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Sexta-feira, 5 de junho de 2020 II Série-D — Número 8
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na LXII Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que teve lugar em Helsínquia, Finlândia, nos dias 1 e 3 de dezembro de 2019.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA LXII CONFERÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS EUROPEUS DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
(COSAC), QUE TEVE LUGAR EM HELSÍNQUIA, FINLÂNDIA, NOS DIAS 1 E 3 DE DEZEMBRO DE 2019
I. Enquadramento
Nos termos do Regulamento da COSAC (ponto 2.1), «Será organizada uma reunião plenária da COSAC
durante cada Presidência, tendo em conta as diferentes práticas parlamentares dos Estados-Membros, os
períodos eleitorais e os dias feriados dos Estados-Membros. (…).»
O Parlamento finlandês, por conseguinte e no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do
Conselho da União Europeia, organizou, em Helsínquia, entre os dias 1 e 3 de dezembro de 2019, a LXII
reunião da COSAC1. Esta reunião contou com a participação dos Parlamentos nacionais da UE, do
Parlamento Europeu (PE), dos Parlamentos da Albânia, Sérvia, Montenegro, Turquia, Andorra, Islândia,
Noruega e do Comité Económico e Social Europeu, conforme consta da lista de participantes.
A Delegação da Assembleia da República foi composta pelo Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS), pelo Vice-Presidente Deputado Paulo Moniz (PSD) e pelos
Deputados Isabel Rodrigues (PS), Pedro Cegonho (PS), Isabel Meireles (PSD) e Beatriz Dias (BE).
A assessoria foi prestada pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Bruno Dias Pinheiro, e pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Catarina Ribeiro Lopes.
II. Da LXII reunião da COSAC
Do programa da reunião constavam os pontos que seguidamente se apresentam:
Sessão de abertura
Matti VANHANEN, Presidente do Parlamento finlandês, deu as boas-vindas aos participantes da LXII
reunião da COSAC, começando por realçar o início de funções da nova Comissão Europeia, liderada por
Ursula von der Leyen, e as suas orientações políticas no sentido do desenvolvimento da União e da promoção
do bem-estar e segurança dos seus cidadãos. Referiu-se à Conferência sobre o Futuro da Europa e à
necessidade de esta garantir a representatividade política, paridade de género e participação de minorias,
tornando-se um fórum transparente e democrático. Terminou declarando a reunião aberta.
Questões procedimentais e informações
Kimmo KILJUNEN, membro do Grand Committee do Parlamento finlandês, deu as boas-vindas aos
participantes, saudando os novos Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus (CAE) presentes,
incluindo o Presidente da CAE da Assembleia da República. Deu ainda nota dos resultados da reunião da
Troica Presidencial da COSAC, na qual foi acordado o texto de compromisso relativamente à proposta de
contributos e conclusões a adotar nesta reunião. O contributo remetido pela CAE, relativamente, no que ao
Quadro Financeiro Plurianual (QFP) se referia, à inclusão das regiões ultraperiféricas, foi incorporado no texto
de compromisso apresentado.
Neste ponto inicial foram ainda anunciadas as cartas de intenção de cofinanciamento do Secretariado da
COSAC (de todos os Parlamentos nacionais, exceto do Reino Unido), foi apresentado o 32.º questionário
bianual da COSAC, abordando como temas essenciais a revisão das atividades parlamentares, a cooperação
interparlamentar no futuro e a avaliação do próprio questionário bianual. Foram também referidas as cartas
1 Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia.
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recebidas pela Presidência, bem como foram dadas duas notas por parte dos participantes: Jean BIZET
(Senado francês) referiu-se à importância do trabalho voluntário de segurança civil e à sua importância em
França, na Alemanha, Irlanda e Países Baixos, enquanto Domagoj Ivan MILOSEVIC (Hrvatski sabor croata)
informou as delegações de que as reuniões da COSAC de Presidentes e LXIII COSAC teriam lugar em Zagreb
nos dias 19 e 20 de janeiro e 24 a 26 de maio, respetivamente, apresentando brevemente a presidência croata
e as suas prioridades.
