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Quinta-feira, 8 de outubro de 2020 II Série-D — Número 1
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da delegação da Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia – Conferência Interparlamentar sobre o Semestre Europeu – Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade e a Coordenação e Governação Económica na União Económica e Monetária (artigo 13.º do TECG), Parlamento Europeu, Bruxelas, 18/19 de fevereiro de 2020.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SEMANA
PARLAMENTAR EUROPEIA – CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE O SEMESTRE EUROPEU
– CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE A ESTABILIDADE E A COORDENAÇÃO E
GOVERNAÇÃO ECONÓMICA NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA (ARTIGO 13.º DO TECG),
PARLAMENTO EUROPEU, BRUXELAS, 18/19 DE FEVEREIRO DE 2020
Delegação da Assembleia da República
Comissão de Assuntos Europeus: Deputados Rita Borges Madeira (PS), Paulo Moniz (PSD), e Deputada
Fabíola Cardoso (BE).
Comissão de Orçamento e Finanças: Deputados Fernando Anastácio (PS) e Álvaro Almeida (PSD).
Comissão do Trabalho e Segurança Social: Deputados Eduardo Barroco de Melo (PS) e Pedro Rodrigues
(PSD).
Assessoria
Bruno A. Dias Pinheiro, representante permanente da Assembleia da República junto das instituições
europeias em Bruxelas.
Raquel Cristina Caferra de Antunes Vaz, assessora da Comissão de Assuntos Europeus.
I. SESSÃO PLENÁRIA
ALARGAR E APROFUNDAR A ZONA EURO – PRÓXIMOS PASSOS?
(18/02 -14h45-17h00)
Co-presidida por Irene Tinagli(S&D), Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários
(ECON) do PE, e Grozdana Perić, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Parlamento croata.
Abertura
A sessão foi aberta por Irene Tinagli (S&D), Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários
(ECON) do Parlamento Europeu (PE), a qual, em nome do PE, saudou os presentes e salientou que, nesta
sessão, verificou-se um número recorde de participantes, estando presentes deputados dos 27 Estados-
Membros (EM), bem como, ainda, de um país candidato e de um país observador. Informou que a conferência
interparlamentar se iria centrar no aprofundamento da governação da União Económica e Monetária (UEM) e
referiu que, do ponto de vista do PE, o Euro é um dos símbolos mais visíveis da integração europeia, sendo que
três quartos dos cidadãos europeus consideram que a moeda única é positiva para a União Europeia (UE).
Salientou, ainda, que a conferência serviria para debater as vulnerabilidades da moeda comum que ficaram
patentes durante a crise económica e financeira, e que, apesar de se registarem ao longo dos últimos anos
progressos muito significativos na concretização da UEM, subsistiam lacunas e falhas que teriam de ser
resolvidas, sendo premente concluir a União Bancária (UB) e a União do Mercado de Capitais (UMC), e proceder
à reforma da regulamentação da governação económica. Terminou a sua intervenção, salientando a importância
de haver responsabilização democrática da governação económica e de ouvir o que pensam os PN sobre estas
questões, tendo, de seguida, dado a palavra a GrozdanaPerić, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento do Parlamento croata.
Por sua vez, GrozdanaPerić, referiu que era com muita honra que, passados sete anos da adesão à UE, a
Croácia assumia a sua presidência, podendo dar o seu contributo e imprimir uma nova dinâmica à UE. Além
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disso, reforçou a necessidade de se aproximar as decisões políticas dos cidadãos, de modo a melhor poder
corresponder às suas expectativas. Terminou, relembrando o lema da Presidência Croata («Uma Europa forte
face a um mundo em mudança») e sublinhando que a Croácia estava empenhada nas questões relativas ao
quadro de governação económica.
Intervenções iniciais
«As prioridades do ECOFIN»: Zdravko Marić, Presidente do ECOFIN, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro
das Finanças da Croácia.
Zdravko Marić, começou por sublinhar a importância do debate entre o PE e os PN quando se trata de
formular as políticas a nível europeu, tendo enfatizado que este era o momento adequado para analisar o quadro
de governação económica, por se estar a iniciar um novo ciclo a nível europeu. Referiu, ainda, que as atuais
regras de governação económica – definidas há já cerca de uma década, sobretudo para dar resposta à crise
financeira global e à crise da dívida soberana na Zona Euro (ZE) – permitiram que os EM reduzissem
desequilíbrios acumulados anteriormente. Salientou, contudo, que estas regras não tiveram o impacto
necessário em termos de políticas orçamentais e que, hoje em dia, os desafios que a UE enfrenta são diferentes,
sendo necessário promover os investimentos, nomeadamente na economia digital e ecológica, a estabilidade
macroeconómica, o crescimento inclusivo e sustentável, e levar em conta os fatores ambientais e tecnológicos.
Afirmou, ainda, que se deve procurar simplificar e melhorar a coordenação destas regras. Finalmente, sublinhou
que a Presidência Croata estava muito empenhada no aprofundamento da UEM, sobretudo do Sistema Europeu
de Seguro de Depósitos (SESD) e defendeu que, mais tarde ou mais cedo, todos os EM deveriam introduzir o
Euro, sendo fundamental o trabalho conjunto para encontrar as melhores soluções, atendendo ao contexto
internacional em mudança e aos desafios com que a UE se depara.
• «As prioridades do Eurogrupo»: Mário Centeno, Presidente do Eurogrupo e Ministro das Finanças de
Portugal.
Mário Centeno, iniciou a sua intervenção, referindo que era uma honra participar na presente conferência,
e que considerava ser muito importante o debate e o escrutínio político.
Acerca da governação na ZE, informou que, de acordo com as últimas sondagens do Eurobarómetro, o apoio
da moeda única por parte dos cidadãos europeus estava em 75%, sendo esta a taxa mais alta de sempre.
Referiu, ainda, que se deve proteger o Euro contra riscos e ameaças e que a economia do Euro está numa fase
de redução, tornando necessária uma reforma da sua governação. Salientou que a eficácia do Euro depende
muito das instituições e da sua coordenação e colaboração com os EM.
No que se refere ao Eurogrupo, informou que está a dar mais importância à prestação de informação e que
realiza várias reuniões sobre a situação orçamental, tendo acrescentado que, neste momento, há uma menor
dispersão das posições orçamentais registadas na Europa.
Relativamente ao Instrumento Orçamental de Convergência e Competitividade (BICC), esclareceu que o
mesmo deverá cofinanciar as reformas nacionais e os investimentos públicos, com o objetivo de promover a
convergência e a competitividade na ZE e ser revisto e avaliado anualmente. Além disso, informou que o
Eurogrupo também tem estado a trabalhar noutras formas de aprofundamento da UEM – nomeadamente na
reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no SESD – que tem como ambição alcançar a uma UB
muito mais forte no final desta legislatura, e sublinhou que a UMC é fundamental para a soberania financeira da
Europa.
