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Sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 II Série-D — Número 13
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na X Reunião da Assembleia Parlamentar da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), sob o lema «Ambiente de negócios e desenvolvimento nos países membros da CPLP no pós-COVID-19», que decorreu
em Bissau, Guiné-Bissau, nos dias 7 a 8 de julho de 2021.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA X
REUNIÃO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA (AP-CPLP), SOB O LEMA «AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO NOS
PAÍSES MEMBROS DA CPLP NO PÓS-COVID-19», QUE DECORREU EM BISSAU, GUINÉ-BISSAU, NOS
DIAS 7 A 8 DE JULHO DE 2021
Relatório
No âmbito das atividades da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(AP-CPLP), decorreu em Bissau, Guiné-Bissau, de 7 a 8 de julho de 2021, a X Reunião da Assembleia
Parlamentar da CPLP, sob o lema «Ambiente de negócios e desenvolvimento nos países membros da CPLP no
pós-COVID-19».
A delegação da Assembleia da República foi chefiada pela Vice-Presidente da Assembleia da República,
Edite Estrela, em representação do Presidente da Assembleia da República, sendo igualmente integrada pelos
Deputados membros efetivos da Delegação Permanente da Assembleia da República à AP-CPLP, Porfírio Silva
(PS), Presidente da Delegação, Elza Pais (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Moreira Testa (PS) e os
membros suplentes, Romualda Fernandes (PS) e Eduardo Teixeira (PSD). Acompanharam a delegação o
assessor principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Bruno Ribeiro Tavares, e o assessor
parlamentar, Rodrigo Knopfli.
A X AP-CPLP contou ainda com a participação das delegações da Assembleia Nacional de Angola, por
videoconferência, Câmara dos Deputados do Brasil, da Assembleia Nacional de Cabo Verde (chefiada pelo
Presidente, Austelino Tavares Correia), da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, (presidida pelo
Presidente, Cipriano Cassamá), do Senado da Guiné-Equatorial, por videoconferência, da Assembleia
República de Moçambique, da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. Foi registada a ausência justificada
do Parlamento Nacional de Timor-Leste.
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No decorrer dos dias de trabalho foi cumprido, com algumas alterações, o programa da reunião, em anexo.
A anteceder a sessão plenária da IX AP-CPLP, tiveram lugar as reuniões das Comissões Especializadas,
dos Presidentes dos Grupos Nacionais, da Rede das Mulheres Parlamentares, da Rede de Jovens
Parlamentares da CPLP, cujas atas se anexam, e da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
A sessão solene de abertura da X AP-CPLP, que teve lugar na sala 1 do Hotel Ceiba, contou com a
mensagem de boas-vindas do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (ANPGB) que
destacou o momento fundacional da X AP-CPLP. Na sua intervenção, o Presidente da ANPGB, referiu que
apesar dos constrangimentos provocados pela pandemia da COVID-19 a maioria dos parlamentos da CPLP
conseguiu enviar representantes para a X AP-CPLP, sendo um sinal de que avanços estão a ser alcançados
para o combate à COVID-19 e de que há vontade para superar as dificuldades causadas pela pandemia. Saudou
o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) pelos resultados alcançados e conquistas
conseguidas durante o mandato de Cabo Verde da AP-CPLP, 2019-2021. Endereçou uma palavra de
agradecimento ao Presidente da República da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, por presidir à cerimónia
de abertura da X AP-CPLP.
Em referência ao lema da X AP-CPLP, «Ambiente de negócios e desenvolvimento nos países membros da
CPLP no pós-COVID-19», indicou que o mesmo aponta para o fortalecimento da cooperação económica entre
os Estados da CPLP, apesar das vidas humanas que se perderam, e que se continuam a perder, tendo
repercussões graves nas economias, afetando o emprego, o turismo, as receitas ficais, as remessas dos
emigrantes, em suma, todo o tecido económico e estagnando as economias. Referiu que com a implementação
de políticas públicas adequadas e através do apoio do programa COVAX da União Europeia e dos parceiros
bilaterais na Guiné-Bissau, avanços foram alcançados para reduzir o número de casos da infeção, visando a
recuperação económica e o bem-estar das populações. Apelou à criação dentro da Comunidade de diretrizes
visionárias que favoreçam a criação de soluções eficazes que combatam os problemas económicos e sociais
que a pandemia causou.
Abordando o tema da mobilidade na CPLP, notou que é indispensável que, associado ao crescimento das
economias, e porque a Comunidade não se pode resumir a apenas uma comunidade de instituições e de
pretensões, existe a necessidade de apoiar os jovens, os estudantes e académicos, empresários e artistas a
desenvolver os seus projetos. Defendeu que há que avançar para a livre circulação de pessoas e bens, criando
oportunidades aos empreendedores e aos interessados em desenvolver a Comunidade.
Saudou a Presidência cabo-verdiana pelo trabalho realizado em torno da futura instalação do Secretariado
Permanente da AP-CPLP, em Luanda, Angola, esperando que no decurso da presidência Bissau-guineense o
Secretariado venha a funcionar de forma plena.
No que se refere aos ataques terroristas armados em Cabo Delgado, Moçambique, apelou à solidariedade
para com o povo irmão de Moçambique, que tem sido vítima de ações bárbaras e desumanas. Sublinhou que o
povo moçambicano merece todo o apoio que a CPLP possa oferecer, encorajando ações da Comunidade no
combate aos grupos armados.
Por último, referiu que a forma de ultrapassar a crise causada pela pandemia da COVID-19 é através da
realização de ações concertadas e solidárias pelos membros da AP-CPLP, lembrando a necessidade de uma
distribuição justa e equitativa das vacinas contra a COVID-19.
O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, cumprimentou os participantes e em direta referencia
ao lema da X AP-CPLP disse que falar de desenvolvimento sustentável é falar da criação das condições
necessárias para que os povos atinjam um patamar de bem estar condizente com a sua própria cultura, sem
fome, com uma vida saudável, com bons níveis de educação e com acesso a trabalho digno, protegendo o meio
ambiente, num mundo com justiça e paz, alicerçado em parcerias de desenvolvimento entre os povos. Referiu
que estes objetivos – que se traduzem nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização
das Nações Unidas (ONU) – são alcançados se as relações internacionais forem baseadas num contexto de
solidariedade.
Sobre o tema da pandemia da COVID-19 referiu que a lição que se retira é que vivemos num mundo com
fragilidades e de parcos recursos, e que só através da aplicação do multilateralismo é que podemos vencer esta
luta contra uma pandemia sem precedentes.
Indicou que a pandemia provocou uma crise global e uma retração económica global sem paralelo, com o
aumento do desemprego e a degradação dos níveis de paz social, onde se inclui o aumento da pobreza e da
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fome, em países menos e mais desenvolvidos.
Notou que em Cabo Verde os impactos sanitários foram severos e que só a atuação rápida e eficaz da
Administração Pública evitou o colapso do sistema de saúde e permitiu controlo relativo da situação
epidemiológica e sanitária. Contudo, os impactos económicos e sociais atingiram níveis sem precedentes,
resultando no PIB em contração, e para além do já referido aumento do desemprego o aumento considerável
do índice de pobreza extrema. Segundo os dados apresentados, a situação para 2021 é menos severa, mas
serão necessário dois a três anos para atingir os números de desenvolvimento de 2019.
Com a adoção de novas tecnologias as instituições em Cabo Verde, onde se incluiu a Assembleia Nacional,
foi possível garantir o funcionamento regular, desempenhando todas as funções constitucionais e legais,
mantendo a normalidade social.
Notou que a normalidade económica e social só poderá ser alcançada quando atingida a imunidade de grupo,
caso se vacine, pelo menos, 70% da população. A produção de vacinas ainda não é suficiente e a sua
distribuição é desigual entre os países, o que cria desigualdades. É, assim, do interesse de todos que o acesso
às vacinas seja global, uma vez que nenhum país ficará seguro enquanto todos estiverem vacinados. Assim,
apelou à solidariedade global na distribuição das vacinas, propondo colocar esta solução em prática na CPLP.
Propôs, e assim concluiu, que da AP-CPLP saísse um sinal claro de apoio e incentivo à discussão sobre a
solidariedade e acesso às vacinas contra a COVID-19 pelo menos mais carenciados na próxima Cimeira de
Chefes de Estado e de Governo que terá lugar em Luanda, Angola.
O Secretário Executivo da CPLP1 iniciou a intervenção dando nota de que a CPLP é uma organização jovem
quando comparada com a Commonwealth (1949), ou a Organização Internacional da Francofonia (1970), mas
que a sua criação corresponde a uma vontade comum de superar paradigmas históricos, reforçar laços políticos,
convergindo em torno de objetivos comuns de desenvolvimento e crescimento económico.
Notou que durante os 25 anos de existência da organização foram alcançadas importantes conquistas nas
áreas da saúde, a educação, a agricultura, a juventude ou a luta contra o trabalho infantil, bem como a inclusão
de novos setores como a segurança alimentar e nutricional, a energia, a agenda digital, o turismo, e outros temas
essenciais para o desenvolvimento e crescimento económico dos países da Comunidade.
Relativamente ao tema da cooperação, referiu que os Estados-Membros têm neste pilar a sua ação alinhada
com a Agenda 2030 da ONU para promover o desenvolvimento sustentável e assinalou que o Secretariado
Executivo estabeleceu parcerias com organizações internacionais de diversos setores como a OCDE, a OIT, a
OMPI, os países ACP, a FAO, a UNESCO e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos.
Constatou que a CPLP despertou o interesse de vários países que irão submeter, para efeitos de apreciação,
as suas candidataras à XIII Cimeira de Chefes de Estados e de Governo (CEG) da CPLP, para a categoria de
Observadores Associados da CPLP. Referiu que os 12 candidatos (Costa do Marfim, Canadá, Estados Unidos
da América, Perú, Espanha, Irlanda, Roménia, Grécia e o Qatar, a par de três organizações internacionais
(Cimeira Ibero-Americana, a European Public Law Organization e o G7+) veem na CPLP uma plataforma de
concertação político-diplomática, um espaço de negócios e de intercâmbio cultural.
Ao referir-se ao projeto de Acordo de Mobilidade na CPLP, congratulou a presidência da Cabo Verde, que
realizou esforços ao longo do seu mandato na qualidade de presidência pro tempore da CPLP, tendo alcançado
um consenso sobre o projeto de facilitação de circulação de pessoas no espaço da CPLP, através de um sistema
de geometria variável, flexível e de implementação gradual, que será assinado em Luanda, na XIII CEG.
Ao finalizar a sua intervenção disse que a próxima cimeira marcará o início da presidência de Angola, cuja
agenda prioriza a resposta a desafios como a recuperação pós-pandemia e o reforço da cooperação económica
e empresarial.
De seguida tomou a palavra o Presidente da República da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que
enalteceu o papel da AP-CPLP no desenvolvimento da CPLP e disse que, no espírito do lema da reunião, o
desenvolvimento das capacidades económicas dos países da CPLP a par do desenvolvimento do ambiente de
negócios no seio da Comunidade são fatores essenciais para o desenvolvimento e o futuro da CPLP. Apelou
aos parlamentares que promovessem um enquadramento legislativo justo e transversal visando todos os países
da Comunidade tendo como objetivo a promoção do setor económico da CPLP. Terminou a sua intervenção,
deixando aos presentes a seguinte interrogação: «Como criar um ambiente de negócios da CPLP sem um
acordo de mobilidade».
1 A intervenção do Secretário Executivo da CPLP foi proferida por meio de videoconferência.
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Em cumprimento do programa de trabalhos foram eleitos os dois secretários da mesa e através deste ato,
consolidou-se a passagem de testemunho da presidência da AP-CPLP da Assembleia Nacional de Cabo Verde
para a Assembleia Nacional da Guiné-Bissau.
O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, ao tomar da palavra, e como forma de transferir a
Presidência de Cabo Verde para a Guiné-Bissau, referiu que a Presidência cabo-verdiana foi marcada pelos
trabalhos desenvolvidos em torno do processo da instalação do Secretariado Permanente da AP-CPLP, em
Luanda, pelo processo da mobilidade de pessoas e de bens na CPLP e no desafio da prossecução dos trabalhos
da AP-CPLP no seio da pandemia da COVID-19. Desejou à futura presidência, e no que ao seu plano de
trabalhos diz respeito, os maiores sucessos com o objetivo de aproximar os cidadãos à AP-CPLP.
