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Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 II Série-D — Número 4
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República na reunião da 25.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (COP25), que se realizou em Madrid, Espanha, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA 25.ª CONFERÊNCIA DAS PARTES DA
CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS (COP25), QUE SE
REALIZOU EM MADRID, ESPANHA, NOS DIAS 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Índice
1 – Aspetos Gerais
2 – Representação Parlamentar Portuguesa
3 – Execução do programa
3.1 – Briefing inicial
3.2 – Sessão Plenária – Abertura High Level Segment
3.3 – Reunião Ministro do Ambiente e da Ação Climática
3.4 – Reunião ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável
3.5 – Sessão Plenária – High Level Segment
3.6 – Evento da Presidência – Mesa Redonda sobre Energia
3.7 – Sessão Plenária – High Level segment – National Statement Portugal
3.8 – Side Events – «Portugal’s Long-term Strategy – enhancing 2030 targets and making finance flows
work towards carbon neutrality by 2050»
3.9 – Reunião com o Ministro do Mar
4 – Notas finais
4.1 – Principais temáticas abordadas
4.1.1 – Aumentar a ambição
4.1.2 – Implementação do artigo 6.º do Acordo de Paris
4.1.3 – Plano de Ação para a Igualdade de Género no âmbito das Alterações Climáticas
4.1.4 – Revisão do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos (WIM)
4.1.5 – Financiamento do processo de descarbonização
4.1.6 – Fundo Verde para o Clima
5 – Conclusões Gerais
1 – Aspetos Gerais
A vigésima quinta sessão anual da Conferência das Partes (COP25), órgão supremo estabelecido pela
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Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas1 (United Nations Framework
Convention on Climate Change – UNFCCC) decorreu de 2 a 13 de dezembro de 2019 em Madrid, Espanha,
sob a Presidência do Governo do Chile com o apoio logístico do Governo da Espanha.
Em simultâneo com a COP25, realizaram-se a décima quinta sessão da Conferência das Partes para o do
Protocolo de Quioto2 (CMP15), órgão que supervisiona a implementação do protocolo e as decisões tomadas
para aumentar a sua eficiência; e a segunda sessão da Conferência das Partes no âmbito do Acordo de Paris3
(CMA2); e reuniões dos corpos subsidiários («51.ª SBSTA» e «51.ª SBI»).
Os trabalhos, presididos pela Ministra do Meio Ambiente do Chile, Carolina Schmidt decorreram nas
instalações da IFEMA – Feria de Madrid, estando o espaço organizado em duas zonas: Blue Zone (onde se
realizaram as negociações das Nações Unidas) e Green Zone (aberto à sociedade civil).
A grande prioridade temática estabelecida pela Presidência foram os Oceanos (esta COP foi cognominada
«COP Azul»), sendo também selecionados como temas prioritários a Mobilidade Elétrica, Energias
Renováveis, Economia Circular, Ecossistemas e Florestas, Antártida e Biodiversidade.
2 – Representação Parlamentar Portuguesa
A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª), na qualidade de órgão especializado
da Assembleia ao qual incumbe, entre outras competências, a fiscalização e controlo político em matéria de
desenvolvimento sustentável e crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações
climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em
cenários de alterações climáticas, deliberou, por unanimidade, a relevância e o interesse para os trabalhos da
11.ª Comissão a participação de uma delegação, composta por um representante de cada Grupo Parlamentar
e DURP na COP 25.
Desencadeado o necessário processo autorizativo, por despacho de 28 de novembro de 2019 de Sua
Excelência, o Presidente da Assembleia da República, foi autorizada a deslocação de uma delegação, que
veio a ter a seguinte composição:
1 – Presidente da 11.ª Comissão, Deputado José Maria Cardoso, que chefiou a delegação;
2 – Deputado José Manuel Carpinteira (PS);
3 – Deputado Bruno Coimbra (PSD);
4 – Deputada Alma Rivera (PCP);
5 – Deputada Assunção Cristas (CDS/PP);
6 – Deputado André Silva (PAN);
7 – Deputada Mariana Silva (PEV);
8 – Deputada Joacine Katar Moreira (Livre);
9 – Assessora Parlamentar Isabel Gonçalves.