Terminou, referindo que os novos desafios com que atualmente a UE se depara, tornou necessária a revisão
da governação económica, e que o Eurogrupo tem sido o motor para uma mudança positiva em termos
institucionais e políticos e que irá continuar a desempenhar o seu papel no futuro.
• «As prioridades da Comissão Europeia»: ComissárioValdis Dombrovskis, Vice-Presidente Executivo da
Comissão Europeia (CE) e Paolo Gentiloni, Comissário para a Economia.
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Valdis Dombrovskis cumprimentou os presentes e começou por referir que defende uma UEM mais
profunda. Na sua intervenção defendeu uma UEM mais eficaz e uma governação mais forte, salientando que a
governação económica e a responsabilidade democrática andam «de mãos dadas». Além disso, sublinhou a
necessidade de acelerar os progressos na UB, de completar a UMC e de assegurar o Programa de Apoio às
Reformas Estruturais (PARE). Referiu, ainda, o mecanismo de resseguro europeu sobre subsídios de
desemprego, o qual contribuirá para a coesão social, a convergência entre os EM e reforçará a nossa UEM.
Terminou a sua intervenção solicitando a cooperação dos deputados do PE e dos PN para a construção de uma
UEM mais forte, defendendo que essa será a melhor forma de reforçar a estabilidade e autonomia económica e
financeira da Europa, bem como reforçar o papel internacional do Euro e a posição e ação europeia nos fóruns
internacionais.
De seguida tomou a palavra Paolo Gentiloni, que iniciou o seu discurso dizendo que era com prazer que
participava na semana parlamentar europeia dedicada particularmente ao tema da governação económica.
Acerca da mesma, afirmou que a sua discussão vinha no momento certo, na medida em que se verificava um
baixo crescimento e taxas de juro e inflação reduzidas. Para além disso, referiu os fatores externos que podiam
influenciar a situação atual, nomeadamente o surto do vírus corona na China, as questões demográficas, o Pacto
Ecológico Europeu (PEE), um novo ciclo de instituições europeias, etc. Concluiu salientando que o investimento
público continuava no nível mais baixo do que o que existia anteriormente à crise, há 10 anos, e que era
necessário melhorar e atualizar as normas, de modo a enfrentar os novos desafios com que a UE se deparava.
• «Perspetivas de política monetária»: Fabio Panetta, Membro do Conselho Executivo do Banco Central
Europeu.
FabioPanetta, por sua vez, iniciou a sua intervenção referindo que era importante, para a UEM, que as
políticas nacionais e europeias trabalhassem em sintonia, o que exigia uma cooperação estreita entre as
instituições europeias e os deputados do PE e dos PN. Destacou duas prioridades: a necessidade de a
arquitetura da UEM acompanhar o desenvolvimento da ZE e de se garantir que os países que não pertencem à
ZE estejam preparados para aderir ao Euro. Defendeu, ainda, que a integração económica precisava de ser
bem gerida para daí se poderem retirar todos os seus benefícios. Além disso, salientou a necessidade de se
completar a UB e a UMC, de tentar ter medidas orçamentais contraciclo e macro prudenciais, boa gestão da
dívida, supervisão bancária e políticas estruturais que fomentem o crescimento. Concluiu a sua intervenção
referindo que os parlamentos têm um papel crítico a desempenhar no PE, já que podem fomentar iniciativas
legislativas, de modo a responsabilizar atores europeus pelas suas ações e omissões em relação à UEM.
Concluída esta fase intervenções, IreneTignali(S&D) deu a palavra aos deputados que se inscreveram
para participar no debate.
Debate
GabrielaCretu, do Senado romeno, iniciou esta fase, salientando a importância de se equilibrarem as contas
dos países da ZE e afirmando que o facto de nem todos os países pertencerem à ZE criava cisões na UE.
Os restantes intervenientes salientaram a necessidade do alargamento e aprofundamento da ZE e da
conclusão da UB e da UMC (Alfred Sant, do PE, ZarkoTusek, do Parlamento croata), da existência de um
mecanismo de supervisão única (Darinko Kosor, do Parlamento Croata), da importância da convergência entre
os países da ZE e os países fora da ZE (Dragoș Pîslaru, do PE, Krzysztof Tchórzewski, da Polónia), do
Instrumento de Garantia de Depósitos (BorisLalovac, do Parlamento CROATA, AngelosVotsis, do Chipre),
da revisão e simplificação das regras de governação económica (AndréBerghegger, do Bundestag alemão,
EleniStavrou, doChipre, Ville Vähämäki, da Finlândia, MarioriGiannakou, do Parlamento grego), do BICC
(LuigiMarattin, da Camera dei deputati de Itália), bem como a necessidade de existirem outro tipo de recursos
próprios (Pescu, Itália) e de existir uma estratégia anual de crescimento sustentável (Di Fazio).
No debate também interveio PedroMarques (S&D), Deputado ao PE e membro da ECON, que referiu que
a governação económica devia suportar o crescimento sustentável, ao mesmo tempo que deveria contribuir para
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manter as finanças públicas saudáveis. Por outro lado, defendeu a necessidade de existirem regras de apoio ao
investimento, particularmente ao investimento verde, e de um semestre europeu que contemplasse os objetivos
de desenvolvimento sustentável (ODS). No que respeita à governação económica, salientou que a mesma
deveria ter regras mais flexíveis, e que se devia avançar com um verdadeiro orçamento da ZE e uma UB
completa com o seu terceiro pilar, nomeadamente o SESD. Finalizou a sua intervenção referindo a necessidade
de o macroeconomic imbalance procedure ser simétrico, devendo as suas regras ser aplicadas de forma
igualmente intensa, quer aos países em situação de défice, quer aos países em situação de superavit.
Por sua vez, Margarida Marques (S&D), Deputada ao PE e relatora para o Quadro Financeiro Plurianual
(QFP), também interveio, tendo salientado a importância destes debates entre o PE e os PN para a definição
das políticas europeias, e destacado o aprofundamento da UEM e o PEE como estratégia de crescimento
económico. Concluiu a sua intervenção questionando Presidente do Eurogrupo acerca da forma como o BICC
era tratado na proposta do QFP 21-27.
Comentários/Conclusões Finais
Zdravko Marić iniciou a ronda dedicada aos comentários finais, tendo salientado as lições aprendidas na
última década e a necessidade de rever as regras de governação económica em conformidade.
Por sua vez, Mário Centeno destacou a importância da transparência nas instituições europeias,
esclarecendo que o Eurogrupo tem vindo a adotar medidas nesse sentido. Já no que respeita ao BICC, salientou
que não podia ser financiado à custa de outras políticas, e concluiu a sua intervenção dizendo que confiava nos
líderes para que dessem ao BICC os recursos adequados para cumprir o seu mandato de convergência e
competitividade.