Troca de pontos de vista relativos à conferência sobre o futuro da Europa
KILJUNEN iniciou esta troca de pontos de vista referindo a importância do envolvimento dos Parlamentos
nacionais na Conferência, recordando que estes haviam já sido parte no debate e elaboração da convenção
responsável pela proposta de uma Constituição para a Europa. Foi transmitida por vários participantes no
debate a ideia comum de necessidade de aproximar os cidadãos da União Europeia, promovendo esta
Conferência a transparência e atribuindo a participação dos cidadãos a legitimidade democrática necessária,
acrescentando neste âmbito Georgios KYRTSOS (Parlamento Europeu) que o maior desafio da União é o
reforço do seu papel no mundo, assim como a sua dimensão geopolítica, devendo ser incluídos como tópicos
de discussão na Conferência em causa.
Ainda sobre os temas a debater, defendeu Eva Kjer HANSEN (Folketing dinamarquês) que deveriam ser
incluídas questões sobre o Estado de direito e direitos fundamentais, transparência e clareza no processo
legislativo e melhoria do envolvimento nacional nas políticas europeias através de um maior envolvimento dos
Parlamentos nacionais no processo legislativo europeu. Foram também propostos temas como a política de
alargamento, com referências à situação da Albânia, Macedónia do Norte e a diferença face à Sérvia, bem
como a Turquia como uma prioridade estratégica (tendo intervindo sobre este tema Jan DZIEDZICZAK (Sejm
polaco), Elvira KOVACS (Parlamento da Sérvia), Slaven RADUNOVIC (Parlamento do Montenegro) e Ismail
KARAYEL e Sibel ÖZDEMIR (Parlamento da Turquia).
Dimitris KAIRIDIS (Parlamento grego) lembrou ainda da importância de incluir nos temas desta Conferência
a crise migratória e as migrações como uma política fundamental, um desafio para a Europa, argumentando
que a ausência de solidariedade neste campo divide a União, e Domagoj MILOSEVIC (Parlamento croata)
acrescentou a importância de discutir também o Quadro Financeiro Plurianual que, a par da política de
alargamento, têm sido matérias divisivas na União.
Foram colocadas outras questões sobre a realização da Conferência, destacando Jaak MADISON
(Parlamento Europeu) que a questão não é sobre se os Parlamentos nacionais vão participar mas sim como,
tendo vários participantes proposto que o debate sobre o Futuro da Europa pudesse prolongar-se além da
Presidência croata, bem como que os cidadãos pudessem participar ativamente neste debate, através por
exemplo de plataformas digitais, uma vez que sem os cidadãos esta discussão não seria mais do que uma
talking shop (Ettore LICHERI – Senado italiano – e Gunther KRICHBAUM – Bundestag alemão), tendo
Mairéad McGUINNESS (Parlamento Europeu) dado o exemplo da Irish Citizens’ Assembly como forma de
participação dos cidadãos.
Karin BROUWERS (Senado belga) e Alessandro GIGLIO VIGNA (Câmara dos Deputados italiana)
mostraram-se ainda a favor da inclusão das regiões neste debate, devendo o seu papel ser reforçado,
incluindo no processo legislativo, uma vez que através das suas regiões os cidadãos assumem um maior
sentido de pertença à União Europeia.
Sessão I – A Presidência finlandesa do Conselho da UE
Antti RINNE, Primeiro-Ministro da Finlândia, iniciou a sua intervenção com a referência à importância de um
diálogo aberto, ativo e construtivo com os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, considerando que o
Grand Committee do Parlamento finlandês tem uma influência considerável nas políticas da UE na Finlândia.
Destacou os focos da Presidência da Finlândia do Conselho da União Europeia no segundo semestre de
2019: o Estado de direito, a ação climática, competitividade e a inclusão social, assim como a proteção da
segurança dos cidadãos.
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Sobre o Estado de direito, aludiu à necessidade de reforçar o conjunto de ferramentas e a cooperação
entre diferentes atores na sua defesa, considerando-o um elemento fundamental para o Quadro Financeiro
Plurianual, tendo presente a necessidade de proteger o orçamento da UE em caso de deficiências no Estado
de direito. Quanto à ação climática, defendeu o alcance da neutralidade climática até 2050, enfatizando a
importância do Pacto Ecológico Europeu, que oferece a oportunidade de a União caminhar para um futuro
mais sustentável, sendo essencial para tal o reforço do mercado único no que às tecnologias e serviços
«limpos» diz respeito, assim como a adaptação às formas mais modernas de emprego e padrões sociais com
a implementação total do Pilar Europeu para os Direitos Sociais. Sobre a segurança e defesa, congratulou os
progressos alcançados pela UE neste campo, realçando a importância que as novas tecnologias, como a
inteligência artificial, tiveram na Presidência finlandesa, assim como o reforço dos instrumentos relativos às
ameaças híbridas, esperando-se que o Conselho adote conclusões sobre o tema.
