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Quinta-feira, 27 de maio de 2021 II Série-D — Número 19
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu – «COVID-19: impacto na saúde e efeitos sociais», que teve lugar em Lisboa no dia 13 de abril de 2021, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA
INTERPARLAMENTAR DOS PARLAMENTOS NACIONAIS E DO PARLAMENTO EUROPEU – «COVID-19:
IMPACTO NA SAÚDE E EFEITOS SOCIAIS», QUE TEVE LUGAR EM LISBOA NO DIA 13 DE ABRIL DE
2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA
Lisboa, 13 de abril de 2021
(videoconferência)
I. Enquadramento
A conferência interparlamentar sobre «COVID-19: impacto na saúde e efeitos sociais» realizou-se em Lisboa,
no dia 13 de abril de 2021, no âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da
União Europeia (ARPPUE), com o seguinte programa:
1. Sessão de abertura
2. Sessão I – O combate à pandemia de COVID-19 – Quais os contributos para
a definição de uma política de saúde europeia mais forte?
3. Sessão II: Impacto socio-laboral da pandemia no emprego
4. Sessão III: Pilar Europeu dos Direitos Sociais: implementação do Pilar e
reforço dos sistemas de saúde
Atendendo às circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de COVID-19, o aludido evento assumiu
a forma de videoconferência, a partir da Assembleia da República, e contou com a participação de 22
parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu (PE).1
Integraram a delegação da Assembleia da República a Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Maria
Antónia de Almeida Santos (PS), o Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Pedro
Roque (PSD), e os Deputados, membros das referidas Comissões, Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Maló
de Abreu (PSD), Helga Correia (PSD), Hortense Martins (PS), João Paulo Pedrosa (PS) e Sónia
Fertuzinhos (PS).
A assessoria foi prestadapelo representante permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Bruno Dias Pinheiro, pela equipa de coordenação da AR-PPUE e pelas equipas de apoio à Comissão
de Saúde e à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Na conferência foram debatidos quais os contributos que o combate à pandemia da COVID-19 trouxe, e
ainda pode trazer, para a definição de uma política de saúde europeia mais resiliente, o impacto socio-laboral
da crise da pandemia no emprego e a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sendo feita também
uma reflexão sobre o papel da União Europeia.
II. Da conferência interparlamentar
1. Sessão de abertura
A sessão de abertura foi presidida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro
Rodrigues2, que deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu a organização desta iniciativa, que visou
refletir sobre a pandemia provocada pela COVID-19, que assumiu um impacto substancial a nível global e
europeu, como pode ser confirmado pelos dados estatísticos disponíveis. Referiu as restrições à liberdade de
circulação e à fruição da vivência em sociedade a que a pandemia obrigou e a queda dos indicadores
económicos referentes ao produto interno bruto, atividade económica, emprego, consumo, comércio,
1 A lista de participantes está disponível nesta hiperligação. 2 Intervenção integral do Presidente da Assembleia da República nesta hiperligação.
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rendimentos, esperança média de vida e taxa de natalidade. Salientou que é necessário pensar em como nos
devemos preparar para futuras situações de pandemia, ponderar o que é adequado utilizar para o seu combate,
em termos dispositivos de defesa e proteção civil, e ainda como se poderão evitar sobrecargas nas unidades de
cuidados intensivos. Recordou que as instituições europeias não têm uma capacidade instalada, como têm os
Estados nacionais, e que o processo de vacinação na UE se iniciou antes disso acontecer em muitos outros
países. Refletiu ainda sobre o papel da medicina de reabilitação no tratamento dos danos provocados pelo vírus
em muitos dos que foram infetados, havendo que equacionar se estaremos perante uma doença crónica.
Lembrou os problemas na área da saúde mental provocados pela pandemia, o impacto que esta teve na
organização do trabalho e o crescimento dos casos de pessoas em situação de sem-abrigo. Disse considerar
que é preciso analisar quais as medidas de saúde pública adicionais que deverão ser adotadas a nível nacional,
europeu e multilateral e o que fazer para contrariar clivagens sociais e o agravamento de desigualdades.
Concluiu manifestando solidariedade para com todos quantos têm sido afetados pela pandemia, prestando
homenagem aos que perderam a vida, e convidando os presentes a assistir a um pequeno vídeo3, que constitui
um tributo simbólico da Assembleia da República às vítimas do novo coronavírus.
