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Quinta-feira, 21 de julho de 2022 II Série-D — Número 18
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia 2022, que inclui a Conferência Parlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia e a Conferência de Alto Nível sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que teve lugar, por videoconferência, nos dias 15 e 16 de março de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
SEMANA PARLAMENTAR EUROPEIA 2022, QUE INCLUI A CONFERÊNCIA PARLAMENTAR SOBRE A
ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA E A
CONFERÊNCIA DE ALTO NÍVEL SOBRE O MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA, QUE
TEVE LUGAR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS DIAS 15 E 16 DE MARÇO DE 2022
Comissão de Orçamento e Finanças: Deputada Vera Braz (PS, S&D), Deputados Jorge Paulo Oliveira
(PSD, PPE) e Nelson Silva 1(PAN, Greens), Chefe de Delegação;
Comissão de Assuntos Europeus: Deputados Carlos Brás (PS, S&D) e Sérgio Marques (PSD, PPE);
Comissão do Trabalho e Segurança Social: Deputadas Rita Borges Madeira (PS, S&D) e Helga Correia
(PSD, PPE).
Assessoria
– Catarina Lopes, Representante Permanente da Assembleia da República junto das Instituições Europeias
em Bruxelas;
– Joana Coutinho e Ângela Dionísio, Assessoras da Comissão de Orçamento e Finanças.
Breve introdução
O Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Pacto
Orçamental) dispõe, no seu artigo 13.º, que o Parlamento Europeu (PE) e os Parlamentos nacionais (PN)
devem organizar uma conferência de representantes das comissões parlamentares relevantes a fim de
debaterem as políticas orçamentais e outras questões abrangidas por aquele Tratado. Na Conferência de
Presidentes de Parlamentos da União Europeia (UE), reunida em Nicósia em 23 de abril de 2013, foi criada
esta Conferência, que reúne duas vezes por ano, uma no PE (1.º semestre) e outra no Parlamento da
Presidência (2.º semestre).
Neste âmbito, o PE, juntamente com o Parlamento francês, organizou, entre 15 e 16 de março, a reunião
virtual da Semana Parlamentar Europeia de 2022 que, devido à crise da doença «COVID-19», foi uma vez
mais realizada remotamente.
A Semana Parlamentar Europeia reuniu parlamentares da UE, de países candidatos e de observadores
para debater questões económicas, orçamentais, laborais e sociais. Mais uma vez este ano, a conferência foi
dominada pelo impacto da crise da doença «COVID-19» nas economias da UE, a sua recuperação e os
próximos passos. Os Deputados debateram sobre a implementação dos planos nacionais de recuperação e
resiliência (PNRR), bem como sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e os novos
recursos próprios.
O programa desta edição incluiu entre outros, a intervenção da Presidente do Parlamento Europeu,
Roberta Metsola, da Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e do Primeiro-Ministro de
Portugal, António Costa.
Sessão de Abertura
Começou por intervir Dita Charanzová, Vice-Presidente do Parlamento Europeu (PE), que deu as boas-
vindas a todos. Começou por dizer que esta reunião ocorria num contexto negro da história, atendendo à
invasão russa da Ucrânia, e que, como europeus, todos estavam solidários com a Ucrânia. De seguida,
procurou dar algumas notas de enquadramento e contexto sobre a reunião do artigo 13.º
A abertura da Conferência coube a Roberta Metsola, Presidente do PE, que interveio, por
1 Não foi eleito Deputado na corrente legislatura.
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videoconferência, a partir do Luxemburgo. Disse que era um prazer abrir esta conferência conjuntamente com
Éric Woerth, Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional francesa, Claude Raynal,
Presidente da Comissão de Finanças do Senado francês, e Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão
Europeia. Na sua mensagem referiu a importância da discussão interparlamentar no contexto atual. Assim,
agradecendo ao Senado francês por colaborar com esta iniciativa, referiu que o debate que iria decorrer seria
muito importante para encontrar as melhores soluções para todos os cidadãos europeus, assegurando que
ninguém seja esquecido. Salientou ainda que a discussão deste ano seria, muito provavelmente, dominada
pela crise e o seu impacto nas economias europeias e nas respostas a atingir. Mais disse ser este já o terceiro
ano da pandemia e que se orgulhava dos passos que têm sido dados para construir uma europa mais
resiliente e que atingiu já uma recuperação robusta e em níveis pré-pandemia em diversos Estados-Membros
(EM), o que se deveu a uma relação coordenada e unida. Falou, ainda, na necessidade de apostar em três
pilares de crescimento, a saber: (i) a nova proposta de recursos próprios; (ii) o mecanismo de recuperação e
resiliência (MRR); (iii) a reforma do PEC. Referiu ainda o contexto da invasão russa da Ucrânia, que veio
colocar em causa a paz na Europa, mas que tem ainda obviamente impactos económicos também na Europa,
referindo que a transição verde e o Pacto Ecológico Europeu são essenciais para acabar com qualquer
dependência face à Rússia. Saudou os debates que serão tidos no contexto desta conferência, considerando
que estes são fundamentais para o futuro da Estabilidade, Coordenação e Governação Europeia e decisivos
para o futuro das gerações atuais e futuras, dizendo estar ansiosa para conhecer os contributos de todos os
intervenientes durante a conferência.
De seguida, Éric Woerth, Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional francesa,
salientou o contexto da invasão russa que apelidou de «desastroso», congratulando-se pela resposta
democrática que tem vindo a ser adotada pela Europa. Deu as boas-vindas a esta conferência, inscrita no
quadro da presidência francesa, referindo que esta seria fundamental para discussão das grandes questões
económicas e orçamentais, como tem sido feito ao longo dos últimos anos, prevendo assim debates sobre
vários temas, desejando que todos exprimissem todos os seus pontos de vista de forma aberta.
