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Terça-feira, 30 de agosto de 2022 II Série-D — Número 23
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Conferência sobre a Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional, que teve lugar nos dias 20 e 21 de junho, em Nápoles.
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Sessão Inaugural do Fórum das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, que teve lugar nos dias 4 e 5 de julho, na Sala do Senado, em Portugal.
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RELATÓRIO
Conferência sobre a “Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional”
Nápoles, 20 e 21 de junho de 2022
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Introdução
A Conferência sob o tema: “A Convenção de Palermo: o futuro da luta contra o
crime organizado transnacional”, teve lugar no Palácio Real de Nápoles, nos dias 20 e 21 de
junho de 20221.
Esta conferência, realizada pela Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) em parceria
com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Fundação Vittorio
Occorsio, representou a contribuição parlamentar para o Mecanismo de Revisão da Convenção de
Palermo e dos seus Protocolos (UNOCT), 20 anos após a sua ratificação, à luz da utilização de
tecnologias modernas para fins criminosos, estabelecido em 2020 pela Conferência das Partes da
Convenção das Nações Unidas contra o Crime organizado transnacional.
A Declaração de Nápoles, adotada no final da reunião, configurar-se-ia no manifesto político
para os Estados-membros da APM para combater eficazmente o Crime Organizado Transnacional.
A Declaração seria apresentada na Conferência dos Estados, que teria lugar na sede da
Organização das Nações Unidas (ONU) em Viena, em outubro de 2022, aquando do início do
processo de revisão intergovernamental.
Participaram no evento várias delegações da APM, representantes de organizações
internacionais, organizações da sociedade civil e outras entidades interessadas na temática2. A
Delegação da Assembleia da República à APM esteve representada pela Presidente da
Delegação, Deputada Joana Lima (PS), pelo Vice-Presidente, Deputado Pedro Roque (PSD), pelo
Deputado Francisco Rocha (PS) e pelas Deputadas Maria da Luz Rosinha (PS) e Emília Cerqueira
(PSD).
A reunião realizou-se cumprindo a Agenda de Trabalhos, com início às 14:45 horas, com a
cerimónia de abertura, iniciando-se com 1 minuto de silêncio em memória das vítimas do crime
organizado.
1 Anexo 1 – Programa da Conferência sobre a “Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional”, em inglês. 2 Anexo 2 – Lista de participantes, em inglês.
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Segunda-feira, 20 de junho
Cerimónia de abertura
A abertura do evento, ocorreu no dia 20 de junho pelas 14 horas e 30 minutos, o Presidente
da APM, Deputado Gennaro Migliore (Itália), agradeceu à Presidência da Região da Campânia, por
acolher este evento, referindo que o combate ao crime organizado transnacional tem sido uma das
principais prioridades da agenda da APM. Ao longo dos anos, Organização produziu vários
relatórios e resoluções sobre esta temática, nomeadamente, em 2009, em Istambul, em 2010 em
Rabat, em 2011 em Palermo, em 2012 em Malta e em 2022 no Dubai.
Duas décadas após a adoção da Convenção de Palermo, adotada em dezembro de 2000, e
dada o enorme crescimento deste tipo de crimes, que adotaram técnicas mais sofisticadas de
atuar, seria urgente rever esta Convenção para determinar a atualidade e validade das regras
legislativas decorrentes da sua aplicação nas regiões Euro-mediterrânica e do Golfo. Nesta
sequência, o Presidente informou os participantes que este evento representaria a contribuição
parlamentar para este processo de revisão e os resultados alcançados nas diferentes sessões,
seriam abordados na Conferência das Partes que ocorrerá em outubro de 2022. Gennaro Migliore,
sublinhou que o crime organizado transnacional tirou a vida de muitos, e por isso, a Convenção de
Palermo precisava de ser atualizada.
Este painel teve também a participação do Presidente da República de Itália, Sergio
Matttarella, a Ministra do Interior de Itália, Luciana Lamorgese, o Presidente da Câmara de
Nápoles, Gaetano Manfredi, Mohamed Lemine Guig, e o Secretário-Geral Adjunto da Liga Árabe,
Mohamed Lemine Guig. A moderação foi realizada pelo Deputado Giulio Centemero (Itália),
Copresidente do Painel da APM sobre Comércio e Investimento.
No início da cerimónia, o Secretário-Geral da APM, Sergio Piazzi, leu uma mensagem do
Presidente da República Italiana, Sergio Mattarella, que reiterou o papel fundamental da
Convenção de Palermo no combate ao crime organizado transnacional, e sublinhou a necessidade
de abordar os impactos económicos negativos das atividades criminosas, que estão a agravar a já
exigente situação causada pela pandemia, e pela guerra no coração da Europa. O Presidente
italiano declarou que a conferência da APM iria reforçar a colaboração entre os Estados na luta
contra as redes criminosas.
Já Ghada Wali, Directora Executiva do UNODC, de Viena, recordou a necessidade de levar
avante a Convenção de Palermo como ferramenta para enfrentar os desafios do nosso tempo.
Afirmou ainda que a UNODC continuaria a trabalhar com os parlamentares das delegações da
APM, para identificar e desenvolver novas respostas estratégicas a esse respeito.
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O Presidente da Câmara de Nápoles Gaetano Manfredi, Secretário-Geral Adjunto da Liga
Árabe, Mohamed Lemine Guig e a Ministra do Interior italiana, Luciana Lamorgese, realizaram os
seus discursos, nos quais insistiram no impacto que o crime organizado teria nas sociedades, bem
como nos novos desafios que surgiram, tais como a cyber-segurança, para os quais seria
necessário um ajustamento atempado das legislações e novos instrumentos para detetar ações
criminosas.
De salientar que, a Deputada Joana Lima (PS), esteve presente na mesa presidencial da
cerimónia de abertura, na qualidade de representante do Fórum das Mulheres Parlamentares da
APM.
Após esta sessão, teve lugar a foto de família.
Sessão de apresentação: A Convenção de Palermo e os seus Protocolos na luta contra
o Crime Organizado Transnacional: estado atual e lições aprendidas - Honrando a memória
de Giovanni Falcone, Paolo Borsellino, Vittorio Occorsio e Pierre Michel
Dimosthenis Chrysikos, Especialista da Divisão de Assuntos de Tratados, Crime
Organizado e Tráfico Ilícito da UNODC, moderou o painel, que analisou a validade e
atualidade das disposições da Convenção de Palermo e dos seus Protocolos na abordagem do
crime organizado transnacional, considerando os mais recentes avanços tecnológicos. Os
oradores da sessão foram Mohammed Abu El Enein (Egipto), Presidente Emérito da APM e
Vice-Presidente do Parlamento egípcio, Pasquale Fimiani, Procurador-Geral Adjunto no Supremo
Tribunal de Itália, Marcus Pleyer, Presidente do Grupo de Ação Financeira (FAFT),
Roberto Tartaglia, Chefe-Adjunto do Departamento de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Conselho de Ministros italiano e Zahi Abass Hawass, arqueólogo egípcio e ex-Ministro de Estado
para os Assuntos das Antiguidades.
