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Segunda-feira, 10 de maio de 2021 II Série-D — Número 14
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar da Europol, que decorreu em Lisboa, nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2021, por videoconferência. — Relatório da participação da Assembleia da República na reunião da troica presidencial do Grupo Especializado do Controlo Parlamentar Conjunto da Europol, que decorreu em Lisboa, nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2021, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR DA EUROPOL, QUE DECORREU EM LISBOA, NOS DIAS 1 E 2 DE FEVEREIRO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA
Delegação:
– Deputado Duarte Marques (PSD) e Deputado Telmo Correia (CDS-PP) – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputada Isabel Oneto (PS) e Deputada Fabíola Cardoso (BE) – Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia e Liliane Sanches da Silva, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
1. Adoção da ordem de trabalhos e notas introdutórias (13h00 – 13h30)
Isabel Oneto, copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, Chefe da Delegação da Assembleia da República ao GCPC sobre a Europol e Deputada da Comissão
de Assuntos Europeus declarou aberta a sessão, tendo de imediato procedido à apresentação da agenda para
o dia, dando nota dos temas nela previstos, a qual, colocada a votação, foi adotada sem objeções.
Seguiu-se a intervenção de Juan Fernando López Aguilar, copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da
Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que sublinhou a importância do apoio dos Estados-
Membros à Europol, através da partilha de informações no combate ao crime transfronteiriço, tendo dado nota
da proposta de alteração ao Regulamento da Europol apresentada pela Comissão Europeia em dezembro e da
receção da carta remetida pela Diretora Executiva da Europol, Catherine de Bolle, sobre o trabalho desenvolvido
pela Agência com respeito às questões levantadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
relativamente ao acesso e processamento de informação com garantia da proteção de dados.
Informou, por fim, a constituição do grupo de trabalho sobre questões pendentes, relacionadas com a revisão
do Regulamento Interno do GCPC sobre a Europol, composto por 15 delegações, cujo mandato prevê a tomada
de posição sobre a nomeação de um representante do GCPC no Conselho de Administração da Europol e a
previsão de uma cláusula de revisão futura do Regulamento Interno do GCPC, respeitando o princípio do
Consenso, tendo sido decidido na última reunião da troica, prorrogar o respetivo mandato para apresentação
das conclusões do grupo de trabalho, aquando da próxima reunião do GCPC em outubro de 2021.
2. Atividades da Europol entre setembro de 2020 a fevereiro de 2021 (13h30 – 15h00)
Catherine de Bolle, Diretora Executiva da Europol, destacou que, apesar das restrições ligadas à COVID-19, a Europol continuou a desenvolver as suas atividades, enumerando como principais desenvolvimentos
desde a última reunião, a implementação da estratégia 2020, a adoção da estratégia de gestão de informação,
a operacionalização da unidade de coordenação e análise, a criação de uma plataforma de desencriptação
conjuntamente com o Centro de Pesquisa Conjunta e a realização de uma reunião com os Chefes de Polícia
dos Estados-Membros.
Mencionou as operações concluídas pela Europol e respetivos resultados, e os relatórios publicados pela
Agência durante o período em análise, nomeadamente Internet Organised Crime Threat Assessment 2020
(IOCTA) e How COVID-19 related crime infected Europe during 2020, prevendo-se que em março seja publicado
o novo relatório de avaliação sobre a ameaça do crime sério e organizado.
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Relativamente à cooperação com outras Agências, ressalvou a assinatura de um acordo entre a Europol e a
FRONTEX sobre o intercâmbio de agentes de ligação, a entrada em vigor dos acordos de trabalho com o
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com a Procuradoria Europeia (EPPO) e a implementação da
Estratégia Externa da Europol 2021-2024. Referiu também o projeto desenvolvido com a União Europeia sobre
cooperação operacional com os países da Parceira Oriental e que a relação com o Reino Unido assentará no
estabelecimento de acordos de trabalho.
Por fim, quanto ao inquérito que incidiu sobre a atuação da Europol relativamente ao processamento de
grandes volumes de dados pela Agência, mencionou que foi apresentado um plano de ação sobre os riscos
identificados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Interveio, logo após, Wojciech Wiewiórowskida Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) que procedeu à apresentação do relatório de atividades da AEPD no âmbito da supervisão da Europol, tendo
destacado a atuação daquela no que respeita ao acompanhamento da resposta da Europol às questões
suscitadas no inquérito, à proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento da Europol e à iniciativa de
criar uma plataforma de desencriptação.
Seguiu-se a ronda única para debate, onde foram abordados os seguintes temas:
a estratégia do Centro Europeu para o Crime Organizado Grave no combate ao abuso e exploração sexual
de crianças e à infiltração do crime organizado na sociedade civil; o exercício das atividades da Europol: o
recurso a ferramentas de inteligência artificial, a gestão de informação, cooperação com OLAF, FRONTEX,
Reino Unido e entidades privadas; o intercâmbio de informações e seu processamento e a proteção de dados;
o combate à criminalidade potenciada pela COVID-19, aos crimes ambientais, ao extremismo de direita, ao
racismo, ao tráfico de estupefacientes e ao crime sério e organizado; a revisão do mandato; e a Agenda Europeia
para a Segurança.