2. Sessão I – O combate à pandemia de COVID-19 – Quais os contributos para a definição de uma
política de saúde europeia mais forte?
Na primeira sessão, presidida pela Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Maria Antónia de Almeida
Santos, sob o título «O combate à pandemia de COVID-19 – Quais os contributos para a definição de uma
política de saúde europeia mais forte?», foram discutidas as seguintes questões: Que lições devem ser extraídas
da pandemia de COVID-19 no que diz respeito às políticas de saúde da UE e dos seus Estados-Membros, e o
que pode ser melhorado para que a resposta a crises sanitárias futuras seja mais eficaz? Que medidas, em
particular, podem ser adotadas para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros da UE em matéria de
saúde? Como podem a UE e os seus Estados-Membros melhorar o fornecimento dos principais medicamentos
de forma a tornarem-se, cada vez menos, dependentes das importações? Como podem as soluções digitais ser
aproveitadas, de forma mais eficaz, na gestão de crises?
A Presidente da Comissão de Saúde, após dar as boas vindas a todos os participantes, começou por referir
que é indubitável que a COVID-19 irá cunhar uma era. Deu nota da dura realidade da pandemia e da resposta
exigente que a mesma está a implicar, por vezes até ao extremo do trauma civilizacional. De um ponto de vista
organizacional e estrutural e no contexto da União Europeia, sublinhou a urgência do debate em torno do futuro.
Salientou que esta luta mundial tem realçado a importância da aposta numa relação cada vez mais recíproca e
sucessiva entre os Estados-Membros, privilegiando parcerias, modelos de cooperação, sinergias e alianças
estratégicas. Aludiu às diversas frentes, no campo da saúde, em que a UE tem combatido, tendo realçado o
«Programa da UE pela Saúde 2021-2027» e a vacinação contra a COVID-19, que tem acelerado em toda a
União Europeia, bem como a proposta de implementação do Certificado Verde Digital e a «Incubadora Hera».
Assim, lançou o mote para o debate sobre se a UE está a aproveitar esta pandemia para fortalecer os sistemas
de saúde dos Estados-Membros e a construir um sistema de saúde europeu mais resiliente. Agradeceu a
presença de todos e passou a palavra ao Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Dr. António Lacerda Sales,
que, face ao imprevisto de agenda, veio em substituição da Ministra da Saúde, Dr.ª Marta Temido.
António Lacerda Sales4, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (SEAS), saudou o Parlamento português
que, tal como na generalidade dos Estados-Membros, se manteve sempre em funções durante a pandemia,
bem como a organização da Conferência Interparlamentar em curso, que reforça a importância do diálogo entre
os parlamentos. Agradeceu todo o trabalho parlamentar que tem sido desenvolvido, lembrando que ninguém
imaginou que fosse possível uma ameaça com esta dimensão, mas que a resposta será mantida com energia
e convicção. Disse que é necessário ter capacidade de olhar para o futuro e de antecipar respostas às
dificuldades que continuarão a surgir e que os impactos na saúde provocados pela COVID-19 têm colocado à
prova todas as estruturas de saúde, a capacidade de resposta dos sistemas de saúde e a capacidade de
reorganização de serviços e profissionais. Mas, por outro lado, entendeu que foi reforçada a importância das
3 Vídeo disponível nesta hiperligação. 4 Intervenção integral do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde nesta hiperligação.
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respostas intersectoriais, a capacidade de inovação e transformação e melhorou a capacidade de respostas em
saúde pública. No que respeita aos profissionais de saúde, o SEAS chamou a atenção para o esforço sem
limites que fizeram durante esta crise sanitária e para as marcas que este combate neles deixará. Lembrou a
necessidade de acompanhamento das pessoas que foram infetadas, por causa das sequelas, bem como das
que têm outras patologias e precisam de retomar os cuidados. Considerou que terão de se repensar os sistemas
de saúde e a medicina que se pratica, bem como reforçar a humanização dos cuidados. Salientou que a saúde
tem de estar em todas as políticas, porque todas as políticas setoriais atuam decisivamente sobre todos os seus
determinantes. Realçou que a pandemia atingiu com especial intensidade os mais vulneráveis, sendo necessário
colocar todo o empenho na sua proteção, o que este Governo está efetivamente a fazer, tal como o fez em
relação aos mais vulneráveis por razões de idade. Disse que combater a crise de saúde é também combater a
crise económica e social e que este trabalho continuará, para que seja possível responder aos inúmeros desafios
do futuro.