Antes de terminar, mencionou as negociações do QFP, com a informação de que seria submetida a tempo
do Conselho Europeu de dezembro uma nova «negotiating box».
O debate deste ponto foi cancelado, uma vez que o Primeiro-Ministro finlandês não pôde acompanhar a
restante sessão, devido à crise governativa vivida no momento.
Sessão II – Promover o Estado de direito na UE e a Carta dos Direitos Fundamentais
As intervenções nesta sessão ficaram a cargo de Tytti TUPPURAINEN, Ministra dos Assuntos Europeus da
Finlândia, e Michael O’FLAHERTY, Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Tytti TUPPURAINEN começou por aludir aos objetivos de reforço da democracia, direitos fundamentais e
Estado de direito e à realização do Conselho de Tampere, que decorreu na primeira Presidência finlandesa do
Conselho da UE e que marcou o início do desenvolvimento da cooperação na União em matérias de justiça e
assuntos internos, respeitando valores comuns para a segurança e prosperidade da Europa, bem como o
início da proposta de Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que se tornou o seu principal instrumento
nesta área e reforçou a credibilidade da UE no mundo.
Continuou a sua intervenção dando nota de que as prioridades da Presidência se encontravam
intimamente ligadas ao um objetivo de sustentabilidade dependente de três polos – democracia, direitos
fundamentais e Estado de direito – bem como à necessidade de acesso e transparência da informação,
referindo as medidas já implementadas pelo Conselho durante a Presidência finlandesa nesse sentido,
incluindo a publicação proativa de documentos jurídicos e discussões públicas, sendo a comunicação clara o
fator chave para combater a desinformação.
Terminou mencionando a importância do trabalho conjunto entre Estados-Membros, Parlamentos
nacionais, instituições e agências da UE, assim como a sociedade civil, para proteger os princípios fundadores
da União como a paz, segurança, estabilidade, democracia e prosperidade, enfatizando os direitos dos mais
jovens e a importância do seu envolvimento na discussão das matérias europeias, assim como a cooperação
da UE com outras organizações internacionais e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Michael O’FLAHERTY começou por enfatizar que, apesar do desenvolvimento favorável da proteção dos
direitos fundamentais na UE, subsistiam ainda problemas por resolver que afetam estes direitos, como a
pobreza e o racismo. Aludiu à Carta como um instrumento com um escopo mais abrangente do que outros
instrumentos internacionais, dando igual foco aos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e um
efeito direto, aplicável diretamente na ordem jurídica nacional, quando se referia a assuntos da competência
da União, indo além do disposto em algumas constituições dos Estados-Membros. Apresentou os motivos
para o pouco uso dado à Carta: a sua vinculatividade é recente, existe confusão quanto à sua utilização pelas
dificuldades na sua interpretação (saber se a matéria cabe nas competências da União ou nas competências
nacionais) e problemas de exatidão nos direitos descritos.
Terminou a sua intervenção propondo medidas concretas para renovar o interesse na Carta,
particularmente por parte dos Parlamentos nacionais, destacando o seu papel no cumprimento da Carta e
alcance dos seus objetivos. Instou-os a avaliar a sua utilização através das comissões parlamentares
especializadas na matéria, propondo que possam considerar um debate anual sobre o tema. Convidou ainda
os Parlamentos a encorajar os governos a adotar planos de ação nacionais para promover, sensibilizar e
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utilizar a Carta, encontrando-se a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia disponível para
colaborar neste âmbito.
Seguiu-se a fase de debate sobre o tema, no qual diversos intervenientes mencionaram concordar com o
respeito do reforço do Estado de direito e valores comuns, tendo em alguns casos apresentado medidas para
o efeito, como seja um mecanismo para proteger os orçamento da União em caso de violação do Estado de
direito ou uma abordagem preventiva equiparada à abordagem macroeconómica utilizada no Semestre
Europeu, e tendo sido defendido que as sanções orçamentais nestes casos só devem ser utilizadas como
último recurso, privilegiando-se medidas como debates, troca de boas práticas e sensibilização.
Refira-se ainda neste âmbito a iniciativa proposta pelos Parlamentos alemão e belga para criar um
mecanismo de análise interpares no que se refere ao Estado de direito.