Em resposta às perguntas apresentadas, Catherine de Bolle mencionou a reforma do Centro Europeu para o Crime Organizado Grave, destacando a criação de novas unidades para combater os crimes mais lucrativos
e de maior alcance e sublinhou o fortalecimento da cooperação com outras Agências e organismos da UE.
Relativamente à gestão da informação, referiu que a Europol apresentou ao Conselho de Administração uma
Interveio no debate o Sr. Deputado Duarte Marques, que questionou sobre o reforço do mandato da Europol conforme proposto pela Comissão Europeia, no que respeita à
cooperação com entidades privadas e sobre o papel da Europol, e os resultados da sua
atuação no combate à desinformação e ao mercado ilegal de venda de vacinas, que, no
seio da União Europeia, assumem uma natureza transfronteiriça. Ressalvou também que,
atendendo à pandemia, a Comissão Europeia procedeu à realização de reuniões para
coordenação das medidas a aplicar nas fronteiras, devendo os Estados-Membros
promover a cooperação policial.
Mencionou, neste contexto, que o Grupo de Trabalho sobre a COVID-19 e os crimes contra
o Estado de Direito, contou com a participação da Europol e de 10 Estados-Membros,
questionando o comprometimento dos Estados-Membros a este respeito, se a participação
está circunscrita apenas a estes 10 participantes ou se é voluntária, e se esta participação
pode ser entendida como uma falta de vontade dos Estados-Membros em abdicar de parte
da sua soberania e das suas competências a favor da Europol ou se, por força da
pandemia, os Estados-Membros ver-se-ão obrigados a trabalhar em conjunto.
Em conclusão, referiu que a Agenda da União Europeia para a Segurança mostra-se
pragmática, pretende conferir à Europol mais capacidades e enfatiza a importância da
cooperação transfronteiriça através de meios digitais.
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estratégia que garante o cumprimento das regras de proteção de dados e da privacidade. Neste contexto,
sublinhou que as questões salientadas pela AEPD relativamente ao tratamento de dados não se baseavam na
utilização irregular dos dados, mas em violações às restrições decorrentes do regulamento da Europol.
No que concerne ao extremismo de direita, Catherine De Bolle deu nota de que a Europol continua a trabalhar com os Estados-Membros no combate a esta ameaça, referindo, ainda, os instrumentos de inteligência
artificial disponíveis para apoiar os Estados-Membros.
Wojciech Wiewiórowski respondeu às questões colocadas, sublinhando a importância da realização de uma avaliação de impacto sobre a questão relacionada com o processamento de dados, com base no
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
No quem respeita ao Reino Unido, referiu que o Acordo de Cooperação e Comércio fundamenta a
possibilidade de transferência de dados entre aquele país e a Europol.
3. Debate temático I: Cibercriminalidade e resiliência digital (15h30 – 17h00)1
A Deputada Isabel Oneto procedeu à abertura do debate, tendo proferido algumas palavras introdutórias sobre o tema, em que destacou a importância da nova Estratégia de Cibersegurança da União Europeia,
apresentada pela Comissão em dezembro de 2020, com o objetivo de reforçar a resiliência coletiva da Europa
contra as ameaças cibernéticas e ajudar a garantir que todos os cidadãos e empresas possam beneficiar
plenamente de serviços e ferramentas digitais e fiáveis, mantendo um ciberespaço aberto, estável e seguro.
Para aprofundar estas questões, disse contar com o contributo de dois peritos altamente respeitados, Pedro
Verdelho, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Edvardas Šileris,
Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, e deu de seguida a palavra ao Copresidente do
GCPC e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do
Parlamento Europeu, Juan Fernando López Aguilar.
Juan Fernando López Aguilar começou por referir que a crise da COVID-19 impulsionou o crescimento e agravou os problemas ligados ao cibercrime por toda a Europa, nas suas múltiplas formas – incluindo as
campanhas de desinformação, a exploração sexual infantil online, os ciberataques a infraestruturas críticas,
como hospitais, pondo a própria saúde pública em perigo, entre outras. Sublinhou igualmente a importância da
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia da UE para a União
da Segurança, e expressou a sua satisfação pela possibilidade de se debater este importante tema com peritos,
nomeadamente o trabalho da Europol neste campo, os desafios e as oportunidades para o futuro.