3 – Execução do programa
3.1 – Briefing
Em conformidade com o programa previamente estabelecido, a delegação parlamentar portuguesa chegou
a Madrid no dia 9 de dezembrode 2019. A primeira reunião decorreu nesse mesmo dia, pelas 18h30,
consistindo num briefing para ponto de situação dos trabalhos e negociações em curso desde 3 de dezembro,
com o objetivo de facultar informações de cariz técnico e logístico aos membros da delegação parlamentar,
1 Portugal é Parte da Convenção, tendo procedido à sua ratificação em 21 de junho de 1993, através do Decreto n.º 20/93, de 21 de junho, alterado pelo Decreto n.º 14/2003, de 4 de abril. 2 O Protocolo de Quioto, ratificado por Portugal em 2002 através do Decreto n.º 7/2002, de 25 de março, foi adotado na 3.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Quioto a 11 de dezembro de 1997. 3 O Acordo de Paris entrou em vigor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, no trigésimo dia após a data em que 55 Partes da Convenção, contabilizando no total pelo menos 55% do total das emissões globais de gases com efeitos de estufa, depositaram os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em 4 de novembro de 2016. A primeira sessão da Conferência das Partes no âmbito do Acordo de Paris (CMA 1) ocorreu em Marraquexe, Marrocos, de 15 a 18 de novembro de 2016.
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tendo em vista a preparação das reuniões previstas para os próximos dias.
3.2 – Sessão Plenária
No dia 10 de dezembro, teve lugar a sessão de abertura do Segmento de Alto Nível, de acesso restrito,
que contou com intervenções de Carolina Schmidt, Ministra do Meio Ambiente do Chile e Presidente da COP
25/CMP 15/CMA 2; do Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas Tijjani Muhammad-Bande; da
Secretária Executiva da UNFCCC, Patrícia Espinosa; da Ministra da Transição Ecológica de Espanha em
exercício, Teresa Ribera; Secretário-Geral da Organização Meteorológica Mundial (WMO), Petteri Taalas; e do
músico Alejandro Sanz.
Seguiram-se os national statements dos Chefes de Estado, Ministros e Chefes de Delegação das Partes,
circunscritos a 3 minutos por orador, tendo a delegação tido oportunidade de assistir parcialmente às
intervenções dos representantes dos países agendadas para a parte da manhã (Kiribati; Tonga; Tuvalu; Fiji;
Eslováquia; Suécia; Venezuela; Palestina; Belize em nome da Aliança of Small Island Developing States;
Finlândia; Nova Zelândia; Mauritânia; Noruega; Áustria; Uganda; Alemanha; Tailândia; Quatar; Islândia;
Burkina Faso; Peru; Singapura; Kuwait; Zimbabwe; Turquia; França; Israel; São Tomé e Príncipe; Emirados
Árabes Unidos; África do Sul; Bahamas; Austrália; India; Yemen e Paquistão).
Neste grupo de intervenções incluiu-se aintervenção do Primeiro-Vice-Presidente da Comissão Europeia
de Frans Timmermans, em nome da União Europeia, que reafirmou perante os parceiros mundiais o empenho
da União Europeia em encontrar soluções robustas e de longo prazo para os desafios comuns em matéria
climática.
Na sua declaração, instou os Governos a demonstrar a sua determinação e prontidão para aumentar a
ambição e intensificar a ação climática, criando mecanismos financeiros e estruturas de incentivo para acelerar
a transição global para uma economia mais sustentável e de baixas emissões e proporcionar aos cidadãos um
futuro seguro.
Lembrando que na COP26, em Glasgow, as Partes terão de comunicar ou atualizar as respetivas
Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e enviar as estratégias de longo prazo de acordo com os
objetivos de Paris, afirmou o empenho redobrado da União Europeia para obter um resultado bem-sucedido
nesta Conferência, nomeadamente para permitir que os mecanismos de mercado criem fortes incentivos para
reduzir emissões, agora e no futuro. Em especial, destacou que «isso significa evitar a contagem dupla e
efetivar a ambição atual e futura». Terminou a declaração enunciando as principais resoluções da Europa
nesta matéria, anunciando que no dia seguinte, em Bruxelas, teria lugar a apresentação do Pacto Ecológico
Europeu.
