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Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-D — Número 17
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) – 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2022 –, que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 20 a 24 de junho de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) – 3.ª PARTE DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2022 –, QUE TEVE LUGAR EM ESTRASBURGO, NOS DIAS 20 A 24 DE JUNHO DE 2022
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A 3ª Parte da Sessão Plenária de 2022 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
teve lugar, como habitualmente, em Estrasburgo, de 20 a 24 de junho. Participaram, por parte da
Delegação Portuguesa,os membros efetivos da Delegação, Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da
Delegação, Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), Vice-Presidente, Deputado Paulo Pisco (PS),
Deputada Isabel Moreira (PS), Deputado Paulo Moniz (PSD), membro suplente, em representação do
Deputado Fernando Negrão (PSD), Deputada Isabel Meirelles (PSD) e Deputado Pedro Cegonho
(PS). Tiveram ainda lugar reuniões das Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos.
Abertura da Sessão Plenária
A Sessão de abertura, no dia 20 de junho, teve início com a intervenção do Presidente da
Assembleia Parlamentar, Tiny Kox. No seu discurso de abertura, instou os parlamentares a observar
um minuto de silêncio por todas as vítimas da guerra na Ucrânia, exortando-os a ajudar a pôr fim ao
sofrimento do povo ucraniano e a continuar a demonstrar a sua solidariedade.
O Presidente salientou que "Esta guerra horrível nunca deveria tornar-se normal para nós,
deveríamos desafiar qualquer tentação de nos habituarmos a ela", apelou ainda às autoridades russas -
o Presidente,o Governo, o Parlamento - e a todos os cidadãos russos "a porem imediatamente termo a esta guerra de
agressão contra o nosso Estado membro, a Ucrânia. Não há uma única razão para continuar esta guerra,
que nunca deveria ter sido iniciada.
O Presidente acrescentou "Gostaria de salientar que a nossa solidariedade concreta e o nosso apoio aos
cidadãos e ao Estado ucraniano devem ser acompanhados de uma reflexão profunda sobre como esta
guerra se tornou possível, o que não fizemos para a impedir e como podemos não só impedi-la, mas
também tomar as medidas necessárias para evitar guerras no nosso continente no futuro", acrescentou
ainda que "o sistema multilateral que temos na Europa não conseguiu impedir a guerra de agressão contra
a Ucrânia. (...) Temos agora de nos perguntar o que correu mal e como reforçar a nossa arquitetura
multilateral e reconstruí-la de forma eficaz e sustentável".
Acrescentou ainda "É evidente que temos atualmente um impulso único para reconstruir e melhorar esta
arquitetura. A guerra uniu os povos da Europa e agora podemos fazer o que parecia impossível antes da
guerra". Neste contexto, congratulou-se uma vez mais com o apoio unânime da reunião ministerial de
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Turim, em maio, para a organização antecipada da 4ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo
dos Estados membros do Conselho da Europa. Afirmou também "Creio que a nossa Assembleia, como
força motriz política, deveria e poderia desempenhar o seu próprio papel neste processo", recordando a
visão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como "um pilar da segurança democrática na
Europa, um garante dos direitos humanos e do Estado de direito, uma plataforma para um
multilateralismo genuíno e um fórum independente para um diálogo político abrangente e inclusivo".
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destaca-se:
Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das Delegações Nacionais à Assembleia
Parlamentar da Noruega, Portugal e Reino Unido, nomeadamente da nova Delegação Portuguesa
(Anexo 2) e a eleição de dois Vice-Presidentes da Assembleia em representação de Malta e Portugal. A
Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), foi eleita, por unanimidade, Vice-Presidente da Assembleia
Parlamentar.
Designação dos membros das Comissões, na sequência de apresentação de candidaturas. (Anexo 3 -
Distribuição dos membros da Delegação portuguesa nas Comissões e Subcomissões).
Apresentação e discussão de Relatórios das Comissões, tendo sido aprovados diversos documentos
(Anexo 4):
A Segurança na Europa face a novos desafios: que papel para o Conselho da Europa? (Doc. 15541).
Foram adotadas a Recomendação 2235 (2022) e a Resolução 2444 (2022), a 21 de junho; A Deputada
Catarina Rocha Ferreira (PSD), estava inscrita no debate, mas devido ao elevado número de oradores
inscritos não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou registada na ata da Sessão:
Thank you, Mr President, Dear Colleagues,
Russia’s war in Ukraine is about democracy.
Nevertheless, it is also, of course, about Putin’s delusions of reclaiming a fallen empire, illusions of ethno-
Russian nationalism, fear about the consequences of NATO and European Union expansion.
But at the core, Vladimir Putin’s biggest fear is democracy.
For the reason, that Democracy represents a great risk to his autocratic rule.