Valdis Dombrovskis salientou a necessidade de revisão e simplificação das regras orçamentais da UE (2
pack e 6 pack), e de apoio ao investimento no contexto da transição digital e PEE. Além disso, destacou a
importância de todos contribuírem para a consulta pública que tinha sido iniciada e que aborda temas como o
aprofundamento e alargamento da UEM e a conclusão da UMC e da UB. Terminou a sua intervenção, referindo
que a Croácia estava empenhada em aderir à ZE e que a Comissão Europeia (CE) está disposta a apoiar todos
os países que pretendam aderir.
Paolo Gentiloni defendeu a necessidade de uma coordenação mais forte das políticas orçamentais e do
envolvimento de todos, quer dos PN quer dos Governos dos 27 EM neste processo.
Por sua vez, Fabio Panetta realçou, nomeadamente, a necessidade de completar a UB e a UMC, de
melhorar a competitividade dos mercados financeiros e da partilha de risco em vários grupos de investidores,
de melhorar as condições financeiras a pequenas e médias empresas e de concluir o mercado único.
De seguida, Irene Tinagli(S&D) deu a palavra a Grozdana Perić para concluir a sessão, tendo a mesma
agradecido a participação de todos e reiterado o desejo de a Croácia aderir à ZE, tendo salientado a necessidade
de existirem mais medidas para reduzir o risco, nomeadamente no que respeita às criptomoedas.
A sessão pode ser visualizada aqui.
II. REUNIÕES INTERPARLAMENTARES DE COMISSÕES
(EM PARALELO)
(18/02–17.15-19.00)
II. A. Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON)
II. A. 1. Sessão 1: «Rumo a um novo sistema internacional de impostos»
A sessão foi co-presidida por Irene Tinagli(S&D), Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e
Monetários (ECON) do PE, e Boris Lalovac, Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do
Parlamento croata.
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As intervenções iniciais da presente sessão, sob o tema «Rumo a um novo sistema internacional de
impostos» estiveram a cargo de Paolo Gentiloni, Comissário para a Economia, Pascal Saint-Amans, Diretor
do Centro de Política e Administração Tributária, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE), Grozdana Perić, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Parlamento croata
e Hans Michelbach, da Comissão de Finanças do Parlamento alemão.
Seguiu-se um debate e uma ronda de perguntas entre os membros do PE e dos PN.
II. A. 2. Sessão 2: «Da transparência à sustentabilidade e aos fatores ambientais, sociais e de
governança: objetivos nos serviços financeiros»
A sessão subordinada ao tema «Da transparência à sustentabilidade e aos fatores ambientais, sociais e de
governança: objetivos nos serviços financeiros» foi co-presidida por Irene Tinagli(S&D), Presidente da
Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do PE, e Grozdana Perić, Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento do Parlamento croata.
A sessão contou com as intervenções iniciais de John Berrigan, Diretor-Geral da DG FISMA (Estabilidade
Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais), da CE, e Boris Lalovac, Vice-Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento do Parlamento croata, às quais se seguiu um debate entre os membros
dos PN e do PE que se inscreverem para nele participar.
O programa das presentes sessões encontra-se disponível aqui e a sessão pode ser visualizada aqui.
Note-se que, nas sessões de que trata este ponto (organizadas pela ECON), não estiveram presentes
nenhum dos Deputados que compuseram a delegação da Assembleia da República, por se encontrarem a
participar nas outras sessões organizadas pela EMPL e BUDG, que decorreram em simultâneo.
II. B.Comissão de Emprego e Assuntos Sociais (EMPL)
II. B. 1. Sessão 1: «A Garantia para a infância»
II. B. 2. Sessão 2: «O salário mínimo europeu»
Estas sessões foram dedicadas às questões sociais e de emprego, centrais para uma transição justa e
inclusiva em toda a UE. Os debates integrais estão disponíveis aqui.
A primeira sessão (A Garantia para a Infância) foi presidida por Lucia Ďuriš Nicholsonová, Presidente da
Comissão EMPL do PE, e por Gordan Maras, Presidente da Comissão de Trabalho, Sistema de Aposentação
e Parceiros Sociais do Parlamento croata. Além das intervenções da Vice-Presidente da Comissão Europeia,
Dubravka Šuica, e do Comissário europeu para o Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmitt, o Deputado
Eduardo Barroco de Melo (PS), proferiu um discurso, que se anexa ao presente relatório (minutos 17:46:04 a
17:52:33 da gravação).
A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) interveio nesta sessão (disponível aqui, entre os minutos 18:18:28 e
18:20:16), começando por manifestar a sua alegria pela pertença a um projeto de paz que continua vivo,
especialmente quando os debates não são apenas em torno de números, mas de pessoas e, especialmente, de
crianças. Referindo-se ao pelouro da Vice-Presidente Dubravka Šuica (demografia e democracia), considerou
que se trata de uma junção de matérias particularmente feliz, pois inclui a luta contra a pobreza e o reforço da
inclusão em toda a UE. Referiu, ainda, que a Garantia para a infância pode ser uma ferramenta extremamente
útil para conseguir estes dois objetivos. Por outro lado, questionou se estão pensadas medidas diferenciadoras
relativamente à disparidade ainda existente em vários países entre rapazes e raparigas, bem como no tocante
às questões de orientação sexual e identidade de género, de modo a combater as diversas formas de violência
que ainda existem em muitas sociedades.
A sessão seguinte, dedicada ao tema dos salários mínimos justos, teve como intervenientes o Comissário N.
Schmitt e Stergiani Biziou, Deputado do Parlamento helénico.
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II. C. Comissão dos Orçamentos (BUDG): «Como tornar o orçamento europeu (QFP 21-27) mais
preparado para os desafios globais?»
Co-presidida por Johan Van Overtveldt (ECR), Presidente da Comissão de Orçamento (BUDG) do PE, e
Damir Mateljan, Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Fundos Europeus do
Parlamento Croata.
Abertura
VanOverdtveldt (ECR) começou por referir que, nas últimas eleições europeias, os cidadãos europeus
votaram para que a Europa combatesse as alterações climáticas e que, de acordo com a proposta apresentada
do QFP, os fundos para financiar esse objetivo deveriam ser retirados de outros programas igualmente
importantes, o que não era aceitável. Adicionalmente, salientou que ainda existiam outros desafios, como a
revolução digital, desemprego, as pressões migratórias, a instabilidade geopolítica, e que a proposta estava
muito aquém daquilo que era necessário para enfrentar os desafios com que os cidadãos europeus se
deparavam. Por outro lado, acrescentou que o modo como o orçamento europeu é financiado tinha de ser
modernizado, havendo possibilidade de acrescentar novos recursos próprios, baseado num acordo de partilha
de receitas vinculativo entre os EM. Concluiu a sua intervenção dizendo que deveria ver-se como poderia o
orçamento da UE ajudar as economias europeias, de modo a enfrentar os desafios com que se debatem.
