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Segunda-feira, 23 de julho de 2021 II SérieD — Número 23
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência sobre o Semestre Europeu e na Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia, Integradas na Semana Parlamentar Europeia e no âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (AR-PPUE), que decorreram no dia 22 de fevereiro de 2021, por videoconferência, em Lisboa.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA SOBRE O
SEMESTRE EUROPEU E NA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE ESTABILIDADE,
COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA, INTEGRADAS NA SEMANA
PARLAMENTAR EUROPEIA E NO ÂMBITO DA DIMENSÃO PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (AR-PPUE), QUE DECORRERAM NO DIA 22 DE
FEVEREIRO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM LISBOA
I. Enquadramento
Integradas na Semana Parlamentar Europeia, realizaram-se em Lisboa, no dia 22 de fevereiro de 2021, no
âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (AR-PPUE), a
Conferência sobre o Semestre Europeu e a Conferência interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação
Económica e Governação na União Europeia, cujo programa pode ser consultado na página do evento, aqui.1
Atendendo às circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de COVID-19, o aludido evento assumiu
a forma de videoconferência, a partir da Assembleia da República, e contou com a participação de 26
Parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu (PE).2
Integraram a Delegação da Assembleia da República S. Exas. o Senhor Presidente da Assembleia da
República, Eduardo Ferro Rodrigues, e a Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Edite
Estrela, bem como o Presidente Comissão de Assuntos Europeus (CAE), Deputado Luís Capoulas Santos
(PS), o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Deputado Filipe Neto Brandão (PS), o
Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Pedro Roque (PSD), o Vice-Presidente da
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT), Deputado Luís Graça (PS) e as
Deputados e os Deputados, membros das referidas Comissões, e também da Comissão de Economia, Inovação,
Obras Públicas e Habitação (CEIOPH), Carlos Brás (PS), Isabel Meirelles (PSD), Vera Braz (PS), Duarte
Pacheco (PSD), Eduardo Barroco de Melo (PS) que assumiu as funções de chefe da delegação, Eduardo
Teixeira (PSD), Isabel Pires (BE), Miguel Matos (PS), Jamila Madeira (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
e João Paulo Pedrosa (PS).
A assessoria foi prestadapelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Bruno Dias Pinheiro, pela equipa de coordenação da AR-PPUE e pelas equipas de apoio às
Comissões envolvidas.
II. Das Conferências Interparlamentares
• Sessão Plenária de abertura: Investir na nossa resiliência climática, social e económica: Quais são
as principais prioridades políticas?
A Sessão Plenária contou com as intervenções de David Maria Sassoli, Presidente do Parlamento Europeu
(PE), Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República (AR), António Guterres, Secretário-
Geral das Nações Unidas (ONU), Kristalina Georgieva, Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI),
Charles Michel, Presidente do Conselho Europeu, Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia
e Christine Lagarde, Presidente do Banco Central Europeu (BCE).
David Maria Sassoli, Presidente do Parlamento Europeu, salientou, na sua alocução inicial, que só através
da cooperação internacional se conseguiria enfrentar os problemas transnacionais. Sublinhou que o mundo
inteiro tem sofrido muito devido à pandemia, evidenciando e aumentando as desigualdades, com sectores
inteiros em colapso e com grupos vulneráveis a sofrerem particularmente. Aludiu, de seguida, aos fluxos
financeiros europeus, que serão disponibilizados com o objetivo de enfrentar estes desafios. Neste contexto,
1 https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/7/EPW 2021 – Agenda – PT version(3).pdf 2 A lista de participantes está disponível neste link.
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ressalvou ser imperativo avançar com um novo modelo económico, em substituição do atual, que assenta na
exploração, bem como assegurar um plano de vacinação eficaz.
Seguiu-se a alocução de Eduardo Ferro Rodrigues,3 Presidente da Assembleia da República que, referindo
a dureza dos tempos que vivemos, frisou que, sem que se vencesse a pandemia, tudo o que se fizesse seria
frágil e contingente. Sublinhou a transversalidade dos efeitos do coronavírus – que ilustrou com a quase paralisia
do transporte aéreo e do turismo; as dificuldades das empresas, muito em particular das de pequena e média
dimensão; os trabalhadores em lay-off ou no desemprego; e os constrangimentos à fruição plena das quatro
liberdades da União Europeia (UE). Continuou aludindo à capacidade de ação da UE face a um desafio inédito,
exemplificando com o Programa SURE (instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego
numa situação de emergência), o acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027 e o
Programa Next Generation EU (NGEU), que apelidou como decisivo na capacidade de recuperação e reforma
das nossas economias. Invocou, também, a necessidade de aprovação da Decisão do Conselho sobre o
aumento dos recursos próprios da União, sem a qual a Comissão Europeia ficaria limitada no acesso aos
mercados. Referiu, a este propósito, que na AR a aprovação para ratificação tivera lugar no final de janeiro.
Apelidando o tempo atual como de reflexão e ação, recordou o debate sobre os critérios de condicionalidade
macroeconómica do Pacto de Estabilidade e Crescimento, temporariamente derrogados em março de 2020; a
necessidade de se evitarem políticas pró-cíclicas; e a necessidade de se completar a União Bancária e a União
dos Mercados de Capitais. Mencionou, igualmente, as transformações estruturais que avançam rapidamente,
como a perda de centralidade da Europa, o desafio demográfico com que nos debatemos e o desemprego
jovem, que necessita de uma aposta nas capacidades para ser combatido, num mundo interconectado, onde a
investigação e a inovação são imprescindíveis. Sublinhou que a nossa relação com o Planeta está modificada,
com uma consciência crescente quanto à urgência do combate às alterações climáticas e à importância do
ordenamento do território, fazendo entrar no nosso vocabulário termos como a economia circular, a economia
hipocarbónica e a dupla transição (verde e digital) – que têm de ser justas. Prosseguiu, recordando que a
pandemia expusera a dependência europeia das cadeias globais de valor e referindo que a retoma teria de
acontecer com o foco na criação de emprego de qualidade e em articulação com o Pacto Social Europeu, o
Pacto Ecológico Europeu e uma nova Política Industrial. Aludiu ao Mecanismo para uma Transição Justa, com
o propósito de tornar o desenvolvimento justo e sustentável, assente nos pilares económico, ambiental e social.
