nas fronteiras, sendo importante partir de um QFP e um orçamento

fiáveis. Receia que os contribuintes europeus, já tão sobrecarregados com impostos, não compreendam maior

pressão.

Intervém depois o Deputado cipriota Angelos Votsis, defendendo também que o orçamento deve dar

resposta aos desafios futuros da inovação, crescimento duradouro, migrações, alterações climáticas e

segurança. Deve ainda, a seu ver, colmatar o défice democrático contribuindo para restaurar a confiança dos

cidadãos nas instituições. Vê com agrado o aumento das despesas, nomeadamente para novas prioridades,

mas considera que a PAC e as políticas estruturais devem continuar a ser prioritárias, bem como a redução

dos desequilíbrios regionais e o reforço da convergência, sendo que as regiões ultraperiféricas devem ser

especialmente apoiadas, aludindo também ao caso do Chipre. Considera que o imposto sobre as sociedades

deve ser uma prerrogativa a nível nacional.

O Deputado italiano, Claudio Borghi, abordou também a questão do impasse que resulta da tensão entre

contribuintes líquidos e beneficiários líquidos. Explorou uma hipótese alternativa para não sobrecarregar os

orçamentos dos EM, nomeadamente dos contribuintes líquidos. Sabendo-se que o BCE disponibilizou cerca

de 3 biliões de € para políticas de «quantitivity easing», sugeriu que também pudesse contribuir para os

recursos próprios do orçamento europeu.

A MPE Maria del Mar Angulo centrou a sua intervenção no desafio demográfico, referindo também o

problema da distribuição territorial da população (heterogénea), articulando com a problemática da coesão

social e a coesão territorial e da efetiva igualdade de oportunidades. Referiu que a problemática do

despovoamento já faz parte da agenda do governo espanhol. Sustentou, pois, que o orçamento europeu

também deve dar resposta a este problema. Entendeu, finalmente, que o desafio demográfico pode constituir

também uma oportunidade, realçando, a título de exemplo, as potencialidades relacionadas com criação de

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postos de trabalho associadas à digitalização em meio rural. Concluiu, observando que os incentivos para o

povoamento servem também os propósitos de coesão territorial.

ODeputado polaco Grzegorz Bierecki declarou que o seu Parlamento apoia a posição do PE para que

haja um orçamento ambicioso, para financiar as políticas tradicionais, incluindo a PAC e as novas prioridades.

Defendeu uma convergência estrutural, propondo ainda que os pagamentos diretos (nomeadamente no âmbito

da PAC) sejam iguais. Não concorda que se inclua o financiamento para responder às alterações climáticas

porque a responsabilidade da sua geração cabe sobretudo a quem usa combustíveis fósseis, razão pela qual

prefere que seja criado um Fundo específico para a transição energética. No que respeita ao financiamento

dos recursos próprios são favoráveis a uma taxa sobre as transações financeiras e também à aplicação de

imposto sobre as grandes empresas multinacionais.

Na sua intervenção, Ville Vähämäki, Deputado finlandês, focou o tema das alterações climáticas por

considerar um dos mais relevantes problemas do nosso tempo. Levantou a hipótese de ser criada uma taxa

ecológica ou imposto climático, aumentando as receitas da UE. Por outro lado, os produtos dos países menos

poluentes poderiam ser mais baratos e haveria um incentivo de preço para a redução das emissões de CO2.

Notou que, no acordo de adesão da Finlândia, estava expressa uma ajuda específica para algumas das suas

regiões, para preservação da natureza. Sustentou que essas regiões poderiam ou deveriam usufruir dessas

ajudas de forma permanente, recordando que a Finlândia teve um mau ano agrícola.

A Deputada alemã Claudia Mueller, apesar das divergências de opinião, entendeu que devemos centrar-

nos nos desafios que queremos superar com a ajuda do QFP e claramente, as alterações climáticas

constituem um dos mais importantes desafios. Também subscreveu a ideia de que o QFP resulta de um

compromisso e que deve ser orientado pelos seus objetivos.

John Lahart, Deputadoirlandês, abordou a perspetiva irlandesa sobre o impacto do Brexit, considerando

que este é o país mais afetado por esta incerteza. Disse acompanhar a posição dos Deputados da Alemanha

e da Finlândia sobre o problema das alterações climáticas, relacionando-a também com a problemática da

equidade intergeracional, concordando com a criação de uma taxa ou imposto climático. Quanto ao orçamento

sublinhou a importância da capacitação das mulheres.

ODeputado finlandês Touko Aalto também subscreveu a opinião de que o Brexit terá custos, exigindo

novas fontes de receitas, e que a Europa deveria ser mais expedita em matéria de fiscalidade sobre as

emissões, visando a redução da nossa dependência de fontes energéticas não limpas. Alertou para a

previsibilidade de haver regiões que empobrecerão com as alterações climáticas e, nessa medida, as medidas

preventivas são fundamentais para responder a estes desafios.

Intervenções finais do painel

José Manuel Fernandes esclareceu que as preocupações com as alterações climáticas estão refletidas e

consagradas na proposta do PE para o QFP: pretende-se que, até 2017, 25% da despesa esteja consagrada a

esse objetivo e, depois dessa data, serão 30%. Das intervenções havidas, constatou que, paradoxalmente,

mais facilmente se chegaria a um acordo com os PN do que com os EM. Sublinha que não há impostos

europeus. Insistiu na necessidade da coesão territorial e da solidariedade.

Eider Gardiazabal Rubial também reiterou a informação de que os objetivos de desenvolvimento

sustentável estão presentes no QFP. Quanto ao programa de apoio às reformas nacionais, mencionado pela

deputada Margarida Marques, as propostas estão em cima da mesa para discussão, mas reconhece que

estão longe de responder às necessidades de uma União política e fiscal.

O correlator Janusz Lewandowski entende que o feed-back que receberam dos PN não põe em causa a

sua posição Trata-se de um orçamento de investimento e por isso necessitamos de previsibilidade e de ter um

orçamento equilibrado. Confirmou que a tendência, nos últimos anos, tem sido tentar «fazer mais com menos»

e neste último QFP gastámos menos que no precedente. Porem, conclui, a decisão de dar mais e receber

mais da UE cabe aos EM.

O correlator Gérard Deprez falou do imposto sobre fronteiras que consta da proposta do PE. Quanto ao

debate em torno dos contribuintes líquidos, insiste na ideia que, mais do que comparar quem mais paga,

importa saber quem mais beneficia, importa ir além da perspetiva meramente contabilística e ter em conta o

bem comum. Constatamos que grandes contribuintes (líquidos) são também grandes beneficiários do mercado

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único. Aludiu ainda a uma outra proposta do PE sobre os direitos de «senhoriagem», onde se prevê que parte

dos lucros/dividendos do BCE possam ser afetos ao mecanismo de estabilização.

A intervenção de encerramento coube a Sorin Lazar, que apresentou os agradecimentos a todos os

presentes, bem como os seus contributos, manifestando a intenção firma da Presidência romena de contribuir,

tanto quanto possível, para o progresso do QFP, apesar das condicionantes mencionadas. Apresentou um

balanço conclusivo do painel, sublinhando os propósitos do QFP e das suas prioridades. Destacou a redução

das desigualdades, o crescimento económico, assinalando ainda os casos de êxitos do anterior QFP e a

necessidade de lhe dar continuidade, atenuando as diferenças Norte-Sul, Este-Oeste. Reiterou a necessidade

de reagir à ameaça populista. De entre as novas fontes de financiamento dos recursos próprios, destacou o

imposto sobre os plásticos. Considerou porém, que a necessidade de mais recursos próprios não justifica mais

carga fiscal, devendo-se, isso sim, procurar maior justiça fiscal entre os cidadãos europeus. Também referiu a

necessidade de cumprimento dos objetivos ambientais, de redução das emissões, que decorrem do Acordo de

Paris. Apesar das especificidades nacionais também refletidas nas diferentes posições aqui expressas, deve

realçar-se a mais-valia europeia deste QFP, que, com o envolvimento do PE e dos PN poderá constituir mais

uma nova história de sucesso.

Encerrou agradecendo o debate construtivo em torno desta questão e em nome do Parlamento romeno

agradeceu a presença e o contributo de todos.

Reunião da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais(EMPL)4

Sala JAN 4Q1

A Delegação da Assembleia da República encontrava-se representada nesta reunião pelas Senhoras

Deputadas Clara Marques Mendes (PSD) e Carla Tavares (PS), que foi uma das oradoras iniciais na segunda

sessão.

O MPE Thomas Händel (Alemanha, GEUL/NGL), Presidente da Comissão, deu as boas-vindas aos

colegas e recordou os dois temas constantes da Ordem do Dia. Prosseguiu, apresentando o copresidente da

reunião, Adrian Solomon, da Comissão de Trabalho e Proteção Social da Câmara dos Deputados da

Roménia e explicando as regras de participação no debate.

Adrian Solomon fez uma breve alocução inicial, durante a qual enquadrou os desafios do pilar social

europeu, num contexto de digitalização e consequentes modificações estruturais do mercado de trabalho que

constituem, simultaneamente, desafios e oportunidades para o mercado laboral. De seguida, deu início à

primeira sessão da reunião.

 Sessão 1: Novas formas de emprego

O Deputado sueco Serkan Köse, primeiro orador desta sessão, reiterou o contexto sublinhado por Adrian

Solomon abordando, ainda, a questão dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores por turnos e precários.

Aludiu, também, à questão dos trabalhadores pobres que, apesar de inseridos no mercado de trabalho, não

conseguem ultrapassar os limiares de pobreza. Neste contexto, urge utilizar as novas tecnologias para criação

de mercados de trabalho mais justos e não o contrário. Por vezes, os perigos são as «velhas» e não as

«novas» tecnologias. É necessário, também desenvolver, em paralelo, o diálogo social com o mercado laboral

e abandonar o paradigma de que os direitos sociais são contrários aos interesses dos empregadores.

Defendeu, ainda, uma maior participação feminina. Terminou, reconhecendo que os desafios são difíceis de

ultrapassar, mas que o seu sonho era contribuir para isso.

Seguiu-se a alocução da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara dos Deputados checa,

Radka Maxová, que começou por referir que, tal como na restante Europa, também no seu país há uma

mudança de paradigma de trabalho, combinando o trabalho humano com o das máquinas. Esta situação

representa uma oportunidade de flexibilidade para todos, podendo alargar o emprego a grupos até agora

excluídos, como deficientes e residentes em locais mais longínquos e com poucos transportes. Tem de haver

oportunidades para todas as gerações. Para isso, é necessário aumentar a formação, bem como a

4 Vídeo da reunião disponível em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20190218-1715-SPECIAL3

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flexibilização da vida laboral. Existem riscos, tais como um menor investimento na formação dos

trabalhadores, menor acesso à segurança social e saúde e impactos negativos na segurança e higiene no

trabalho. Sublinhou que pode haver uma diminuição de 420 000 postos de trabalho nos próximos anos, mas

também menos força laboral, devido ao envelhecimento da população. Terminou, sublinhando que neste

contexto, é necessário, cada vez mais, força laboral capaz de trabalhar com as TIC e nas áreas de cuidados

geriátricos, na medida em que a população está a envelhecer.

Seguiu-se uma fase de debate, inaugurada por Svetlana Angelova (Assembleia Nacionalda Bulgária),

que partilhou o programa búlgaro de 2019 – melhorar as condições do material humano – especialmente

focado nos excluídos do sistema, como os desempregados de longa duração. Debora Serracchiani (Câmara

dos Deputados italiana) aludiu à necessidade de se adaptar o mercado laboral às novas formas de trabalho e

indagou se o PE pretendia avançar com propostas como o subsídio de desemprego único ao nível europeu.

