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Quinta-feira, 28 de abril de 2022 II Série-D — Número 5
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na 10.ª reunião Interparlamentar do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol, que teve lugar no dia 28 de fevereiro de 2022, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 10.ª REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO
SOBRE A EUROPOL, QUE TEVE LUGAR NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2022, POR
VIDEOCONFERÊNCIA
Delegação:
– Deputada Isabel Oneto (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputada Fabíola Cardoso (BE) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia, e pela Assessora Parlamentar Elodie Rocha da equipa de apoio à Comissão de
Assuntos Europeus.
A presente reunião interparlamentar teve lugar no decorrer da 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura,
tendo o relatório sido concluído no início da XV Legislatura.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
1. Notas introdutórias e adoção da agenda
Yaël BRAUN-PIVET, Copresidente doGrupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) e
Chefe da delegação da Assembleia Nacional francesa ao GCPC, começou por solicitar um minuto de silêncio
em honra das vítimas da invasão russa na Ucrânia, referindo que este conflito recorda a importância da União
Europeia (UE) e da sua história. De seguida, referindo-se à ordem de trabalhos, salientou que o primeiro debate
temático iria abordar o tráfico de migrantes, um crime particularmente hediondo que coloca em causa os direitos
humanos e que tem registado um aumento exponencial, relembrando a importância da cooperação para o seu
combate. Relativamente ao segundo debate temático, destacou o nível de utilização da inteligência artificial (IA)
na criminalidade, referindo o reforço de competências da Europol nesta matéria, na sequência da revisão do
respetivo regulamento da Europol.
François-Noël BUFFET, Copresidente do GCPC e Chefe da delegação do Senado francês ao GCPC, referiu
o papel do terrorismo e do crime organizado no meio digital, dando como exemplo o aumento significativo de
ciberataques. Sobre este tema, frisou a importância da adaptação da Europol e dos seus recursos à constante
mudança das ameaças, referindo a revisão do regulamento da Europol no que concerne à partilha de dados
com parceiros privados, o reforço da capacidade para analisar e usar big data, com respeito pelas regras de
proteção de dados, e a melhoria da cooperação com outros agentes da UE, nomeadamente a Procuradoria
Europeia, realçando, por fim, a importância de garantir o apoio financeiro e operacional adequado para a Europol
levar a cabo as suas missões neste novo mandato.
De seguida, Yaël BRAUN-PIVET tomou a palavra para informar sobre a reunião da troica presidencial,
nomeadamente no que toca às prioridades da futura presidência sueca, às perguntas colocadas e respondidas
pela Europol e aos contributos escritos recebidos. Concluiu, referindo que foram apresentados os resultados da
cooperação interinstitucional sobre a revisão do regulamento da Europol.
2. Atividades da Europol – outubro de 2021 a fevereiro de 2022 – e apresentação do estado das
negociações relativas à proposta de revisão do Regulamento da Europol
Catherine De BOLLE, Diretora Executiva da Europol, iniciou a sua intervenção explicando a atuação da
Europol relativamente ao conflito na Ucrânia, referindo o acordo operacional existente desde 2017, o apoio às
autoridades de aplicação da lei ucranianas e a necessidade de assegurar um conhecimento sobre os riscos de
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violência e de crime do conflito, incluindo ciberataques, no seio da UE. Deu ainda nota da ativação do protocolo
de resposta de emergência da UE para a aplicação da lei em caso de cibercrises, tendo em vista o
estabelecimento de um mecanismo de monitorização constante e o apoio à coordenação das autoridades nos
Estados-Membros. Felicitou ainda o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Presidência francesa do
Conselho da UE pelo acordo alcançado sobre a revisão do regulamento da Europol, referindo que o novo
mandato permitirá atuar no meio digital, reforçando o seu papel enquanto hub de informação e providenciar um
forte quadro legal para o processamento de dados, referindo a disponibilização de recursos adicionais após a
entrada em vigor do regulamento.