Seguiu-se a intervenção de Pedro Verdelho2, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, que, após os agradecimentos e cumprimentos iniciais, centrou a sua apresentação nas
dificuldades práticas, operativas da obtenção de prova no cibercrime, precisamente por ser o crime mais global,
mais transnacional e necessitar de investigação criminal fora de fronteiras e de cooperação internacional, não
dispondo todos os países de normas jurídicas para resolver esse problema. Referiu que a dificuldade na
obtenção de prova digital não era apenas tecnológica, mas igualmente de dispersão da prova por todo o mundo
– a sua volatilidade –, explicitando que essa procura enfrentava obstáculos legais, de jurisdição, de competência,
daí a necessidade de se mudar de paradigma e encontrar novas ferramentas para esses novos desafios. Nesse
campo, apontou como novas evoluções positivas a Ordem Europeia de Investigação, a iniciativa ou o «pacote»
E-evidence e o futuro segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste, com vista à introdução de formas
mais agressivas de investigação transfronteiriça, permitindo aos Estados que investiguem com mais capacidade
e mais eficácia. Em conclusão, sublinhou a importância de encontrar formas mais modernas de investigar, com
maior eficácia técnica, mas sempre respeitando os Direitos Humanos e os direitos fundamentais.
Interveio, seguidamente, Edvardas Šileris, Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, que começou por referir que, na área do cibercrime e da resiliência digital, sem o apoio da Europol, sem a partilha
de informação a nível europeu, as forças policiais nacionais não poderiam concluir as investigações. Disse
existirem novas regras, novo ambiente e que era necessário chegar a acordo sobre a forma como trabalhar
nesta área digital para responder às ciberameaças de forma oportuna. Acrescentou que, tal como fora referido
1 Nota de enquadramento da sessão. 2 Por questões técnicas foi alterada a ordem das apresentações.
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na Avaliação de 2020, verificou-se uma evolução, não uma revolução em termos de cibercriminalidade – os
ciberataques não eram radicalmente diferentes dos que já ocorriam, persistiam os softwares maliciosos, os
pedidos de resgate à indústria, a exploração sexual infantil, as fraudes aos pagamentos nas transações online,
entre outros, representando, todos eles, desafios importantes para as indústrias e os governos, sendo, por isso,
crucial a cooperação e a partilha de competências entre forças policiais e agentes privados na procura de
soluções inovadoras e proativas. Reconheceu que, em 2020, houve um aumento significativo da
cibercriminalidade: mais 400 casos de alta prioridade na UE e deu exemplos de casos de sucesso. Destacou
igualmente a criação de uma task-force de identificação do crime virtual, não só na UE, mas a nível global, com
o apoio da Interpol e de países terceiros. Por último, falou da importância crucial da partilha de informação, por
não ser possível trabalhar sozinho, bem como da importância da existência de um quadro legal que permitisse
encontrar um equilíbrio entre a capacitação da investigação e o respeito pela proteção dos dados pessoais.
Seguiu-se um período de debate3, em que, no essencial, os participantes salientaram a enorme importância
desta temática para a UE e os seus Estados-Membros e reconheceram o papel essencial da Europol na luta
contra este fenómeno sofisticado, complexo e de dimensão transnacional que é a cibercriminalidade. Elegeram
a segurança e a estabilidade no ciberespaço como uma prioridade, destacando igualmente a importância da
cooperação com os serviços de operadoras privadas. Foi igualmente recordado que estas novas formas de
criminalidade organizada exigiam novas respostas transnacionais, garantindo o respeito escrupuloso dos
direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais. Questionaram quais as principais estratégias
operacionais da Europol, qual o nível de cooperação com Estados terceiros e, ainda, que tipo de parcerias existia
com o sector privado nessa matéria específica e qual a disponibilidade de recursos. Falou-se também da
necessidade de criar um quadro jurídico adequado, uma «armada jurídica» para fazer frente aos ciberataques
contra o Estado democrático e, ao mesmo tempo, preservar os direitos fundamentais, como a liberdade de
expressão.
Insistiu-se na questão da prevenção do cibercrime e da falta de formação do cidadão em geral, questionando-
se como atuar, como dar orientações neste domínio. Em conclusão, foi referido que, com a imposição de
medidas de confinamento, o dia-a-dia passou, cada vez mais, pelo ciberespaço, razão pela qual a adoção de
uma estratégia de cibersegurança e de resiliência digital tinha de estar no topo das agendas dos Estados,
devendo ser criadas unidades especializadas de polícia para combater esta nova forma de criminalidade,
diferente das tradicionais, e adotadas outras metodologias específicas, nomeadamente através da introdução
de instrumentos que conseguissem prever, antecipar, e não apenas reagir aos ciberataques.
Interveio no debate a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, que começou por destacar que nas estratégias europeias de cibersegurança tem de ser garantido o respeito escrupuloso pelos
direitos humanos, incluindo a proteção de dados. Reconheceu ser clara a necessidade
crescente, em especial face à acelerada digitalização provocada pela pandemia COVID-19,
de prevenir, dissuadir e agir na luta contra a cibercriminalidade, incluindo o recurso a
estratégias de cooperação e inteligência artificial. Todavia, recordou que convinha não
esquecer o básico: a necessidade de garantir a universalidade de acesso à Internet, em
condições de igualdade e segurança, nomeadamente a todos os jovens e crianças em idade
escolar, o que não se verificava em Portugal e noutros países europeus.