A seguir ao almoço tiveram lugar as intervenções de cada Presidente de Parlamento, ou os seus
representantes, à AP-CPLP e a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, em
representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República proferiu um discurso onde abordou o tema
relativo ao desenvolvimento económico do espaço da CPLP, no contexto pós pandemia da COVID-19, que a
seguir se transcreve:
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Permitam-me que inicie a minha intervenção saudando o Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular,
Cipriano Cassamá, a quem agradeço o caloroso acolhimento que me proporcionou e à delegação do Parlamento
Português que me acompanha nesta curta, mas – estou certa – frutuosa, passagem por Bissau, em que tenho
o grato prazer de representar o Sr. Presidente da Assembleia da República de Portugal, Eduardo Ferro
Rodrigues, impedido de participar nos trabalhos da nossa Assembleia Parlamentar em face de compromissos
previamente assumidos para estas datas, que coincidem com o encerramento da sessão legislativa – que me
pediu que transmitisse ao Sr. Presidente e a todas e a todos os colegas parlamentares desta grande comunidade
que é a CPLP os seus mais afetuosos cumprimentos.
Sr. Presidente Cipriano Cassamá, endereço-lhe estas palavras também para lhe dar nota da grande
satisfação – com emoção, diria mesmo – por poder finalmente visitar a Guiné-Bissau, nação a que nos ligam
profundos laços de afeto e de amizade, porque é de afeto e é de amizade a relação que existe entre os povos
português e guineense.
Uma relação que as Instituições que representamos têm vindo a aprofundar nos últimos anos, por intermédio
de uma aposta em ações de cooperação parlamentar, na convicção de que delas resultará um maior
conhecimento sobre as nossas realidades, a par de significativas melhorias no funcionamento parlamentar – de
parte a parte, porque se trata de uma relação de iguais.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Permitam-me também que, em nome da delegação portuguesa e da Assembleia da República, saúde o Sr.
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Austelino Tavares Correia, na sua condição de Presidente
cessante da Assembleia Parlamentar da CPLP, a quem agradeço o trabalho desenvolvido pela Presidência
cabo-verdiana num contexto particularmente difícil e exigente, o da pandemia da COVID-19, que testou todas
as nossas capacidades, até mesmo a capacidade de resistir.
Aceite, Sr. Presidente Austelino Tavares Correia, a expressão do nosso profundo reconhecimento.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
A pandemia da COVID-19 é, sem sombra para dúvidas, a questão mais premente com que nos confrontamos
– enquanto países, enquanto Comunidade, enquanto Humanidade –, sobretudo pela severidade das suas
consequências, na perda de vidas humanas – familiares e amigos próximos de muitos de nós –, no brutal
impacto económico e na dimensão dos seus impactos sociais, deixando muitos (em número crescente) numa
situação de ainda maior vulnerabilidade.
Os indicadores preocupantes de mais de um ano de pandemia convocam-nos para a urgência da nossa
ação. Mas não só.
Para a urgência da nossa ação, diálogo e concertação – marcas identitárias da CPLP, que, desde a sua
criação, tem sido, precisamente, um espaço privilegiado de concertação, de diálogo e de ação, nas mais diversas
áreas.
É aqui que entra o tema desta nossa reunião: o desenvolvimento sustentável nos Países-Membros da CPLP
no pós-COVID-19.
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Se conseguimos congregar esforços na defesa e na promoção da língua que nos une, no apoio à livre
circulação de pessoas e de bens no grande espaço lusófono que é o nosso – que se estende de Timor-Leste
ao Brasil –, entre tantas outras pontes comprovadas por 25 anos de CPLP, porque não cooperar mais no que
ao nosso futuro coletivo diz respeito?
Não se trata de reforçar a importância ou o prestígio da nossa organização, já hoje merecedora do respeito
das suas congéneres.
Trata-se de cuidar do planeta de que todos dependemos, sem o que não será possível garantir a nossa
própria sobrevivência.
Porque o planeta enfrenta desafios sem precedentes, que põem em causa o nosso futuro coletivo.
Desafios que carecem de uma abordagem holística – da emergência das alterações climáticas à perda de
biodiversidade, passando pelos problemas da alimentação e da escassez de água –, sem o que não será
possível chegarmos onde queremos chegar: A uma Comunidade de prosperidade, de progresso económico e
social.
O mais difícil já conseguimos: Sermos uma Comunidade de paz.
Para os passos que se seguem, cabe um papel de enorme importância às nossas Instituições, aos
parlamentos – as instituições democráticas com maior legitimidade e aquelas que estão em melhores condições
para responder aos muitos e cada vez mais exigentes desafios com que os nossos cidadãos se confrontam.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
A reflexão que fazemos não termina aqui, na cidade de Bissau, nem hoje, nesta X Assembleia Parlamentar.
Da nossa parte, Assembleia da República de Portugal, é total a disponibilidade para cooperar, agindo em
prol de compromissos de longo prazo.
Só assim poderemos ambicionar legar às gerações vindouras um planeta mais sustentável.
Muito obrigada.
O Presidente do Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas da Guiné-Bissau (IBAP) realizou um
discurso em torno do tema «O impacto da COVID-19 na implementação das medidas de proteção do meio
ambiente na Guiné-Bissau». Referiu que o impacto da pandemia da COVID-19 na Guiné-Bissau causou
impactos notáveis nas áreas protegidas da Guiné-Bissau. A conservação e a proteção das áreas protegidas são
realizadas pelos meios de apoio do IBAP que são as comunidades que habitam as zonas protegidas, pelo que,
com as medidas impostas pela pandemia e a reclusão das famílias do meio ambiente, o resultado é de que a
pandemia teve resultados negativos no meio ambiente. Referindo-se à economia circular, que é um meio de
subsistência e de desenvolvimento na Guiné-Bissau, disse que foi afetada porque o ambiente sem a proteção
do ser humano tem pouca capacidade para se desenvolver. Como forma de resolução desta situação, apelou
aos Deputados que fossem implementadas medidas de incentivos financeiros para o desenvolvimento das áreas
rurais e protegidas na Guiné-Bissau.
Antecedendo o início dos trabalhos do segundo dia da reunião plenária, parte da manhã foi dedicada a testes
para a despistagem à COVID-19 num laboratório em Bissau.
De seguida teve lugar a apreciação e aprovação do plano de atividades para o mandato 2021-2023 da
presidência Bissau-guineense da AP-CPLP que, após algumas propostas de alteração, alcançou consenso entre
os presentes.
Na sessão de encerramento, intervieram o Conselheiro do Presidente da ANPGB, Vasco Biagué, com a
apresentação do tema, o «Impacto da COVID-19 na implementação da política de equidade e igualdade do
género na Guiné-Bissau» e o Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP, Cipriano Cassamá, que
agradeceu à Assembleia Nacional de Cabo Verde pelo trabalho realizado durante a sua presidência e apelou a
todos os membros a apoiar a Presidência da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau para o próximo
biénio. Centrando o seu discurso em torno do impacto da COVID-19 na Comunidade, concluiu com uma
mensagem de esperança, referindo que «há que resgatar a capacidade da CPLP de impor dinâmicas e projetos
de desenvolvimento que possam catapultar todo o tecido económico e empresarial dos países e
consequentemente o bem-estar económico e social dos nossos cidadãos». Referiu ainda o apoio permanente
da AP-CPLP a Moçambique para que se possa ultrapassar a situação da tragédia humanitária patente em Cabo
Delgado.
Seguiu-se a assinatura da declaração final (anexo) pelos representantes da Delegações Parlamentares
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Permanentes à AP-CPLP e das seguintes resoluções (anexo) e moções (anexo) aprovadas pelo Plenário:
• Resolução 1 da X AP-CPLP sobre a Composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes
para o mandato 2021 – 2023;
• Resolução 2 da X AP-CPLP sobre o Acordo de Sede do Secretariado Permanente da AP-CPLP em
Luanda, Angola;
• Moção 1 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Angola;
• Moção 2 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Moçambique;
• Moção 3 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo da Guiné-Equatorial;
• Moção 4 da X AP-CPLP de Apoio à Guiné-Equatorial;
• Moção 5 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Timor-Leste;
• Moção 6 da X AP-CPLP de Saudação a António Guterres;
• Moção 7 da X AP-CPLP de Impulso às Políticas Públicas para Resposta aos Impactos da COVID-19 sobre
Mulheres e Saúde Pública;
• Moção de Solidariedade da Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP para com os Povos da CPLP;
• Moção de Solidariedade da Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP para com o Povo de Moçambique.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2021.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP,
Deputado Porfírio Silva
Anexos:
I. Programa;
II. Declaração Final;
III. Atas das Comissões 1, 2 e 3, Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais Rede de Mulheres
Parlamentares e de Jovens da CPLP;
IV. Plano de Atividades da Presidência da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau – 2021 – 2023;
V. Resolução 1 da X AP-CPLP sobre a Composição das Mesas e dos Membros das Comissões
Permanentes para o mandato 2021 – 2023;
VI. Resolução 2 da X AP-CPLP sobre o Acordo de Sede do Secretariado Permanente da AP-CPLP em
Luanda, Angola;
VII. Moção 1 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Angola;
VIII. Moção 2 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Moçambique;
IX. Moção 3 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo da Guiné-Equatorial;
X. Moção 4 da X AP-CPLP de Apoio à Guiné-Equatorial;
XI. Moção 5 da X AP-CPLP de Apoio ao Povo de Timor-Leste;
XII. Moção 6 da X AP-CPLP de Saudação a António Guterres;
XIII. Moção 7 da X AP-CPLP de Impulso às Políticas Públicas para Resposta aos Impactos da COVID-19
sobre Mulheres e Saúde Pública;
XIV. Moção de Solidariedade da Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP para com os Povos da CPLP;
XV. Moção de Solidariedade da Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP para com o Povo de
Moçambique.
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REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Assembleia Nacional Popular Assembleia Parlamentarda CPLP X Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Bissau, 07 e 08 de julho de 2021
“Ambiente de negócios e desenvolvimento sustentável nos países membros da CPLP
no pós-COVID 19”
PROGRAMA EXECUTIVO
I – CONFERENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS
05 a 06 de julho
Chegada e Instalação das delegações – Durante todo o dia
07 de julho, quarta-feira
09h00 - Partida dos Hotéis para a Assembleia Nacional Popular
09h05 - Receção Protocolar dos Presidentes seguida de instalação
a) Antecedida de prestação de Honras Militares, por uma Ala de Honra
devidamente postada à Entrada Principal do Palácio da Assembleia Nacional;
b) Suas Excelências os Presidentes dos Parlamentos e Chefes de Delegações,
seguem diretamente para a Sala VIP da Assembleia Nacional
09H00 - Inscrição e Credenciação das Delegações, no Hall do Hotel “Ceiba”
09h10 - Encontro de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional Popular da
Guiné-Bissau, Cipriano Cassamá, com Suas Excelências os Presidentes dos Parlamentos
e Chefes de Delegações, na sala Vip da Assembleia Nacional
09h25 - Assinatura do Livro de Honra
09h35 - Reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da AP-CPLP, na
sala VIP da Assembleia Nacional Popular, para:
- Fixação do Projeto de Ordem do dia da AP-CPLP
- Eleição do Presidente (artigo 7º, nº1 dos Estatutos da AP-CPLP, conjugado com o
artigo 4º do Regimento da AP-CPLP)
- Preparação da Lista de Secretários a serem eleitos pela Assembleia Parlamentar
da CPLP, para completar a Mesa da AP-CPLP, para o mandato (artigos 13º, nº1, alínea f)
e 14º nº 1 dos Estatutos da AP-CPLP, conjugados com o artigo 4º, nº 3 do Regimento da
AP-CPLP)
ANEXOS
ANEXO I PROGRAMA
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- Escolha do País que acolherá a próxima reunião da AP-CPLP (artigo 15º, nº 3 dos
Estatutos AP-CPLP)
- Participação do Presidente da AP-CPLP na próxima Cimeira dos Chefes de Estado
e de Governo;
- Apreciação do programa anual de atividades;
- Apreciação do orçamento do Secretariado Permanente;
- Apreciação do relatório das atividades do mandato que termina;
10h30 Visita dos Presidente das Assembleias Parlamentares da AP CPLP ao
Mausóleo de Amura.
11h00 Regresso ao Hotel Ceiba
II – REUNIÃO PLENÁRIA
11h30 Sessão de Abertura da X Reunião da AP-CPLP no “Hotel Ceiba”
i. Parte cultural:
ii. Institucional: Entoação do Hino Nacional da Guiné-Bissau (áudio)
A. Intervenções:
- Intervenção de Boas Vindas de Sua Excelência o Presidente Assembleia Nacional
Popular da Guiné-Bissau, Cipriano Cassamá (tempo indicativo, 10 minutos)
- Intervenção do Diretor Executivo do IILP, Dr. Incanha Intumbo,
- Intervenção do Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Francisco Ribeiro Telles,
- Intervenção de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo-Verde,
Dr. Autelino Tavares Correia (tempo indicativo, 15 minutos).
