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Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 II Série-D — Número 5
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação da delegação da Assembleia da República na 9.ª Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que decorreu em Bruxelas, no passado dia 25 e 26 de outubro de 2021, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 9.ª
REUNIÃO DO GRUPO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO (GCPC) SOBRE A EUROPOL, QUE
DECORREU EM BRUXELAS, NO PASSADO DIA 25 E 26 DE OUTUBRO DE 2021, POR
VIDEOCONFERÊNCIA.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Segunda-feira, 25 de outubro de 2021
1. Reunião da Troica Presencial
2. Adoção ordem de trabalhos e notas introdutórias (15h45-16h15)
Juan Fernando López Aguilar, copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) sobre a Europol e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
do Parlamento Europeudeclarou aberta a sessão, agradecendo a presença dos convidados e tendo de imediato
procedido à apresentação da agenda para o dia, dando nota dos temas nela previstos, a qual, colocada a
votação, foi adotada sem objeções.
Seguiu-se a intervenção de Nik Prebil, copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC)
sobre a Europol e Chefe da delegação da Assembleia Nacional eslovena, que deu as boas vindas a todos,
expressando o seu entusiasmo relativamente ao programa para os dois dias de trabalho e explicando que se
reunira com o Ministério do Interior esloveno, representantes da polícia, Comissário da Informação, Provedor de
Justiça e representantes do Centro de Internet Segura e ciberproteção na Eslovénia, tendo igualmente visitado
a sede da Europol, como forma de preparar a reunião em curso. Partilhou que, nesses encontros, tomou
perceção de que crianças tiveram uma maior presença online durante a pandemia, ficando mais expostas aos
perigos da Internet e apontou o papel ativo da Eslovénia para chamar à atenção para este problema e fazer
parte da solução, frisando a importância da cooperação para o sucesso na prevenção e sensibilização de todos
os operados para uma utilização segura da Internet. Destacou ainda a revisão do Regulamento Interno do GCPC
sobre a Europol e as sugestões de compromisso a analisar.
Tomou, de seguida, a palavra Bojana Potočan, copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) sobre a Europol e representante do Conselho Nacional esloveno, apontando o interesse do programa
e a sua honra em moderar o debate temático sobre crimes financeiros. Sobre esse tema, adiantou que são
necessários esforços nacionais e internacionais e uma abordagem sistemática, com utilização simultânea de
múltiplos métodos de deteção e investigação, bem como trabalhar de forma transfronteiriça, através de ações
eficazes baseadas na cooperação a nível nacional e internacional, de forma alcançar bons resultados no
combate aos crimes financeiros. Concluiu salientando a importância de um sistema robusto e o facto de a
Delegação:
– Deputado José Magalhães (PS) e Deputada Inês de Sousa Real (PAN) – Membros da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputado Sérgio Marques (PSD) e Deputado Bruno Dias (PCP) – Membros da Comissão de Assuntos
Europeus
A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia, e pela Equipa de Apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
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proteção dos interesses financeiros da UE ser uma responsabilidade comum.
Juan Fernando López Aguilar concluiu esta ronda dando informações sobre a reunião da troica
Presidencial, nomeadamente no que toca às prioridades da presidência francesa e às perguntas colocadas e
respondidas pela Europol. Apresentou as duas alterações de compromisso apresentadas pela troica, explicando
que as mesmas resultaram de uma longa cooperação de quinze delegações que integraram o grupo de trabalho
da troica sobre questões pendentes e que seriam discutidas e votadas no dia seguinte.
3. Atividades da Europol entre março e setembro de 2021 e apresentação do Projeto de Programa
Multianual para 2022-2024 (16h15 – 17h45)
Catherine De Bolle, Diretora Executiva da Europol, começou por agradecer a aprovação do novo mandato
pelo plenário do Parlamento Europeu na semana anterior, dando nota de que assim se habilitaria a Europol a
operar no ambiente digital, o qual está em permanente desenvolvimento e no qual os agentes criminosos
ameaçam partes sensíveis do quotidiano de todos os cidadãos. De seguida, apresentou uma visão geral do
projeto de programa da Europol para 2022-2024, explicando que a mesma se baseou na Estratégia Europol
2020+. Destacando a análise da estrutura da agência para permitir uma melhor a alocação de recursos, deu
nota da criação de unidade de informação, bem como da criação de um órgão de segurança no seio na Europol,
que funcionaria a partir de janeiro de 2022. Referiu que os diferentes centros da Europol continuariam a ser
reforçados e que fora aprovada a iniciativa de ter oficiais destacados pelos Estados-Membros a trabalhar com
os oficiais da Europol em matérias complexas, tais como o caso da Sky ECC.
