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Segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 II Série-D — Número 10
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade,
Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE UE), que teve lugar em Ljubljana, no passado dia 28 de setembro de 2021, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA
INTERPARLAMENTAR SOBRE A ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO ECONÓMICA NA
UNIÃO EUROPEIA (CIP ECGE UE), QUE TEVE LUGAR EM LJUBLJANA, NO PASSADO DIA 28 DE
SETEMBRO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
SESSÃO DE ABERTURA
O Presidente da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, Igor Zorčič abriu a sessão referindo que
a pandemia tinha evidenciado as necessidades existentes, tendo realçado que as tecnologias digitais eram uma
fonte para a digitalização, devendo ser essa a nova estratégia da União Europeia (UE). Realçou que a transição
digital e climática neutra de carbono, teria de ser rápida, apelando a que a UE fosse líder global nesses desafios.
Destacou que uma transição bem-sucedida do pós-pandemia, sustentado no Estado direito, só poderia ser
concretizada com através da solidariedade entre os Estados-Membros (EM), referindo que esses eram desafios
para todos, nomeadamente, empresas e cidadãos, apelando que o foco deveria estar nas pessoas.
O orador convidado, Paschal Donohoe, Presidente do Eurogrupo, destacou que eram necessárias políticas
nacionais sólidas, baseadas no crescimento sustentável e que mantivessem o emprego. Referiu que as
perspetivas de crescimento eram positivas, tendo ficado demonstrado a resiliência das economias durante a
pandemia, com destaque para os esforços do Banco Central Europeu (BCE), em conjunto com os EM. Referiu
que o NextGenerationEU (NGEU) era um exemplo disso mesmo, tendo esse esforço sido determinante, mas
era necessário avançar, para se alcançar uma recuperação duradoura. Referiu o acordo histórico quanto ao
Instrumento de Recuperação e Resiliência, onde destacou que a solidariedade era fundamental e exigia que os
fundos fossem usados de forma sensata para se alcançar a transição pretendida. Realçou que era necessário
avançar com as várias reformas, de modo a tornar os mercados mais eficientes e instituições nacionais mais
eficazes para uma boa utilização dos fundos. Destacou que a Comissão Europeia (CE) já tinha disponibilizado
fundos do NGEU e informou que tinha havido grande interesse dos investidores relativamente às greenbonds,
as primeiras no mundo deste género, concluindo com a importância destas reuniões com os representantes
eleitos pelos cidadãos.
Delegação:
– Deputado Carlos Brás (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus (Chefe da Delegação)
– Deputado Sérgio Marques (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Bruno Dias (PCP) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Fernando Anastácio (PS) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputada Cristina Mendes da Silva (PS) – Membro da Comissão de Trabalho e Segurança Social
– Deputada Lina Lopes (PSD) – Membro da Comissão de Trabalho e Segurança Social
A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia e Gonçalo Sousa Pereira da Comissão dos Assuntos Europeus.
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Tópico I – Financiamento da estratégia de saída da crise pandémica – Novos Recurso Próprios. Será
o imposto digital a resposta?
No início da primeira sessão, o Ministro das Finanças da República da Eslovénia Andrej Šircelj, referiu que
estava confiante de que a colaboração entre os Estados-Membros seria positiva para a UE em geral,
acrescentando que era importante o debate sobre o futuro próximo, nomeadamente para a assegurar os
recursos necessários para a recuperação sendo, para esse efeito, necessário ter instituições estáveis na UE.
Referiu que a UE teve um papel importante na vacinação, destacando que essa despesa foi elevada e criou um
elevado défice, mas por outro lado, tinha-se adotado uma política monetária, que ajudou a impedir falências e a
perda de emprego. Realçou a novidade quanto à emissão de obrigações pela UE, que implicava grande
responsabilidade, mas demonstrava também uma grande solidariedade. Quantos às dúvidas existentes sobre a
origem do dinheiro para liquidar os empréstimos que a UE estava a pedir, referiu que existiam enquadramentos
legislativos que definiam os recursos próprios da UE, que seriam debatidos nesta sede no futuro. Nesse âmbito,
destacou que o imposto digital já estava a ser debatido a vários níveis, tendo alguns Estados-Membros já
avançado nesse sentido, referindo, no entanto, que se deveria aguardar pela proposta da Comissão Europeia.