- Intervenção de Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, General
Umaro Sissoco Embaló (tempo indicativo, 20 minutos).
- Entoação do hino Nacional
B. (Interrupção dos trabalhos para permitir a saída de Sua Excelência o Presidente da
República da Guiné-Bissau, General Umaro Sissoco Embaló e restantes convidados
para a sessão de abertura).
- Retoma dos trabalhos
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- Eleição dos dois Secretários da Mesa e Passagem de testemunho - o processo de
transição da presidência da AP-CPLP da Assembleia Nacional de Cabo para a ANP da
Guiné-Bissau, depois de eleitos os secretários da Mesa, de acordo com o artigo 13º nº 1
dos Estatutos da AP-CPLP, conjugados com o artigo 4º, nº 3 do Regimento da AP-CPLP).
- Para a passagem de testemunho haverá uma única intervenção do Presidente
cessante (Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde), que pode
aproveitar, querendo, para apresentar, ao Plenário, um resumo sucinto do balanço do
seu mandato e terminará convidando o novo Presidente eleito (Sua Excelência o
Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau) e demais elementos da nova Mesa,
para ocuparem os respetivos lugares e assumirem a direção dos trabalhos.
12h15 - Foto de Família na escadaria de entrada da sede da Assembleia Nacional
Popular
12h30 – Almoço oferecido pelo Grupo Nacional da ANP junto do Parlamento da CPLP –
Hotel Ceiba
14h30 - Sessão Plenária da AP CPLP – Hotel Ceiba
Intervenções por cada Parlamento, subordinadas ao lema da Xª AP-CPLP (até 15
minutos por intervenção)
• Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
e Presidente da AP CPLP
• Sua Excelência o Presidente Assembleia Nacional de Angola
• Sua Excelência o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil
• Sua Excelência o Presidente Assembleia Nacional de Cabo Verde e Presidente
da AP-CPLP,
• Sua Excelência o Presidente da Câmara dos Deputados/Senado da Guiné-
Equatorial
• Sua Excelência a Presidente da Assembleia Nacional de Moçambique
• Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de Portugal
• Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
• Sua Excelência o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste
17h00 Debate
17h45 Apresentação de um Tema sobre o impacto da Covid 19 na
implementação das medidas de proteção do meio ambiente –
Coordenador do IBAP
18h00 Fim da Reunião
19:45 Partida para o local do jantar oficial – local a definir
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20h00 Jantar oficial oferecido pelo Governo da Guiné-Bissau
22h30 Regresso aos hotéis
08 de julho de 2021, quinta-feira
09h00 Sessão Plenária da AP CPLP – Hotel Ceiba
Apreciação e aprovação de deliberações:
- Composição das Comissões Permanentes, nos termos estatutários;
- Apresentação e aprovação das propostas de deliberações das Comissões e
demais projetos/propostas de resolução, moção…;
- Comunicação do país que acolherá a próxima reunião da AP CPLP (artigo 15º,
n.º 3 dos Estatutos da AP CPLP
11h00 Apreciação e aprovação do Plano de Atividades para o mandato 2021-
2023
12h00 Projeto de criação do Fórum da Sociedade Civil nos países da CPLP –
Secretário Executivo da CPLP
13h00 Almoço oferecido pela Assembleia Nacional Popular – Hotel Ceiba
16h00 Sessão de encerramento – Hotel Ceiba
- Apresentação da Declaração Final da Xª AP CPLP – 5 minutos
16h45 Apresentação do tema: “Impacto da covid 19 na implementação da
política de equidade e igualdade do gênero na Guiné-Bissau” – Me. Vasco
Biagué – Conselheiro do Presidente da ANP e Docente da Faculdade de
Direito de Bissau
17h00 - Assinatura da Declaração Final da Xª AP CPLP – 10 minutos
- Intervenção de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de
Cabo-Verde e Presidente Cessante da AP CPLP, Dr. Austelino Tavares
Correia - 10 minutos;
- Intervenção de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional
Popular da Guiné-Bissau e Presidente da AP CPLP, Eng. Cipriano Cassamá
– 10 minutos, indicativo.
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Fim da Sessão prevista para as 17h30
19:45 Partida da Delegação para jantar oficial no restaurante “Rodas no Ar”
20h00 Jantar oficial oferecido por Sua Excelência Senhor Presidente da
Assembleia Nacional Popular e Presidente da AP CPLP
22h30 Regresso aos hotéis
Dia 09 de julho de 2021
10h00 - Partida de Suas Excelências os Presidente dos Parlamentos e Chefes de
Delegações para o Palácio da Presidência da República da Guiné-Bissau
- Visita de Cortesia a Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-
Bissau, General Umaro Sissico Embaló, no Palácio da Presidência
11h00 - Partida de Suas Excelências os Presidente dos Parlamentos, Chefes de
Delegações e as Delegações para local a definir
13h00 - Almoço a definir
17h30 - Regresso aos hotéis
Dias 09 e 10 de julho de 2021
Regresso das delegações
III – REUNIÕES DA COMISSÕES PERMANENTES
07 DE JULHO DE 2021
09h00 - Reunião da Comissão Permanente de Política, Estratégia, Legislação,
Cidadania e Circulação, Hotel Ceiba, para:
- Eleição da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário)
- Análise das deliberações…
09h00 - Reunião da Comissão Permanente de Economia, Ambiente e
Cooperação, na sala da Comissão Permanente da ANP, para:
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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- Eleição da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário)
- Análise das deliberações…
09h00 - Reunião da Comissão Permanente de Língua, Educação, Ciência e
Cultura, para:
- Eleição da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário)
- Análise das deliberações…
Enquadramento: Artigo 20º - E, n.º 1 e 20º - F, n.º 2 do regimento da AP CPLP
IV – REDE DE MULHERES PARLAMENTARES (RMP CPLP)
07 de julho de 2021
10h00 - Reunião da Rede de Mulheres Parlamentares (RMP AP CPLP), na sala de
reuniões das Comissões, na sede da ANP
- Eleição da Mesa (Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral)
Enquadramento: Artigo 18º, n.º 2 e 19º, n.º 1 dos Estatutos da AP CPLP,
conjugado com o artigo 5º, 8º, 10º e 11º dos Estatutos da RMP da AP
CPLP
V – REDE DE JOVENS PARLAMENTARES (RJP CPLP)
10h00 - Reunião da Rede de Jovens Parlamentares (RMP AP CPLP), na sala de
reuniões das Comissões, na sede da ANP
- Eleição da Mesa Estatutária
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Xª ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA
COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA
BISSAU, 8 DE JULHO DE
2021
ANEXO II DECLARAÇÃO FINAL
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Realizou-se, nos dias 7 e 8 de julho de 2021, na cidade de Bissau, capital da República
da Guiné-Bissau, a Xª Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (AP-CPLP), sob o lema “Ambiente de negócios e desenvolvimento
sustentável nos países membros da CPLP no pós-COVID 19”.
Participaram na referida Assembleia os Parlamentos da Guiné-Bissau, Cabo Verde,
Brasil, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, com ausência justificada da
Assembleia Nacional de Angola, do Parlamento Nacional de Timor Leste da Guiné
Equatorial, cujas participações foram feitas através de vídeo conferência.
Estiveram presentes na sessão solene de abertura da Xª Reunião da Assembleia
Parlamentar Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, General Umaro
Sissoco Embaló, Membros da Mesa da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau,
Membros do Governo e do Corpo Diplomático acreditados no país.
1. No cumprimento do programa da Xª AP-CPLP, no dia 7 de julho, pelas 10:30
horas, teve lugar o encontro de Sua Excelência o Presidente da Assembleia
Nacional Popular, Cipriano Cassamá, com Suas Excelências os Presidentes dos
Parlamentos e Chefes de Delegações dos países participantes.
2. Quando eram 10 horas e 45 minutos deu-se início à Conferência dos Presidentes
dos Parlamentos da AP-CPLP, para fixação do projeto de ordem do dia da AP-
CPLP, eleição do seu Presidente, preparação da lista de Secretários a serem eleitos
e escolha do país que acolherá a próxima reunião.
3. Paralelamente, tiveram lugar as reuniões da Comissão Permanente de Política,
Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação, da Comissão Permanente de
Economia, Ambiente e Cooperação e da Comissão Permanente de Língua,
Educação, Ciência e Cultura para a eleição das respetivas Mesas (Presidente,
Vice-Presidente e Secretário), análise de deliberações, organização e
funcionamento interno, e daquelas reuniões saíram resoluções e moções que
foram submetidas a aprovação do plenário (vide as respetivas atas).
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Assembleia Nacional Popular Assembleia Parlamentar da CPLP
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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4. A AP-CPLP assume o compromisso de estimular a promoção das iniciativas
necessárias a operacionalização do Programa Pessoa – CPLP, nomeadamente
analisar a possibilidade de o premio "Fernão Mendes Pinto", anualmente atribuído
pela AULP, ser transformado numa bolsa académica para estudantes no espaço
CPLP, como proposto pela AULP.
5. Realizaram-se ainda as reuniões dos organismos da AP CPLP a saber, Rede das
Mulheres Parlamentares e Rede dos Jovens Parlamentares, onde se procedeu à
eleição da mesa, nomeadamente, o Presidente, Vice-presidente e o Secretário.
Foram ainda analisadas (os projetos de deliberações) e o funcionamento interno
das comissões.
Na reunião da Rede dos Jovens Parlamentares ficou acordado a realização da
próxima reunião no ultimo trimestre do ano 2022 em Portugal.
Relativamente a Rede das Mulheres Parlamentares da AP CPLP foram
apresentadas duas moções de solidariedade, uma para com o povo moçambicano
pelos ataques terroristas, contra os civis da província de Cabo Delgado, tendo
como principais alvos as mulheres. Ainda apresentou moção de solidariedade para
com todos os povos dos países da CPLP pelo impacto que da pandemia da COVID
19, em especial na vida das mulheres.
6. A Cerimónia de Abertura da Xª Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa foi precedida de uma parte cultural, com a
apresentação do Grupo Cultural Balé “Netos de Bamdim” que fizeram a
demonstração da diversidade étnico-cultural e a unidade dessa diversidade.
7. Na sua intervenção de abertura, Sua Excelência o Presidente Assembleia Nacional
Popular da Guiné-Bissau, Eng. Cipriano Cassamá deu as boas vindas aos
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Presidentes e Chefes das Delegações, bem como às delegações que os
acompanham.
8. Na sua mensagem, Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional Popular
enalteceu a relevância da primeira reunião presencial, depois de meses de
confinamento devido à pandemia provocada pela COVID-19. O Presidente
felicitou a presidência cessante da Assembleia Nacional de Cabo Verde, pelos
esforços desenvolvidos nestes dois últimos anos, cumprindo com rigor o plano de
atividades proposto e aprovado por esta magna assembleia. Deixou claro, ainda,
que a presidência guineense da AP – CPLP irá dar continuidade à realização de
atividades propostas pela anterior presidência, no sentido de consolidar o que
vinha sendo feito, trabalhar no sentido de executar as tarefas que encontraram
maiores dificuldades na sua execução. Contudo, muitas dessas tarefas terão a sua
efetuação alinhada com o lema escolhido: Ambiente de negócios e
desenvolvimento sustentável nos países da CPLP no período pós COVID 19.
9. A finalizar a Cerimónia de Abertura, Sua Excelência o Presidente da República
da Guiné-Bissau, General Umaro Sissoco Embaló fez um apelo a concretização
do projeto de acordo de Mobilidade no espaço da CPLP, por ser vetor fundamental
para o desenvolvimento da atividade empresarial.
10. Os trabalhos prosseguiram-se com a apresentação e aprovação da Ordem do Dia
da Xª AP-CPLP; a eleição dos Secretários da Mesa para o mandato e passagem
de testemunho e processo de transição da presidência da AP-CPLP da Assembleia
Nacional de Cabo Verde para a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.
11. Foram eleitos por unanimidade, como Primeira e Segunda Secretárias da Mesa as
Senhoras Deputadas Maria Odete Costa Semedo da Guiné-Bissau e a Deputada
Carmem Nancy Ferreira Martins de Cabo Verde em cumprimento dos artigos 12º,
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nº1, alínea f) e 13º nº 1 dos Estatutos da AP-CPLP, conjugados com o artigo 4º,
nº 3 do Regimento da AP-CPLP.
