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Quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 II Série-D — Número 20
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar «avaliação das atividades da EUROJUST»,organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu (LIBE), com a colaboração da Direção das Relações com os Parlamentos Nacionais, que decorreu em Bruxelas no dia 1 de fevereiro de 2022, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR «AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EUROJUST», ORGANIZADA
PELA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DO
PARLAMENTO EUROPEU (LIBE), COM A COLABORAÇÃO DA DIREÇÃO DAS RELAÇÕES COM OS
PARLAMENTOS NACIONAIS, QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 2022, POR
VIDEOCONFERÊNCIA
– A Delegação da Assembleia da República foi chefiada pelo Senhor Vice-Presidente da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado José Magalhães (PS).
O apoio foi prestado por Ricardo Pita e Paulo Caldeira da equipa de apoio à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
09h00-09h15 – Adoção da agenda e notas de abertura
09h15-10h00 Sessão I – As atividades atuais e futuras da Eurojust, especialmente na atual pandemia
10h00-10h45 Sessão II – A cooperação entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia e as autoridades
nacionais
10h45-11h00 – Notas de encerramento
Adoção da agenda e notas de abertura
Na abertura da reunião, Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas,
da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu (LIBE) cumprimentou todos os presentes e referiu
que a ordem de trabalhos seria muito preenchida, começando pela 2.ª Reunião interparlamentar para
avaliação das atividades da Eurojust, conforme previsto no Regulamento (EU) 2018/1727, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação
Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho. Recordou que a 1.ª
Reunião interparlamentar para avaliação das atividades da Eurojust tinha ocorrido em 2021 e que tinham tido
oportunidade de avaliar o trabalho da Eurojust no ano anterior. Sublinhou que aquela reunião seria centrada
na cooperação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, fazendo uma breve alusão à respetiva metodologia
e grelha de tempos. Concluiu a sua intervenção, dando as boas-vindas aos representantes da presidência
francesa do Conselho naquele semestre, designadamente do Sendo e da Assembleia Nacional de França, os
quais iriam abrir a reunião com os respetivos contributos.
Usou da palavra Yaël Braun-Pivet, Presidente da Comissão sobre Assuntos Jurídicos da Assembleia
Nacional de França, que começou por referir que era um prazer participar na reunião de avaliação da Eurojust.
Salientou que a Eurojust se tinha imposto como pedra angular dar cooperação judicial, em matéria penal, na
União Europeia e considerou que tal cooperação era fundamental para o Espaço de Liberdade, Segurança e
Justiça. Sublinhou que no Espaço Schengen, um dos maiores acervos da União Europeia, as evoluções
tecnológicas e a maior sofisticação dos criminosos tinham tornado as fronteiras teóricas e as infrações cada
vez maiores e mais preocupantes. Alertou que o relatório de atividades que iria ser apresentado mostrava o
crescimento daquelas ameaças, com especial incidência ao nível do terrorismo e do crime organizado, e que,
em 2020, o Eurojust apoiou 8000 investigações penais transfronteiriças, número quatro vezes superior ao que
tinha ocorrido em 2019. Saudou a capacidade da Eurojust e dos magistrados por se terem mantido em
funcionamento, apesar das limitações decorrentes da crise pandémica. Frisou que iriam abordar as
modalidades de cooperação e desafios que se colocavam à Eurojust. Congratulou-se pelo facto da Eurojust ter
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conduzido à aproximação entre os sistemas jurídicos nacionais, ultrapassando problemas históricos e referiu
que os desafios que se colocavam aquela Agência exigiam um maior controlo democrático da mesma,
porquanto atuava numa área que se encontrava no cerne dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Referiu que aquela reunião de avaliação da atividade da Eurojust era indispensável e contribuiria também para
aproximar os cidadãos da União Europeia da Eurojust. Terminou a sua intervenção, descrevendo um exemplo
bem sucedido de cooperação entre a Eurojust e as autoridades judiciárias nacionais.