Durante a sessão, os participantes concordaram que a principal lacuna para contrastar
o crime organizado transnacional com os instrumentos legais é a sua falta de restrições
geográficas. Além disso, foi referido que a condição de Estado limitado a fronteiras oferecia um
terreno fértil para redes criminosas. A este respeito, os parlamentos deveriam tomar medidas
para abordar as causas profundas das queixas sociais, tais como a prestação de serviços
essenciais à sua população.
Outro tópico importante abordado neste painel foi a referência de que os atos
criminosos, sejam eles contra seres humanos ou património cultural, aconteceriam devido à
sua elevada rentabilidade e estariam, assim, interligados. Por exemplo, os crimes
ambientais estariam estreitamente relacionados com a corrupção e o suborno.
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O primeiro passo para combater estes crimes seria, assim, "seguir o rasto do dinheiro", o que
obrigaria os países a investigarem de forma proativa a fronte do dinheiro ilícito dos grupos
criminosos e a trabalharem em conjunto partilhando informações que permitam para localizar,
perturbar e confiscar os fluxos de dinheiro. Foi mencionado que, todos os anos, as redes
criminosas privariam a sociedade de milhares de milhões de euros.
Os bens virtuais ou as moedas criptográficas, poderiam trazer muitos benefícios à sociedade,
porém, sem a regulamentação adequada, arriscariam vir a ser amplamente utilizados em muitos
crimes, incluindo fraude, resgate, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e
evasão a sanções. A eficácia para combater esta criminalidade, conforme referido por Roberto
Taglia, passaria pela aplicação prática e partilhada das normas jurídicas internacionais, um sistema
integrado de administração pública e a introdução de novas barreiras legislativas e operacionais e
também pela formação da sociedade civil.
Sessão 1: A Convenção de Palermo e os seus Protocolos hoje
A primeira sessão temática, presidida por Piero de Luca, Membro da Câmara de Deputados
Italiana, foi moderada por Dherar Humaid Belhoul Al Falasi, Membro do Conselho Nacional Federal
dos Emiratos árabes Unidos (EAU) e Representante Especial da APM sobre Crianças em Conflitos
Armados. Participaram Andrea Salvoni, Responsável pelo Programa Executivo no Gabinete do
Representante Especial e Coordenador da Organização para a Segurança e Cooperação
Económica (OSCE) para o Combate ao Tráfico de Direitos Humanos e Sabah Giuma Abdelwahed
Allafi, Membro da Câmara de Representantes da Líbia.
Durante a discussão, foram identificados dois grandes desafios na luta contra o tráfico e
exploração de seres humanos: a impunidade dos traficantes e a proteção das vítimas. Em todo o
mundo, a impunidade de que os traficantes gozariam seria uma grande preocupação para a
segurança dos cidadãos. À data do evento, estimava-se que menos de 1% das vítimas de tráfico
seriam alguma vez identificadas.
De acordo com a OSCE, os lucros dos traficantes quintuplicaram em 15 anos (considerando
o ano de 2022), atingindo 150 mil milhões de dólares por ano. A má utilização de tecnologias e
plataformas online estariam a facilitar o tráfico, onde se estimava que 75% das vítimas de tráfico,
especialmente de tráfico sexual, seriam recrutadas através da internet.
"As nossas compras e escolhas criam a procura - uma força de mercado - que motiva este
crime. É tempo de confrontar a fonte do dinheiro que está a alimentar o tráfico. Ou seja,
precisamos de deixar de pagar pelo tráfico", referiu Dherar Humaid Belhoul Al Falasi que
apresentou o seu trabalho dedicado às formas e manifestações dos processos de tráfico de
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órgãos. O Autoproclamado Estado Islâmico (ISIL) adotou o tráfico de órgãos como a sua maior
fonte de rendimento para operações criminosas: na Turquia, criou um mercado de órgãos humanos
na Turquia e enviaria médicos especializados para apressar a morte e extrair órgãos dos feridos,
feridos e mortos devido a conflitos, confrontos e execuções e no Norte de África, os transplantes de
órgãos de origem ilegal teriam, à data, lugar nas mesmas instalações onde são realizados
transplantes legais de órgãos. A situação de conflito no Levante também criou um ambiente
favorável para as máfias do tráfico de órgãos, referiu.
Já Sabah Giuma Abdelwahed Allafi, Membro da Câmara de Representantes da Líbia,
centrou a sua intervenção na experiência do seu país para combater o tráfico de seres humanos.
De acordo com a legislação nacional, a Líbia criou abrigos para vítimas de contrabando e
exploração humana, ajudando-as a comunicar com as suas embaixadas e a regressar aos seus
países de origem. Entre os principais instrumentos, referiu-se: uma comissão parlamentar especial
para implementar políticas e estratégias de imigração, tribunais especializados em crimes
relacionados com a imigração e vários gabinetes de controlo da imigração em todo o país.
Após os oradores, o moderador saudou as intervenções dos participantes que foram: a
Senadora Marie-Arlette Carlotti (França), o Deputado Atay Uslu (Turquia), a Deputada Yana Ehm
(Itália), a Deputada Joana Lima (Portugal), o Senador Lyes Achour (Argélia), o Deputado Christos
Kellas (Grécia) e também Vicent Garcés, Presidente da Fundação da Assembleia dos Cidadãos
Mediterrânicos.
Na sua intervenção, a Deputada Joana Lima (PS), Presidente da Delegação Portuguesa,
centrou-se no flagelo do tráfico de mulheres3.
Todos os participantes concordaram com a importância da vontade política para pôr fim ao
tráfico e exploração de seres humanos, e os parlamentares e decisores são, de longe, os mais
influentes no combate ao tráfico de seres humanos.
Desta forma, foi encerrado o primeiro dia de trabalhos.
Terça-feira, 21 de junho
Sessão de abertura
O segundo dia da conferência teve lugar no dia 21 de junho pelas 9 horas e 15 minutos. No
discurso de abertura, Luigi Di Maio, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Internacional de Itália, salientou a importância de determinar a relevância e a validade das normas
legislativas resultantes da aplicação da Convenção de Palermo na região euro-mediterrânica e do
Golfo. O objetivo deste processo seria facilitar a cooperação entre os ramos legislativo, judicial e
3 Anexo 3 - Discurso da Deputada Joana Lima (PS), em francês.
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executivo dos vários países, numa plataforma que poderia sistematizar o contributo de
representantes governamentais, especialistas, autoridades policiais e judiciais, representantes das
Nações Unidas e outras organizações internacionais e do meio académico.