12. No decurso da passagem de testemunho e processo de transição da presidência
para a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Sua Excelência o
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo-Verde e Presidente da AP-CPLP
respetivamente, Autelino Tavares Correia, felicitou e encorajou o seu sucessor,
desejando-lhe sucessos no desempenho da função que acabou de assumir e
manifestou a total disponibilidade de Cabo Verde em apoiar no que revelar
necessário.
13. Na segunda parte da primeira sessão de trabalhos da AP-CPLP tiveram lugar as
intervenções de cada Parlamento, subordinadas ao lema da Xª AP-CPLP.
14. Durante essas intervenções o Chefe da Delegação de Moçambique, na sua
comunicação, sublinhou a contribuição da Assembleia Nacional de Moçambique
na mitigação de impacto da COVID 19 com a introdução de medidas legislativas
fiscais mais favoráveis ao exercício da atividade económica. Exemplo que pode
ser seguido pelos demais parlamentos da nossa organização.
Outra medida de minimização de impacto referido na sua intervenção foi a
digitalização dos serviços públicos e empresariais como arma a utilizar no
ambiente de negocio pós-COVID.
Por fim apela a solidariedade, cooperação e troca de experiencia entre os
parlamentos membros da AP - CPLP.
Por seu turno, o Presidente da Assembleia de Cabo Verde sustentou que o
multilateralismo é o quadro mais eficaz no relacionamento entre países no
processo de desenvolvimento.
A harmonização legislativa representa um setor a explorar com vista a melhorar
o ambiente de negócios entre os Estados porque o mundo ainda está a combater a
pandemia de Sars Covid 2. Fez notar que "é do interesse global que na questão de
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acesso as vacinas, ninguém fique por trás, pois nenhum país fica seguro enquanto
todos não estiverem seguros". Com efeito apontou como fundamental um amplo
movimento de solidariedade a nível global, continental ou regional para se poder
levar a vacinação para todos. A nível da CPLP concluiu que podemos e devemos
pô-la efetivamente em prática.
A Chefe da Delegação de Portugal na sua alocução, destacou o respeito
conquistado pela CPLP entre as suas congéneres e caracteriza a organização como
um espaço de paz. Lançou um desafio de se conseguir congregar na defesa e na
promoção de Língua que nos une, no apoio à livre circulação de pessoas e bens,
no grande espaço lusófono que é o nosso – que se estende de Timor-Leste ao
Brasil – entre tantas outras pontes comprovadas por 25 anos de CPLP. Por isso
desafia a que possamos ir mais longe no que ao nosso futuro coletivo diz respeito.
Na sequencia de apresentação ficou decidido que a reunião intercalar da AP –
CPLP venha a ter lugar em Lisboa, em 2022.
A Chefe da Delegação de São Tome e Príncipe sublinhou a necessidade de
promover uma recuperação económica verdadeiramente sustentável sem descurar
a solidariedade internacional bem como a efetivação da livre circulação de
pessoas bens no espaço da CPLP.
A Chefe da Delegação do Brasil enalteceu a necessidade de se enfrentar pandemia
e, ao mesmo tempo preparar a retomada.
Salientou nesse contexto, o desafio da digitalização que tem vindo a crescer
vertiginosamente e as projeções mostram que a sua escalada deve manter-se
sobretudo nos países em desenvolvimento, e lança o desafio à nossa comunidade
para a necessidade de um grande volume de investimento em tecnologia e
segurança de informação, infraestruturas de rede e dados, infraestruturas
logísticas e novos instrumentos financeiros. Ressaltou a importância da questão
feminina para nossos países, bem como o tema do desenvolvimento sustentável.
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Realçou através da citação do trecho do hino Nacional da Guiné-Bissau o que
deve determinar a nossa organização "Ramos do mesmo tronco, olhos na mesma
luz, esta é a força da nossa união"
O presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau e atual Presidente
da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa fez
refletiu sobre os efeitos da crise pandémica nos países membros da CPLP e como
este tem refletiu e atingido as proporções globais, paralisando por completo as
economias, sobretudo dos países com baixa renda deixando-as com sequelas para
o futuro.
Por outro lado, sublinhou a necessidade de institucionalizar os pilares da CPLP
através da criação de aliança estratégica e promoção de comercio assim como
agilizar a mobilidade no seio da comunidade.
Em relação ao Parlamento Nacional de Timor Leste que teve a sua participação
por videoconferência, o seu Presidente, Aniceto Longuinho Guteres Lopes que
após as saudações comunicou o motivo da sua ausência no encontro que se deve
ao facto de dificuldades na ligação aérea entre o seu país a Guiné-Bissau.
Na sua intervenção, anota que sem solidariedade e cooperação nenhum país pode
isoladamente lutar contra o fenómeno de COVID – 19 que tem assolado o mundo
todo, por isso, revela ser imperativo a conjugação dos esforços, para que em
conjunto todos possam lutar contra este flagelo; até porque tais desafios podem e
devem ser transformados nas oportunidades que promovem a igualdade,
segurança e desenvolvimento sustentável.
Terminando, deixou igualmente uma palavra de solidariedade a todos os países
da CPLP pelas vidas perdidas vitimas da pandemia de COVID – 19 e pelas
consequências a nível social e económica que os nossos países enfrentam.
A assembleia Nacional de Angola que também participou por vídeo conferência
felicitou a Guiné-Bissau pelo plano de atividades ambicioso apresentado, embora
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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considerar muito ousado pela conjuntura atual. Contudo reconhece que a Guiné-
Bissau já provou historicamente ser uma nação que supera sempre as
adversidades.
Por outro lado, quer que seja realçado a necessidade de efetivaçao do
funcionamento do Secretário Executivo da CPLP por ser orgao fundamental para
a dinamica e efeciente funcionamento da Assembleia Parlamentar da CPLP.
Na intervenção da Senadora Pilar Dombe Djangari relembrou que o tema sobre
violência baseado no género foi abordado na IX sessão parlamentar que teve lugar
em angola, que a sua retoma nesta Xª sessão vem demostrar o quão este assunto é
preocupante a nível da nossa comunidade.
Em resultado das intervenções do plenário da X AP – CPLP ficou assente por
unanimidade, a urgência de remover os obstáculos a mobilidade dentro do espaço
da CPLP de modo a facilita o ambiente do negócios e interação entre os cidadãos.
15. Terminadas as apresentações, fez-se a exposição do tema relativo ao impacto da
COVID – 19 na implementação das medidas de proteção do meio ambiente, pelo
Presidente do IBAP, estrutura da República da Guiné-Bissau responsável por
conservação da Biodiversidade, Dr. Justino Biai, que durante a sua alocução,
realçou a importância da conservação do meio ambiente.
De referir também que esta preocupação foi demostrada de igual modo por
Portugal, Brasil e São Tomé e Príncipe durante as suas intervenções.
16. No âmbito da apresentação dos temas «Impacto de COVID – 19 na
implementação da equidade e igualdade do género na Guiné-Bissau», pela
Deputada Maria Odete Costa Semedo, Presidente do Grupo Nacional da Guiné-
Bissau e o Me. Vasco Evangelista, Conselheiro Jurídico do Presidente da
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, abordou a parte legal
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nomeadamente a respeito da diferença entre o Direito positivo, face ao direito
consuetudinário.
17. No dia seguinte, a Sessão Plenária da Xª AP-CPLP teve continuidade com a
apreciação e aprovação de deliberações apresentadas pelas Comissões,
nomeadamente,
18. Foram aprovadas a Composição das Comissões Permanentes, das Rede das
Mulheres, Rede de Jovens, nos termos estatutários;
19. Foi aprovado, ainda, o Plano de Atividades para o mandato 2021-2023.
20. No âmbito das apresentações dos temas, a Deputada Odete Costa Semedo,
Presidente do Grupo Nacional da Guiné-Bissau na AP CPLP, falou sobre
“Impacto da COVID 19 na implementação da política de equidade e igualdade do
género na Guiné-Bissau”.
21. A Xª Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (AP-CPLP), aprovou seguintes moções e resoluções:
Moções:
Moção 1 - Apoio ao povo Angolano;
Moção 2 - Apoio ao povo de Moçambique;
Moção 3 - Apoio ao povo da Guiné-Equatorial;
Moção 4 - Apoio à Guiné-Equatorial;
Moção 5 - Apoio ao povo de Timor Leste;
Moção 6 - Saudação ao Sr. António Guterres pela sua reeleição ao cargo
de Secretário Geral das Nações Unidas;
Moção 7 - Impulso às políticas públicas para resposta aos impactos da
COVID – 19 sobre as mulheres e a saúde pública.
Resolução:
Sobre a composição da mesa e dos membros das comissões permanentes;
Sobre o acordo da sede do Secretariado Permanente da AP – CPLP em
Luanda.
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22. A Xª Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (AP-CPLP) manifestou a sua gratidão ao povo guineense, à
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, pela calorosa hospitalidade e por
todas as condições que foram criadas para o seu sucesso.
23. A Xª Assembleia Parlamentar de CPLP agradece a Sua Excelência Presidente da
República da Guiné-Bissau, General de Exercito Umaro Sissoco Embalo por ter
aceitado prontamente o convite formulado pelo Presidente da Assembleia
Nacional Popular para presidir a cerimonia da abertura e receber em audiência a
delegação dos Presidentes e chefes de delegação da Xª AP CPLP.
24. A próxima reunião de AP-CPLP será em Portugal.
25. Agradecer ao Primeiro Ministro, pela cortesia de ter proporcionado um agradável
jantar a deleção da Xª Assembleia Parlamentar de CPLP.
26. Registar, saudar e congratular com a Presidência cessante de Cabo verde pela
forma abnegada como enfrentou os desafios da sua presidência, assim como pela
cordialidade demostrada na direção dos trabalhos e na passagem de testemunha
para a Guiné-Bissau.
27. Felicitar a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau pela organização da Xª
AP – CPLP e a hospitalidade reservada as delegações durante os dois dias de
trabalho.
Feita em Bissau, aos 8 dias de mês de julho de 2021
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Deputado Cipriano Cassamá
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Deputado Autelino Tavares;
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Deputado Sebastião Inácio Saide;
Assembleia da República de Moçambique;
Deputada Edite Estrela;
Assembleia da República de Portugal
Deputada Cristina Fernandes Dias;
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Deputada Rosangela de Sousa Gomes
Camara dos Deputados de Brasil
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Bissau, 7 de julho de 2021
ATA DA REUNIÃO DA PRIMEIRA COMISSÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA,
LEGISLAÇÃO, CIDADANIA E CIRCULAÇÃO.
ANEXO III ATAS DAS COMISSÕES 1, 2 E 3, REUNIÃO DOS PRESIDENTES DOS GRUPOS NACIONAIS, REDE DE
MULHERES PARLAMENTARES E DE JOVENS DA CPLP
Comissão Permanente de Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação
Realizou-se no dia 7 de julho de 2021, pelas nove horas e trinta e dois minutos
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Teve lugar no Palácio Colinas de Boé, sede da Assembleia Nacional Popular da
Guiné-Bissau, a reunião da Comissão Permanente de Política, Estratégia, Legislação,
Cidadania e Circulação da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa (AP-CPLP).
Importa salientar que tanto a presidência assim como vice-presidência não
estiveram presentes na reunião e assim sendo a Assembleia Nacional de Cabo
Verde, Secretário da Comissão, assumiu a condução dos trabalhos da Comissão.
Nesta conformidade, estiveram presentes, para além do Senhor Deputado
João de Luz Gomes (Presidente e representante de Cabo Verde), Senhora Deputada
Maria Odete Costa Semedo (Guiné-Bissau), Senhores Deputados Eduardo Teixeira e
Porfírio Silva (Portugal), Senhor Deputado Abníldo D'Oliveira (São Tomé e Príncipe)
e a Senhora Deputada Muanarera Abdala (Moçambique), conforme a lista de
presença em anexo.