Reportando-se à estratégia externa da Europol, salientou a importância de reforçar a cooperação com
parceiros externos, mediante uma abordagem multidisciplinar e de interconexão de informação, apontando como
prioritária a cooperação com as Balcãs, a parceria oriental e com a África de Norte. Explicou que está a ser
explorada possibilidade de utilizar mais adequadamente a presença da UE para cooperar com outros países e
assinalou o trabalho desenvolvido com a CEPOL, bem como os acordos interagência com Procuradoria
Europeia e a Agência de Direitos Fundamentais da UE e as negociações para um acordo com o Banco Europeu
de Investimento. Apontou também como importante a cooperação transatlântica, nomeadamente com os EUA
e o Canadá, com a América Latina, a propósito do tráfico de drogas, e com os países asiáticos.
Observando que a pandemia continuou a ter impacto nas atividades da Europol, mencionou as operações
concluídas e os respetivos resultados, bem como as dificuldades sentidas, em concreto no que toca à
investigação de comunicações encriptadas, e os perigos no horizonte, que integrarão o IOCTA 2021, desde o
tráfico de drogas, à cibersegurança, aos níveis agravados de corrupção e às ações terroristas.
Por fim, deu conta das mais recentes conclusões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD),
apontando os desafios relacionados com processamento do grande volume de dados e pronunciando-se sobre
as recomendações da AEPD, agradecendo-as e salientando a necessidade de equilíbrio entre a segurança e a
proteção de dados.
Interveio, logo após, Wojciech Wiewiórowski da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) que
procedeu à apresentação do relatório de atividades da AEPD no âmbito da supervisão da Europol, destacando
a atuação daquela no que respeita ao acompanhamento da resposta da Europol às obrigações de proteção de
dados, nomeadamente no que toca às ferramentas de aprendizagem automática e medidas de processamento
de dados utilizadas, identificando como problemático o tratamento e categorização de grandes conjuntos de
dados – Big Data – e a necessidade de implementação de medidas corretivas.
Após referência aos contributos escritos de Oliver RüB, Presidente do Conselho de Gestão da Europol, e
de François Pellegrini, Presidente do Conselho de Cooperação da Europol, seguiu-se uma ronda única de
debate, onde foram abordados os seguintes temas: a revisão do mandato; a cooperação com o Reino Unido e
entidades privadas; a encriptação; o intercâmbio de informações, processamento e a proteção de dados; o novo
regulamento da Europol; o exercício das atividades da Europol; o recurso a ferramentas de inteligência artificial;
o abuso sexual de menores online; a imigração ilegal e o contrabando por organizações turísticas.
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Em resposta às perguntas apresentadas, Catherine De Bollereconheceu a importância do combate ao
abuso de crianças online, da luta contra a droga e contra o extremismo e radicalismo violento. Considerou que
a parceria com as Balcãs constitui importantes acordos operacionais para partilha de informações e referiu que
está a ser debatido um acordo de trabalho com o Reino Unido. Concordou que o recurso a ferramentas de
machine learning é indispensável, mas informou que, atualmente, as existentes dependem sempre de avaliação
de uma pessoa. Partilhou a intenção de focar o tema das criptomoedas e do ransomware. Saliento que a luta
contra o crime organizado e a investigação financeira é fundamental em qualquer infraestrutura de alto nível.
Reiterou que a capacidade analítica da Europol está à disposição dos Estados-Membros.
Wojciech Wiewiórowski respondeu às questões suscitadas no debate, transmitindo que subscrevia as
alterações propostas ao regulamento, reconhecendo que o prazo de conservação dos dados e o seu
processamento pela Europol careciam de revisão. Notou uma postura cautelosa da Europol, observando que
falta uma avaliação de impacto para a proteção de dados decorrente do uso de ferramentas de inteligência
artificial.