De seguida, apresentou a proposta de orçamento multianual para o período 2023-2025, explicando que a
mesma se baseou na Estratégia Europol 2020+. Referindo-se às alterações organizacionais ocorridas em 2022,
referiu que estas se encontram alinhadas com o reforço das competências da Europol em matéria de inovação
e investigação, o aumento da cooperação com o setor privado no combate à criminalidade, e de acordo com as
estratégias europeias de segurança da União, de cibersegurança, de combate ao crime organizado e de luta
contra o branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Reportando-se à estratégia externa da
Europol, salientou a importância de reforçar a cooperação com parceiros terceiros, apontando como prioritária
a cooperação com as Balcãs Ocidentais, a parceria oriental, a África do Norte, a relação transatlântica e com a
América Latina.
Observando que a pandemia continuou a ter impacto nas atividades da Europol, mencionou as operações
concluídas e os respetivos resultados, bem como as dificuldades sentidas, em concreto no que toca ao combate
ao crime organizado, desde o tráfico de drogas, à cibersegurança, aos níveis agravados de corrupção e às
ações terroristas.
Por fim, deu conta das mais recentes conclusões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD),
apontando os desafios relacionados com o processamento de grande volume de dados e pronunciando-se sobre
as recomendações da AEPD, referindo a necessidade tempo adicional para a Europol as implementar.
Interveio, de seguida, Wojciech WIEWIÓROWSKIda Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
(AEPD) que procedeu à apresentação do relatório de atividades da AEPD no âmbito da supervisão da Europol,
destacou os limites e perigos do processamento de dados relativos a indivíduos sem ligações a atividades
criminosas, o recurso à IA para proceder à análise de big data e o lançamento de orientações gerais para lidar
com ferramentas de aprendizagem automática e o tratamento e categorização de grandes conjuntos de dados,
salientando a reação positiva da Europol, e a opinião emitida sobre a adoção de medidas para facilitar pesquisas
mais eficientes e a retirada de dados no sistema de dados da Europol.
Seguidamente, Jérôme BONET, Presidente do Conselho de Administração da Europol, procedeu à
apresentação do relatório de atividade, com destaque para o Código de Cooperação Policial, o combate ao
branqueamento de capitais, a revisão do regulamento da Europol e a atividade desenvolvida para dar resposta
às recomendações da AEPD. Logo de seguida, François PELLEGRINI, Presidente do Conselho de Cooperação
da Europol, pronunciou-se sobre os contributos escritos.
Antes de iniciar o período de debate, Juan Fernando López AGUILAR, Copresidente do Grupo
Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol e Presidente da Comissão das
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, felicitou pelo acordo alcançado
sobre a revisão do regulamento da Europol, que permite um reforço do papel e das responsabilidades da
Europol, designadamente no que diz respeito à cooperação com entidades privados e países terceiros e que
exige um reforço do controlo das ações da agência, referindo a possibilidade de criar um fórum consultivo para
fornecer informação independente sobre direitos fundamentais.
Seguiu-se a primeira ronda do debate, onde foram abordados os seguintes temas: O novo regulamento da
Europol; novos instrumentos e ferramentas de combate ao crime organizado e a salvaguarda da proteção dos
dados pessoais; a resposta da Europol às recomendações apresentadas pela AEPD relacionadas com o
tratamento de grandes e complexos conjuntos de dados; o cargo do oficial de direitos fundamentais;
procedimentos adotados nos pedidos de acesso a dados; o processamento e a proteção de dados; a atuação
da Europol relativamente à situação que se vive na Ucrânia e as suas consequências na criminalidade
organizada.
Em resposta às perguntas apresentadas, Wojciech WIEWIÓROWSKI respondeu às questões suscitadas no
debate, esclareceu sobre a posição da AEPD relativamente ao armazenamento de dados relativos a pessoas
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sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, felicitou a criação do cargo de oficial de direitos
fundamentais e o trabalho eficiente desenvolvido pela unidade de proteção de dados da Europol, notando, no
entanto, uma postura cautelosa quanto à capacidade de controlo do novo mandato da Europol.
Catherine De BOLLEreferiu a adoção de medidas em resposta à decisão da AEPD sobre o armazenamento
de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, realçando a importância da
designação de um oficial de direitos fundamentais na Europol, com função consultiva e complementar ao papel
desempenhado pelo supervisor da AEPD e o processo de pedido de acesso a dados. No que concerne ao
conflito na Ucrânia, deu nota do apoio prestado às autoridades locais de aplicação da lei, em conjunto com a
Interpol, bem como do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, do Centro Europeu contra o Terrorismo,
do Centro Europeu da Cibercriminalidade e da ativação do protocolo de resposta de emergência da UE para a
aplicação da lei em caso de cibercrises.