De seguida, Stella Kyriakides5, Comissária Europeia para a Saúde e Segurança Alimentar, referiu que a
pandemia provocada pela COVID-19 desafiou a Europa de uma forma sem precedentes e notou os esforços
desenvolvidos para que fosse dada uma resposta resiliente, coordenada e unida, virada igualmente para a
construção de um sistema de saúde mais forte e preparado para o futuro. Salientou a estratégia de vacinação
da UE como um exemplo da colaboração e solidariedade em ação, destacando a produção e entrega em tempo
recorde de vacinas seguras e eficazes, lembrando que sai reforçada a convicção de que se precisa de mais
Europa na saúde. Daí as propostas da Comissão, que dotarão a UE de mecanismos que permitam aumentar o
grau de preparação, prevenção e resposta a ameaças futuras, como o reforço da Agência Europeia do
Medicamento e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo e a proposta de criação de uma autoridade de
resposta a emergências sanitárias (HERA), pedra de toque da resposta da UE a estas ameaças, antecipando-
as e identificando as soluções adequadas a permitir uma resposta rápida e eficaz a emergências sanitárias
futuras. Referiu também que uma UE mais saudável, resiliente e igualitária representa um desafio complexo,
mas exequível, através de medidas com impacto concreto na saúde dos europeus, como o Plano Europeu de
Combate ao Cancro e a nova Estratégia Farmacêutica Europeia. Lembrou ainda que a COVID-19 implicou
profundas mudanças e chamou igualmente a atenção para áreas em que se pode e se deve melhorar, para a
proteção de todos os cidadãos europeus, revelando desafios que só poderão ser enfrentados através da
cooperação e da união de esforços.
No período de debate que se seguiu, intervieram Deputados das delegações dos parlamentos nacionais e
do Parlamento Europeu, que referiram algumas das lições que podem ser aprendidas com a pandemia de
COVID-19, salientando a necessidade de cooperação e coordenação da resposta europeia à pandemia, bem
como de garantir medicamentos e vacinas e promover a investigação científica, investindo mais na pesquisa e
estudos de forma coordenada e na telemedicina. Uma vacinação rápida foi entendida como fundamental, sendo
preciso igualmente assegurar a prevenção e ter uma estratégia de longo prazo, que permita um acesso
equitativo e universal a todos. Foram manifestadas preocupações sobre como irão os sistemas de saúde
recuperar após a pandemia, sobre a necessidade de alinhamento dos Estados-Membros com as agências
europeias, que têm de ser reforçadas, e da consciencialização de todos de que, nesta era de globalização, uma
pandemia não afeta os países a nível individual. A transparência no processo de negociação das vacinas foi
também referida como necessária, sendo importante criar mecanismos de articulação entre os Estados-
Membros, pois a saúde pública não será mais um assunto de fronteiras. A solidariedade foi entendida como um
aspeto muito relevante, quer a nível interno, quer a nível mundial, designadamente com os países mais
vulneráveis. Salientou-se ainda a grande dedicação dos profissionais de saúde e a importância de investir na
sua formação profissional. Em suma, foi entendido que a pandemia mostrou como a saúde pode ser
determinante para a economia e para a sociedade.
Hortense Martins, Deputada à Assembleia da República, fez a sua intervenção nos termos que se seguem:
«Em Portugal superamos muitas vezes as nossas capacidades: reforçamos os orçamentos para salvar vidas,
agilizámos procedimentos e o nosso SNS e sistema de saúde enfrentou esse desafio ao serviço dos
portugueses, com uma enorme dedicação dos nossos profissionais de saúde. Todos queremos aumentar o
5 Intervenção integral da Comissária Europeia para a Saúde e Segurança Alimentar nesta hiperligação.
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acesso, diminuir as desigualdades para os nossos concidadãos e humanizar as nossas instituições. Com mais
união, coordenação, inovação e solidariedade enfrentaremos melhor os desafios. Mas precisamos de aprofundar
as respostas ao nível da concertação, reforçando as instituições (por ex. a EMA); acelerar o processo de
vacinação, que neste trimestre entrará numa fase importante, com mais disponibilidade de vacinas; continuar a
garantir a segurança das vacinas e o acesso universal, a melhoria dos processos e sua simplificação evitando
redundâncias, ao nível das várias agências. E ainda diminuir a dependência de elementos básicos, aumentando
a produção em proximidade, com a tão falada reindustrialização; temos de ter maior capacidade de negociação
de preços, quanto aos medicamentos e, em particular, no respeitante a medicamentos inovadores, aumentando
a rapidez do acesso, a quem deles necessite; investir na inovação e digitalização, como aspetos críticos para a
prestação de melhores e mais eficientes, cuidados de saúde. Por último, todos temos a responsabilidade de
reforçar os nossos sistemas de saúde, e em Portugal, em particular o SNS, para também assim estarmos mais
bem preparados para enfrentar as próximas pandemias. Estou certa de que venceremos esses desafios.»