Vários oradores referiram-se à dificuldade de interferência nas ações e decisões internas dos Estados-
Membros, considerando os procedimentos previstos no artigo 7.º sobre o Estado de direito (Ludvig ASPLING,
Riksdagen sueco, Jakk MADISON, Parlamento Europeu, e GIGLIO VIGNA), e à utilização do Estado de direito
como vantagem política, criando divisões entre os Estados (Richàrd HÖRCSIK, Parlamento da Hungria).
Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, vários oradores referiram a importância de
reforçar os direitos fundamentais e sensibilizar os cidadãos para esta questão, destacando o relatório anual da
Comissão sobre a implementação da Carta e a sua tradução para todas as línguas oficiais, referindo-a mais
nos trabalhos parlamentares (Kerstin-Oudekki LOONE e Anneli OTT, Riigikogu da Estónia, Andreas
PASIOURTIDIS, Parlamento cipriota, e Bernard DURKAN, Houses of Oireachtas da Irlanda).
Foram ainda referidos os direitos dos trabalhadores e a necessidade de combater o desemprego, o papel
na economia digital e a proteção de dados pessoais e redes sociais, bem como o combate à corrupção como
forma de manter a ordem e estabilidade económica (Riina SIKKUT, Riigikogu da Estónia, Gunther
KRICHBAUM, Bundestag, Georgios KYRTSOS, Parlamento Europeu, Gerard CRAUGHWELL, Senado da
Irlanda, e Ria OOMEN-RUIJTEN, Senado dos Países Baixos).
Marina BERLINGHIERI, Câmara dos Deputados de Itália, chamou à atenção para a necessidade de a
União ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e combate à violência sobre as
mulheres e violência doméstica, devendo o tema ser discutido na Conferência sobre o Futuro da Europa.
Sobre a migração, a proteção dos refugiados e migrantes foi referida por vários oradores, tendo presente a
discriminação de que são alvo, a importância de reduzir as causas desta migração, bem como da criação de
um quadro próprio para a gestão das fronteiras externas.
Interveio neste debate a Senhora Deputada Beatriz Dias, referindo-se ao discurso violento que tem existido
contra os emigrantes, apresentando preocupações sobre o estigma de que são alvo, criando uma sensação de
insegurança, deixando estes os seus países em razão de cenários de guerra ou questões climáticas, mas
contribuindo para uma mudança demográfica nos países que os recebem, bem como para a viabilidade dos
sistemas de segurança social, mesmo que se encontrem em situações e empregos vulneráveis e em situações
de exploração laboral. Mencionou que estes migrantes são vítimas de racismo, xenofobia, estereótipos e
ideias preconcebidas que requerem uma visão mais solidária da Europa, devendo ser tomadas medidas para
proteção dos seus direitos.
Os oradores deste painel tomaram ainda a palavra para considerações finais sobre os temas abordados,
na senda do veiculado inicialmente.
Sessão III – Intervenção de Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão Europeia
O Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva,
Maroš ŠEFČOVIČ, iniciou a sua intervenção marcando a importância desse dia como o 30.º aniversário da
primeira reunião da COSAC que decorreu em França, mas também como o 1.º dia de trabalho da nova
Comissão Europeia.
Referiu-se às orientações políticas da Comissão de von der Leyen – Pacto Ecológico Europeu, Uma
economia ao serviço dos cidadãos, Preparar a Europa para a era digital, Promoção do nosso modo de vida
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europeu, Uma europa mais forte na cena mundial e Um novo impulso para a democracia europeia – e à sua
participação na elaboração do Programa de Trabalho da Comissão, com responsabilidades na programação
anual e plurianual.
No que se refere à área prospetiva do seu portefólio, referiu o plano de criação da EU Strategic Foresight
Network, por forma a juntar instituições e Estados-Membros e criar as sinergias necessárias, dando como
exemplo a European Battery Alliance (que junta instituições, Estados e indústria na cadeia de valor relativa às
baterias limpas/verdes na Europa).
Sobre os Parlamentos nacionais, mencionou o seu papel importante como parceiros da Comissão,
particularmente no que ao controlo da subsidiariedade e diálogo político diz respeito, ressaltando que
respostas agregadas serão preparadas pela Comissão para responder às preocupações de subsidiariedade
apresentadas por um número significativo de Parlamentos nacionais, mesmo que esse número não atinja o
limite mínimo fixado para desencadear o procedimento de cartão amarelo, destacando também a interrupção
dos prazos de contagem das oito semanas nos procedimentos de análise das propostas legislativas não só no
período e verão mas agora também entre o final de dezembro e início de janeiro. Ainda sobre este tema,
referiu-se à subsidiariedade ativa, devendo diversos atores contribuir para o desenvolvimento do valor
acrescentado da legislação europeia através do processo decisório.