Recordando que a pandemia evidenciou as disparidades sociais, entendeu ser uma exigência social e
democrática infletir este rumo, sob pena de se dar espaço aos populismos e autoritarismos, que vivem do
desalento e da falta de perspetivas. Terminou, manifestando o desejo de que pudessem sair da Cimeira Social
do Porto conclusões qualitativas e quantitativas de realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, salientou, na sua mensagem,4 a necessidade de
se recuperar da pandemia de forma sustentável e coletiva, defendendo que o reverter da crise não pode passar,
de forma alguma, por um regresso ao antigo «normal», mas sim por um modelo inclusivo e ambientalmente
sustentável. Aludiu, ainda, à necessidade de se assegurar que todos os países tenham acesso às vacinas,
independentemente do seu grau de riqueza.
A oradora seguinte, Kristalina Georgieva, Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional, citando Jean
Monnet, recordou que as pessoas só agem por necessidade e só reconhecem a necessidade em tempo de
crise. Referiu que 99% das economias diminuíram após a crise, acrescentando que, no entanto, graças aos
bancos centrais, bem como aos estímulos fiscais governamentais e aos programas de segurança de emprego,
as economias tinham conseguido resistir. Mencionou que o caminho para a recuperação permanece desigual e
incerto, devido às diferenças nas posições de partida dos países e às variantes do vírus, acrescentando que
esta divergência pode ter um efeito negativo na UE, uma vez que alguns sectores, como o turismo, são mais
duramente atingidos, o que afeta ainda mais alguns Estados-Membros (EM). Recordou que as mulheres e as
crianças serão as que mais sofrerão. Neste contexto, defendeu que a resolução da crise sanitária é uma
prioridade, acrescentando que o plano de recuperação subsequente necessitará de um impulso coordenado de
infraestruturas verdes, o que permitirá à UE, não só ser um catalisador na transição verde, mas também um
pioneiro. Aludiu, ainda, à necessidade de envidar esforços no que diz respeito aos impostos digitais sobre as
3 Discurso integral disponível em: https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/Intervenção%20PAR%20-%20EPW.pdf. 4 A mensagem pode ser acedida em: https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/PGES/Interven%C3%A7%C3%A3o%20Guterres%20-%20EPW.pdf.
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empresas.
Charles Michel, Presidente do Conselho Europeu, partilhou a sua expetativa de que 2020 e 2021 se tornem
num importante ponto de viragem para a UE e para o mundo, acrescentando que os compromissos democráticos
institucionais e uma resposta europeia comum são críticos. Explicou que a UE investirá em conjunto, abordando
dois pilares: a luta contra as alterações climáticas e a digitalização da União, acrescentando que as práticas de
exploração insustentáveis na economia precisam de mudar, sendo os dados digitais o principal recurso a
abordar, como forma de nos afastarmos deste modelo de exploração. Explicou que, nas semanas subsequentes,
os governos nacionais iriam preparar os seus planos nacionais de recuperação e enviá-los à Comissão,
sublinhando que cada euro teria de ser gasto de acordo com as instituições democráticas da UE e com os pilares
do plano de recuperação, a fim de criar um futuro positivo para a geração seguinte.
Ursula Von Der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, salientou que a UE continuava unida na
recuperação. Preconizando um caminho de uma UE mais verde, digital e inclusiva, aludiu ao programa NGEU,
que irá apoiar a redução das emissões, melhorar a economia e melhorar o espaço digital da UE. A este propósito,
exemplificou com o financiamento da educação digital, de modo a garantir que todos os europeus, em especial
os jovens e as mulheres, mais duramente atingidos pela pandemia, tenham uma oportunidade justa de sair da
crise. Referiu que a transparência seria essencial para a Comissão durante a recuperação e que a Comissão
transmitirá os planos nacionais ao PE, ouvindo e tendo em consideração os contributos aí colhidos.
Christine Lagarde, Presidente do Banco Central Europeu, referiu ser prioritário transformar a economia,
defendendo que, em primeiro lugar, seria necessário contrabalançar o problema económico, até que a vacinação
generalizada fosse alcançada. Explicou que a compra do BCE foi adaptada à pandemia para estabilizar os
mercados, utilizando o envelope PEPP5 de 1850 mil milhões de euros e que, além disso, o TLTRO6 III continuará
a ser atraente para os bancos, apoiando o fluxo de crédito às famílias e empresas. No que concerne às PME,
referiu que estas continuariam a beneficiar de empréstimos às taxas mais baixas jamais registadas. Acrescentou
que, no entanto, será necessário implementar medidas de política nacional para que as medidas de política
monetária atinjam o seu pleno potencial. Em sua opinião, é crucial aproveitar o potencial da pandemia em
relação ao progresso digital e à sustentabilidade, e as tecnologias verdes e o investimento têm um grande
potencial, incluindo um número estimado de 1,1 milhões de empregos em toda a Europa até 2030. Espera-se
que os fundos do NGEU contribuam com 1% do PIB por ano em subsídios e empréstimos durante os próximos
três anos, dos quais 37% serão direcionados para o investimento verde e 20% para o digital. Neste contexto,
entende a oradora que, em conjunto com a ação da UE, as políticas nacionais serão essenciais: em primeiro
lugar, para que os fundos da UE sejam acessíveis, os EM precisam de ratificar a Decisão sobre os Recursos
Próprios; em segundo, é necessário criar o ambiente económico adequado, melhorando as despesas
governamentais e proporcionando programas públicos sólidos para os fundos da NGEU.