3.3 – Reunião com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática
No dia 10 de dezembro, pelas 11h00, a delegação parlamentar reuniu com o Ministro do Ambiente e da
Ação Climática de Portugal, João Pedro Matos Fernandes, e membros da sua delegação, entre os quais se
contaram a Secretária-Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática, Alexandra Carvalho; a Vogal do
Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Ana Teresa Perez; o Diretor do Departamento
das Alterações Climáticas da APA, Eduardo Santos; a Chefe de Divisão das Relações Internacionais da
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática, Catarina Sousa.
A reunião foi iniciada pelo membro do Governo responsável pela pasta das alterações climáticas que, após
saudação dos presentes, referiu os principais aspetos relativos à posição que Portugal ao longo desta
Conferência, bem como o ponto de situação das negociações que decorreram ao longo da semana anterior,
mencionando, entre outros aspetos, as preocupações conexas com a necessidade de renovação do sistema
de créditos de carbono e riscos de «double counting»4 de emissões, bem como a dificuldade sentida nas
negociações, nomeadamente em matéria do Mecanismo Internacional de Varsóvia de compensação por
4 O Acordo de Paris é claro que um país que vende redução de emissões através créditos de compensação a outro país não pode contabilizar essa redução de emissões nas suas próprias metas climáticas. No entanto, alguns países defendem «ajustes correspondentes» que podem resultar no fracasso do alcance dos objetivos globais de redução e comprometer a integridade ambiental.
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perdas e danos.
Seguidamente, usaram da palavra o Presidente da Comissão, Deputado José Maria Cardoso, e os
membros da delegação, Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Bruno Coimbra (PSD), Deputada
Alma Rivera (PCP), Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), Deputado André Silva (PAN), Deputada Mariana
Silva (PEV) e Deputada Joacine Moreira (L), tendo sido colocadas questões relativas à descida de Portugal no
ranking do Climate Change Performance Index, ao posicionamento dos diversos blocos nas negociações
(nomeadamente India e China) e a um eventual assumir da liderança do processo pela UE, a progressos em
matéria de igualdade de género, e ainda compromissos expectáveis sobre a operacionalização do artigo 6.º.
O Ministro do Ambiente e Alterações Climáticas agradeceu as perguntas colocadas e respondeu,
sublinhando a importância deste processo multilateral complexo que assenta, em grande parte, num esforço
robusto da diplomacia dos Estados envolvidos. Lamentou, todavia, que, apesar da postura construtiva das
Partes, os resultados expectáveis das negociações não tivessem, ainda, sido alcançados. Concluiu,
lembrando aos presentes que a declaração neutralidade carbónica em 2050 ainda não é um desafio mundial,
mas, por enquanto, europeu.
3.4 – Reunião com a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável
Pelas 12h00, a delegação reuniu com Francisco Ferreira e Pedro Martins Barata, em representação da
organização não-governamental ZERO, na qual foram abordadas as perspetivas e expectativas desta
organização não-governamental sobre a COP25, especialmente quanto ao processo de revisão dos
compromissos de emissões, mas também sobre a apresentação do Pacto Ecológico Europeu, agendada para
o dia seguinte. Foram mencionados aspetos relativos à integridade do mercado de carbono, aos perigos da
dupla contabilização de emissões, ao funcionamento do mecanismo de perdas e danos, e à necessidade de
aumentar as contribuições financeiras dos países para o Fundo Verde para o Clima, entre muitos outros
temas. Intervieram no debate o Presidente da Comissão, Deputado José Maria Cardoso e demais membros da
delegação, Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Bruno Coimbra (PSD), Deputada Alma Rivera
(PCP), Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), Deputado André Silva (PAN), Deputada Mariana Silva (PEV), e
Deputada Joacine Moreira (L).