Terça-feira, 26 de outubro de 2021
1. Intervenções iniciais (8h00 – 9h30)
Ylva Johansson, Comissária para os Assuntos Internos, começou por falar acerca do novo mandato para a
Europol, cujas negociações começariam no dia seguinte, 27 de outubro, frisando ser importante divulgar as
informações sobre a ocorrência de crimes, apoiar a Procuradoria Europeia e fomentar a análise de dados
complexos. Mais referiu que a aposta na inovação e tecnologia era importante, como o era a cooperação da
Europol com empresas privadas e, bem assim, trabalhar com normas vinculativas, de modo a suprir algumas
insuficiências da cooperação.
A Comissária salientou a necessidade de usar todos os meios disponíveis para proteger as vítimas, notando
que o abuso sexual de crianças, bem como o abuso a que estão sujeitos os menores a nível digital era uma
realidade muito premente. Constatou que igualmente premente era o combate contra a corrupção e o
branqueamento de capitais, plasmado nas recomendações nos relatórios da Comissão acerca da corrupção,
adiantando que se recuperaram 521 milhões de euros. Salientou a necessidade de cooperação com entidades
privadas e a vigilância cuidada, por parte dos Estados-Membros, dos fundos europeus que lhes eram
distribuídos. Concluiu dizendo que a Europol unia a luta contra o abuso de crianças e a corrupção
Ales Hojs, Ministro do Interior da Eslovénia, referiu que era extremamente importante trocar impressões
sobre estes temas, salientando o papel fundamental da Europol para todos os Estados-Membros, sobretudo os
mais pequenos e o aumento da cooperação com esta organização como vetor fundamental para o futuro,
fazendo um apelo para que se concluíssem as negociações acerca do mandato da Europol até final deste ano.
Discorreu ainda sobre a posição geográfica específica da Eslovénia e a necessidade de análise, por parte da
Europol, da chamada big data. Declarou também que a luta contra o abuso sexual de crianças era um dos focos
da presidência eslovena, salientando a necessidade de prevenir novos casos de abuso, detetar as suas vítimas
e fomentar a cooperação internacional para que o combate contra este crime tivesse êxito.
No debate que se seguiu, focou-se sobretudo a necessidade de cooperação e trabalho em conjunto para se
conseguir levar a bom porto a revisão do mandato da Europol, a necessidade de partilhar dados e informação e
Interveio no debate o Senhor Deputado José Magalhães (PS), apontando a existência de muitos aspetos
a analisar, nomeadamente o facto de a conjuntura se alterar drasticamente de uns meses para os outros,
tornando obsoleta a metodologia para combater os crimes. Questionando-se quanto à forma de enfrentar os
novos problemas que vão surgindo nas novas paisagens, apontou o recurso à inteligência artificial como
solução, incitando a mais investimento nesse tipo de ferramentas. Concluiu, criticando a proibição de
encriptação de mensagens, dando nota de que, em Portugal, a encriptação foi consagrada como direito
fundamental dos cidadãos na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, e dando os parabéns
pelo relatório, notou, porém, que os desafios estavam à vista e eram pesados.
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a importância da prevenção, sensibilização e do combate contra o abuso sexual de crianças, com a consequente
proteção das suas vítimas.
Ylva Johansson reconheceu que era necessário fazer mais no campo do combate à corrupção e do
processamento de dados, de modo a garantir a vantagem em relação aos grupos criminosos. Declarou
igualmente que o cibercrime era uma área de atuação muito importante e que várias metodologias são
necessárias de modo a combater eficazmente o abuso sexual de crianças. Referiu ainda que era fundamental
o reforço do mandato da Europol e uma maior cooperação com os atores privados.
Ales Hojs declarou que os Estados-Membros sabiam que podem pedir assistência à Europol, referindo que
a Eslovénia pretende aumentar a partilha de dados com os seus parceiros. Salientou também que o aumento
do mandato da Europol deve ser acompanhado de uma maior fiscalização parlamentar, referindo ainda que
todos os meios são necessários para combater o abuso sexual de crianças.
2. Debate temático I: Cibercrime na UE, com enfoque no abuso de crianças online e na cooperação
com países terceiros, incluindo pessoas privadas e ONG (9h30 – 11h00)
Fernando Ruiz, Chefe de Operações do Centro Europeu de Cibercrime da Europol, começou por descrever
o quadro atual de ameaças e os vários fatores que levaram ao aumento dos crimes de abuso sexual de crianças,
notando a crescente exposição das crianças na Internet e o aumento dos casos de exploração e assédio de
menores que a pandemia originou, com o consequente aumento de mais aplicações, mais materiais partilhados
e mais ameaças. Notou o carácter muito resiliente e organizado deste género de criminalidade, o que reforçava
a importância do trabalho desenvolvido pela Europol e a importância da cooperação com as forças policiais e
entidades privadas.