De seguida deu a palavra a DamirMateljan, o qual assumiu a presidência da sessão e informou que iriam
existir 6 intervenções, sendo a primeira de JanOlbrycht (PPE), co-relator do PE sobre o QFP.
Intervenções iniciais
JanOlbrycht (PPE) salientou que o pacote do QFP comportava vários elementos que deveriam ser
discutidos, devendo perceber-se quais as principais políticas que iriam ser financiadas. Referiu que, na anterior
legislatura, já tinha sido apresentada a posição do parlamento sobre qual deveria ser o montante das verbas
para o orçamento da UE, tendo em conta o Brexit e também as novas prioridades da UE. Acrescentou que a
proposta de QFP apresentada representava uma redução das ambições e da área de ação da UE, que se
traduzia em menos despesa e menos investimento em vários projetos, e que implicava cortes muito concretos
em diversas políticas, como na defesa, investigação, coesão e agricultura. Concluiu a sua intervenção referindo
que os negociadores do QFP defendem uma Europa mais ambiciosa e que, nessa medida, iriam rejeitar esta
proposta.
De seguida DamirMateljan deu a palavra a Margarida Marques (S&D), co-relatora do PE sobre o QFP, a
qual começou por salientar a importância da partilha de pontos de vista sobre o QFP, entre os membros do PE
e os membros dos PN. Referiu, ainda, que o PE está empenhado em corresponder às expectativas dos
cidadãos, fazendo parte da sua agenda política, por exemplo, o combate às alterações climática, a transição
para o digital, a promoção da convergência e da coesão na UE, a mobilização dos jovens para a participação
política e para um maior conhecimento da Europa, entre outros objetivos. E que, por conseguinte, o orçamento
proposto não era suficiente para cumprir as prioridades e ambições da UE, pelo que o PE pretendia rejeitá-lo.
Por outro lado, acrescentou que o orçamento poderia ser aumentado com recursos próprios que não
penalizassem os cidadãos e que se relacionassem com os objetivos políticos da UE (como por exemplo o
imposto sobre os plásticos e o imposto sobre as transações carbono), ou ainda outros recursos decorrentes dos
benefícios do mercado interno (como, por exemplo, o imposto sobre as transações financeiras ou ainda o
imposto sobre o digital). Concluiu a sua intervenção, dizendo que o PE pretende, acima de tudo, ser coerente,
orientando a valorização dos recursos próprios com os objetivos políticos da UE.
Seguidamente tomou a palavra José Manuel Fernandes (PPE), co-relator do PE para os recursos próprios,
que defendeu que o orçamento tinha um enorme valor acrescentado, na medida em destinava a quase totalidade
a investimento, e que era necessário pôr termo à noção de contribuinte ou beneficiário líquido, já que os estudos
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demonstravam que, mesmo que um EM nada recebesse do orçamento da UE, sempre receberia benefícios
extraordinários em virtude do mercado único. Além disso, referiu que as grandes empresas do setor digital
deveriam começar a contribuir para a receita, e que havia que combater a fraude e a evasão fiscal na UE, as
quais significavam uma perda equivalente a sete anos do orçamento, que sobrecarregava os cidadãos europeus.
Concluiu a sua intervenção, defendendo que era ser necessário acabar com os abatimentos e as compensações,
bem como com as falsas receitas (deu, como exemplo, as coimas e multas, que num ano entram no orçamento
e no ano seguinte são devolvidas aos EM em razão da sua contribuição nacional).
Valérie Hayer (Renew Europe), co-relatora para os recursos próprios, por sua vez,referiuque, na sua
opinião, o próximo QFP deveria acompanhar a soberania Europeia e a transição ecológica. No que concerne à
soberania, salientou que a Europa deveria criar instrumentos de defesa comuns e um programa espacial que
lhe permitisse rivalizar com os grandes estados-continentes. Já no que respeita à proteção do clima e do
ambiente, defendeu a necessidade de garantir a conformidade das despesas com o Acordo de Paris, bem como
a criação de uma contribuição sobre o plástico e de um mecanismo de ajustamento do carbono nas fronteiras,
de modo a evitar a deslocalização das empresas europeias para países com normas menos rigorosas em
matéria de poluição. Finalmente, defendeu a criação de novos recursos próprios e a supressão das
compensações e/ ou dos abatimentos, e salientou que o futuro orçamento europeu deve ser um instrumento ao
serviço da soberania.
Jean-François Rapin, membro do Comité de Finanças do Senado francês, referiu que a França concordava
com a proposta do QFP no sentido de reforçar as dotações atribuídas à investigação, segurança, controlo das
fronteiras, programa Erasmus, prioridades. Contudo, referiu que se opunha à proposta de cortes orçamentais
para políticas tradicionais como a Política Agrícola Comum (PAC), as políticas de coesão e as dotações de
autorização. Além disso, defendeu o fim dos abatimentos e um orçamento mais ambicioso no que se refere à
competitividade e da convergência, virado para as novas prioridades, e mais realista. Terminou a sua
intervenção, alertando que a saída do Reino Unido (RU) muito provavelmente inviabilizará a possibilidade de
redução das contribuições nacionais.
Ondřej Benešík, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, da Câmara de Deputados do Parlamento
da república checa, falou acerca da perda da capacidade militar da UE e da redução da despesa no
desenvolvimento da segurança e defesa. Além disso, referiu que, se a UE pretendia assumir um papel de
destaque a nível internacional, deveria apostar na modernização e atribuir mais dinheiro para a digitalização,
programas de intercâmbio estudantes, proteção das fronteiras externas, para as políticas de asilo e migração,
para investigação, desenvolvimento e inovação. Salientou, ainda, que a segurança e a prosperidade económica
estão intimamente associadas, devendo a UE colaborar com a NATO, Nações Unidas e Estados Unidos. Por
último, salientou a importância de os objetivos ambientais também apoiarem a inovação.
Debate
Na fase de debate, além de outros participantes, intervieram os 3 Deputados da Assembleia da República
presentes.
O Deputado Paulo Moniz(PSD) salientou que a Europa não podia pôr em risco a coesão e revelou
preocupação relativamente ao que, no seu entender, era uma tentativa de exclusão das Regiões Ultraperiféricas
(RUP) do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Adicionalmente, referiu que o incremento ao nível do
cofinanciamento que era exigido, colocava as RUP numa situação ainda mais periférica. Mencionou, como
aspeto central, a necessidade de um apoio forte ao desenvolvimento e investigação tecnológico, sendo
fundamental que as pequenas e médias empresas tivessem a capacidade de lidar com os desafios do PEE e
da transição digital. Concluiu a sua intervenção defendendo que a UE tinha de encontrar novos financiamentos,
ao invés de fazer cortes em áreas consolidadas, como a PAC, as pescas e/ou a coesão.