3.5 – Sessão Plenária – National Statements
Na parte da tarde, a delegação parlamentar retomou a participação na Sessão Plenária National
Statements – High-Level Segment, com intervenções dos Chefes de Estado, Ministros e Chefes de
Delegação das Partes dos seguintes países: Egipto; Haiti; Guatemala; Maldivas; Namíbia; St. Lúcia; Colômbia;
Uruguai; Bélgica; Camboja; Lituânia; Liechtenstein; Congo; Federação Russa; Andorra; Marrocos; Belize;
Macedónia; Equador; Guiné; Canada; Barbados; Djibouti; Arménia; Madagáscar; Ucrânia; Chipre; Suíça;
Brasil; Bahrain; Eslovénia; Albânia; Omã; Eswatini; Roménia; Moldova; Grécia; Argélia; Belarus; Nigéria;
Suriname; Turquemenistão; Butão; República Centro Africana; Ruanda.
3.6 – Evento da Presidência sobre Energia
No final da tarde, a delegação da Comissão participou num encontro sobre Energia organizado pelo
Ministro da Energia do Chile, Juan Carlos Jobet, celebrando a primeira reunião na COP de membros dos
Governos responsáveis pela Energia, no qual foi amplamente sublinhado que a neutralidade carbónica não
pode ser um projeto do Governo mas, sim, um projeto do País.
O encontro incluiu uma Mesa Redonda Ministerial, precedida de um enquadramento dado pelo Diretor
executivo da Agência Internacional de Energia (IEA), Faith Birol, com a participação de responsáveis da
Energia de Cuba, Israel, Dinamarca, União Europeia, Espanha, Brasil, Áustria, Colômbia, e ainda do membro
do Governo de Portugal, que reforçou o compromisso assumido em 2016 em Marraquexe (COP22), de
neutralidade carbónica em 2050, dando ainda nota de algumas medidas previstas a nível energético, como o
fasing out de duas centrais a carvão (2021 e 2023), metas estabelecidas para renováveis e transição
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energética do sector dos transportes, com redução de emissões na ordem de 40% nesse setor.
3.7 – Sessão Plenária – High Level Segment - National Statement Portugal
No dia 11 de dezembro, no início da manhã, a delegação assistiu à continuação da Sessão Plenária – High
Level Segment, na qual teve lugar a declaração do Governo de Portugal que consta em anexo a este
Relatório.
3.8 – Side Event – «Portugal’s Long-term Strategy – enhancing 2030 targets and making finance
flows work towards carbon neutrality by 2050»
Durante a parte da tarde de 11 de dezembro, os membros da delegação distribuíram-se pelos diversos
segmentos do encontro, tendo assistido a encontros promovidos pelas Nações Unidas e side events
organizados por múltiplas entidades participantes. Com especial destaque regista-se a participação da
delegação no side event organizado por Portugal no Pavilhão da União Europeia:
«Portugal’s Long-term Strategy – enhancing 2030 targets and making finance flows work towards
carbon neutrality by 2050»
O side event teve como enfoque o alinhamento dos investimentos financeiros com as metas da estratégia
portuguesa de longo prazo, com base no documento «Diretrizes para acelerar o financiamento sustentável em
Portugal», elaborado no âmbito do Grupo de Reflexão sobre Finanças Sustentáveis, tendo em vista permitir
redirecionar os fluxos financeiros para a promoção da neutralidade do carbono, obter maior envolvimento do
sistema financeiro, e, em particular, promover o desenvolvimento de um ambiente favorável ao financiamento
sustentável.
O Ministro do Ambiente e Ação Climática abriu o encontro, seguindo-se uma intervenção de Nuno Lacasta,
Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente e uma mesa redonda moderada por Pedro Martins Barata
(ZERO, Get2C e Coordenador do Roteiro para a Neutralidade Carbónica), na qual participaram Marcel
Beukeboom (Climate Envoy Netherlands), Sofia Santos (Sustainable and Climate Finance Specialist), Luís
Laginha Sousa (Administrador do Banco de Portugal), Paula Guerra (Diretora de Gestão Financeira na EDP –
Energias de Portugal), Pedro Amaral Jorge (Presidente da APREN – Associação Portuguesa Energias
Renováveis) e Francisco Ferreira (ZERO – ONG)
O objetivo do encontro consistiu em facilitar a ligação entre os compromissos em nível nacional, adotados
pela estratégia a longo prazo de Portugal5, e a atuação num âmbito mais alargado, bem como estabelecer
relação entre o Plano de Ação «Financiar um crescimento sustentável» apresentado pela Comissão Europeia.