Mencionou que, tal como já fora referido noutras intervenções, perante o avanço de novas
formas de criminalidade organizada, que não conheciam fronteiras nem jurisdições, eram
necessárias novas respostas à escala europeia, mas reforçou que nem o imperioso combate
às fake news, incluindo as divulgadas pelos grupos extremistas, nem a constante luta contra
a exploração sexual infantil online os podia fazer desviar da certeza de que só garantindo o
direito à proteção de dados e o escrupuloso cumprimento dos direitos humanos era possível
vencer esses desafios que se colocavam às democracias na UE, e acrescentou que só em
3 No debate, foram colocadas questões pelos seguintes participantes: Ludovic Haye, do Senado de França; Nick Prebil, da Eslovénia; Axel Voss, do Parlamento Europeu; Fabíola Cardoso, da Assembleia da República de Portugal; Caterina Chinnici, do Parlamento Europeu; Marietta Karamanli, da Assembleia Nacional de França; David Serrada Pariente, do Congresso dos Deputados de Espanha; Patrick Breyer, do Parlamento Europeu; Susanne Mittag, do Bundestag da Alemanha; Elias Myrianthous, de Chipre; Tibor Bana, da Hungria; Boris Pistorius, do Bundesrat da Alemanha; Aude Bono-Vandorme, da Assembleia Nacional de França; Konstantinos KaragKounis, da Grécia; Vicenzo Garrutti, do Senado da República de Itália; e Celia Groothedde, da Bélgica.
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liberdade democrática se estaria em segurança.
Terminou questionando quais as principais estratégias operacionais, os recursos humanos,
financeiros e formativos que estavam a ser utilizados para garantir o rigoroso cumprimento
dos direitos fundamentais na construção da desejada resiliência digital europeia face ao
cibercrime, bem como se podiam estar otimistas em relação à capacidade de se manter o
equilíbrio entre liberdade e segurança.
Ao conjunto das questões formuladas respondeu, em primeiro lugar, Edvardas Šileris, que considerou ser
prioritário melhorar a cooperação com países terceiros e entidades privadas; concordou que era fundamental a
prevenção e recordou que a Europol tinha lançado campanhas de sensibilização e prevenção; chamou
igualmente a atenção para a necessidade de aumentar as ações de formação nas forças policiais. E, por último,
reiterou que a principal arma para combater a cibercriminalidade era a cooperação policial internacional e o
intercâmbio de informação.
Em seguida, Pedro Verdelho respondeu às questões, começando por referir como questão fundamental o respeito pelos Direitos Humanos, incluindo a proteção de dados pessoais. Reforçou a importância do
conhecimento e da formação, bem como da prevenção e da mobilização excecional de recursos para combater
um crime cujo aumento também era excecional. Disse que os meios legislativos não eram suficientes e insistiu
na necessidade de flexibilizar a cooperação judiciária formal, na medida em que esta não conseguia responder
às necessidades da obtenção de prova digital; insistiu na importância da existência de uma política de retenção
de dados na UE, porque sem dados não era possível investigar. Concluiu dizendo serem necessários novos
instrumentos e não novas formas de velhos instrumentos para combater a cibercriminalidade.
A Deputada Isabel Oneto, copresidente do GCPC sobre a Europol, agradeceu os contributos dados e formulou as seguintes considerações finais: tratou-se de um debate muito abrangente, sobre matérias muito
diversificadas, mas muito interligadas entre si, em que se falou, designadamente, da dificuldade de produção de
prova digital, da adaptação dos sistemas jurídicos, da coordenação com países terceiros, da cooperação com
entidades privadas, do tratamento das fake news, do recurso à inteligência artificial, da garantia dos direitos
fundamentais e, neste âmbito, também da proteção de dados pessoais.
Após este debate, os trabalhos foram encerrados pelo copresidente Juan Fernando López Aguilar.
Terça-feira, 2 de fevereiro de 2021
4. Intervenções principais sobre a revisão e o reforço do mandato da Europol (09h30 – 10h00)
Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos começou por referir que a Comissão Europeia apresentou, em dezembro de 2020, a proposta de revisão do mandato da Europol, destacando como
principais alterações, a possibilidade de a Europol iniciar investigações num único Estado-Membro, quando
estejam em causa crimes que ameacem os interesses da União Europeia, mesmo que não se revele
transfronteiriço; a cooperação com entidades privadas, com países terceiros, com Organizações Internacionais
e com a Procuradoria Europeia; inserir informação no Sistema de Informação Schengen e recorrer à inteligência
artificial, permitir que a Europol processe grandes volumes de dados, com respeito pela proteção de dados e
pelos direitos fundamentais e, por último, aumentar o financiamento da Europol.