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And the democratic community’s response has been a message not only to Russia, but it is a message to
the world.
Since we all know others who try to undermine democracies with economic coercion, civil society
subversion, cyber operations and destructive finance.
Russia had been using all these tactics in Ukraine.
To start, democratic nations must understand democracy as a matter of world security and not simply a
values proposition.
The global health pandemic is not over, we have a war and can face a catastrophic climate crisis that might
reshape society through increasing conflict, migration and resource scarcity.
Autocrats weaponize such crises to undermine public belief in institutions, governance, and democratic
processes, the very things needed to address these challenges.
So, how democracies respond both internally and globally matters.
A coordinated global democracy network is needed.
Especially in Europe and, therefore, the Council of Europe’s reaction was the right one, regarding the Article
8 of the Statute to end the membership of a member State.
And yes, the Council of Europe member States are interdependent for their security and stability.
And yes, they are interdependent for ensuring the pursuit of peace based upon justice and international
co-operation, which, as the Statute reads, is vital for the preservation of society and European civilization,
as “democracy lighthouse”.
We must defend democracy.
Thank you.
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No âmbito do referido Relatório, teve lugar um Painel de Alto nível e um debate interativo sobre "Defesa
da segurança democrática na Europa", com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro
da Defesa da Irlanda, Presidente do Comité de Ministros, Simon Coveney, do Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Finlândia, Pekka Haavisto , da Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović
Burić, bem como da Líder da oposição bielorrussa, Sviatlana Tsikhanouskaya, seguido de um período de
perguntas.
A Deputada Isabel Meirelles (PSD) colocou a seguinte questão:
Merci, Monsieur le Président.
Chers collègues,
Le recul de la démocratie en Europe est une menace qui dérive, ce jour-là, de l'agression non provoquée et
injustifiée de la Fédération de Russie contre l'Ukraine.
Il est vrai que les questions de défense pure et dure sont exclues des attributions du Conseil de l'Europe,
mais pas la défense de la démocratie. Je dirais même que c'est son core business. Bélarus inclus, vous avez
notre appui, Madame Sviatlana TSIKHANOUSKAYA, et merci aussi d'être venue.
D'ailleurs, le Conseil des Ministres a pour la première fois très bien appliqué, à notre avis, l'article 8 du
Statut en vue de retirer le statut de membre du Conseil de l'Europe à la Russie. Ici, le Conseil de l'Europe
joue un rôle fondamental en soutenant la coopération transfrontalière et d'autres efforts visant à
désamorcer les tensions et promouvoir la compréhension au niveau local de la société civile.
Pour finir, la seule question que je pose est si, malgré tout, il est suffisant de demander aux États membres
d'allouer plus de ressources financières et de personnel sans avoir un plan très bien défini et structuré, et
pas seulement des mesures ponctuelles pour la défense de la démocratie européenne.
Merci, Monsieur le Président.
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O debate conjunto sobre Os casos relatados de prisioneiros políticos na Federação Russa (Doc. 15545) e A
necessidade de restaurar os direitos humanos e o Estado de direito no Norte do Cáucaso (Doc. 15544), teve
lugar a 21 de junho. Foram adotadas a Recomendação 2236 (2022) e as Resoluções 2446 (2022) e 2445
(2022).
No âmbito dos Relatórios Consequências humanitárias e deslocações internas e externas relacionadas com
a agressão da Federação Russa contra a Ucrânia (Doc. 15547 e adenda), Proteção e cuidado de crianças
migrantes e refugiadas desacompanhadas ou separadas (Doc. 15548) e Justiça e segurança para as
mulheres nos processos de paz e reconciliação (Doc. 15525), teve lugar o debate conjunto sobre as
consequências humanitárias da agressão da Rússia contra a Ucrânia, com particular ênfase na migração
interna e externa, com intervenções dos Deputados Paulo Pisco (PS) e Pedro Cegonho (PS). Foram adotadas
as Resoluções 2448 (2022), 2449 (2022) e 2450 (2022), a 22 de junho.
Intervenção do Deputado Pedro Cegonho (PS)
Thank you, Mister President.
Dear colleagues,
This joint debate leads us to think and to be proactive facing the
consequences of the migration concerned with the aggression of the
Russian Federation against Ukraine.
The President of the Portuguese Parliament declared a few days ago, on World Refugee Day, that refugees
are all those who have to leave their land because there lives are at risk there, because of war, violence,
persecution, or extreme deprivation.
We have an obligation to protect them every day of the year.
Nowadays, it is essential to answer the emergency in Ukraine and that Ukrainian people are living now.
These real problems must be solved with the solidarity of all European countries.
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We must congratulate the rapporteur when he recognises the key role of local and regional authorities in
addressing the dire humanitarian consequences faced by citizens, aware that needs our best assessed at
local and regional sources.