Jérôme BONET, referiu a necessidade de adaptar o enquadramento legal aos requisitos operacionais que
vão evoluindo ao longo do tempo, e salientou o envio de dados pelas autoridades judiciais dos Estados-
Membros, a importância de reforçar o mandato do supervisor de proteção de dados, na sequência da revisão
do regulamento da Europol.
Na segunda ronda do debate foram frisados temas como: A necessidade de reforçar a fiscalização da
atividade da Europol, através de informação mais detalhada e uma cooperação transparente; os perigos do
armazenamento de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa; os desafios
da digitalização e a importância de dotar a Europol dos meios adequados para combater os crimes digitas,
designadamente com recurso à IA, com destaque para o combate ao abuso de crianças online; o Centro Europeu
da Criminalidade Financeira e Económica; e a possibilidade de adoção de medidas relativamente ao conflito na
Ucrânia, com a eventual imposição de sanções.
Em resposta, Jérôme BONET, deu nota do reforço do orçamento da Europol para dar resposta à
implementação da revisão do Regulamento da Europol, Catherine De BOLLE,realçou a importância de manter
o equilíbrio entre a eficiência e a proteção de dados, com destaque para o papel que pode desempenhar a IA,
o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica e o pacote legislativo europeu contra o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e a previsão de recursos suplementares após a
entrada em vigor do regulamento da Europol revisto. Por fim, Wojciech WIEWIÓROWSKI, referiu os processos
de pedidos de acesso a dados e a necessidade de categorizar os dados de forma a utilizar a IA de forma
adequada.
3. Debate temático: Contributos da Europol para o combate ao tráfico de migrantes
Jean Philippe LECOUFFE, Diretor Executivo Adjunto da Europol (Direção de Operações), que referindo-se
ao 5.º Relatório Anual do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, salientou que se trata um crime grave
que coloca em causa os direitos fundamentais dos migrantes e o sistema de segurança interno da UE, dando
nota que, em 2021, se verificou um aumento na introdução clandestina de migrantes na Europa, em particular
por via marítima e através de rotas alternativas, assim como aumentaram as movimentos secundárias no
território da UE. Sublinhou, de seguida, a necessidade de adotar uma abordagem pluridisciplinar, de apoio às
investigações das autoridades dos Estados-Membros, com destaque para o trabalho do Centro Europeu contra
o Tráfico de Migrantes, que processa informação, providencia relatórios analíticos e presta apoio no terreno às
investigações, em conjunto com os agentes de ligação. Esta abordagem visa três objetivos principais: Tentar
impedir a falsificação de documentos e de vistos; assegurar investigações financeiras levadas a cabo de forma
apropriada, visando encerrar ou afetar o negócio ilegal dos traficantes; e, em terceiro lugar, aumentar meios
digitais para combater a atividade criminosa online e acompanhar os meios de comunicação social e as redes
sociais, através de uma unidade especial de Internet. No que concerne às fronteiras externas, referiu o
destacamento de uma unidade especial de resposta rápida e sublinhou a necessidade de aumentar a
cooperação com os países de origem. Concluiu, alertando que esta criminalidade ameaça a vida aos migrantes,
gerando lucros substanciais, e que exige uma resposta coordenada comum.
Johannes LUCHNER, Diretor-Geral Adjunto da DG HOME (Comissão Europeia), destacou a adoção pela
Comissão Europeia, em 2021, de um Plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes, prevendo o
reforço da cooperação com os países de origem e as organizações internacionais, o sancionamento do tráfico
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de migrantes, o reforço da cooperação e apoio às autoridades de aplicação da lei locais, e o aumento da base
de conhecimentos sobre migrantes e tráfico. Salientou a existência de novos desafios, nomeadamente o tráfico
digital, com recurso aos meios digitais e a redes sociais para recrutamento, comunicação e transferência de
dinheiro, o que exige maior cooperação com parceiros privados, dando nota que a Europol concluiu com
sucesso, no final de 2021, ao encerramento de diversos sites e redes sociais com conteúdo ilegal. De seguida,
realçou a importância de adotar uma forte resposta criminal e judicial, de criar alternativas económicas nos
programas de desenvolvimento regional, económico e social dos países de origem visando o reforço dos
quadros legais, políticos, operacionais e estratégicos, destacando o pacote legislativo da Comissão Europeia
sobre asilo e migrações. Concluiu, sublinhando o papel essencial desempenhado pela Europol, designadamente
do Centro Europeu de Combate ao Trafico de Migrantes, e da articulação de esforços, comunicações e
informações entre os Estados-Membros e intervenientes.
