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Quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 II Série-D — Número 3
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião da troica presidencial do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GECPC) sobre a Europol, realizada em Bruxelas, em 28 de setembro de 2020, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA TROICA
PRESIDENCIAL DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO (GECPC)
SOBRE A EUROPOL, REALIZADA EM BRUXELAS, EM 28 DE SETEMBRO DE 2020, POR
VIDEOCONFERÊNCIA
Delegação: Deputado José Magalhães (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das
Instituições da União Europeia, e Liliane Sanches da Silva, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus.
I. ENQUADRAMENTO
Nos termos do disposto no número 3.2 do artigo 3.º do Regulamento do GCPC sobre a Europol, a Troica
Presidencial é composta pelos chefes de delegação da atual, da anterior e da futura Presidência
(respetivamente Alemanha, Croácia e Portugal1) e pelo Parlamento Europeu. A sua função essencial é a de
preparar e adotar a agenda, bem como debater questões procedimentais e de funcionamento, adotando as
necessárias decisões.
Neste contexto, a reunião da Troica Presidencial do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a
Europol teve lugar em Bruxelas, na manhã do dia 28 de setembro de 2020, na qual participaram por
videoconferência Kris Peeters, Vice-Presidente da Delegação do Parlamento Europeu (em substituição de
Juan Fernando López Aguilar), Susanne Mittag, Copresidente do GCPC e Chefe da Delegação do
Bundestag, Boris Pistorius, Copresidente do GCPC e Chefe da Delegação do Bundesrat, Nikša Vukas,
Presidente da Comissão de Assuntos Internos e Segurança Nacional do Parlamento croata e Samer Khalil,
Chefe da Delegação e membro da Comissão de Relações Internacionais e Assuntos Europeus.
Por parte da Assembleia da República (AR), participou na reunião a delegação composta pelo Senhor
Deputado José Magalhães (PS), Chefe da Delegação e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro,
Representante da AR junto das Instituições da União Europeia e por Liliane Sanches da Silva, Assessora da
Comissão de Assuntos Europeus.
II. DA REUNIÃO DA TROICA PRESIDENCIAL DO GRUPO DE CONTROLO PARLAMENTAR
CONJUNTO SOBRE A EUROPOL
Da agenda da reunião, constavam os pontos que infra se apresentam:
II.1 Abertura pelos Copresidentes (Parlamento Europeu e Delegação Alemã)
A reunião foi copresidida por Kris Peeters, Susanne Mittag e por Boris Pistorius, tendo o primeiro
tomado a palavra e dirigido uma breve mensagem de boas-vindas aos participantes, congratulando e
agradecendo a respetiva presença e lamentando a situação de pandemia que se vive e que obriga à
realização da reunião no formato de videoconferência e não presencial.
1 A Assembleia da República participa desde o dia 1 de julho de 2020, na Tróica Presidencial das várias Conferências Interparlamentares,
juntamente com o Parlamento alemão, com o Parlamento croata e com o Parlamento Europeu.
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II.2 Adoção da agenda da reunião da Troica Presidencial
Continuou Kris Peeters, procedendo à apresentação da agenda, tendo introduziu os temas da reunião e os
respetivos oradores, passando de imediato ao ponto seguinte.
II.3 Aprovação da agenda da 7.ª reunião do GCPC sobre a Europol
Kris Peeters, após apresentar a agenda da reunião, colocou a mesma a votação, tendo sido aprovada sem
objeções.
II.4 Criação de um grupo de trabalho sobre matérias pendentes e suscetíveis de futura revisão do
regulamento do GCPC sobre a Europol
No uso da palavra, Kris Peeters introduziu o tema, referindo que esta matéria já havia sido discutida numa
reunião anterior, sem que tivesse sido possível alcançar um consenso por acordo.
Referiu Susanne Mittag que concorda com a criação do grupo de trabalho, cujos objetivos e trabalhos
deverão ser definidos de forma clara, devendo a participação no mesmo ser acessível a todos os Estados
Membros (EM), sem qualquer limitação, tendo sempre presente o princípio do consenso. Sugeriu também que
fosse facultada aos EM uma nova oportunidade para informar a sua intenção de integrar o grupo de trabalho.