In the meantime, Portugal has granted temporary protection to more than 42 000 Ukrainians, the vast
majority of them being women.
Our country has issued more than 37 000 certificates, granting residence permits under the temporary
protection regime. This certificate, issued after the national health service, social security, and tax
authorities intervention, enables refugees to start working and access all support.
These requests to temporary protection have been authorised for more than 12 000 children and young
teens representing around 30% of the total. Out of these minors, 700 have arrived in our country without
parents or legal representatives, cases in which they are considered to be in present or in imminent danger.
Portugal is deeply committed to promoting the rights of migrants. Our country has created centres to
provide services for migrants. These centres were awarded by the United Nations Public Service Prize in
2019. These services that migrant women most requested concerned housing, entrance into the labour
market, and the registration of children. There were 149 centres established to increase migrant access to
these services.
Whoever, whenever, wherever. Everyone has the right to seek protection from states that practice
democracy and the rule of law.
Thank you for the floor, Mister Chair.
Intervenção do Deputado Paulo Pisco (PS)
Thank you, Chairman.
Europe and Ukraine are living in a dramatic situation because
of the invasion of Ukraine by the Russian Federation, with also
a flow of displaced persons as we haven't seen since the
Second World War.
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Leaving everything behind – family, friends, and possessions – this means dangers and risks, especially to
the most vulnerable, like women, children, young people and non-accompanied minors, who are the
majority of the refugees.
The international community must be alert and use all its resources to fight against any kind of practices
that could hurt human dignity, especially human trafficking and sexual abuse and exploitation.
My congratulations to all three rapporteurs, for their very important work, full of humanity and worries
about how to protect fundamental rights and the dignity of life - the core values of the Council of Europe.
We know that host countries do not all have the same capacity to help and support refugees – even if they
are willing to receive them with open arms.
Therefore, it is important to follow what is really happening in the field to guarantee the conditions for
adequate treatment in terms of education, healthcare, employment, psychological support, and
integration.
But it is also important to avoid any kind of discrimination that any particular group can experience - either
minorities or people from third countries, also forced to leave Ukraine because of the war - especially if
they are under international protection with refugee status, as is pointed out in the report of our colleague
Mr Pierre-Alain FRIDEZ. This is very critical, for instance, in the accession to medical universities. It is
happening in some countries, also in my country, in Portugal - for which, I'm sorry; to even take into
consideration the autonomy of the universities.
While Ukrainian people are having an easier way to get their inscriptions for studying, which is very
positive, other students from third countries are facing big difficulties to be accepted, even whilst being
under international protection.
No discrimination is acceptable, even more, when they go against international treaties.
I also would like to call your attention to another kind of displaced person - those who have been taken by
force to the territories of the Russian Federation or who are under the control of pro-Russian armies.
Nobody knows exactly how many there are, where they are, and in which conditions they are, although
there exists, in some cases, information about attempts of Russification, bad treatment, and even torture.
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This is very worrying and the Council of Europe should know more about this subject.
Thank you.
O Deputado Pedro Cegonho (PS), participou também no debate Ocontrolo da comunicação em linha: uma
ameaça ao pluralismo dos meios de comunicação, liberdade de informação e dignidade humana (Doc.
15537). Foi adotada a Resolução 2454 (2022), a 23 de junho.
Intervenção:
Thank you, Madam President.
Dear colleagues,
This report covers a sensitive issue. The concentration of the internet
business in the hands of a few private corporations gives them huge
economic and technological power. As well as the possibility to influence almost every aspect of people's
life and social life.
Afterwards, the use of artificial intelligence and automatic filters for content moderation is neither reliable
nor effective. It is very important that the Assembly could bring the member states' legislation to observe
the human rights impacts of algorithmic systems and the roles and responsibilities of internet
intermediaries at the concentration of economic and technological power in their hands with the correct
competition regulations and tools.
We underline the report's aim to avoid pushing new actors outside the market or enabling them to enter
the market. However, those measures must guarantee that any legislation imposing duties or restrictions
on the internet with an impact on users' freedom of expression be exclusively aimed at dealing with illegal
content to avoid broader notion as harmful content.
It is urgent to ensure that mere automated content moderation is not allowed by national legislation. In
connection, we must encourage internet intermediaries, via legal and policy measures, to allow users to
choose means of direct and efficient communication which do not solely rely on automatic tools.
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We salute the rapporteur when he firmly urges us to guarantee that legally mandated content moderation
provides the necessary presence of human decision-makers and incorporate the sufficient safeguards so
that freedom of expression is not hampered.
Therefore, we must counteract hate speech online by issuing warming messages to persons who spread
hate speech online by inviting users to review messages before sending them. Encourage internet
intermediates to add such guidelines to the codes of conduct dealing with hate speech, as our colleagues
have written in this report.