Ao dar início aos trabalhos, o Presidente da Comissão, Senhor Deputado João
de Luz Gomes, cumprimentou os parlamentares da AP CPLP presentes na sala e
apresentou a agenda de trabalho, que, submetida a apreciação e votação, ficou
aprovada com alterações, conforme se segue:
1. Renumeração dos Estatutos da AP CPLP conforme mandatada pela
deliberação n.º 05/2019;
2. Acordo de Secretariado Permanente da AP CPLP;
3. Orçamento do Secretariado Permanente da AP CPLP aprovada em
Angola;
4. Outros assuntos: Resoluções e Moções.
Da discussão, resultam as seguintes conclusões e/ou recomendações:
- Dar a sua anuência à Renumeração dos Estatutos da AP CPLP, conforme
mandatada pela deliberação n.º 05/2019;
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- Incumbir a Presidência da AP CPLP que realize as diligências junto do
Secretariado Executivo para articular o processo com a próxima Cimeira de Chefes
de Estado e de Governo a realizar em Luanda, de 17 a 19 de julho de 2021, de modo
a concretizar a consequente harmonização do Estatuto da CPLP com as recentes
alterações dos Estatutos da AP CPLP, que permita ultrapassar as questões jurídicas
para terminar o processo de instalação do Secretariado Permanente;
- Incumbir a Presidência da AP CPLP de convocar a Conferência dos Presidentes
dos Parlamentos Nacionais e os Presidentes dos Grupos Nacionais, a fim de garantir
que sejam ultrapassados todos os impasses da conclusão da Instalação do
Secretariado Permanente, com Sede em Luanda;
- Dar o seu assentimento às moções apresentadas aos Senhores Deputados
pelo Presidente da Comissão, Deputado João de Luz Gomes, propostas pela
Delegação de Portugal sobre as catástrofes naturais e sobre a situação de segurança:
de apoio ao povo angolano; de apoio ao povo da Guiné-Equatorial; de apoio ao povo
de Moçambique; e de apoio ao povo de Timor Leste;
- Informar aos pares que a Vice-Presidente da Assembleia da República de
Portugal, Senhora Deputada Edite Estrela, apresentará uma moção de saudação na
Conferência dos Presidentes pela reeleição do Eng. António Guterres ao cargo do
Secretário-geral das Nações Unidas;
- Criar espaço para a troca de informações nas reuniões sobre a situação
política dos respetivos países.
Finalmente, o Presidente da Comissão apresentou a nova composição da
Mesa, que passa a ter a seguinte composição:
Presidência da Comissão - Moçambique;
Vice-Presidência da Comissão - Angola;
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Secretário-Guiné-Bissau.
Após a aprovação da nova composição da Mesa, o Presidente da Comissão
solicitou que o novo Presidente da Comissão, Senhor Deputado Sérgio Pantie,
assumisse a presidência, e na sua ausência, ato assumido pela Senhora Deputada
Muanarera Abdala.
Assumida a presidência da Comissão, a Senhora Deputada Muanarera Abdala
agradeceu ao seu antecessor pelos trabalhos desenvolvidos, para no final encerrar
a reunião às onze horas e dezoito minutos.
Bissau, 7 de julho de 2021.
Deputado João de Luz Gomes
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Deputada Maria Odete Costa Semedo,
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Deputada Muanarera Abdala
Assembleia da República de Moçambique
Deputado Porfírio Silva,
Assembleia da República de Portugal
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Deputado Abníldo D´Oliveira,
——
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Bissau, 7 de julho de 2021
Assembleia Parlamentar da CPLP
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO 2 - COMISSÃO DE ECONOMIA, AMBIENTE E COOPERAÇÃO
Comissão de Economia, Ambiente e Cooperação
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Realizou-se no dia 7 de julho de 2021, pelas 9 horas e 46 minutos (TMG),
na Sala de Reunião da Comissão Permanente do Palácio Colinas de Boé,
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a reunião da Comissão 2, de
Economia, Ambiente e Cooperação da Assembleia Parlamentar da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa, abreviadamente designada AP-
CPLP, onde tomaram parte os seguintes deputados e personalidade:
• Deputado Luís Moreira Testa - Assembleia da República de Portugal,
Presidente Cessante;
• Deputado Paulo Rios de Oliveira - Assembleia da República de Portuguesa;
• Deputada Cristina Dias - Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;
• Deputado Luís Carlos Silva - Assembleia Nacional de Cabo Verde Cabo
Verde;
■ Deputado Rui Semedo - Assembleia Nacional de Cabo Verde;
• Deputado Abdu Mané - Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau;
• Deputado Caramba Saco - Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau; e
• Sr. José Manuel P. Vicente, Representante de Instituto de Formação da
Confederação Empresarial da CPLP.
Foi registada a ausência justificada de Timor Leste.
A agenda do trabalho foram os seguintes pontos:
1. A Eleição da Presidente e Vice-Presidentes da Comissão;
2. Apresentação e integração de novos membros da Comissão;
3. Escolha do país para a nova reunião da comissão.
O Presidente cessante da Comissão, Deputado Luís Testa, cumprimentou
os presentes e informou sobre os pontos da agenda do trabalho.
No ponto 1 foi eleita para o cargo da Presidente da Comissão a Deputada
Cristina Dias da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que será
coadjuvada pelo Deputado Paulo Rios de Oliveira da Assembleia da República
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Portuguesa, e um Deputado de Timor Leste a ser indicado posteriormente.
Em seguida, decorreu um ato simbólico da posse, em que a nova
presidente passou a exercer imediatamente a sua função, que de igual modo
cumprimentou os presentes e solicitou a apresentação dos restantes membros.
Da discussão, resultam as seguintes conclusões e recomendações:
No ponto 2, foram integrados à comissão os seguintes novos membros:
Da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau - Deputado Abdu Mané; Da
Assembleia Nacional de Cabo Verde, Deputado Luís Carlos Silva e Deputado
Rui Semedo.
Relativamente ao ponto 3, a comissão deliberou, por unanimidade e
aclamação, sobre a realização da próxima reunião na República de Cabo Verde
e, como alternativa a República da Guiné-Bissau, com uma data indicativa para
a primeira semana de novembro do ano em curso.
Finalmente, as delegações presentes felicitaram a Assembleia Nacional
Popular da Guiné-Bissau, pela organização da reunião e pelo caloroso
acolhimento aos membros das distintas delegações.
Sem mais nada a tratar, a presidente deu por encerrada a reunião, as 1 O
horas e 30 minutos, depois de lida e aprovada será devidamente assinada.
Bissau, 7 de julho de 2021.
A Presidente da Comissão
Deputada Cristina Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
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Deputado Luís Carlos Silva Assembleia
Nacional de Cabo Verde
Deputado Rui Semedo
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Deputado Abdu Mané
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Deputado Luís Moreira Testa
Assembleia da República Portuguesa;
Deputado Paulo Rios de Oliveira
Assembleia da República Portuguesa
——
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A TA DA REUNIÃO DA COMISSÃO 3
LINGUA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Bissau, 7 de julho de 2021
Língua, Educação, Ciência e Cultura
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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1. Participaram na reunião os seguintes parlamentares:• Celmira do Sacramento, Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e
Presidente da Comissão;• Mário Carlos Marinho, Câmara dos Deputados do Brasil;• Arlindo Vicente de A. Carvalho, Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;• Sebastião lnácio Saide, Assembleia da República de Moçambique;• Nicolau dos Santos, Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau;• Elza M. Deus Pais, Assembleia da República de Portugal.
Foi registada a ausência justificada dos Deputados do Parlamento de Angola, de Timor Leste e da Guiné Equatorial.
2. Os trabalhos da Comissão iniciaram-se com a apreciação da Ordem do Dia, com os seguintes pontos:
• Eleição da Mesa da Comissão,• Analises das deliberações.
3. A Presidente da comissão procedeu a leitura da ata da última reunião da Comissão que decorreu em São Tomé e Príncipe no dia 16 de novembro de 2020, na qual se destaca os seguintes
- Ponto da situação sobre a operacionalidade do Programa Pessoa da CPLP, Ciênciae Desenvolvimento,
- Debate sobre a língua portuguesa em todo o espaço da CPLP - Desafios eperspectivas no ensino do português em cada Estado membro.
4. Em seguida, propôs que entrassem no ponto relativo a eleição dos membros da Mesa,tendo antes agradecido o apoio que teve por parte dos deputados dos restantes países.Lamentou o impacto negativo que a pandemia de COVID 19 teve nos trabalhos da Comissão.
Após alguma ponderação, concluiu-se que existe um regulamento para a constituição da Mesa que obdece a regra da sequência da letra alfabética. No caso em concreto a Presidência deve pertencer a Timor-Leste, a Vice-Presidência vai para Cabo-verde e o Secretário vai para Moçambique.
Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e vinte um, na sala de aulas da Assembleia Nacional Popular (Palácio Colinas de Boé), quando eram dez horas e cinco minutos, realizou-se a Xª reunião da Comissão 3 - Língua, Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (AP-CPLP), sob a presidência da Senhora Deputada Celmira do Sacramento.
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Suspendeu-se então o ponto da ordem do dia relativo a eleição da Mesa, por causa da ausência dos deputados de Timor Leste e de Cabo-Verde que devem assumir a Presidência e Vice-presidência da Comissão, respetivamente.
t o que concerne a situação do Programa Pessoa da CPLP, a Deputada Elza disse que tinha sido proposto uma conferência em Portugal, mas que não se realizou por causa da situação da pandemia.
Assim, os participantes concluíram e recomendam os seguintes:
1. Para a melhor operacionalização do Programa Pessoa - CPLP, a AULP solicita ocompromisso da AP-CPLP para que o prémio anualmente atribuído pela AULP··Fernão Mendes Pinto·· seja tranformado numa bolsa academica para estudantesno espaço CPLP
2. Marcar o próximo encontro para finais da primeira semana de dezembro, em Cabo-verde.
Bissau, Palácio de Colinas de Boé, aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e um.
——
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ATA DA REUNIÃO DOS PRESIDENTES DOS GRUPOS NACIONAIS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LINGUA
PORTUGUESA (AP - CPLP)
Bissau, 7 de julho de 2021
Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP – CPLP)
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Realizou-se no dia 7 de julho de 2021, na sala de reunião 2 do Hotel Ceiba -Guiné-Bissau, a reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP - CPLP).
1. Participaram na reunião os seguintes parlamentares:
• Deputada Maria Odete Costa Semedo, Assembleia NacionalPopular da Guiné-Bissau;
• Deputado João de Luz Gomes, Assembleia Nacional de Cabo-Verde;• Deputada Muanarera Abdala, Assembleia da República de
Moçambique;• Deputado Porfírio Silva, Assembleia da República de Portugal;• Deputado Arlindo Carvalho, Assembleia Nacional de São Tomé e
Príncipe;
2. Foram registadas as ausências justificadas da Assembleia Nacional de Angola, do Parlamento Nacional de Timor Leste e do Senado da Guiné-Equatorial. A delegação do Brasil, apesar de estar presente, nãopresenciou a reunião.
3. O Deputado João de Luz Gomes, Presidente do Grupo Nacional da AP -CPLP e Presidente do Grupo Nacional de Cabo-Verde, começou porcumprimentar os presentes e em seguida apresentou a proposta de ordemdo dia para apreciação dos demais membros.
4. Colocada a apreciação da proposta de ordem do dia, a mesma foi aprovadacom a seguinte ordenação:
1. Aprovação da Ordem do Dia;li. Informações;Ili. Apreciação do Acordo de Sede do Secretariado Permanente; IV. Apreciação do Projeto de Ordem do Dia da X Assembleia
Parlamentar de CPLP;V. Diversos.
5. Após a aprovação da Ordem do Dia, o Presidente do Grupo Nacionalcomunicou a passagem de testemunho de Cabo Verde, para a Guiné-Bissau; assim, passou a presidência à Deputada Maria Odete CostaSemedo da Guiné-Bissau.
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6. A nova Presidente, ao assumir a Presidência do Grupo Nacional AP - CPLP,reiterou os seus cumprimentos aos colegas Deputados, tendo pedidoapoio e colaboração de todos para a consecução dos objetivos comuns aosparlamentos da AP - CPLP.
7. Por já terem sido aprovados os documentos de trabalho e as moções, quese anexam, a nova Presidente do grupo concordou com a apresentaçãodos mesmos à Plenária, tendo dado por findo a reunião.
Bissau, 7 de julho de 2021. -
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Deputada Muanarera Abdala
Assembleia da República de Moçambique
Deputado Porfírio Silva,
Assembleia da República de Portugal
Deputado Arlindo Carvalho,
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
——
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ATA DA REUNIÃO DA REDE DE MULHERES DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)
Bissau, 7 de julho de 2021
Reunião da Rede de Mulheres da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP – CPLP)
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No âmbito da Xª Assembleia Parlamentar da CPLP a decorrer sob o lema" Ambiente de
Negócios e desenvolvimento sustentável nos países membros da CPLP no pós-COVID
19", realizou-se às 09 horas e 35 minutos, do dia 07 de julho de 2021, na Sala de Reuniões
do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a Reunião da Rede das
Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
(AP-CPLP).