Seguiu-se a intervenção de Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna de Portugal que congratulou o facto de a revisão e o reforço do mandato da Europol estarem previstos na agenda de trabalhos da Presidência
portuguesa do Conselho da União Europeia, tendo constituído um dos temas discutidos na última reunião
informal dos Ministros dos Assuntos Internos da UE.
Ressalvou a importância do papel da Europol no relacionamento com outras Agências Europeias, na
cooperação transfronteiriça e com entidades privadas e na gestão e partilha de informação, enfatizando a
relevância de recorrer às ferramentas de inteligência artificial e às novas tecnologias, na prevenção e luta contra
a criminalidade e as ameaças emergentes, com respeito pelos direitos fundamentais e pelas leis nacionais.
No seguimento das intervenções anteriores, Catherine de Bolle saudou as propostas de alteração ao
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regulamento da Europol apresentadas pela Comissão Europeia, que consubstanciam o reforço do mandato da
Europol, conferindo à Agência uma maior capacidade analítica e ferramentas tecnológicas para combater as
atividades criminosas emergentes, destacando a importância das medidas relacionadas com o intercâmbio de
informações com entidades privadas, a proteção de dados e a cooperação com países terceiros, sublinhando
também que as alterações propostas respeitam os dez princípios da Resolução do Conselho sobre o Futuro da
Europol, aprovada durante a Presidência Alemã do Conselho da União.
Seguiu-se a ronda de debate, tendo as questões incidido sobre os seguintes temas:
o novo mandato da Europol e a sua conjugação com o regulamento de proteção de dados e com os direitos
fundamentais; financiamento da Europol; a relação com o Reino Unido no âmbito do novo mandato e o respeito
pela soberania dos Estados-Membros; cooperação e intercâmbio de dados com partes privadas, países terceiros
e outras Agências; o papel do GCPC; combate aos crimes de corrupção não relacionados com fundos europeus;
limitação à liberdade de expressão e relação com o projeto Roxxane.
Em resposta, Eduardo Cabrita informou o apoio da Presidência Portuguesa à proposta legislativa sobre a revisão do mandato da Europol apresentada pela Comissão Europeia, ainda que não se possa garantir a
conclusão do processo legislativo durante a atual Presidência. Sublinhou que a referida proposta mereceu o
apoio generalizado dos participantes no Conselho de Ministros dos Assuntos Internos (JHA), particularmente no
que se refere à colaboração com entidades privadas, com salvaguarda da proteção de dados pessoais, ao
acesso pela Europol ao Sistema de Informação Schengen e à cooperação com a Procuradoria Europeia e com
países terceiros.
Ylva Johansson, em resposta às questões apresentadas, sublinhou que as disposições da proposta de revisão do Regulamento Europol estão de acordo com as atuais regras de proteção de dados no que concerne
à retenção de dados. Referiu também que a Comissão Europeia está a avaliar o fundamento legal que assegure
a cooperação com o Reino Unido. Finalizou dando nota de que se prevê que durante 2021 seja apresentada a
nova agenda para o combate ao crime organizado e o novo plano de ação para combater o tráfico de seres
humanos.
5. Debate temático II: O impacto da COVID-19 na segurança interna da UE – o papel da cooperação policial (10h15 – 11h45)
O segundo debate temático, subordinado ao tema «O impacto da COVID-19 na segurança interna da EU –
o papel da cooperação policial», contou com as participações de Catherine de Bolle, Diretora Executiva da
Europo, e de Vittorio Rizzi, Diretor-Geral Adjunto de Segurança Pública de Itália e Copresidente do Grupo de
Trabalho de Chefes de Polícia sobre a COVID-19.
Catherine de Bolle destacou os 33 relatórios estratégicos produzidos pela Europol relativamente ao impacto da COVID-19 e os grupos de trabalho criados para enfrentar os desafios de segurança, principalmente de
dimensão digital, provocados pela pandemia. Dando conta da capacidade de adaptação dos agentes criminosos
face às circunstâncias emergentes da pandemia, elencou como áreas mais afetadas a contrafação, a fraude e
o mercado clandestino relacionado com produtos de saúde e o combate à COVID-19 (materiais de proteção
individual, testes e vacinas falsas), a criminalidade financeira, o cibercrime e a divulgação online de conteúdos
de abuso sexual infantil. Deixou ainda uma nota relativamente à importância da cooperação internacional, quer
entre Estados-Membros, quer com outras organizações internacionais, enaltecendo também a capacidade de
adaptação da Europol e dando o exemplo da EMMA como uma operação baseada na cooperação bem-
sucedida, uma das maiores até à data.