We must be very concerned with the electoral codes. Let's consider adapting election legislation and
policies to the new digital environment by reviewing provisions on electoral communication. In this aspect,
reinforce accountability of the internet in terms of transparency and access to data.
Therefore, we agree with the approval of this important report and its resolutions.
Thank you, Madam President.
Foram ainda debatidos os seguintes Relatórios e adotados os seguintes documentos (Anexo 4):
O cumprimento das obrigações decorrentes da adesão de Malta ao Conselho da Europa (Doc. 15546).
Foi adotada a Resolução 2451 (2022), a 23 de junho; AParceria para a Democracia com o Parlamento
da República do Quirguistão (Doc. 15526). Foi adotada a Resolução 2453 (2022), a 23 de junho. O papel
dos partidos políticos na promoção da diversidade e da inclusão: uma nova Carta para uma sociedade
não racista (Doc. 15535). Foi adotada a Resolução 2443 (2022), a 20 de junho; Prevenir e combater o
anti-semitismo na Europa (Doc. 15539). Foi adotada a Resolução 2447 (2022), a 22 de junho; Assegurar
a responsabilidade pela destruição do voo MH17 (Doc. 15543). Foi adotada a Resolução 2452 (2022), a
23 de junho; Combate às doenças evitáveis pela vacinação através de serviços de qualidade e retórica
desmistificadora anti-vacina (Doc. 15542). Foi adotada a Resolução 2455 (2022), a 24 de junho;
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No âmbito da Presidência irlandesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Ministro dos
Negócios Estrangeiros e Ministro da Defesa da Irlanda, Presidente do Comité de Ministros, Simon
Coveney, fez uma intervenção, seguida de um período de perguntas. A Secretária-Geral do Conselho da
Europa, Marija Pejčinović Burić, participou também num período de perguntas.
De destacar ainda as intervenções da Presidente da República Helénica, Katerina Sakellaropoulou, e do
Rei Willem-Alexander dos Países Baixos.
♦
Presidência da Sessão Plenária (23 de junho)
Na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar
do Conselho da Europa, a Presidente da Delegação
portuguesa, Deputada Edite Estrela, presidiu à Sessão, na
tarde do dia 23 de junho, durante o debate de atualidade
sobre “As consequências do bloqueio do Mar Negro”.
De referir ainda:
Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo
Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/DC) -(Doc. 15550), a 20 de junho.
O Relatório analisa o trabalho e as decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última sessão,
nomeadamente, as atividades da reunião da Comissão Permanente, que teve lugar a 31 de maio, em Dublin;
a lista de candidatos ao cargo de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apresentada pela Islândia;
as listas de candidatos ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) em relação a vários países; os
procedimentos e métodos de trabalho da Assembleia; o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos; e o
Fórum Mundial da Democracia (Estrasburgo, 7-9 de novembro de 2022),
A Assembleia debateu ainda a observação das eleições presidenciais e parlamentares antecipadas na Sérvia
(3 de abril de 2022), com base no Relatório do Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/DC).
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Os membros da Delegação, participaram ainda em diversas reuniões de Comissões, Subcomissões e
Grupos Políticos, (Anexo 3).
Comissões e Subcomissões
Os membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões das respetivas Comissões e
Subcomissões:
Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputada Edite Estrela (PS), Deputada Isabel
Meirelles (PSD) – efetivos, nos dias 20 e 23 de junho;
Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos – Deputadas Isabel Moreira (PS) e Catarina
Rocha Ferreira (PSD) – efetivos, nos dias 20, 21 e 23 de junho;
Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputado Pedro
Cegonho (PS) e Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) – efetivos, nos dias 20 e 23 de junho;
Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputado Paulo Pisco (PS) –
efetivo, no dia 23 de junho;
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputado Paulo Moniz (PSD) – suplente, em
substituição do Deputado Fernando Negrão (PSD), nos dias 21 e 23 de junho;
Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação – Deputadas Edite Estrela (PS) e Isabel
Moreira (PS) – efetivas, nos dias 20, 21 e 22 de junho;
Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da
Europa (Suivi / Monitoring) – Deputada Edite Estrela (PS), nos dias 21, 22 e 23 de junho;
Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas
Declarações escritas
O Deputado Paulo Pisco (PS) apresentou uma Declaração escrita intitulada “The situation of Ukrainian
persons forcefully displaced or transferred to the Russian Federation or Ukrainian territories under the de
facto control of the Russian Federations” (Doc. 15568).
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Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação
Na reunião do dia 20 de junho, a Comissão ouviu uma declaração da Deputada Edite Estrela (PS) sobre o
seu Relatório “Redução do fosso digital: promover a igualdade de acesso às tecnologias digitais”,
seguindo-se esclarecimentos pela Relatora.