Silke ALBERT, perita em prevenção de crimes na seção de tráfico humano e tráfico de migrantes, no ramo
do crime organizado e tráfico ilícito, na Divisão de Assuntos dos Tratados, no Gabinete das Nações Unidas para
as Drogas e Crime, recordou o enquadramento legal internacional aplicável nesta matéria, referindo o Protocolo
Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotados pela Assembleia
Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade
Organizada Transnacional, e o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico
de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, os quais podem ser úteis para articular medidas entre
Estados. Apontou a dimensão externa que este tipo de crime representa, não só para as pessoas, como também
para os Estados – de origem, trânsito e de destino –, e que se encontra refletida na estratégia europeia de
combate ao crime organizado e na estratégia de combate ao tráfico de seres humanos. Realçou, por fim, o papel
da Europol e do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes e da possibilidade de utilizar recursos já existentes
no terreno, reforçando a capacidade de investigações e da partilha de informação entre Estados-Membros e
países terceiros.
Seguiu-se uma primeira ronda de debate, onde foram abordadas as seguintes questões: A guerra na Ucrânia
e a resposta à crise humanitária; a partilha de responsabilidade e o princípio da solidariedade no acolhimento e
distribuição de migrantes; vias legais de migração; a necessidade da Europol utilizar as fontes de dados
disponíveis e reforçar o intercâmbio de dados com os seus parceiros; o aumento de pequenas embarcações a
atravessar o canal da Mancha; a proposta da Comissão Europeia de proibição de produtos no mercado europeu
que tenham sido feitos por trabalho forçado; e medidas para fazer face à instrumentalização de migrantes,
nomeadamente na Turquia.
Em resposta às questões apresentadas, Jean Philippe LECOUFFE, informou sobre o ponto de situação de
operações em curso na Europa, em conjunto com a Frontex, bem como sobre investigações financeiras;
Johannes LUCHNER, referiu que os termos e obrigações resultantes do acordo da UE com a Turquia são
regularmente discutidos, destacou o papel desempenhado pela Europol na recente operação de evacuação de
pessoas do Afeganistão e apontou a necessidade de debater vias legais alternativas de migração; e Silke
ALBERT, recordou a previsão de uma série de medidas de controlo de fronteiras no enquadramento legal
internacional, nomeadamente relativas à verificação de documentação, frisando que as investigações
financeiras de sucesso visam perturbar os negócios que lucram com o tráfico de migrantes, salientando, ainda,
que a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado se aplica a quem beneficie direta ou
indiretamente do crime.
Seguiu-se uma segunda ronda de debate, onde foram abordados temas como: A limitação de comunicações
dos traficantes de migrantes e das suas redes; o combate ao crime de branqueamento de capitais; o uso e a
partilha de dados biométricos; e a melhoria da coordenação com países terceiros para combater as redes de
tráfico e de terrorismo.
A Deputada Isabel Oneto expressou a sua preocupação relativamente ao apoio prestado
aos refugiados ucranianos, frisando a necessidade de falar na sua proteção, dada a sua
particular vulnerabilidade. Referiu que o problema da pressão migratória sobre a União
Europeia mantém-se, nomeadamente entre a fronteira bielorrussa e a Polónia, tendo as
autoridades polacas anunciado recentemente a detenção, com o apoio da Europol, de
nacionais envolvidos em bairros de lata de migrantes. Concluiu, dizendo que o apoio e a
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proteção dos refugiados ucranianos exige, neste contexto, um maior esforço e empenho por
parte das autoridades dos Estados-Membros e da Europol, a quem agradeceu o trabalho que
tem sido realizado neste domínio.