Seguiu-se a intervenção de Boris Pistoriusque mostrou interesse em conhecer os programas de trabalho
das próximas Presidências do Conselho da União Europeia, saudando o facto das questões em debate não se
cingirem apenas às matérias relacionadas com o regulamento da Europol, sublinhando, particularmente, a
importância de definir o futuro da participação do Reino Unido (RU) no GCPC sobre a Europol, até ao fim do
período de transição.
Kris Peeters apresentou a proposta de conclusões da discussão neste ponto, na qual se incluía a criação
de um grupo de trabalho e a concessão de um novo prazo, até à próxima reunião de 15 de outubro, para que
as delegações dos Estados-Membros se possam pronunciar sobre a sua participação no mesmo, tendo esta
proposta merecido a concordância de todos os presentes.
II.5 Estatuto futuro do Reino Unido (RU) no GCPC sobre a Europol – troca de impressões
Kris Peeters introduziu o tema referindo que a saída do Reino Unido da União Europeia significa que os
Deputados britânicos vão deixar de ser membros do GCPC sobre a Europol.
Afirmou ainda que, caso o Reino Unido e a União Europeia alcancem um acordo nesta matéria, nos termos
do artigo 2.º, n.º 2.2, do Regulamento deste grupo, o GCPC sobre a Europol pode convidar Estados terceiros
para, na qualidade de observadores, integrarem o grupo. Caso contrário, não havendo acordo, tal integração
não será possível.
No mesmo sentido, Boris Pistoriussublinhou a relevância de debater esta matéria neste momento, ainda
que a decisão final relativamente à mesma seja tomada apenas na próxima reunião do GCPC sobre a Europol,
em Lisboa, tendo ressalvado que a saída do Reino Unido não impede a continuação dos trabalhos da Europol,
desde logo porque, no quadro de cooperação Reino Unido – União Europeia, é importante alcançar um acordo
vinculativo, salvaguardando-se a possibilidade de o Reino Unido vir a ser um membro observador do grupo,
Interveio nesta sede o Senhor Deputado José Magalhães, para informar o seu acordo com a
criação do grupo de trabalho, com obediência ao princípio do consenso.
Enfatizou a importância de se estabelecer um mandato flexível, tendo em consideração o
princípio da porta aberta, nos termos do qual, seria permitido o contributo de todas as
delegações para o grupo de trabalho, garantido, assim, uma maior participação, transparência
e eficiência.
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Neste ponto, o Senhor Deputado José Magalhães referiu que existe um programa conjunto
entre os membros do Trio de Presidências que, durante a Presidência portuguesa, deverá ser
aprofundando, tendo presente um trabalho de continuidade entre as Presidências.
Aludiu também ao facto de a pandemia da COVID-19 ter demonstrado a importância de
conceber novas formas de combater não só a criminalidade já conhecida, mas também
aquela diretamente emergente dos tempos que se vivem.
nos termos do regulamento.
Kris Peeters relembrou a importância da cooperação em matéria criminal/policial, pelo que deverá
aguardar-se para saber se haverá acordo entre o Reino Unido e a União Europeia e em que moldes, para que,
paralelamente, seja também celebrado um acordo entre o Reino Unido e a Europol nesta matéria.
No seguimento da intervenção anterior, Boris Pistoriussugeriu a realização de um trabalho preparatório
sobre o possível acordo Reino Unido – Europol, sem necessidade de aguardar pelo resultado das negociações
Reino Unido-União Europeia.
II.6 Cartas recebidas pelos Copresidentes
Após manifestar a sua concordância com a intervenção anterior, Kris Peeters, relatou as questões
apresentadas no âmbito do procedimento escrito pelas delegações do Chipre e dos Países Baixos, e dirigidas
aos copresidentes sobre contribuição da Europol para a Programação Plurianual e sobre a criação do grupo
de trabalho para questões pendentes.
Não se registaram intervenções.