Referiu ainda que as redes criminosas só poderiam ser derrotadas através da cooperação
entre governos. Neste âmbito, a Itália estaria empenhada em promover iniciativas que facilitou a
partilha de boas práticas para melhorar as capacidades técnicas das partes interessadas nesta
matéria.
O Ministro Luigi Di Maio salientou também a necessidade de a luta contra a criminalidade
ser conduzida com o pleno envolvimento dos jovens, através da promoção de políticas
multissectoriais que permitam aos mesmos a assimilar os valores da tolerância, integridade e
respeito pelo Estado de Direito e reforcem a educação para a legalidade e a cidadania ativa.
Após o discurso do ministro italiano, interveio o Professor Antonio Palma, Presidente do
Instituto Poligráfico e Zecca dello Stato italiano, que afirmou que a APM seria a primeira
organização parlamentar internacional a fornecer aos seus membros um passaporte oficial. O
laisser-passez da APM seria criado com as tecnologias mais avançadas, pelo que seria impossível
falsificá-lo.
Sessão sobre a experiência italiana na aplicação da Convenção de Palermo
Após os discursos de abertura, o primeiro painel do segundo dia de trabalhos foi dedicado à
experiência italiana na aplicação da Convenção de Palermo. A moderação foi realizada pelo
Senador Francesco Maria Amoruso, Presidente Emérito da APM. Os três oradores que intervieram
foram: Raffaele Piccirillo, Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça italiano; Giovanni Russo,
Procurador Nacional Anti-mafia e Anti-terrorismo e Giovanni Salvi, Procurador-Geral do Supremo
Tribunal de Itália.
As suas apresentações deram uma imagem clara da forma como o crime organizado
transnacional funcionava: 7 em cada 10 organizações criminosas estariam ativas em vários países
e quase metade, 45%, em várias áreas criminais, fazendo uso de sistemas digitais e encriptados,
tais como moeda criptográfica e bens digitais. Por conseguinte, uma cooperação judicial e política
eficaz seria crucial para enfrentar este fenómeno.
A Convenção de Palermo representou um ponto de viragem, porque pela primeira vez
implementou uma abordagem abrangente ao crime organizado transnacional, abrangendo todas as
suas atividades possíveis. No entanto, esta Convenção ainda necessitaria de melhorias no seu
conteúdo e aplicação. Por exemplo, ao longo dos anos, a Itália implementou projetos inovadores
que aumentaram o âmbito da interpretação da Convenção, tais como o destacamento recíproco,
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que ocorre, desde 2018, entre os magistrados de Itália e da Nigéria, um país na assolado pelo
tráfico de migrantes e originário da maior parte das vítimas do tráfico de seres humanos.
Os oradores salientaram, igualmente, a necessidade de novos métodos de investigação
para assegurar resultados concretos, tais como o processo de identificação do ponto de partida da
circulação de bens criptográficos. De facto, um desafio fundamental a enfrentar seria a acusação
de crimes que têm lugar no ciberespaço, porque sem uma base territorial, não há jurisdição
aplicável como no caso de crimes cometidos em Estados soberanos.
Para concluir, foi recordado que, em outubro de 2019, a Conferência das Nações Unidas
dos Estados Partes na Convenção de Palermo adotou a Resolução Falcone, apresentada pelo
governo de Itália e que reconhece o papel pioneiro do juiz Falcone na luta contra o crime
organizado e como o seu trabalho e sacrifício abriu o caminho para a adoção da própria
Convenção. À luz da dimensão económica do crime organizado, os Estados Partes foram
desafiados a reforçar a cooperação no confisco de bens derivados de atividades criminosas,
incluindo a previsão da utilização social dos bens confiscados. Na Resolução, foi também
mencionada a experiência italiana na perseguição de crimes ambientais e na prevenção de
ciberataques.
Sessão 2: A utilização criminosa das tecnologias da informação e da comunicação:
os desafios do cibercrime
A segunda sessão temática foi presidida por Vittorio Occorsio, co-fundador da Fundação
Vittorio Occorsio. Nesta sessão, os oradores foram Suzana Pribilović, antiga Ministra da
Administração Pública e membro da Delegação do Montenegro à APM e Sami Ryhanen, Chefe da
Unidade de Assuntos Políticos Estratégicos da OSCE.
Os oradores alertaram que o ciberespaço estaria a tornar-se uma das ferramentas mais
perigosas da atual geração e seria necessário abordá-la de forma adequada. Por exemplo, o
ciberespaço tem sido utilizado como uma plataforma para a criação de discursos de ódio e
propaganda baseados nos antecedentes culturais e religiosos dos indivíduos.
As instituições de justiça criminal deveriam ter poderes harmonizados quando investigam e
perseguem crimes no espaço virtual, tal como teriam feito no mundo real. Em particular, o acesso e
a retenção de provas eletrónicas deveriam basear-se nos mesmos princípios que o acesso a
provas físicas.
O acesso transfronteiriço mais eficaz à prova eletrónica necessitaria de processos mais
simplificados para os pedidos de assistência jurídica mútua. A Convenção de Budapeste do
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Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade seria, à data, o único instrumento multilateral
vinculativo, mas com um âmbito relativamente limitado.
No momento em que se realizou esta conferência, uma nova convenção está a ser discutida
na ONU e a cooperação internacional continuava a ser fundamental para identificar soluções
concretas para problemas concretos.
Intervieram nesta sessão a Deputada Adele Tonnini (San Marino), o Deputado Belal Qasem
(Palestina) e a Deputada Ahmad Kalaileh (Jordânia).
Sessão 3: Crimes que afetam o meio ambiente
A terceira sessão foi presidida pelo Deputado Karim Darwish (Egito), Vice-Presidente
da APM e Presidente da Comissão de Relações Externas do Parlamento egípcio. Os oradores
foram Patrícia Mbote, Directora da Divisão de Direito do Programa Nacional Unido para o
Ambiente, Fulvio Bonavitacola, Vice-Presidente e Conselheiro do Ambiente da Região da
Campânia, Diana Battagia, Chefe do Gabinete de Promoção do Investimento e Tecnologia da
Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), Filippo Musca,
Director do Instituto Internacional Siracusa sobre Justiça Penal e Direitos Humanos e Duccio
Mazarese, Gestor do Programa da Instituto Inter-regional de Pesquisas das Nações Unidas
para o crime e a Justiça (UNICRI).
A sessão evidenciou o impacto do crime organizado transnacional no ambiente, através do
esgotamento ou destruição ilegal dos recursos naturais, tráfico de espécies protegidas ou em
perigo e utilização ou eliminação não segura de substâncias perigosas. Segundo Patricia Mbote, os
crimes ambientais seriam frequentemente negligenciados, apesar de crescerem rapidamente e
serem lucrativos em países de baixo e médio rendimento.