Em resposta às considerações feitas e às questões colocadas, a Comissária Stella Kyriakides concordou
ser fulcral aproveitar todas as oportunidades dadas pela pandemia para ser pensado o trabalho futuro na área
da saúde, relembrando que foram apresentadas propostas para uma União Europeia da saúde mais robusta, de
modo a responder aos problemas apontados e às expetativas dos cidadãos europeus, salientando igualmente
a importância do Certificado Verde Digital, que permitirá a abertura de fronteiras e a circulação de pessoas de
modo mais seguro e eficiente, bem como a estreita cooperação que tem sido desenvolvida com a OMS, pois a
pandemia tem de ser enfrentada de modo global. Salientou ainda a coordenação e a colaboração entre a UE e
os Estados-Membros, agradecendo o apoio dado aos programas de saúde europeus e dando ainda destaque
ao reforço dos mandatos da EMA e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde chamou a atenção para o momento marcante que se vive, em
Portugal e na Europa, com o combate à pandemia provocada pela COVID-19, que constitui um grande desafio
político, sanitário, económico e social, considerando que este combate contribuiu para a construção do projeto
europeu e reforço da solidariedade entre os Estados-Membros. Destacou a importância da intervenção europeia
no âmbito da testagem, aquisição de equipamentos de proteção individual, máscaras e ventiladores,
colaboração entre profissionais e vacinação e que são importantes as respostas conjuntas, lembrando, por
exemplo, o programa europeu «EU4Health». No plano nacional português, o Programa de Governo assentou
nos desafios estratégicos das alterações climáticas, da demografia, das desigualdades e da sociedade digital,
tendo a pandemia aprofundado a importância de cada um deles, tendo aumentado a pressão sobre a transição
demográfica, a transição de morbilidade, com preponderância de doenças crónicas, a aceleração do progresso
tecnológico e a debilitação da capacidade de financiamento. Daí a importância do Pilar Europeu dos Direitos
Sociais, assumido pela presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como do reforço da
cooperação entre os Estados-Membros na área da saúde, com vista a aumentar a capacidade de resposta dos
serviços às ameaças de saúde pública. Durante esta crise, Portugal tem dado as respostas que foram exigidas
em cada momento, considerando que, não obstante os impactos negativos resultantes da pandemia, esta
restituiu a esperança numa Europa mais forte e mais coesa.
Nas suas observações finais, a Presidente da Comissão de Saúde sublinhou que as intervenções haviam
espelhado, de forma muito lúcida, as preocupações dos europeus e destacou, como conclusões gerais, o
impacto brutal na vida de todos, os efeitos na saúde física e mental de um grande número de cidadãos e o
aumento das desigualdades sociais; os fortes impactos no mundo do trabalho, com uma alteração profunda na
sua organização, passando o trabalho online a ser uma realidade constante; a necessidade de se ter uma
perspetiva de futuro, mostrar resiliência e capacidade para articular de forma eficaz os sistemas de saúde
europeus; a importância de se aumentar a vacinação e reforçar o papel da UE no processo de negociação das
vacinas; que os sistemas de saúde foram colocados à prova e que os profissionais estão a fazer um esforço
sem limites para responder às necessidades criadas pela pandemia; que os mais vulneráveis são os que mais
têm sido atingidos, sendo imprescindível reforçar mecanismos de solidariedade e criar instrumentos que
permitam ajudar os que mais sofrem.
3. Sessão II: Impacto socio-laboral da pandemia no emprego
Na segunda sessão, presidida pelo Deputado PedroRoque, dedicada à análise dos impactos socio-laborais
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da pandemia no emprego, foram abordadas as seguintes questões-chave: Que medidas adicionais podem ser
implementadas a nível da União com vista à diminuição da taxa de desemprego nos jovens? De que forma
podem os Estados-Membros melhorar o acesso ao emprego, a condições de trabalho justas e à proteção social?
O Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social começou por dar as boas-vindas aos
participantes, enquadrando a conferência no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
e sublinhando que o surto do vírus SARS-CoV-2 acentuou as desigualdades pré-existentes entre países com
realidades socioeconómicas distintas, entre trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, entre
homens e mulheres e entre jovens e menos jovens. Nesta ótica, considerou ser importante realçar que o relatório
da Comissão Europeia sobre a avaliação preliminar do impacto do programa SURE, publicado em 22 de março
de 2021, apresentou uma conclusão positiva: Foi possível atenuar as graves consequências socioeconómicas
da crise da COVID-19, contendo o aumento do desemprego nos 18 Estados-Membros beneficiários deste
programa. Por outro lado, assinalou que questões como a igualdade de género e de transparência salarial, bem
como a forma de participação no mercado de trabalho, os rendimentos e a conciliação da vida profissional e
familiar não poderiam ser minoradas. Enfatizou ainda que o desafio da Europa, naquele momento, se cingia, por
um lado, a dar resposta aos problemas imediatos e, por outro, a promover uma recuperação pós-pandemia que
não deixasse ninguém para trás. Antevendo um mundo laboral pós-pandemia, o Presidente da Comissão de
Trabalho e Segurança Social sublinhou que os novos desafios como o teletrabalho, as plataformas de trabalho
e a automatização obrigariam os Estados-Membros a repensar a proteção social. Terminou a sua alocução
fazendo uma breve antevisão do tema previsto para a reunião em curso, cumprimentando e apresentando os
oradores da segunda sessão.
Ana Mendes Godinho6, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), principiou por
mencionar que, numa Europa profundamente abalada por uma pandemia imprevisível, foi o Estado Social que
garantiu uma resposta adequada às famílias, trabalhadores e empresas. Enalteceu ainda a importância da
resposta europeia coordenada e realçou a criação de programas como: o instrumento europeu de apoio
temporário para atenuar os riscos de desemprego numa emergência (SURE) ou a iniciativa para Assistência de
Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REact-EU). Segundo a MTSSS, sem uma coordenação
ao nível Europeu, países como Portugal teriam uma dificuldade acrescida em responder à pandemia. Anteviu
ainda que esta coordenação seria fundamental na fase de recuperação económica que se avizinhava. Ao nível
das políticas nacionais adotadas, sublinhou que a prioridade do Governo português incidiu no reforço da
qualificação e capacitação dos jovens, referindo o desiderato de, até 2023, todos os desempregados terem uma
oferta de formação na área digital, adequada ao seu nível de qualificação e perfil de competências. Mencionou
ainda a preconizada elaboração de um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho como forma de promoção de
uma agenda de trabalho digno, mediante: a regulamentação de novas formas de trabalho conexas com as
transformações no trabalho e na economia digital (plataformas digitais, teletrabalho, nómadas digitais, entre
outras); o reforço das áreas estratégicas e com potencial de crescimento ao nível do emprego; e a criação de
programas de requalificação e reconversão no mercado de trabalho.
O orador seguinte, Nicolas Schmidt, Comissário Europeu para o Emprego e os Direitos Sociais, referiu que
a perspetiva económica atual era positiva, ainda que fosse necessário relançar a economia europeia muito
rapidamente. A propósito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e recordando as palavras do Primeiro-Ministro
português, António Costa, manifestou a sua concordância com a opinião de que o Pilar Europeu dos Direitos
Sociais refletia a marca europeia e o modelo social da Europa. Declarou que, em consequência da situação
pandémica em que vivemos, a União Europeia perdeu seis milhões de postos de trabalho, sendo fulcral criar
mais programas de apoio que permitam, não só a manutenção dos postos de trabalho existentes, como a criação
de emprego. Nas suas palavras, «os jovens são as primeiras vítimas da crise», pelo que uma das prioridades
da Europa deveria residir na sua formação, de modo a permitir que os que estão desempregados ou à procura
de emprego logrem encontrar trabalho. Denunciou que existia uma desadequação entre os trabalhos que estão
disponíveis e os trabalhadores com formação adequada para os executar, opinando que deveria existir maior
mobilidade de trabalhadores para os setores em declínio. Referindo-se à pobreza na Europa, sinalizou que a
União Europeia criou a Garantia para a Infância para proteger as crianças da pobreza extrema, e também que
em 21 de junho seria discutida uma nova proposta para apoiar cidadãos europeus que não tenham casa, e por
6 Intervenção integral da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nesta hiperligação.
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último que continuaria a ser discutida a criação de um salário mínimo para os Estados-Membros que ainda não
tivessem adotado esse limiar.