Quanto ao acordo que estava a ser discutido na OCDE, destacou que 130 países defendiam um imposto digital
global onde os lucros das empresas deveriam ser tributados no local de produção a uma taxa mínima de 15%.
Concluiu que qualquer novo recurso tributário deveria ser simples sendo necessário prosseguir com as regras
de base na área da tributação e assegurar a soberania fiscal nacional.
De seguida, interveio oDeputado ao Parlamento Europeu (PE) José Manuel Fernandes, relator para a
Decisão sobre os recursos próprios, referindo que os recurso próprios tinham sido sempre um objetivo do
Parlamento Europeu uma vez que seria uma forma de reduzir o poder dos grandes Estados. Referiu que a UE
era um forte ator global nos mercados tendo obtido a permissão de ir aos mercados para se ir financiar, até ao
montante de 750 mil milhões euros, sendo que parte desse valor seria pago através do orçamento europeu, mas
caberia aos Estados-Membros suportar a sua quota-parte. Neste contexto, referiu que de 2021 a 2027, não
haveria problemas nos reembolsos do empréstimo pois apenas se iria liquidar juros, o problema viria depois de
2027, onde o impacto da divida seria o equivalente a 10% do orçamento comunitário. Considerando estes
números, referiu que todas as políticas teriam de diminuir em 10%, para se pagar os empréstimos ou então teria
de se pedir mais dinheiro aos Estados-Membros para pagar esta quantia. Relativamente à negociação do quadro
financeiro plurianal, referiu que o acordo alcançado pelas três instituições europeia estipulava que, até 2027,
teria de haver um pacote de recursos próprios para cobrir os 15 mil milhões de euros de divida por ano, para se
evitar a redução dos investimentos nas políticas europeias. Concluiu referindo que o roteiro acordado no quadro
financeiro plurianual teria de ser respeitado, sendo necessário proteger o orçamento comunitário para se ter
mais justiça fiscal e políticas e receitas que correspondam às expectativas dos cidadãos.
O Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, Johannes Hahn, na sua intervenção referiu que
em dezembro de 2020, tinha-se alcançado um compromisso quanto à Decisão sobre os novos recursos próprios,
como o mecanismo de ajuste de emissões de gases de efeitos estufa na fronteira. Destacou que estaria previsto
adotar os recursos próprios em julho 2020, mas o G20 nesse mesmo mês, decidiu alterar as regras fiscais ao
nível global, estando previsto que esse acordo seja firmado em outubro de 2021, o que podia significar uma
mudança na arquitetura fiscal global dando assim um sinal claro de que o multilateralismo era positivo. Concluiu
que o pacote financeiro acordado pelas três instituições iria apoiar o futuro da UE.
A encerrar o período de intervenções iniciais, Robert Polnar,Presidente da Comissão Finanças da
Assembleia nacional eslovena referiu que a tributação de empresas globais, a nível nacional, era o tendão de
Aquiles do capitalismo moderno. Destacou que a maior parte do crescimento das grandes tecnológicas não
tinham uma residência fiscal fixa, utilizando labirintos legislativos fazendo com que os seus lucros acabassem
por parar em paraísos fiscais. Realçou que estas grandes empresas digitais eram um caso de estudo e tinham
elementos comuns como a fuga aos sistemas fiscais. Terminou referindo que a UE nunca se tinha envolvido
nestes métodos de tributação e que na OCDE insistia-se na necessidade de uma estratégia global para combater
este tipo de atuação das grandes empresas tecnológicas.
Seguiu-se um período de debate, no qual intervieram membros das Delegações dos Parlamentos, que
abordaram, entre outros assuntos, as diferentes fontes possíveis de recursos próprios como o imposto digital, a
tributação sobre plásticos não reciclados ou o imposto sobre as transações financeiras (José María Sánchez –
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Espanha, Grozdana Perić – Croácia, Marios Mavrides – Chipre, Gabriela Crețu – Roménia, Kai Jan Krainer –
Áustria, Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia, Claude Gruffat – PE, Lukas Savickas - Lituânia), o papel dos
Parlamentos nacionais nas receitas do orçamento (Elisabetta Gualmini – PE), a importância destes novos
recursos para financiar a recuperação económica [Eva Lindh – Suécia, Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia,
Aleksandra Tomić – Sérvia], os problemas da evasão fiscal numa economia global (Ludek Niedermayer – PE,
Sven Clement – Luxemburgo, Sabrina Ricciardi – Itália), as negociações no âmbito da OCDE sobre um novo
modelo tributário (Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia, Marios Mavrides – Chipre) e a importância da solidariedade
dos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Claude Gruffat – PE).