Assim, a proteção do ambiente representava um dos desafios mais críticos da era atual e
cada um dos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), o que
requereria a tomada de medidas neste domínio. Do ponto de vista da justiça penal, isto
demonstrava a necessidade de reforçar a resposta ao crime ambiental e aos enormes danos que
este causava ao ambiente e aos organismos que o habitam.
O valor anual do crime ambiental transnacional teria sido estimado, à data, entre 70 a 213
mil milhões de dólares e haveriam indícios de que tais receitas teriam sido utilizadas para financiar
o terrorismo. O que era mais preocupante era a infiltração do crime organizado na economia legal,
tirando partido dos atuais processos de transição verde. Por este motivo, seria necessária uma
cooperação mais forte entre os parlamentos nacionais para implementar medidas legislativas
contra os crimes ambientais.
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Fulvio Bonavitacola sugeriu também a criação de um "banco de dados supranacional" para
recolher casos criminais relacionados com o ambiente e reforçar a cooperação internacional no
combate a tais crimes. Na realidade, os ecossistemas não se circunscreveriam a fronteiras, seriam
interdependentes.
Já Filippo Musca observou que os desafios relacionados com os crimes ambientais iriam
muito além dos aspetos puramente jurídicos. Os países ainda careciam de uma visão estratégica
para abordar os crimes ambientais e por vezes também de vontade política e académica.
Diana Battaggia (UNIDO) e Duccio Mazzarese (UNICRI), apresentaram o papel das suas
organizações no desenvolvimento de capacidades e transferência de conhecimentos, a fim de
contrastar os crimes ambientais. Por exemplo, entre muitos outros, foi demonstrado o empenho
destas organizações em assegurar a continuidade dos projetos de investigação que investigam
crimes emergentes, ou conceber currículos especializados de capacitação e formação para a
aplicação da lei, juízes e procuradores para detetar, prevenir, responder e processar crimes que
afetam o ambiente.
Interveio nesta sessão o Senador Mohamed Ihouyet (Marrocos).
Sessão 4: A capacidade de reação da Convenção de Palermo e dos seus protocolos
ao abordar outras formas de crime organizado
A quarta sessão temática foi moderada pelo Deputado Pedro Roque (PSD), Vice-
Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, Presidente Emérito e Vice-
Presidente da APM. Os preletores foram: Kristina Pikkat, Directora da Cultura e Emergências na
UNESCO, Weixiong Chen, Director Executivo Interino do Conselho de Segurança das
Nações Unidas contra o Terrorismo, Roberto Baldoni, Director Geral da Agência
Nacional Italiana de Segurança Cibernética, Majilinda Bregu, Secretária-Geral do Conselho
de Cooperação Regional, Kurasha Sheunei, Gestora de Programa Democracia,
Governação e Direitos Humanos no Fórum Parlamentar da Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral (SADC), Alon Simhayoff, Vice-Embaixador de Israel em
Itália, Jean-Jacques Neuer, do Gabinete de Advogados Neuer e o Brigadeiro-General
Mohamad Cheikh do Ministério do Interior do Líbano.
Kristina Pikkat e Jean-Jacques Neuer centraram as suas apresentações no tráfico ilegal de
bens culturais. O tráfico ilícito de bens culturais estaria a aumentar, exacerbado por
conflitos armados, catástrofes naturais, alterações climáticas e a utilização de plataformas online,
para fins ilegais de venda de bens culturais. Por conseguinte, o tráfico ilícito de bens culturais,
ocorreria tanto em mercados legítimos, tais como leilões, como em mercados clandestinos, de
forma ilícita.
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Embora a Convenção de Palermo não previsse disposições específicas sobre bens
culturais, constituiria um instrumento eficaz para a cooperação internacional no combate aos crimes
contra o património cultural. Neste âmbito, a UNESCO estaria, à data, a estabelecer parcerias com
a UNODC, a INTERPOL, o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
e os organismos internacionais, com vista a reforçar as capacidades do poder judicial e da
aplicação da lei na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de bens culturais.
Weixiong Chen e Alon Simhayoff, por sua vez, destacaram a ligação entre o terrorismo e o
crime organizado. Na Resolução 1373, em 20014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas
registou com preocupação a estreita ligação entre o terrorismo internacional e o crime organizado
transnacional e enalteceu a necessidade de reforçar a coordenação de esforços a nível local,
nacional, sub-regional, regional e internacional para responder a este desafio, em conformidade
com o direito internacional, com pleno respeito pelos Direitos Humanos, liberdades fundamentais e
o Estado de Direito. O Hezbollah foi utilizado como um exemplo para ilustrar a ligação entre o
terrorismo e o crime organizado transnacional.
Já o Director Geral da Agência Nacional Italiana de Segurança Cibernética, Roberto
Baldoni, salientou o facto de as organizações criminosas terem transferido as suas operações para
a Internet, porque o cibercrime seria muito menos arriscado e garantiria o anonimato. Assim,
previa-se que no futuro, o nível de segurança dos países seria medido em relação à segurança do
seu ciberespaço.
Majilinda Bregu e Kurasha Sheuneni, participaram no painel na qualidade de representantes
de duas regiões particularmente afetadas pelo crime organizado transnacional. De um lado, os
Balcãs, que pela sua posição geográfica de ligação entre o Norte e o Sul enfrentavam numerosos
casos de crimes organizados transnacionais, por outro, a região da África Austral, onde a evasão
fiscal, os fluxos financeiros ilícitos, a corrupção e o tráfico de armas ilegais, estavam a alimentar a
violência, os conflitos e as redes criminosas.
O Brigadeiro-General Cheikh descreveu os desafios que o Líbano estava a enfrentar para
constranger o crime organizado transnacional e como as Forças de Segurança libanesas esta a
procurar ultrapassar estas dificuldades, através do reforço de parcerias com organizações
internacionais e a promoção da estabilidade e desenvolvimento das comunidades fronteiriças.
Por fim, Duccio Mazarese (UNICRI) e Youcef Rahmania (Parlamento Árabe) realizaram as
suas intervenções.
4 Resolução 1373 (2001), de 28 de setembro de 2001: “decide pela prevenção e repressão do terrorismo, a tipificação como crime da prestação ou recolha voluntárias de fundos para a prática desses atos, o congelamento de fundos e ativos financeiros das pessoas que cometam ou tentem cometer tais atos e a proibição de colocação de fundos, outros recursos económicos ou serviços financeiros à disposição dessas pessoas”.
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Sessão 5: De Nápoles a Viena: o trabalho de preparação para a revisão do mecanismo
do UNODC da Convenção de Palermo. Aprender com o passado, inspirado para o futuro
A última sessão temática da conferência foi presidida pelo Presidente da APM, o Deputado
Gennaro Migliore (Itália) e teve apresentações de Michel Debacq, Procurador do Supremo Tribunal
francês, Dimosthenis Chrysikos, da Divisão para os Assuntos de Tratados na Secção de Crime
Organizado e Tráfico Ilícito do UNODC e Ian Tennant, Chefe do Fundo de Representação e
Resiliência Multilateral na Iniciativa Global contra o Crime Organizado Transnacional.