Em resposta às questões colocadas, Johannes LUCHNER, referiu a existência de redes de investigação
conjunta com países terceiros, dando como exemplo o Senegal, e a colaboração com A Frontex para vigilância
e controlo das fronteiras externas da UE; Jean Philippe LECOUFFE, apontou o apoio prestado pela Europol às
investigações financeiras desenvolvidas pelas autoridades nacionais, bem como a cooperação efetiva e eficaz
com operadores das redes sociais tendo em vista o encerramento de sites com conteúdo ilegal; e Silke
ALBERT, referindo-se aos diversos motivos que levam a fluxos migratórios, alertou para a vulnerabilidade dos
migrantes face às redes de tráfico.
Gérald DARMANIN, Ministro do Interior da República da França, salientou o papel fundamental da Europol
no combate ao crime organizado, sublinhando a necessidade de continuar a trabalhar em áreas como a análise
de big data, referindo que o novo mandato da Europol permite-lhe processar dados de forma mais eficaz, a
importância da partilha de informação no combate ao tráfico de migrantes, com destaque para o plano de ação
renovado da UE contra o tráfico de migrantes e o Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, bem como o
estabelecimento de parcerias com países terceiros, como as Balcãs Ocidentais e o Norte de África.
Olivier ONIDI, Vice-Diretor-Geral da Direção-Geral para a Migração e Assuntos Internos da Comissão
Europeia, em representação da Comissária para os Assuntos Internos, Ylva Johansson, descreveu que o novo
regulamento da Europol previu mais recursos para o combate às redes de tráfico e ao terrorismo, apoio aos
diferentes centros de competências da Europol, realçando o papel do Centro Europeu da Cibercriminalidade,
que agrega conhecimento e informação, nomeadamente para apoio operacional e de peritagem forense no
quadro de investigações penais, e a conceção de ferramentas conjuntas para analisar e processar big data, com
recurso à IA, e o Centro de Inovação para a Segurança Interna da UE que coordena diversos projetos,
designadamente na área da IA, tendo em vista o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras para
combater a criminalidade organizada.
No debate que se seguiu, focou-se a necessidade de adaptação perante a evolução do meio digital e a
subsequente alteração do comportamento criminal; o Código de conduta da Europol que visa assegurar a
confiança das pessoas nas forças policiais; a importância de garantir um equilíbrio entre a segurança e o respeito
pelos direitos fundamentais, nomeadamente a proteção de dados pessoais.
Em resposta às questões apresentadas, Olivier ONIDI, salientou o papel que o código de conduta pode
desempenhar no que diz respeito à definição de formação, partilha de informação e trabalho conjunto em
diversas áreas, incluindo em matéria de direitos fundamentais e transparência, e referiu as medidas de controlo
adicional previstas no novo regulamento relativas à proteção de dados, dando nota, ainda, do apoio prestado
pela Europol, em colaboração com a Frontex, na Ucrânia. Gérald DARMANIN, realçou a importância de
assegurar a transparência e o controlo das atividades da Europol, o qual é feito a vários níveis, manifestando a
pertinência na criação de um órgão para combater a fraude e o branqueamento de capitais.
4. Debate temático: Riscos e oportunidades da inteligência artificial para a Europol
Maite PAGAZAURTUNDUA, em substituição de Juan Fernando López Aguilar, referiu que uma das
prioridades principais deve ser garantir a confiança dos cidadãos e assegurar um modelo europeu de utilização
da IA, com base na proteção de direitos fundamentais, beneficiando das vantagens do seu uso no combate aos
cibercrimes.
Jürgen EBNER, Diretor Executivo Adjunto da Europol (Direção de Governação), começou por descrever o
potencial e benefícios que o uso da IA pode representar para a Europol, designadamente no apoio nas
investigações de larga escala levadas a cabo pelas autoridades locais, a utilização de processos autómatas que
permitem aos recursos humanos focar-se nas tarefas essenciais e o apoio no combate a crimes de abuso sexual
de crianças online. Apontou a criação do Centro de inovação para a Segurança Interna da UE, realçando o
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projeto sobre os princípios de responsabilização para a IA que visa desenvolver soluções para avaliar, rever e
salvaguardar a responsabilidade da utilização da IA pelos agentes de segurança interna, de acordo com os
direitos e valores fundamentais da UE, esclarecendo que a Europol não recorre a ferramentas de investigação
preditiva e ao reconhecimento facial. Frisou que, segundo o novo regulamento da Europol, a utilização da IA
tem de respeitar cinco princípios essenciais: Princípio da transparência, fiabilidade e responsabilidade, a prévia
consulta ao diretor executivo, ao supervisor de proteção de dados e ao oficial de direitos fundamentas,
informação prévia à AEPD, bem como a apresentação de um relatório posterior.