Claude Raynal, Presidente da Comissão de Finanças do Senado francês, referiu que esta conferência iria
permitir que deputados dos EM pudessem debater entre si, e com os membros do PE, as questões da
Estabilidade, Coordenação e Governação. Referiu e sintetizou os temas essenciais que seriam debatidos ao
longo dos dois dias, concluindo que seriam debates muito importantes, atendendo à fase histórica vivida na
Europa, que depois de dois anos de pandemia se via agora perante novos desafios de resolução imediata e de
grande dimensão, decorrentes da guerra na Ucrânia, que estarão certamente na mente de todos durante este
debate, e que terão impacto nas finanças publicas.
Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, na sua mensagem de vídeo, focou o tema da
guerra na Ucrânia, referindo ainda a solidariedade da Europa em ajuda humanitária aos ucranianos, e
congratulando a generosidade de todos os europeus e EM, em particular os que fazem fronteira com aquele
país. Disse que a agressão da Rússia punha em causa a Segurança e a Soberania Europeias e que, em
conjunto, seria necessário defender a Democracia. Referiu as áreas que havia discutido recentemente em
Versailles com os líderes europeus, salientando as seguintes: (i) segurança e defesa, (ii) necessidade de
redobrar esforços para a transição verde, evitando as dependências, e (iii) investimento e apoio numa
economia mundial turbulenta. Disse que, não obstante ser esta uma conferência dedicada à governação
económica, não poderia desligar-se dos acontecimentos globais e prioridades estratégicas da UE. Referiu
ainda a importância da defesa da Europa e do reforço do fundo de defesa, neste novo contexto. Salientou a
importância de a Europa deixar de ser dependente do gás russo e investir em massa nas energias renováveis,
através do Pacto Ecológico Europeu. Terminou, saudando a Democracia, a Ucrânia e a Europa.
Sessão Plenária: Recursos próprios da União Europeia
Esta sessão foi copresidida por Dita Charanzová, Vice-Presidente do PE, Éric Woerth, Presidente da
Comissão de Finanças da Assembleia Nacional francesa e Claude Raynal, Presidente da Comissão de
Finanças do Senado francês.
Dita Charanzová começou por fazer alguns comentários preliminares da parte do PE. Referiu que a UE
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tem vários tipos de recursos, tais como: humanos, administrativos, legislativos, políticos e ainda e sobretudo a
sua solidariedade, que lhe permite agir em conjunto. Referiu ainda que são necessários recursos financeiros
para que se passe do plano das «boas intenções». Falou na possibilidade de se introduzir novos recursos
próprios da UE, questão que está a ser ponderada atualmente no PE e, por esse motivo, será objeto de
análise nesta sessão. Disse esperar que com esta discussão se pudesse avançar neste tema.
Éric Woerth salientou que este debate é fundamental para conseguir financiamento que ajude à retoma.
Aludiu, de seguida, aos três tipos de recursos próprios propostos recentemente pela Comissão Europeia: (i)
regime de comércio de licenças de emissão de CO2; (ii) mecanismo de ajustamento de carbono na fronteira e
(iii) tributação dos lucros das multinacionais. Disse por fim que seria necessário analisar as implicações e os
efeitos do primeiro pacote de medidas.
Sobre a possibilidade de introdução de novos recursos próprios, Claude Raynal disse tratar-se de um
debate que já vem de trás, mesmo antes das crises económica e sanitária que afetaram a agenda de 2020.
Mais disse que 2021 era um ano promissor para avanços nas discussões nesta matéria, mas que, no entanto,
devido à conjuntura, houve alguns atrasos a nível da Comissão. Disse esperar que pudesse haver agora
avanços nesta matéria.
Intervenções iniciais
Entrando na fase de intervenções introdutórias, tomou a palavra Gert-Jan Koopman, Diretor-Geral do
Orçamento, em representação de Johannes Hahn, Comissário responsável pelo pelouro do Orçamento e da
Administração, que manifestou a perspetiva da Comissão. Na sua intervenção, referiu que o tema dos
recursos próprios é fundamental, não apenas para o orçamento enquanto tal, mas também para as políticas a
encetar, e que o contexto de guerra em que decorre o evento, mostra bem a importância deste debate.
Salientou, de seguida, a importância e influência que o PE teve para delinear um acordo tão ambicioso a nível
dos recursos próprios. Mais disse que, ter um conjunto diversificado de recursos próprios é também uma
oportunidade para reforçar alguns tipos de políticas a nível de despesa, o que é particularmente importante no
contexto de crise atual. Disse que, às propostas de dezembro de 2021, que refletem os três novos tipos de
recursos próprios, adicionar-se-ão outras, i.e., trata-se apenas de um primeiro pacote. Referiu-se
seguidamente a cada um dos três novos tipos de recursos próprios, defendendo que poderiam ser utilizados
para o pagamento dos subsídios do «Next Generation EU» (NGEU). Referiu ainda as ambições europeias a
nível do pacto ecológico. A terminar, referiu que o «repagamento» da dívida comum constitui uma obrigação
para com os credores, os investidores e a própria credibilidade da UE. Estas propostas permitirão uma
resposta robusta para o Pacto Ecológico, o que, como já foi referido nesta sessão, é ainda mais relevante
nestes tempos turbulentos, atendendo a que reduzirá a dependência de combustíveis fósseis e de
fornecedores individuais. Referiu que, da parte da Comissão, seriam feitos todos os esforços para que os
novos recursos próprios da UE pudessem avançar, acelerando tanto quanto possível a tomada de decisão e
estando disponível para trabalhar conjuntamente com o PE, os PN e o Conselho, na procura deste objetivo
comum.
Tomou a palavra Alain Lamassoure, anterior Presidente da Comissão dos Orçamentos do PE e membro
do grupo técnico de alto nível para os Recursos Próprios que, na sua intervenção, disse procurar fazer um
esclarecimento político. Começou por referir que o orçamento europeu está «fossilizado», correspondendo a
1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e estando desajustado das exigências atuais colocadas à UE.