O Deputado Fernando Anastácio (PS) também interveio na presente sessão, tendo começado por referir
que as negociações sobre o QFP seriam muito difíceis, na medida em que os 27 EM teriam de resolver um
problema criado pela redução do financiamento causada pela saída do RU, estimada em cerca de 60 mil milhões
de euros, e, simultaneamente, encontrar soluções que permitissem implementar a nova agenda de
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desenvolvimento sustentável. Além disso, salientou alguns aspetos que, no seu entender, deveriam ser
considerados no novo QFP, tais como a manutenção da taxa dos recursos próprios de cada EM; a criação de
novos recursos próprios; a necessidade de investir mais em investigação e desenvolvimento; o combate às
alterações climáticas; a transição digital; a cooperação com outros continentes e a segurança. Concluiu
afirmando que a política de coesão e a PAC não deveriam ser variáveis de ajustamento; e que o novo QFP
deveria permitir à UE a concretização da política dos três «C» (competitividade, coesão e convergência).
Por sua vez, o Deputado Álvaro Almeida (PSD) afirmou que os cidadãos europeus esperam que as políticas
que mais impactam a vida dos cidadãos – a política de coesão e a PAC – sejam preservadas, mas partilhava
da preocupação de vários intervenientes, relativamente à necessidade de não aumentar a carga fiscal suportada
pelos contribuintes europeus. Contudo, lembrou que o aumento de orçamento necessário para preservar as
políticas tradicionais não implicava, necessariamente, um aumento da carga fiscal a suportar pelos contribuintes
europeus. Concluiu a sua intervenção esclarecendo que quando o orçamento europeu é aumentado para fazer
face aos novos desafios, não se está a aumentar os gastos totais a nível europeu, uma vez que esses desafios
implicariam sempre intervenção pública e correspondente despesa: se as novas áreas de intervenção da UE
substituírem intervenções nacionais que seriam menos eficientes, reduzem-se as despesas a nível nacional,
transferindo-as para o nível europeu, com ganhos de eficiência das políticas públicas.
No debate intervieram, ainda, deputados de outros PN e do PE, sendo que a maioria dos intervenientes
demonstrou desagrado pela proposta de redução de financiamento em políticas como a da coesão, a PAC e a
defesa.
No que respeita à proposta de aumento das contribuições nacionais, as opiniões divergiram, havendo quem
defendesse que, devido à lacuna deixada pelo Brexit e à necessidade de reforço de financiamento em políticas
consideradas prioritárias para a Europa, o aumento seria inevitável (Petry, Alemanha), e quem se opusesse a
esse aumento, defendendo, antes, uma redução ou recanalização de recursos, e/ou, ainda, a revisão dos
sistemas fiscais e orçamentais dos EM que apresentam dificuldades na cobrança dos seus impostos.
Finalmente, salientou-se a necessidade de o próximo QFP ser mais ambicioso e realista, com recursos que
permitam combater as desigualdades e reforçar a coesão socioeconómica, e promover uma mudança ecológica
e digital, encarando os desafios atuais e as mudanças demográficas que decorrem na UE.
Comentários/Conclusões Finais
Concluído o debate, VanOverdtveldt (ECR) deu a palavra a DamirMateljan para encerrarasessão, o qual
agradeceu aos organizadores da semana parlamentar europeia e aos participantes, e salientou a importância
da convergência das políticas tradicionais, a fim de garantir o bom funcionamento da UE, nomeadamente através
da defesa das prioridades comuns, como o PEE e as políticas de desenvolvimento e de investigação.
A sessão pode ser visualizada aqui.
III. SESSÃO PLENÁRIA
LIDERAR O COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS: QUE PAPEL PARA AS POLÍTICAS
ECONÓMICA, ORÇAMENTAL E SOCIAL DA UE?
(19/02 – 9h30-12h00)
Nota de boas vindas: David Maria Sassoli (S&D), Presidente do Parlamento Europeu, e Gordan
Jandrokovic, Presidente do Parlamento croata.
Co-presidida por Mairead MCGUINNESS(PPE), Vice-Presidente do Parlamento Europeu, e Domagoj Ivan
MILOSEVIC, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento croata.
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Abertura
O Presidente do Parlamento Europeu, David Maria Sassoli (S&D), abriu a sessão plenária dedicada às
alterações climáticas e ao papel que as políticas económicas, orçamentais e sociais da UE podem desempenhar
a este respeito.
Na sua intervenção, elogiou o Semestre Europeu, na medida em que permite, através dos Deputados dos
PN, dar a conhecer à CE as questões que os cidadãos europeus enfrentam. Além disso, destacou a relevância
da revisão do quadro de governação económica num instrumento que integrasse os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O Presidente Sassoli(S&D) concluiu frisando que os
europeus não são todos iguais perante a crise ecológica e que os desafios do clima e das desigualdades só
poderão ser resolvidos em conjunto, com o apoio de todos e a aceitação das mudanças que são necessárias.
De seguida, interveio o Vice-Presidente do Parlamento croata, Željko Reiner, o qual se juntou ao Presidente
Sassoli (S&D), sublinhando a importância de uma ação imediata na luta contra as alterações climáticas e o seu
impacto nas políticas económicas, orçamentais e sociais da UE. Além disso, reforçou que o PEE vai iniciar um
novo ciclo de grandes mudanças, as quais deverão ser encaradas como oportunidades para transformar a
economia europeia de forma a que todos os EM estejam em pé de igualdade na transição para uma economia
de baixo carbono. Terminou a sua intervenção salientando que estas mudanças implicarão elevados
investimentos públicos e privados, os quais deverão ser considerados nas negociações sobre o QFP, que prevê
o Mecanismo para uma Transição Justa.
Intervenções iniciais
• «Uma perspetiva global»: Mark Carney, enviado especial para a ação climática e finanças das Nações
Unidas.
Mark Carney sublinhou a oportunidade que a COP 26 constitui para atingir o objetivo da neutralidade
climática, na medida em que tem por objetivo garantir que qualquer decisão financeira, seja ela pública ou
privada, leve em conta as alterações climáticas. Neste sentido, referiu que será necessário progredir em 3 áreas
(comunicação, gestão do risco climático e financiamento sustentável) e salientou o trabalho que a UE tem
desenvolvido neste sentido. Por último, destacou o papel do PE no sentido de ajudar a encaminhar os governos
e de usar a COP26 para criar as coligações necessárias para gerir os riscos em torno das alterações climáticas.
• «O mecanismo para uma transição just»: Uma perspetiva global: Guy Ryder, Diretor-Geral da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Guy Ryder, iniciou a suaintervenção, enfatizando o sucesso da cooperação entre a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a UE, baseado na partilha de valores (justiça social, solidariedade, equidade),
métodos (parceria social e diálogo), e na disponibilidade comum para abraçar novos desafios e novas
oportunidades, como seja a construção de um futuro melhor e sustentável na Europa e no mundo.