Focou ainda a Conferência sobre o Futuro da Europa, o contributo dos Parlamentos nacionais e a
participação dos cidadãos e sociedade civil, devendo ser definida em breve a estrutura e forma de participação
de todos os atores, respeitando-se a democracia e o equilíbrio institucional.
Terminou aludindo ao Quadro Financeiro Plurianual, às dificuldades do seu progresso, à redução do
orçamento da União, que não permitirá responder adequadamente aos desafios que esta encontra, tornando
difícil o cumprimento de prioridades como a ação climática, inovação, digital, migrações segurança e defesa e
ação externa. Salientou o facto de alguns Estados insistirem em manter as alocações à área da agricultura e
coesão, sacrificando outras áreas como a investigação e as alterações climáticas, áreas nas quais a ação
comum provou ser eficaz. Por fim, deu nota do esforço da Comissão para diversificar as fontes de receita
enquanto cria uma ligação aos objetivos das políticas (dando como exemplo a ligação entre a proporção de
plástico não reciclado e o nível de emissão de gases com efeito de estufa).
Interveio no debate desta sessão o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís
Capoulas Santos, agradecendo a organização da reunião à Presidência finlandesa, reiterando que o
Parlamento português continuará a contribuir para o reforço do ideal europeu e para a sua concretização
prática. Saudou a nova Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Maroš Šefčovič, referindo a
necessidade de alcançar rapidamente um acordo relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, por forma a que se
possa dar execução à Agenda Europeia. Salientou que Portugal defende um orçamento compatível com as
ambições partilhadas por todos, o que significa não esquecer a importância da política agrícola comum (PAC)
e da coesão e, no caso específico português e de outros Estados-Membros, também a manutenção dos
apoios às regiões ultraperiféricas. Mencionou ainda a discordância com a proposta apresentada pela
Presidência finlandesa quanto à percentagem do RNB, apelando a todos os parlamentares que possam
persuadir os respetivos governos a convergir para um compromisso aceitável entre as propostas da Comissão
e do Parlamento Europeu.
Vários outros oradores referiram questões relativas à coesão, como o apoio à postura dos amigos da
coesão no que se refere ao QFP (Richàrd HÖRCSIK, Parlamento da Hungria), o apoio à PAC e políticas de
coesão, bem como a simplificação destas políticas (Ettore LICHERI, Senado italiano, e GIGLIO VIGNA,
Câmara dos Deputados de Itália, Helene RYCKMANS, Senado belga, e Jean BIZET, Senado francês).
Foi ainda referida a Conferência sobre o Futuro da Europa, a participação dos Parlamentos nacionais no
evento, a relação com a COSAC e a necessidade de uma subsidiariedade mais ativa, alcançando melhores
resultados com os seus grupos de trabalho ou grupos de trabalho mais pequenos, questionando-se a
possibilidade da sua implementação.
Sobre os migrantes, Evangelos SYRIGOS, Parlamento helénico, assinalou a necessidade de solidariedade
neste tema, sobretudo no que aos menores não acompanhados diz respeito, lamentando as ações da Turquia
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nas águas cipriotas para exploração de petróleo, bem como o acordo entre a Turquia e a Líbia sobre fronteiras
marítimas, em desrespeito pelo direito do mar.
Emrah KARAYEL e Selman ÖZBOYACI, da Turquia, responderam que as atividades foram desenvolvidas
de acordo com o direito internacional, assim como o acordo assinado com a Líbia sobre as fronteiras
marítimas entre os dois Estados.
As últimas intervenções focaram o poder nuclear russo junto à fronteira com a Bielorrússia e os políticos
catalães presos, solicitando-se diálogo sobre os temas.
O Comissário respondeu às questões colocadas, aludindo à tarefa difícil da Comissão no que ao QFP diz
respeito, particularmente pela necessidade da sua aprovação por unanimidade, à divisão dos Estados-
Membros relativamente aos fundos da coesão. Sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, esclareceu que
os Parlamentos nacionais participarão, devendo os debates ocorrer o mais possível fora de Bruxelas, embora
ainda esteja por definir como serão organizados, mas serão sem dúvida uma plataforma dos cidadãos para o
projeto europeu. Terminou com uma referência ao alargamento, citando o Comissário responsável pela área
quando diz que parar de exportar estabilidade significa importar insegurança.