Foram analisandos exemplos específicos de metodologias já disponíveis para aumentar a transparência,
inclusive através da divulgação e alinhamento de fluxos financeiros, além de apoiar a implementação de
sistemas de monitorização de progressos.
3.9 – Reunião com o Ministro do Mar
A finalizar a participação da delegação parlamentar na COP25 teve lugar, pelas 17h00 de 11 de dezembro,
uma reunião com o membro do Governo responsável pelos assuntos do Mar, Ricardo Serrão Santos.
A reunião iniciou-se com a intervenção do Ministro do Mar, que mostrou a expectativa que as questões dos
Oceanos sejam bem refletidas na declaração final desta COP Azul, considerando que até à presente COP isso
não aconteceu devidamente. Foram referidos os próximos encontros internacionais previsto sobre Oceanos
em 2020, com especial destaque da próxima Conferência dos Oceanos, no âmbito do Objetivo de
5 No contexto da estratégia de longo prazo, que estabelece uma trajetória de descarbonização para alcançar a neutralidade do carbono até 2050, abrangendo metas de redução de emissões de GEE em toda a economia de 45% a 55% para 2030, 70% para 2040 e de 85% a 90% até 2050, estima-se que o investimento necessário para alcançar a neutralidade do carbono até 2050 em Portugal ascenda a cerca de mil milhões de euros.
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Desenvolvimento Sustentável n.º 14, que terá lugar em Portugal em junho de 2020.
Colocaram algumas questões o Presidente da Comissão, Deputado José Maria Cardoso, agradecendo a
disponibilidade para reunir com a delegação neste cenário da COP, e os Deputados Bruno Coimbra (PSD),
Deputada Alma Rivera (PCP), Deputado André Silva (PAN) e Deputada Mariana Silva (PEV), às quais o
Ministro do Mar respondeu abordando, entre outros, aspetos conexos com reflorestação marinha,
biodiversidade e estabelecimento de áreas marinhas protegidas, bem como partilhando preocupações com o
processo de desoxigenação dos Oceanos e com as ameaças para os recursos marítimos, nomeadamente por
plásticos e pesca excessiva.
4 – Notas finais
4.1 – Principais temáticas abordadas
No arranque da Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas tinha demonstrado a expectativa de
que os países assumissem nesta Conferência uma clara «demonstração de maior ambição e compromisso,
mostrando responsabilidade e liderança», direcionando as negociações nesse sentido. Existia a expectativa
que fosse dada continuidade ao momento político da UN Climate Action Summit (setembro 2019, Nova
Iorque). Nessa perspetiva, a Agenda estava centrada nos seguintes pontos:
4.1.1 – Aumentar a ambição
O Acordo de Paris, no artigo 4.º, n.º 96, prevê a revisão quinquenal das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDC), devendo as Partes submeter as suas NDC revistas em 20207. As negociações recaíram,
pois, na procura de compromissos nacionais mais ambiciosos que permitissem a imediata redução de
emissões de gases de efeito estufa, prosseguindo num ritmo consistente que permita alcançar a neutralidade
carbónica em 2050.
O objetivo do encontro residia, portanto, conseguir uma mobilização global para o aumento das NDC e um
compromisso de apresentação em 2020 de Estratégias de Desenvolvimento a Longo prazo para a Redução de
emissões de Gases Com Efeito Estufa (GEE) mais ambiciosas.
De acordo com a declaração final da Secretária Executiva da UNFCCC, Patrícia Espinosa, nos textos finais
da decisão, os Governos expressaram a necessidade de mais ambição por parte das partes e de atores não
estatais; e concordaram em melhorar a capacidade dos mais vulneráveis de se adaptar às mudanças
climáticas. Um grande grupo de países, regiões, cidades, empresas e investidores sinalizou sua intenção de
atingir emissões líquidas zero de CO2 até 2050, como parte da Aliança de Ambição Climática8 liderada pelo
Chile. Também reunindo-se sob a Aliança de Ambição Climática, 114 países sinalizaram sua intenção de
apresentar um plano de ação climática mais ambicioso ao longo do próximo ano.
No entanto, embora a União Europeia assuma o nível de compromisso desejado, «os países de alta
emissão não emitiram um sinal claro o suficiente de que estão prontos para melhorar suas estratégias
climáticas e aumentar a ambição por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas que apresentarão
no próximo ano.»