Participaram na reunião as seguintes Deputadas:
• Carmem Martins, Cabo Verde - Presidente;
• Rosangela Gomes - Brasil
• Carla Carvalho - Cabo Verde;
• Cadi Seidi - Guiné-Bissau
• Muanarera Abdala - Moçambique
• Romualda Fernandes - Portugal
• Elza Pais - Portugal;
• Cristina Maria Fernandes Dias - São Tomé e Príncipe (esteve a trabalhar em
paralelo com a 2ª Comissão);
• Celmira Sacramento-São Tomé e Príncipe (esteve a trabalhar em paralelo com a
3ª Comissão)
As delegações da Rede de Mulheres do Senado da Guiné-Equatorial, da
Assembleia de Timor Leste, da Assembleia da República de Angola assistiram
em formato online.
Assistiram como convidadas as Deputadas da Assembleia Nacional Popular da Guiné-
Bissau:
Isabel M. Kassimo Gomes, Guiné-Bissau - Presidente da Rede das Mulheres
Parlamentares da Guiné-Bissau
Martina Moreira Moniz
Usseinato Djaló, Guiné-Bissau
Anita Nabraia, Guiné-Bissau
Rosa Baldé, Guiné-Bissau
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Durante a abertura da reunião, a Senhora Deputada Carmem Martins, Presidente da Rede
das Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa, ao tomar a palavra, expressou os votos de boas-vindas aos membros das
distintas delegações presentes, e pediu que se apresentassem. Tendo em seguida
apresentado a ordem de trabalhos que foi acrescida por novos pontos propostos pela
deputada Cadi Seidi da Guiné-Bissau.
A Deputada Elza Pais de Portugal, considerou que se deveria acrescer a agenda de ordem
de trabalho a situação que o impacto da crise pandémica surtiu na vida das mulheres em
todos os continentes e que esse ponto deveria estar incluído na ordem do dia.
A deputada Cadi Seidi da Guiné-Bissau justificou a situação alegando falta de
comunicação entre as diferentes delegações que não confirmaram os nomes e números de
participantes atempadamente.
A Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP lamentou a situação e a
coincidência de horários das reuniões, mas referiu que o importante era avançarem com
os trabalhos e sugeriu introduzir-se mais um ponto a nova ordem do dia apresentada e que
passaria a constar como o ponto número 4 relativamente a pandemia.
Ordem de Trabalho adotado
1. Apresentação e aprovação da ordem do dia
2. Passagem de testemunha da Presidente da RM-AP-CPLP, Deputada de Cabo-
Verde;
3. Eleição da Mesa da Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP;
4. Informação sobre o impacto do COYID na vida das Mulheres nos países da CPLP;
5. Apresentação da proposta do plano de ação da RM-AP-CPLP para 2021/2022;
6. Proposta da data e local de realização da Jornada Parlamentar da RM-AP-CPLP
2022;
7. Data e local da próxima reunião;
8. Apresentação, discussão e adoção do Relatório da X Jornada Parlamentar da RM-
AP-CPLP;
9. Discurso de encerramento da Presidente da RM-AP-CPLP, Ora. Cadi Seidi
(Deputada da Guiné-Bissau).
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A Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP ao intervir informou as
presentes sobre as medidas e leis adotadas no seu país relativamente a pandemia do
COVID 19 e no impacto que teve na vida das mulheres Cabo-verdianas, também
enalteceu os objetivos alcançados em Cabo-Verde, o Crivo da Lei de paridade que foi
atingido nas últimas eleições legislativas e que constituiu uma vitória para todas as
mulheres da CPLP ressaltando que ainda têm um grande caminho a percorrer.
Fizeram uso da palavra as deputadas Carla Carvalho de Cabo Verde que falou também
de algumas vitórias conquistadas no seu país relativamente ao género e sublinhou a
importância da união e solidariedade entre as deputadas da CPLP no que concerne a luta
pela igualdade do género e que era preciso sensibilizar os homens para a sua luta e
preparar as gerações futuras para defender esta causa já que se trata de uma luta comum.
A deputada Elza Pais de Portugal felicitou as deputadas de Cabo-Verde pelos objetivos
alcançados e advertiu que no início sempre é mais dificil fazer os partidos cumprirem.
A Deputada Romualda Fernandes questionou as deputadas de Cabo-verde sobre as
sanções que seriam aplicadas aos partidos que não cumprem a lei da paridade no momento
da submissão das suas candidaturas, porque em Portugal inicialmente aplicavam multas,
mas depois passaram a aplicar a lei da exclusão.
Pelo que a Presidente da Rede das Mulheres parlamentares respondeu que por enquanto
o código eleitoral não tinha sido adequado à lei da paridade e este processo deve acontecer
durante esta X Legislatura.
A deputada Elza Pais - Portugal, falou ainda das conquistas feitas pelas mulheres a nível
empresarial e no sector público, abordou a questão da pandemia, a violência doméstica e
as dificuldades encontradas pelo género feminino durante o confinamento e referiu as
medidas de apoio as famílias adotadas pela Assembleia da República. Ainda manifestou
preocupações sobre o estigma com que o Teletrabalho está a ser visto e informou que
estão a desenvolver uma Lei a ser regulamentada, sobre o assunto.
Concluiu abordando a questão da falta de inclusão das mulheres na era digital e afirmou
que é necessário tomar-se medidas para atrair as mulheres para este setor e que estes
assuntos devem ser discutidos nos fóruns da CPLP.
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A Deputada Romualda Fernandes abordou as questões das dificuldades das mulheres
migrantes que foram mais afetadas durante a pandemia, que tinham que trabalhar quando
a maioria da população estava confinada, o governo tomou medidas na área de
Administração Interna que permitiu a regularização extraordinária de todos os cidadãos
estrangeiros com processos pendentes no SEF, que permitiu a obtenção de numero de
utente e permitiu o acesso ao Serviço Nacional de Saúde e o numero de Segurança social
que permite o acesso as prestações sociais e todos os apoios sociais, plano de vacinação,
entre outros.
Referiu ainda as medidas que estão a ser tomadas e os objetivos do seu partido para
diminuir a descriminação a Xenofobia e as medidas de luta contra o racismo. E que a
nova geração de políticas de habitação, em cooperação com os municípios é de a curto
prazo não haver famílias que vivam em condições de pouca dignidade.
Sobre a temática do tráfico dos seres humanos, apesar de ser rica, resolveu não aprofundar
a questão pela falta de tempo.
A deputada Muanarera Abdalá de Moçambique, abordou a questão dos conflitos rebeldes
no seu país, ataques terroristas recentes perpetuados na região norte, mais precisamente
na região de Cabo-Delgado que resulta na maioria das vezes em execuções e violência
baseada no género.
Também referiu as iniciativas que estavam a ser feitas pela Assembleia da República de
Moçambique para proteger as mulheres: como a lei da sucessão e a lei contra o casamento
precoce, também informou que ratificaram a lei contra o tráfico dos seres humanos que
está a ser amplamente divulgado.
Concluiu informando que o seu parlamento tem um grande número de deputadas e que o
objetivo a longo prazo é alcançar a paridade de 50%.
A deputada Rosangela Gomes - Brasil, falou do alto índice de analfabetismo que atinge
principalmente as mulheres do seu país não obstante o esforço que tem sido feito pelas
autoridades competentes para inverter o cenário.
Informou que houve um aumento de violência doméstica contra idosos, mulheres e
crianças durante o confinamento, porém os deputados aprovaram um programa de auxílio
emergencial durante 6 meses para apoiar as famílias com foco e força nas mulheres.
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E desenvolveram ações no sentido de garantir a alimentação das crianças com a atribuição
de cartões refeições durante a pandemia.
Informou ainda que esta é a primeira vez que o Brasil elege uma mulher negra para a
Mesa Diretora da Câmara dos deputados, e não foi apenas uma, mas foram eleitas 3 e ela
é testemunha viva dessa grande conquista.
Concluiu declarando que estão a desenvolver um projeto legislativo de luta contra a
violência política sobre mulheres e que estas sofrem todo o tipo de exclusões.
A deputada Cadi Seidi - Guiné-Bissau, solidarizou-se com o Brasil e os demais países da CPLP pela situação do impacto do COVID-19 e com a Deputada de Moçambique pelo
ataque terrorista a população de Cabo Delgado.
Informou sobre a situação da Guiné-Bissau que aprovou a lei da quota e as conquistas
que têm feito nesse domínio. Observou com pesar que as mulheres foram muito
prejudicadas com a pandemia do COVID que teve um grande impacto sacio económico
na sociedade e a população, principalmente feminina está a viver com grande stress
psicossocial dada a situação social e política constrangedora que culminaram nas greves
do setor público que duram a algum tempo.
A Deputada Isabel Kassimo Gomes - Guiné-Bissau, fez a leitura do relatório das
atividades da Rede da Mulheres Parlamentares da Guiné-Bissau.
A Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares AP-CPLP disse que de uma forma
geral tinham conseguido abordar os pontos número 1, 2, 3 e 4 e sugeriu que se enviasse
a proposta da ordem de trabalhos pelo correio eletrónicos para melhor apreciação e
sugestões.
A Presidente cessante agradeceu e elogiou o trabalho de todas as deputadas da rede e fez
a passagem de testemunho para a nova Presidente.
A deputada Cadi Seidi - Guiné Bissau, assumiu a presidência da Rede das Mulheres Parlamentares e elogiou a Presidente cessante e todas as deputadas da rede pelo trabalho que têm estado a desenvolver e informou que o plano de ação para estes dois anos de
mandato seria enviado para as deputadas o mais breve possível para que cada uma
pudesse dar a sua contribuição.
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Solidarizou-se com as mulheres de todos os países do mundo e disse que estaria aberta a
sugestões.
Foi apresentada e aprovada uma Moção de solidariedade para com as mulheres de
Moçambique concernente aos ataques terroristas sofridos contra a população de Cabo
Delgado.
Também aprovaram uma Moção de solidariedade para com os países CPLP devido ao
impacto da pandemia do COVID-19, sobretudo nas mulheres.
Ressaltando que todas juntas poderiam vencer o paradigma da sociedade.
Foram apreciados os pontos número 1, 2, 3, 4 e 9, da ordem de trabalho, sendo que os
restantes pontos ficarão para análise e proposta das deputadas membros da Rede de
Mulheres Parlamentares AP-CPLP
A reunião foi encerrada pela Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares AP-CPLP,
Deputada Cadi Seidi, pelas 11 horas e 16 minutos, e seguiu-se a foto de família.
Feito em Bissau, 7 de julho de 2021.
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Deputada Muanarera Abdala
Assembleia da República de Moçambique
Assembleia da República de Portugal
Deputada Cristina Maria Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
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Bissau, 7 de julho de 2021
ATA DA REUNIÃO DA REDE DE JOVENS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA (AP – CPLP)
Reunião da Rede de Jovens da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP – CPLP)
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No âmbito da X Assembleia Parlamentar da CPLP a decorrer sob o lema
"Ambiente de negócios e desenvolvimento sustentável nos países membros
da CPLP no pós-COVID 19", realizou-se às 11 horas, do dia 07 de julho de 2021,
numa das Salas de Reuniões do Hotel CEIBA á Reunião da Rede das Jovens
da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa {RJ-
AP-CPLP).
Participaram na reunião os seguintes Deputados:
• Luís Carlos Silva - Presidente em exercício da Rede-Cabo Verde;
• Luís Testa - Portugal
• Carambá Sacó- Guiné-Bissau;
• Abildo Oliveira- São-Tome e Príncipe
Foi registada a ausências justificada de alguns países da comunidade de
CPLP.
A Reunião obedeceu a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 . Apresentação e aprovação da proposta da ordem do dia;
2. Passagem da testemunha;
3. Indicação da data e lugar da próxima reunião extraordinária,
Durante a abertura da reunião, o Senhor Deputado Luís Carlos Silva,
Presidente da Rede de Jovens da Assembleia Parlamentar da Comunidade de
Países de Língua Portuguesa, ao usar de palavra, expressou os votos de boas-
vindas aos membros das distintas delegações presentes, tendo em seguida
apresentado a proposta da ordem de trabalhos que foi acolhida por todos
os presentes.
O Presidente da Rede de Jovens da AP-CPLP ao intervir informou os presentes
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sobre os objetivos da Reunião, tendo explicado que na última reunião de
AP-CPLP foi instituída a Rede de Jovens Parlamentares da CPLP, e por força
disso, é imperativo que seja realizada com frequência as reuniões das redes.
Disse ainda que faz todo o sentido que a Rede reuniu-se no último trimestre
deste ano.
O Senhor Deputado Luís Testa, Deputado de Assembleia da República
Portuguesa, alinhou na mesma posição em realizar uma reunião intercalar
presencial, que vai permitir inteiração e o avanço dos trabalhos da Rede.
