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Sexta-feira, 17 de junho de 2022 II Série-D — Número 12
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Delegação portuguesa na reunião da 1.ª Comissão – Política, Estratégica, Legislação, Cidadania e Circulação da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que teve lugar nos dias 22 e 23 de abril de 2022, em Maputo, Moçambique.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NA REUNIÃO DA 1.ª COMISSÃO –
POLÍTICA, ESTRATÉGICA, LEGISLAÇÃO, CIDADANIA E CIRCULAÇÃO DA ASSEMBLEIA
PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, QUE TEVE LUGAR NOS
DIAS 22 E 23 DE ABRIL DE 2022, EM MAPUTO, MOÇAMBIQUE
No âmbito das atividades da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(AP-CPLP), a Assembleia da República de Moçambique (ARM), organizou a Reunião da 1.ª Comissão da AP-
CPLP (Reunião da 1.ª Comissão), de 22 a 23 de abril de 2022, sob a presidência do Deputado Sérgio Pantié
(ARM).
A Delegação da Assembleia da República (ARP) foi composta pelo Deputado Porfírio Silva (PS),
Presidente da Delegação da AR à AP-CPLP, Deputado Fernando Negrão (PSD), Vice-Presidente da
Delegação da AR à AP-CPLP e pelo Assessor Parlamentar, Rodrigo Knopfli.
A Reunião da 1.ª Comissão da AP-CPLP contou ainda com a participação das Delegações da Assembleia
Nacional de Angola (ANA), da Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), da Assembleia Nacional Popular
da Guiné-Bissau (ANGB), da Câmara dos Deputados da Guiné-Equatorial, da Assembleia República de
Moçambique (ARM), presidência da 1.ª Comissão da AP-CPLP e da Assembleia Nacional de São Tomé e
Príncipe (ANSTP). Foi registada a ausência da Câmara dos Deputados do Brasil e a ausência justificada do
Parlamento Nacional de Timor-Leste.
No dia 22 de abril, ao início da manhã, a Presidente da Assembleia da República de Moçambique (PARM),
Deputada Esperança Laurinda Nhiuane Francisco Bias, concedeu uma audiência de cortesia aos membros da
1.ª Comissão da AP-CPLP, na sede da Assembleia da República de Moçambique. A Deputada Odete da
Costa Semedo (ANPGB), na qualidade de representante da Presidência da AP-CPLP, agradeceu o convite
endereçado pela ARM aos membros da 1.ª Comissão que logrou, apesar dos constrangimentos devido à
pandemia, reunir os membros da Comissão na cidade de Maputo. A representante da ANPGB apresentou de
forma sintética o trabalho que tem vindo a ser realizado pelo Grupo Nacional da Guiné-Bissau na AP-CPLP e
louvou a presença das mulheres na política moçambicana, referindo que a ANPGB está a tentar implementar o
mesmo modelo.
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O Deputado Porfírio Silva agradeceu o acolhimento das delegações por parte da ARM e de seguida referiu
que a importância do trabalho realizado em sede das comissões especializadas é o de dar continuidade às
atividades que residem em cada Comissão da AP-CPLP. Referindo-se à ordem de trabalhos, disse ser
importante a implementação do Secretariado Permanente da AP-CPLP (SP AP-CPLP), em Luanda, Angola,
para apoiar os trabalhos da AP-CPLP. Finalizou, com a ideia de que todos os países da CPLP, de uma forma
ou outra, estão a atravessar tempos difíceis, mas a cooperação entre os países da CPLP facilitará o encontro
de soluções aos problemas que assolam a Comunidade.
A PARM apresentou as boas-vindas aos presentes e agradeceu os esforços realizados para estar
presentes em Moçambique. Explicou a forma de funcionamento da ARM e de seguida referiu-se aos ataques
terroristas em Cabo Delgado, dando nota de que a situação está controlada pelas Forças de Defesa e de
Segurança, que recebeu o apoio de uma força de capacitação da União-Europeia, à qual endereçou os seus
agradecimentos. Referiu-se ainda a vários danos causados com a recorrência de ciclones em Moçambique,
uma nova realidade no país, fruto das alterações climáticas. Concluiu solicitando aos presentes o apoio à
candidatura de Moçambique ao assento de membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
A convite da PARM, os participantes tiveram a oportunidade de visitar a sala do Plenário da Assembleia da
República de Moçambique.
De seguida os membros das delegações da AP-CPLP deslocaram-se até ao hotel Radisson Blu onde
tiveram início os trabalhos da 1.ª Comissão da AP-CPLP.