Skevi Koutra-Koukouma (Parlamento cipriota) referiu a diminuição de postos de trabalho e lamentou que os

auxílios do Estado às relações laborais sejam encarados como distorção da concorrência, o que considerou

uma abordagem neoliberal, contrária ao interesse dos trabalhadores. Partilhou, igualmente, o crescimento do

número de trabalhadores pobres e precários, mesmo no setor público. Na mesma linha pronunciou-se

Nikolaos Manios (Parlamento helénico), que sublinhou que as novas formas de trabalho não providenciavam

a mesma proteção social das formas «clássicas». Sublinhou que a Grécia, apesar do Programa de Assistência

Financeira a que o país estivera sujeito, conseguira diminuir o desemprego em 8% com emprego a longo

prazo. Alice-Mary Higgins (Irlanda) aludiu à necessidade de planeamento do balanço entre a vida pessoal e

profissional, bem como a necessidade de identificação dos falsos trabalhadores independentes. Esta questão

foi igualmente levantada por Hari Jaskari (Finlândia), que referiu que o país estava a criar modelos de

rendimento-base, também para os «empresários» que, de facto, não o são. Éva-Andrea Csép (Câmara dos

Deputados romena) reiterou as preocupações da colega irlandesa quanto à compatibilidade da vida

profissional e familiar, referindo-se, em particular, à questão do trabalho feminino. Manifestou ainda

preocupações quanto à sustentabilidade da segurança social.

 Sessão 2: Monitorização e avaliação permanentes das atividades dos Estados-Membros dirigidas

às pessoas com deficiência como parte integrante do Semestre Europeu

Esta sessão decorreu em moldes semelhantes à anterior, tendo início com duas intervenções de

parlamentares nacionais, sendo primeira oradora a Deputada Carla Tavares, que proferiu a seguinte

alocução:

Ex.mos Senhores,

A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que tem

como objetivo o lançamento de um novo paradigma para as «Políticas para a Deficiência», foi ratificada por

Portugal em 2009.

Ao longo destes 10 anos, as condições de vida dos cidadãos com deficiência ou incapacidade, e bem

assim das suas famílias tem sido uma preocupação dos sucessivos Governos de Portugal.

Na atual legislatura, e logo com a apresentação do Orçamento de Estado para 2017, o Governo do Partido

Socialista definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidade, marcando o início de um novo paradigma na forma como o Estado se relaciona com estes

cidadãos. Desde então, têm sido apresentadas e implementadas pelo atual Governo diversas medidas

inovadoras que visam promover a inclusão das pessoas com deficiência, as quais têm por base o respeito pela

sua dignidade, autonomia e independência, a saber:

 O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que consiste na disponibilização de um serviço de

assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que,

em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio envolvente, não possa

realizar por si própria;

 A Prestação Social Única para a Inclusão, que tem por objetivo melhorar a proteção social das

pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, o

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atual Governo de Portugal criou, em 2017, esta Prestação Social para a Inclusão (PSI), que visa promover o

combate à pobreza e incentivar a participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade, tendo

contribuído para simplificar o quadro de benefícios existente e aumentando a eficácia na proteção social das

pessoas com deficiência.

Em 2019 terá início o alargamento da Prestação Social para a Inclusão à Infância e Juventude, reforçando

a proteção social das pessoas com deficiência mais jovens e das suas famílias. Atualmente beneficiam da PSI

cerca de 88 mil pessoas com deficiência, o que tem permitido um reforço significativo de recursos para os

beneficiários.

Além destas duas medidas, foram ainda implementadas durante a presente legislatura, e pelo Governo do

Partido Socialista, outras importantes medidas, a saber:

 Redução da carga fiscal para os rendimentos do trabalho, profissionais ou empresariais das pessoas

com deficiência ou incapacidade;

 Aumento em 14,5% do valor do subsídio por Assistência a 3.ª Pessoa;

 Aumento de 3% na bonificação por deficiência no pagamento do Abono de Família;

 Criação do Balcão da Inclusão, que consiste na disponibilização de um serviço de atendimento

personalizado da Segurança Social para a área da deficiência e incapacidades. Este atendimento

especializado melhora a qualidade de serviço prestado aos cidadãos, que desta forma, contam com um

conjunto integrado de meios para acesso à informação e resolução de questões, promovendo-se em

simultâneo a inclusão na sociedade;

 Isenção do Imposto Sobre Veículo para aluguer: É uma medida fiscal com impacto para as pessoas com

deficiência ou incapacidade e que tem como objetivo criar condições de incentivo à oferta de veículos de

aluguer adaptados para pessoas com deficiência, enquanto fator de promoção do “turismo inclusivo”,

alargando-se assim as situações de isenção de ISV aos automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem

ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas

com deficiência;

 Acessibilidades: o atual Governo, através dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social e do Planeamento e Infraestruturas, lançou em dezembro de 2018, o Programa Acesso+, por enquanto

um projeto-piloto de promoção de medidas de acessibilidade inclusiva, que pretende apoiar os municípios no

melhoramento das acessibilidades que permitam aos cidadãos com mobilidade reduzida usufruírem em pleno

dos espaços públicos, assim como promover igualdade no acesso a serviços públicos;

 Desenvolvimento no âmbito do SIMPLEX do processo de desmaterialização e uniformização da

emissão e transmissão de dados dos atestados Multiusos e bem assim da criação de um documento único

comprovativo do grau de incapacidade e deficiência;

 Não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos

comunitários – considerada no âmbito da Nova Prestação Social para a Inclusão;

 Existência na atual legislação fiscal de diversos mecanismos que permitem atenuar a tributação em

caso de deficiência fisicamente relevante;

 A criação do Novo Regime da Educação Inclusiva, aprovado em 2018. Trata-se de um regime que

estabelece medidas de apoio à aprendizagem que permite a cada aluno atingir o seu potencial, centrando a

intervenção educativa na escola e na sala de aula através de um trabalho "multidisciplinar, envolvendo família,

professores e técnicos", reforçando o direito do aluno e da sua família de intervir ativamente no processo

educativo, respeitando os seus desejos motivações e visão de futuro;

 A aprovação do Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, aprovado também em 2018, eliminando

os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil desde 1966.Este novo regime representa

uma mudança de paradigma, uma vez que, parte da plena capacidade das pessoas com deficiência na

regulação de todos os aspetos da sua vida. Assim, a intervenção judicial em matéria de restrição de direitos,

liberdades e garantias das pessoas com deficiência é limitada ao mínimo indispensável, só podendo estas

restrições e a sua exata abrangência serem determinadas após audição direta dos visados, preservando-se,

em toda a extensão possível, a capacidade de autodeterminação destes cidadãos;

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 Por último, mas não o menos importante, importa destacar as medidas promovidas pelo Governo ao

nível do Acesso ao Emprego. Com efeito, tem sido prioritário para o atual Governo o reforço de toda uma

estratégia de promoção do Trabalho e do Emprego para todos, o que aliás é visível pelos excelentes

resultados da evolução do Emprego em Portugal. Na prossecução deste desígnio, o Governo tem

desenvolvido uma estratégia de promoção de emprego que envolva os diversos atores, apostando em ações

de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em

empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o

emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade no setor privado, mediante legislação que entrou em

vigor no inicio deste mês, tornando obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para empresas

públicas e privadas de média e grande dimensão, que passam a ter que contratar entre 1% e 2% de

trabalhadores com incapacidade.

 De referir, ainda, a aprovação muito recente, a 7 de fevereiro, de um pacote de medidas relativas ao

apoio do cuidador informal e da pessoa cuidada,

O facto do atual Governo ter definido como uma das prioridades da sua atuação as pessoas com

deficiência e as suas famílias são um bom exemplo de que é possível fazer outras escolhas, que priorizem a

defesa da dignidade das pessoas, sobretudo daquelas que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior

intervenção.

Estas medidas levadas a cabo pelo Governo de Portugal traduzem os princípios e valores subjacentes à

construção europeia, prosseguindo o fim de um país e uma Europa mais justa, mais social, mais inclusiva,

mais participativa e mais democrática. Uma Europa onde todos importam e onde todos têm lugar. Uma Europa

onde ninguém é deixado para trás. Esta é a Europa que queremos e com que sonhámos. É a Europa que

desejamos e pela qual continuaremos a lutar.

Seguiu-se uma alocução do Deputado croata Ante Babić, que começou por referir a sua satisfação por

poder participar no debate de um tema tão importante como a inclusão de pessoas com deficiência, numa fase

de contagem decrescente para a primeira Presidência croata do Conselho da UE. O Parlamento croata criou

uma estratégia para a inclusão de pessoas com deficiência, estando 43 medidas da Estratégia da ONU já

executadas, com vista à abertura de todos os domínios da vida pública e privada a estes cidadãos,

promovendo o acesso dos serviços a crianças e adultos, bem como o seu bem-estar material. Neste contexto,

foram criadas quotas para os empregadores, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho. Sublinhou que

a Croácia também tem vindo a mobilizar meios para a desinstitucionalização desses cidadãos reconhecendo,

no entanto, que ainda há muito a fazer. Prosseguiu, salientando a existência de 62.000 pessoas com

deficiência fora do mercado de trabalho, por diversas razões, incluindo de acessibilidade. Acrescentou que a 1

de janeiro do ano em curso entrou em vigor uma lei para acelerar a desinstitucionalização, permitindo

auxiliares de vida diária e de terapia no seio das famílias, nomeadamente para cegos, amblíopes e surdos.

Este caminho faz parte dos valores europeus, nomeadamente ao nível da igualdade de direitos, também para

as populações mais vulneráveis. Terminou, referindo que o Parlamento croata tem uma tribuna acessível a

cidadãos de mobilidade reduzida.

A fase de debate que se seguiu foi inaugurada pela Deputada búlgara Svetlana Angelova, que partilhoua

aprovação, no início do ano, de uma lei tendente a proporcionar o acesso ao trabalho de pessoas com

deficiência, encorajando os empregadores à criação de postos de trabalho, ainda que protegidos, para

pessoas com deficiência. Nikolaos Manios (Parlamento helénico) partilhou o interesse do seu Governo na

criação de condições para acesso justo ao mercado de trabalho. Nesse sentido foi alterada a legislação

escolar, foram recrutados auxiliares para as escolas e foram construídas rampas de acesso. Foi ainda

reconhecida a língua gestual e o Braille. Foram também adotadas medidas para acesso a praias nos diversos

municípios, onde também estão a ser implementadas medidas da Convenção. Foi ainda alterada a lei da

adoção, facilitando o acolhimento de crianças com deficiência e campos de férias e estruturas de

acolhimentos. Apesar do Programa de Ajustamento, o Governo grego tentou não diminuir os apoios a estas

pessoas, que não são objeto de tributação, nem podem ser executadas por dívidas. O MPE Ádám Kósa

(Hungria, PPE) começou por recordar que era surdo e que o seu trabalho se tem centrado nos direitos das

pessoas com deficiência, quer na Hungria, quer na Europa. Em primeiro lugar, a situação do mercado laboral

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tem de ser permanentemente avaliada e tem de se contrariar praticas que afastem a integração no mercado

laboral. Frequentemente há uma incompreensão, sendo essencial uma aprendizagem ao longo da vida.