Em face destes resultados, torna-se crucial trabalhar arduamente ao longo de 2020 para que, na futura
COP26 de Glasgow, sejam assumidos compromissos que permitam alcançar a neutralidade carbónica a nível
mundial em 2050 e um aumento de temperatura não superior a 1,5ºC.
6 «9. Each Party shall communicate a nationally determined contribution every five years in accordance with decision 1/CP.21 and any relevant decisions of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Agreement and be informed by the outcomes of the global stocktake referred to in Article 14». 7 Para facilitar o procedimento, estabeleceu-se que as Partes devem entregar as suas NDC num período mínimo de 9 a 12 meses antes de antecedência da CMA sobre NDC (Glasgow 2020). 8 A Climate Ambition Alliance foi lançada pelo Chile na cimeira de NY. Nesta COP, Para além destes países que sinalizaram sua intenção de apresentar planos de ação avançados, 73 países deram mostras de pretender atingir a neutralidade carbónica em 2050. 11 países iniciaram os respetivos processos internos para aumentar a ambição. O Reino Unido e o Chile acordaram em desenvolver esforços para que mais países se juntem a esta Aliança.
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4.1.2 – Implementação do artigo 6.º do Acordo de Paris
O principal desafio consistia em desenvolver diretrizes sobre o modo de funcionamento futuro dos
mercados internacionais de carbono.
Em cima da mesa esteve a continuação das negociações da COP24 (Katowice), em especial quanto a
acordar as diretrizes para a implementação do artigo 6.º do Acordo de Paris9, uma norma que enquadra a
cooperação das Partes na implementação das suas contribuições nacionalmente determinadas para a redução
de emissões através de mecanismos de mercado, não mercado e abordagens cooperativas.
Em especial, estava em causa desenvolver diretrizes capazes de devolver integridade ao sistema,
nomeadamente evitando a dupla contagem10, criando regras adequadas de contabilização de unidades
geradas ao abrigo do artigo 6.2 e 6.4 do Acordo de Paris.
Ficou claro na declaração final da Secretária Executiva da UNFCCC e na declaração da CMA (Conferência
das Partes no âmbito do Acordo de Paris) que não foi possível alcançar uma decisão consensual sobre as
diretrizes para um mercado de carbono – parte essencial do conjunto de ferramentas para aumentar a
ambição que pode aproveitar o potencial do setor privado e gerar financiamento para adaptação.
Espera-se que os trabalhos para definição de regras sobre o artigo 6.º continuem e que se consigam
progressos até à COP26, de Glasgow, conhecendo avanços em matérias centrais para a integridade do
sistema, como sejam evitar a dupla contagem, mitigação global de emissões globais, a imposição de uma
forma de imposto para adaptação, o funcionamento técnico do processo e governança.
4.1.3 – Plano de Ação para a Igualdade de Género no âmbito das Alterações Climáticas
A agenda incluiu ainda os trabalhos de conclusão do 2.º Plano de Ação para a Igualdade de Género (GAP)
no âmbito das Alterações Climáticas, para um ciclo de 5 anos. A igualdade de género é elemento transversal
do Acordo de Paris. O 1.º Plano de Ação para a Igualdade de Género foi adotado na COP23 com a duração 2
anos. Nesta COP foi conseguida a implementação de um novo Plano de Ação para a Igualdade de Género,
concentrado na disseminação e integração sistemática das questões de género nas políticas climáticas e na
9 Article 6 (…) 2. Parties shall, where engaging on a voluntary basis in cooperative approaches that involve the use of internationally transferred mitigation outcomes towards nationally determined contributions, promote sustainable development and ensure environmental integrity and transparency, including in governance, and shall apply robust accounting to ensure, inter alia, the avoidance of double counting, consistent with guidance adopted by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Agreement. (…) 4. A mechanism to contribute to the mitigation of greenhouse gas emissions and support sustainable development is hereby established under the authority and guidance of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Agreement for use by Parties on a voluntary basis. It shall be supervised by a body designated by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Agreement, and shall aim: (a) To promote the mitigation of greenhouse gas emissions while fostering sustainable development; (b) To incentivize and facilitate participation