No dia 21 de junho, a Comissão analisou um memorando
informativo apresentado pela Deputada Edite Estrela (PS)
sobre o seu Relatário “A luta pela igualdade de condições -
acabar com a discriminação contra as mulheres no mundo do
desporto”. Nesse âmbito teve lugar uma audição pública
sobre o tema, com a participação de Irena Guidikova, Chefe
do Departamento dos
Direitos da Criança e dos
Valores Desportivos, Direção-Geral da Democracia do Conselho da
Europa (DGII), Sarah Townsend, Co-Presidente da European Gay and
Lesbian Sports Federation (EGLSF), e Nagin Ravand, treinadora de
futebol, Embaixadora da Associação Dinamarquesa de Futebol, ativista
do desporto e da inclusão social.
Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Suivi
/ Monitoring)
No dia 22 de junho, a Comissão considerou um anteprojeto de relatório sobre “O cumprimento das
obrigações decorrentes da adesão da Roménia ao Conselho da Europa”, apresentado pelas co-Relatoras
Edite Estrela, Portugal, SOC e Krista Baumane, Letónia, ALDE, e decidiu enviá-lo às autoridades romenas
para comentários a serem submetidos no prazo de 6 semanas a partir da data de envio do relatório
Parlamentares de Referência:
Rede Parlamentar pelo direito das mulheres a uma vida sem violência– Deputada Edite Estrela (PS)
Rede Parlamentar pelo direito a um ambiente saudável– Deputada Edite Estrela (PS), Vice-Presidente
– Deputado Pedro Cegonho (PS)
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Bureau
A Deputada Edite Estrela, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar, participou ainda
na reunião do Bureau, na manhã do dia 24 de junho.
Grupos Políticos
Os vários membros da Delegação participaram nas reuniões dos diversos Grupos Políticos da
Assembleia Parlamentar, nos dias 20 e 21 de junho.
Grupo dos Socialistas, Democratas e Verdes (SOC)
A Deputada Edite Estrela (PS) foi eleita Vice-Presidente do Grupo, no dia 20 de junho.
Encontros
No âmbito da preparação dos diversos Relatórios em curso, a Deputada Edite Estrela teve vários
encontros com membros dos Secretariados das Comissões de Igualdade e Não Discriminação e de
Monitoring, com a co-Relatora Krista Baumane (Letónia, ALDE) sobre “O cumprimento das obrigações
decorrentes da adesão da Roménia ao Conselho da Europa”, e com as oradoras da audição da Comissão
de Igualdade e Não Discriminação, sobre a discriminação das mulheres no mundo do desporto, Sarah
Townsend, Co-Presidente da European Gay and Lesbian Sports Federation (EGLSF), e Nagin Ravand,
treinadora de futebol, Embaixadora da Associação Dinamarquesa de Futebol, nos dias 20, 21 e 22 de
junho.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais
A reunião com Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede
a Sessão Plenária, teve lugar a 20 de junho, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:
Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da 3ª Parte da Sessão Plenária de 2022
(procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos
de intervenção, inscrições online, medidas sanitárias, etc.);
Reunião da Comissão Permanente, Reiquiavique, Islândia, 24 e 25 de novembro;
Reunião de Secretários-Gerais de Parlamento, 20 a 21 de outubro de 2022 (a confirmar);
Novos procedimentos sobre as questões escritas a dirigir ao Comité de Ministros;
Conferência Europeia de Presidentes de Parlamento, Dublin, Irlanda, 28 e 29 de setembro de 2023.
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A próxima reunião de Secretários de Delegação deverá ter lugar no início da 4ª Parte da Sessão de
2022, no dia 10 de outubro.
Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa,
nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus
colaboradores.
Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2022
A Assessora Parlamentar
Ana Maria Guapo
ANEXOS
Anexo 1 - Ordem de trabalhos da Sessão Plenária;
Anexo 2 - Composição da Delegação;
Anexo 3 - Distribuição dos membros da Delegação nas Comissões e Subcomissões;
Anexo 4 - Documentos adotados durante a Sessão Plenária.