Recordou que, em breve, o pacote inclusão seria aprovado no PE, esperando que possa ser uma vantagem

para os portadores de deficiência na UE. Alice-Mary Higgins (Irlanda) sublinhou as dificuldades burocráticas

inerentes à integração de pessoas com deficiência. Acrescentou que, para além do acesso ao emprego, é

também importante refletir sobre a progressão destes trabalhadores nas empresas e a sua representação nos

Conselhos de Administração. Aludindo à Convenção das Nações Unidas, lamentou que a Irlanda estivesse

dez anos atrasada em relação a Portugal, pois a ratificação havia ocorrido apenas recentemente. Sublinhou,

ainda, a dificuldade de implementar planos de integração num contexto económico difícil. Esta questão foi

reiterada por Skevi Koutra-Koukouma (Parlamento cipriota) que recordou ainda que, apesar de ter ratificado

a convenção em 2011, o Chipre ainda se encontra muito longe da plena consecução dos seus objetivos. A

MPE Kostadinka Kuneva (Grécia, GEUL/NGL) salientou o esforço feito pelos países mais pequenos e mais

pobres, como a Irlanda, Grécia ou Portugal para garantir a autonomia e qualidade de vida das pessoas com

deficiência, apesar das restrições orçamentais a que se encontram sujeitos. Alertou para a necessidade de

formação dos profissionais que prestam apoio ao domicílio, que deverão ser devidamente reconhecidos.

Serge De Patoul (Senado belga) referiu que 2,5% da administração municipal da cidade de Bruxelas tem de

ser constituída por pessoas com deficiência, pretendendo-se o alargamento das regras também às empresas,

promovendo a integração pelo trabalho. Por outro lado, as pessoas com deficiência são, habitualmente,

rentáveis para o empregador, trabalhando com mais alegria e com uma assiduidade acima da média. Radka

Maxová (Câmara dos Deputados checa) aludiu a um mecanismo de supervisão, criado há dois anos para

acompanhar a evolução das situações. Referiu ainda o programa de apoio a pessoas com deficiência, em que

o Estado subsidia as empresas que empreguem pessoas com deficiência, o que constitui um incentivo. Caso

não o façam, as empresas têm de pagar uma taxa. Recordou que na Europa as pessoas com problemas

psicológicos tende a agravar-se no futuro, com consequências no mercado laboral. Terminou, sublinhando que

a desinstitucionalização das pessoas com deficiência é um objetivo do Governo checo, que alocou 6,8 mil

milhões de euros a esta área.

A reunião terminou pelas 19h00.

Reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON)5

Sala PHS P3050

A Delegação da Assembleia da República encontrava-se representada nesta reunião pelos Senhores

Deputados Inês Domingos (PSD) e Manuel Caldeira Cabral (PS).

 Sessão 1: Medidas de fiscalidade e contra o branqueamento de capitais e os desafios para o

futuro da união bancária

Esta sessão foi presidida e moderada pelo Presidente da Comissão ECON, o MPE Roberto Gualtieri

(Itália/S&D), em conjunto com o Iulian Iancu, Presidenteda Comissão da Indústria e Serviços da Câmara dos

Deputados da Roménia.

O primeiro orador foi o MPE Petr Ježek (R. Checa/ALDE), que começou por salientar que o atual quadro

comunitário de luta contra o branqueamento de capitais apresenta uma série de deficiências sistemáticas.

Acrescentou que o PE sempre insistiu em medidas mais rigorosas no domínio da luta contra o branqueamento

de capitais, ao passo que alguns Estados-Membros estão relutantes. Consequentemente, a elaboração da

legislação avança de forma muito lenta. Por último, Petr Ježek salientou que é crucial fazer progressos na

área da tributação digital.

Seguiu-se Valère Moutarlier, Director-Geral da DG TAXUD da Comissão Europeia, que recordou que as

medidas antifraude assentam em três pilares: 1) transparência fiscal; 2) reforço da cooperação fiscal

internacional; 3) modernização da legislação fiscal europeia. O orador afirmou que é difícil fazer progressos

5 Vídeo da reunião disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20190218-1715-SPECIAL

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nestas áreas, em grande parte devido à regra de deliberação por unanimidade. Neste contexto, foi lançado o

debate sobre a votação por maioria qualificada em certos domínios fiscais da UE. Trata-se simplesmente de

acelerar os processos de decisão em determinados dossiês que são necessários para reforçar o mercado

interno e combater a fraude e a evasão fiscais. Terminou, recordando que direito de controlo parlamentar

continuará garantido, na medida em que decorre dos Tratados.

O MPE Dariusz Rosati (Polónia, PPE) aludiu, igualmente, às deficiências significativas no quadro da luta

contra o branqueamento de capitais na UE. Acrescentou que os escândalos demonstraram que, apesar dos

esforços, o sistema permite grandes quantidades de evasão, elisão fiscal e fraude fiscal. A tributação dos

lucros na economia digital continua a ser um dossiê com desafios específicos. O orador manifestou o seu

apoio à proposta da Comissão Europeia de tributar as empresas que fazem negócios em linha nos Estados

onde existe uma presença digital. Terminou, sublinhando que os Deputados dos Parlamentos nacionais devem

incentivar os seus representantes no Conselho a apoiar esta proposta da Comissão.

Segundo Jeppe Kofod (Dinamarca, S&D), os Estados-Membros não estão a trabalhar de forma

suficientemente sistemática. Embora a UE tenha um mercado interno, existem 28 sistemas diferentes de

supervisão bancária e do capital, o que resulta num sistema complexo e deteriorado. Segundo o orador, trata-

se de uma violação dos Tratados, que obrigam os Estados-Membros a cooperar de forma leal e sincera.

Recordou que o Conselho continua a bloquear as reformas, que reputou de muito necessárias para combater

a evasão fiscal internacional, a elisão fiscal e a criminalidade financeira. Concluiu a sua alocução, salientando

que a combinação do segredo exigido com a unanimidade é perigosa.

Hans Michelbach, do Parlamento alemão, afirmou que era importante uma cooperação estreita entre as

autoridades competentes no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. O facto de, no passado,

alguns Estados-Membros terem ignorado a legislação nacional em determinadas situações criou condições

especiais para as empresas transnacionais, o que classificou de censurável. No domínio da fiscalidade na

economia digital, é desejável e viável uma solução internacional. Neste contexto, o orador manifestou a sua

preferência pelo nível da OCDE. Por último, referiu-se à comunicação da Comissão sobre a votação por

maioria qualificada no domínio da fiscalidade, que classificou de centralista, acrescentando que qualquer

tentativa de criar soberania fiscal em Bruxelas seria bloqueada pela Alemanha, na medida em que a tributação

é uma questão de soberania nacional.

No debate que se seguiu foram expressas diferentes opiniões. Refira-se, a título de exemplo, Marianne

Mikko (Parlamento estónio), que afirmou que a UE se deve concentrar mais nos novos riscos, como a moeda

críptica. Gerasimos Balaouras (Parlamento grego) afirmou que os Estados-Membros fazem muito pouco

quando são revelados abusos, protegendo os bancos e as grandes empresas e apelou a uma melhor

cooperação a nível europeu. A MPE Pervenche Berès (França, S&D) salientou que a legislação nacional

permite excessos, mas que o impacto desta legislação vai muito além das fronteiras desse país em particular.

O Senador holandês Van Rij aludiu à incapacidadedas autoridades fiscais. Acrescentou que, para que a

legislação funcione, as autoridades fiscais dos vários países da UE devem ter a capacidade de aplicar e

controlar estas regras e de cooperar intensamente numa base transfronteiriça. A MPE Marisa Matias

(Portugal, GEUL/NGL) reiterou a opinião de Pervenche Berès, no que concerne à fraude, evasão e elisão

fiscais. Acrescentou que, sendo certo que a política fiscal é matéria de soberania nacional, também não é

menos verdade de que a solução tem de passar por uma cooperação transnacional. Terminou, desejando uma

estreita cooperação, também com os parlamentares nacionais.

 Sessão 2: União Bancária – Desafios a superar

Andrea Enria, Presidente do Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu, afirmou, na sua

alocução inicial, que a eficácia da união bancária depende da estreita interação entre as autoridades nacionais

e europeias e entre os legisladores nacionais e europeus. O número de empréstimos de cobrança duvidosa é

ainda elevado para alguns bancos, que também enfrentam desafios relativos aos seus sistemas de TI e de

segurança informática. Acrescentou que a união bancária foi bem sucedida na promoção de um setor bancário

resiliente, mas que ainda não conseguiu alcançar um mercado bancário integrado. Por conseguinte, o sector

bancário continua a funcionar como um amortecedor de choques.

Olivier Guersent, Diretor-Geral da DG FISMA da Comissão Europeia, sublinhou a importância de preparar

o terreno para a realização da união bancária. Embora o nível de crédito malparado tenha diminuído

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expressivamente nos últimos dois anos, existem ainda diferenças significativas entre os Estados-Membros.

Neste contexto, o orador congratulou-se com os resultados da Cimeira do Euro de 14 de dezembro, em que se

registaram grandes progressos relativamente aos principais elementos da união bancária. Terminou,

afirmando que a Comissão Europeia continuará a contribuir para os trabalhos do grupo de trabalho

recentemente criado que trata das medidas de acompanhamento do Sistema de Garantia de Depósitos (SGD).

No debate que se seguiu registaram-se diversas opiniões, aqui se salientando as de Alberto Bagnai

(Senado italiano), que defendeu a necessidade de taxas de juro baixas e uma taxa de câmbio baixa para o

euro quando a próxima crise chegar e como forma de aliviar a divisão Norte-Sul na UE. Segundo Hans

Michelbach (Bundestag alemão) a união bancária é necessária, mas a base deve ser muito sólida, devendo a

questão do SGD ser levada muito a sério. A MPE Pervenche Berès (França, S&D) sublinhou que as

dimensões políticas das opções financeiras também têm de ser consideradas. Por último, o MPE Marco Valli

(Itália,ESDD) afirmou que a UE apoiou financeiramente muitos países, mas que a Itália não é um deles.

A reunião terminou pelas 19h00.

Terça-feira, 19 de fevereiro 2019

1.ª sessão – Convergência, estabilização e coesão na UEM: qual o papel do QFP?6

Sessão de abertura

Bogusław Liberadzki, Vice-Presidente do PE, abriu os trabalhos, cumprimentando os todos Deputados

presentes, os membros da Mesa, e em particular a Senhora Vice-Presidente da Câmara dos Deputados da

Roménia, Carmen-Ileana Mihălcescu, com quem assumiu a copresidência desta sessão. Anunciou também

alterações ao programa na sequência da ausência do Sr. Ministro das Finanças da Roménia. Prosseguiu,

enquadrando o tema desta sessão plenária, que será prioritário até final deste mandato, notando que foi

aprovada a posição do PE para apoiar o investimento para o período 2021-2027. Salientou que o objetivo do

PE é o de melhorar a proposta da Comissão para reduzir o fosso existente na UE ao nível das infraestruturas

e também na sua dimensão social, referindo que devem ser claros os objetivos de coesão económica, social e

territorial. Simultaneamente, as Comissões parlamentares já começaram a trabalhar sobre as propostas de

reformas estruturais para votar em março. Estas propostas legislativas serão o núcleo duro do orçamento para

a zona euro. Anunciou ainda que o Conselho está a trabalhar na criação Fundo Monetário Europeu com base

no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE),que representou um passo importante no sentido da criação de

um mecanismo europeu de gestão de crises. Concluiu afirmando que o Parlamento quer enviar um sinal claro

ao Conselho sobre a necessidade de aprofundamento da UEM, que deve ser também compreendida pelos

PN.