Participarem neste debate, por parte da Assembleia da República, os seguintes Deputados:
O Senhor Deputado Carlos Brás referiu que era inegável que qualquer estratégia concertada entre os
Estados-Membros tinha mais probabilidades de ter êxito do que se houvesse demasiados unilateralismos e
divisões. No entanto, destacou que essa capacidade de intervenção e coordenação bem como a assunção de
responsabilidades por parte da União em áreas que, por norma, eram da exclusiva responsabilidade de cada
Estado-Membro, requeria cada vez mais recursos para além de uma maior agilidade burocrática. Realçou que
era igualmente necessário que o processo de integração se aprofundasse a todos os níveis, incluindo ao nível
fiscal, reivindicando-se uma harmonização fiscal e concorrência leal entre Estados-Membros, com um
aprofundamento progressivo no financiamento das políticas europeias com recursos próprios, fosse pela via da
criação de um imposto digital ou pela via da tributação das transações financeiras e de capitais.
O Senhor Deputado Fernando Anastácio referiu que face aos desafios que se colocavam à Europa, era
decisivo encontrar novos recursos financeiros, sendo necessário que as políticas fiscais dessem resposta aos
desafios da digitalização da economia, reforçassem a cooperação entre as autoridades fiscais nos Estados-
Membros e promovessem a boa governação fiscal na UE e a nível mundial, destacando a necessidade de se
consensualizar a tributação digital e implementar um imposto digital. Realçou a adoção da Diretiva ‘Public
country-by-country reporting’, alcançada durante a Presidente portuguesa do Conselho da UE, que visava obrigar
as multinacionais a publicar informações sobre onde obtinham os seus lucros e pagavam os seus impostos,
referindo que era necessário reforçar o escrutínio público dos impostos sobre o rendimento das empresas
multinacionais que desenvolviam atividades na União, elemento essencial para fomentar mais transparência,
mais responsabilidade das empresas e maior equidade fiscal, concluindo que estas matérias careciam de uma
decisão rápida no quadro da OCDE e da UE.
O Senhor Deputado Fernando Paulo Oliveira referiu que era necessário encontrar novas receitas para o
orçamento suficientes para pagar a dívida resultante do Plano Europeu de Recuperação e Resiliência,
encontrando-se no imposto digital apenas uma parte da resposta uma vez que não se sobrecarregava os
cidadãos da União Europeia com mais impostos e tributava os gigantes do digital, que obtinham enormes
benefícios do funcionamento do mercado interno, mas que não pagavam adequadamente por eles. Destacou,
no entanto, que a generalidade da economia estava impregnada pelo setor digital, pelo que a solução teria de
ser, forçosamente, discutida num quadro mais amplo, num quadro mais inclusivo, referindo que, como era de
conhecimento público, a Comissão Europeia tinha adiado a apresentação de uma iniciativa nesse sentido,
remetendo exatamente o dossier para a fase final das negociações da reforma fiscal da OCDE. Concluiu
questionando até quando se poderia esperar por um acordo ao nível da OCDE e se isso não acontecesse em
tempo útil, deveria ou não a UE avançar por si só.
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Em resposta a algumas das intervenções, Robert Polnar referiu que se tinham destacado várias estratégias
sobre os novos recursos próprios e que era inegável que eram necessários novos recursos próprios para pagar
a crise atual. Realçou que o Deputado ao Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes, disse que haveria
necessidade de 15 mil milhões de euros por ano para pagar a divida, pelo que eram precisas novas receitas
para assegurar os 10% do valor. Concordou que umas das novas receitas fosse o imposto digital, concluindo
que era preciso assegurar o reembolso de todos os empréstimos que foram pedidos para combater a crise.
Tópico II: Novos desafios e oportunidades da recuperação e renovação económica europeia para uma
aplicação eficaz dos fundos na implementação do instrumento NextGenerarionEU.