Por sua vez, Vitorio Rizzi lembrou que Itália foi o primeiro país a enfrentar a pandemia, sendo de seguir o seu modelo de resiliência e baseado na análise de risco. Dando nota do trabalho que tem sido desenvolvido
pelo Grupo de Trabalho de Chefes de Polícia sobre a COVID-19, salientou a importância da partilha de
informação e de uma abordagem interoperacional, apontando como desafio comum a construção de uma base
homogénea de informação e análise. Confirmou que o crime na área da saúde, a infiltração do crime organizado
na economia legal e a exposição de crianças digitalmente têm marcado as ordens do dia do grupo de trabalho
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e acolheu a implementação da Estratégia da Europol 2020+, reforçando a essencialidade de um quadro jurídico
adequado e da partilha de informação e de ferramentas operacionais para garantir uma Europa Segura.
O debate que se seguiu foi marcado por questões relacionadas com o reforço dos mecanismos de
cooperação, de partilha e de análise de informação, a estratégia comum, o novo laboratório de inovação e
investigação, a autonomia tecnológica da Europol, as infraestruturas críticas, a criminalidade contra o ambiente,
o terrorismo de extrema-direita, o tráfico de seres humanos como consequência do aumento das migrações, as
novas formas de criminalidade e as operações previstas.
Como notas finais, Catherine de Bolle salientou a importância do hub de inovação que está a ser criado para o conhecimento e desenvolvimento de diferentes tecnologias que permitam enfrentar os desafios de
segurança interna sentidos e Vittorio Rizzi frisou o enorme risco de infiltração por organizações criminosas e a importância da monitorização contínua para antecipar a ação criminosa e garantir uma intervenção atempada.
6. Observações finais dos Copresidentes do GCPC
O copresidente Juan Fernando López Aguilar, agradeceu a participação dos parlamentares e a organização da reunião, lamentando o facto de, por força da pandemia, as reuniões ainda terem de decorrer em
formato virtual. Informou que a próxima reunião do GCPC terá lugar no Parlamento Europeu, a 25 e 26 de
outubro de 2021.
A copresidente, Deputada Isabel Oneto, apresentou um breve sumário sobre as conclusões dos debates temáticos, ressalvando a importância do recurso à inteligência artificial e do acesso a informação fidedigna,
como meio de combate a criminalidade, com respeito pela proteção de dados, o que justifica a realização de
acordos com países terceiros e com entidades privadas, bem como a revisão do mandato da Europol, visando
a intensificação da cooperação com estas entidades mas também com as restantes agências da União Europeia,
garantindo a segurança dos cidadãos da União.
Por fim, agradeceu ao copresidente Juan Fernando López Aguilar, aos oradores e aos intervenientes a sua
Interveio no debate o Sr. Deputado Duarte Marques, que começou por observar que a criminalidade transnacional habitual acabou por estancar ou diminuir com a pandemia, mas
o cibercrime aumentou bastante e é esse o foco a combater, notando que, como sempre
no Direito, a realidade surge e exponencia-se – e, neste caso, o mercado digital – antes
da evolução da legislação.
Considerou ainda que a Europol tem uma capacidade tecnológica muito avançada e muito
evoluída, mas que há uma grande disparidade entre as ferramentas de informação de cada
força policial e de cada Estado-Membro, evidenciando que existe um desequilíbrio no tipo
de informação e nos instrumentos de informação entre o que cada um tem e coloca ao
dispor da Europol, o que prejudica a efetividade da sua força.
Salientando o facto de estarmos num tempo de grande utilização de ferramentas digitais
para comunicar, constatou que muitos Estados-Membros não têm a mesma capacidade
de certificar tecnologia que outros têm, verificando-se o recurso a tecnologia simples, ao
dispor do cidadão comum, pelos governos, dessa forma dando um mau exemplo de uso
de tecnologia não protegida, quando deveriam utilizar tecnologia devidamente auditada e
certificada, quase impenetrável.
Concluiu, colocando duas questões: a primeira, com o objetivo de saber se a Europol não
deveria ter já autonomia tecnológica, sem depender de sistemas de informação de outros
países e de terceiros para se certificar melhor, e, a segunda, procurando apurar o que é
necessário para alcançar um quadro de cooperação a nível europeu, entre as várias
instituições – Eurojust, FRONTEX, entre outras –, que permita criar e tornar mais eficaz a
malha de segurança.
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participação, saudando a qualidade do debate, declarando encerrada a sessão.
A gravação integral, as fotografias e os documentos de suporte à presente reunião poderão ser consultados
em: 8.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol (parlamento.pt).
Assembleia da República, 12 de abril de 2021.
A Chefe da Delegação,
(Isabel Oneto)
Deputada da Comissão de Assuntos Europeus
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA TROICA
PRESIDENCIAL DO GRUPO ESPECIALIZADO DO CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO DA EUROPOL, QUE DECORREU EM LISBOA, NOS DIAS 1 E 2 DE FEVEREIRO DE 2021, POR
VIDEOCONFERÊNCIA
Delegação: Deputada Isabel Oneto (PS), Chefe da Delegação da Assembleia da República ao GCPC sobre
a Europol e membro da Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, representante da Assembleia da República junto das
Instituições da União Europeia, e Liliane Sanches da Silva, assessora da Comissão de Assuntos Europeus.