Na sua alocução de abertura, Carmen-Ileana Mihălcescu, que moderou o debate na sessão da manhã,

começou por sublinhar que a Roménia está consciente da importância e tem acompanhado de perto este tema

do aprofundamento do projeto europeu, que cruza a necessidade de fortalecimento da zona euro para garantir,

não apenas a estabilidade económica, como também a melhoria da produtividade. Compreendendo os

desafios específicos dos países que integram a zona euro, considera, porém, que se devem evitar divisões

internas sobre o tema. Considerou prioritário garantir a convergência em todos os EM, tendo presente, em

particular, o contexto do Brexit. Defendeu assim uma abordagem integrada e um formato alargado para

discussão do projeto de conclusão da UEM.

Intervenções do painel

A primeira intervenção coube a Günther H. Oettinger, Comissário Europeu para o Orçamento e Recursos

Humanos, que salientou a oportunidade do debate em torno dos grandes projetos da UE: 1) QFP para 2021-

27; 2) o aprofundamento da zona monetária europeia e da moeda europeia, estando as duas relacionadas.

Notou que a Comissão fez propostas para o QFP e desde então tem havido negociações internas, no PE e

com o Conselho. Lembrou que o peso do dólar na economia mundial tem sido utlizado politicamente e que o

euro, sendo a segunda maior divisa do mundo, poderá garantir a nossa soberania europeia. Depois da crise

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económico-financeira, constatou-se que o euro ainda evidenciava fragilidades e têm sido feitos esforços para

os ultrapassar, nomeadamente através do SE, analisando a situação de cada país e propondo recomendações

específicas, incluindo reformas que garantam a sua estabilidade e competitividade. Referiu que a União

Bancária (UB) permitirá a redução dos riscos. A seu ver, a Irlanda, Portugal, Espanha, Chipre e Grécia

poderiam ter sido ajudados, através desse mecanismo, sem esforço orçamental excessivo desses países.

Lembrou que na zona euro já não possível recorrer ao instrumento da desvalorização da moeda, limitando a

sua capacidade de decisão política, razão pela qual, afirmou, é necessário encontrar alternativas

compensatórias. Considera que há três grupos de países na zona euro: aqueles que são favoráveis à

existência de orçamento para a zona euro (nomeadamente a França e alguns países da Europa meridional),

um segundo grupo mais defensivo e um terceiro grupo de países, fora da zona euro, que receia a

transferência de fundos que seriam necessários nomeadamente para o financiamento de infraestruturas.

Teceu algumas considerações sobre os instrumentos adequados para levar a efeito as reformas, para além

da função de estabilização do investimento, visando a proteção das economias em caso de choques

sistémicos, ajudando financeiramente os países afetados (cujo problema que não seja da sua

responsabilidade). Deu, como exemplos, o caso da Irlanda que mais sofrerá com o Brexit, ou ainda da Estónia

e a Letónia que poderão vir a sofrer com eventual corte nas redes de abastecimento elétrico provenientes da

Rússia. Nestes casos, poderiam existir investimentos, cofinanciados a nível europeu. Defende que estes dois

instrumentos devem ter consagração no Orçamento da UE, os quais também poderiam apoiar países que vão

entrar na zona Euro como a Bulgária e a Croácia.

Informou que, no outono, tudo deverá estar decidido e aprovado, reiterando a importância destes

mecanismos para uma Europa mais unida, sublinhando ainda que outros instrumentos poderão ser melhor

utilizados com esta aprovação. Lembrou que será necessário haver unanimidade entre os 27 países, apelando

ao envolvimento ativo dos PN para levar a bom porto este projeto. Recordou finalmente que no anterior quadro

financeiro se demorou muito tempo e que por isso foram perdidas muitas oportunidades, em 2015-2016,

nomeadamente em países que precisavam muito de ajuda, em recessão técnica.

De seguida, a MPE Eider Gardiazabal Rubial, relatora da proposta de regulamento do Programa de Apoio

às Reformas, destacou a importância do QFP, mas apontou algumas limitações que decorrem da falta de

instrumentos com função estabilizadora e falta de vocação para a convergência, mas admite que a política de

coesão foi relevante para muitas regiões. Admitiu também a existência de distorções decorrentes da aplicação

de alguns destes instrumentos. Pediu ideias para um orçamento da zona euro, para enfrentar futuros choques

simétricos e assimétricos na zona euro e estimular o investimento. Na sua opinião, as propostas da Comissão

constituem, na melhor das hipóteses, um embrião do que deveria ser o reforço da capacidade fiscal da zona

euro. Sobre o programa de apoio às reformas afirmou que estão previstos 25 milhões € para apoiar as

reformas estruturais nos EM. O PE está a tentar melhorar a proposta, estando em discussão os seguintes

pontos: a) viabilização das reformas a levar a efeito pelos EM, na sequência das recomendações (no âmbito

do SE), que exigirá verba superior à prevista. Esta proposta gerará uma condicionalidade positiva em que a

UE ajuda a financiar o cumprimento de objetivos de maior alcance, incluindo os de desenvolvimento

sustentável (fomento de reforma fiscal adequada). À semelhança do Comissário Oettinger, apelou à

flexibilidade recorrendo novamente ao exemplo o Brexit para ilustrar a impossibilidade da Irlanda receber

ajuda, no âmbito deste programa. Ressalvou ainda o facto deste programa contemplar uma linha de

assistência técnica que, a seu ver, revelou ser bastante eficaz pelo que se justificaria, no entender do PE

aumentar a sua dotação.

Também consideram que os critérios de distribuição têm de ser revistos porque os critérios demográficos

não são suficientes. Notou, finalmente, que este programa não irá suprir todas as necessidades de

financiamento das reformas de cada um dos países mas é preciso que trabalhar para o melhorar.

Seguiu-se a intervenção da MPE Pervenche Berès, correlatora da proposta de regulamento para criação

da Função Europeia de Estabilização do Investimento, que dissertou sobre a necessidade de um orçamento

específico da zona euro e sobre se o mesmo deverá ser desenvolvido no quadro da discussão do QFP,

aduzindo vários argumentos a favor. A criação do mecanismo de estabilização financeira constitui, na sua

perspetiva, um bom exemplo de como foi possível criar um dispositivo a nível europeu (garantido pelo

orçamento do UE) que ajudou a ultrapassar a crise das dívidas soberanas. Considerou tratar-se de um

6 Vídeo da sessão disponível no seguinte link: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20190219-0900-

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embrião para criação de uma função de estabilização, defendo a necessidade de contruir uma melhor

proposta, a partir desta base, evitando as pequenas querelas que possam surgir. Lançou um derradeiro apelo

aos PN para que considerem esta proposta da Comissão, para que se avance neste dossier.

Seguidamente, o MPE José Manuel Fernandes, correlator da proposta de regulamento para criação do

Função Europeia de Estabilização do Investimento, considerou tratar-se de um dossier complexo que exige

ponderação, que contém propostas onde a solidariedade e responsabilidade «andam de mãos dadas»,

evitando o risco moral. Apelou à confiança entre os EM, realçando que todos beneficiam de uma zona euro

forte. Também considerou que o Eurogrupo deveria analisar e trabalhar esta proposta e, na sua perspetiva,

nada tem feito nesse sentido. Notou que estes instrumentos são sobretudo instrumentos de prevenção, que

visam reforçar a prevenção de crises generalizadas nos mercados financeiros. Salientou o baixo nível de

execução da política de coesão (apenas 28%) sustentando que o seu reforço era essencial para o

investimento e para as reformas. Teceu algumas considerações sobre a relevância do Fundo Europeu de

Investimento Estratégico (FEIE), lembrando que têm sido países como Portugal, que mais têm beneficiado

deste Plano Juncker. Sublinhou que a função de estabilização não é um orçamento para a zona euro, mas é

uma linha orçamental para a zona euro, que fica fora dos limites do QFP, com recursos próprios financiados

até com os lucros do BCE. Considera uma proposta positiva, pese embora o montante previsto de 30 000

milhões € deva ser objeto de revisão. Entende que o QFP é um bom mecanismo e que este fundo de

estabilização é um embrião importante. Não tem dúvidas de que o PE chegará a um acordo, exprimindo

maiores dúvidas quanto à ambição do Eurogrupo e do Conselho sobre esta matéria.

Para o Deputadoholandês Evert Jan Slootweg, há necessidade de reforçar a «nossa casa comum»,

nomeadamente com os instrumentos de que já dispomos para a coesão e para a convergência. Mencionou os

resultados de uma auditoria que demonstrou a não utilização de 267 mil milhões €. Enunciou as prioridades

para o orçamento, na ótica do seu Parlamento: a) Eficiência. Pretendem evitar que o QFP exija o aumento das

contribuições de países que são contribuintes líquidos, como a Holanda. Sustentam ainda que o país também

sofrerá bastante com o Brexit e como tal advogam a redução do montante da contribuição; b) Responsável.

Consideram fundamental garantir que os cidadãos saibam como é gasto e gerido o seu dinheiro, com

avaliação permanente da execução das despesas. Advogam um QFP que seja simples e transparente; e c)

moderno.

O Deputado Duarte Pacheco (Portugal, PSD) começou por saudar a escolha da Presidência romena

quando elegeu a convergência como uma das suas prioridades. Assumiu-se como europeísta convicto e

apresentou uma retrospetiva histórica desde a adesão de Portugal à (então) CEE, assinalando também

algumas etapas mais significativas da construção europeia. Aludiu ao esmorecimento do ideal europeu e à

necessidade imperiosa de concentração de esforços para garantir a continuidade e o crescimento do projeto

europeu, elegendo o QFP, agora em apreciação, como dos instrumentos mais importantes para a promoção

dessa mudança. Assinalou alguns aspetos positivos na proposta da Comissão, nomeadamente a vontade de

reforçar os recursos próprios e a aposta em novas áreas como a investigação, a inovação, a economia digital,

o combate às alterações climáticas, o apoio à juventude, a persistência das reformas estruturais para uma

Europa mais competitiva, o reforço da transparência e da responsabilidade e a reforma da política de coesão.

Salientou ainda a aposta no investimento privado para mobilizar parcerias com o apoio de fundos públicos, a

aposta nas PME, a procura da simplificação, o reforço da flexibilização para melhor ajustar à realidade de cada

país, bem como a orientação para os resultados. Não obstante, o Governo português classificou a proposta

base da Comissão como inaceitável. O PE alerta, a seu ver, bem, para a necessidade deste QFP não pôr em

causa a política de coesão. Notou ainda que a convergência constitui um dos princípios basilares da

construção europeia, já previsto no Tratado de Roma, sendo uma pré-condição para a sobrevivência do Euro

(uma Europa coesa a remar no mesmo sentido, mais solidária e mais próxima). Sustentou que a convergência

é fundamental para manter o apoio popular ao projeto europeu, ou seja, para que todos os cidadãos se

revejam no projeto europeu. Assinalou ainda o benefício da convergência para a modernização das

economias, e os benefícios adicionais que se retiram de uma mercado interno mais forte e coeso. Apelou por

isso, ao apoio dos PN à posição do PE, de reforçar o orçamento da UE, sendo que Portugal está disponível

para contribuir para esse reforço. Concluiu, lamentando os atrasos na conclusão da UB, na criação do Sistema

Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), bem como do Fundo de Resolução Europeu que, na sua perspetiva,

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em nada beneficiam a construção de um projeto europeu mais dinâmico e apoiado pelos cidadãos.