in the mitigation of greenhouse gas emissions by public and private entities authorized by a Party; (c) To contribute to the reduction of emission levels in the host Party, which will benefit from mitigation activities resulting in emission reductions that can also be used by another Party to fulfil its nationally determined contribution; and (d) To deliver an overall mitigation in global emissions. (…) 8. Parties recognize the importance of integrated, holistic and balanced non-market approaches being available to Parties to assist in the implementation of their nationally determined contributions, in the context of sustainable development and poverty eradication, in a coordinated and effective manner, including through, inter alia, mitigation, adaptation, finance, technology transfer and capacity-building, as appropriate. These approaches shall aim to: (a) Promote mitigation and adaptation ambition; (b) Enhance public and private sector participation in the implementation of nationally determined contributions; and (c) Enable opportunities for coordination across instruments and relevant institutional arrangements. 10 Em 2015, o Acordo de Paris estabeleceu a obrigação de todas as Partes entregarem os seus compromissos de redução, designadas contribuições determinadas nacionalmente (NDC) e de formular estratégias e metas de mitigação. O acordo admite flexibilidade no cumprimento dos compromissos: as Partes podem apresentar NDC conjuntas (artigo 4.16), podem cooperar na conjugação de NDC (artigo 6.2) e podem desenvolver mecanismos que contribuam para mitigação e desenvolvimento sustentável (artigo 6.4). As três abordagens flexíveis acarretam riscos de duplicar contagens. Essa contagem dupla pode assumir as seguintes formas: a) Reivindicação dupla, quando duas ou mais Partes reivindicam a mesma redução de emissão para cumprir com suas metas de mitigação formuladas nas respetivas NDC. b) Dupla emissão, em que uma unidade de redução de emissões é registrada para o mesmo benefício de mitigação sob diferentes mecanismos de mitigação, como no mecanismo de desenvolvimento sustentável e NDC.
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participação das mulheres na ação climática.
4.1.4 – Revisão do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos (WIM)
O Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos associado aos Impactos das Alterações
Climáticas foi instituído na COP19 (Polónia, 2013) para lidar com perdas e danos associados a eventos
extremos decorrentes de alterações climáticas (cheias, tempestades, secas prolongadas), a cujos efeitos
adversos são particularmente vulneráveis nos países em desenvolvimento.
Nesta COP, foi possível concluir a segunda revisão do WIM, com tomada de algumas decisões pelas
Partes do Acordo de Paris (incentivo a «estabelecer um focal point de perdas e danos»; conexão com o Fundo
Verde para o Clima, para «esclarecer como os países em desenvolvimento podem ter acesso aos fundos do
Fundo Verde para o Clima»; criação de uma rede dentro do WIM para «catalisar a assistência técnica» exigida
pelos países mais vulneráveis). Foi estabelecido que a próxima revisão do WIM deverá ocorrer em 2024.
À luz da necessidade cada vez mais aguda de financiamento para perdas e danos para os países em
desenvolvimento – conforme evidenciam as recentes inundações, secas e tempestades em países vulneráveis
– havia a expetativa de uma decisão da COP25 focada em financiamento para perdas e danos. No entanto,
esses aspetos não foram incluídos no texto que as Partes do Acordo de Paris (CMA) adotaram. Em vez disso,
foi feita referência à «importância de ampliar a mobilização de recursos», e o Conselho do Fundo Verde para o
Clima foi «convidado [...] a continuar a fornecer recursos financeiros». As questões relacionadas com a
governança11 do Mecanismo Internacional de Varsóvia não produziram resultados, devendo ser retomadas em
2020.
4.1.5 – Financiamento do processo de descarbonização
Na sua declaração final, a Secretária Executiva da UNFCCC concluiu que os países desenvolvidos ainda
não atenderam totalmente às solicitações dos países em desenvolvimento por maior apoio em finanças,
tecnologia e capacitação, sem as quais não podem esverdear suas economias e criar resiliência adequada às
mudanças climáticas. Também nesta matéria a Conferência não obteve os resultados necessários, apesar
terem resultado algumas decisões que, pelo menos, reconhecem o papel do financiamento climático, essencial
para ações concretas.