Reunião dos presidentes da COSAC
Neste ponto da Conferência foi indicado o membro permanente do Secretariado da COSAC, tendo sido
renovado o mandando do maltês Kenneth Curmi (candidatura única) para 2020 e 2021. Foram também
discutidas e votadas, pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais, as
alterações remetidas pelas delegações aos textos de contributos e conclusões, tendo por base a versão de
compromisso discutida na reunião da Troica Presidencial.
Tendo presentes as divergências de opinião sobre a aplicação das regras de votação das alterações aos
contributos e conclusões, as delegações dos Parlamento sueco, dinamarquês e dos Países Baixos
apresentaram uma declaração, na sequência do previsto ponto 7.5 do Regulamento da COSAC, referindo que,
não obstante a sua votação favorável ao texto final dos contributos da COSAC, não concordaram com a forma
como a votação foi realizada, uma vez que foi anunciado que as alterações seriam adotadas por maioria
simples e o texto final por maioria qualificada e, no decorrer das votações, os critérios foram alterados e
diferenciados para uma mesma situação, revelando a necessidade de revisão urgente do procedimento de
votação na COSAC.
Sessão IV – Uma estratégia vencedora da UE para o clima
A primeira oradora desta sessão, Mari PANTSAR, Diretora da Carbon Neutral Circular Economy, do Fundo
de Inovação finlandês Sitra, destacou os três passos para a liderança climática da UE: alinhar os objetivos de
emissões da Europa com os previstos no Acordo de Paris (limitação do aquecimento global abaixo dos 2 graus
celsius e neutralidade carbónica em 2030), reforçar o comércio de emissões (com medidas eficientes e
eficazes – cost-effective) e aproveitar o potencial total da economia circular (importância de uma melhor
utilização dos materiais já existentes). Apresentou ainda de forma breve o Fundo de Inovação Sitra e a forma
como contribui para criar um roteiro para a Finlândia em direção a uma economia circular em 2016.
A segunda intervenção coube a Markku OLLIKAINEN, Presidente do painel finlandês para as alterações
climáticas, que focou essencialmente o Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo de reforçar a política
climática da UE e substituir as fontes de emissão de gases de efeito de estufa (combustíveis fósseis, carvão e
gás) por fontes de energia renováveis. Referiu-se ao sistema de comércio de emissões da UE (UE ETS) e à
sua eficácia, apresentando os seus resultados esperados entre 2021-2030. Destacou também a importância
da política de inovação, podendo a UE apresentar às suas indústrias opções de negócio que resultem na
redução de emissões e de procura por petróleo, assim como incentivar a utilização de veículos elétricos, a
hidrogénio ou com combustíveis sintéticos recicláveis. Terminou deixando a possibilidade de implementação
de uma nova política de promoção das emissões negativas ou ajustamento dos impostos para subida do preço
dos produtos com um alto teor de carbono.
O terceiro e último orador desta sessão, Pekka TIMONEN, Presidente da cidade de Lahti (capital europeia
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verde 2021), apresentou os resultados do trabalho contra as alterações climáticas na cidade de Lahti. Apesar
de a cidade continuar a crescer, o objetivo é atingir a neutralidade climática em 2025, tendo para isso sido
repensada a forma como a cidade funciona, abandonando a dependência do carvão e investindo em sistemas
de energia renovável, reutilizando resíduos municipais. As mudanças resultaram num crescimento «verde» e
na criação de novos empregos, tendo sido a primeira cidade no mundo a lançar um esquema de comércio de
emissões pessoal.
Intervieram neste debate os Senhores Deputados Paulo Moniz e Isabel Rodrigues.
O Senhor Deputado Paulo Moniz iniciou a sua intervenção congratulando a inclusão do estatuto das
regiões ultraperiféricas, proposto pela delegação portuguesa, nos contributos da reunião, referindo a
importância dos Açores e da Madeira no âmbito deste painel. Referiu-se ao impacto condições climatéricas
extremas que têm assolado o Atlântico Norte, merecendo estas uma atenção particular da União Europeia no
que se refere às regiões ultraperiféricas arquipelágicas, sobretudo no âmbito do sistema de proteção civil.