Os discursos dos oradores foram unânimes sobre a importância dos parlamentares na
promoção de uma agenda específica contra o crime organizado transnacional, baseada na
Convenção de Palermo e respetivos Protocolos, com destaque na forma de sensibilizar, promover
novas iniciativas legislativas e prestar assistência técnica aos parlamentos nacionais através do
Mecanismo de Revisão da UNOCT.
Tal como sublinhado por Ian Tennant, ao longo dos anos, o crime organizado continuou a
sua aceleração e diversificação, apesar da ratificação generalizada da UNOCT, bem como da
criação de muitos instrumentos regionais e multilaterais destinados a combater mercados
criminosos específicos. As mortes dos juízes Falcone, Borsellino e Michel, como mencionado na
intervenção de Michel Debacq, não são incidentes do passado. Todos os dias, em todas as partes
do mundo, denunciantes, advogados, ativistas, assistentes sociais e jornalistas seriam
assassinados pelas redes de crime organizado. Neste sentido, a comunidade internacional deveria
adotar instrumentos eficazes para os proteger de uma forma adequada.
Também foram referidas as experiências de países, como a Itália, nos quais o público, o
poder judicial e a sociedade civil trabalhavam em conjunto na construção de um futuro alternativo
nesta matéria. Os Estados mais resilientes ao crime organizado eram aqueles que ofereciam
espaço e apoio à sociedade civil, à liberdade dos meios de comunicação, aos debates e ao
envolvimento de todos.
Dimosthenis Chrysikos elogiou a cooperação existente entre os membros da APM, que
permitia aos parlamentos nacionais a assistência legislativa necessária para implementar as
disposições resultantes do mecanismo de revisão da Convenção de Palermo. Resumiu o papel dos
parlamentares no combate ao crime organizado transnacional, utilizando o lema: “Advogar, educar
e legislar”. Para este orador, os parlamentares seriam os verdadeiros agentes de mudança,
fornecendo alertas precoces e exercendo pressão sobre os governos para mudarem as prioridades
políticas de acordo com as necessidades da sociedade civil que representam.
Após as apresentações e discursos, seguiram as intervenções dos participantes, que, nesta
sessão foram realizadas pela Deputada Rita Theodorou Superman (Chipre), pelo Deputado
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Abdelouahab Yagoubi (Argéliapelo Emabaixador Jean-Paul Laborde, Conselheiro Sénior da APM
para a luta contra o terrorismo e o Deputado Matteo Ciacci (San Marino).
Cerimónia para honrar a memória das vítimas da criminalidade organizada e transnacional
Antes da adoção da Declaração de Nápoles, teve lugar uma sessão especial para honrar a
memória das vítimas do crime organizado. Os dois oradores foram Paolo Bertaccini Bonoli,
Coordenador do Prémio Giorgio Ambrosoli e Giovanni Tartaglia Polcini, Magistrado e Assessor
Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano.
Esta sessão enalteceu o papel proactivo da sociedade civil no combate aos crimes
organizados transnacionais, no âmbito de uma abordagem coerente, apropriada e sustentável das
múltiplas partes interessadas. Paolo Bertaccini Bonoli apresentou os resultados da sua
investigação sobre as micro redes sociais. As redes sociais, a nível local, representavam um
componente essencial para apoiar quem toma medidas contra organizações criminosas. Estas
redes não se referem apenas às famílias, mas também a grupos de amigos, colegas, associações
e atores institucionais, que partilhariam os mesmos valores.
Assim, a coesão social seria ainda mais importante quando se pensa na definição de máfia,
que foi dada por Giovanni Tartaglia Polcini: máfia líquida. Esta definição seria fundamental para
explicar a modalidade de integração das organizações criminosas a todos os níveis da sociedade,
desde a política até à economia. Esta seria a razão pela qual uma nova arquitetura a nível
internacional seria fundamental para lutar mais eficazmente contra o crime organizado.
Como referiu Giovanni Falcone, a máfia adapta-se ao ambiente social e económico e seria
necessário adaptar as nossas instituições e os órgãos políticos para enfrentarem esta ameaça
global com instrumentos legislativos e instrumentos operacionais atualizados.
Conclusão: A Declaração de Nápoles
No final da Conferência sobre a “Convenção de Palermo: o futuro conta o crime
organizado transnacional”, foi lida a declaração final, que ficou estabelecida como a Declaração
de Nápoles5, que materializou a contribuição parlamentar no Mecanismo de Revisão da
Implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional e dos seus três Protocolos (Convenção de Palermo).
A Declaração resume os elementos da agenda desta conferência e o trabalho que a APM
tinha realizado até ao momento, ao mesmo tempo de compila todas as resoluções já adotadas pela
5 Anexo 4 - Declaração de Nápoles, em inglês.
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comunidade internacional que visam combater o crime organizado transnacional. Materializou
igualmente o manifesto da APM em apoiar o trabalho dos governos e das instituições
internacionais para atuarem unidos no combate às organizações criminosas.
Aprovada por unanimidade, a Declaração de Nápoles seria apresentada na Conferência dos
Estados, a ter lugar na sede da ONU, em Viena, em outubro de 2022.
Palácio de S. Bento, 24 de agosto de 2022.
A Assessora Parlamentar, Nádia Loureiro.
*Relatório elaborado com base no relatório da APM e em anotações retiradas durante a referida reunião.
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Anexo 1 – Programa do evento, em inglês
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Anexo 2 – Lista de participantes, em inglês
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Anexo 3 – Discurso Deputada Joana Lima (PS) na Sessão 1, sobre o
tráfico de seres humanos, em francês
“Mesdames et messieurs,
Chers collègues
Dans tout le monde, la traite de personnes est le troisième commerce illicite le plus rentable, après la drogue et les armes. Cette pratique n'exclut aucun pays ni aucun individu, même si les femmes, les enfants et les adolescents sont les principales victimes.
La traite des femmes constitue un crime invisible, silencieux, caché sous le voile d'un monde souterrain qui comprend le trafic de drogues, d'organes et de peau, d'armes et de personnes à des fins diverses, le travail ou les services forcés, la servitude, l'esclavage, le prélèvement d'organes ou le mariage servile, et l'exploitation sexuelle, où la victime est principalement une femme.
La traite des êtres humains est avant tout une violation des droits humains des femmes et une forme de violence à leur égard.
Regardons ce qui arrive aux femmes réfugiées d'Ukraine, beaucoup sont déjà tombées dans les mailles des réseaux de traite de femmes. Cependant, depuis le début de la guerre, nous avons observé des criminels qui abusent et profitent de la situation désespérée des femmes et des enfants qui cherchent refuge.