Olivier ONIDI, Vice-Diretor-Geral da Direção-Geral para a Migração e Assuntos Internos da Comissão
Europeia, realçou a necessidade de a Europol ter acesso a ferramentas de IA, devido à sua capacidade para
desenvolver e fornecer valor acrescentado ao processamento de dados, com competência técnica para
processar informação transversal, de diferentes fontes. Sublinhando a necessidade de continuar a adaptar
continuamente as condições de utilização de tais ferramentas, apontou o enquadramento legal criado pelo novo
regulamento e a possibilidade de a Europol se tornar num centro-chave nesta matéria, baseado em regras de
proteção de dados pessoas e na certificação de ferramentas de IA.
Nathalie SMUHA, Advogada e investigadora, Law and Ethics of AI/Technology Faculty of Law, KU Leuven,
destacou a possibilidade de recorrer à IA para a análise de dados e para a tomada de decisões autómatas
diárias, finais e intermédias, o que apresenta diversas vantagens, nomeadamente no combate ao crime de abuso
de crianças mas também apresenta riscos; referiu que o a comissão europeia constituiu, em 2018, grupo de
peritos de alto nível para abordar os riscos da utilização da IA, que levou à proposta de regulamento que
estabelece regras harmonizadas em matéria de IA, tendo sido identificadas três componentes essenciais: Tem
de ser um sistema robusto, fiável, com resultados replicáveis e com base em provas factuais; tem de ser um
sistema ético, baseado no principio da responsabilização e na proteção de dados e direitos fundamentais; e um
sistema legal, que respeitará a legislação futura. Referiu a constituição, no âmbito do Conselho da Europa, de
uma comissão ad hoc sobre inteligência artificial sobre a avaliação de impacto de sistemas de IA nos direitos
humanos, democracia e Estado de direito, alertando que uma vez construída uma infraestrutura abrangente, ela
será usada. Europol tem um enquadramento legal previsto, mas precisamos de uma visão ampla e a longo prazo
sobre a utilização da IA nas nossas sociedades.
Seguiu-se a primeira ronda do debate, onde foram abordados os seguintes temas: A proposta de regulamento
que estabelece regras harmonizadas em matéria de IA e o plano coordenado revisto sobre a IA; o papel do
oficial de direitos fundamentais; efeitos da transformação digital no combate ao crime organizado, com novos
instrumentos tecnológicos; a resposta da Europol às recomendações apresentadas pela AEPD relacionadas
com o tratamento de grandes e complexos conjuntos de dados; os mecanismos existentes para assegurar a
transparência e clareza no uso de algoritmos e na partilha de informação; procedimentos adotados nos pedidos
de acesso a dados; o processamento e a proteção de dados; a atuação da Europol relativamente à situação que
se vive na Ucrânia e as suas consequências na criminalidade organizada.