A reunião continuou com a primeira sessão, constituída por um painel de discussãosubordinado ao tema:
Os preparativos dos planos nacionais de recuperação e resiliência: Qual é o ponto de situação?
Esta sessão foi copresidida por Dita Charanzová, Vice-Presidente do PE e EditeEstrela, Vice-Presidente
da AR.
O primeiro orador, André Berghegger, membro da Comissão de Orçamento do Bundestag alemão,
transmitiu as suas preocupações em relação às insolvências que se seguirão à pandemia. Neste contexto,
entendeu que as prioridades nacionais para o plano de recuperação precisam de ser avaliadas, assegurando-
se que o dinheiro é aplicado em políticas climáticas e digitais, acrescentando que, na Alemanha, 43% dos fundos
se destinam ao investimento verde, 24% ao digital e 15% à resiliência pandémica. Acrescentou que, embora as
atuais exigências financeiras e a dívida da UE sejam contrárias aos tratados da UE, a situação tem demonstrado
a necessidade de uma ação coletiva. Alertou, no entanto, para a necessidade de se evitar o aumento da dívida.
Miguel Matos,7 membro da Comissão do Orçamento e Finanças (COF) da AR, começou por recordar uma
afirmação de Jean Monnet, segundo a qual a Europa será forjada em crises e será a soma das soluções
adotadas para essas crises, acrescentando que assim tem sido e assim fizemos, na anterior crise, durante a
5 Programa de Compras de Emergência Pandémica (Pandemic Emergency Purchase Programme – PEPP). 6 Operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas [Targeted longer-term refinancing operations (TLTROs)]. 7 Vídeo da intervenção disponível aqui: https://parleu2021.parlamento.pt/multimedia_detalhe?id=12 (Minuto1:19a1:22:17).Texto disponível em: https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/7/Interven%C3%A7%C3%A3o%20Miguel%20Matos%20-%20Sess%C3%A3o%20ECON.pdf
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qual forjámos uma Europa da austeridade, que nos deixou mais pobres, mais desiguais – entre países e dentro
de cada país –, mais distantes da nossa identidade, do modelo social europeu e, sobretudo, mais divididos.
Referiu que, nesta crise, podemos fazer diferente e, de certa forma, já o estamos a fazer, através do plano de
recuperação europeu, da inédita emissão de dívida europeia e da sua distribuição, não só como empréstimos,
mas também em subvenções, não condicionando a soberania democrática dos EM, mas construindo com eles
soluções. Defendeu que é uma nova Europa que estamos a construir e que a chave para o seu sucesso são os
Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo nome, em seu entender, traduz, em si, outra faceta
desta nova abordagem à crise, combinando o conjuntural com o estrutural e passando dos cheques em branco
para as reformas e o investimento, permitindo que o estímulo à procura sirva também para expandir a fronteira
das possibilidades da oferta. Continuou referindo que, em Portugal, somos partidários da visão de que a melhor
recuperação se constrói com a maior resiliência, porque vimos que a crise exacerbou as nossas fragilidades
estruturais, exemplificando com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), as baixas qualificações, a falta de capital
e a posição periférica da nossa economia. Partilhou que, por isso, havíamos encetado a preparação do PRR
com uma visão estratégica, a pensar o futuro a partir da superação destes entraves e do aproveitamento das
oportunidades; uma visão coerente e participada, com mais de um milhar de participações em sede de consulta
pública. Em sua opinião, esta preparação permitiu a Portugal ser dos primeiros a entregar à Comissão Europeia
uma primeira versão do plano e ir trabalhando com a Comissão semanalmente, para que se possa ter uma
aprovação tão rápida quanto possível e, a partir daí, uma implementação tão ágil e eficaz quanto necessária.
Referiu que este não pode ser só um plano do Governo, mas tem de ser também dos cidadãos. A este propósito,
aludiu à consulta pública do plano, então em curso, com o arranque de 11 debates digitais com ministros, o
lançamento de vídeos explicativos e a consulta a parceiros sociais de diversos sectores, desde a economia
social à saúde, do ambiente à educação. Em sua opinião, esta participação é decisiva para ancorar as
expectativas dos agentes económicos num horizonte de esperança, assim multiplicando o impacto do plano.
Aludiu, ainda, à necessidade de, a partir da mencionada reflexão, se fechar, com brevidade, a versão final, para
enviar à Comissão, para que na primavera começasse a sua aprovação no Conselho e, a partir daí, se
materializasse a recuperação que tanto ansiávamos. Referindo que estávamos no fim do princípio, desejou que
se fizesse desta crise um momento para forjar uma Europa diferente e melhor do que a que tínhamos
anteriormente: uma Europa resiliente, sustentável, digital, social; uma Europa em que todos contam; uma Europa
de esperança; uma Europa de futuro.
Branislav Rajić, Presidente da Comissão da Economia da Assembleia Nacional da República da Eslovénia,
salientou a importância de os EM trabalharem em conjunto, para que todos reconheçam as suas fraquezas e as
melhorem, assegurando, ao mesmo tempo, que o dinheiro da recuperação é gasto de forma eficiente e justa.
Seguiram-se as observações dos três relatores do Parlamento Europeu sobre o Mecanismo de Recuperação
e Resiliência, aqui sintetizadas:
Siegfried Mureşan (PPE) expressou o seu apoio ao PRR, sublinhando que o dinheiro deve ser utilizado
como investimento e para reformas, especialmente em políticas verdes e digitais e não apenas para preencher
o orçamento. Recordou que o PE finalizara o processo, cabendo aos Parlamentos nacionais adotar a decisão
sobre os recursos próprios.
Eider Gardiazabal Rubial (S§D) enfatizou a natureza dupla do plano de recuperação que, a curto prazo,
deverá ajudar os EM a recuperar da crise. A longo prazo, o modelo económico necessita de se transformar num
modelo verde, digital, mas também social. Acrescentou que o PE iria ratificar o plano, mas também pedir aos
Parlamentos nacionais que apresentassem propostas inovadoras.