Seguidamente, interveio François-Noël Buffet, Presidente da Comissão de Direito Constitucional,
Legislação, Sufrágio Universal, Regras de Procedimento e Administração Geral do Senado de França, que
agradeceu ao Presidente da LIBE por ter organizado aquela reunião, destinada à avaliação das atividades da
Eurojust. Sublinhou que, desde a sua criação, a Eurojust tinha um papel fundamental para favorecer a
cooperação e a coordenação entre as procuradorias dos Estados-Membros da União Europeia e que era um
pilar indispensável daquela organização internacional na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Referiu
que a atividade da Eurojust estava enquadrada num quadro jurídico que se caracterizava pelo reconhecimento
mútuo das decisões judiciais, que tinha simplificado e acelerado a cooperação judiciária entre Estados-
Membros, cooperação essa que tinha sido realçada por um relatório da Comissão de Assuntos Europeus do
Senado de França relativo à luta contra a cibercriminalidade. Realçou que, desde 2015, a Eurojust estava
também envolvida no terrorismo que tinha abalado a França, promovendo troca de informações com as
autoridades nacionais e com a Europol. Mencionou que, no decurso da reunião, o Presidente da Eurojust iria
apresentar o respetivo relatório de atividades, que incluía atuação em áreas como o crime organizado, a luta
contra o tráfico e a delinquência económica e financeira. Recordou que, em 2020, a Eurojust apoiou mais de
8000 investigações criminais e enfatizou a importância da criação da Procuradoria Europeia, que tinha sido
fortemente apoiada pelo Senado de França. Frisou que, diferentemente do Eurojust, não se tratava de uma
ferramenta de cooperação judiciária, mas funcionava de forma mais integrada, apesar de funcionar de forma
descentralizada e com um âmbito de atuação delimitado. Lembrou que a atuação comum da Eurojust e da
Procuradoria Europeia estava prevista no artigo 50.º do Regulamento (EU) 2018/1727, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
(Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho. Terminou a sua intervenção,
sublinhando que o bom funcionamento da cooperação judiciária e do reconhecimento mútuo de decisões
pressuponham a manutenção de relações de confiança entre os Estados-Membros e que, por isso, deveriam
estar atentos para garantir que as instituições tinham meios suficientes para garantir intercâmbios frutuosos e
que os processos fossem concluídos em prazos razoáveis.
I. As atividades atuais e futuras da Eurojust, especialmente na atual pandemia
O Presidente da LIBE agradeceu as intervenções dos representantes da presidência francesa do Conselho
naquele semestre e abriu o primeiro painel, dando a palavra ao Presidente da Eurojust.
Usou da palavra, Ladislav Hamran, Presidente do Eurojust, que cumprimentou o Presidente da LIBE, bem
como os Deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Fez um conjunto de reflexões sobre
o passado/evolução da Eurojust no contexto de crime transfronteiriço. No que respeitava a perspetivas futuras
da Agência, mencionou que o objetivo desta continuaria a ser o apoio aos Estados-Membros na luta contra a
criminalidade transfronteiriça. Neste sentido, sublinhou que pretendia que, em 2022, a Eurojust se
concentrasse em três áreas fundamentais, designadamente: estabelecer mais e melhores ligações com a
Procuradoria Europeia, a Europol e as autoridades nacionais; facilitar e tornar mais segura a partilha de
informação e de provas e aumentar a cooperação com países que não integravam a União Europeia.
Seguidamente, decorreu o período destinado a intervenções dos membros do Parlamento Europeu e dos
parlamentos nacionais, no qual intervieram Lóránt Vincze, Membro do Parlamento Europeu, Fotini Tsiridou,
Membro do Parlamento de Chipre, Sylwester Tułajew, Membro do Parlamento da Polónia, Maria Grapini,
Membro do Parlamento Europeu, José Magalhães, Deputado à Assembleia da República, Selma Yildirim,
Membro do Parlamento da Áustria, Moritz Körner, Membro do Parlamento Europeu, Theofilos
Xanthopoulos, Membro do Parlamento da Grécia, Emanuele Pellegrini, Membro do Senado de Itália,
Christiana Erotokritou, Membro da Câmara dos Representantes de Chipre.
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A intervenção do representante da Assembleia da República, Deputado José Magalhães (PS), ocorreu nos
seguintes termos:
«Saudações do Parlamento Português, que acaba de ser reeleito no dia 30, domingo. Em matéria de
combate ao crime internacional, a União Europeia tem um problema estratégico a resolver: ao longo do tempo
foi criando diversas estruturas, o seu grau de coordenação e interação é insuficiente, até termos o risco de que
elas colidam e, portanto, não cooperem adequadamente. Têm instrumentos tecnológicos de natureza distinta.