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Doc. 1552224 June 2022
Third part of the 2022 Ordinary Session(20-24 June 2022)
Agenda1
1. Adopted by the Assembly on 20 June 2022.
https://pace.coe.int
https://pace.coe.int
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AbbreviationsBur: Bureau of the AssemblyPer: Standing CommitteePol: Committee on Political Affairs and DemocracyJur: Committee on Legal Affairs and Human RightsSoc: Committee on Social Affairs, Health and Sustainable DevelopmentMig: Committee on Migration, Refugees and Displaced PersonsCult: Committee on Culture, Science, Education and MediaEga: Committee on Equality and Non-DiscriminationMon: Committee on the Honouring of Obligations and Commitments by Member States of the Council of Europe (Monitoring Committee)Pro: Committee on Rules of Procedure, Immunities and Institutional AffairsCdh: Committee on the Election of Judges to the European Court of Human Rights
SOC: Socialists, Democrats and Greens GroupEPP/CD: Group of the European People's PartyEC/DA: European Conservatives Group and Democratic AllianceALDE: Alliance of Liberals and Democrats for EuropeUEL: Group of the Unified European LeftNR: Members not belonging to a political group
Symbols0 Presentation, statement¹ Deadline for tabling documents4 Lists (speakers, questions)% Votes
Meetings outside the Chamber
Bureau of the AssemblyMonday: 08:00-09:30Friday: 08:30-10:00
CommitteesMonday: 14:00-15:00Tuesday: 08:30-10:00Tuesday: 14:00-15:30Wednesday: 14:00-15:30Thursday: 08:30-10:00Thursday: 14:00-15:30
Political groupsMonday: 09:30-11:30Monday: 17:00-18:30Wednesday: 08:30-10:00
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Monday 20 June 2022
Sitting No. 17 (11:30-13:00)
1. Opening of the part-session1.1. Statement by the President
1.2. Examination of credentials0 List of delegations:
o (Doc. 15551)
1.3. Election of Vice-Presidents of the Assembly in respect of Malta and Portugal (AS/Inf (2022) 02rev)
1.4. Changes in the membership of committees (Commissions (2022) 06 + Add.)
1.5. Requests for current affairs debate1.5.1. Consequences of the blockade of the Black Sea
1.5.2. United Kingdom agreement on asylum seekers and the critical government reaction regarding the European Court of Human Rights decision
1.5.3. Türkiye's aggressive behaviour and the threat of revisionism for European stability
1.6. Adoption of the agenda
1.7. Approval of the minutes of the Standing Committee (31 May 2022) (AS/Per (2022) PV 01)
2. Debate2.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee
0 Presentation by:o Mr Aleksander POCIEJ (Poland, EPP/CD), Rapporteur AS/Bur (Doc. 15550,Doc. 15550 Add. 1, Doc. 15550 Add. 2)
2.2. Observation of the presidential and early parliamentary elections in Serbia (3 April 2022)0 Presentation by:
o Mr Aleksander POCIEJ (Poland, EPP/CD), Rapporteur AS/Bur (Doc. 15534)4 List of speakers (deadline for registration: Monday 20 June, 10:00)
Sitting No. 18 (15:00-17:00)
3. Debate3.1. The role of political parties in fostering diversity and inclusion: a new Charter for a non-
racist society0 Presentation by:
o Mr Momodou Malcolm JALLOW (Sweden, UEL), Rapporteur AS/Ega (Doc. 15535)o Sir Tony LLOYD (United Kingdom, SOC), Rapporteur for opinion AS/Pol (Doc. 15536)
4 List of speakers (deadline for registration: Monday 20 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 20 June, 12:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15535)
20 DE JULHO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________
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Tuesday 21 June 2022
Sitting No. 19 (10:00-13:00)
4. Debate4.1. Recent challenges to security in Europe: what role for the Council of Europe?
0 Presentation by:o Mr Bogdan KLICH (Poland, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 15541)
4 List of speakers (deadline for registration: Monday 20 June, 16:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 20 June, 16:00)
5. Upholding democratic security in Europe2
5.1. High Level Panel and interactive debate4 List of speakers (deadline for registration: Monday 20 June, 16:00)
Sitting No. 20 (15:30-20:00)
6. Address (15:30-16:30)6.1. Communication from the Committee of Ministers
0 Presentation by:o Mr Simon COVENEY, Minister for Foreign Affairs and Minister for Defence of Ireland, IrishPresidency of the Committee of Ministers of the Council of Europe
0 Parliamentary question:o (Doc. 15552)
4 Questions (deadline for registration: Tuesday 21 June, 12:00)
7. Question time (16:30-17:00)7.1. Ms Marija PEJČINOVIĆ BURIĆ, Secretary General of the Council of Europe4 Questions (deadline for registration: Tuesday 21 June, 12:00)
8. Debate (continued)8.1. Recent challenges to security in Europe: what role for the Council of Europe?
0 Presentation by:o Mr Bogdan KLICH (Poland, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 15541)
4 List of speakers (deadline for registration: Monday 20 June, 16:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 20 June, 16:00)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15541)