Dragoș Pîslaru (GRE) pressionou para ação. Observou, ainda, que não se trata de uma questão de público
versus privado, devendo o sector privado estar no centro dos planos nacionais, planos esses que permitem uma
supervisão central, pública e de contribuição.
Seguiu-se uma troca de pontos de vista com Deputados do PE e dos Parlamentos nacionais, durante a qual
os intervenientes foram unânimes em afirmar a necessidade de trabalhar em conjunto e de investir em
tecnologias verdes e digitais.
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O encerramento da sessão coube à Vice-Presidente da AR, Deputada Edite Estrela8 que começou por
agradecer a todos os participantes pela participação num debate que classificou como frutuoso, interessante,
vivo e participado.
Recordou os principais pontos focados, nomeadamente o papel do PE e dos Parlamentos nacionais na
preparação, avaliação e controlo da execução dos planos de recuperação e resiliência; o modo como os órgãos
de poder local e regional, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações juvenis
podem participar na conceção dos respetivos planos nacionais; a necessidade de assegurar a coerência entre
os planos de recuperação e resiliência e os programas nacionais de reformas; e a tónica na utilização dos fundos
do Mecanismo de Recuperação e Resiliência de forma justa e eficiente, em conformidade com os objetivos da
transição ecológica e digital.
Aludiu também à conclusão de que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem dois objetivos claros:
em primeiro lugar, visa robustecer os sistemas de saúde e apoiar as economias e as famílias. Num segundo
momento, visa promover mudanças e reformas para fazer a transição energética e digital, reduzir as
desigualdades sociais e de género, sem esquecer os jovens e as crianças, o que significa investir em educação
para capacitar a juventude para enfrentar os desafios do futuro.
Quanto ao mote de «não deixar ninguém para trás», sublinhou que este tem de ser mais do que um slogan
e mais do que um conjunto de boas intenções, devendo assentar numa clara vontade política de mudar a
sociedade e a economia, de reduzir as desigualdades, de valorizar a ação climática, de investir na transição
energética.
Encerrou a reunião citando Albert Einstein, que afirmou que no meio da dificuldade se encontra a
oportunidade, defendendo que esta crise é a ocasião para unirmos esforços e concertarmos as nossas energias
em torno do que é essencial: salvar o projeto europeu e colocá-lo ao serviço dos cidadãos.
• Reuniões das comissões interparlamentares
➢ Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON)
Tema: Resiliência e recuperação da crise decorrente da COVID-19: prioridades económicas e orçamentais
para o investimento e as reformas
A sessão foi copresidida por Irene Tinagli, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
do PE, e Luís Capoulas Santos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da AR.
– Intervenções iniciais:
Paschal Donohoe, Presidente do Eurogrupo, destacou que este desempenharia o seu papel, assegurando
a manutenção das medidas de emergência e reforçando a recuperação através do adequado investimento, uma
vez que este tinha sido muito baixo por demasiado tempo. No entanto, este investimento teria de ser
acompanhado por reformas na administração pública e no tecido empresarial dos Estados-Membros.
Paolo Gentiloni, Comissário Europeu da Economia, salientou que devido ao lançamento da vacina, uma luz
ao fundo do túnel estaria iminente; no entanto, a incerteza permanecia elevada. Referiu que retirar as políticas
de apoio cedo de mais seria mais prejudicial do que fazê-lo demasiado tarde. Realçou que as discussões sobre
os Planos de Recuperação e Resiliência dos Estados-Membros estavam em curso e que, para 19 dos 27
Estados-Membros, já tinha sido apresentada uma ideia clara sobre o conteúdo dos Planos. Enfatizou ainda a
necessidade urgente de os Parlamentos nacionais ratificarem a Decisão sobre os Recursos Próprios, para que
os fundos pudessem começar a fluir.
– Debate:
Na fase de debate, interveio uma das Deputadas da Assembleia da República presente.
Com efeito, a Deputada Isabel Pires (A ESQUERDA),membro da Comissão do Trabalho e Segurança Social
8 Intervenção disponível em: https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/7/13.04.2021%20SEVPAR%20Confer%C3%AAncia%20Interparlamentar_artigo13.pdf.
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(CTSS) da AR, salientou que esta crise sanitária, económica e social sem precedentes que o mundo enfrentava
não deveria permitir um regresso à normalidade, destacando que subsistem limitações da União Europeia ao
seu combate, referindo, concretamente, que o plano de recuperação poderia não gerar os necessários impactos
macroeconómicos, que os fundos europeus viriam com contrapartidas, não existindo acordo sobre o seu
pagamento, e ainda que seria mantida a necessidade de submissão dos planos nacionais às recomendações
do Semestre Europeu, o que configurava um instrumento de implementação de políticas neoliberais. Por fim,
destacou que o espectro do Pacto de Estabilidade e Crescimento iria manter-se para o futuro, tendo apelado a
um debate mais abrangente, que permitisse políticas públicas resilientes aos países e, assim, evitar o aprofundar
de assimetrias.
Intervieram também neste momento vários membros do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais,
registando-se um amplo consenso sobre a importância de uma resposta fiscal e monetária expansiva e
coordenada como instrumento necessário para combater a crise atual (Igors Pimenovs – Letónia, Silvia
Monica Dinica – Roménia). Vários oradores sublinharam a necessidade de se investir numa recuperação verde
e digital (Stavros Kalogiannis – Grécia, Nicolaos Tornaritis – Chipre, Ondrej Benesik – Rep. Checa, Zarko
Tusek – Croácia), com alguns a apelarem a uma regra de ouro para o investimento público, bem como a um
Semestre Europeu menos sobrecarregado e mais eficiente (Enikô Gyori – PE, Caroline Nagtegaal – PE, Katri
Kulmuni – Finlândia). Vários Deputados nacionais abordaram os seus respetivos planos de Recuperação e
Resiliência, todos eles visando um futuro mais verde, mais digital, mais centrado na resiliência, educação,
competências e sistemas de cuidados de saúde (Attila Barcza – Hungria). Outros sublinharam a importância
de os governos dos Estados-Membros consultarem os parceiros sociais e a sociedade civil para os Planos de
Recuperação e Resiliência (Costas Mavrides – PE), tendo alguns criticado o – até agora – insuficiente
envolvimento da administração local e regional no processo.