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O Deputado Sérgio Pantié, Presidente da 1.ª Comissão da AP-CPLP, iniciou os trabalhos entregando a
palavra ao Deputado Porfírio Silva que solicitou à Presidência que no ponto 4, Diversos, os membros
pudessem realizar um debate em torno do tema relativo ao «ponto de situação política nos Estados-Membros
da CPLP», de acordo, aliás, com uma prática consensualizada em reuniões anteriores. A proposta portuguesa
foi acolhida e colocada na ordem dos trabalhos, em anexo.
Conforme programa (anexo) e a convocatória (anexo) da presidência da 1.ª Comissão, a reunião contou
com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Ponto de Situação sobre a Renumeração dos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP, conforme
deliberação aprovada em 2019;
2. Ponto de Situação sobre o Acorde de Sede entre o Governo da República de Angola e a CPLP, sobre o
Estabelecimento do Secretariado Permanente da AP-CPLP;
3. Debate sobre a Forma de Pagamento das Contribuições Financeiras para a Instalação e Funcionamento
do Secretariado Permanente da AP-CPLP;
4. Diversos.
O Presidente da 1.ª Comissão procedeu e verificou o quórum, tendo anunciado a presença de sete dos
nove Parlamentos membros da AP-CPLP. Verificado o formalismo, procedeu-se ao início dos trabalhos, tendo
o Presidente referido que seria a sua primeira vez na condução dos trabalhos da 1.ª Comissão e saudou o a
Presidência da AP-CPLP (ANPGB) sobre a forma como tem conduzido os trabalhos da AP-CPLP.
De seguida o Presidente da 1.ª Comissão submeteu a Ordem de Trabalhos, que mereceu a aprovação dos
presentes, tendo acrescentado, no ponto 4, Diversos, dois pontos de trabalho: «Análise da situação política
nos Estados-membros da CPLP» e «Moção de solidariedade para com Portugal e Quénia», pela
realização da II Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos.
No que se refere ao «Ponto de Situação sobre a Renumeração dos Estatutos da Assembleia Parlamentar
da CPLP», conforme deliberação aprovada em 2019, por se ter distribuído o documento no decorrer da
discussão, os presentes promoveram um acordo de princípio, pelo que no fim dos trabalhos se pronunciaram
sobre o teor do mesmo.
É de sublinhar que as delegações presentes, pela forma como abordaram o tema, dirigiam o discurso, de
forma consensual, no sentido de aprovar o mesmo, ou seja, harmonizar as propostas elencadas na
Deliberação n.º 5/2019, no Estatuto da AP-CPLP.
De seguida, o Presidente da 1.ª Comissão levou à consideração dos presentes o «Ponto de Situação sobre
o Acorde de Sede entre o Governo da República de Angola e a CPLP, sobre o Estabelecimento do
Secretariado Permanente da AP-CPLP», ressalvando que o Acordo de Sede tem como objetivo a instalação
do Secretariado Permanente da AP-CPLP, que visa assegurar o apoio técnico e administrativo da AP-CPLP, a
sua memória institucional.
Com efeito o Presidente da 1.ª Comissão disse que o Grupo Nacional de Angola, conforme deliberado,
solicitou às tutelas ministeriais, em sede de matéria, um pedido de parecer sobre a personalidade jurídica do
Secretariado Permanente da AP-CPLP questionando se as disposições do projeto de Acordo de Sede
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conferiam personalidade e capacidade jurídicas ao SP AP-CPLP, e são ou não compatíveis com o
ordenamento jurídico angolano. O parecer jurídico do Ministério das Relações Exteriores de Angola, com
efeito, considerou não existir obstáculo à luz do ordenamento jurídico angolano, como ao seu funcionamento
em território angolano.
As delegações presentes foram consensuais agradecendo à Delegação angolana o empenho alcançado
para a implementação e funcionamento do SP AP-CPLP, que, segundo o Deputado Porfírio Silva, «do ponto
de vista político e operacional dará outro ímpeto à AP-CPLP».
Considerando ainda que o processo será analisado pelos ministérios dos negócios estrangeiros de cada
Estado-Membro, a Comissão solicitou que cada membro realize advocacia, junto da respetiva tutela, para que
o projeto de Acordo de Sede venha a merecer anuência.
Por último, solicitou-se ao grupo de trabalho, que reúne Assessores Parlamentares de Angola, Guiné-
Bissau e Portugal, que prossigam com a tarefa de definir os perfis dos recursos humanos necessários para o
bom funcionamento do SP AP-CPLP.
No que concerne ao ponto sobre «a Forma de Pagamento das Contribuições Financeiras para a Instalação
e Funcionamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP», o Presidente da 1.ª Comissão indicou que a
instalação do SP AP-CPLP em Luanda, levanta questões de natureza financeira, tendo sido aprovado por
unanimidade, em 2019, na IX AP-CPLP, o orçamento de funcionamento do SP AP-CPLP, pelo que existem
despesas de funcionamento repartidas pelos Parlamentos nacionais.