Da mesma forma o Deputado Carambá Sacó da Guiné-Bissau, subscreveu
a iniciativa da realização da reunião no último trimestre, segundo ele, só com
as reuniões presenciais que os trabalhos da Rede podem avançar como
todos nós desejamos.
Tendo concluído o primeiro e segundo ponto, e com a anuncia de todos, ficou
acordado a próxima reunião para o último trimestre do ano 2021 em Portugal.
A Proposta para a realização da próxima reunião no último trimestre foi
aprovada por unanimidade.
Ao usar de palavra o Deputado Caramba Sacó, que assumiu a presidência,
manifestou a seu total e incondicional disponibilidade em trabalhar com o
afinco e determinação para o cumprimento dos objetivos fixados nos
estatutos da Rede de Jovens Parlamentar da AP-CPLP.
A reunião foi encerramento pelo Presidente da Rede de Jovens
Parlamentares AP-CPLP, Deputado Caramba Sacó, pelas 11 horas 30 minutos.
Feito em Bissau, 7 de julho de 2021.
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X Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa
PLANO DE ACTIVIDADES
2021-2023
ANEXO IV PLANO DE ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DA GUINÉ-BISSAU – 2021-2023
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ACTIVIDADES OBJETIVOS PAÍS BENEFICIÁRIO PARCEIROS DATA
1
Efetivo Funcionamento do Secretariado Permanente da CPLP
Propor a aprovação do Orçamento adequado:
i) Consolidar e estabelecer o quadroorçamental da organização
ii) Cumprimento do pagamento do montantedas quotas para cada parlamento membroe sua efetiva transferência para oSecretariado Executivo;
iii) Aumento das contribuições voluntárias edonativos para a organização
iv) Criação do quadro técnico-administrativodo Secretariado Permanente
Todos os Estados-Membros
- Governos dos Estados-Membros- CPLP- Parlamentos dos Estados- Membros- PNUD- ONGs- Associações comunitárias
2021
2 Promover um debate da AP CPLP como um órgão legislativo e propor a alteração dos Estatutos da CPLP;
Realização de um debate entre as Assembleias Parlamentares da CPLP, com intuito de:
i) Revisão e alteração dos estatutos de formaa que a AP-CPLP seja um órgão legislativoe deliberativo
ii) Consultar e analisar outrosregulamentos/estatutos equivalentes deoutras organizações
Todos os Estados- Membros
- Parlamentos dos Estados-Membros
2021-2023
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3
Propor o alargamento do quadro de parceria entre a AP CPLP e outras organizações sub-regionais, regionais e internacionais
- Ser admitido e participar, comoobservador, nessas organizações;
- Desenvolver uma diplomacia parlamentarpara promover a participação da AP CPLPem outros Fóruns mundiais e regionais,nomeadamente, nas Nações Unidas, nosParlamentos Pan-africano, da UniãoEuropeia e da CEDEAO
- Aumentar a participação de paísesobservadores à AP CPLP;
Todos os Estados- Membros
- Parlamentos dos Estados- Membro- Parlamento do MERCOSUL
2022
4Seguimento da implementação do Acordo de Mobilidade como condição de transformação da CPLP na Comunidade de Pessoa
- Reunir periodicamente com os Paísesmembros, no sentido de criar as condiçõesnecessárias para assinatura de acordosbilaterais, tendo em conta a mobilidadedentro dos Países da CPLP
5 Realização de um seminário internacional subordinado ao tema: “Livre circulação de bens e serviços no espaço da CPLP”
- Trabalhar no sentido de criar um quadrolegal de base capaz de facilitar, no espaçocomunitário, a realização de atividadecomercial entre os operadores.
Todos os Estados- Membros
- Parlamento membros - Parlamentos observadores
2021
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6
Criar condições para uma maior mobilidade de empresários dentro dos Países da CPLP
- Desenvolver uma forte diplomaciaparlamentar junto dos Chefes deEstado membros para aprovação doprojeto de mobilidade e, ainda quegradualmente, incentivar oalargamento das disposiçõesconstantes de acordo, facilitando acirculação empresarial numa escalacomunitária
Todos os Estados- Membros
- Parlamentos dos Estados- Membros
7
Avaliação do estado de implementação da questão da igualdade e equidade do gênero
- Desenvolver atividades desensibilização junto às autoridades decada Estado membro, bem como osPartidos Políticos desses Estados deforma a ajudar na implementa dapolítica de igualdade e equidades dogénero.- Diligenciar junto dos Estadosmembros da CPLP que ainda nãoaprovaram a lei de igualdade eequidade do género, para queprocedam a sua aprovação- Incentivar as Rede de MulheresParlamentar para encetareminiciativas com vista a motivar aparticipação de jovens mulheres navida política ativa.
Todos os Estados- Membros
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8
Incentivar a participação ativa dos jovens nos processos de consolidação do estado de adesão e ratificação do tratado internacional sobre violência e assédio no trabalho, sobretudo baseado no género
- Organizar e desenvolver atividadesem conjunto com as autoridades decada estado membro e com as redesde jovens parlamentares, no sentidode consolidar a ratificação do tratadointernacional sobre a violência eassedio no trabalho.
Todos os Estados- Membros
9
Conceção de condições para atrair o investimento privado nos Países da CPLP em termos alfandegários e fiscais
- Diligenciar junto dos estadosmembros a harmonização das taxasalfandegarias e fiscais para osempresários/investidores nos Paísesda CPLP- Criar nos Países da CPLP, junto dasAlfandegas e Finanças uma “taxa”reduzida (desconto) para osempresários/investidores dos Paísesda CPLP.- Reconhecimento/validação entre osPaíses, através das respetivasassociações ou camaras de comercio,do “estatuto” empresário, para que aemissão do visto seja mais célere egratuito
Todos os Estados- Membros
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10
Assegurar condições de efetivo funcionamento da rede de Mulheres Parlamentares da CPLP
- Criar condições junto da AP-CPLP eda CPLP, para que a rede de mulheresparlamentares da CPLP possamdesenvolver as suas atividades eprojetos
Parlamentosmembros
11
Criar condições para efetiva e cabal utilização da língua portuguesa nos grandes palcos internacionais
- Contribuir para a criação decondições para a melhoria dequalidade do ensino da línguaportuguesa e do ensino nos países daCPLP
- Criar condições para promoção dalíngua portuguesa e assegurar astraduções e interpretações nasreuniões internacionais
Estados-Membrosda CPLP
- Parlamentos dos Estados-Membros
12 Estimular debates e legislações nos Estados-membros sobre resposta à COVID 19 e outras emergências
- Incentivar a distribuição equitativade vacinas e testes para COVID 19 nocontexto da CPLP- Aprimorar o quadro jurídico parapromover a produção local de vacinas,medicamentos e testes, bem como asua distribuição justa e equitativa.
Estados-Membrosda CPLP
- Governo dos Países-Membros- OMS- ONU
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X Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
RESOLUÇÃO N.0 1/2021
SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS
COMISSÕES PERMANENTES
Considerando que, nos termos do artigo 1 .º da Deliberação n.0 2/2011 da Ili
Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (AP-CPLP), realizada de 20 a 22 de setembro de 2011, em Díli,
República Democrática de Timor-Leste, foram criadas as Comissões Permanentes
da Assembleia Parlamentar;
Na necessidade de se adequar os mandatos das Mesas e a sua composição, nas
Comissões Permanentes da AP-CPLP, nos termos do artigo 8° da Deliberação n.º
2/2011 e do artigo 20° -E do Regimento da AP-CPLP, para o mandato de 2021-
2023;
A Assembleia Parlamentar da CPLP, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo
12.º e do artigo 15° , ambos do Estatuto da AP-CPLP, conjugado com os artigos
13.º e 20º -A, do Regimento da AP-CPLP, aprova a seguinte Resolução:
Artigo 1.0
(Aprovação)
ANEXO V
ANEXO V
RESOLUÇÃO 1 DA X AP-CPLP SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O MANDATO 2021-2023
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
57
Página 58
É aprovada a composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes
da AP-CPLP, para o mandato de 2021/2023, em conformidade com o princípio
da rotatividade.
Artigo 2.0
(Composição)
A composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes da AP-
CPLP é a que consta dos mapas anexos e que fazem parte da presente
Deliberação.
Artigo 3.0
(Entrada em vigor)
A presente Deliberação entra em vigor após a sua aprovação pelo Plenário da
Assembleia Parlamentar da CPLP
A AP-CPLP, em Bissau, aos 08 de julho de 2021.
Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
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Página 59
Pela Presidente da Assembleia da República de Moçambique
Sebastião Inácio Saide
Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal
Edite Estrela
Pela da Assembleia de São Tomé e Príncipe
Cristina Fernandes Dias
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
59
Página 60
Comissão 1
Política, Estratégia, Legislação e Circulação
PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS
Vice-Presidente
Assembleia Nacional de Angola
Deputado a indicar
Deputado a indicar
Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar
Deputado a indicar
Assembleia Nacional de Cabo Verde Deputado João da Luz Gomes
Deputada Carla Carvalho
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Secretariado
Deputada Odete Semedo
Deputado a indicar
Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar
Deputado a indicar
Presidência
Assembleia de Moçambique Deputado Sérgio Pantie
Assembleia da República de Portugal Deputado Porfírio Silva
Deputado Fernando Negrão
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputado Abnildo d’Oliveira
Deputado Arlindo Barbosa Semedo
Parlamento de Timor-Leste Deputado a indicar
Deputado a indicar
MAPAS ANEXOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO
N.º 1/2021
COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES NO MANDATO DE 2021/2023
Comissão 2
Economia, Ambiente e Cooperação
PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS
Assembleia Nacional de Angola Deputado a indicar
Deputado a indicar
Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar
Deputado a indicar
Assembleia Nacional de Cabo Verde Deputado Luís Carlos Silva
Deputado Rui Semedo
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Deputada Odete Costa Semedo
Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar
Deputado a indicar
Assembleia de Moçambique Deputada Lucina Hama
Vice-Presidente
Assembleia da República de Portugal
Deputado Luís Testa
Deputado Paulo Rios de Oliveira
Presidente
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Cristina Maria Fernandes Dias
Secretariado
Parlamento de Timor-Leste
Deputado a indicar
Deputado a indicar
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
60
Página 61
Comissão 3
Língua, Educação, Ciência e Cultura
PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS
Assembleia Nacional de Angola Deputado a indicar
Deputado a indicar
Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar
Deputado a indicar
Vice-Presidente
Nacional de Cabo Verde
Deputado Carmen Martins
Deputado a indicar
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Secretário
Deputado a indicar
Deputado a indicar
Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar
Deputado a indicar
Secretariado
Assembleia de Moçambique
Deputado Sebastião Inácio Saide
Deputada Catarina Salomão
Assembleia da República de Portugal Deputada Elza Pais
Deputado Maria Antónia Almeida Santos
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Celmira Sacramento
Deputado Arlindo Vicente A. Carvalho
Presidente
Parlamento de Timor-Leste
Deputado a indicar
Deputado a indicar
A AP-CPLP, em Bissau, aos 8 de julho de 2021.
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Página 62
X Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
RESOLUÇÃO N.0 2/2021
SOBRE O ACORDO DE SEDE DO SECREATRIADO PERMANENTE DA AP CPLP EM LUANDA
Sobre o Acordo de Sede entre a República de Angola e a CPLP para a instalação
do Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar em Luanda
A Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa,
reunida na sua X Sessão Ordinária, na Cidade de Bissau, tendo em conta a
conclusão do processo de instalação do Secretariado Permanente, analisou as
considerações conforme apresentadas pelo Secretariado Executivo com vista à
Assinatura de Acordo de Sede entre a República de Angola e a CPLP, e após uma
reflexão ocorrida na Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais e da
Conferencia dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP, é aprovada a seguinte
resolução:
1. Incumbir a Presidência da AP CPLP que faça as diligências junto do
Secretariado Executivo para articular o processo com a próxima Cimeira de
Chefes de Estado e de Governo a realizar em Luanda, de modo a
concretizar a consequente harmonização do Estatuto da CPLP com as
recentes alterações dos Estatutos da AP CPLP, que permita ultrapassar as
questões jurídicas para terminar o processo de instalação do Secretariado
Permanente;
ANEXO VI
RESOLUÇÃO 2 DA X AP-CPLP SOBRE O ACORDO DE SEDE DO SECRETARIADO PERMANENTE DA
AP-CPLP EM LUANDA, ANGOLA
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
62
Página 63
2. Fica ainda incumbida a Presidência da AP CPLP de convocar a Conferencia
dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais e os Presidentes dos Grupos
Nacionais, a fim de garantir que seja ultrapassado todos os impasses da
conclusão da Instalação do Secretariado Permanente, com Sede em
Luanda;
3. Congratulam o Grupo Nacional de Angola à Assembleia Parlamentar da
CPLP pelos esforços realizados, com vista à instalação do Secretariado
Permanente da AP-CPLP em Luanda, Angola
Aprovada em Bissau, aos 08 de julho de 2021,
Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil
Pela Presidente da Assembleia da República de Moçambique
Sebastião Inácio Saide
Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal
Edite Estrela
Pela da Assembleia de São Tomé e Príncipe
Cristina Fernandes Dias
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
63
Página 64
Moção
Apoio ao Povo Angolano
Moção N.º 1- X AP-CPLP
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram
nota dos trágicos acontecimentos provocados pelas chuvas torrenciais, em abril último, que
afetaram o povo angolano, em particular na cidade de Luanda, e que infelizmente
provocaram a perda de vidas humanas e a destruição de infraestruturas.