Assim, referiu ironicamente que os dirigentes europeus pretendem conduzir em conjunto a política mundial,
financiada com «gorjetas». Considerou ainda que o modo de financiamento atual deste orçamento é
antieuropeu, pois os tratados preveem recursos próprios diretamente afetos à UE, o que não é cumprido nem
justo, pois os contribuintes dos países ricos contribuem menos do que os dos países pobres, sendo ainda
antidemocrático, pois os PN e o PE não se aproximam, ano após ano, sequer dos limites fixados pelo
Conselho. Trata-se, a seu ver, de uma soberania orçamental fictícia e os PN, embora tenham uma última
palavra a dizer, esta não pode ser senão «sim», assinando aquilo que foi decidido por outros. Mais disse que o
orçamento europeu é fixado à porta fechada por 27 chefes europeus, durante 2 dias, e para 7 anos, sendo o
procedimento opaco, sem debate, e desconhecido e indo ao arrepio dos modelos de transparência que a UE
exige, questionando, por fim, como reagiria a UE se um EM aprovasse assim o seu orçamento. Disse,
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contudo, que, alterar este procedimento não implicaria alterar os tratados. Seria apenas necessário que os PN,
que classificou de soberanos fiscais, se entendessem para afetarem à UE, total ou parcialmente, a receita de
um ou outro imposto. Sobre a escolha dos recursos nacionais, apelou à coerência entre os compromissos
solenes assumidos e as ações, dando o exemplo das alterações climáticas, e referindo que, se realmente a
UE acredita que estas têm que ser combatidas por porem em risco a Humanidade, tudo deverá ser feito para
que o preço do CO2 e das energias poluentes seja elevado.
Debate
Iniciada a fase de debate entre os Membros do PE e dos PN, intervieram: José Manuel Fernandes
(Eurodeputado de Portugal), Carlos Brás (Deputado da Assembleia da República), Stavros Kalogiannis
(Deputado do Parlamento grego), Elisabetta Gualmini (Eurodeputada de Itália), Grosdana Peric (Deputada do
Parlamento croata), Valérie Hayer (Eurodeputada de França), José María Sánchez (Deputado do Parlamento
espanhol), Ingeborg Grassle (Deputada do Parlamento alemão), France Jamet (Eurodeputada de França), Kai
Jan Krainer (Deputado do Parlamento austríaco), Jorge Paulo Oliveira (Deputado da Assembleia da
República), Jean-François Rapin (Deputado do Parlamento Francês), Bogdan Rzonca (Eurodeputado da
Polónia), Janusz Lewandownski (Eurodeputado da Polónia), Joachim Schuster (Eurodeputado da Alemanha),
Karlo Ressler (Eurodeputado da Croácia), Rasmus Andresen (Eurodeputado da Alemanha), Marc Angel
(Eurodeputado do Luxemburgo), Zbigniew Kuzmiuk (Eurodeputado da Polónia).
Foi realçada a necessidade de se agir mais rapidamente, de se apostar nos recursos renováveis,
discutindo-se também as várias fontes de financiamento dos PNRR. A este propósito, o Eurodeputado José
Manuel Fernandes (PPE) abordou o tema do contributo dos EM para o orçamento europeu – apenas dois EM
contribuem com praticamente 40% do total – salientando a importância de se ter alcançado um Acordo
Interinstitucional, juridicamente vinculativo, e de termos um roteiro que assume o compromisso de debater os
novos recursos próprios, tributando, nomeadamente, as transações financeiras. Lembrou igualmente que o
Quadro Financeiro Plurianual foi adotado por unanimidade e que, se não conseguirmos novos recursos
próprios até 2027, então contaremos com menos 15 mil milhões de euros, por ano, um corte inaceitável, disse.
Na sua intervenção, o Deputado Carlos Brás (PS, S&D), referiu que a UE está a ser posta à prova
como nunca foi ao longo da sua história. A saída de um dos seus membros mais relevantes de forma bem
atribulada e controversa, o Brexit, a pandemia da doença «COVID-19» e a necessidade de uma resposta
conjunta quer aos impactos na saúde, quer aos impactos na economia, quer ainda aos impactos na
sociedade, levaram a UE por caminhos nunca antes trilhados de respostas conjuntas em áreas inéditas,
com coragem, com audácia e com estratégia. Na sua perspetiva, as respostas dadas, mostraram-se de
vital importância para os EM.
Mencionou que, ainda não estando resolvido o problema da pandemia, outro problema surgiu: a
invasão da Rússia à Ucrânia, numa guerra sangrenta que viola os princípios do direito internacional.
Assim, disse que que há desafios acrescidos como o do apoio militar à Ucrânia, apoio humanitário,
apoio financeiro, acolhimento dos refugiados.
Defendeu que as reformas do orçamento da União, quer do lado da receita, quer do lado da despesa,
devem ser aceleradas para que a UE tenha capacidade de resposta mais rápida em face das novas
conjunturas. Disse ser imperativo que haja avanços a curto prazo na implementação da nova geração de
recursos próprios. Disse ser necessário eliminar «barreiras psicológicas» também no que diz respeito à
soberania fiscal de cada Estado-Membro. Defendeu que estes novos recursos devem ser desenhados de
forma a garantirem os seguintes aspetos, que reputou de fundamentais: 1) reforço da coesão através de
Quadros Financeiros Plurianuais mais robustos; 2) reforço da capacidade de a UE se financiar
externamente em caso de necessidade; 3) reforço da capacidade de solvabilidade da União, e em
consequência, da sua credibilidade financeira da união.
Continuou dizendo que se vivem tempos de transformações profundíssimas nos paradigmas, nas
convicções e no status quo da União, mas que estes desafios constituem também uma oportunidade de
aprofundar a integração.
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Disse haver necessidade de diminuir a dependência estratégica e que isso implica uma revolução nos
processos produtivos, nas fontes energéticas e nas matérias-primas.
Concluiu referindo que é nas adversidades que a União Europeia encontra a motivação para os
avanços e que se impõe que seja nesta conjuntura adversa que se encontre rapidamente forma de
aumentar os recursos próprios da União.
O Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD, PPE) lembrou que «não há almoços grátis» e que alguém terá de
pagar a dívida europeia que permitirá entregar aos EM verbas a fundo perdido, no âmbito do PNRR. Por isso,
afirmou, deverão ser encontradas novas receitas para pagar esta fatura, traduzida no reembolso, durante as
próximas décadas, da divida que a Comissão Europeia já começou a contrair junto dos mercados financeiros.
Subscreveu a opinião do Eurodeputado José Manuel Fernandes de que, se não conseguirmos,
enfrentaremos um corte no orçamento europeu que afetará todos os EM, e em particular Portugal.
Considerando crucial este debate, entendeu também que devemos olhar para além das fontes de receitas, ou
seja, devemos questionar-nos sobre a forma como estamos a utilizar esses recursos. Concluiu, interrogando-
se sobre se a utilização das atuais receitas está a ser realmente maximizada e sobre a possibilidade de se ir
mais longe nesta matéria.
Sessão Plenária: Reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento
Intervenções iniciais
Irene Tingali, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu,
abriu a sessão recordando as circunstâncias extraordinárias em que nos encontramos, afirmando que, para
além das consequências humanitárias, esta guerra terá, entre outros, um impacto negativo no crescimento da
economia europeia, nos preços energéticos e nos mercados financeiros. Notou que, os efeitos spillover são já
observáveis nalguns EM, recomendando uma atenta monotorização da situação económica e social que nos
habilite a reagir de forma rápida e coordenada, tanto a nível nacional como ao nível europeu. Referiu-se ainda
à importância da política orçamental e à reforma do PEC, lançada no outono pela Comissão, e que considera
mais oportuna que nunca. Concluiu, assinalando aquelas que considera serem as duas grandes questões para
este debate: a) se as regras orçamentais se devem alterar para se tornarem também mais flexíveis; e, b) qual
deverá ser o papel da política orçamental nesta crise.
Claude Raynal, que copresidiu a esta sessão, manifestou a sua opinião de que nos encontramos numa
espécie de moratória da aplicação do PEC, visto que se estão suspensos, desde março de 2020, os limites
para o défice e para a dívida pública, sendo que, em face do atual conflito na Ucrânia, só deverão ser repostos
em 2023. Subscreve também a opinião de que esta excecional situação requer o ajustamento das políticas
orçamentais nos EM. De entre as muitas propostas de reforma do PEC, destacou a que tem sido veiculada por
alguns economistas, recomendando um tratamento preferencial das despesas públicas que viabilize a
necessária transição energética, bem como o apoio à atividade económica. Aludiu finalmente às propostas
que, nesta matéria, têm sido defendidas pela presidência francesa.
Éric Woerth, que também copresidiu à sessão, abordou o tema da suspensão da clausula de salvaguarda
(ativada há quase três anos) e a necessidade de nos adaptarmos à nova realidade avançando com uma
reforma equilibrada e realista. Do seu ponto de vista, podemos adotar um modelo mais flexível e adequado à
nova situação macroeconómica de cada EM ou, em alternativa, ajustar o cálculo do défice e do nível da dívida
tendo em conta certas categorias de investimento. Salientou a importância do investimento para promover o
crescimento económico e o emprego, apelando à reflexão sobre a definição do que é a boa despesa pública.
Painel
Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para uma economia ao serviço
das pessoas, recordou que há um preço a pagar pelas sanções económicas que decorrem da guerra – o preço
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da democracia e da liberdade. Defende que as regras orçamentais se devem manter, mas, reconhecendo o
impacto negativo da guerra provocada pela invasão russa da Ucrânia, propõe alguma flexibilidade na sua
aplicação, devendo ser equacionado maior gradualismo. Recomendou ainda que os EM acomodassem ou
reforçassem o investimento estratégico para as transições digital e verde. Deu nota de que a desativação da
clausula de salvaguarda será ponderada na primavera. Subscreveu as propostas de simplificação das regras
orçamentais e da seleção de indicadores observáveis (abandonando o critério do hiato do produto), notando
igualmente que é fundamental promover a apropriação destas políticas em cada EM, promovendo,
simultaneamente, consensos, nomeadamente através das consultas públicas.
Paolo Gentiloni, Comissário Europeu para a Economia, justificou a necessidade desta reforma, reforçada,
entretanto, pela crise pandémica e agora pelo contexto de guerra, sublinhando, adicionalmente, a importância
da unidade e da coordenação das decisões relativas às sanções económicas. No atual quadro de incerteza,
não conseguimos determinar, com exatidão, quais serão as consequências económicas desta crise, mas,
afirmou, o rumo deve ser mantido. Realçou, como ponto positivo, a circunstância de esta crise surgir já num
contexto de recuperação económica e, como ponto negativo, registou o facto de, após dois anos de pandemia,
os países terem vindo a acumular divida publica. No seu entender, chegámos a um largo consenso sobre a
possibilidade de equilíbrio entre a redução da divida e o crescimento sustentável, sobre a impossibilidade de
aplicação da regra da redução da dívida (1/20), sobre a necessidade de encorajar o investimento público em
áreas estratégicas como a defesa, e, ainda, sobre a possibilidade de um equilíbrio realístico entre a
apropriação de políticas por cada EM e a necessidade da sua imposição.
Na perspetiva de Laurent Saint-Martin, relator geral da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional
francesa, tendo sido evidenciadas as limitações do PEC, há que ponderar como vamos reagir ao choque
económico desta guerra. Salientou que, a manutenção do rumo da convergência exigirá investimentos
pertinentes – investimento produtivo – integrados num quadro orçamental adequado, mais transparente e mais
simples, que propicie o crescimento e as transições digital e verde. Advogou igualmente a simplificação das
regras orçamentais.
Jean-François Husson, relator geral da Comissão de Finanças do Senado francês, alertou também para a
degradação, em muitos EM, das finanças públicas, em resultado da pandemia. Entende que é necessário
debater a reforma do quadro de governação económica e que há margem de manobra para essa reforma,
recordando que o PEC constituiu a contrapartida natural da participação dos países neste espaço económico
comum. Considera, assim, que a divida excessiva de cada EM pode ser um risco, contribuindo para tornar
mais negativa a situação de outros EM e, como tal, deveremos evitar uma trajetória que prejudique o coletivo.