Gostaria de perguntar que próximos passos é que são previsíveis, rumo a instrumentos tecnológicos mais
atualizados, que utilizem designadamente ferramentas como a inteligência artificial e o tratamento de Big Data
para poderem ser partilhados pelos participantes no processo de combate ao crime? O ponto de situação em
matéria de uso de meios digitais da União Europeia revela-nos um atraso em relação àquilo que se passa do
outro lado do Atlântico e a cooperação que nós queremos, aliás, é uma cooperação que transcende as
fronteiras dos nossos Estados. Portanto, há que dar passos nesse sentido, e seria muito importante saber o
ponto de vista da presidência francesa sobre que próximos passos é que podem e devem ser dados para
combater esta situação. O perigo é sério, está detetado e identificado, não temos desculpas para não atuar.
Muito obrigado, Senhor Presidente.»
Seguiu-se a intervenção de Ladislav Hamran, Presidente do Eurojust, para responder às questões
suscitadas pelos membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Referiu que o grupo sobre
tráfico de seres humanos já tinha organizado duas reuniões com procuradores especializados naquela área e
decidiram que aquele grupo iria continuar a funcionar separadamente do grupo que se dedicava às questões
da migração, uma vez que estavam a tratar diferentes áreas de crime e porque os peritos nacionais para
aquelas áreas também eram diferentes. Referiu que a constituição e metodologia do grupo de trabalho
dedicado a questões migratórias ainda não estava fechado. Mencionou que o grupo relativo ao tráfico de seres
humanos já tinha resultados tangíveis e que os peritos estavam cada vez mais conscientes da forma como a
Eurojust poderia auxiliar as investigações em curso. Quanto à colaboração entre o Reino Unido e a Eurojust
após o Brexit, esclareceu que existia uma verdadeira cooperação entre o a Agência e as autoridades
britânicas e que fora assinado um acordo que entre o Euojust e o Reino Unido, o qual constituía a base
jurídica para a colaboração entre ambas as partes. Para comprovar a existência dessa cooperação referiu que,
em 2021, o Reino Unido solicitou a cooperação do Eurojust em 71 casos e os Estados solicitaram a
cooperação do Reino Unido em mais de 1000 casos. No que respeitava à troca segura de provas e segurança
na digitalização, afirmou que a Comissão Europeia publicara em dezembro o novo pacote de digitalização na
justiça e referiu que a Eurojust necessitava de canais de cooperação seguros para que a troca de informação
e provas também pudesse ocorrer de forma segura, opinião que, segundo referiu, era partilhada pelos
procuradores. Quanto à troca segura de grandes ficheiros, que representava um grande desafio para as
autoridades judiciárias, nomeadamente quando ocorriam apreensões de equipamentos que continham
informação armazenada, considerou que esta deveria ser modernizada. Sublinhou ainda a necessidade de
existência de plataformas seguras para as equipas de investigação conjuntas, que permitam a rastreabilidade
de quem foi o autor do carregamento e/ou download de determinadas provas. Quanto aos recursos ao dispor
da Eurojust, recordou que aqueles eram escassos e que priorizam sempre a área operacional, retirando
recursos de outras áreas. Mencionou que estavam em diálogo com a Direção-Geral da Justiça e
Consumidores para obterem recursos adicionais, que permitiriam acelerar as formas de digitalização
anteriormente referidas, e referiu que, para 2023, necessitariam de 21 postos de trabalho adicionais. Referiu
também que não encontravam grandes obstáculos à cooperação judiciária com qualquer dos Estados-
Membros. Quanto à luta da Eurojust contra a corrupção, disse que, em 2021, tiveram 112 casos que foram
direcionados para aquela Agência e apoiaram 11 equipas de investigação conjunta nesta área. Terminou a
sua intervenção, salientando também o papel do Eurojust no apoio aos Estados-Membros que não integravam
a Procuradoria Europeia e garantiu que o pacote de digitalização da justiça respeitava as questões inerentes à
proteção de dados e que estavam em contacto com o supervisor europeu nesta matéria, garantindo que
aquele concordava com as iniciativas da Eurojust.
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II. A cooperação entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos
Assuntos Internos do Parlamento Europeu (LIBE) enquadrou brevemente a discussão do segundo painel e
deu a palavra aos oradores convidados.