Período de Debate

O Deputado romeno Vasile Cocos iniciou o debate, defendendo uma verdadeira discussão em torno do

QFP, sujeita ao controlo democrático dos cidadãos. Salientou a importância, para a Roménia, dos fundos

provenientes da PAC e a necessidade de se evitarem populismos. Na sua perspetiva é também importante

reforçar os objetivos transfronteiriços na estratégia macrofinanceira para a promoção da coesão territorial e

económica, a aplicação de novos instrumentos propostos pelo novo QFP e soluções, no âmbito orçamental,

para promover o investimento.

O Deputado alemão Hans Michelbach considerou que a Europa, e consequentemente o QFP, estão

perante grandes desafios. Manter a união na Europa não é tarefa fácil, agravada ainda pelas incertezas que

decorrem do crescente protecionismo e do Brexit. Sustenta que é fundamental o trabalho conjunto para que a

economia europeia não se «ajoelhe perante os gigantes». Os grandes blocos económicos – China, Rússia e

EUA – parecem digladiar-se para «dividir» o mundo. Aludiu à questão dos défices e dos excedentes, referindo

que a Alemanha tem grande excedente comercial, que no seu entendimento devem ser ponderados de forma

diversa. Concluiu afirmando que o QFP não deve alimentar mais divergências entre os EM.

Dimitrios Mardas, Deputado grego, entende que o QFP deve ter recursos próprios e suplementares, até

tendo em conta as possíveis consequências do Brexit. Deixou a proposta de que os países com excedentes

comerciais superiores a 4% do PIB pudessem contribuir para o orçamento da UE para promover a

convergência.

O Deputado polaco Jerzy Meysztowicz deu nota da situação concreta do seu país no que respeita à

adesão à zona euro. Entende que a existência de um orçamento adicional tem aspetos positivos e negativos.

Considera ainda que é necessário educar as pessoas para não alimentar os eurocéticos.

Na sua intervenção, a Deputada Margarida Marques (Portugal, PS) sublinhou que o QFP tem de ser um

instrumento de coesão, convergência e estabilização, recordando que os relatórios de avaliação da Estratégia

de Lisboa evidenciavam fragilidades que decorreram precisamente desta não associação ao instrumento

financeiro da altura. Considera, portanto, que o QFP tem de servir os objetivos políticos da UE e da UEM,

designadamente promover a convergência e a coesão, reduzir assimetrias e antecipar choques assimétricos.

Mais do que palavras, estes propósitos têm de ser suportados e inscritos no QFP. No seu entender, a redução

das verbas para a coesão, que consta da proposta da Comissão, contraria esses objetivos. Acompanha, por

isso, a decisão recente do PE contra os cortes na política de coesão e contra as condicionalidades

macroeconómicas. Salientou finalmente dois pontos da proposta da Comissão que merecem, a seu ver,

especial acompanhamento: a) o Instrumento europeu de estabilização do investimento, considerando

fundamental que seja um instrumento sólido; b) a porta aberta para a criação de um orçamento Europeu,

subscrevendo também a posição de Pervenche Berès.

A Deputada húngara Anett Bősz teceu algumas considerações sobre a questão da existência de um

Ministro das Finanças comum para a zona euro e da sua importância para a criação de um orçamento comum.

No seu entender, poderia agravar o fosso entre os países da zona euro e os restantes países, contrariando o

princípio da solidariedade económica entre todos os EM.

Ville Vähämäki, Deputado finlandês, sustentou que o referencial para as contribuições para o orçamento

do QFP deve ser o mais próximo possível do rendimento nacional bruto, afirmando que nenhum país

contribuinte líquido aceitará pagar mais. Defendeu um QFP mais flexível e mais previsível. Salientou a

importância de responder aos desafios migratórios e da inovação. Quanto à política de coesão, defendeu a

manutenção da responsabilidade, a nível de cada EM, para acompanhar a sua execução a nível nocional,

regional e local. Considera que as propostas da Comissão devem ser bem analisadas nomeadamente o seu

impacto nacional e regional, considerando também oportuno o envolvimento da sociedade civil. Saudou os

objetivos temáticos do QFP, destacando o tema das alterações climáticas e defendendo o conceito de

«direitos aduaneiros climáticos».

O Deputado italiano Alberto Bagnai, respondente à questão levantada pela MPE Berés sobre a

necessidade de um orçamento para a zona euro, lembrou que, inicialmente, a função estabilização era

confiada aos orçamentos nacionais e que são as regras fiscais da UE que impedem os Estados de responder

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adequadamente aos choques assimétricos. Teceu críticas ao Eurogrupo, duvidando da sua legitimidade

democrática e apontando a sua falta de transparência.

Andrzej Szlachata, Deputado polaco, esclareceu que o seu país defende a abertura e transparência no

processo de aprofundamento da UEM para incluir outros países fora da zona euro. Na sua ótica, a

convergência deve ser alcançada através do orçamento, de políticas estruturais e regionais, bem como da

coordenação de políticas económicas, no âmbito do SE. Salientou os riscos de passar a responsabilidade da

convergência para o nível europeu, defendendo que deve manter-se ao nível dos EM. Entende que a política

de coesão deve ser o principal instrumento de convergência e este objetivo de convergência deve constar do

QFP. Não apoia a criação de um orçamento separado para a zona euro.

A Deputada romena Gabriela Cretu sublinhou que, na sua perspetiva, a democracia é minada na ausência

de justiça social. Apontou algum «desencanto» pelo projeto europeu e apelou ao reforço das políticas sociais.

Abordou também a questão da fuga de capital humano em países como a Roménia, com consequências

negativas para o desenvolvimento económico do país. Também se referiu à perda potencial que resulta do

Brexit. Concluiu, apelando a uma nova estratégia europeia para lidar com estas novas realidades o que, na

sua opinião, não se refletiu neste QFP, não respondendo a este novo paradigma transnacional.

Débora Serracchiani, Deputada italiana, destacou um dos problemas da proposta da CE que se prende

com a incapacidade de integrar as políticas sociais nas políticas económicas. Na sua ótica, a coesão e a

convergência estão ausente nas políticas sociais. Defendeu que teria sido importante aprovar um seguro

europeu para o desemprego pois teria constituído um sinal muito relevante para os cidadãos europeus.

Intervenções finais do painel

O Deputado Duarte Pacheco conclui que o PE está mais confortado com a posição dos PN para defender

a sua posição no processo negocial com a CE e isso é positivo porque significa uma Europa mais forte e

coesa.

Evert Jan Slootweg destacou a importância de aliar o objetivo de uma Europa social e solidária com a

necessidade de melhorar e fortalecer a capacidade concorrencial da UE porque a Europa não está sozinha e

existem, blocos económicos (China e EUA).

A MPE Pervenche Berés acompanhou as posições assumidas pelos alguns membros de PN, como os

Deputados Michelbach, Margarida Marques e Gabriela Cretu, sobre a necessidade de construção de um QFP

que defenda a Europa dos desafios que enfrenta face aos grandes blocos económicos. Salientou também a

importância da estratégia ambiental. Subscreveu a posição do Deputado polaco sobre a utilidade de um

calendário de integração para os países que ainda não pertencem à zona euro. Quanto à função

estabilizadora, salientou que não assenta apenas na dinâmica dos EM, requerendo mecanismos de

compensação para amortecer choques.

O MPE José Manuel Fernandes afirmou que «ter um orçamento pequeno que não responde aos desafios

e às necessidades tem um custo elevado». Pergunta-se quanto terá custado à Europa, e aos cidadãos, não ter

tido mecanismos adequados para fazer face à crise, ou não dispormos de fundos disponíveis para dar

resposta ao problema das migrações. Considera “hipócrita” alinhar na ideia de um orçamento suplementar só

para não se ultrapassar o limiar do 1%. Defende que o orçamento da UE tem um valor acrescentado notando

que 7% está afeto a despesas correntes, o que não sucede em nenhum orçamento nacional. Na sua

perspetiva, a pergunta que deveríamos fazer, é o que é que queremos fazer com o orçamento e ainda se, com

um pequeno aumento do orçamento, não poderíamos responder melhor aos anseios e expectativas dos

cidadãos europeus.

A MPE Gardiazabal Rubial salientou que apesar das diferentes visões patentes nas várias intervenções,

devemos procurar aquilo que nos une para construirmos uma Europa mais preparada para enfrentar novos

desafios e novas crises. Acompanha a posição do anterior orador sobre a insuficiência de se afetar apenas 1%

do RNB para o orçamento europeu.

A Vice-Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia Carmen-Ileana Mihălcescu encerrou a sessão,

agradecendo os contributos de todos os intervenientes para um debate que considerou muito interessante.

Ainda antes de encerrar a sessão, recordou que o novo QFP deve ir ao encontro das expectativas dos

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cidadãos, reforçando o seu bem-estar e a coesão social. Enfatizou a necessidade dos países que se juntaram

mais tarde à UE, prosseguirem o caminho da convergência.

2.ª sessão — Euro 20 anos: o caminho em frente7

O Presidente do Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, Roberto Gualtieri, presidiu à

sessão, conjuntamente com o Presidente da Comissão para a Indústria e os Serviços da Câmara dos

Deputados da Roménia, Iulian Iancu, que também moderou esta sessão. Abriram esta sessão plenária,

enquadrando o tema do painel.

Intervenções iniciais do painel

A alocução inicial do painel coube aoPresidente do Eurogrupo, Mário Centeno, que começou por realçar

que o Euro é não apenas um símbolo de entidade europeia como a segunda maior divisa mundial. A história

do Euro nem sempre foi fácil e nomeadamente a crise das dívidas soberanas constituiu um teste forte ao Euro,

«evidenciando erros na arquitetura do modelo e na política económica e monetária». Mas também defendeu

que, em face da adversidade, melhorámos e hoje a moeda única é uma âncora sólida para o crescimento e o

emprego. Destacou os novos desafios, nomeadamente os da concorrência à escala global. Apesar do

aumento dos salários, da redução do desemprego e de vários trimestres seguidos de crescimento económico

(todos os EM cresceram acima dos 1,5%), reconheceu a existência de sinais de descontentamento público e,

como tal, devem ser questionados os respetivos motivos. Apelou à ação no sentido de criar economias mais

inclusivas e resistentes. Notou que, em média, todas as economias estão a crescer, mas a média pode

enganar, sendo necessário um esforço adicional para reduzir o fosso entre os mais ricos e os mais pobres.

Aludiu a propósito, à UB e ao Mecanismo Europeu de Estabilização, e à aprovação de uma série de duras

reformas. Mas, disse, estas ações, sendo cruciais para a estabilização, não são suficientes. Salientou que o

Eurogrupo tem trabalhado para o aprofundamento da UEM (Cimeira da zona Euros, dezembro 2018) abrindo

caminho para o Mecanismo Único de Resolução (MUR) e para a conclusão da UB. Notou que houve acordo

na criação do mecanismo orçamental para a concorrência e convergência. O Eurogrupo trabalhará para

preparar as alterações ao Tratado visando estabelecer o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Para se

concretizar a UM é necessário haver um instrumento orçamental único. O valor acrescentado resulta de dois

objetivos estratégicos relacionados com a convergência e a competitividade. Sobre a convergência alertou

para os efeitos negativos para a UE da existência de grandes desequilíbrios internos entre os EM. Considerou,

por outro lado, que o estímulo à competitividade é crucial para que os países possam enfrentar os desafios da

globalização e as mudanças tecnológicas, notando que os EM não dispõem dos instrumentos cambiais para

esse efeito (não têm soberania monetária). Destacou alguns dos instrumentos disponíveis no QFP para

estímulo à convergência e competitividade, nomeadamente os incentivos financeiros. Preconiza o investimento

público em áreas como a investigação e inovação, educação, infraestruturas, sendo que o investimento

europeu deve ser complementar relativamente ao investimento promovido em cada EM, não os dispensando

das suas responsabilidades. Mais importante que a discussão das fontes de financiamento e sobre a

dimensão do instrumento de financiamento alertou para a necessidade de uma utilização eficaz destes

recursos. Também discorreu sobre a problemática dos modelos de governação.