II.7 Procedimento Escrito – Perguntas e Respostas (Delegações/Europol)
Kris Peeters procedeu à apresentação dos contributos remetidos pelas delegações que incidiam sobre as
matérias a debater no âmbito da 6.ª reunião do GCPC sobre a Europol, que foi cancelada, tendo enfatizado
que o procedimento escrito constituiu uma boa ferramenta para conhecer o trabalho desenvolvido pela
Europol.
Dada a palavra aos presentes, não houve lugar a intervenções.
II.8 Troca de Impressões sobre a futura Presidência Portuguesa
Usou da palavra o Senhor Deputado José Magalhães para sublinhar dois aspetos essenciais
nesta matéria, nomeadamente a dificuldade em conceber uma relação entre a Europol e o Reino
Unido sem um acordo, e a necessidade de conhecer o papel que o RU assumirá doravante,
sendo que, admitindo que passará a ser um membro observador do GCPC sobre a Europol, é
preciso saber qual o seu estatuto e em que condições.
Enfatizou também a relevância da presente questão ser concluída durante a próxima
Presidência.
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Neste contexto, sublinhou a importância de tornar a Europol mais forte, através da aposta em
mais e melhor tecnologia, dando primazia ao recurso à inteligência artificial, assumindo o
GCPC sobre a Europol um papel fundamental no escrutínio das atividades desta agência. A
este respeito informou que a Presidência portuguesa está empenhada na intensificação do
trabalho de fiscalização, sobretudo através dos meios eletrónicos que se mostrarem mais
eficazes, enfatizando a necessidade de reforçar os mecanismos de cooperação nesta área, o
que deverá constituir uma das incumbências da próxima Presidência.
Boris Pistoriussaudou as propostas da futura Presidência portuguesa, tendo salientado a relevância do
reforço dos meios tecnológicos, não olvidando, todavia, a questão orçamental necessária para alcançar os
objetivos propostos.
II.9 Troca de Impressões sobre a preparação da futura Presidência Eslovena
Tomou a palavra Samer Khalil, tendo referido que a futura Presidência eslovena ainda não dispõe de um
programa de trabalho oficial para o segundo semestre de 2021.
Realçou que a Eslovénia defende e apoia o fortalecimento do papel do Grupo Especializado de Controlo
Parlamentar Conjunto, bem como da Europol, o reforço do mandato da agência e a criação do grupo de
trabalho sobre questões pendentes, assente no princípio da consensualidade.
Mencionou, por fim, a importância da estratégia externa da Europol e do reforço do seu financiamento,
sobretudo face à necessidade de enfrentar a criminalidade diretamente ligada à pandemia da COVID-19.
II.10 Outros Assuntos
Não foram apresentados outros assuntos nem foram registadas intervenções neste ponto.
II.11 Próxima reunião: Lisboa, 1 e 2 de fevereiro de 2021 (tbc)
Pediu a palavra Susanne Mittag e, no seu uso, sublinhou a importância e necessidade de confirmar a data
da próxima reunião, atendendo ao período de pandemia atual e à consequente incerteza sobre o seu formato,
garantindo os meios necessários para a sua realização, quer tenha lugar por videoconferência ou presencial.
Boris Pistorius apelou a que, caso a pandemia o permita, a reunião seja presencial, por forma a promover
de modo mais intenso, a troca de ideias e contributos entre as delegações.
Em resposta, informou o Senhor Deputado José Magalhães que a próxima reunião do GCPC
sobre a Europol, em Lisboa, sob a Presidência portuguesa, terá lugar nos dias 1 e 2 de
fevereiro de 2021.
Mais referiu que a dimensão parlamentar da Presidência portuguesa está consciente da
incerteza que a pandemia acarreta para a organização da reunião, procurando encetar todos
os esforços de modo a garantir os meios necessários para assegurar a concretização da
mesma, independentemente do formato assumido (presencial ou por videoconferência).
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III. SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Os trabalhos foram encerrados por Kris Peeters, que agradeceu a presença de todos os participantes.
Assembleia da República, 1 de dezembro de 2020.
O Chefe da Delegação,
(José Magalhães)
(Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.