Salientou que o compromisso de atingir a neutralidade climática europeia até 2050 terá efeitos positivos no
mundo do trabalho, nomeadamente através da criação de novos empregos, na sua maioria na construção, na
indústria transformadora e nas energias renováveis.
Concluiu a sua intervenção afirmando que o PEE deveria ser uma prioridade, tanto para as políticas externas
como para as políticas internas da Europa, e que a OIT estava empenhada no programa de qualificações, nas
instituições de trabalho e nos postos de trabalho do futuro.
• «Como financiar a transição»:Emma Navarro, Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI)
Na sua intervenção, Emma Navarro salientou que o BEI estava determinado em apoiar o PEE e financiar
uma transição justa para todos, em direção a um futuro com baixas emissões de carbono e resiliente às
alterações climáticas.
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Com efeito, destacou que a CE estimou que o cumprimento dos objetivos climáticos e energéticos para 2030
exigiria investimentos adicionais de 260 mil milhões de Euros por ano, e que, por conseguinte, o BEI tinha
decidido aumentar os seus compromissos climáticos e reafirmar o seu papel como Banco do Clima da UE,
essencialmente de duas formas: por um lado, aumentando, até 2025, a quota-parte do financiamento para o
clima e o ambiente para cerca de 50% da atividade do BEI; e, por outro lado, alinhando, até ao final de 2020,
todas as atividades de financiamento com os princípios e objetivos do Acordo de Paris. Neste sentido, transmitiu
que o BEI decidiu deixar de financiar projetos energéticos baseados nos combustíveis fósseis tradicionais,
incluindo o gás natural, até ao final de 2021, e concluiu, destacando que o BEI está firmemente empenhado em
trabalhar com os EM, as instituições europeias e outros parceiros para aumentar os investimentos e apoiar a
transição justa para um futuro neutro em termos de carbono.
• «Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável:» Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente Executivo
da Comissão.
Na sua intervenção Valdis Dombrovskis começou por salientar que a luta contra as alterações climáticas é
uma prioridade na agenda da CE para os próximos cinco anos, dela fazendo parte o PEE e a primeira Lei
Europeia do Clima, que implicarão uma modernização e transformação industriais sem precedentes,
generalizadas a todos os países da UE. Referiu, ainda, que, para cumprir os objetivos climáticos e energéticos
para 2030, haverá necessidade de um plano de financiamento sólido, do qual destacou o Plano de Investimento
Green Deal, o programa de investimento InvestEU e o Mecanismo para uma Transição Justa. Além disso,
destacou a necessidade de estabelecer um ambiente político e regulamentar adequado para enfrentar as
mudanças atuais.
Debate
Seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os deputados dos PN e do PE, os quais destacaram, entre
outras questões, a preocupação com a influência que as alterações climáticas têm nos fluxos migratórios, bem
como a necessidade de envolver os Estados Unidos, Rússia e China, no combate às alterações climáticas. Foi
realçada, também, a necessidade de se concentrarem esforços nos projetos de descarbonização da economia.
Comentários/Conclusões Finais
Os oradores convidados salientaram, nas suas conclusões finais, as alterações climáticas como uma
prioridade na agenda política da Europa, que está empenhada em garantir a neutralidade carbónica até 2050.
Contudo, tal significa uma grande modernização e uma grande transformação industrial em todos os países da
UE, o que exigirá a substituição de tecnologias tradicionais. Além disso, foi referido que não há crescimento sem
desenvolvimento sustentável, sendo necessária uma alteração de mentalidade.
Mairead McGuinness (PPE), por sua vez, salientou a importância do diálogo entre os PN e o PE, no sentido
de encarar esta preocupação comum.
A sessão pode ser visualizada aqui.
IV. SESSÃO PLENÁRIA
COMPETÊNCIAS E EMPREGO PARA UM CRESCIMENTO INCLUSIVO: TROCA DE BOAS PRÁTICAS
(19/02–14.00-16.00)
Co-presidida por Dita Charanzová (Renew Europe), Vice-Presidente do Parlamento Europeu, e Gordan
Maras (S&D), Presidente da Comissão de Trabalho, Reforma e Segurança Social do Parlamento croata.
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Abertura
A última sessão foi aberta por Dita Charanzová (Renew Europe), a qual deu as boas vindas aos
participantes e informou que a sessão iria centrar-se no tema das qualificações e empregos para o crescimento
inclusivo, tendo referido que as qualificações, a adaptabilidade da mão-de-obra e as necessidades em mudança
do mercado de trabalho, são desde há muito uma prioridade política da UE e um tema de grande importância
para o PE.
Concluiu a sua intervenção destacando várias resoluções do PE, bem como a nova Agenda de competências
para a Europa, insistindo numa necessidade de reforçar as qualificações ao longo da vida e salientando o papel
da educação e da formação profissional e aprendizagem ao longo da vida.
De seguida passou a palavra a Gordan Maras, o qual salientou a importância do debate aprofundado e útil,
e referiu que as qualificações e emprego para um mundo mais inclusivo são um tema fundamental para o futuro
da UE.
Intervenções iniciais
• «Prioridades da Comissão Europeia»:Nicolas Schmit, Comissário para o Emprego e Direitos Sociais.
Por sua vez, o Comissário para o Emprego e Direitos Sociais, Nicholas Shmidt,apresentou as prioridades
da CE, referindo a importância da qualificação para o crescimento inclusivo no âmbito da transição digital, bem
como uma série de estratégias aprovadas pela Comissão, nomeadamente a estratégia para o desenvolvimento
digital na UE, a Agenda de competências para a Europa e o Livro branco sobre a inteligência artificial. Salientou
a importância das qualificações no combate ao desemprego e concluiu a sua intervenção referindo que a
comissão está preparada para ajudar os EM a canalizarem adequadamente os seus investimentos para uma
estratégia de qualificações adequada, sendo responsabilidade dos EM fazer com que a estratégia europeia seja
um êxito.
• «Prioridades Nacionais»:Merja Kyllönen, Grand Committee, Parlamento da Finlândia.
Gordan Maras deu, de seguida, a palavra a Merja Kyllönen, a qual referiu que atravessamos uma revolução
marcada pela digitalização, globalização crescente e o desenvolvimento de políticas verdes, a qual tem o
inconveniente de fazer desaparecer os empregos tradicionais, deixando muitas pessoas em risco de perder o
emprego ou mesmo sem emprego. Prosseguiu a sua intervenção destacando um relatório do Parlamento da
Finlândia, que demonstra que o desenvolvimento tecnológico evolui muito rapidamente, o que torna o
conhecimento científico obsoleto. Neste sentido, defendeu que os políticos devem estar preparados para o
futuro, encontrando soluções que permitam antecipar aquilo que precisa de ser mudado no mercado de trabalho.