Salientou, finalmente, que os trabalhos a realizar no âmbito do Eurogrupo sobre esta matéria beneficiarão

bastante dos contributos do PE. Concluiu alertando para os riscos e para o cenário de abrandamento

económico. Acredita todavia que, com o empenho de todos, será possível garantir que o projeto do Euro seja

uma história de sucesso que conduza à prosperidade na Europa.

O Vice-Presidente do BCE Luis de Guindos defendeu a posição de que a crise foi ultrapassada graças às

medidas empreendidas pelo BCE, reconhecendo todavia, que a fase de ajustamento foi particularmente dura

nalguns países. Notou que o papel do PE tem sido importante e deve ser aprofundado. Destacou a relevância

do mandato BCE podendo utilizar instrumentos de forma adequada, independente de pressões políticas. Deve

contudo responder ao PE e ao Tribunal de Contas Europeu. Sublinhou também que foi criada uma estrutura

de controlo interna. Advoga a necessidade de se criarem regras claras de responsabilização dos PN que têm

7 Vídeo da sessão disponível no link: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20190219-1115-SPECIAL-UNKN

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um papel muito importante nesta matéria. Acompanha a posição já expressa por vários oradores sobre a

necessidade de concluir a UB. Considera que os resultados depois da crise são impressionantes e que

detemos agora um sistema de resolução mais adequado, que salvaguarda os interesses dos contribuintes.

Concorda também que o sistema de garantia de depósitos tem de avançar.

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União

Aduaneira, considerou que este é um momento de celebração e de análise do caminho já percorrido pela

segunda maior divisa mundial. Notou que 60 países a adotaram o que, a seu ver, mostra bem da robustez da

nossa moeda que, apesar da crise, resistiu. Fortaleceu-se a coordenação de políticas económicas no quadro

do SE, o emprego melhorou e o crescimento voltou apesar de haver algumas «nuvens negras» no horizonte.

Donde, conclui, saiu reforçada a zona euro. Esclarece que a Comissão tem três prioridades: a) finalização da

UB (mas há trabalho a fazer nomeadamente, falta o mecanismo europeu de garantia de depósitos bancários

que continua a gerar desacordo); b) relançamento da convergência através do QFP 2021-27 que deve avançar

até junho, a que se associa o debate sobre o orçamento da zona euro e a governação da zona euro (exigência

democrática) defendendo a existência de um Ministro das Finanças para a zona euro, e membro da Comissão,

que deve assumir a presidência do Eurogrupo, e ser controlado pelo PE; c) maior papel internacional do Euro,

com autonomia, que nos coloque a par do dólar. A seu ver, as eleições europeias, que se aproximam, são

também um momento importante para estimular este debate, constituindo também uma oportunidade para se

avançar.

Roberto Gualtieri argumentou queEuro constitui uma história de sucesso porque é também um projeto

económico e político ambicioso, contribuindo para o crescimento económico e níveis de integração económica

sem precedentes. Salientou, a propósito, o seu contributo para o crescimento do comércio intracomunitário,

associado também a uma notável integração das cadeias de valor, que tem sido motor de inovação e melhoria

da competitividade dos países da União. Também abordou a dimensão política e económica defendendo que

a moeda comum é condição essencial para preservar a soberania monetária, tanto a nível interno como

externo. Neste sentido, defendeu, a moeda única tem protegido o modelo económico e social europeu, sendo

a pedra de toque de uma UE mais unida. Dissertou também sobre as fragilidades do modelo, salientando, por

exemplo, o facto da «policy-mix» estar demasiado orientado para a consolidação orçamental, o que pode vir a

contribuir para uma segunda recessão. Destacou o relevante papel do BCE que, fazendo pleno uso das suas

prerrogativas (whatever it takes) foi eficaz, destacando, pela sua importância, as políticas de estímulo

monetário, nomeadamente o «quantitative easing». Admitindo que há um legado da crise que deixou à vista

fragilidades, considerou, porém, que foram feitos progressos significativos invocando, a título de exemplo, a

introdução de flexibilidade no quadro fiscal. Devido a estas e outras melhorias, a situação económica e

financeira da Europa está, na sua opinião, melhor. Lembrou que todos os países que receberam assistência

financeira estão a crescer acima da média europeia. Mas, disse, estamos a meio de um caminho e

necessitamos de dar os necessários passos para completar a UEM. Abordou finalmente a temática do gap

democrático que tem de ser ultrapassado.

Debate

Resumem-se as principais intervenções realizadas no período de debate.

A Deputada portuguesa Inês Domingos abriu o período de debate saudando o aniversário do Euro que, a

seu ver, nos convoca para uma ação determinada, visando tornar a moeda única mais resiliente às crises.

Lamentou, porém, o abrandamento do ímpeto reformista. Tendo-se discutido novos instrumentos, verifica-se,

na sua ótica, pouco avanço no terceiro pilar da UB, no Sistema Europeu de Segurança de Depósitos. Fez um

paralelismo afirmando «que é como se estivéssemos a construir uma casa sem uma parede mestra»,

considerando também desapontantes os resultados da Cimeira do Euro, em dezembro 2018, sobretudo para

todos aqueles que acreditam na necessidade de completar a UB. Sobre a problemática da desigualdade

defendeu que «não há maior desigualdade do que ter um Euro com valor diferente em diferentes EM».

Considerou, finalmente, que a decisão de criação de um grupo de trabalho para o Sistema Europeu de

Segurança de Depósitos não é solução, constituindo simplesmente um meio para adiar a resolução do

problema.

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Para o Deputado cipriota Angelos Votsis a moeda única mostrou resiliência durante a crise, mas também

evidenciou pontos fracos, aumento das desigualdades entre «os ricos do Norte e os pobres do Sul»,

concluindo que é necessário uma repartição mais equitativa da riqueza. Considerou que permanecem

desadequados os mecanismos para alcançar a necessária convergência entre os EM da zona euro, embora

reconheça que o clima económico tenha melhorado, sustentando que é essencial acelerar as reformas, e

nomeadamente completar a UB. Considerou importante incentivar a integração dos novos países na zona euro

porque isso também fortalecerá o projeto europeu. Acompanha as conclusões do relatório apresentado por

Pierre Moscovici, também quando destaca o êxito do projeto europeu.

O MPEDimitrios Papadimoulisfez alguns considerandos sobre o que ainda falta fazer. Reiterou a ideia

de que o Euro mostrou resiliência no período da crise financeira e alertou para o perigo do crescimento da

extrema-direita na Europa, minando o projeto do euro. Argumentou que não há democracia sem transparência

na prestação de contas e sem convergência. Dirigindo-se ao Presidente do Eurogrupo, pediu mais

transparência argumentando que «os temas importantes não podem ser tratados à porta fechada», devendo

haver prestação de contas perante o PE os PN. Ao Comissário Moscovici perguntou porque não se age contra

a fuga aos impostos de grandes multinacionais que poderiam financiar, por exemplo, mais escolas e creches.

O Deputado italiano Claudio Borgui questionou a narrativa de sucesso do Euro, sobretudo nos países

mais afetados pela austeridade como a Irlanda, a Grécia ou até a Itália. Afirmou que o desempenho

económico piorou para muitos países e que assistimos a uma divergência entre os países na UE, salientando

ainda que há EM fora da zona euro a crescer mais que os países da zona euro. Também referiu a queda dos

salários reais e o aumento da taxa de desemprego. Concluiu afirmando que «pagamos para fazer parte desta

história de sucesso» e que os populismos são «uma reação democrática do povo europeu contra estas elites».

Para o Deputado grego Gerasimos Balaouras, volvidos vários anos sobre a crise, mesmo admitindo que a

situação económica melhorou, também foram demonstradas as fraquezas do Euro. Acresce que, a seu ver, os

objetivos de convergência e coesão foram postos de parte e a Grécia sofreu muito com a austeridade,

aludindo também aos resultados das «políticas neoliberais» que contribuíram para o aumento da pobreza e

também para a ascensão da extrema-direita. Defendeu que, se queremos uma verdadeira UEM, precisamos

de mais controlo e legitimidade democrática. Contestou a atual situação em que os «tecnocratas [do

Eurogrupo] tomam decisões políticas».

José Manuel Fernandes afirmou que o PE tem propostas para o aprofundamento, a convergência e a

coesão da zona euro, ao contrário do Presidente do Eurogrupo que, na sua opinião, não tem qualquer

proposta. Lamentou que só haja propostas do Europgrupo em junho, depois das eleições europeias, criticando

também a ausência do seu Presidente, no plenário, em Estrasburgo, onde várias propostas foram debatidas.

Sobre o Mecanismo de Estabilização do Euro, perguntou se (o Presidente do Eurogrupo) concorda com a

proposta da Comissão, e se acha suficiente os 30 000 milhões € para esse mecanismo. Questionou também a

sua posição quanto ao modelo de financiamento do mecanismo (se deverá haver novos recursos),

nomeadamente se concorda com a afetação de parte dos lucros do BCE, para que possam constituir recursos

próprios deste embrião do orçamento para a zona euro.

Para Silva Pereira, mais do que celebrar os 20 anos do Euro, somos convocados a refletir sobre como é

que o fortalecemos para enfrentar as divergências atuais e futuros choques. É conhecido o «roadmap» do

Euro e sabemos o que temos de fazer. A pergunta que devemos colocar é porque é que, ao fim de 10 anos,

pese embora tenham sido dados passos importantes, falta tanto por fazer. A seu ver, relaciona-se com o

impasse entre redução e partilha de riscos, afirmando que também há, no PE, quem resista aos avanços na

reforma do Euro. Considera que é crucial ultrapassar esses bloqueios.

Grozdana Perič, Deputada croata, saudou os 20 anos do Euro e informou que a Croácia, que

recentemente aderiu à UE, já iniciou uma estratégia de adesão ao Euro. Cumprindo um conjunto de

procedimentos exigentes, desde 2016, já conseguiram preencher os requisitos para a adesão (défice abaixo

dos 2% e finanças públicas estáveis) realçando ainda que a economia da Croácia se diferencia (dos restantes

países que estão na mesma fase de adesão) por estar bastante bem integrada na zona euro.

O Deputado finlandês ToukoAalto abordou os riscos de um setor privado endividado. Acompanhou a ideia

de que nos encontramos em situação de impasse. Defendeu a existência de um Mecanismo de Estabilização

eficaz.

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A Deputada do Parlamento português Margarida Marques começou por felicitar o trabalho do Presidente

do Eurogrupo, nomeadamente pelas conclusões da Cimeira de dezembro, o que acrescenta responsabilidades

na execução deste «roadmap». Na génese da criação do Euro, Delors chamou a atenção para a perda de

competências dos países membros para desvalorizarem a moeda, bem como para as alterações no acesso

aos mercados para financiamento. Portanto, se não fossem criados novos mecanismos para compensar esta

perda de margem de manobra, o Euro seria gerador de divergência e não de convergência. Defendeu que o

impacto da crise de 2007-2008 teria sido mais duro se não existisse o Euro. Considerou, assim, que

independentemente das fragilidades, o Euro é um êxito. Concluiu afirmando que o Euro enfrenta hoje dois

desafios: a) comportar a UEM em todos os seus pilares, nomeadamente o terceiro pilar; b) construir uma UEM

democrática, sujeita ao controlo do PE e dos PN.