Aux frontières, dans les gares et les points de distribution, des tentatives de recrutement ont eu lieu qui indiquent clairement l'action d'agents du milieu de la prostitution.
On n'oublie pas non plus les femmes et les jeunes filles qui meurent dans les dangereuses traversées de la Méditerranée, tandis que d'autres, celles qui arrivent, sont dirigées vers les réseaux de trafic d'êtres humains sur le territoire européen.
En d'autres termes, comme si les atrocités du contexte de guerre et de crise, qui les ont obligés à tout quitter, ne leur suffisaient pas, elles se sont retrouvées prises dans ces réseaux criminels, qui peuvent mettre fin à leur vie.
Ces dernières années, le Portugal a suivi les préoccupations croissantes des institutions internationales et européennes et a accordé une plus grande attention à la traite de femmes à des fins d'exploitation sexuelle. Le Gouvernement actuel a lancé, en mars dernier, une présentation du projet « Améliorer les systèmes de prévention, d’assistance, de protection et de (ré)intégration des victimes d’exploitation sexuelle ».
Une protection accrue des femmes, des enfants et des migrants contre la traite des êtres humains est nécessaire, comme le prévoit la Convention de Palerme. Le recours aux services sexuels fournis par les victimes de la traite doit être criminalisé et des mesures plus strictes sont nécessaires pour lutter contre leur prolifération. Une plus grande coopération et un suivi accru sont nécessaires pour identifier et combattre ces réseaux criminels.
Il est nécessaire de renforcer les dispositions du Protocole à ce sujet et de renforcer ses mécanismes de mise en œuvre.
Merci à tous.”
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Anexo 4 – Declaração de Nápoles (em inglês)
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RELATÓRIO
Sessão Inaugural do Fórum das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo
Sala do Senado, 4 e 5 de julho de 2022
DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Introdução
A 4 e 5 de julho de 2022, a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), em colaboração
com a delegação portuguesa, organizou a Sessão Inaugural do Fórum Mulheres Parlamentares da
APM (FMPAPM)1. Este evento teve lugar na Assembleia da República, na Sala do Senado.
A criação do FMPAPM foi uma iniciativa liderada pela Deputada Joana Lima (PS), Presidente
da Delegação da Assembleia da República à APM, anunciada a 8 de março de 2021, por ocasião
do Dia Internacional da Mulher. Esta sessão instituiu formalmente este órgão, no seio da APM,
estabelecendo, por esta ocasião, os seus termos de referência e a Presidência fundadora.
O Fórum tem como missão a criação de um espaço formal, dentro da Organização, em que
se consolida a abordagem às questões que envolvem a igualdade de género, com o objetivo de
influenciar políticas, métodos de trabalho e decisões, contribuindo assim para a participação ativa
das mulheres na diplomacia parlamentar.
Estiveram presentes neste evento de mais de 60 participantes oriundos de 15 delegações de
países-membros da APM, várias organizações internacionais e organizações portuguesas2. A
Delegação da Assembleia da República à APM esteve representada pela Presidente da
Delegação, Deputada Joana Lima (PS), pelo Vice-Presidente, Deputado Pedro Roque (PSD), pelas
Deputadas Maria da Luz Rosinha (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Ana Isabel Santos (PS) e pelos
Deputados Francisco Rocha (PS) e António Monteirinho (PS). O Secretário-Geral da APM foi o
mestre de cerimónias.
O primeiro dia abordou o tema "Mulheres refugiadas em 2022 nas regiões euro-mediterrânica
e do Golfo", lembrando as condições dos 5,5 milhões de mulheres e crianças refugiadas, que foram
forçadas a fugir da Ucrânia devido à brutal agressão russa em curso, bem como dos milhões de
refugiados e migrantes forçados originários do Médio Oriente e do Sahel.
O segundo dia foi dedicado à temática da "Igualdade de género nos países euro-
mediterrânicos e do Golfo: perspetivas numa era pós-pandémica", que destacou o papel das
1 Anexo 1 – Programa do evento, em inglês. 2 Anexo 2 – Lista de participantes, em inglês.
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mulheres no combate à pandemia de Covid-19, incluindo nos sectores da educação, social, saúde
e económico, apesar de, ao mesmo tempo, terem sido as mais afetadas.
Segunda-feira, 4 de julho de 2022
Sessão de Abertura
No seu discurso de abertura3, a Deputada Joana Lima (PS), Presidente da Delegação da
Assembleia da República à APM, recordou que apesar da igualdade de género ser fundamental
para alcançar sociedades pacíficas e um desenvolvimento mais sustentável. Nesta sequência
referiu-se ao FMPAPM como uma plataforma que iria permitir uma abordagem específica de
igualdade de género no seio da APM, procurando incrementar a participação, representação e
empoderamento das mulheres, a todos os níveis.
O Presidente da APM, o Deputado Gennaro Migliore (Itália), salientou a necessidade de
continuar a promover a igualdade de género. Destacou A igualdade de género e o empoderamento
são essenciais como formas de reduzir a pobreza promover o crescimento económico. Contudo,
apesar dos progressos recentes, e de acordo com o Relatório Global de 2021 sobre a Lacuna de
Género, os valores médios da região MENA é a maior do mundo, com cerca de 60%.
A criação do FMPAPM representava, assim, um impulso “institucional" aos objectivos da
APM. Globalmente, a quota média de mulheres parlamentares na APM é de 25,2%, o que é
significativamente inferior ao valor de referência de 30%, estabelecido em 1990 pelo Conselho
Económico e Social das Nações Unidas.
Seguiu-se o discurso da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares de Portugal, Ana
Catarina Mendes, que referiu que à data, Portugal tinha uma percentagem de 34,2% de mulheres
deputadas na Assembleia da República. Também mencionou que as mulheres eram as mais
vulneráveis em situações de conflito e que agressão da Rússia à Ucrânia, bem como outros
conflitos, como no Iémen e na Etiópia seriam exemplos disso. Por conseguinte, seria necessária
uma nova abordagem às políticas de migração para combater as redes de traficantes e também
assegurar que os migrantes tenham os seus direitos salvaguardados, garantindo as mesmas
oportunidades nos países de acolhimento.
A ministra portuguesa encerrou a sessão de abertura manifestando todo apoio de Portugal ao
novo Fórum, contributo fundamental na construção da igualdade para as gerações futuras.
3 Anexo 3 – Discurso de abertura Deputada Joana Lima (PS).
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Sessão de apresentação dos termos de referência e estabelecimento da
Presidência fundadora do Fórum das Mulheres Parlamentares da APM
O Secretário-Geral da APM, Sergio Piazzi, começou esta sessão partilhando
algumas estatísticas: à data, existiam 6 mulheres Presidentes de Parlamentos (Andorra,
Chipre, França, Itália, Montenegro e Roménia) e, em média, 25,2% dos parlamentares na
região abrangida pela APM, seriam do género feminino.