4.1.6 – Fundo Verde para o Clima
Na COP15 (Copenhaga, 2009), os Estados comprometeram-se a financiar o Fundo Verde para o Clima
(GCF), no valor de mais de 100 mil milhões de dólares por ano até 2020. Na COP25 estava em cima da mesa
a questão de como aumentar o financiamento do GCF e de como garantir esse financiamento a longo prazo. A
COP25 não chegou a nenhuma decisão tangível sobre o assunto, o que abre uma potencial crise de confiança
se a promessa de Copenhaga não for cumprida até 2020.
Em 2019, o Governo de Portugal decidiu reforçar em 1 milhão de euros a sua contribuição para o Fundo
Verde do clima (em 2015 contribuiu com 2 milhões de euros).
5 – Conclusões Gerais
As expectativas para a COP25 eram particularmente altas, tendo sido precedida de uma grande
mobilização da juventude e a sociedade civil a reclamar ações urgentes e ambiciosas.
Os trabalhos arrancaram num cenário sombrio12 (descobertas científicas cada vez mais alarmantes, novo
11 As questões de governança do WIM reconduzem-se ao debate sobre se essa governança deve operar sob a Convenção e Acordo de Paris (COP), conforme solicitado pelos países em desenvolvimento, ou apenas sob o Acordo de Paris (CMA), conforme exigido pelos Estados Unidos. 12 A concentração de CO2 na atmosfera voltou a aumentar em 2018, o «Emissions Gap Report 2019» aponta para um aumento de temperatura média global de 3,2º C e uma necessidade de redução/ano de -7,6% para obtenção dos objetivos para 2030.
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recorde de concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, impactos negativos das mudanças
climáticas cada vez mais sentidos em todo o planeta), como Frans Timmermans referiu.
Esta COP foi a mais longa de sempre, as negociações foram difíceis e os resultados da Conferência
ficaram aquém das expectativas.
Foram conseguidos alguns avanços em áreas como tecnologia, oceanos e agricultura, género e
capacitação. Enquanto «COP azul», foi conseguido destaque para importância vital dos oceanos para o
equilíbrio global, levando a uma declaração final que reitera uma melhor consideração do oceano e da
biodiversidade no diálogo sobre alterações climáticas.
No entanto, as negociações sobre os temas críticos não foram conclusivas, desde logo porque não foi
possível obter compromissos dos Estados chave e apesar da União Europeia ter consolidado um ambicioso
quadro político e legal nesta matéria.
Como o Vice-Presidente da Comissão Europeia sublinhou, «nem esta COP, seja qual for o resultado, não é
o fim da história». Um grande marco foi, em Bruxelas, a comunicação, em 11 de dezembro, do Pacto
Ecológico Europeu da União Europeia pela nova Presidente da Comissão, Ursula Van der Leyen, com o
acordo do Conselho Europeu de todos os Estados-Membros (exceto a Polónia), sobre a ambição da
neutralidade climática em 2050, apoiado por um plano de financiamento de € 1000 mil milhões em 10 anos.
Na sua declaração final, a Secretária Executiva da UNFCCC, Patrícia Espinosa, procurou efetuar uma
avaliação realista do que se passou em Madrid de modo a permitir à comunidade internacional tomar as
medidas necessárias para orientar os passos seguintes, cruciais no processo climático multilateral no próximo
ano. Assegurou que, durante 2020, a UNFCCC irá focar-se no fortalecimento da confiança no processo
multilateral e trabalhar arduamente com os Governos do Chile, Reino Unido e Itália para alcançar os melhores
resultados possíveis na COP26 em Glasgow. Apelou a que as Partes enquanto se direcionam para a
Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas COP26 em Glasgow, «estejam unidas e trabalhar
com um verdadeiro espírito de multilateralismo inclusivo, a fim de cumprir as promessas do Acordo de Paris e
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas».
No final, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, emitiu uma breve declaraçãona qual
demonstrou o seu desapontamento com os resultados da COP 25, esperando que, em 2020, as Partes
consigam assumir compromissos que permitam alcançar a neutralidade carbónica a nível mundial em 2050 e
suster o aumento de temperatura num valor não superior a 1,5º C.
Lisboa, 11 de fevereiro de 2020.
O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.