O Deputado italiano Alberto Bagnai contrapôs, aludindo ao fraco crescimento económico na zona Euro

entre 2011 e 2018 (média): foi de 1,29% na zona euro enquanto os EUA cresceram 2,21%. Considera que os

riscos que enfrentamos não são surpresa porque resultam da UM, nomeadamente da perda do instrumento de

desvalorização competitiva da moeda. Considera irracional lutar contra choques assimétricos com regras

simétricas, bem como a aplicação de medidas pró-cíclicas em recessão (por exemplo, as medidas

orçamentais para corrigir a despesa prejudicam as exportações). Concluiu afirmando que uma das prioridades

do próximo Parlamento deve ser o de garantir que o Eurogrupo se torne uma instituição transparente e

responsabilizável (accountable).

Para o Deputado grego Dimitrios Mardas a correção dos desequilíbrios das contas correntes só é possível

com a adoção de medidas orçamentais. Sustenta a criação de um mecanismo de liquidez a curto prazo para

promover o investimento privado e as exportações, compensando as políticas de austeridade que geram

redução do consumo. Sustentou ainda que as empresas e o setor privado não devem ser punidas quando os

seus governos não cumprem as regras orçamentais.

Intervenções finais

Mário Centeno, respondendo a algumas questões sobre representatividade e democraticidade, realçou

que no Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos estão

representados todos os Ministros das Finanças e que as decisões do Conselho são tomadas por governos

democraticamente eleitos. Sobre o tema relativo à utilização dos fundos comunitários realçou que não é

possível usar o mesmo fundo duas vezes. É necessário agir e, numa democracia, afirmou, isso significa votar.

As eleições estão muito próximas e é portanto fundamental exercer esse direito. Também referiu a

necessidade de contrariar o euroceticismo, manifestando a sua opinião de que a Cimeira de dezembro nos

trouxe a conclusão de que somos «ganhadores líquidos».

Luis Guindos lembrou que tivemos inflação baixa, taxas de juro também baixas mas a situação atual é

bastante melhor e o Mecanismo Único de Supervisão está a demonstrar eficácia. Reportou um dado

estatístico importante: que 80% dos cidadãos da zona euro apoiam a moeda única. Considera que o quadro

institucional do Euro, não sendo perfeito, tem sido objeto de melhorias. Apelou à conclusão da UB e da União

do Mercado de Capitais. Defendeu a necessidade de ajustar e flexibilizar política fiscal para lidar com os

choques assimétricos, visto que só a política monetária não conseguirá responder.

Para Pierre Moscovici o euro é uma moeda poderosa e imperfeita. O euro traz proteção e unidade e por

isso, a maioria dos europeus são a favor do euro (74%). Temos de trabalhar para que seja ainda melhor e

temos de ir mais longe, relembrando os três pilares da UB que são a regulação, a supervisão e a garantia de

depósitos. Deixou várias pistas para a finalização da UB, com destaque para as seguintes: a) transformar o

mecanismo de estabilidade num «Fundo Monetário Europeu»: b) aprofundar a gestão democrática, incluindo o

controlo parlamentar das decisões, sendo indispensável também que o Eurogrupo esteja sujeito a escrutínio.

Em reposta ao Deputado italiano Borghi expressou a sua opinião de que o populismo é uma opinião política,

estando todavia convencido que o futuro da Itália é indissociável da zona euro.

Roberto Gualtieri, respondendo também ao Deputado italiano Borghi, deixou o desafio de pensarmos

como seria a zona euro sem o Euro. Considera que o Euro foi um dos grandes instrumentos para recuperar a

economia e a soberania monetária. Registou, uma vez mais, que foi definida uma agenda muito ambiciosa, de

promoção do investimento e de inclusão do pilar social no SE. Em seu entender, deveríamos talvez rever as

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nossas regras orçamentais as quais deveriam ser mais anticíclicas. Condenou a política de austeridade que

tivemos entre 2011 e 2014, considerando-a errada. Concluiu afirmando que temos de ter instrumentos comuns

e identificar recursos próprios para financiamento do orçamento europeu, sendo também necessário lutar

contra a evasão fiscal.

Na intervenção de encerramento da sessão, Iulian Iancu salientou que foram 20 anos difíceis, mas que

devemos estar orgulhosos e devemos concentrar-nos em preparar o Euro para a nova geração. Agradeceu os

contributos e partilha de ideias e convidou todos os presentes para prosseguir esta discussão em Bucareste.

12h45 – 13h00

Registou-se, nesta fase dos trabalhos, uma intervenção do Presidente do PE, Antonio Tajani, que

começou por se congratular com a presença dos parlamentares nacionais, destacando, em particular, a

presença de membros dos Parlamentos da Noruega e Suíça. Considerou fundamental a ação de escrutínio

dos PN para incrementar a confiança. Salientou a necessidade de se repensar a UE para benefício de todos,

reforçando também a cooperação interparlamentar. Apesar da economia europeia estar a abrandar, a Europa

continua a recuperar postos de trabalho. Mas é necessário evitar nova recessão. Há desequilíbrios regionais e,

porventura, uma recessão no horizonte, que importa evitar. Recordou alguns dos problemas persistentes na

UE, com destaque para o desemprego jovem, especialmente na Grécia. Notou ainda que a concorrência

prejudicou as condições laborais, provocando até situações de exclusão social. Importa, pois, ter uma Europa

unida e eficaz para responder aos desafios globais, não bastando apenas reforçar o crescimento económico.

Advoga que o modelo europeu corresponde a uma economia social de mercado. A zona euro tem de ser mais

competitiva e isso exige uma indústria europeia forte, o que implica o reforço do investimento e na inovação.

Sublinhou também a importância das políticas ativas de emprego, do desenvolvimento das competências

digitais e do desenvolvimento rural. Não basta haver mais investimento, tem de haver regras (direitos dos

trabalhadores e exigência de sustentabilidade). Também destacou a existência de 120 000 milhões € de um

novo programa de apoio às PME, para a Europa digital, espaço e defesa. Afirmou a necessidade de finalizar o

mercado interno na UE e aproximar regiões menos desenvolvidas. Abordou a questão fiscal e do mercado de

capitais, fundamentais, na sua perspetiva, para se alcançarem níveis de competitividade mais homogéneos.

Advogou a criação de um Fundo Monetário Europeu para a resolução de crises, apelando ao maior

envolvimento dos nossos parlamentares, reforçando também a articulação do PE com os PN.

Concluiu, apelando ao reforço o processo democrático na UE, garantindo a legitimidade das instituições

europeias até porque, alertou, há um número crescente de cidadãos a desconfiar da UE, nomeadamente nas

regiões mais desfavorecidas e frágeis, com mais desemprego.

3.ª sessão — As prioridades de investimento para o período pós 20208

A sessão foi copresidida por Jean Arthuis, Presidente da Comissão de Orçamento, e Sorin Lazar,

Membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Bancos da Câmara de Deputados da Roménia.

Abriu a sessão Jean Arthuis que, depois de saudar os participantes e apresentar os membros do painel,

enquadrou o tema da sessão salientando que, no âmbito do QFP, a Comissão incluiu uma linha de

investimento específica, o InvestEU. Apoia-se no sucesso dos fundos para investimento estratégico. Esta nova

linha de investimento vai mais longe no apoio à investigação, inovação e às PME. Foram apresentados alguns

valores que estão em fase de negociação, nomeadamente com a Presidência do Conselho, pretendendo-se

que a linha esteja disponível a partir de janeiro.

Intervenções dos membros do painel

Werner Hoyer, Presidente do Banco Europeu de Investimentos, assumiu a responsabilidade do BEI na

ideia de se avançar, há cerca de 5 anos, para o Plano Juncker, considerando que foi uma medida corajosa.

Pensa que agora, com o InvestEU, estamos a avançar na mesma direção. Lembrou que os investimentos

realizados hoje irão definir as economias no futuro. Sublinhou que o crescimento europeu ainda denota

8 Vídeo da sessão disponível no seguinte link: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/other-events/video?event=20190219-1500-SPECIAL

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algumas fraquezas estruturais, nomeadamente as seguintes: a) o mercado financeiro está demasiadamente

dependente de financiamento bancário sendo ainda fraco o desenvolvimento do mercado de capitais; b)

diferenças de crescimento entre os diversos EM e dentro de cada EM, aprofundando a divergência, falhando-

se no duplo objetivo de inclusão e de coesão; c) decréscimo de produtividade quando comparada com os EUA

ou algumas países/regiões da ásia, aumentando o fosso da produtividade bem como o índice de dependência;

d) a recuperação do investimento tem sido insuficiente (investimento público 20% abaixo do registado antes da

crise), sendo também fundamental mobilizar investimento privado. Fez uma resenha histórica do contributo do

BEI para a promoção do investimento, incluindo na área do desenvolvimento sustentável. Sublinhou,

finalmente, que estamos atrasados em matéria de inovação, face aos nossos principais concorrentes, cerca de

15 anos, o que nos tem conduzido ao decréscimo da nossa competitividade.

Turtei Boom, do Tribunal da Contas Europeu, enquadrou a atividade do Tribunal na verificação das

despesas, analisando a forma como os fundos foram utilizados para as finalidades e prioridades previamente

definidas. Os sistemas como o InvestEU têm um papel crescentemente importante e, como os anteriores

sistemas têm de ser bem utilizados e geridos. O papel do Tribunal será o de realizar auditorias que ajudem o

PE e os PN na sua função de controlo. Recordou que irá operar com uma garantia de 38 000 milhões € do

orçamento comunitário. Saudou a simplificação do InvestEU face aos sistemas anteriores. Relatou as

conclusões do relatório de auditoria sobre o Fundo para Investimento Estratégico, que reputa de importantes

para a próxima linha de investimento. Aponta 5 desafios: a) adaptar os produtos financeiros às necessidades;

b) evitar a concorrência com outros fundos da UE; c) encorajamento da complementaridade entre

instrumentos; d) identificação clara do investimento realmente mobilizado; e) ponderação das razões que

podem justificar distribuição (territorial) não homogénea dos investimentos.

José Manuel Fernandes, MPE e correlator do relatório «Establishing the InvestEU Programme», sobre

este programa, referiu tratar-se de um fundo aberto que nos permite ser, não só utilizadores, como também

programadores, exigindo esforço não só a nível nacional como regional. Não substituindo a política de coesão,

complementa-a porque, afirmou, há sinergias relevantes. Também está na proposta legislativa do PE o reforço

da plataforma de aconselhamento ao investidor, sendo igualmente importante existir, como complemento,

plataformas a nível nacional e regional, até para ajudar a acomodar pequenos projetos e para promover o

equilíbrio geográfico da utilização deste fundo. Espera que haja simplificação. Anuncia, como novidade, o facto

de a garantia ficar repartida de seguinte modo: 75% para o BEI e 25% para os bancos de fomento (ou

desenvolvimento) nacionais. Este reforço da garantia significa 700 000 milhões €. Os EM podem,

adicionalmente, utilizar uma percentagem do total dos fundos estruturais (da política de coesão e política

rural), que lhe estão afetos para os mobilizar para o InvestEU. Podem assim mobilizar muitos recursos com um

«triplo A». Entende que a definição de «adicionalidade» neste fundo deve ser diferente daquela que havia nos

anteriores fundos para o investimento. Com efeito, a proposta do PE é que se distinga o investimento social

daquele que financia infraestruturas. De entre as várias melhorias introduzidas, salienta a melhoria do modelo

de governança, destacando nomeadamente o papel reforçado do Comité das Regiões. Conclui, apelando ao

Conselho que dê bom seguimento a estas propostas do PE, e que se avance na negociação e na conclusão

deste processo.