Em resposta, Jürgen EBNER, explicou que o cargo de oficial de direitos fundamentais que exercerá as suas
funções de forma independente, para além das funções desempenhadas pelo supervisor de proteção e dados
que terão intervenção nos processos em que se recorre ao uso da IA com base no princípio da responsabilidade
e com uma prévia consulta à AEPD sobre a desenvolvimento de ferramentas de IA, podendo adotar uma
abordagem de fast track em situações urgentes pontuais e quanto à identidade digita europeia, realçou a
possibilidade do recurso à IA permitir às autoridades policiais se focarem nos dados efetivamente relevantes
para as investigações e que a recolha de dados é feita pelas autoridades nacionais, sendo partilhada com a
Europol, Nathalie SMUHA referiu a preocupação existente quanto à previsão na proposta de regulamento em
matéria de IA de um escrutínio ex post em vez de ex ante, havendo uma lista de aplicações de alto risco que
são objeto de controlo pela regulamentação mas certas aplicações são muito sensíveis para detetar mentiras
ou emoções, não havendo uma auditoria independente feita antes do seu uso pelas autoridades policiais, a
categorização biométrica de indivíduos, estabelecendo géneros e etnia, mas poderão ser matérias tratadas no
quadro da respetiva negociação, e Olivier ONIDI apontou o risco de discriminação, sendo necessário assegurar
que os investigadores possam afinar as ferramentas criadas, daí a regulamentação prever a possibilidade de
desenvolver e utilizar com base em determinados critérios, realçando a importância de manter a vertente
humana nas tomadas de decisão e não a máquina, e, por fim, todos estes mecanismos são objeto de avaliação
de impacto sobre a privacidade dados pessoas e direitos fundamentais. Caberá ao oficial de direitos
fundamentais validar e avaliar o impacto das atividades da agência no desenvolvimento e uso de ferramentas
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de IA.
Seguiu-se uma segunda ronda de debate, onde foram abordados temas como: Principais desafios no uso da
IA para a Europol, os principais projetos do Centro Europeu para a Segurança Interna da UE; as fases e o nível
de intervenção da vertente humana na tomada de decisões nos processos de IA; a utilização de instrumentos
de IA no conflito da Ucrânia.
A Deputada Fabíola Cardoso questionou sobre a afetação de recursos humanos,
financeiros e tecnológicos adequados para a Europol executar o seu trabalho; sobre o papel,
competências e critérios de seleção do cargo de oficial de direitos fundamentais; e, realçando
a importância de assegurar uma visão a longo prazo, com base em princípios éticos, sublinhou
a necessidade de promover a educação dos cidadãos da UE no que concerne ao Estado de
direito, democracia e direitos humanos.
Em reposta às questões colocadas e aos comentários tecidos, Jürgen EBNER sublinhou que no futuro a
maioria das investigações serão apoiadas pela Europol, em termos analíticos, através do recurso à IA, visando,
nomeadamente, distinguir entre dados relevantes e não relevantes. Esclareceu que a intervenção humana terá
lugar desde o início e até ao fim do processo, destacando o papel que poderão desempenhar os oficiais de
direitos fundamentais. No âmbito do Centro Europeu de Inovação, referiu a possibilidade de este servir de
espaço de formação e de recolha de dados sobre o uso de ferramentas de IA, visando a não duplicação de
esforços. Explicou, por fim, que será adotado um processo transparente de seleção de candidatos para o cargo
de oficial de direitos fundamentais, e deu nota de alguns projetos de IA em curso, apoiados pela Europol.
Por sua vez, Olivier ONIDI referiu que as ferramentas tecnológicas permitem focar na informação essencial
de forma eficiente e rápida, minimizando a interferência de dados não relevantes, frisando o financiamento
adicional para seu o desenvolvimento, assegurando a vertente humana ao longo de todo o processo, com
supervisão das entidades respetivas, nomeadamente do supervisor de proteção de dados.
Por fim, Nathalie SMUHA realçou a importância de adotar uma visão a longo prazo já que se trata de um
conjunto de aplicações cujo desenvolvimento e uso tendem a aumentar, sendo necessário criar um quadro de
responsabilização, com recursos financeiros e meios humanos habilitados, em matéria de IA e nos riscos éticos
envolvidos, para lidar com estes dados, assim como garantir transparência quanto às pessoas visadas.
5. Encerramento pelos copresidentes
Uma vez mais,Maite PAGAZAURTUNDUA e Juan Fernando López AGUILAR,agradeceram o debate e a
troca de experiências, agradecendo a participação de todos quantos organizaram e estiveram presentes nos
trabalhos.
François-Noël BUFFET expressou igualmente o seu agradecimento a todos os participantes que permitiram
debates dinâmicos e frutíferos que se geraram sobre temas tão importantes e prioritários.
Por fim, Yaël BRAUN-PIVET, saudou todos os participantes e agradecendo as intervenções que tiveram
lugar nos trabalhos a participação de todos quantos organizaram e estiveram presentes nos trabalhos.
Assembleia da República, 5 de abril de 2022.
Pela delegação, a Deputada Sara Madruga da Costa.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.