O Deputado Porfírio Silva, neste ponto, informou que desde a IX AP-CPLP está autorizada a verba para o
pagamento da quota da AR para o funcionamento do SP AP-CPLP, faltando saber, por via oficial, para que
conta é que se tem de realizar a transferência da verba. O Deputado Porfírio ressalvou que não será possível
fazer pagamentos retroativos, mas honrará os compromissos financeiros assumidos de acordo com o já
consensualizado quando a sua satisfação venha a ser solicitada no futuro.
Os membros foram consensuais na disponibilidade de realizar os pagamentos para uma conta bancária em
território angolano e solicitaram o envio de uma missiva para despoletar o processo, embora, conforme
acordado na reunião, o pagamento seja realizado no primeiro trimestre de cada ano. Foi também consensual
que o pagamento das contribuições seja realizado no seguimento da assinatura e entrada em vigor do Acordo
de Sede entre o Governo de Angola e a CPLP.
De seguida, e entrando no pondo Diversos, os membros realizaram um debate sobre «Análise da situação
política nos Estados-Membros da CPLP», proposta da Delegação portuguesa.
A Delegação portuguesa foi convidada a intervir em primeiro lugar, pelo que o Deputado Porfírio Silva
começou por agradecer a concordância de todos os presentes em introduzir este ponto na ordem de trabalhos
porque enriquece os trabalhos da Comissão. Em resposta à Presidente da ARM, indicou que o Governo de
Portugal já sinalizou bilateralmente o seu apoio à candidatura de Moçambique a membro não permanente da
do Conselho de Segurança da ONU. Referiu que esta é uma candidatura onde «ganhamos todos», sendo a
solidariedade entre os Estados-Membros da CPLP da maior importância.
Notou que a Delegação portuguesa é multipartidária, estando representados o Partido Socialista (PS) e o
Partido Social Democrata (PSD). Indicou que Portugal realizou, recentemente, eleições legislativas das quais
resultou um novo Parlamento. As eleições foram resultado de uma Legislatura que foi interrompida a meio,
uma vez que o Presidente da República dissolveu a AR fruto da reprovação do Orçamento do Estado de 2022.
O resultado, disse, das eleições legislativas foram favoráveis ao PS, que venceu as eleições com uma maior
absoluta e que existe a necessidade de adaptação desta nova realidade. Indicou ainda que a democracia
parlamentar prevê a participação de uma oposição que cumpre um papel importante no desenvolvimento do
país. Notou ainda que a pandemia teve um impacto na sociedade portuguesa e que Portugal foi surpreendido
com a guerra na Ucrânia que resultará no aprofundar da crise económica na Europa.
O Deputado Fernando Negrão, usou da palavra para dar nota que os resultados da última eleição foram
desastrosos para direita portuguesa, contudo cresceram dois partidos, o Iniciativa Liberal, que apresenta
ideias liberais ao campo político e o Chega, que acentua os extremismos, pelo que teremos de esperar para
ver se há caminho que possam trilhar. Notou ainda que o PSD está em fase de mudança do seu líder,
realizando-se eleições em junho e o congresso do partido em julho. O país tem em mãos problemas graves,
como a dívida externa, que condiciona o Estado e a inflação, resultado da pandemia e da recente guerra na
Ucrânia, sendo certo que há várias incertezas quanto às consequências dos eventos atrás referidos.
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Pelas 12:00 horas os trabalhos foram suspensos para a pausa de almoço.
Pelas 14:00 horas os trabalhos foram retomados e as delegações realizaram intervenções sobre a
realidade política em cada um dos seus países. Todas as intervenções ecoaram problemas sociais e
económicos que resultaram da pandemia, mas destaca-se, pelo seu teor, a intervenção da Deputada Odete
Semedo da ANPGB que referiu existem «atentados à democracia» na Guiné-Bissau, que «corre riscos».
Sente-se preocupada e indignada pelos «atropelos ao Estado de direito» e que que há «restrições» políticas
«dirigidas ao Partido Africano para a Independência da Guiné-Bissau e de Cabo Verde (PAIGC), que vem
tentando organizar o seu 10.º congresso, mas sem sucesso por força da vontade de autores da cena política
bissau-guineense. Como demonstração da realidade no terreno, disse que a liberdade de associação,
expressão e os direitos fundamentais estão a ser violados na Guiné-Bissau e que a 'resolução deste problema
não passa pela comunidade internacional, mas pelos 'próprios guineenses'. Sublinhou que 'as vitórias
alcançadas pelo país da antiga colónia estão agora a perder-se', uma vez que o 'Presidente da República está
a massacrar a população', através da tirania o que leva as pessoas a viver 'com medo e não se atrevem a
falar'. Deu o exemplo dos ataques à rádio Capital, a quem cortaram a emissão da rádio privada bissau-
guineense».