Posteriormente apresentou os Termos de Referência ou Estatutos do FMPAPM, resultantes
de um inquérito enviado às delegações em junho de 20214. O Fórum pretendia ser inclusivo para
todos os géneros, seria dirigido por uma Presidente, assistido por duas Vice-presidentes, tendo em
mente a representação geopolítica da APM. Entre outras coisas, “esta plataforma promoveria os
direitos da mulher como direitos humanos fundamentais, fomentaria contactos e coordenação entre
parlamentares, encorajaria a participação de mulheres parlamentares nos trabalhos da APM e
realizaria estudos sobre questões de interesse comum”, afirmou.
A equipa nomeada para a Presidência fundadora, foi a Deputada Joana Lima (PS),
designada Presidente, e as Deputadas Maryam Majed Bin Theneya, dos Emiratos Árabes Unidos
(EAU) e a Deputada Fatma Zohra Abdi, da Argélia, como Vice-presidentes. Esta Presidência ficou
assim encarregada de estabelecer as bases sólidas do Fórum.
Por conseguintes, a partir de 2024, a Presidência seria rotativa com um mandato fixo de 2
anos, alternando entre os grupos geopolíticos do Norte e do Sul. Uma sessão plenária do Fórum
terá lugar na primavera de cada ano. Foi sugerido que a próxima Presidência fosse eleita durante a
18ª Sessão Plenária da APM, prevista para 2024 no Qatar.
O Fórum ficou igualmente incumbido de produzir estudos, relatórios e recomendações, assim
como de realizar visitas de estudo.
Sessão 1 - Mulheres refugiadas em 2022 nas Regiões Euro-Mediterrânica e do Golfo
A Yana Chiara Ehm (Itália) foi a moderadora desta sessão. Nas suas observações,
apresentou dados sobre o número de mulheres refugiadas e enalteceu como a eclosão de conflitos
e guerras aumentou ainda mais a exposição das mulheres e das crianças às violações de direitos e
à violência. A agressão russa contra a Ucrânia já tinha forçado 6,5 milhões de mulheres e crianças
a abandonarem o seu lar, expondo-as à violência e às violações dos direitos humanos. A guerra na
Síria, que remonta a 2011, causou também fluxos maciços de refugiados. Onze anos depois, 1,7
milhões de mulheres continuavam refugiadas na Turquia, Líbano e Jordânia. No entanto, existiriam
também grandes grupos do Iraque, Iémen, Sudão, Somália e Palestina. A este respeito, era
4 Anexo 4 - Termos de Referência ou Estatutos do FMPAPM, em inglês
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necessário que os parlamentares assumissem mais compromissos na implementação de
legislações coerentes para salvaguardar os direitos das mulheres refugiadas.
Posteriormente, intervieram os oradores previstos para este painel, sendo que a primeira foi a
Deputada ucraniana Mariia Ionova, Co-Presidente do Comité para a Igualdade de Oportunidades,
que devido à situação de guerra no seu país, participou por videoconferência. Mariia Ionova referiu
que a guerra tinha forçado milhões de pessoas a fugir e a separar famílias, uma vez que os
homens com idades compreendidas entre os 18 e os 60 anos não puderam deixar o país, devido à
lei marcial. Destacou ainda a importância da educação contínua para as crianças ucranianas no
estrangeiro. Agradeceu aos países da União Europeia (UE), por terem oferecido proteção
temporária e alargado a saúde, emprego e alojamento às mulheres ucranianas refugiadas.
Enalteceu a importância de cuidar da saúde psicológica das refugiadas, devido aos traumas de
guerra.
Adicionalmente referiu a possibilidade de crise alimentar e de que a Rússia deveria ser
obrigada a libertar os cereais ucranianos. Para além do embargo ao petróleo e gás russo, a
Ucrânia precisava de armas para combater a guerra e para se defender e, em simultâneo, era
importante iniciar discussões sobre a reforma da Organização das Nações Unidas (ONU) e sobre a
forma como o agressor teria de ser punido. Não se tratava apenas da Ucrânia, mas da estabilidade
regional e global. Sublinhou também como, desde o ataque em fevereiro de 2022, mais de um
milhão de pessoas, incluindo crianças e órfãos, eram deportadas à força para fora da Ucrânia e
para a Federação Russa, para locais não revelados, possivelmente campos de concentração,
demonstrando a sua preocupação por este facto,
De seguida participou a Embaixadora da Ucrânia em Portugal, Inna Ohnivets que, através de
mensagem gravada em vídeo relatou como os roubos, assassinatos brutais e deportações
forçadas são comuns nos territórios ocupados pelos russos. À data, 2 milhões de cidadãos
ucranianos estariam temporariamente deslocados dentro do país e 6 milhões no estrangeiro, dos
quais 83% são mulheres. Recordou que, em Portugal, seria necessário o desenvolvimento de
iniciativas públicas e privadas que ajudem e apoiem os cidadãos ucranianos, assim como era
essencial fornecer apoio como residência temporária, acesso a empregos e educação, cursos para
estudar português, acesso ao sistema de saúde e serviços sociais.
A Embaixadora recordou ainda que seria importante iniciar um diálogo sobre o lugar e o
papel das mulheres na reconstrução do pós-guerra. A avaliação sobre a implementação da
Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre Mulheres, Paz e
Segurança5 mostra que a participação das mulheres na resolução de crises e conflitos torna as
5 Resolução 1325 do CSNU, sobre Mulheres, Paz e Segurança: sobre as mulheres, a paz e a segurança. Esta resolução reconhece o impacto dos conflitos armados sobre as mulheres e meninas e trabalha para sua proteção e plena
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decisões mais estáveis e eficazes, por isso, as possibilidades de paz a longo prazo aumentariam
em 35% se as mulheres estiverem envolvidas na mesa de negociações da paz.
Seguiu-se a apresentação do Coordenador, Plataforma de Apoio aos Refugiados, André
Costa Jorge, que reconheceu os obstáculos que os requerentes de asilo enfrentam à chegada aos
países de acolhimento e que as instituições desse país acolhimento teriam de considerar. Os
países e as sociedades de acolhimento deveriam, assim, estar preparados para abraçar a
diversidade e alcançar a plena inclusão. Terminou a sua participação pedindo aos parlamentares
que lutassem todos os dias pela igualdade de género.