2. See separate programme, AS/Inf(2022)10.
II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________
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9. Joint debate9.1. The continuing need to restore human rights and the rule of law in the North Caucasus
region0 Presentation by:
o Mr Frank SCHWABE (Germany, SOC), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15544)
9.2. Reported cases of political prisoners in the Russian Federation0 Presentation by:
o Ms Thórhildur Sunna ÆVARSDÓTTIR (Iceland, SOC), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15545)4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 21 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 20 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15544)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15545)
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Wednesday 22 June 2022
Sitting No. 21 (10:00-13:00)
10. Debate10.1. Preventing and combating antisemitism in Europe
0 Presentation by:o Ms Petra BAYR (Austria, SOC), Rapporteur AS/Ega (Doc. 15539)
0 Statement by:o Ms Ute STEYER, Rabbi of the Great Synagogue of Stockholm
4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 21 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 21 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 15539)
11. Address (12:00-13:00)11.1. Her Excellency Ms Katerina SAKELLAROPOULOU, President of the Hellenic Republic4 Questions (deadline for registration: Wednesday 15 June, 12:00)
Sitting No. 22 (15:30-20:00)
12. Joint debate12.1. Humanitarian consequences and internal and external migration in connection with the
aggression of the Russian Federation against Ukraine0 Presentation by:
o Mr Pierre-Alain FRIDEZ (Switzerland, SOC), Rapporteur AS/Mig (Doc. 15547,Doc. 15547 Add.)
12.2. Protection and alternative care for unaccompanied and separated migrant and refugee children0 Presentation by:
o Ms Mariia MEZENTSEVA (Ukraine, EPP/CD), Rapporteur AS/Mig (Doc. 15548)o Ms Sibel ARSLAN (Switzerland, SOC), Rapporteur for opinion AS/Soc (Doc. 15554)
12.3. Justice and security for women in peace reconciliation0 Presentation by:
o Ms Yevheniia KRAVCHUK (Ukraine, ALDE), Rapporteur AS/Ega (Doc. 15525)o Ms Boriana ÅBERG (Sweden, EPP/CD), Rapporteur for opinion AS/Pol (Doc. 15538)
4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 22 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 21 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15547)% Vote on a draft resolution (Doc. 15548)% Vote on a draft resolution (Doc. 15525)
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Thursday 23 June 2022
Sitting No. 23 (10:00-13:00)
13. Debate13.1. The honouring of membership obligations to the Council of Europe by Malta
0 Presentation by:o Mr Bernard FOURNIER (France, EPP/CD), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15546)o Mr George LOUCAIDES (Cyprus, UEL), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15546)
4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 22 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 22 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 15546)
14. Debate14.1. Ensuring accountability for the downing of flight MH17
0 Presentation by:o Mr Titus CORLĂŢEAN (Romania, SOC), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15543)
4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 22 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 22 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 15543)
15. Address (12:30-13:00)15.1. His Majesty King Willem-Alexander of the Netherlands
Sitting No. 24 (15:30-20:00)
16. Current affairs debate16.1. United Kingdom agreement on asylum seekers and the critical government reaction
regarding the European Court of Human Rights decision4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 12:00)
17. Current affairs debate17.1. Consequences of the blockade of the Black Sea4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 12:00)
18. Debate18.1. Review of the partnership for democracy in respect of the Parliament of the Kyrgyz
Republic0 Presentation by:
o Mr Jacques MAIRE (France, ALDE), Rapporteur AS/Pol (Doc. 15526)o Mr Serhii KALCHENKO (Ukraine, EC/DA), Rapporteur for opinion AS/Jur (Doc. 15553)
4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 22 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15526)
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19. Debate19.1. The control of online communication: a threat to media pluralism, freedom of information
and human dignity0 Presentation by:
o Mr Frédéric REISS (France, EPP/CD), Rapporteur AS/Cult (Doc. 15537)4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 22 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15537)
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Friday 24 June 2022
Sitting No. 25 (10:00-13:00)
20. Debate20.1. Fighting vaccine-preventable diseases through quality services and anti-vaccine myth-
busting0 Presentation by:
o Ms Carmen LEYTE (Spain, EPP/CD), Rapporteur AS/Soc (Doc. 15542)4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Thursday 23 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 15542)
21. Free debate4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 23 June, 19:00)
22. Progress report22.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee (continued)
0 Addendum:o (Doc. 15550 Add. 3)
23. Closure of the part-session
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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA [APCE]
XV LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
MEMBROS
EFETIVOS DEPUTADOS GRUPO PARLAMENTAR
PRESIDENTE Edite Estrela PS
VICE-PRESIDENTE Catarina Rocha Ferreira PSD
Paulo Pisco PS
Isabel Moreira PS
Fernando Negrão PSD
Pedro Cegonho PS