Notou finalmente que, a seu ver, o crescimento económico não tem necessariamente de passar pelo aumento
da divida pública.
Margarida Marques, relatora do Parlamento Europeu para a revisão do quadro legislativo
macroeconómico, considerou que, neste contexto de grande incerteza, a discussão da reforma do PEC se
tornou mais pertinente do que nunca. Observou que a resposta a esta crise pandémica foi, ao contrário do que
sucedeu na crise de 2011, mais coesa e eficaz, sustentando, assim, o reconhecimento da existência de bens
públicos europeus que justificaram uma resposta robusta europeia, consubstanciada na aprovação do MRR,
do NGEU, dos PNRR, e da emissão de divida comum. Considera também que a política orçamental constitui
um instrumento fundamental para combater a crise e que, também por esse motivo, o momento adequado
para desativar a clausula de salvaguarda terá de ser devidamente ponderado. Destacou a importância da
Declaração de Versailles que estabeleceu novas prioridades, defendendo, adicionalmente, que o pilar da
capacidade orçamental comum deverá ser objeto de debate.
Debate
Muitas das intervenções, durante o período de debate, convergiram na ideia de que, constituindo o PEC a
espinha dorsal da coordenação das políticas orçamentais nacionais na UE, há desafios novos que justificam,
mais do que nunca, a sua reforma. Enfatizaram a necessidade de aprender com as lições do passado,
remetendo-nos para a necessidade de flexibilizar as regras orçamentais e para a definição de novos objetivos
ajustados à realidade de cada EM, que incluam também o objetivo da coesão social.
O Deputado Sérgio Marques (PSD, PPE) recordou que a pandemia nos levou a uma crise sem
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precedentes e que a resposta incluiu medidas excecionais nas vertentes orçamental e monetária,
nomeadamente: i) a derrogação da clausula de salvaguarda do PEC; ii) a permissão ampla para as ajudas de
Estado; iii) a histórica mutualização da dívida europeia, que permitiu o lançamento do NGEU; iv) o apoio em
grande escala ao emprego; e v) uma intervenção inimaginável do BCE.
Acompanhou a opinião geral de que a nova emergência decorrente da bárbara invasão russa à Ucrânia
ameaça o nosso processo de recuperação, conduzindo a uma crise energética sem precedentes, acentuando
o risco de estagnação ou até recessão económica, associada a uma inflação elevada e em crescendo.
Defendeu o aumento drástico do investimento em defesa e a urgência de uma resposta adequada a milhões
de refugiados, bem como a uma eventual crise no abastecimento alimentar. Também subscreveu a posição de
que a resposta a esta situação não deve ficar nas mãos dos EM – dependentes da sua maior ou menor
capacidade orçamental – apelando a uma resposta europeia comum, ousada e ambiciosa, nas vertentes
humanitária, orçamental, monetária, entre outras. Notou que, por muito elevada que seja a fatura, representa
um preço diminuto para defender a nossa segurança e liberdade, e diminuto também face aquele que a
Ucrânia está a pagar. Concluiu afirmando que aguardava, com expectativa, a proposta da Comissão Europeia
respeitante à reforma do PEC.
Alguns eurodeputados enfatizaram também a importância da ativação, em 2020, da clausula de
salvaguarda, notando que as medidas do tipo «one fits all» não resolvem os problemas dos EM. No mesmo
sentido, o Eurodeputado Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL) afirmou que as crises que já atravessámos
demonstraram que o PEC está desatualizado, como aliás o próprio Comissário Dombrovskis já o admitiu.
Notando que deveremos evitar cometer os mesmos erros e cair nas mesmas armadilhas, elogiou a proposta
francesa, na medida em que recomenda mais investimento público para estimular o investimento privado. A
Eurodeputada AgnesJongerius (S&D), subscrevendo as mesmas posições, alertou ainda para a
possibilidade, se nada for feito, de os mais vulneráveis sofrerem um pesado fardo com esta crise. Propôs
assim que se avaliem as desigualdades e que os instrumentos de apoio incorporem um maior espectro de
atuação, abrangendo outras dimensões importantes, além da económica e financeira.
Em sentido inverso, o Eurodeputado MichielHoogeveen (ECR) veio defender o rigor e disciplina das
finanças públicas, sustentando que a Comissão foi demasiado tolerante face aos incumprimentos de alguns
EM. Considerou essencial a disciplina orçamental, realçando que o incumprimento de alguns países é
prejudicial para outros, e defendeu a necessidade de alguns desses EM concretizarem reformas importantes,
como por exemplo a reforma no mercado laboral e a redução do peso do Estado na economia. Do seu ponto
de vista, as economias mais robustas são precisamente aquelas que souberam combinar o crescimento
económico com baixa divida publica.
CONFERÊNCIA DE ALTO NÍVEL SOBRE O MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA:
LIÇÕES PARA O FUTURO
16-03-2022
Sessão I
Sessão de abertura
A intervenção de abertura coubeaJohan Van Overtveldt, Presidente da Comissão dos Orçamentos do
PE, que copresidiu a esta sessão. Enquadrou historicamente a criação e aprovação do MRR, assinalando a
importância deste instrumento para responder à crise pandémica, bem como o seu potencial para fazer frente
ao atual contexto de guerra, alertando para a necessidade de o usar eficientemente.
Seguiram-se as intervenções de Irene Tingali, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e
Monetários do PE, e Jean-François Husson, que também copresidiram a esta sessão. Realçaram os bons
resultados já alcançados com os mecanismos lançados durante a crise pandémica, nomeadamente o MRR e o
plano de recuperação europeu, sublinhando a importância de aprender também com os sucessos do passado,
aproveitando esses ensinamentos para os desafios que agora se nos apresentam. Apelaram a uma ampla
reflexão sobre o futuro e os seus desafios, enfatizando a necessidade de responder aos problemas que
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resultam do atual contexto de guerra, nomeadamente ao impacto da crise dos refugiados da Ucrânia e à
escalada dos preços da energia.