Em resposta às questões colocadas, o Comissário Gentiloni e o Presidente do Eurogrupo Donohoe
salientaram que, a seu tempo, seria necessário realizar uma discussão sobre a forma como as futuras regras
fiscais podiam reforçar o investimento e reduzir gradualmente a dívida, referindo que as regras revistas deviam
ser tão simples quanto possível e centrar-se em objetivos significativos para os cidadãos europeus.
– Conclusões Finais:
Concluído o debate, a sessão foi encerrada pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da
Assembleia da República, Deputado Luís Capoulas Santos, que exibiu um vídeo com uma síntese conclusiva
da reunião, na qual foi destacada a importância da rápida resposta da União Europeia às consequências sociais
e económicas causadas pela pandemia da COVID-19, onde se apelou, por um lado, à manutenção das medidas
de apoio adotadas relativamente às empresas e famílias, particularmente, a flexibilidade das regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento, e por outro, à oportunidade de uma reconstrução económica baseada num
desenvolvimento sustentável, visando uma transição verde e digital com uma aposta forte no investimento
público e privado, tendo ainda sido realçada a importância da ratificação da Decisão sobre os Recursos Próprios
por parte de todos os EM, para que fosse dada continuidade ao processo do Plano de Recuperação e
Resiliência.
A sessão pode ser visualizada aqui.
➢ Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL)
Tema: Reforço e implementação da dimensão social: como integrar o Pilar dos Direitos Sociais nos planos
de recuperação e resiliência?
A sessão foi copresidida por Lucia Ďuriš Nicholsonová, Presidente da Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais do PE, e Pedro Roque, Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) da
AR. Nas suas declarações de abertura, ambos realçaram a necessidade de abordar os efeitos sociais na
transição digital e ecológica, em articulação com os desafios demográficos, já que a pandemia da doença
COVID-19 tinha apenas enfatizado esta questão, apesar de o seu impacto ainda não ser totalmente claro. O
Plano de Recuperação dota os EM com o maior programa de apoio comunitário, devendo ser utilizado de forma
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efetiva, sem o uso indevido de fundos. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) servirá de guia para as
reformas e investimentos digitais e ecológicos da UE e dos EM.
– Intervenções iniciais:
Nicolas Schmit, Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais, afirmou que as dimensões social e
económica estão intimamente ligadas. A questão de como apoiar o PEDS no Plano de Recuperação, que não
é apenas económico, ecológico e digital, mas também social, é muito importante. O plano de ação, que seria
apresentado após estas conferências, concretizaria os princípios do Pilar em ações de recuperação. Seria
necessário colocar o enfoque na criação de emprego de qualidade, especialmente para os jovens e as mulheres,
além de políticas de qualificação eficazes. O envolvimento ativo dos parceiros sociais e de outras partes
interessadas na recuperação seria essencial. Simultaneamente, também a pobreza e as desigualdades
deveriam ser enfrentadas.
Gabriel Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social, destacou a necessidade de uma forte
recuperação. Além disso, garantiu que a Presidência Portuguesa aplicaria todos os esforços no plano de ação
do PEDS, que seria proposto no início de março. De resto, as novas qualificações serão essenciais para que as
pessoas se adaptem à nova economia digital e verde.
– Debate:
Na fase de debate, intervieram dois dos Deputados da Assembleia da República presentes.
Em primeiro lugar, o Deputado Eduardo Barroco de Melo (S&D) realçou que esta discussão decorria
durante uma crise pandémica, acrescentando que ainda estávamos longe do almejado sistema de
desenvolvimento social e económico. Assim, argumentando que não se poderia desligar o PEDS do PRR, apelou
a que se tivessem em conta os desafios do presente e as especificidades de cada EM, já que o cumprimento
dos objetivos nacionais dependeria sempre dos recursos e incentivos existentes.
Questionando como se poderia garantir o sucesso na redefinição dos direitos sociais na Europa, respondeu
que os parâmetros de medição do desenvolvimento deviam ir além dos indicadores financeiros, passando
também, e principalmente, pela capacidade de retirar cidadãos da pobreza e pelo aumento do número de
trabalhadores qualificados.
Por fim, considerou que deveriam ser definidos antecipadamente os resultados esperados no final da
recuperação e os recursos empenhados para o conseguir, e bem assim que deveria ser equacionada a criação
de um novo modelo que conduzisse rapidamente os europeus a uma sociedade mais justa e equitativa.
Por sua vez, o Deputado Eduardo Teixeira (EPP) começou por apodar o combate à pandemia como o maior
desafio dos Estados em todo o mundo, sendo crucial encontrar soluções no plano social e do emprego. Isto
posto, sinalizou o aumento da pobreza e das assimetrias sociais e económicas, relembrando que muitos
europeus haviam perdido os seus empregos, encontrando-se nesta altura abaixo do nível de pobreza. Por outro
lado, alertou para a necessidade de se lograrem igualmente soluções para as organizações não governamentais
(ONG) e sem fins lucrativos que até agora tratavam destes assuntos, mas que de momento estavam também
elas descapitalizadas. Referiu-se também às desigualdades decorrentes do uso de meios digitais e do recurso
ao teletrabalho, que poderão ter outros custos no futuro, vincando que o PRR deveria ser bem utilizado, urgindo
encontrar melhores soluções e um modelo sustentável de forma rápida, o que se afigurava como um grande
desafio para todos.