Isabel Meireles PSD
SUPLENTES
Jamila Madeira PS
Nuno Fazenda PS
Paulo Moniz PSD
Mara Lagriminha PS
Mónica Quintela PSD
Jorge Gabriel Martins PS
Paula Reis PS
Despacho PAR N.º 24 (DAR – II Série E – Nº 6, de 11 de maio de 2022) maio / 2022
Deliberação Nº 3-PL/2022, de 4 de maio
II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________
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JUNHO 2022
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
XV LEGISLATURA
COMISSÕES E SUBCOMISSÕES
Delegação da AR à APCE – Presidente da Delegação:Deputada Edite Estrela (PS); Vice-Presidente: Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD)
COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTES
Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Edite Estrela (PS) Isabel Meirelles (PSD) Paulo Pisco (PS) Paulo Moniz (PSD)
Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe Edite Estrela (PS)
Subcomissão de Relações Externas Edite Estrela (PS)
Subcomissão da Democracia
Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos Isabel Moreira (PS) Catarina Rocha Ferreira (PSD) Jorge Gabriel Martins (PS) Mónica Quintela (PSD)
Subcomissão dos Direitos Humanos Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Subcomissão da Inteligência Artificial e dos Direitos Humanos Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Subcomissão sobre a implementação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
Pedro Cegonho (PS) Catarina Rocha Ferreira (PSD) Jamila Madeira (PS) Mónica Quintela (PSD)
Subcomissão da Carta Social Europeia Pedro Cegonho (PS)Jamila Madeira (PS)
Subcomissão das Crianças Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável Pedro Cegonho (PS)Jamila Madeira (PS)
Subcomissão do Prémio da Europa Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Paulo Pisco (PS) Fernando Negrão (PSD) Paula Reis (PS) Isabel Meirelles (PSD)
Subcomissão das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Paulo Pisco (PS)
Subcomissão das Diásporas e da Integração Paulo Pisco (PS) - Presidente
Subcomissão sobre o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos
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JUNHO 2022
(1) Membros designados pelo Bureau sob proposta dos Grupos Políticos
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
XV LEGISLATURA
COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTES
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Nuno Fazenda (PS) Fernando Negrão (PSD) Edite Estrela (PS) Paulo Moniz (PSD)
Subcomissão da Cultura, Diversidade e Património
Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto
Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação Edite Estrela (PS)
Comissão da Igualdade e da Não Discriminação Edite Estrela (PS) Isabel Moreira (PS)Jamila Madeira (PS) Mara Lagriminha (PS)
Subcomissão da Igualdade de Género Edite Estrela (PS)
Subcomissão dos Direitos das Minorias Edite Estrela (PS)
Subcomissão da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional
Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados- Membros do Conselho da Europa (1) Suivi/Monitoring
Edite Estrela (PS)
Subcomissão sobre os conflitos entre os Estados-Membros do Conselho da Europa
Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (1)
Subcomissão da Deontologia
Comissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1)
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II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________
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2022 ORDINARY SESSION
Third part
20-24 June 2022
TEXTS ADOPTED
BY THE ASSEMBLY
Provisional versions
20 DE JULHO DE 2022 __________________________________________________________________________________________________________
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Table of contents Recommendations
Recommendation 2235 (2022) Recent challenges to security in Europe: what role for the Council of Europe? (Doc. 15541)
Recommendation 2236 (2022) Reported cases of political prisoners in the Russian Federation (Doc. 15545)
Resolutions
Resolution 2443 (2022) The role of political parties in fostering diversity and inclusion: a new Charter for a non-racist society (Doc. 15535)
Resolution 2444 (2022) Recent challenges to security in Europe: what role for the Council of Europe? (Doc. 15541)
Resolution 2445 (2022) The continuing need to restore human rights and the rule of law in the North Caucasus region (Doc. 15544)
Resolution 2446 (2022) Reported cases of political prisoners in the Russian Federation (Doc. 15545)
Resolution 2447 (2022) Preventing and combating antisemitism in Europe (Doc. 15539)
Resolution 2448 (2022) Humanitarian consequences and internal and external displacement in connection with the aggression of the Russian Federation against Ukraine (Doc. 15547 and addendum)
Resolution 2449 (2022) Protection and alternative care for unaccompanied and separated migrant and refugee children (Doc. 15548)
Resolution 2450 (2022) Justice and security for women in peace reconciliation (Doc. 15525)
Resolution 2451 (2022) The honouring of membership obligations to the Council of Europe by Malta (Doc. 15546)
Resolution 2452 (2022) Ensuring accountability for the downing of flight MH17 (Doc. 15543)
Resolution 2453 (2022) Review of the partnership for democracy in respect of the Parliament of the Kyrgyz Republic (Doc. 15526)
Resolution 2454 (2022) The control of online communication: a threat to media pluralism, freedom of information and human dignity (Doc. 15537)
Resolution 2455 (2022) Fighting vaccine-preventable diseases through quality services and anti-vaccine myth-busting (Doc. 15542)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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