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Terça-feira, 21 de dezembro de 2021 II Série-D — Número 14
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da
Comissão Especial sobre «Inteligência Artificial e a Década Digital» (AIDA) do Parlamento Europeu, que decorreu em Bruxelas no dia 8 de novembro de 2021.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE «INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A
DÉCADA DIGITAL» (AIDA) DO PARLAMENTO EUROPEU, QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 8
DE NOVEMBRO DE 2021
Foram autorizados a participar os seguintes Deputados da Assembleia da República1:
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado Hugo Martins de Carvalho (PSD) – Membro da Comissão de Economia, Inovação, Obras
Públicas e Habitação;
– Deputado Luís Monteiro (BE) – Membro da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto;
– Deputado José Magalhães (PS) – Membro da Comissão de Cultura e Comunicação.
A assessoria à delegação foi assegurada pelos(as) Assessores(as) Parlamentares: da Comissão de
Assuntos Europeus, Elodie Rocha, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Rita
Nobre, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Filipe Xavier, e da Comissão de Cultura e
Comunicação, Inês Cadete.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
– Boas-vindas e declarações de abertura pelo Presidente da Comissão Especial sobre Inteligência
Artificial e a Década Digital (AIDA) do Parlamento Europeu, Dragoş Tudorache:
Dragoş Tudorache, declarou aberta a reunião interparlamentar, que se realizou em formato presencial e
virtual, dando as boas vindas a todos os participantes. Salientou a importância da realização do presente
debate, por um lado, devido ao papel desempenhado pelos parlamentos nacionais na adoção e fiscalização da
implementação dos atos legislativos europeus e, por outro lado, para reforçar a competitividade da UE na
revolução digital. Informou que a reunião teria duas partes, a primeira dedicada ao Painel Único «Inteligência
Artificial e a Década Digital» e a segunda parte uma sessão de encerramento, fornecendo aos participantes
algumas informações técnicas.
Dita Charanzová, Vice-Presidente do Parlamento Europeu (PE), em substituição do Presidente do
Parlamento Europeu, David Sassoli,destacou a importância da Inteligência Artificial (IA), cujo objetivo concreto
é a tecnologia, a qual tem efeitos abrangentes na nossa sociedade. Referiu, de seguida, que tendo a
pandemia acelerado a digitalização na Europa e no mundo, e sendo uma componente essencial para o
crescimento económico, transição verde, inovação e autonomia europeia, reiterou o apoio do PE à abordagem
da Comissão Europeia para a IA, estabelecendo os fundamentos de um ecossistema de inovação, que visem
a melhoria da vida dos cidadãos, respeitando, simultaneamente, os seus direitos. Salientou, assim, a
necessidade de apoiar esta transformação digital, através de um investimento maciço no setor público e
privado, nomeadamente através do plano de recuperação europeu, criando regras, com destaque para o papel
desempenhado pelo PE, e colaborando com todos os parceiros neste setor, designadamente reforçando a
cooperação internacional.
Margrethe Vestager, Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia, salientou a influência da IA em
diversas áreas, desde a forma como trabalhamos, ao combate às alterações climáticas, a saúde, o combate
ao terrorismo e a segurança cibernética. Defendeu, assim, a abordagem europeia apresentada, referindo que
esta pode permitir criar uma Europa mais resiliente, em que os cidadãos e empresas europeias podem usufruir
das vantagens da IA, colocando a tónica na excelência, por um lado, através de investimentos coordenados, e
1 Estiveram presentes nas instalações da Assembleia da República os Srs. Deputados Paulo Moniz e José Magalhães.
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na confiança, por outro, potenciando o seu uso através da diminuição dos seus riscos, com a previsão de
requisitos e obrigações essenciais e específicas. Concluiu dizendo que o objetivo é que a UE possa utilizar a
IA da melhor forma possível e defendeu que o quadro jurídico proposto garante o usufruto das vantagens da
AI, acautelando os respetivos riscos.
Christa Schweng, Presidente do Comité Económico e Social Europeu, frisou a importância da IA para os
cidadãos e empresas europeias, em particular no contexto da na recuperação da crise económica e social
decorrente da pandemia de COVID-19. Referindo-se à IA como instrumento essencial para a transição verde e
digital, alertou para a necessidade de salvaguardar as preocupações dos cidadãos e empresas,
nomeadamente no que diz respeito à falta de formação nesta matéria, bem como aos riscos inerentes ao seu
uso, dando como exemplo as discriminações com base em caraterísticas pessoais ou categorias sociais.