Nesse momento, o Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social agradeceu as intervenções
dos oradores e abriu as inscrições para os delegados que desejassem formular questões ou comentários ao
que foi discorrido.
Na discussão, os oradores trocaram pontos de vista sobre a necessidade de garantir os direitos dos
trabalhadores e evitar a desregulação do mercado, melhorar o rendimento dos trabalhadores mais vulneráveis,
em paralelo com o necessário reforço da capacidade dos sistemas de saúde. Foi ainda abordada a necessidade
de encontrar respostas comuns de combate às desigualdades.
Helga Correia, Deputada à Assembleia da República, mencionou que a crise de saúde pública provocada
pela COVID-19 se transformou numa crise económica e social, com impacto no mercado de trabalho e nas
empresas. Portugal, que desde 2014, registava uma trajetória de crescimento e recuperação da crise anterior,
viu a recuperação do país inverter-se. Destacou igualmente que a massificação do teletrabalho trouxe novos
desafios ao Estado português, e que durante aquele período se criaram apoios às empresas com vista à
manutenção de postos de trabalho. Por outro lado, denunciou que o agravamento da crise viera demonstrar que
os apoios eram, em muitos casos, insuficientes, pelo que importava garantir uma continuidade das medidas de
apoio social. Salientou que esta crise veio acentuar as desigualdades entre jovens e menos jovens e entre
homens e mulheres. Concluiu resumindo que importava assim perceber qual o papel da UE na contenção dos
níveis de desemprego e em que medida deveriam ser reforçados os apoios já existentes.
Em resposta às considerações feitas e às questões colocadas, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, depois de agradecer os contributos de todos os participantes, reiterou o consenso verificado
quanto à necessidade de reforçar o papel do Pilar Europeu como instrumento fundamental para a recuperação
económica e social. Assim, sinalizou que se vivia uma fase crítica na afirmação da Europa social, frisando,
quanto aos dossiers em análise, a diretiva europeia relativa aos salários mínimos na UE, mas também a Garantia
para a Infância e o lançamento da plataforma dedicada às pessoas em situação de sem-abrigo, tendo em vista
a assunção de respostas comuns. Por outro lado, realçou que todos se haviam referido à importância da adoção
de mecanismos ágeis para a criação de emprego e para a proteção das pessoas mais vulneráveis, através da
mobilização de recursos financeiros, no âmbito dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência. Destarte,
vincou o significado do plano de ação de concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e o momento
único que teria lugar na Cimeira Social do Porto de maio, deixando o convite e o repto para que aí se definissem
de forma clara e inequívoca as prioridades europeias. Aproveitou ainda para aludir aos objetivos traçados, no
que concerne à criação de emprego, maxime jovem, à igualdade entre homens e mulheres, às qualificações e
ao combate à pobreza, que no seu entender deveriam integrar o Semestre Europeu, a fim de criar os
instrumentos necessários para alavancar a ambição enunciada, almejando-se sempre uma solução comum para
as dificuldades enfrentadas.
Por seu turno, o Comissário Nicolas Schmidt, começou por agradecer a participação e o empenho
demonstrado por uma Europa social, argumentando que a crise havia demonstrado que investir em
equipamentos e serviços de qualidade reforçava a resiliência das sociedades e economias, acrescentando que
a Cimeira Social do Porto, de maio, poderia deixar uma mensagem forte, de maior convergência social na
Europa. Por conseguinte, previu que a agenda do Porto orientaria as políticas dos próximos anos, com uma
economia ao serviço de todos, tal como afirmado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen.