Olivier Onidi, Vice-Diretor Geral da Direção-Geral para a Migração e Assuntos Internos da Comissão
Europeia, referiu que se devem continuar a desenvolver ferramentas para combater o abuso sexual de crianças,
daí entender ser fundamental reforçar os meios e o mandato da Europol, como maneira de valorizar e tornar
mais presente o trabalho desta organização. Declarou também que a prevenção será a pedra de toque no
próximo mandato, bem como o desenvolvimento de um quadro legislativo que assegure a partilha de
responsabilidades entre os diversos atores que promovem este tipo de crime.
Robert Tekavec, Chefe da Secção de Crime Juvenil da Divisão Geral de Crime do Diretorado de Polícia
Criminal da Eslovénia, referiu que era necessário dar mais atenção a este tipo de crime, o qual era mais sério e
terrível praticado pelos homens. Declarou que a prevenção, deteção e o combate ao abuso sexual de crianças
deveriam ser uma prioridade para os governos e polícias, lembrando os desafios com que se deparavam os
investigadores deste tipo de crimes e os subterfúgios usados pelos criminosos. Destacou a importância da
partilha de dados, alertando ainda para a necessidade de uma maior cooperação entre todos os atores e de um
quadro legislativo mais robusto, e concluindo que, para se ir mais longe, era fundamental que fossemos juntos.
Andrej Motl, do Centro Internet Segura da Eslovénia, apresentou e descreveu o trabalho do Centro no campo
da prevenção, sensibilização e divulgação de informação sobre a utilização segura da Internet por parte das
crianças, pais e educadores, destacando a crescente organização e conetividade dos criminosos e a
necessidade de alocar mais recursos e haver uma maior conexão entre aqueles que combatem o abuso sexual
de crianças.
No debate que se seguiu, foi consensual a necessidade de dar prioridade a este tema do abuso sexual de
crianças online e de combater este tipo de criminalidade com meios mais robustos e uma cooperação mais
abrangente.
O SenhorDeputado José Magalhães referiu que a diretiva contra o abuso sexual de crianças fracassara,
conforme a avaliação de impacto provara, lembrando a facilidade de acesso a conteúdos em que esses atos
são praticados e a impunidade daqueles que praticam esses abusos, notando a facilidade com que são
disponibilizadas e a dificuldade das autoridades nacionais em intercetar os materiais. Expressou o seu
entendimento de que a Comissão deveria ter um plano de ação contra estas situações, que designou como
sendo uma questão importante, quer para os Estados-Membros, quer para a União.
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Em reposta às questões colocadas e aos comentários tecidos, Robert Tekavec concordou que o tema em
debate carece de um debate mais aprofundado e que deve igualmente ser dada atenção à questão dos abusos
ocorridos offline, por serem mais difíceis de detetar e prevenir.
Por sua vez, Andrej Motl discorreu sobre as consequências da pandemia neste campo e as interações do
Centro Internet Segura neste âmbito, considerando ser necessária uma maior dedicação à deteção e
identificação dos abusos, vítimas e criminosose à sensibilização dos pais e crianças para a utilização segura e
responsável da Internet.
Olivier Onidi destacou a importância de ver o interesse dos Deputados nesta matéria, referindo ser essencial
fazer uma abordagem cuidada das situações de abuso, quer online, quer offline, porquanto precisamos de um
mundo mais seguro. Frisou que a parceria com a Europol iria permitir abranger toda a cadeia da partilha de
informações, aumentando o seu âmbito de atuação e que o reforço do mandato desta organização permitiria o
acesso e o desenvolvimento de ferramentas inovadoras, nomeadamente a nível de inteligência artificial.
Por fim, Fernando Ruiz explicou como poderia o novo Regulamento reforçar a Europol, destacando os
campos da análise de grandes quantidades de dados com respeito pelos direitos fundamentais dos visados, da
troca mais flexível de informações com o sector privado e da inovação tecnológica, bem como frisando a
necessidade de encontrar soluções relevantes, eficazes e robustas.