I. ENQUADRAMENTO
Nos termos do disposto no número 3.2 do artigo 3.º do Regulamento do GCPC sobre a Europol, a troica
presidencial é composta pelos chefes de delegação da atual, da anterior e da futura Presidência (respetivamente
Portugal, Alemanha e Eslovénia1) e pelo Parlamento Europeu. A sua função essencial é a de preparar e adotar
a agenda, bem como debater questões procedimentais e de funcionamento, adotando as necessárias decisões.
Neste contexto, a reunião da troica Presidencial do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol
teve lugar em Bruxelas, na manhã do dia 1 de fevereiro de 2021,na qual participaram por videoconferência, Elena Yoncheva (em substituição de Juan Fernando López Aguilar, copresidente do GCPC sobre a Europol)
Vice-Presidente daComissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,Susanne Mittag, Chefe da Delegação do Bundestag, Boris Pistorius, Chefe da Delegação do Bundesrat e Ministro para os
Assuntos Internos e Desporto do Estado Federado da Baixa Saxónia,Nik Prebil, Chefe da Delegação da Assembleia Nacional da Eslovénia ao GCPC sobre a Europol e Bojana Potoca, Chefe da Delegação do Concelho
Nacional da Eslovénia ao GCPC sobre a Europol.
Por parte da Assembleia da República (AR), participou na reunião a Deputada Isabel Oneto (PS), Chefe da
Delegação da Assembleia da República ao GCPC sobre a Europol e membro da Comissão de Assuntos
Europeus, e a assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, representante da AR junto das Instituições da
União Europeia e por Liliane Sanches da Silva, assessora da Comissão de Assuntos Europeus.
1 A Assembleia da República participa desde o dia 1 de julho de 2020, na troica Presidencial das várias Conferências Interparlamentares, juntamente com o Parlamento alemão, com o Parlamento Esloveno e com o Parlamento Europeu.
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II. DA REUNIÃO DA TRÓICA PRESIDENCIAL DO GRUPO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO SOBRE A EUROPOL
Da agenda da reunião, constavam os pontos que infra se apresentam:
II.1 – Abertura pelos copresidentes (Parlamento Europeu e Delegação Portuguesa)
A reunião foi copresidida por Isabel Oneto e por Elena Yoncheva, tendo a primeira tomado a palavra e dirigido uma breve mensagem de boas-vindas aos participantes, congratulando e agradecendo a respetiva
presença e lamentando a situação de pandemia que se vive e que obriga à realização da reunião no formato de
videoconferência e não presencial, palavras que foram secundadas pela copresidente, Elena Yoncheva.
II.2 – Adoção da agenda da reunião da troica presidencial
Continuou a copresidente, Deputada Isabel Oneto, procedendo à apresentação da agenda que, colocada a votação, foi aprovada sem objeções, passando-se de imediato ao ponto seguinte.
II.3 – Aprovação da agenda da 8.ª reunião do GCPC sobre a Europol
A DeputadaIsabel Oneto, após apresentar a agenda da 8.ª reunião do GCPC sobre a Europol, e introduzido os respetivos temas e oradores, colocou a mesma a votação, tendo sido aprovada sem objeções.
II.4 – Ponto da situação e próximos passos relativamente ao Grupo de Trabalho sobre questões pendentes sujeitas a uma possível revisão adicional no Regulamento Interno do GCPC (sobre a nomeação do representante do GCPC no Conselho de Administração da Europol, bem como sobre uma possível cláusula de revisão futura do Regulamento Interno do GCPC que respeite o princípio do Consenso)
No uso da palavra, a copresidente Elena Yoncheva referiu que, aquando da última reunião da troica Presidencial, foi decidido criar um grupo de trabalho sobre as questões pendentes, relacionadas com uma
possível revisão adicional do Regulamento interno do GCPC sobre a Europol, ao qual caberá apresentar
propostas sobre as questões pendentes, nomeadamente a nomeação de um representante do GCPC no
Conselho de Administração da Europol e a previsão de uma cláusula de revisão futura do Regulamento Interno
do GCPC, respeitando o princípio do Consenso.
Mencionou que, de acordo com o respetivo mandato, embora o grupo de trabalho devesse apresentar as
suas propostas nesta reunião, a troica presidencial pode decidir adiar essa apresentação, prolongando a
duração do mandato até à próxima reunião do GCPC em Bruxelas, no segundo semestre de 2021. Aludiu ainda
à constituição do grupo de trabalho, à sua composição e ao trabalho desenvolvido até à data, dando nota que a
primeira discussão sobre as propostas a nível técnico teve lugar a 21 de janeiro de 2021, na qual não foi possível
alcançar uma solução consensual, pelo que se sugeria o prolongamento do mandato do grupo de trabalho, de
modo a que na próxima reunião em Bruxelas, possam ser apresentadas as propostas.