Jose de la Mata, Membro Nacional de Espanha e ponto de contacto da Eurojust para a Procuradoria
Europeia, referiu que alcançaram bons resultados em matéria de cooperação judiciária, que teriam sido difíceis
de perspetivar nas décadas de 80 e 90 do século XX, mas que ainda tinham muito trabalho pela frente.
Sublinhou que a Eurojust e a Procuradoria Europeia estavam a trabalhar em prol da cooperação judiciária e
olhando para o futuro. De seguida, recorrendo a uma apresentação de diapositivos, explicou as diferenças
entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, destacando que tais diferenças decorriam: do modelo de
organização vertical (Procuradoria Europeia), sendo este o único organismo titular da ação penal, ou horizontal
(Eurojust), que tinha um papel de coordenação das investigações e da instauração de ações penais que eram
competência das autoridades nacionais; do leque mais amplo ou mais restrito de crimes investigados, uma vez
que o Eurojust investigava todo o tipo de crimes e a Procuradoria Europeia investigava apenas crimes contra
os interesses financeiros da União Europeia. Neste sentido, sublinhou ainda que, contrariamente ao que
acontecia na Procuradoria Europeia, todos os Estados-Membros integravam a Eurojust, a qual tinha ainda
acordos de cooperação com países terceiros, que permitiam que aquela organização tivesse um âmbito
geográfico alargado. Referiu que, apesar de nem todos os Estados-Membros participarem na Procuradoria
Europeia, tentavam estabelecer a melhor cooperação possível entre as duas organizações, no sentido de
promover a troca de informações e pelo facto de a Eurojust reportar à Procuradoria Europeia os crimes que
aquela entidade tivesse conhecimento, mas que fossem competência da Procuradoria Europeia. Terminou a
sua intervenção, lembrando que as relações entre ambas tinham por base um Acordo de Trabalho, assinado
em fevereiro de 2021, antes da Procuradoria Europeia ter iniciado a sua atividade e mencionando as
estatísticas da colaboração entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia.
Frédéric Baab, Procurador Europeu francês, referiu que o orador anterior tinha feito uma ótima síntese da
cooperação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia. Prosseguiu, referindo que a Procuradoria Europeia
iniciou funções em 1 de junho de 2021 e já tinha aberto mais de 600 casos que representavam um prejuízo
para os fundos europeus em montante superior a 5 mil milhões de euros e detalhou o modo de cooperação
entre aquela organização e a Eurojust, bem como a forma de coordenação interna da Procuradoria Europeia e
a utilidade da Eurojust para estabelecer a ligação com os Estados-Membros que não integravam a
Procuradoria Europeia.
Nils Behrndt,Subdiretor-geral para a Justiça e os Consumidores da Comissão Europeia, referiu acreditar
que a Eurojust era uma história de êxito e abordou as questões da digitalização e da cooperação entre a
Eurojust e a Procuradoria Europeia. Nesta sequência sublinhou que, na área da digitalização, seria necessário
melhorar as ferramentas e os recursos disponíveis e reiterou as medidas tendentes a esse objetivo, que
tinham sido elencadas pelo Presidente do Eurojust na sua intervenção. No que respeitava à cooperação entre
a Eurojust e a Procuradoria Europeia, sublinhou a necessidade de aquela ser bem sucedida e manifestou o
apoio da Comissão Europeia àquelas entidades, bem como a intenção de que a participação de Estados-
Membros na Procuradoria Europeia fosse alargada.
No período destinado a intervenções dos membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais,
usaram da palavra Lóránt Vincze, Membro do Parlamento Europeu, Efstathios Konstantinidis, Membro do
Parlamento da Grécia, Franco Roberti, Membro do Parlamento Europeu, Liliana Tanguy, Membro da
Assembleia Nacional de França, Vejkey-Hu Imre, Membro da Assembleia Nacional da Hungria, Ramona
Strugariu, Membro do Parlamento Europeu, Selma Yildirim, Membro do Parlamento da Áustria, Mario
Mavrides, Membro da Câmara dos Representantes de Chipre, Dario Stefáno, Membro do Senado de Itália,
María Nieves Hernández Espinal, Membro do Senado de Espanha, Giusi Bartolozzi, Membro da Câmara
dos Deputados de Itália, Tibor Bana, Membro da Assembleia Nacional da Hungria, Aude Bono-Vandorme,
Membro da Assembleia Nacional de França, Miguel Ángel González Caballero, Membro do Congresso dos
Deputados de Espanha, Fernando De Rosa Torner, Membro do Senado de Espanha.