Destaca-se ainda a intervenção do Deputado Francisco Asumu Bikuy Ayetebe, Câmara dos Deputados da
Guiné-Equatorial, que referiu que o processo de abolição da pena de morte foi completado na câmara baixa do
Parlamento equato-guineense e que se encontra neste momento na câmara alta para segunda leitura,
prevendo a promulgação da lei. Notou ainda que a Guiné-Equatorial terá eleições gerais – Presidente da
República e Parlamento Nacional – em breve e que no que concerne à ação de fiscalização do Governo, o
Parlamento, quando observa irregularidades, convoca o Governo para a prestação de contas, considerando
que «assim funciona a democracia, e se assim não for, não estamos (Deputados) a cumprir o nosso
mandato». Solicitou aos presentes ajuda para a implementação de aulas de língua portuguesa ao Grupo
Nacional de Guiné-Equatorial. Sugeriu que os Parlamentos pudessem ajudar com a ministração de aulas de
português aos membros do Grupo Nacional da Guiné-Equatorial à AP-CPLP, servindo como ponto de partida
para outros indivíduos.
O Deputado Porfírio Silva, lembrando que a Delegação da AR à AP-CPLP tem sido um membro ativo e
apoiante da eliminação da pena de morte na Guiné-Equatorial, congratulou o Grupo Nacional da Guiné-
Equatorial no desenvolvimento desta matéria. Solicitou, ainda, se possível o acesso às peças do processo
legislativo em curso. O Deputado Francisco Ayetebe, agradeceu as palavras do Deputado Porfírio Silva e
referiu que neste momento não será possível o envio das peças processuais por se encontrar no Senado em
fase de apreciação, mas será eventualmente possível depois da leitura do Governo.
O Deputado Fernando Negrão aproveitou e saudou a decisão tomada pela Câmara dos Deputados da
Guiné-Equatorial referindo que se trata de um «avanço civilizacional de mérito», esperando a conclusão rápida
do processo de abolição da pena de morte.
O Deputado Porfírio Silva interveio ainda para referir que a 1.ª Comissão fez recurso ao Grupo de Trabalho
de Assessores Parlamentares para agilizar o processo de criação do Secretariado Permanente da AP-CPLP, o
qual conseguiu produzir as peças que levaram ao bom andamento dos trabalhos, pelo que propôs, e assim se
transcreveu para a ata da reunião, que o Grupo de Trabalho prosseguisse os seus trabalho sobre o modelo de
provimento dos lugares, levantamento de modalidades e perfis, e como será realizada a escolha em concreto
dos futuros funcionários do Secretariado Permanente da AP-CPLP. Agradeceu ainda ao Presidente da 1.ª
Comissão pela forma como conduziu os trabalhos.
Pelas 18:00 horas teve lugar a sessão de encerramento da reunião da 1.ª Comissão, em anexo, e que
contou com uma breve intervenção do Presidente da 1.ª Comissão da AP-CPLP, Deputado Sérgio Pantié
(ARM), que agradeceu aos Parlamentares e às Assessorias presentes pelo trabalho realizado ao longo dos
dois dias.
No dia 23 de abril, a convite da Assembleia da República de Moçambique, as delegações realizaram uma
visita ao Museu de História Natural de Moçambique, à Estação de Caminhos de Ferro e participaram no
almoço oficial na zona de Ka Tembe, onde teve lugar a assinatura da ata da Reunião da 1.ª Comissão da AP-
CPLP.
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Palácio de São Bento, 9 de maio de 2022.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP,
(Porfírio Silva)
Anexos:
I. Convocatória/Ordem de Trabalhos e Programa da Reunião da 1.ª Comissão da AP-CPLP;
II. Ata da Reunião da 1.ª Comissão da AP-CPLP.
CONVOCATÓRIA
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.°-E do Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, são convocados os Membros da Comissão de Política, Estratégia, Legislação,
Cidadania e Circulação (Comissão 1), para uma reunião a decorrer nos dias 22 e 23 de abril, em Maputo,
Moçambique, com a seguinte Ordem do Dia:
1 – Ponto de situação sobre a remuneração dos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP, conforme
mandatada pela Deliberação n.º 5/2019, de 8 de julho;
2 – Ponto de situação sobre o Acordo de Sede entre a República de Angola e a CPLP, sobre o
estabelecimento do Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar da CPLP;
3 – Debate sobre a forma de pagamento das contribuições financeiras para a instalação e funcionamento
do Secretariado Permanente da AP-CPLP;
4 – Diversos.
Maputo, 8 de abril de 2022.
O Presidente da Comissão de Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação,
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.