A sessão prosseguiu com o orador convidado, o Primeiro-Ministro português, Dr. António Costa que, após
uma breve referência à memória do Presidente Sassoli, recentemente falecido, começou por destacar a
importância da aprovação do conjunto de atos legislativos necessários para pôr em marcha o plano de
recuperação europeu (Next Generation EU).
Afirmou que a UE deve dotar-se de um instrumento de política orçamental conjunto centrado no
investimento, salientando ainda que a crise pandémica permitiu quebrar uma barreira que parecia
intransponível: a da mobilização de financiamento comum, à escala europeia. Defendeu a necessidade de,
nesta conjuntura excecional que atravessamos, num contexto de grande incerteza global provocado pela
guerra na Ucrânia, com a escalada dos preços da energia, a UE deter instrumentos permanentes de
mobilização de recursos comuns.
Recordou, a propósito, que só foi possível criar o MRR porque, pela primeira vez, houve uma emissão de
dívida pela Comissão Europeia, que será reembolsada por via de receitas próprias. Entende que as soluções
mutualizadas, como aquela que ocorreu com a compra conjunta das vacinas, devem constituir o ponto de
partida para uma mudança de paradigma. Sustentou ainda que esta é a melhor via para promover
investimentos centrais para o crescimento, preferível até à regra da isenção de certas despesas de
investimento da contabilização para o défice, uma vez que, na sua perspetiva, esta não assegura a
convergência, devido à assimétrica capacidade orçamental dos vários EM.
Congratulou-se com a recente comunicação da Comissão no sentido de permitir a manutenção da
suspensão das regras de disciplina orçamental em 2023, manifestando também a opinião de que as mesmas
devem ser aplicadas «com inteligência». Advogou igualmente a existência de um instrumento conjunto e
permanente de estabilização para resposta às crises, invocando como referencial o mecanismo SURE.
Concluiu, sublinhando que a incerteza em que vivemos e a urgência das transições climática e digital
demonstram que este é o tempo de seguirmos, em conjunto, pelo caminho que foi trilhado durante a crise
pandémica.
Painel
A primeira intervenção do painel coube a Jean-FrançoisHusson, que lembrou que o mecanismo
orçamental está já disponível na maioria dos países. Assinalou a complementaridade entre o MRR e os PNRR,
salientando ainda a existência de uma margem de manobra para responder às especificidades de cada EM,
sem prejuízo de se atender à necessária compatibilização entre o interesse próprio da UE e os interesses dos
EM. Referiu, por fim, a necessidade de se avançar no tema das fontes de financiamento dos recursos próprios.
Intervieram depois os relatores do PE do MRR, começando pelo Eurodeputado Siegfried Muresan (PPE),
o qualdefendeu que, um ano após a provação do plano de recuperação, a Europa está agora mais forte e
mais unida. Advogou a utilização destes novos instrumentos para responder aos novos problemas que se
colocam à Europa, apelando também à continuação das reformas. Referiu-se ainda à pertinência de se
determinar e tomar em devida conta o valor acrescentado para os cidadãos europeus.
Seguidamente, Eider Gardiazabal Rubial (S&D) alertou para o facto de haver pouco tempo para
concretizar todos os investimentos previstos no âmbito dos PNRR, situação agravada ainda pelo atual
contexto de incerteza. Recordou, a propósito, a péssima resposta à crise de 2008, em que o próprio PE pouco
participou. Ao invés, esta nova resposta à crise pandémica foi acertada e aí, o PE teve um papel muito
importante. Concluiu, destacando estas boas aprendizagens e referindo ainda a necessidade de redefinição ou
adaptação do Semestre Europeu.
Dragos Pîslaru (Renew) sublinhou igualmente a importância da resposta solidária do MRR, considerando
que essa experiência nos deve orientar agora, para lidar com esta crise. Destacou ainda o papel da PE no
desenho deste mecanismo, que funcionou, e que nos impele, agora, a agir novamente com determinação.
Céline Gauer, da Comissão Europeia (DG Recover), identificou as duas principais lições que podemos
retirar da experiência do MRR: a) que funciona bem para garantir uma recuperação rápida, dando exemplos
em alguns EM; b) que constitui um bom instrumento para o incremento da coesão e para a resiliência e, como
tal, não será necessária a criação de um novo quadro ou de novo instrumento para responder à atual crise.
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Argumentou que a apropriação destas políticas pelos EM e a transparência da informação foram fundamentais
para o seu sucesso.
Na última intervenção do painel, Laurent Saint-Martincomeçou por afirmar que a guerra constitui um
grande desafio para toda a Europa defendendo, por isso, uma resposta conjunta. Prosseguiu dissertando
acerca das lições que já se podem retirar da experiência do MRR e do PNRR francês. Aludiu à recente
reforma no quadro de governação das finanças públicas em França, que culminou na aprovação da Lei
orgânica de modernização da gestão das finanças públicas. Por fim, abordou a questão do financiamento do
NGEU, argumentando a favor da criação de novas taxas, por considerar ser a via mais eficaz, a mais justa e
aquela que está também alinhada com os objetivos da transição climática.
Debate
Aberto o período de debate, a maioria dos parlamentares convergiu nas preocupações em torno da guerra
na Ucrânia e nas vulnerabilidades da economia europeia, em particular o problema da dependência energética
da Rússia. Reconhecendo-se a existência de um volume de recursos sem precedentes para apoiar os EM, foi
deixado o alerta sobre a dificuldade em utilizá-los integralmente em tão pouco tempo.
O Eurodeputado José Manuel Fernandes (PPE) defendeu a mobilização de cerca de 200 mil milhões de
euros do MRR para acabar com a dependência energética face à Rússia, apelando ao investimento nas
interconexões energéticas europeias. Apelou ainda à utilização, por parte dos EM, da componente de
empréstimos do MRR.