Assim, recordou as recomendações formuladas no quadro da legislação europeia, designadamente, a
necessidade de assegurar que não se verifique uma substituição do ser humano, a previsão do uso da IA em
espaços públicos e privados, a proteção dos dados pessoais, com a definição de mecanismos de reclamação,
e a criação de um diálogo contínuo entre as estruturas de governação, os cidadãos e a sociedade civil. Por
fim, salientou a importância de assegurar que a UE seja uma força motriz nesta matéria, inclusiva, segura,
sustentável e digna de confiança por parte dos cidadãos e empresas.
– Intervenção dos parlamentos nacionais:
Andrej Černigoj da Assembleia nacional da República da Eslovénia, sublinhou a importância de
implementar a transformação digital em todos os segmentos da sociedade, sendo a inovação a chave para
várias atividades. Alertou para a necessidade de progredir no mercado de serviços digitais, designadamente
no que diz respeito à formulação de regras para as plataformas digitais. Descrevendo o programa nacional
para a IA da Eslovénia em áreas como a saúde, ambiente, ordenamento do território, finanças e gestão de
cidades, e cujo acompanhamento é feito pelos serviços do Estado, recordou os benefícios que esta pode
trazer, com recurso a uma utilização ética e com respeito pelos direitos dos cidadãos, visando a melhoria da
sua qualidade de vida.
Christine Hennion, da Assembleia nacional francesa, recordou o discurso sobre o Estado da União,
proferido pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que, ao referir-se ao plano de
investimento Next Generation EU, frisou a importância do digital, realçando a necessidade de criar um quadro
de desenvolvimento ético, com uma vertente humana, bem como de investir nas infraestruturas tecnológicas,
protegendo, simultaneamente, as liberdades individuais e coletivas. Descrevendo a estratégia nacional
francesa para o digital, referiu que a pandemia de COVID-19 canalizou verbas e fundos para start-ups e
tecnologias de ponta. Referindo-se ao projeto de regulamento europeu sobre a IA, que dá seguimento ao DMA
(Digital Markets Act) e DSA (Digital Services Act), regulamentou os mercados e seus conteúdos, protegendo
também os dados. Questionou, por fim, sobre a posição dos participantes quanto à recomendação sobre a
previsão da explicação dos algoritmos na regulamentação europeia, nomeadamente no DNA e o imperativo de
transparência constante do regulamento europeu sobre IA.
André Gattolin, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado francês, referiu que a IA
transforma a sociedade, a economia e a vida das pessoas, sublinhando que o regulamento sobre IA fixa
objetivos para a apropriação do digital pelo conjunto de atores da sociedade, sendo um vetor de progresso,
colocando, no entanto, questões societais que merecem uma resposta a nível europeu. Deu nota da criação
de um grupo de trabalho ad hoc, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus do Senado francês, que se
debruça sobre esta temática e que aguardam, na sequência do DMA e DSA, pela regulamentação
complementar por setor, sobretudo no diz respeito aos dados na saúde. Realçou que estas iniciativas podem
estimular o desenvolvimento na Europa de uma IA duradoura, com base na confiança e com respeito por
regras éticas, alertando, no entanto, que tal não será suficiente para fazer face aos atrasos relativamente à
China e aos EUA Apelou, assim, a um reforço do investimento e à coordenação europeia nesta matéria,
defendendo a criação de um projeto de interesse europeu e de um plano ambicioso de investigação,
contribuindo para o papel liderante da UE em matéria de IA.
Jiří Dušek, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da República Checa, destacou
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a proposta de regulamentação sobre IA como uma das mais importantes apresentadas, referindo que a
República Checa está bem ciente das oportunidades da IA, nomeadamente em matéria de gestão de dados,
sistemas de aprendizagem automática, como também dos seus desafios, referindo a criação de perfis de
forma obscura e sem controlo e a sua utilização para fins publicitários e de manipulação da opinião pública.
Concluiu, dizendo que a sua estratégia nacional para a IA tem por base um plano coordenado, a cooperação
com o setor privado, start-ups e PME, e a criação de um centro para uma IA sustentável e responsável.