Destacou a importância das alterações climáticas e da economia circular para as regiões ultraperiféricas,
especialmente os Açores, vendo-se na economia circular uma oportunidade para resolver o desemprego
jovem, através da valorização e valor acrescentado atribuídos a resíduos e produtos, que constituem
oportunidades de negócio. Relevou ainda que numa União de princípios e de valores é preciso ir além da
discussão do orçamento e dos apoios, sendo as regiões ultraperiféricas o sinal da coesão de uma Europa que
se quer liderante no desenvolvimento sustentável, criação de riqueza e afirmando-se como um todo.
A Senhora Deputada Isabel Rodrigues aludiu à meta estabelecida por Portugal para a descarbonização
total em 2050, mencionando a sua região, os Açores, região insular, arquipelágica e ultraperiférica, com ações
orientadas para a sustentabilidade ambiental, dando como exemplo a utilização em 2018 de 40% de energias
renováveis. Focou também o programa regional existente nos Açores para as alterações climáticas, algumas
zonas classificadas como reservas da biosfera, sendo a agricultura e pescas fatores fundamentais da
economia. Referiu a importância de a condicionalidade ambiental integrar soluções equilibradas, que permitam
atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, em sintonia com a sustentabilidade económica e social,
bem como a valorização e reconhecimento dos esforços de várias regiões da Europa nesse sentido. Terminou
congratulando a inclusão da referência às regiões ultraperiféricas nos contributos da reunião, pelo que significa
para os objetivos da coesão e realização do ideal europeu.
Outros intervenientes referiram-se à proteção do ambiente e à criação de novos empregos, «green jobs»,
assim como à necessidade de os grandes poluidores como a China e os Estados Unidos cumprirem os
critérios do Acordo de Paris, mencionando que os problemas ambientais são também causados por países
terceiros que, ao contrário dos países da União Europeia, não estão vinculados aos acordos internacionais,
questionando-se se a UE deveria introduzir medidas económicas em relação a estes países (neste sentido,
Elias MYRIANTOUS, Parlamento cipriota).
Foram ainda anotadas intervenções relativas ao Fundo de Transição, a sua aplicação a várias políticas e a
gradual diminuição da dependência do carvão e elogios ao desenvolvimento da cidade de Lahti. Por outro
lado, considerou Jorge BUXADÉ VILLALBA, Parlamento Europeu, que a forma de atingir esta proteção do
ambiente pode ter consequência económicas, uma vez que nem todos os países europeus estão no mesmo
patamar e vários empregos nas indústrias, como a indústria automóvel, vão desaparecer.
Sobre o estatuto dos Estados candidatos, Vladimir DURIC, Parlamento da Sérvia, mostrou preocupação
com o foco nos assuntos ambientais, esquecendo-se as negociações para adesão à UE dos países
candidatos, destacando que os cidadãos estão a par destas questões ambientais e que as políticas ambientais
são também um elemento importante das políticas de alargamento, sendo por isso estes Estados uma parte
relevante do Pacto Ecológico Europeu.
Mairead McGUINESS, Parlamento Europeu, perguntou se seria possível atingir o objetivo ambicioso de
redução de 70% de emissões em 2030, uma vez que o Parlamento Europeu havia fixado este objetivo em
55%, qual a tecnologia a utilizar na produção alimentar, de que forma podem os cidadãos ser motivados para
estas questões, qual o impacto na aviação e se devem ser utilizados incentivos ou sanções para atingir estes
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resultados.
Nas suas palavras finais, a oradora Mari PANTSAR referiu a importância de exportar soluções europeias
de forma global e a importância da competitividade; OLLIKAINEN recordou que regras ambientais estritas
podem induzir eficiência e encorajar inovações que promovam a competitividade comercial; TIMONEN
destacou a relevância das ações a nível local e o alto nível de sensibilização dos cidadãos e envolvimento nas
ações.
Sessão V – Intervenção de Michel Barnier, Negociador-chefe da UE para o Brexit
Michel Barnier, Negociador-chefe da task-force para as relações com o Reino Unido, iniciou a sua
intervenção aludindo ao valor acrescentado da COSAC, relembrando a sua participação na reunião da
COSAC de Malta em 2017, quando as negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia estavam
no início, e o apelo que fez ao contínuo envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo.