Tanto os Deputados nacionais como os Deputados ao Parlamento Europeu convergiram na importância dos
Planos de Recuperação e na centralidade do PEDS. As Deputadas Skevi Koutra-Koukouma (A ESQUERDA)
e Anett Bősz (S&D), defenderam o fim da exclusão digital e uma melhor educação para as crianças, que devem
desempenhar um papel central, existindo um elo intrínseco entre os PRR e o PEDS (Dragoș Pîslaru – RENEW).
O Deputado Alexandros Meikopoulos (A ESQUERDA) também observou a importância de reconhecer o fosso
entre o Norte e o Sul da Europa, que sofreu muito, até para além dos desafios de longo prazo, como a fuga de
cérebros que continua a enfrentar. Além disso, foi também afirmado que o Plano de Recuperação deveria ser
usado para apoiar quem enfrenta dificuldades no mercado de trabalho atual, geradas pela crise (Dennis Radtke
– EPP), em particular os jovens e as mulheres (Debora Serracchiani – S&D). A Deputada Sara Mathieu
(GREENS/ EFA) valorizou os empregos qualificados, o acesso à saúde e à educação, bem como a promoção
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pelo PEDS de concretos direitos sociais.
Além disso, foram também enunciadas preocupações com as regras relativas ao teletrabalho e às relações
laborais (Tommaso Nannicini – S&D), os salários mínimos (Gabriela CREȚU – S&D), a qualidade dos serviços
e a eficiência do emprego (Margarita de La Pisa Carrión – ECR), os condicionalismos estabelecidos pela
Comissão Europeia (Sandra Pereira – A ESQUERDA), e o eventual uso indevido de fundos da UE no
cumprimento de promessas eleitorais (Dennis Radtke – EPP).
– Conclusões Finais:
Na sua declaração final, o Comissário Schmit fez algumas observações, lembrando que, apesar de os
trabalhadores carecerem de ajuda, as empresas também precisarão de apoio para garantir empregos de
qualidade e segurança. Além disso, destacou a flexibilidade subjacente aos recursos financeiros. Reconhecendo
as diferenças nas necessidades de cada EM, demandarão estratégias diferenciadas, exortou os governos
nacionais a implementarem as políticas certas para modernizar e maximizar a aplicação dos planos de
recuperação.
Ana Mendes Godinho,9 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enfatizou a importância de
minimizar os impactos da pandemia, já que este era um momento delicado para a UE e os EM, sendo necessária
uma ampla resposta comum, coordenada e estratégica para um plano justo, ecológico e digital, e devendo a
dimensão social estar no centro desse plano.
A sessão pode ser visualizada aqui.
➢ Comissão dos Orçamentos (BUDG)
Tema: O orçamento da UE no centro do plano de recuperação. Instrumento europeu de recuperação, quadro
financeiro plurianual e recursos próprios: novas intersecções entre as competências do Parlamento Europeu e
dos parlamentos nacionais?
A sessão foi copresidida por Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão dos Orçamentos do PE e por
Filipe Neto Brandão, Presidente da Comissão do Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República
(AR). Nas suas declarações de abertura, ambos sublinharam a natureza histórica do orçamento da UE com a
criação do NGEU e enfatizaram que a responsabilização política e o escrutínio parlamentar serão fundamentais
para o seu sucesso.
– Intervenções iniciais:
Johannes Hahn, Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, saudou a Semana Parlamentar
Europeia, salientando que se trata de um evento importante para reforçar a cooperação entre os níveis europeu
e nacional. Deu, de seguida, uma visão geral da situação económica da UE, destacando a recessão severa que
atravessamos, traduzida na queda de mais de 6% do PIB da UE em 2020 face a 2019. Com base nas previsões
de inverno da Comissão, apontou aos participantes a «luz ao fundo do túnel», uma vez que se esperava que o
crescimento económico aconteça na segunda metade de 2021 (3,7% em 2021 e 3,9% em 2022), atingindo-se
mais cedo que o previsto, já em 2022, os níveis de crescimento anteriores à pandemia. No que diz respeito à
forte resposta europeia à crise, exortou os Parlamentos nacionais a ratificarem a Decisão sobre os Recursos
Próprios o mais rapidamente possível, de modo a garantir que a Comissão obtenha os fundos necessários para
o maior pacote de estímulos alguma vez financiado pelo orçamento da UE. Por último, o Comissário recordou
que todos os instrumentos de financiamento setoriais deviam ser implementados o mais rapidamente possível
para minimizar os atrasos no desembolso dos fundos. Entretanto, os EM deviam iniciar desde logo a sua
programação de despesas em gestão partilhada, preparando-se assim para otimizar a utilização dos fundos,
quando disponíveis.
Nadine Gouzeé, perita em Desenvolvimento Sustentável em Políticas Públicas e Governação multinível e
9 A intervenção pode ser consultada aqui: https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/7/Interven%C3%A7%C3%A3o%20MTSSS%20-%20EMPL%20(1).pdf.
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membro honorário do Gabinete Federal de Planeamento da Bélgica, começou por referir-se às relações entre o
desenvolvimento sustentável e os processos orçamentais como sendo «duas faces da mesma moeda». Ambos
deveriam ser considerados, por um lado, «transversais» por lidarem com aspetos complexos e por vezes
contraditórios da prosperidade económica e, por outro lado, «prospetivos», tendo em comum o facto de ligarem
o presente e o futuro. Enfatizou, de seguida, que devem ser criadas sinergias entre as diferentes camadas de
um sistema de governo multinível. Defendeu que a Agenda 2030 e os objetivos de desenvolvimento sustentável
(ODS) só poderiam ser implementados com intervenções de apoio mútuo a vários níveis. A nível da UE, apelou
a uma abordagem mais sistemática e sinérgica para alcançar e monitorizar os ODS, solicitando que os
orçamentos proporcionassem o financiamento adequado à ambição da Agenda 2030. Notou que o relatório do
PE sobre o Plano de Investimento para a Europa Sustentável mencionou um défice de investimento de 600
bilhões de euros por ano, pelo que sugeriu gerar receita adicional através de um imposto europeu sobre
transações financeiras, que poderia ser adotado pelos EM no âmbito da cooperação reforçada, já em 2021.