Vários participantes, incluindo o Eurodeputado PedroSilva Pereira (S&D), acompanharam a posição do
Primeiro-ministro português, que advogou a transposição do MRR para sustentar uma política comum de
convergência e de estabilização. Em sentido inverso, a Eurodeputada FranceJamet (ID), discordou das
posições defendidas pelo Primeiro-Ministro António Costa sobre as reformas do PEC que, segundo disse,
levam ao aumento da dívida publica, salientando ainda que, na sua perspetiva, os Estados soberanos são
capazes de fazer as suas escolhas sem a «interferência ideológica» da UE. Depois de ter realçado o exemplo
de solidariedade e de compaixão da Hungria e da Polónia, no acolhimento (incondicional) de tantos refugiados
da Ucrânia, insurgiu-se contra a recente decisão, que apelidou de criminosa, de suspender a transferência de
fundos do PNRR para estes dois países.
Ainda no âmbito deste debate, interveio a Deputada Vera Braz (PS, S&D), sublinhando que o MRR, trouxe
ao de cima, uma Europa forte e coesa, numa resposta sem precedentes, enquanto garante da
sustentabilidade e estabilidade das nossas economias, com objetivos claros de recuperação e de crescimento
assentes em pilares fulcrais para o desenvolvimento da nossa Sociedade, como sejam as transições climática
e digital, e a coesão territorial e social. Salientou ainda que esta união da Europa, que agiu perante a urgência
coletiva, será, a maior lição que devemos levar para o futuro. Uma Europa responsável, solidária, capaz de
agir em tempo recorde, para garantir que cada EM possa apoiar as suas empresas, proteger as suas famílias,
e seja capaz de se reerguer enquanto país, com planos ambiciosos e estratégicos. Aludiu também aos
potenciais impactos negativos da invasão da Ucrânia pela Rússia, que sendo ainda incertos quanto à sua
dimensão, são já sentidos, reforçando a emergência de uma transição rápida para as energias limpas.
Referiu os novos desafios e novas dificuldades que se colocam à concretização dos PNRR, recordando
que, até à data, cinco países, entre os quais Portugal, já submeteram pedidos de pagamento à Comissão
Europeia, no âmbito do MRR e que a execução destes planos, permitirá impulsionar as economias e a
recuperação pós-pandemia, assegurando uma trajetória de crescimento.
Sublinhou finalmente, que, perante novas fragilidades, a experiência do passado recente deste MRR, pode
ser aproveitada e replicada, capacitando, de forma complementar, os países, evitando a sua fragmentação no
seio da UE. Na sua perspetiva, consubstanciará uma resposta adequada, dirigida e seletiva no apoio às
empresas mais afetadas pela crise, às famílias e ao emprego. Concluiu, afirmando que os Europeus contam
com uma Europa forte, coesa e solidária.
O Eurodeputado José Gusmão (GUE/NGL) discordou da ideia defendida pelo Primeiro-Ministro português
quanto à manutenção das atuais regras orçamentais. Também não subscreveu a ideia de que a função de
estabilização económica deva ser concretizada através das políticas europeias (recorrendo aos instrumentos
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que têm sido objeto de discussão nesta Conferência) com o argumento de que os mesmos promovem projetos
de interesse comum. Com efeito, entendeu que a UE não dispõe, atualmente, de instrumentos democráticos
para poder determinar o que é o interesse comum. Deu o exemplo das ligações energéticas que deveriam ligar
a Península Ibérica ao resto da Europa, projeto de indiscutível interesse para responder ao desafio da
transição e da soberania energética, e que não tem avançado por ação de alguns países europeus. Do seu
ponto de vista, exemplos como este demonstram que o interesse comum é frequentemente assimétrico.
Por seu turno, a Eurodeputada Margarida Marques (S&D) centrou a sua intervenção nas aprendizagens
feitas ao longo da história europeia das últimas crises. Sobre as ilações que já podemos retirar da experiência
e do sucesso do NGEU, destacou três: 1) a confiança mútua; 2) a apropriação das políticas europeias pelos
EM; 3) o alinhamento entre as prioridades europeias e as nacionais. Recordou o debate em curso sobre a
alteração das regras de governação económica, apontando a necessidade de ter em conta as lições
aprendidas nesta matéria. Registou que se somam às anteriores prioridades, novas prioridades, como é o
caso do reforço do investimento em defesa e a promoção da autonomia energética e alimentar. É a partir
desta constatação que sustenta criação de um novo fundo, o NEGEU 2.0, que venha a tornar-se num
mecanismo estrutural de funcionamento da UE.
Sessão II
Johan Van Overtveldtabriu a sessão, dando, de imediato, a palavra à primeira oradora do painel, Anelia
Stefanova, líder de transformação energética no CEE Bankwatch Network, que apresentou os resultados da
avaliação que fizeram aos PNRR. Verificaram a existência de demasiados projetos de investimento em
combustíveis fosseis – gás – e em hidrogénio, e poucos na área da biodiversidade e da conservação da
natureza. Registou algumas preocupações também com a falta de participação pública na definição destas
prioridades. Recomendou-se, pois, o melhor uso dos PNRR, nomeadamente revendo prioridades no sentido
de incluir projetos que promovam a resiliência a longo prazo e garantam independência estratégica da UE e
dos seus EM.
Seguidamente, Richard Van Zwol, Presidente da rede de instituições fiscais independentes da UE,
começou por enquadrar a função e competências destas instituições, sinalizando a sua disponibilidade para
apoiar o PE e a Comissão Europeia. Referiu ainda que dispõem de competências para apoiar a UE e os EM
na fundamentação das decisões orçamentais, bem como em desenvolvimentos futuros, nos PNRR. Apontou
alguns problemas relacionados com a falta de transparência que podem, na sua perspetiva, dificultar o
escrutínio por parte dos PN. Concluiu realçando a importância da análise independente destas instituições
para a melhoria da transparência e para a salvaguarda do interesse comum da UE.