Neste quadro, os Parlamentares da AP-CPLP, expressam a sua solidariedade para com
o povo de Angola.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Cristina Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Edite Estrela,
Assembleia da República de Portugal
Sebastião Inácio Saide
Assembleia da República de Moçambique
Câmara dos Deputados do Brasil
Austelino Tavares Correia,
Assembleia Nacional de Cabo Verde
ANEXO VII
MOÇÃO 1 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE ANGOLA
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
64
Página 65
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Sebastião Inácio Saide
Assembleia da República de Moçambique
Edite Estrela,
Assembleia da República de Portugal
Cristina Fernandes Dias
ANEXO VIII
MOÇÃO 2 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE MOÇAMBIQUE
Moção
Apoio ao Povo de Moçambique
Moção N.º 2 - X AP-CPLP
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, analisaram os acontecimentos na zona de Cabo Delgado, norte de Moçambique, onde têm ocorrido ataques armados a uma população indefesa, provocando vítimas mortais, bem como cidadãos deslocados e desalojados, em especial crianças.
Os Parlamentares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa expressam a sua solidariedade para com o povo moçambicano e com os esforços das autoridades da República de Moçambique tendo em vista a devolução das condições de normalidade e de segurança naquela região a bem das populações e das condições necessárias ao desenvolvimento do país, não deixando de estar atentos às possibilidades de cooperação internacional que as autoridades moçambicanas considerem apropriadas à estabilização da situação em paz e segurança.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Cipriano Cassamá,
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Moção
Apoio ao Povo de Guiné-Equatorial
Moção N.º 3 - X AP-CPLP
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua a Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram nota das explosões ocorridas, em março último, na cidade de Bata, parte continental da Guiné-Equatorial, que provocaram um número elevado de vítimas mortais e de infraestruturas.
N o seguimento deste trágico acontecimento os Parlamentares da CPLP expressam a sua solidariedade para com o povo da Guiné-Equatorial.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Presidente da Assembleia N
Câmara dos Deputados do Brasil
Austelino Tavares Correia,
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Edite Estrela,
Assembleia da República de Portugal
Cristina Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
ANEXO IX
MOÇÃO 3 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DA GUINÉ-EQUATORIAL
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
66
Página 67
Moção
Apoio à Guiné-Equatorial
Moção N.º 4 - X AP-CPLP
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na XAP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram boa nota dos trabalhos em curso na Guiné-Equatorial, para a revisão das leis penais, criando a expectativa de avanços substantivosos em matéria de abolição da pena de morte no país.
Considerando que a Guiné-Equatorial está consciente dos compromissos assumidos no âmbito do roteiro de adesão do país como membro efetivo da CPLP, os Parlamentares da CPLP saúdam e incentivam a prossecução dos esforços e dos trabalhos em curso no Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial na medida em que abordam esta preocupação comum.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Câmara dos Deputados do Brasil
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Assembleia da República de Moçambique
Edite Estrela,
Assembleia da República dePortugal
Cristina Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Sebastião Inácio Saide
ANEXO X
MOÇÃO 4 DA X AP-CPLP DE APOIO À GUINÉ-EQUATORIAL
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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Moção
Apoio ao Povo de Timor-Leste
Moção N.º 5 - X AP-CPLP
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram nota dos trágicos acontecimentos, em abril último, provocados pelas inundações que causaram as piores inundações e deslizamentos de terras de que há registo nos últimos anos em Timor-Leste e que infelizmente provocaram desalojamentos e a perda de vidas humanas.
Considerando os danos provocados pelas cheias, nomeadamente os de caráter humano e de infraestruturas, os Parlamentares da CPLP expressam a sua solidariedade para com o povo da República Democrática de Timor-Leste.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
.,
da Guiné-Bissau
Câmara dos Deputados do Brasil
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Edite Estrela,
Assembleia da República de Portugal
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
ANEXO XI
MOÇÃO 5 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE TIMOR-LESTE
Austelino Tavares Correia,
Assembleia da República de Moçambique
Sebastião Inácio Saide,
Cristina Fernandes Dias
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
68
Página 69
ANEXO XII
MOÇÃO 6 DA X AP-CPLP DE SAUDAÇÃO A ANTÓNIO GUTERRES
DELE GAÇÃO DA AS SEMBLEIA DA R E P ÚB LIC A DE P O R TUGAL Á A S SEM B LEI A PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
MOÇÃO Saudação a António Guterres pela sua reeleição como Secretário-Geral da Organizarão das
Nações Unidas
Moção N . º 6 - X AP-CPLP
No passado dia 18 de junho, e por aclamação, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconduziu
António Guterres no cargo de Secretário-Geral, ato que marcou o início de um segundo mandato na
liderança da mais importante organização multilateral internacional, com 193 Estados-Membros -
depois de, em 8 de junho, ter merecido o voto de confiança, também ele unânime, do Conselho de
Segurança.
A recondução de António Guterres não orgulha só Portugal, mas toda a Comunidade Lusófona, que já
em 7 de abril de 2016, e através dos seus Parlamentos - reunidos em Brasília, na VI
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de U1rg11a Portuguesa -, expressou o
seu apoio a António Guterres, lembrando que o Antigo Primeiro-Ministro de Portugal e Alto
Comissário das Nações Unidas para os Refugiados sempre defendeu e promoveu os princípios e os valores
da paz, da solidariedade e do desenvolvimento sustentável, e considerando que a sua candidatura
iria contribuir para a promoção da Língua Portuguesa como língua de trabalho no seio da Organização
das Nações Unidas.
A forma competente, rigorosa e empenhada como António Guterres exerceu o cargo de
Secretário-Geral nos últimos cinco anos - marcados por grandes tensões e pela mais grave crise
pandémica da história recente -, bem como a força da sua liderança, ancorada nos valores e
princípios essenciais em que assenta a Organização das ações Unidas, merecem hoje, mais ainda do
que há cinco anos, o reconhecimento da Comunidade Lusófona, convicta de que as suas
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
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qualidades humanas, políticas e intelectuais fazem de António Guterres a personalidade mais bem
preparada para enfrentar a complexidade dos problemas do mundo atual.
Cinco anos volvidos, a Comunidade Lusófona, Povos e Nações, reitera a sua firme convicção de que
o multilateralista convicto e comprometido, e português orgulhoso -como se assumiu António
Guterres na intervenção que proferiu após a sua reeleição -continuará a envidar esforços no sentido de
tomar a Língua Portuguesa uma das línguas de trabalho da Organização das Nações Unidas.
A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, reunida em Reunião
Plenária na Cidade de Bissau, República da Guiné-Bissau, saúda António Guterres, felicitando-o pela
recondução no cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, e transmitindo a sua
firme convicção de que António Guterres tudo fará para que, no mandato que agora inicia, a Língua
Portuguesa se tome, finalmente, uma das línguas de trabalho da Organização das ações Unidas.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Cipriano Cassamá
Câmara dos Deputados do Brasil
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
70
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Deputado Austelino Tavares,
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Deputado Sebastião Inác io Sa ide
Assembleia da República de Moçambique
Deputada Edite Estrela,
Assembleia da República de Portugal
Deputada Cristina Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
71
Página 72
Moção N.º 7
IMPULSO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA
Tendo em vista os graves impactos sanitários, sociais e econômicos que a
pandemia de COVID-19 têm tido nos Países da nossa Comunidade, em particular sobreos grupos mais vulneráveis e, entre esses, sobre as mulheres;
Considerando as deliberações da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP;
Animada pelo espírito de promover a cooperação e a concertação dos Países da Comunidade em torno de uma resposta efetiva contra a pandemia e o estabelecimento de condições para uma retomada sustentável e duradoura;
A AP-CPLP, ao amparo das alíneas (c) e (d) do artigo 3.º, do artigo 12.º e do artigo 18.º, todos do Estatuto da AP-CPLP, resolve:
Artigo 1.º
Encorajar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP, que se reunirão em Luanda, nos dias 16 e 17 de julho de 2021, a que instruam as instâncias pertinentes no âmbito dos respetivos governos e, no que couber, por meio de ações internacionais da nossa Comunidade, a adensar a questão das políticas públicas voltadas às mulheres, em especial no que tange ao combate à violência, assim como à promoção de melhores condições para participação das mulheres no desenvolvimento social e econômicos dos países;
Artigo 2.º
Exortar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP a que solicitem ao Secretário-Executivo o desenvolvimento de um Plano de Ação para a promoção da distribuição equitativa de vacinas, medicamentos e testes para COVID-19 nos países da Comunidade, com base no espírito de solidariedade e em atenção aos países com as maiores necessidades por critérios epidemiológicos e socioeconômicos.
Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021
Cipriano Cassamá,
ANEXO XIII
MOÇÃO 7 DA X AP-CPLP DE IMPULSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS
IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA
Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
72
Página 73
Assembleia Nacional de Cabo Verde
Sebastião Inácio S a i d e
Assembleia da República de Moçambique
Edite Es trela
Assembleia da República de Portugal
Cristina Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
73
Página 74
Xª Assembleia Parlamentar da Comunidade e dos Países de língua Portuguesa,
Bissau 07 a 08 de julho de 2021
Reunião da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS POVOS DA CPLP
A Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, reunida no dia 07 de julho de 2021, em Bissau, tomou nota
com consternação e pesar dos efeitos causados pela pandemia da COVTD-19,
principalmente sobre vida das mulheres da Comunidade da Língua Portuguesa.
As Parlamentares da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar dos Países Membros
da CPLP acompanharam os momentos trágicos e dificeis desta pandemia que ceifou
grande número de vidas humanas, e teve impacto negativo principalmente na vida das
mulheres da Comunidade.
A Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa expressa a sua solidariedade para com os povos da CPLP,
em especial para com as mulheres que foram vítimas da violência doméstica e outras formas de descriminação durante a pandemia da COVID-19.
Bissau, 07 de julho de 2021.
ANEXO XV
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DA CPLP PARA COM OS
POVOS DA CPLP
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
74
Página 75
Presidente
Deputada Cadi Seidi
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Câmara dos Deputados do Brasil
Deputada Carla Carvalho
Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde
Deputada Muanarera Abdala
Assembleia da República de Moçambique
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
75
Página 76
Deputada Romualda Fernandes
Deputada Elza Pais
Assembleia da República de Portugal
Deputada Cristina Maria Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Deputada Celmira Sacramento São Tomé e Príncipe
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
——
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
76
Página 77
Xª Assembleia Parlamentar da Comunidade e dos Países de língua Portuguesa,
Bissau 07 a 08 de julho de 2021
Reunião da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO DE MOÇAMBIQUE
A Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, reunida no dia 07 de julho de 2021, em Bissau, tomou nota
com consternação e pesar dos violentos ataques terroristas contra civis em Moçambique
desde 2017, particularmente os sofridos pelas mulheres da Província de Cabo Delgado.
A Rede de Mulheres parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa expressa a sua solidariedade ao povo Moçambicano, para
que com a tenacidade que é característica desse povo irmão, e com otimismo, dar
continuidade ao esforço de reconstrução do País.
Bissau, 07 de julho de 2021.
Presidente
Deputada Cadi Seidi
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DA CPLP PARA COM O
POVO DE MOÇAMBIQUE
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
77
Página 78
Câmara dos Deputados do Brasil
Deputada Carmen Martins
Deputada Carla Carvalho
Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde
Deputada Muanarera Abdala
Assembleia da República de Moçambique
Deputada Romualda Fernandes
Assembleia da República de Portugal
Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde
Assembleia da República de Portugal
II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________
78
Página 79
Deputada Cristina Maria Fernandes Dias
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Deputada Celmira Sacramento São Tomé e Príncipe
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________
79