– Debate:
Na fase de debate, interveio uma das Deputadas da Assembleia da República presente.
De facto, a Deputada Vera Braz (S&D) começou por referir que se assiste hoje a uma mudança de paradigma
quanto ao papel que a UE e o seu orçamento têm no desenvolvimento do futuro e da recuperação da UE.
Disse que a sociedade encara com expectativa e reconhece o valor acrescentado de uma Europa forte e
coesa. Uma Europa que soube estar à altura e que tem estado ao lado de cada um dos seus EM.
Mais disse entender que a mensagem passada na sessão de abertura desta conferência e deste painel é
clara, enquanto ponto crucial na construção do Orçamento da UE, cabendo agora aos Parlamentos nacionais
agir perante a urgência coletiva, ser responsáveis e solidários, não só com a Europa, mas mais importante, com
as famílias, com os trabalhadores e com as empresas de cada território, que dependem da capacitação da
Europa para se conseguirem reerguer.
Mais salientou que Portugal, ao ser um dos primeiros países a ratificar a Decisão sobre o aumento dos
Recursos Próprios, deu um sinal claro da Presidência da UE quanto à urgência de atuação, que devia ser
rapidamente seguida por todos os Parlamentos nacionais, salientando ser este o seu apelo, tendo em conta que
deste passo depende o futuro da economia e a sustentabilidade e estabilidade das gerações futuras.
Mais disse que o «balão de oxigénio» dos Planos de Recuperação e Resiliência só chegará após a conclusão
deste processo, cabendo, até lá, a cada EM negociar os seus planos com a Comissão Europeia. O Parlamento
Europeu já fez a sua parte, as regras e as prioridades estão definidas, pretendendo-se agora planos ambiciosos,
estratégicos, que mobilizem investimentos estruturantes, determinantes para encarar os novos desafios digitais,
combater as alterações climáticas, e garantir a coesão territorial e social.
Segundo disse, falhar não é uma opção, sendo necessário fazer a diferença na vida dos cidadãos e das
empresas, maximizar o seu bem-estar social e económico e garantir-lhes um futuro melhor.
Na discussão que se seguiu entre os Deputados do PE e dos Parlamentos nacionais, registou-se um amplo
consenso quanto à necessidade de uma ratificação rápida dos ODS para que os esperados fundos NGEU
possam fornecer o «oxigénio» necessário às economias da UE, tal como metaforicamente expresso pela
Deputada Vera Braz (S&D) na sua supracitada intervenção. A Deputada Eider GardiazabalRubial (S&D)
recordou que tem sido posição de longa data da comissão BUDG pedir um quadro financeiro da UE mais
ambicioso, financiado por recursos próprios, e que esta posição não só demonstrou ser uma boa ideia, mas a
única forma de responder à crise atual. Da mesma forma, a Deputada ValérieHayer (Renew) salientou que
será necessária uma reforma dos sistemas de recursos próprios para que a UE possa cumprir a sua ambição.
O Deputado DanielePesco (Parlamento Italiano), numa nota mais crítica, explicou que Itália já havia adotado
uma taxa digital e que a futura legislação da UE não deveria acrescer à legislação nacional. Além disso,
associou-se ao seu colega CharalamposPapadimitriou (PPE), solicitando a ativação alargada da cláusula de
salvaguarda geral e a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Muitos participantes do debate apelaram, ademais, a uma conceção ambiciosa de planos nacionais de
recuperação e resiliência (PNRR) que reflita os objetivos verde e digital, em linha com as recomendações
específicas por país e em cooperação com as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais e a sociedade
civil. A este respeito, a Deputada Katja Meier (chefe de delegação do Bundasrat, Verdes/ALE) lamentou a falta
de envolvimento das autoridades regionais nos processos de tomada de decisão sobre estes planos nacionais.
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O Deputado Nicolae Ştefănuță (Renew) defendeu que os fundos provenientes do Mecanismo de
Recuperação e Resiliência deveriam ser considerados dinheiro europeu nos EM, a fim de manter a coerência
nas despesas de recuperação. No que diz respeito às despesas orçamentais, os Deputados José Manuel
Fernandes (PPE) e Vlad Gheorghe (Renew) manifestaram preocupação com a baixa taxa de absorção do
financiamento da UE pelos EM (57% no QFP 2014-2020), que pode condicionar a rápida implementação do
fundo de recuperação europeu. Adicionalmente, o Deputado Jan Olbrycht (PPE) manifestou preocupação sobre
a redução do tempo de utilização do fundo de recuperação, uma vez que todos os compromissos devem ser
submetidos até ao final de 2023.
O Comissário Hahn concluiu, convidando os Parlamentos nacionais a questionarem os seus governos sobre
o impacto sustentável de longo prazo das reformas que se avizinham, tendo em conta que algumas propostas
(de projetos) de PNRR então discutidas com a Comissão careciam de reformas suficientemente ambiciosas que
acompanhassem os investimentos propostos. Referiu-se ainda ao objetivo de não deixar nenhuma região para
trás na transição digital e ao contributo dos projetos de cooperação transfronteiriça nesta mesma transição. Em
resposta a uma preocupação levantada na discussão sobre a tributação digital, destacou o compromisso da
Comissão em encontrar uma solução global ao nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE).
A Senhora Gouzée congratulou-se com o facto de muitas intervenções no debate terem sido orientadas para
a implementação das propostas. Pediu ainda cautela no uso da palavra «sustentabilidade» no debate, já que o
conceito de sustentabilidade das finanças públicas difere do de desenvolvimento sustentável.