3. Debate temático II: Crime Financeiro e Corrupção – Proteção dos Interesses Financeiros da UE
(12h45 – 14h15)
Coube a Bojana Potočanmoderar o segundo debate temático da ordem de trabalhos, tendo começado por
saudar os convidados, lembrando as consequências da pandemia e as respostas da UE para a recuperação
das economias dos Estados-Membros, frisando a necessidade de proteger os interesses financeiros da UE, de
modo a pudessem ser atingidos os objetivos ambiciosos do programa de financiamento e o papel da
Procuradoria-Geral Europeia na prevenção e deteção de fraudes e outros crimes financeiros. Lembrou
igualmente a criação do Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira da Europol como um
importante aliado na dissuasão, prevenção e combate ao crime financeiro.
Burkhard Muhl, Chefe do Centro Europeu para o Crime Económico e Financeiro da Europol, começou por
descrever as diferentes ameaças existentes a nível de crime económico, que acarretavam graves
consequências para os Estados-Membros, empresas e cidadão. Notou que houvera um reforço do combate à
corrupção, assunto primacial para a UE, descrevendo alguns dos métodos que os criminosos usam para se
apropriarem dos fundos comunitários, nomeadamente a utilização de empresas fachada. Frisou ser imperativo
que os fundos europeus não fossem mal utilizados e/ou desperdiçados, pelo que considerou crucial apostar na
prevenção e deteção precoce deste tipo de crimes, destacando a disposição da Europol em colaborar com as
polícias no combate à corrupção.
Fréderic Baab, Procurador Público Europeu, alertou para a oportunidade que o orçamento global
proporcionava para todos, incluindo os criminosos, que assim teriam mais oportunidades para cometerem novos
crimes de fraude, observando que era importante destacar o trabalho da Procuradoria Europeia neste campo e
apresentando números sobre os casos investigados por esse organismo. Frisou ainda que a prevenção era
essencial neste tipo de crimes, como era igualmente fundamental o papel da Europol, como ferramenta de
partilha e troca de informações entre as diversas jurisdições.
O Senhor Deputado José Magalhães referiu que estavam a ser discutidos problemas referentes à Internet
tal como ela era há vários anos, notando que desde então, a face da Internet mudara. Destacou ainda a
ineficácia da Diretiva europeia respeitante ao abuso sexual de crianças e a fraca coordenação entre as forças
policiais, apontando o crescente fortalecimento dos grupos criminosos e a contratação de técnicos, por parte
do Facebook, no sentido de criar um metaverso, um mundo paralelo, em que os utilizadores poderão fazer o
que quiserem, inclusive praticar crimes de abuso sexual de crianças, tendo questionado sobre o que seria feito
por parte da Europol para lidar com essa situação.
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Nicholas Franssen, Conselheiro no Ministério da Justiça e da Segurança dos Países Baixos, concordou que
a natureza do orçamento europeu podia potenciar o aparecimento de novos crimes de fraude, lembrando ainda
que o recurso ao sistema judiciário devia ser a ultima ratio, pois era um meio custoso e demorado, notando que
a prevenção demonstrou ser mais eficaz que a justiça. Salientou também que o quadro legislativo devia dar o
maior destaque ao combate à fraude e que, além disso, as autoridades nacionais precisavam de vigiar com
muita atenção a aplicação dos fundos comunitários, de modo a minimizar o surgimento de novas situações de
fraude.
No debate que se seguiu, foi reconhecido por todos os intervenientes a necessidade de uma maior
coordenação a nível europeu na prevenção e combate à corrupção, a harmonização legislativa, um maior
intercâmbio de informação e mais meios para possibilitar um combate mais eficaz contra os crimes financeiros.
No rescaldo do debate, Burkhard Muhl identificou o papel único da Europol no combate à fraude na
atribuição de fundos europeus e salientou os resultados da cooperação com os Estados-Membros, destacando
diversas ações que demonstravam o impacto desta cooperação, voltando a frisar o papel essencial da partilha
de informação financeira a nível europeu
Fréderic Baab afirmou que, com o decorrer do tempo, haveria um aumento do entrosamento e
operacionalidade da Procuradoria Europeia com as diversas instituições no tratamento da matéria de combate
à fraude e à corrupção, salientando ainda a boa relação de trabalho já existente entre a Procuradoria e a Europol,
que tornaria mais eficaz a análise, investigação e combate aos fenómenos de fraude e corrupção.