A copresidente, Deputada Isabel Oneto,felicitou o trabalho desenvolvido na resolução das questões pendentes do Regulamento, sublinhando o interesse em alcançar um compromisso entre posições, atendendo
à importância que a participação no Conselho de Administração da Europol assume para a realização do
trabalho do GCPC. Deu nota de que apesar da posição da Assembleia da República sobre esta matéria já ter
sido distribuída pelas delegações, o Parlamento encontra-se aberto ao debate.
Sobre esta matéria, manifestaram-se Boris Pistorius (Bundesrat – Alemanha), Susanne Mittag (Bundestag-Alemanha) e Nik Prebil (Assembleia Nacional – Eslovénia), que manifestaram a sua concordância com as propostas apresentadas sobre a revisão do Regulamento interno do GCPC, sobre a representação do GCPC
no Conselho de Administração da Europol bem como com a extensão do mandato do grupo de trabalho, de
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modo a que todos os participantes alcancem um acordo e seja apresentada uma proposta única.
A copresidenteElena Yonchevareferiu a posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria, nomeadamente a concordância com a proposta de que a representação do GCPC no Conselho de
Administração da Europol seja efetuada por dois representantes, um do Parlamento Europeu e outro do
Parlamento nacional que, nesse momento, detenha a Presidência do Conselho da União Europeia, participando
nas respetivas reuniões na qualidade de observadores, com direito a intervir.
Quanto ao Regulamento interno, mencionou que o Parlamento Europeu está a aferir o direito das delegações
a proporem uma revisão daquele instrumento, antes das reuniões do GCPC, cabendo à troica decidir se uma
determinada proposta deve ou não ser apresentada à reunião plenária do GCPC, sublinhando que atendendo
ao alargamento do mandato do grupo de trabalho, tais propostas serão apresentadas na próxima reunião do
GCPC em Bruxelas.
II.5 – Cartas remetidas pelas Delegações
A copresidente, Deputada Isabel Oneto indicou neste ponto que não foram recebidas cartas das delegações no que respeita à 8.ª Reunião do GCPC sobre a Europol.
II.6 – Procedimento Escrito – Perguntas e Respostas (Delegações/Europol)
A copresidente Elena Yoncheva, enfatizou que o procedimento escrito constituiu uma boa ferramenta para conhecer o trabalho desenvolvido pela Europol e que desde a última reunião foram rececionadas sete questões
escritas, cujas respostas foram remetidas aos membros do GCPC e publicadas no sítio da internet do IPEX,
onde também está publicado um guia sobre a apresentação de questões, atualizado com os contactos do
Parlamento da Presidência portuguesa.
Dada a palavra aos presentes, não houve lugar a intervenções.
II.7 – Troca de Impressões sobre a futura Presidência Eslovena do Conselho da União sobre o trabalho do GCPC sobre a Europol
Nik Prebil (Assembleia Nacional – Eslovénia) sublinhou que o Parlamento que representa ainda não tomou uma decisão final sobre a Presidência do Conselho da União Europeia, ainda que as ações preparativas estejam
a decorrer. Felicitou a Presidência alemã pelo trabalho desenvolvido na organização da 7.ª Reunião do GCPC
e desejou os maiores sucessos à Presidência portuguesa. Referiu ainda que a Assembleia Nacional apoia o
reforço do papel do GCPC no escrutínio democrático das atividades da Europol, salientando a importância da
revisão do Regulamento interno por forma a fazer face aos desafios atuais, em especial os relacionados com a
COVID-19.
Sugeriu, por fim, que a próxima reunião do GCPC tenha lugar a 25 e 26 de outubro de 2021, em formato
presencial, caso a evolução da situação epidemiológica o permita. Caso contrário, poderá ser em formato
híbrido, isto é, a reunião da troica assumiria um carácter presencial e a 9.ª Reunião do GCPC teria lugar à
distância. Os temas desta reunião poderão incidir sobre as atividades da Europol, a proteção dos direitos
humanos, liberdades fundamentais e segurança interna.
II.8 – Outros Assuntos
Não foram apresentados outros assuntos nem foram registadas intervenções neste ponto.
II.9 – Próxima reunião: Bruxelas, setembro 2021 (tbc)
A copresidenteElena Yoncheva informou que a próxima reunião da troica presidencial está agendada, provisoriamente, antes da próxima reunião do GCPC em Bruxelas, nos dias 25 e 26 de outubro de 2021, após
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o que agradeceu a presença de todos os participantes e encerrou os trabalhos.
Assembleia da República, 12 de abril de 2021.
A Chefe da Delegação,
(Isabel Oneto)
Deputada da Comissão de Assuntos Europeus
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.