Tomaso Nannicini, Deputado da Comissão de Assuntos Europeus do Senado de Itália, citou Jean Monet
ao afirmar que a Europa será forjada nas crises e será o resultado das soluções encontradas. Considerou que
essa conclusão é ainda válida salientando que, perante esta crise pandémica, percebemos finalmente que a
união constitui a nossa força, fomos capazes de ultrapassar desconfianças mútuas e soubemos dar as
respostas certas. Disse, porém, que os passos são frágeis não permitindo ainda alcançar uma União fiscal
sólida. Dissertou sobre algumas das lições já aprendidas com o MRR destacando, nomeadamente, as de
natureza política, macroeconómica e de mercado. Aludiu ainda ao crescimento inclusivo, relacionando-o com a
definição de objetivos comuns, que fundamentaram a ativação da clausula de salvaguarda. Como vários
outros oradores que lhe precederam, defendeu a existência de regras fiscais mais simples, transparentes e
credíveis, admitindo ainda a pertinência da existência de uma espécie de regra de ouro para o investimento
nos bens de interesse comum (europeu), como é o caso da coesão social. Referiu-se finalmente à lição
institucional, afirmando que a experiência do MRR nos demonstrou como é possível alcançar uma profícua
cooperação entre os governos nacionais e instituições europeias, para evitar o problema do «risco moral».
Defendeu, por fim, a estabilidade do quadro orçamental e a democratização das decisões e políticas
orçamentais.
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Debate
O debate evidenciou uma ampla convicção de que, através da resposta solidária do MRR, a UE dispõe
agora de maior capacidade para agir, mais rapidamente e de forma mais adaptável. Igual consenso reuniu a
ideia de que é fundamental gastar bem, ou seja, garantir que a despesa se realiza para os fins a que foi
destinada, sendo concomitantemente necessário proceder a uma adequada avaliação do seu impacto.
Recordou-se que estes fundos pertencem aos cidadãos europeus e, como tal, devemos garantir que deles
beneficiarão, sem clientelismos nem corrupção. Foi ainda realçada a importância da participação das
autoridades locais e regionais na execução dos PRR, cumprindo-se objetivos de coesão social e territorial,
alertando-se, todavia, para o risco de estes objetivos não serem alcançados, na medida em que muitos dos
projetos aprovados estão concentrados em territórios já com maior capacidade financeira.
Vários participantes partilharam algumas boas práticas de escrutínio parlamentar da aplicação destes
fundos, referindo, por exemplo, a criação de uma Comissão parlamentar especifica para esse efeito.
Foram ainda discutidos o orçamento europeu e o financiamento dos recursos próprios, que exigirá a
criação de novas receitas nos próximos anos, questão que entronca também na discussão em curso, na UE e
no âmbito da OCDE, sobre a tributação digital. Alguns intervenientes defenderam que a União fiscal é a chave
para a união política, e pilar da UE.
O Deputado Nelson Silva (PAN, AR) notou que os desafios presentes, como é o caso da emergência
climática, já existiam antes da pandemia, e têm vindo a agravar-se. Porém, afirmou, é nestes tempos difíceis
que somos capazes de mostrar o melhor de nós e, por isso, é sua convicção que sairemos desta crise ainda
mais fortes. É necessário agir para fazer face à dependência energética e alimentar e à inflação, num cenário
ainda de crise resultante da pandemia. Tal contexto justifica, em seu entender, a intervenção no mercado dos
combustíveis, na formação dos preços, visando conter as margens (lucros) destes operadores. Do seu ponto
de vista, as empresas e os cidadãos esperam da UE a tomada de opções de política corajosas que defendam
os seus interesses, justificando, assim, a aposta nas energias renováveis, na mobilidade sustentável, bem
como na economia circular. Apelou à ação prosseguindo o caminho da descarbonização, que é, a seu ver, o
único que garante a sustentabilidade, a independência energética e a segurança para a EU. Sustenta assim a
necessidade de revisitar os PRR, orientando-os para estas finalidades e preparando-os para a transição
climática.
Terminou a sua intervenção afirmando sentir orgulho por pertencer a este grande projeto europeu, centrado
no bem-estar dos cidadãos e na defesa dos valores e princípios humanitários.
Alguns intervenientes, entre os quais, o Eurodeputado Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), sublinharam
que foi possível adotar soluções comuns, até há bem pouco tempo consideradas inconcebíveis, referindo-se
nomeadamente à emissão de dinheiro público, com aval da UE. Foi igualmente realçado que, por este motivo,
a imagem da UE melhorou. Soubemos agora, reconhecer atempadamente a crise e avançar, enfrentar
conjuntamente esta crise e apoiar, com êxito, muitos EM.
Vários dos participantes abordaram o problema da dependência energética europeia, chamando a atenção
para a necessidade de atualizar os planos energéticos, redesenhando o mercado energético, tendo em vista
não apenas o cumprimento de metas ambientais, como também a garantia da segurança alimentar. Foi
também referido, a este propósito, os poucos recursos financeiros afetos a projetos transnacionais.
Encerramento
Irene Tingali voltou a referir que, neste momento crucial que atravessamos, emerge como única saída a
aposta no trabalho conjunto e coordenado, envolvendo todas as instituições europeias, os PN e os governos.
Finalizou, destacando o importante papel que o PE desempenha, em particular na monitorização das políticas
europeias, o qual considerou fundamental para garantir o sucesso deste plano de recuperação europeu.
O discurso de encerramento coube a Johan Van Overtveldt, que aludiu à necessidade de nos
habituarmos aos «cisnes negros» que vêm atormentando as nossas economias, cada vez com maior
frequência, recordando que, em pouco mais de duas décadas, já tivemos quatro grandes crises. Na sua
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perspetiva, para enfrentar estes fenómenos, devemos avançar para soluções e instituições estruturais. Ou
seja, passar de uma reação do tipo «business as usual» para uma resposta de natureza mais estrutural.
Assembleia da República, 13 de julho de 2022.
Os Deputados,
(Vera Braz)
(Jorge Paulo Oliveira)
(Carlos Brás)
(Sérgio Marques)
(Rita Borges Madeira)
(Helga Correia)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.