Reiterou os quatro objetivos da negociação: os cidadãos primeiro, proteção do mercado interno, saída
ordeira do Reino Unido e preservação de uma boa base para o futuro da UE. Sobre os cidadãos, referiu que a
sua proteção a longo prazo depende da ratificação do acordo. Sobre a situação da Irlanda e Irlanda do Norte,
defendeu a manutenção da prosperidade, paz e estabilidade, evitando uma fronteira rígida, preservando a sua
economia e protegendo a integridade do mercado único, permanecendo a Irlanda do Norte no território
aduaneiro do Reino Unido. Relembrou neste âmbito o conjunto limitado de regras da UE, sobretudo no que
aos bens diz respeito, que devem continuar a aplicar-se na Irlanda do Norte os direitos aduaneiros da UE para
bens que venham a integrar o mercado interno e que existirá apoio por parte das autoridades do Reino Unido
para aplicação destas regras.
Sobre o mercado interno, aludiu à manutenção da sua integridade, à parceria futura com base na
declaração política que cobre diversas áreas e a sua conclusão no curto prazo de 11 meses, sublinhando o
reforço da unidade dos 27 Estados-Membros.
Intervieram neste debate os Senhores Deputados Isabel Meireles e Pedro Cegonho.
A Senhora Deputada Isabel MEIRELES iniciou a sua intervenção cumprimentando o Senhor Negociador-
Chefe e agradecendo a sua presença em Portugal e as explicações sobre o processo de saída do Reino Unido
da União Europeia. Salientou a preocupação de Portugal com este processo, uma vez que existe cerca de
meio milhão de portugueses que residem e trabalham no Reino Unido, além do facto de ser um dos maiores
parceiros comerciais. Destacou o acompanhamento da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da
República desta questão, sendo uma das principais prioridades. Colocou ainda questões sobre o IVA e o
consentimento democrático da Assembleia da Irlanda do Norte e felicitou Michel Barnier pela sua resiliência
neste processo, novo para a UE, agradecendo o seu trabalho.
O Senhor Deputado Pedro CEGONHO focou a aliança histórica e diplomática existente entre Portugal e o
Reino Unido, referindo a saída do Reino Unido da União Europeia como o maior desafio da UE desde a sua
fundação. Aludiu à esperança de um processo ordenado, previsível e equilibrado, caraterizando um Brexit sem
acordo como algo imprevisível e perturbador. Fez também menção à grande comunidade portuguesa no Reino
Unido, cujos direitos serão assegurados e respeitados em caso de contingência, com as ações bilaterais já
tomadas. Saudou ainda o trabalho e diálogo desenvolvido até ao momento, apelando à paciência e
compreensão necessárias a um desafio com esta dimensão, com a certeza na continuidade de partilha de
valores comuns e o mesmo continente.
Foram colocadas outras questões sobre condições equitativas, possíveis práticas de dumping e a
necessidade de proteção de indicações geográficas dos produtos, bem como sobre o cenário de saída do
Reino Unido sem acordo, sobre as matérias de segurança e defesa e o acesso do Reino Unido à Cooperação
Estruturada Permanente e ao Fundo Europeu de Defesa. Outras preocupações foram levantadas quanto às
pescas e ao futuro de Gibraltar.
Michel Barnier respondeu às questões apresentadas na sequência do que havia transmitido na sua
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II SÉRIE-D — NÚMERO 8
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declaração inicial, reforçando a necessidade de continuar as negociações de boa-fé, mantendo o diálogo e
transparência, fixando-se normas para as diversas áreas em negociação.
Adoção do contributo e das conclusões da LXII COSAC
Os textos de contributos e conclusões apresentados foram aprovados por unanimidade2.
Sessão de encerramento
O encerramento foi efetuado pela Presidente do Grand Commitee do Parlamento finlandês, Satu HASSI,
agradecendo a presença de todos.
Notas Finais
Além dos documentos referenciados, toda a documentação referente à reunião da COSAC, bem como a
gravação vídeo da conferência, podem ser encontrados em:
https://secure.ipex.eu/IPEXL-WEB/conference/getconference.do?id=8a8629a86bc08c43016bd61f04da09fb
https://www.eduskunta.fi/parleu2019/events/Pages/LXII-COSAC-01122019.aspx
Assembleia da República, 2 de junho de 2020.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 Face às diferentes interpretações entre a metodologia proposta pela Presidência finlandesa, que pretendia uma adoção por maioria
simples ao nível dos Presidentes antes da adoção pelo Plenário e as várias delegações que defendiam o rigor do disposto no Regulamento da COSAC (adoção por 3/4), ficou definida a necessidade de se promover uma interpretação destas normas para Presidências futuras.