JáNicholas Franssen referiu que a Comissão estava bem ciente do crime que estava associado à atribuição
dos fundos europeus, destacando as razões pelas quais a proteção dos interesses financeiros da UE e dos
contribuintes dos Estados-Membros era importante, identificando a apropriação indevida de fundos por parte de
grupos criminosos e políticos corruptos como uma causa de deterioração das próprias estruturas da EU e do
Estado de Direito, pelo que se mostrava fundamental garantir essa proteção.
Encerrando este painel, Bojana Potočan, agradeceu a participação de todos os intervenientes, frisando que
este era um tema extremamente importante, ao qual certamente voltariam no futuro.
Interveio no debate o Senhor Deputado José Magalhães, que começou por notar o número restrito de
peritos e analistas com que estava dotado o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica da
Europol. Destacou a altíssima taxa de produto da atividade criminosa que não era confiscado, mantendo-se,
por isso, à disposição dos criminosos, tendo questionado sobre o papel do Centro nas diferentes áreas de
atuação nesta temática, todas elas relevantes.
A propósito dos chamados Pandora Papers, questionou se a Europol não seria capaz de ir mais além do
que os jornalistas, cujo trabalho proporcionara a descoberta destes documentos e lembrou igualmente o papel
do hacker português Rui Pinto na descoberta de diversos escândalos financeiros, questionando como seriam
utilizadas as ferramentas disponíveis e como seria a cooperação com as instâncias nacionais, sem esquecer
a necessidade de existirem reformas em diversos países. Por fim, frisou que a intercomunicação, a existência
de circuitos de informação e a adoção de ferramentas adequadas assumem um papel fundamental neste
domínio.
Por sua vez, o Senhor Deputado Sérgio Marques salientou que os próximos orçamentos e a execução
do plano de recuperação europeu iriam significar uma maior realização de despesa pública, o que levaria a
um maior risco de aparecimento de situações de fraude, pelo que a proteção dos interesses e fundos da UE e
o combate à fraude e à corrupção assumiam um caráter prioritário. Notou que os níveis de irregularidades e
de fraude na aplicação de fundos europeus eram baixos, mercê dos critérios rigorosos de atribuição dos fundos
do plano de recuperação. Contudo, considerou preocupante a insuficiência e até a redução de meios dos
organismos europeus que têm por missão a proteção dos interesses e fundos da UE e o combate à fraude e
à corrupção, lembrando o subfinanciamento crónico de algumas instituições como a OLAF, a Procuradoria
Europeia e o Tribunal de Contas Europeu. Concluiu, salientando ser imperioso dotar estes organismos dos
recursos suficientes para levarem a cabo a sua missão, pois assim o exigia a proteção dos interesses dos
contribuintes europeus e a credibilidade da execução do plano de recuperação europeu.
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4. Regulamento interno (14h15 – 14h30)
Neste ponto da ordem de trabalhos, Nik Prebil, lembrou a apresentação feita na sessão do dia anterior
acerca das conclusões do grupo de trabalho sobre possíveis alterações ao regimento, bem como as propostas
de compromisso enviadas e as sugestões nelas contidas, fruto da cooperação entre as diferentes delegações
que participaram no grupo de trabalho, descrevendo sucintamente os trabalhos e as soluções que o grupo de
trabalho tinha vindo a desenvolver.
Juan Fernando López Aguilaragradeceu a apresentação das propostas e salientou o trabalho que tinha
vindo a ser desenvolvido nesse sentido, fazendo votos para que as soluções propostas fossem aprovadas por
consenso, não tendo sido manifestada qualquer opinião contrária às mesmas, após o que saudou o
entendimento que se conseguiu alcançar.
5. Encerramento pelos copresidentes (14h30 – 14h45)
Uma vez mais,Juan Fernando López Aguilaragradeceu o debate e a troca de experiências que os dois
dias de discussão proporcionaram, agradecendo a participação de todos quantos organizaram e estiveram
presentes nos trabalhos, em particular os membros da Europol e da Presidência eslovena.
Nik Prebil saudou todos os participantes e destacou a aprovação do novo Regimento como uma etapa
importante na prossecução dos objetivos do Grupo de Escrutínio, agradecendo igualmente a oportunidade de
se estabelecerem pontes para uma maior cooperação e diálogo entre todos os intervenientes.
Por fim, Bojana Potočan expressou igualmente o seu agradecimento a todos os participantes e serviços que
tornaram possível a realização da reunião, bem como pelos debates dinâmicos e frutíferos que se geraram sobre
temas tão importantes e prioritários.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2021.
O Chefe da Delegação,
(José Magalhães)
Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.