A segunda sessão teve como primeiro orador Simon Zajc Secretário de Estado, Ministério do
Desenvolvimento Económico e Tecnologia da República da Eslovénia que referiu que a UE reagiu à crise de
uma forma eficiente e unida, tendo conseguido manter as empresas e os empregos, através de diferentes formas
de apoio. Destacou o histórico acordo alcançado relativamente ao NGEU onde grande parte dos fundos seriam
aplicados no Instrumento de Recuperação e Resiliência, o que, combinado com o quadro financeiro plurianual,
seria o maior conjunto de fundos alguma vez atingido na UE. Realçou que foram estruturados planos de
recuperação e resiliência ambiciosos tendo a maioria dos Estados-Membros já submetido os seus planos à
Comissão Europeia, tendo já decorrido um desembolso antecipado de fundos para alguns Estados-Membros.
No entanto, referiu que o próximo desafio seria a implementação dos planos nacionais de recuperação e
resiliência uma vez que no final de 2026 seria necessário demonstrar os resultados da transição verde e digital,
pelo que a gestão dos fundos teria de ser feita de uma forma responsável e transparente. Realçou que o novo
sistema de atribuição de fundos seria diferente dos anteriores, com a Comissão Europeia a ter um papel crucial
no controlo da concretização das reformas pelos Estados-Membros, nomeadamente através do cumprimento
dos objetivos e metas previamente definidos. Por fim, concluiu destacando a importância do Parlamento Europeu
e dos Parlamentos nacionais em assegurar a transparência na gestão dos fundos através da fiscalização e
controlo.
De seguida interveio Irene Tinagli,Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do PE,
referindo que esta Conferência era importante para se debater o que foi alcançado com o NGEU e que lições
se podiam retirar das atividades parlamentares concretizadas. Destacou, com agrado, o avanço legislativo no
Instrumento de Recuperação e Resiliência ao se ter acordado que o Parlamento Europeu e o Conselho estariam
em pé de igualdade nesta matéria, referindo ainda as negociações dos trílogos tinham sido um teste bem-
sucedido da democracia europeia. Realçou que o PE tinha introduzido várias alterações na legislação do
Instrumento de Recuperação e Resiliência, como o mecanismo de controlo e supervisão, tendo o PE tido um
papel fundamental nas negociações finais deste pacote financeiro. Nesse âmbito, referiu que o PE tinha criado
o Grupo de Trabalho de acompanhamento do Instrumento de Recuperação e Resiliência, com foco nos
A Senhora Deputada Lina Lopes referiu que as empresas tinham sido muito afetadas pela crise provocada
pela pandemia da COVID-19 nomeadamente os setores da economia cuja atividade não podia ser convertida
para passar a funcionar online sofreram, mas que os trabalhadores tinham sido ainda mais afetados, com a
introdução do teletrabalho de forma repentina e existindo, em alguns casos, pouca preparação na área do digital.
Destacou que os estudos indicavam que as formas de trabalho estavam em mutação acelerada, sendo que o tipo
de competências e profissões procuradas pelos empregadores estava-se a deslocar-se para a área das
Tecnologias de Informação e Comunicação. Realçou que estas alterações contribuíam para que as grandes
empresas que operavam na área digital continuassem a acumular lucros colossais, sendo de elementar justiça
que as mesmas fossem taxadas de forma proporcional e contribuíssem para as receitas dos Estados-Membros,
uma vez que os gigantes tecnológicos estavam sujeitos a uma taxa média efetiva de imposto de 9,5%, valor que
contrastava de forma gritante com a taxa de cerca de 23,2% aplicada aos modelos de negócio tradicionais.
Concluiu questionando quanto tempo mais se teria de esperar pela implementação de um imposto digital e que
este fosse uma realidade.
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diferentes aspetos da implementação, destacando a colaboração constante com a Comissão Europeia.
Relativamente à implementação dos fundos pelos Estados-Membros, referiu que a ambição dos planos
nacionais de recuperação e resiliência tinha sido grande, recaindo na Comissão Europeia a monitorização da
sua implementação, cabendo igualmente ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais assegurar que
as expectativas dos cidadãos seriam cumpridas, nomeadamente, quanto à transição verde e digital. Destacou,
por fim, a importância da realização das reformas estruturais, referindo que o PE iria permanecer vigilante no
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, especialmente, quanto à transição verde e digital.