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Seguiu-se um período para respostas e observações dos oradores convidados.
Jose De La Mata, Membro Nacional de Espanha e ponto de contacto da Eurojust para a Procuradoria
Europeia, abordou a questão do combate ao cibercrime, referindo que aquele impunha que se facilitasse a
cooperação judiciária para procuradores e juízes, bem como em termos de reuniões e coordenação. Quanto à
operação «Sentinela» referiu que existiam duas abordagens essenciais, designadamente o envolvimento
precoce e provas admissíveis, cabendo à Eurojust a garantia da cooperação judicial com a Procuradoria
Europeia. Referiu a possibilidade de envolvimento dos Estados-Membros que não integravam a Procuradoria
Europeia ou mesmo países terceiros. Sublinhou que, ao nível estratégico, não existiam problemas de
relacionamento entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, que os objetivos eram claros e que o acordo de
trabalho e o plano de ação estavam em funcionamento. Ao nível dos eventuais problemas práticos, referiu que
estavam a aprender com a prática e que estavam a adaptar as práticas às realidades com que eram
confrontados. Mencionou que os fluxos de intercâmbio de informação estavam a funcionar corretamente, mas
que poderiam ser melhorados. Relativamente à cooperação com o Reino Unido e o combate ao terrorismo,
referiu que a cooperação tinha continuado e abrangia todas as áreas criminais, incluindo o terrorismo.
Sublinhou que continuariam a promover a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais através de
uma estreita colaboração, nos casos transfronteiriços, entre juízes e procuradores, para que os casos
pudessem ser julgados. Relativamente à não participação da Hungria na Procuradoria Europeia, remeteu o
assunto Frédéric Baab, Procurador Europeu francês, salientando contudo a necessidade de uma colaboração
com os Estados-Membros que não integravam a Procuradoria Europeia e com países terceiros.
Frédéric Baab,Procurador Europeu francês, referiu que os fundos que iriam ser distribuídos pelos
Estados-Membros nos anos seguintes seriam um grande desafio para a Procuradoria Europeia, uma vez que
aqueles fundos constituiriam uma oportunidade para o crime organizado e que a tarefa prioritária da
Procuradoria Europeia seria combatê-lo. Mencionou que, para levar a cabo tal tarefa, iriam colaborar não só
com a Eurojust, mas também a Europol. Sublinhou que o papel dos magistrados de ligação não seria
colaborar com a Procuradoria Europeia mas promover a colaboração judicial bilateral entre o país de origem e
aquele onde se encontravam destacados. Terminou referindo, no que respeitava à utilização da língua
francesa como língua de trabalho, que a Procuradoria Europeia não era a Eurojust, não era uma organização
intergovernamental, tinha por missão a direção de inquéritos e prossecução da ação penal, pelo que
necessitava de uma língua de trabalho, que, no contexto europeu, teria que ser o inglês. Caso tivesse sido
imposta como língua de trabalho na Procuradoria Europeia a língua francesa, muitos Estados-Membros não a
teriam integrado. Terminou a sua intervenção recordando que, nas relações entre a Procuradoria Europeia e o
Tribunal de Justiça e o Eurojust a língua francesa permanecia como segunda língua de trabalho.
Nils Behrndt,Subdiretor-geral para a Justiça e os Consumidores da Comissão Europeia, sublinhou que 22
Estados-Membros já integravam a Procuradoria Europeia e estavam otimistas quanto à adesão da Suécia.
Lembrou que Hungria, Polónia, Dinamarca e Irlanda não integravam a Procuradoria Europeia e que
respeitavam essa decisão.
III. Notas de encerramento
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos
Assuntos Internos do Parlamento Europeu (LIBE) encerrou o debate, agradecendo a todos os participantes
pelos contributos para a avaliação da Eurojust, bem como aos membros do Parlamento Europeu e dos
Parlamentos nacionais envolvidos.
Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2022.
O Chefe da Delegação e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, José Magalhães.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.