• «Prioridades Nacionais»: Ante babić, Deputado da Comissão de Trabalho, Reforma e Segurança Social
do Parlamento Croata,
Ante Babić, referiu que o desenvolvimento tecnológico, a globalização, as mudanças climáticas e o
envelhecimento da população têm impacto em muitos aspetos sociais e no mundo do trabalho, sendo imperativo
o investimento em políticas do mercado de trabalho, de modo a ir de encontro aos desafios atuais e futuros.
Além disso, reforçou a importância da parceria entre os sistemas de educação e o mercado de trabalho, bem
como da cooperação estreita entre os parceiros sociais e empregadores, na criação de políticas de emprego
relevantes. Destacou, ainda, a relevância da educação ao longo da vida, para permitir que a força de trabalho
se adapte às mudanças que vão surgindo, o investimento na criação de empregos de qualidade e sustentáveis,
e a promoção do empreendedorismo. Além disso, sublinhou o papel fundamental que o setor público deve
desempenhar no desenvolvimento e ajustamento do sistema de educação e nos programas adaptados às
necessidades da economia. Concluiu a sua intervenção dizendo que, na Europa, todos, quer os jovens quer os
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mais velhos, devem ter acesso a apoio adaptado, para melhorar as suas possibilidades e hipóteses de conseguir
um emprego melhor.
• «Prioridades Nacionais»: Claudia Müller, Deputada da Comissão de Assuntos Económicos e Energia, do
Parlamento Alemão.
Claudia Müller recordou que, aquando da reunificação alemã, muitas pessoas depararam-se com a
necessidade de reorientar a sua a profissão e de reciclar as suas competências, sendo que nem todos
conseguiram adaptar-se. Referiu, contudo, que as mudanças que a Europa enfrenta atualmente, nomeadamente
a digitalização, a crise climática e a mudança demográfica, não são tão repentinas, pelo que a formação contínua
deve ser adaptada de modo a fazer face aos desafios atuais. Além disso, destacou a importância da inclusão,
envolvendo mais as mulheres e integrando toda a população nestas mudanças.
Debate
Seguiu-se a intervenção de vários deputados, quer do PE, quer dos PN, as quais abordaram, na sua maioria,
o desenvolvimento e a necessidade de adaptação da mão-de-obra às mudanças que ocorrem no mercado de
trabalho. A este propósito, foi destacado o papel fundamental que a educação assume no desenvolvimento de
competências relevantes para um mercado de trabalho do futuro, que deverá ser sustentável e inclusivo. Por
outro lado, vários intervenientes sublinharam as questões relacionadas com a desigualdade entre os géneros,
a escassez de empregos adaptados a pessoas com necessidades especiais, as baixas pensões de reforma e a
pobreza, a falta de competências no setor digital, a emigração, a precariedade, e a necessidade de atrair
pessoas menos qualificadas para a formação.
SkeviKoutra-Koukouma, do Parlamento cipriota, sublinhou a importância de se definir o salário mínimo
europeu, bem como um quadro regulamentar que contemple as novas formas de emprego que atualmente
proliferam, de modo a conferir maior proteção social e maior dignidade aos trabalhadores, e mecanismos de
acompanhamento e supervisão.
Žarko Tušek, do Parlamento croata, abordou a dificuldade de conciliação entre a vida profissional e a vida
familiar e privada, e o seu impacto negativo na taxa de natalidade. Nesse sentido, defendeu que as empresas
devem permitir horários mais flexíveis e que se deverá pensar de que forma os fundos europeus poderão ser
canalizados para auxiliar as famílias mais jovens.
Por sua vez, José María Sánchez García, do Congresso de Deputados de Espanha, referiu que a educação
está intimamente ligada à dignidade da pessoa, pelo que todas as pessoas deverão ter direito à melhor
educação. Neste sentido, defendeu uma formação generalista para todos, que, na sua base, integre quatro
disciplinas: uma disciplina de língua e cultura nacional, uma disciplina científica, uma língua e cultura estrangeira,
e, finalmente, uma disciplina informática.
Comentários/Conclusões Finais
Terminado o debate, foi dada a palavra aos oradores iniciais para que se pronunciassem sobre as
preocupações partilhadas pelos intervenientes.
Nicolas Shmidt referiu que, efetivamente, o grande desafio era a revolução digital em curso, a qual irá mudar
a maior parte dos empregos e exigir que cada um reforce os seus conhecimentos, sendo, por isso, necessário
investir na formação contínua. Depois, referiu a importância de atrair os trabalhadores menos qualificados para
a formação e de mudar o quadro de formação, de modo a criar novos métodos para atualizar os conhecimentos
e dar novas oportunidades a essas pessoas. Prosseguiu, destacando a necessidade de se combater a
desigualdade e a discriminação, e de apostar na ideia de envelhecimento ativo, isto é, de se criarem condições
para que as pessoas continuem a ter acesso à formação, mesmo depois de terminarem a sua vida profissional.
Por outro lado, abordou o lançamento da Nova Agenda de Competências para a Europa, adaptada à realidade
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de cada país, e defendeu que as mudanças no mercado laboral não têm de ser encaradas unicamente como
negativas, na medida em que houve muitos empregos que mudaram para melhor, tornando-se menos penosos.
Nesse sentido, concluiu que se deverão reservar os trabalhos repetitivos para as máquinas, deixando para as
pessoas os trabalhos criativos.
Merja Kyllönen destacou a transformação digital e a necessidade de adaptar a formação às pessoas, na
medida em que a população Europeia está a envelhecer.
Ante Babić, por sua vez, referiu que o mercado trabalho na UE é um mercado muito dinâmico, sendo que,
no sul da Europa muitas pessoas abandonam o seu país em busca de oportunidades noutros países da UE.
Além disso, salientou a importância das qualificações e também na reorientação profissional, para fazer face às
mudanças que ocorrem no mercado trabalho. Acerca do envelhecimento da população, sublinhou que se deve
promover um envelhecimento ativo e que, na Croácia, os reformados continuam a contribuir para o mercado de
trabalho, trabalhando como mentores dos trabalhadores mais jovens.
Claudia Müller destacou o consenso existente quanto à importância da formação contínua e quanto ao facto
de ela ser decisiva para o futuro da Europa, pois irá determinar a capacidade ou incapacidade de enfrentar os
desafios com sucesso. Neste sentido, defendeu que o seu acesso deve ser generalizado a todos, devendo ser
criadas condições para que isso aconteça, e que os direitos dos trabalhadores também deverão ser alterados.