Interveio, igualmente, como orador o Comissário Europeu para a Economia, Paolo Gentiloni quereferiu que
o sentimento económico no terceiro trimestre se mantinha positivo, com a previsão de um crescimento de 3,5%
na UE. Destacou que subsistiam desafios como a escassez de produtos, o desemprego e o aumento dos preços
combustíveis, no entanto, as divergências foram menores dos que as inicialmente esperadas. Realçou que era
necessário estar-se atento as todas as regiões da Europa e era nesse mesmo contexto que entrava o NGEU,
sendo a cooperação e a complementaridade as palavras chave para o seu sucesso. Referiu que a Comissão
Europeia iria trabalhar com os Estados-Membros na implementação dos seus planos de recuperação e
resiliência, acrescentando que seria elaborado um relatório sobre o estado da arte atual. Por fim, destacou que
o desafio da UE não seria só a recuperação, mas também o avanço para um crescimento sustentável, sendo
muitos os desafios a enfrentar, mas que os planos de recuperação e resiliência estariam à altura do momento.
Para concluir este período de intervenções iniciais, Mateja Udovč, Presidente da Comissão de Economia da
Assembleia nacional eslovena referiu a forma eficiente como a Comissão Europeu colocou em prática os planos
de recuperação, alertando que recaia agora nos Estados-Membros a responsabilidade de os implementar.
Realçou que esta era a resposta que iria criar emprego e uma melhor a resiliência social, sendo o NGEU o
instrumento que levaria a cabo as reformas institucionais necessárias e garantir que a economia assentasse em
novas bases. Destacou igualmente que cabia aos Estados-Membros como utilizar este pacote devidamente,
concluindo com um apelo ao reforço do papel dos Parlamentos nacionais na execução dos planos de
recuperação e resiliência.
Na ronda de debate que se seguiu participaram vários parlamentares que abordaram, entre outros assuntos,
a monitorização da execução dos planos de recuperação e resiliência (PRR), nomeadamente, o cumprimento
dos objetivos definidos como a transição ecológica e digital (José María Sánchez – Espanha, Hans Michelbach
– Alemanha, Marko Pavić – Croácia, Andrej Černigoj – Eslovénia, Claude Gruffat – PE, Anett Bősz – Hungria,
Christiana Erotokritou – Chipre, Veroljub Arsic – Sérvia, Alexandra Geese – PE), o papel que os Parlamentos
nacionais deveriam ter no acompanhamento dos PRR (Sabrina Ricciardi – Itália, Alexandra Geese – PE), a
necessidade de uma implementação eficaz destes instrumentos financeiros para obter um impacto nas gerações
futuras (Andreas Kafkalias – Chipre, Dragos Nicolae Pislaru – PE, Sándor Hadházy – Hungria), as necessárias
alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento para uma melhor gestão de crises futuras (Stavros
Kalogiannis – Grécia, Gabriela Crețu – Roménia, ), e ainda a importância do mercado interno para o
relançamento da economia pós-pandemia (Elin Rodum Agdestein – Noruega).
Interveio neste debate a Senhora Deputada Cristina Mendes da Silva referindo que o futuro da Europa e
das próximas gerações tinham neste programa uma oportunidade, evidenciando a necessidade de se
concretizar reformas estruturais. Destacou o Pilar Social Europeu, referindo que Portugal estava muito
empenhado na luta contra a pobreza, especialmente a pobreza infantil, acrescentando que se pretendia
aproveitar o melhor possível a transição ecológica e digital como ainda investir na formação profissional e
promover o papel das Mulheres. Realçou igualmente que este programa ia ter um grande impacto nas gerações
futuras, pelo que era importante que os Estados-Membros estabelecessem metas especificas para o emprego
jovem e para o emprego das Mulheres, referindo o papel que os Parlamentos nacionais deveriam ter na
monitorização e execução dos PRR no cumprimento destes objetivos.
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Mateja Udovč, Presidente da Comissão de Economia da Assembleia Nacional eslovena agradeceu todas as
intervenções que contribuíram para o sucesso do debate, referindo que o mesmo tinha sido muito construtivo,
concluindo que o tópico em debate era do interesse de todos.
Assembleia da República, 7 de dezembro de 2021.
O Chefe da Delegação da Assembleia da República,
Carlos Brás
A DIVISÃO DE REAÇÃO.