– Debate entre Deputados europeus da AIDA e deputados de parlamentares nacionais (com a
presença da Representante da Comissão Europeia, Lucilla Sioli, Directora, DG CNECT)
No período de debate que se seguiu, os Deputados ao Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais
realçaram a aceleração da transformação digital com a pandemia da COVID-19, o que se revela como uma
oportunidade para fomentar a recuperação económica europeia e promover a liderança da UE nesta matéria,
colmatando lacunas, apoiando pequenas e médias empresas, aumentando o investimento em infraestruturas
digitais, constituindo, ainda, uma força motriz para o emprego, gerando novos postos de trabalho (Marion
Walsmann, Parlamento Europeu).Salientou-se a relevância de um quadro regulamentar sobre a inteligência
artificial, baseada em regras comuns e sua execução efetiva (Lukas Savickas, Seimas lituano; Maria Manuel
Leitão Marques, Parlamento Europeu),com confiança e transparência, mas também equilibrado e uniforme,
reforçando, assim, a competitividade da UE face à China e aos EUA (Ronja Kemmeer, Bundestag alemão;
Kristina Sinemus, Bundesrat alemão). Vários oradores, descrevendo as suas estratégias nacionais para a IA,
defenderam o recurso à tecnologia, assente em três desafios essenciais: o tecnológico (inteligência artificial), o
ético e o normativo (Olivia Maria Delgado, Senado espanhol), visando a simplificação de processos de
trabalho, sem a substituição da vertente humana e sem colocar em causa os direitos laborais, respeitando
ainda os direitos e liberdades dos cidadãose a proteção dos dados pessoais (Stefan Schennach, Bundesrat,
austríaco; Kyriakos Hadjiyanni, Câmara dos Representantes do Chipre).
Alguns oradores questionaram sobre a forma de conseguir garantir os direitos fundamentais e uma
supervisão efetiva (Jeroen Recourt, Eerste Kamer, Países Baixos), tendo sido sublinhada a importância de
assegurar uma abordagem que vise a excelência e a confiança, nomeadamente através de definição de
mecanismos de recurso/reclamação para os utilizadores que se sintam lesados (Malcolm Byrne, Houses of the
Oireachtas, República da Irlanda). Outros referiram a importância da transparência dos algoritmos,
designadamente no seu funcionamento, assim como a questão do reconhecimento facial nos espaços
públicos, o qual pode ser um instrumento útil em certas áreas, alertando-se para a necessidade de proteger os
dados pessoais, nomeadamente com o seu uso em locais públicos.(Albert Vicaire, Câmara dos
Representantes da Bélgica).
O Sr. DeputadoPaulo Moniz(PSD)daAssembleia da República, realçou a necessidade da soberania
digital europeia para responder ao domínio e avanço inegáveis da China e dos EUA. Referiu a possibilidade da
Europa se constituir como um hub digital para os grandes cabos submarinos, no interior e exterior da UE,
criando um espaço Schengen digital, de partilha de informação. Sublinhou, ainda, os direitos, liberdades e
garantias individuais, em particular, a liberdade de informação, o não controlo do media e a proteção dos
utilizadores, destacando as questões de ética na dimensão digital, com a criação de um quadro normativo que
proteja a cidadania europeia, numa liderança inovadora a nível mundial. Concluiu, frisando a necessidade de
apoio urgente na capacitação das pequenas e médias empresas, enquanto força motriz da economia,
criadoras de produtos e mais próximas dos consumidores, através de formação intensiva e avançada.
O Sr. Deputado José Magalhães (PS) da Assembleia da República, deu nota da aprovação da Carta
Portuguesa de Direitos Fundamentais na Era Digital, onde a questão da IA é tratada, sendo um instrumento
normativo único na UE até este momento. Referiu que, no entanto, há um longo caminho a percorrer em
matéria regulatória, sendo essencial o regulamento que está a ser atualmente elaborado pelas instituições
europeias. Realçou a manifestação, durante o debate, de posições contra o reconhecimento facial em locais
públicos, mas não contra biometria, informando que Portugal foi um dos países que utilizaram cedo e bem a
biometria, por exemplo, nos passaportes eletrónicos de primeira geração e outras aplicações do mesmo tipo, o
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qual se revela agora essencial, nomeadamente os candidatos de asilo cumprirem o Pacto de Asilo e
Migrações. Salientou que Portugal tem investido dinheiro na formação, designadamente, num programa
designado INCoDe.2030, mas refere que é necessário investir mais, utilizando o Plano de Recuperação e
Resiliência, para recuperar o atraso. Alertou para que, neste momento, nos EUA fala-se em metaverse e na
internet de nova geração, que exige uma regulação especial, sublinhando que a UE precisa de um
investimento sério e de uma uniformização real, sob pena de se perder esta batalha.