Antes do encerramento da sessão, interveio, ainda, János Ádám Karácsony (PPE), relator para a questões
demográficas, do Comité das Regiões, o qual sublinhou a importância que a Nova Agenda de Competências
desempenha no desenvolvimento da Europa. Neste sentido, salientou que o investimento em capital humano
deve incluir atividades que permitam chegar às pessoas mais desfavorecidas, destacando a necessidade de
haver atividades de upskilling e reskilling e a importância da cooperação entre diferentes organismos, de
diferentes níveis, e entre empresas e empregadores, com o objetivo de ter em conta as qualificações e as
competências adquiridas na aprendizagem formal e informal.
As palavras finais foram proferidas por Gordan Maras, que agradeceu os contributos dados e destacou a
importância das intervenções. Sublinhou que fazemos parte de uma união que constrói o futuro de amanhã e
que, por esse motivo, os sistemas nacionais devem ser alinhados com o quadro europeu. Falou, ainda, acerca
da necessidade de encontrar soluções para o desemprego juvenil e de facultar educação e competências para
todos, de modo a abranger as pessoas menos qualificadas. Terminou a sua intervenção frisando a necessidade
de cooperação entre os EM, para que a Europa tenha um mercado de trabalho mais moderno e com mais
qualidade, o que beneficiará todos os EM e, sobretudo, os cidadãos da UE.
A sessão foi encerrada por Dita Charanzová (Renew Europe), epode ser visualizada aqui.
Anexos
• Programa;
• Lista de Participantes;
• Fotografias (dia 18 e dia 19);
• Discurso do Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.
Nota: todos os anexos encontram-se nas hiperligações, com exceção do discurso do Sr. Deputado Eduardo
Barroco de Melo.
Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.
A Chefe da Delegação, Rita Borges Madeira.
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ANEXO
(Discurso do Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo)
European Parliamentary Week 2020 European Parliament, 18/19 February
Introductory remarks by MP Eduardo BARROCO DE MELO (PT, S&D, Committee on Labour and
Social Security) on Session 1: A European Child Guarantee as a tool to fight poverty
Dear co-chairs from the European Parliament and from the Croatian Presidency,
Dear Vice-President of the European Commission, Democracy and Demography,
Dear European Commissioner for Jobs and Social Rights,
First of all, let me thank the organizers for the invitation extended to the Portuguese Parliament to share a few
thoughts on this session. This discussion is very timely and also revealing of how the paradigm has shifted from
the sole emphasis on public finances and austerity towards a new narrative about A Strong Social Europe for
Just Transitions.
It’s indeed a very positive sign that the new Commission has put forward this idea of a Child Guarantee in its
political guidelines, an important follow up from Point 11 of The European Pillar of Social Rights.
With this regard, let me also point to the fact that the European Commission will present an Action Plan
to Implement the European Pillar of Social Rights in 2021, most likely during the Portuguese Presidency.
The European Commission has organized a Conference yesterday closing the first phase of the Feasibility
Study for a Child Guarantee and is due to come up with a proposal in 2021, which means we’re right on time to
voice our concerns and expectations regarding this new instrument.
Child poverty is multidimensional, but it is also high. An EP study published in September 2019 pointed that
21% of Europe’s children live in income poverty, 8.5% live in severe material deprivation and 9.3% in workless
households. Some 2.5% live in all three conditions.
And it affects all states, as there is wide cross-national variation in the prevalence of child poverty. Data
of 2014 shows that children in Romania and Bulgaria are at 70% deprivation rates, but even in the continental
European countries there are still 10% to 20% of children in this situation. Child poverty is therefore an EU
wide problem but also a source of inequality among Member States.
In 2013, the Council adopted the Recommendation - Investing in Children, but progress in implementing it
has been slow: until 2017, only nine Member States had taken initiatives to strengthen their policies, with very
limited progress being made in Member States with high or very high levels of child poverty or social exclusion.
For that reason, the European Parliament adopted a Resolution already in November 2015 calling for a
European Child Guarantee, which was more recently confirmed by a Resolution on the ESF+ voted in
April 2019.
In my country, even though it has been reduced since 2015, the at poverty risk rate after social transfers is
higher in the 0 to 18 age group than it is for the others. We have been tackling child poverty as part of a broader
strategy to fight poverty, as we try to find ways to stop the intergenerational reproduction of economic
insufficiency. We understand the need for targeted policies and have been implementing a broad range of public
policies such as broadening the parental paid leave; raising the investment in a childcare network; or investing
in better housing programs, among others.
This means we strongly believe that Child Guarantee should therefore be a new integrated approach to
tackling the multidimensional aspects of child poverty, ensuring that every European child at risk of poverty
has access to free quality health care, free quality education, free quality childcare, decent housing and
adequate nutrition. It is a key structural reform and an investment in the stability and prosperity of the EU.
To accomplish that, the following main issues must be considered in the proposal:
– The European Commission in cooperation with Member States should agree on binding indicators
establishing common goals to reduce multidimensional child poverty;
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– The eradication of child poverty should be a core priority in the European Semester and the
Commission should develop precise indicators to be integrated in the scoreboard of key employment and
social indicators, which could then serve as the benchmarking for Member States to formulate their annual
National Reform Programmes and National Social Reports in a comprehensive manner;
– The Child Guarantee has to become a priority in the use of EU Funds. There is cross-party support at
the EP to earmark a dedicated budget of EUR 5,9 billion of fresh money in the ESF+ fund in the MFF 2021-2027,
plus an obligation for the Member States to allocate at least 5% of their ESF+ resources under shared
management to implement the European Child Guarantee;
– However, we must express concern about the fact in the current MFF negotiating box presented by the
President of the European Council last Friday, there is a further reduction of 1,7 billion euros in the ESF+
in comparison with the Finnish Presidency proposal, which itself had already cut 2,3 billion from the Commission’s
initial proposal. Therefore, if there is political momentum for the Child Guarantee, stemming from the commitment
of President von der Leyen, it should go hand in hand with the current negotiation of the European Social Fund+
in the MFF 2021-2027.
Ownership by Member States is key: responsibility to meet the social indicators and shaping the adequate
local approaches. In each Member-State, the National Child Guarantee schemes to be developed under the
ESF+ umbrella, should be based on these common principles (healthcare, education, childcare, housing and
nutrition) and implemented. Furthermore, vulnerable children must not be left behind in the digital
transition.
Developing and delivering a Child Guarantee scheme will require strong cooperation between all key
stakeholders: public authorities, social services, NGOs, employment services, education and training institutions,
businesses, employers, trade unions, etc..
The Child Guarantee should be a key instrument of the positive change in the lives of European citizens
and, seizing the presence of Vice-President Dubravka Suica, I take this opportunity to suggest that all the
issues we have been discussing here today be placed at the core of the debates of the Conference on
the Future of Europe, that shall begin its work on the 9th of May.
It represents a unique opportunity to bring young Europeans – who are the future – to the center stage of the
debate.
Many thanks for your attention.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.