Garantiu ainda o empenho na transparência salarial e na luta pela igualdade de género, já que as mulheres têm
vindo a pagar um preço superior durante esta crise, não só as que se encontravam na linha da frente, mas
também as que haviam perdido os seus postos de trabalho. Posto isto, fez referência à proposta sobre os
salários mínimos europeus, que reputou de necessária para enfrentar crises como esta, procurando evitar que
as pessoas caíssem numa situação de pobreza. Prosseguiu aludindo às transições verde e digital, e bem assim
aos seus impactos no mercado de trabalho, recordando que os Estados-Membros haviam sido convidados a
investir nas suas infraestruturas sociais, mas também na requalificação dos mais afetados pela pandemia. Notou
que a Comissão aumentou o financiamento dos apoios aos mais desfavorecidos, tal como exprimiu que a
Garantia para a Infância seria a melhor ferramenta para assegurar o futuro das crianças que não tinham os
meios adequados, sobretudo em tempos de aprendizagem à distância, ressalvando que todas as crianças
deveriam beneficiar das mesmas oportunidades. Por último, assinalou que a Comissão apresentaria um plano
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de ação para a recuperação da economia social, ajudando as pessoas, sobretudo as mais vulneráveis, a
encontrar emprego, e promovendo outras medidas no âmbito da economia circular.
Nas suas observações finais, o Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social manifestou a
sua concordância quanto ao referido pelos intervenientes, sublinhando que a dimensão social fora
particularmente afetada pela pandemia de COVID-19. Assinalou ainda que, no decurso das intervenções, foi
possível registar uma convergência de opiniões no sentido de que as soluções passariam necessariamente pela
implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, garantindo igualdade de oportunidades no acesso ao
mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão. Alegou que o empreendedorismo
e o trabalho por conta própria deveriam ser reforçados, uma vez que promovem a criação de empresas por
desempregados e pessoas de grupos vulneráveis, o apoio aos empresários sociais e o microfinanciamento. Na
sua ótica, o foco deveria incidir igualmente sobre a melhoria das competências para os empregos já existentes,
de requalificação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, conforme consagrado no Pilar Europeu dos
Direitos Sociais. Por fim, defendeu que o apoio ao emprego jovem deveria estar no centro da agenda europeia,
contribuindo para fomentar as medidas de apoio a jovens que não estudam e não trabalham, ou estão em
situação de desemprego.
4. Sessão III – Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Implementação do Pilar e reforço dos sistemas de
saúde
Na terceira sessão, presidida pela Deputada Maria Antónia de Almeida Santos e pelo Deputado Pedro
Roque, subordinada ao tema «Pilar Europeu dos Direitos Sociais: implementação do Pilar e reforço dos sistemas
de saúde», foi discutida a seguinte questão: Quais as medidas-chave que podem ser tomadas ao nível da UE
com vista à redução da pobreza no trabalho?
A Presidente da Comissão de Saúde abriu a última sessão, sublinhando que a crise provocada pela
COVID-19 tem assumido uma gravidade sem precedentes, não só ao nível da saúde pública, como também ao
nível laboral e social. Tendo em consideração que a agenda social é uma das grandes prioridades da
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, deu especial destaque à já referida Cimeira Social, a
realizar em maio, na cidade do Porto, com a presença dos parceiros sociais europeus, representantes de
entidades da sociedade civil, líderes políticos dos Estados-Membros e responsáveis das instituições
comunitárias, para assinarem uma declaração sobre o desenvolvimento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Deu nota, ainda, que, no dia seguinte, teria lugar o Conselho Europeu informal, onde seria aprovada a
Declaração do Porto sobre o Pilar Social. Recordou o reconhecimento generalizado de que é fundamental
alcançar um funcionamento mais justo e eficaz dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social ao
nível da igualdade de oportunidades, do acesso ao mercado de trabalho, da proteção social, dos cuidados de
saúde, da aprendizagem ao longo da vida, do equilíbrio entre vida profissional e familiar e da igualdade salarial
entre homens e mulheres. Aludiu ao objetivo de aprovar um programa com medidas concretas para executar o
Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Passou, de seguida, a palavra ao orador convidado para esta sessão, o
Presidente do Conselho Económico e Social português, Dr. Francisco Assis, a quem agradeceu a presença.