Em resposta às questões colocadas no debate, André Gattolin, referiu que a questão da inteligência
artificial pressupõe uma resposta forte no plano económico e também no plano dos valores e dos métodos que
devem ser utilizados. No que concerne à competição internacional, referiu que se trata de uma preocupação
para todos, sendo importante que a Europa determine setores de aplicação da inteligência artificial da melhor
forma possível, referindo que seria interessante definir uma reflexão mais setorial, nomeadamente, a sua
utilização nos domínios da agricultura e das pescas, onde pode conduzir a uma melhoria em termos de
produtividade e competitividade, elementos essenciais na transição ecológica. Andrej Černigojrealçou a
relevância da realização deste debate, o qual deve ser continuado, sublinhando a importância de se
concretizar tão rapidamente quanto possível a transformação digital, para fortalecer a confiança dos cidadãos.
Realçou, ainda, a necessidade de uma alfabetização digital dos nossos cidadãos, que deve começar na mais
tenra idade. Lucilla Sioli, destacou a necessidade de apoiar as pequenas e médias empresas em matéria de
sistemas de IA, visando a sua inovação e melhorando a sua competitividade. Salientou, ainda, os benefícios
que pode trazer o recurso à IA em áreas como a agricultura e na saúde, sublinhando a necessidade de definir
regras comuns que validem o uso de IA de alto risco, dando nota que a Comissão Europeia se encontra a
preparar uma proposta para trabalhadores em plataformas, e de promover a confiança dos cidadãos e a
cooperação entre os Estados-Membros.
SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Axel Voss, membro da Comissão AIDA do Parlamento Europeu e relator do relatório que contém
recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial,
mencionou os progressos que a IA pode conduzir em áreas como o clima e a saúde, contribuindo para o
reforço do potencial de crescimento da UE, alicerçada numa vertente humana, na confiança dos cidadãos,
enquanto utilizadores, mas também com limites, frisando a necessidade de criar uma caixa de ferramentas,
que mantenha um equilíbrio entre a utilização da IA e os seus riscos. Congratulando-se pelas medidas
adotadas pelos Estados-Membros, realçou a importância de um quadro comum, sobretudo na esfera da
concorrência, para fazer face aos avanços da China e dos EUA. O relatório elaborado, destacou a
necessidade de a UE ser um líder global na inteligência artificial, através da definição de um roteiro comum
que contenha pontos essenciais, como as oportunidades e os desafios, tendo por base a perspetiva
humanista, criando uma agenda digital, que permita garantir o desenvolvimento digital com estruturas
sustentáveis e duradouras.
Alertou, assim, para a necessidade de haver uma consciencialização política relativamente à IA como um
instrumento essencial para o avanço da UE no mundo digital global, destacando os pontos comuns apontados
das estratégias nacionais dos Estados-Membros, designadamente, a visão humanista, a convergência da
ciência e da tecnologia, a tónica na educação, o apoio às pequenas e médias empresas, a necessidade de
fundos adequados e de uma regulamentação adequada.
Conclui, referindo-se à visita realizada por membros da Comissão AIDA aos EUA, na semana anterior, que
permitiu perceber que existe uma convergência encorajadora na base, uma compreensão em termos de
democracia e de direitos fundamentais, sendo necessário discutir a metodologia, e defendeu a continuação da
cooperação com todos os parceiros internacionais.
Dragoş Tudorache, Presidente da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial e a Década Digital (AIDA)
do Parlamento Europeu, destacou os pontos comuns apresentados pelos parlamentos nacionais das
estratégias nacionais para a IA, assentes numa visão humanista. Sublinhou a necessidade absoluta de mais
investimento, educação, apoios para as pequenas e médias empresas, uma política industrial sólida, fundos e
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uma regulamentação adequada. Por fim, encerrou a reunião, agradecendo a participação de todos.
Assembleia da República, 7 de dezembro de 2021.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.