Encerraram a sessão os Presidentes das Comissões de Orçamento do PE e da AR, tendo o Deputado Filipe
Neto Brandão assinalado a importância desta conferência, que considerou ser mais um testemunho da
vitalidade do projeto europeu. Concluiu que ficaram espelhados, nas várias intervenções, os caminhos que nos
permitem encarar com confiança um projeto comum de prosperidade, de coesão, de solidariedade e de
responsabilidade, sublinhando, a este propósito, a importância da adoção de uma lógica de avaliação pelo
desempenho e pelos resultados. Finalizou, registando a convergência em torno da necessidade de
fortalecimento da dimensão parlamentar, mais unida e coordenada, para uma melhor afetação e aplicação dos
fundos europeus.
A sessão pode ser visualizada aqui.
➢ Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI)
Tema: O plano de recuperação e resiliência: sinergias entre o Pacto Ecológico Europeu e a via para construir
uma União Europeia da Saúde mais resiliente
A sessão foi copresidida por Pascal Canfin, Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Segurança Alimentar do PE, e Luís Graça, Vice-Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento
do Território da AR. Nas suas declarações iniciais, ambos realçaram a importância das ambições ecológicas da
UE.
– Intervenções iniciais:
Frans Timmermans, Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia, vincou que os 1,8 triliões de euros
que compunham o QFP e o NGEU são uma oportunidade para uma recuperação bem-sucedida da UE. Deste
modo, encorajou os responsáveis políticos a coordenar e apoiar investimentos energéticos transnacionais, tais
como projetos de energia eólica marinha, e, bem assim, a apostar na requalificação profissional dos cidadãos.
De seguida, chamou a atenção para outros setores que requereriam amplos investimentos, tendo em vista os
compromissos verdes, incluindo o desafio de reduzir as assimetrias entre as zonas urbanas e as rurais, tornando
as cidades mais ecológicas e as áreas rurais mais tecnológicas, tornando o setor da construção mais eficiente
em termos energéticos, descarbonizando o setor dos transportes e desenvolvendo um sistema agrícola europeu
mais sustentável.
Laurence Boone, Economista principal da OCDE e Adjunta do G20 em matéria de finanças, salientou que
esta crise tem sido mais bem gerida pela UE do que as anteriores, de 2008 e 2010-2011, destacando que as
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medidas de política fiscal deveriam ter em conta a heterogeneidade de situações dos EM, assumindo-se, no
entanto, alguns princípios como centrais para todos os planos de recuperação. Assim, a política fiscal deveria
promover a estabilização em caso de choque e garantir que não havia interrupção dos fluxos de investimento.
As medidas e reformas fiscais também deveriam fomentar a previsibilidade e a visibilidade, fornecendo
orientação detalhada com datas concretas e duração, para que os investidores pudessem adotar diretrizes e
perspetivas sólidas. Finalmente, na agenda de energia, pediu a todos os países da UE que avaliassem o impacto
do orçamento verde, o que também esclareceria os custos e desafios para as economias dependentes do
carvão. Além disso, enfatizou a necessidade de financiar adequadamente a requalificação da força de trabalho
atualmente empregada nas atividades que serão mais afetadas pela transição climática.
– Debate:
Os participantes expressaram na generalidade opiniões positivas sobre o Mecanismo de Recuperação e
Resiliência e a abordagem da UE. No entanto, foram manifestadas preocupações sobre as regiões dependentes
do carvão na Europa e os mecanismos da Comissão para garantir uma transição justa. Os Deputados ao
Parlamento Europeu questionaram como trabalharia a Comissão com os EM na avaliação dos compromissos
ecológicos de cada plano de recuperação. Além disso, solicitaram mais informações sobre como articular
projetos de reconstrução de infraestruturas, que são vistos como cruciais pelos seus cidadãos, no que diz
respeito às orientações verdes. Nessa perspetiva, muitos dos participantes reiteraram a necessidade de a
Comissão prestar contas pelos diferentes desafios enfrentados por cada Estado-Membro e recompensar os
esforços bem-sucedidos. Por último, os Deputados ao Parlamento Europeu indagaram sobre a viabilidade de
integrar os compromissos ecológicos nos planos de recuperação, e a sua compatibilidade com a necessidade
de um maior investimento nos sistemas de saúde, num contexto de queda do poder de compra dos cidadãos.
– Conclusões Finais:
O Comissário Timmermans expressou o seu otimismo em relação aos contactos em curso com os Estados-
Membros que já tinham apresentado os seus planos de recuperação e observou que havia sempre espaço para
o diálogo e para considerar as condições específicas em cada EM. Abordando as preocupações sobre as regiões
dependentes do carvão, destacou o seu potencial para mudar a respetiva infraestrutura e capacidade de
engenharia para implantação de novas tecnologias mais limpas. Notou de igual modo que a Vaga de Renovação
na Europa é uma oportunidade para gerar novos rendimentos disponíveis para os cidadãos.
A Senhora Boone sublinhou a urgência de direcionar os investimentos para tecnologias e infraestruturas
mais limpas, alertando para o surgimento de ativos improdutivos. Destarte, explicou que podia ser apropriado
aumentar o preço do carbono nas emissões de carvão com uma avaliação completa do impacto nas pessoas
com rendimentos mais baixos.
Ambos os oradores concordaram que o objetivo principal do plano de recuperação deve ser o benefício de
todos.
A sessão pode ser visualizada aqui.
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III. Notas Finais
Para além das intervenções citadas em nota de rodapé, toda a documentação referente à Semana
Parlamentar Europeia 2021 pode ser consultada na página da internet dedicada à reunião e disponível neste
link.
Assembleia da República, 21 de julho de 2021.
O Presidente da Comissão de
Assuntos Europeus
O Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças
O Presidente da Comissão de
Trabalho e Segurança Social
(Luís Capoulas Santos) (Filipe Neto Brandão) (Pedro Roque)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.