Francisco Assis trouxe uma reflexão que ligou as questões da saúde ao processo de construção europeia,
começando por lembrar o projeto de criação, ainda numa fase embrionária do projeto europeu, de uma Comissão
Europeia da saúde, que visava a promoção do projeto europeu em torno de questões caras aos cidadãos
europeus, visando a harmonização e cooperação a diversos níveis, mas que não singrou. Destacou ainda a
importância da resposta económica e financeira dada pela Europa às necessidades trazidas pela pandemia,
nomeadamente a política de aquisição de vacinas em bloco e a sua distribuição pelos Estados-Membros, e
salientou que esta crise mostrou bem a importância da dimensão social da política europeia, descrevendo a
Europa como uma região que motiva a democracia pluralista, que valoriza a economia de mercado e que
promove o Estado social, por todos reconhecido como garante fundamental da dignidade do ser humano, sendo
por isso essencial reforçar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Seguiu-se um período de debate, em que intervieram Deputados de diversas delegações, que sublinharam
a importância da definição de medidas concretas com vista à redução da pobreza no trabalho, bem como à
promoção da justiça e igualdade no trabalho, tendo sido manifestada uma grande expetativa quanto à Cimeira
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27 DE MAIO DE 2021
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Social do Porto, porquanto sendo uma cimeira centrada no plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos
Direitos Sociais, foi reconhecida como tendo uma importância vital e decisiva na concretização daquele objetivo.
Ana Rita Bessa, Deputada à Assembleia da República, enfatizou que, numa perspetiva global, todas as
delegações reconheciam existir uma forte relação entre sistemas de proteção social e sistemas de saúde.
Recordando a intervenção do Dr. Francisco Assis, admitiu existir uma miríade de modelos nos vários países da
UE relativamente a estes dois sistemas. No que se refere ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, declarou que
os 20 princípios nele previstos emanavam uma forte mensagem, não só no seio da Europa, mas também no
exterior. Afirmou que o verdadeiro desafio residia na existência de realidades sociais, económicas, institucionais
e de políticas públicas díspares em toda a Europa e na necessidade de as mesmas convergirem nas metas e
objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Partilhou o seu entendimento de que, na aplicação deste Pilar,
fosse atendido o facto de a Europa ser uma nação envelhecida e que, por essa razão, deveria ter particular
enfoque nos cuidados e apoios sociais a uma camada da população mais idosa, que demonstrou particular
fragilidade durante a pandemia COVID-19.
Francisco Assis referiu ser imperioso resolver de modo articulado os problemas de saúde, sendo igualmente
fundamental avançar mais na dimensão social, reforçando-a e adequando-a às exigências orçamentais, frisando
ainda a articulação que deve existir entre a segurança social e a saúde, no que concerne à questão do
envelhecimento. Referiu que a presente crise veio chamar a atenção para as novas formas de organização do
trabalho, que se mostra necessário regular e para os trabalhadores em situação de pobreza, problema
gravíssimo que reclama uma discussão séria. Por fim, destacou a importância do diálogo entre os diversos
parlamentos nacionais como complemento da atividade do Parlamento Europeu.
Nas suas observações finais, o Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social refletiu sobre o
impacto da crise provocada pela COVID-19, sublinhando que seria certamente a crise mais grave e profunda
que a União Europeia conheceu desde a sua fundação, tanto em termos sanitários como em termos laborais e
sociais. Referiu, a este respeito, que a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ciente dessa
realidade, incluiu no seu programa objetivos atinentes ao emprego, política social e saúde, pretendendo
promover a inclusão da dimensão social na formulação da política económica, industrial e digital e na
implementação dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência. Por outro lado, mencionou que a resposta
da União Europeia à pandemia resultou na adoção de medidas em várias áreas, de modo a enfrentar a crise e
a reduzir o seu impacto social e económico, a promover a solidariedade e a reforçar o setor da saúde nos
Estados-Membros. A propósito do importante papel da União Europeia neste domínio, sublinhou a vacinação
contra a COVID-19, a avaliação e criação do Certificado Verde Digital, e o lançamento da «Incubadora Hera»,
a qual contribuirá para munir a Europa de ferramentas importantes para enfrentar as variantes do vírus SARS-
COV-2. Concluiu manifestando confiança que a Cimeira Social de alto nível, centrada no plano de ação para a
aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e seguida de uma reunião informal dos chefes de Estado e de
Governo, a 7 e 8 de maio, na cidade do Porto, contribuiria para um forte e decisivo impulso na concretização e
cumprimento das metas propostas no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
III. Notas finais
Para além dos documentos citados e mencionados em nota de rodapé, toda a documentação referente à
Conferência Interparlamentar coorganizada pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social: «COVID-19: Impacto na saúde e efeitos sociais» podem ser consultados nesta hiperligação.
Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021.
A Presidente da Comissão de Saúde, Maria Antónia de Almeida Santos — O Presidente da Comissão de
Trabalho e Segurança Social, Pedro Roque.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.