Iulian Iancu, Presidente da Comissão da Indústria e Serviços da Câmara de Deputados da Roménia,

propôs a identificação de uma solução válida para todos os EM, neutra, sem discriminação, em termos

orçamentais, a nível europeu e no plano nacional. Aludiu aos desequilíbrios macroeconómicos que ainda

subsistem na UE e à necessidade de reforçar o investimento. Pergunta-se qual seria o nível desejável de

investimento, face às análises já realizada pelo PE. Pergunta-se também como se demonstra que é obrigatória

a estabilidade de preços. Refere que a Europa tem uma das mais elevadas faturas energéticas do mundo,

afetando bastante a sua capacidade concorrencial, bem como dos seus EM, e, consequentemente, afetando

negativamente as exportações. A UE está muito dependente energeticamente, designadamente de

combustíveis fosseis (gás e carvão), contrariando até objetivos de sustentabilidade ambiental. Destacou a este

propósito a aposta, em Portugal, nas energias renováveis com resultados relevantes na redução da

dependência energética e do ponto de vista ambiental. Também sublinhou os riscos desta dependência, que

pode afetar a concorrência e a estabilidade dos preços, tornando mais vulneráveis os EM. Realçou a

importância de se priorizarem os investimentos, destacando o investimento em infraestruturas elétricas e de

interconexão, mais uma vez ilustrando com o caso português onde essas interconexões são inexistentes, e

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ainda com o caso dos países bálticos. Defendeu a priorização da utilização de fundos estruturais para garantir

o equilíbrio macro orçamental, para promover o aumento do investimento, a estabilidade de preços e para se

alcançar o mercado único, aumentando a competitividade económica e a possibilidade dos consumidores

europeus terem acesso a preços únicos em toda a UE.

Jyrki Katainen, Vice-Presidente da CE, defendeu que as novas tecnologias constituem uma grande

oportunidade, questionando porém o seu impacto sobre o mercado de trabalho. Sobre o envelhecimento

populacional aconselha que se analise o caso japonês. Abordou a problemática da educação, o défice de

competências básicas e a iliteracia digital. Também discorreu sobre a possibilidade de se avançar com um

imposto sobre os «gigantes da Internet». Propôs que se pense de forma diferente e deu o exemplo do

Parlamento Finlandês que promoveu a elaboração de um relatório das 100 tecnologias mais radicais que

estão a alterar o nosso modo de vida. Deu exemplos concretos onde a adoção de tecnologias significou criar

mais postos de trabalho. Lembrou também que 15% dos negócios são efetuados em plataformas digitais.

Questiona, a propósito, se, em vez de tributar plataformas digitais, não as deveríamos promover (plataformas

digitais europeias). Sobre o objetivo de redução das emissões (de 50% até 2030) referiu que a Finlândia

também já fixou metas exigentes. Advogou a necessidade de haver um sistema de energias limpas na Europa,

referindo que na Finlândia já representa 80%. Aludiu finalmente às potencialidades da economia circular.

Rematou afirmando a importância do InvestEU para financiar investimentos de inovação em todas as

dimensões mencionadas.

Debate

Sintetizam-se os principais contributos dos Deputados do PN e do PE para o debate.

Andre Berger, do Parlamento alemão, iniciou o debate aludiu às conclusões e recomendações do relatório

do Tribunal de Conta Europeu sobre os Fundos de Investimento Estratégicos que constitui uma boa base para,

tirando as devidas ilações, se avançar agora no InvestEU. Mas nem todos os projetos podem ou devem ser

objeto de financiamento público, porque os recursos são escassos, sendo também fundamental evitar a

sobreposição de instrumentos. Reconheceu que estavam um pouco céticos quanto aos Fundos de

Investimento Estratégicos, mas admitem agora que foram relevantes para colmatar as lacunas do mercado.

Tendo em conta até que os recursos são limitados, defende a aposta na digitalização e, sobretudo, em

infraestrutura sustentável.

Manuel Caldeira Cabral, Deputado do Parlamento português, apoia a aprovação do InvestEU por

constituir um passo importante para promover a inovação, a coesão entre os países e a sustentabilidade.

Reconhecendo a importância das novidades já anunciadas quanto à repartição das garantias e à possibilidade

de juntar uma parte dos fundos estruturais, sublinhou, no entanto, as restrições de utilização que resultam da

falta de flexibilidade destes fundos. Realçou que, em se tratando de instrumentos de crédito, devem ser

também de instrumentos de equidade no investimento, se quisermos fomentar a inovação, nomeadamente as

«start-up», em linha com a crescente digitalização da economia. Para além da digitalização, também nas

infraestruturas há grandes desafios para o investimento que podem ser apoiados pelo InvestEU.

Costas Mavrides, MPE cipriota, saudou o aumento da dotação para o programa Horizonte 2020, bem

como a existência de fundos específicos para a emigração e segurança. Lembrou que o Chipre foi

especialmente afetado pela crise económica, referindo-se, em especial, aos problemas da banca. Aludiu

também aos problemas do desenvolvimento rural e da emigração. Espera que o InvestEU esteja mais

simplificado e de mais fácil acesso para que os pequenos países, como o Chipre, possam dele beneficiar em

pé de igualdade com os grandes países. Realçou a importância de se considerarem as especificidades de

cada país.

Interveiodepois Voscu Strarovisk, do Parlamento esloveno, salientando que o Programa Horizonte 2020

demonstrou dar bons resultados e que os investimentos em conhecimento devem ser uma prioridade no

próximo programa, sendo que parte se deve orientar para a vertente social. Considera importante que se

investigue os resultados do projeto CERN na compreensão de uma realidade que é complexa. A utilização de

«big data» tem tido diversas aplicações, até para manipular informação, mas pode ser útil para cumprir os

valores europeus.

A Deputada do Parlamento português Margarida Marques salienta que na proposta da Comissão para o

QFP se reduz as verbas para a coesão, reduzindo-se também as verbas de gestão partilhada e aumentando

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os montantes de gestão direta e é por isso que se entende que estas devem ter uma componente forte de

coesão. É nesta componente que se situa o programa InvestEU, que integra vários instrumentos, importantes

para que se alcance racionalidade, eficácia, compreensão e transparência. O programa está orientado para

prioridades de futuro como inovação, educação, tecnologia, alterações climáticas, transição energética,

indústria e 5.0. Mas, disse, deve também promover a coesão e, para tal, deve conter as regras necessárias

para que o equilíbrio geográfico possa ser respeitado. Aludiu ao relatório do Tribunal de Contas Europeu que

relata, sobre o programa Juncker, uma melhoria de resultados precisamente nesta dimensão, que ocorreu

após uma alteração do regulamento.

A senadora irlandesa Alice Marie tomou a palavra para defender que o sector público deve ser o motor da

dinâmica económica, pese embora reconheça tambémimportância ao investimento privado. Este investimento

é particularmente importante no atual contexto, da aproximação do Brexit, na necessidade de cumprir os

objetivos de desenvolvimento sustentável e de fazer face às alterações climáticas. Julga que é essencial

analisar e rever os acordos de comércio internacionais em consonância com aqueles objetivos. Questiona,

finalmente, se os projetos de índole social vão conseguir tirar efetivo proveito deste programa e se o seu

montante será suficiente para este efeito.

Igors Pimenovs, Deputado letão, a propósito das declarações do BEI sobre a necessidade de serem

mobilizados os investimentos privados, questiona se deve ser o BEI o catalisador das políticas de

desenvolvimento. Pergunta se os bancos públicos estão ainda no radar das prioridades do pós-2020. Deu o

exemplo do que sucedeu na Alemanha, onde os bancos de desenvolvimento, no pós-guerra, financiaram as

empresas, permitindo o que mais tarde se designou como o «milagre económico alemão».

Para a Senadora romena Gabriela Cretu o período para fazer a avaliação do Plano Juncker foi curto, pelo

que será prematuro tirar conclusões. Defendeu a importância de investir em serviços públicos para enfrentar e

resolver os problemas sociais.

Turtei Blomm, do Tribunal de Contas Europeu, respondendo à pergunta sobre o papel do sector privado e

em particular dos bancos privados, vem defender a sua relevância, salientando o efeito multiplicador quando

combinado com o financiamento do InvestEU.

Sobre a mesma problemática, o MPE e correlator José Manuel Fernandes afirmou que o InvestEU é para

o investimento público e o investimento privado, sublinhando que poderá ajudar a ultrapassar o problema da

ausência de infraestruturas transfronteiriças, através de plataformas de investimento entre EM, podendo até

envolver países terceiros com projetos na UE. Manifestou ainda a sua plena concordância com as

interconexões, fundamentais, quer na área da energia, quer na área digital. Notou ainda que 40% do

investimento deverá estar relacionado com as alterações climáticas. Sobre a questão social entende os

receios, porque, efetivamente, no atual Plano Juncker, só 4% do investimento se destinou a financiar projetos

nesta área. Justifica-se assim, a necessidade de apoiar este tipo de entidades (de solidariedade social) a

apresentar candidaturas. De outro modo, receia que o valor adicional de 95 000 milhões de €, para esta

dimensão, não venha a ser totalmente utilizado por falta de procura. Destaca ainda o reforço de verbas para

«start-ups» e empreendedorismo. Termina, realçando a importância do BEI na dinamização do investimento

na UE.

Iulian Iancu referiu-se aos problemas menos visados no InvestEU, nomeadamente as vulnerabilidades do

mercado laboral, a crise de recursos humanos, um contexto geopolítico difícil para aceder a matérias-primas, o

empobrecimento da mão-de-obra e a necessidade de apostar nas energias renováveis. Voltou a referir-se às

políticas energéticas, que deixam de fora alguns países, mencionando, a título de exemplo, a dependência

energética da Roménia face à Rússia que afeta a competitividade dos produtos romenos, as suas exportações

e os recursos humanos qualificados que se perdem com a emigração. Terminou, passando a palavra a Sorim

Lazar para o encerramento dos trabalhos.

Sessão de encerramento

Sorin Lazar referiu-se à política de coesão como um catalisador adicional da política de investimento

público e privado, gerando confiança nos investidores. O objetivo da Roménia pós-2020 será o de assegurar

uma distribuição equitativa deste investimento, contribuindo para reduzir os desequilíbrios entre os EM e

regiões. Resumiu algumas das conclusões da sessão, salientando as diferenças de produtividade face aos

EUA e ao bloco asiático, que justificam a necessidade de investimento em inovação, infraestruturas, nas PME,

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16 DE JULHO DE 2019

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na economia social, nas energias renováveis e noutras áreas, onde o capital privado não está presente dado o

elevado risco, embora se reconheça a necessidade de incentivar o crescimento do investimento privado.

Também se conclui que o InvestEU não se substitui à política de coesão. Apelou a uma maior transparência e

democracia na Roménia, mas também mais competência e mais eficácia, mais solidariedade e mais coesão. É

necessária uma verdadeira convergência. Expressou a sua convicção de que, em conjunto, se encontrará o

melhor caminho para a prosperidade na Europa

Finalmente, saudou todos os participantes, e depois de agradecer todos os contributos encerrou os

trabalhos.

Assembleia da República, 10 de junho de 2019.

O Chefe da Delegação, Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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