Monica d'Oliveira Farinha, Presidente do Conselho Português para os Refugiados, realizou
igualmente a sua apresentação, onde descreveu os vários contextos dos países de origem, de
trânsito e de destino, enquanto determinantes fundamentais da vulnerabilidade dos refugiados. Ela
afirmou que, em muitos casos, era mais perigoso ser uma mulher do que um soldado. Contudo,
preferiu falar de histórias de resiliência em detrimento da narrativa de vitimização. Tal como o
orador anterior, Mónica Farinha, apelou aos parlamentares para promoverem a ratificação de
instrumentos regionais e internacionais, tais como a Convenção sobre Refugiados de 1951, bem
como para a realização de visitas a campos de refugiados e apoio a programas de reinstalação.
A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações de Portugal, Isabel Almeida Rodrigues,
encerrou o painel, apresentando que o número atual de refugiados mundiais (27,1 milhões), o que
configurava um pico histórico. Além disso, metade deles eram crianças. Desde o início da invasão
da Ucrânia pelas forças russas, 8,4 milhões de pessoas já tinham abandonado as suas casas.
A nível mundial, os cinco principais países de origem dos refugiados eram a Síria (5,6
milhões), Venezuela (4,6 milhões), Afeganistão (2,7 milhões), Sul do Sudão (2,4 milhões) e
Mianmar (1,2 milhões). No quadro europeu, Portugal era o 13º país no ranking do acolhimento de
refugiados. Consequentemente, e desde 2015, quando houve uma mudança de doutrina, o
governo português comprometeu-se a realizar uma série de programas que visavam as
desigualdades e empregavam uma abordagem sensível à questão do género.
Após as apresentações, seguiu-se um espaço de debate, onde participaram as delegações
da Jordânia, os EAU, da Grécia, da Albânia, Argélia, Egito, Marrocos, Malta e Portugal.
As intervenções da delegação portuguesa foram realizadas pela Deputada Maria da Luz
Rosinha (PS)6 e pelo Deputado António Monteirinho (PS)7.
A Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) referiu que se as mulheres e crianças que
constituíam 50% do total de refugiados mundiais. Referiu que, até à data, Portugal concedeu
participação nos acordos de paz. Vinte anos mais tarde, eis aqui quatro retratos de mulheres que, cada qual à sua maneira, contribuem para mudar as regras do jogo a respeito desses temas. 6 Anexo 5 – Intervenção da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS). 7 Anexo 6 – Intervenção do Deputado António Monteirinho (PS).
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proteção temporária a 40.955 cidadãos ucranianos desde o início da guerra. Aproveitou a ocasião
para saudar a APM em trazer questão das mulheres refugiadas à agenda da sua Sessão Inaugural.
O Deputado António Monteirinho (PS), citou dados do Alto Comissariado das Nações Unidas
para Refugiados (ACNUR) de 2022, ao afirmar que, à data, existiriam mais de 100 milhões de
pessoas deslocadas, o que equivale ao 14º país mais populoso. Era importante lembrar que os
refúgios não eram “números”, mas seres humanos com competências (engenheiros, médicos,
cientistas) e sonhos.
Foi desta forma encerrado o primeiro dia de trabalhos.
Terça-feira, 5 de julho de 2022
Sessão 2 - Igualdade de género nos países euro-mediterrânicos e do
Golfo: perspetivas numa era pós-pandémica
O Deputado Pedro Roque (PS, moderou a sessão dedicada ao tema: "Igualdade de
género nos países euro-mediterrânicos e do Golfo: perspetivas numa era pós-pandémica".
Nas suas observações, recordou o papel crucial desempenhado pelas mulheres durante a
pandemia da Covid-19, tanto nos hospitais como na educação, enquanto os números de
violência doméstica aumentaram devido ao confinamento.
Referiu ainda que, na política, os parlamentos seriam ainda fortemente dominados pelos
homens e mesmo onde as mulheres estavam presentes, estava enraizado o estereótipo de género.
Também, apontou como sistemas e serviços de saúde mais inclusivos, com qualidade e
sustentáveis, que combatam a violência baseada no género, deveriam garantir a segurança física,
emocional e socioeconómica de todas as mulheres. Manifestou a sua confiança de que o FMPAPM
desenvolveria soluções concretas nesta matéria.
A primeira intervenção foi uma mensagem lida pela Deputada Milosava Paunović
(Montenegro), em representação da Presidente do Parlamento do seu país, Danijela Djurović, que
felicitou criação do FMPAPM. Na missiva, referiu que as mulheres eram parte integrante dos
processos políticos, empresariais e sociais na região da APM e que o Fórum configuraria uma
oportunidade para abordar os obstáculos que as mulheres ainda encontravam, nas sociedades
modernas, com destaque para as questões das mulheres refugiadas.
Seguiu-se a participação da Ministra da Solidariedade, Inclusão Social e Família de
Marrocos, Aawatrif Hayar, que participou por videoconferência. Referiu que o seu país tinha vindo a
emitir leis e decretos para garantir os direitos das mulheres em termos de participação e
representação política a nível das autoridades locais e em campos profissionais. O Ministério da
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Solidariedade, Inclusão Social e Família de Marrocos estaria também, naquela altura, a promover a
resiliência e as condições das mulheres durante a paz e os conflitos armados e na gestão de crises
humanitárias, particularmente a saúde. Além disso, foram empreendidos trabalhos para melhorar a
integração económica e o estatuto social das mulheres a nível territorial, particularmente nas zonas
rurais.
Isabel Santos, Deputada do Parlamento Europeu, realizou a intervenção que se seguiu e,
através de uma mensagem de vídeo, explicou que as mulheres, em todo o mundo, foram as mais
afetadas pela pandemia da Covid-19, que colocou em evidência as desigualdades persistentes e a
violência a que são sujeitas. Adicionalmente, a participação económica das mulheres na região
euro-mediterrânica continuava a enfrentar muitos obstáculos, o que resultaria de dificuldades na
avaliação do apoio às empresas, serviços e redes, de um acesso limitado a recursos produtivos e
financeiros e da falta de oportunidades de formação. A igualdade de género deveria, assim,
basear-se no acesso igual à educação desde a juventude até à idade adulta e também no acesso
ao trabalho e aos empregos técnicos. Do lado político, o Parlamento Europeu comprometeu-se a
reforçar a análise do impacto dos regulamentos sobre o género e a melhorar o equilíbrio entre os
géneros na liderança de comissões e delegações.
Mónica Ferro, Directora do Gabinete do Fundo das Nações Unidas para a População
(FNUAP) em Genebra, participou por videoconferência e apresentou o papel da organização, a sua
responsabilidade na promoção do compromisso internacional e como tem fornecido assistência
técnica aos Estados sobre a evolução democrática. Reconheceu o trabalho do FNUAP na garantia
recursos às mulheres para limitar a quantidade de desafios e obstáculos que elas possam enfrentar
ao longo da sua vida. Foram feitos esforços para eliminar o casamento infantil, a mutilação genital
de mulheres refugiadas e a discriminação de migrantes deficientes.
Seguiu-se a apresentação do Deputado Dherar Humaid Belhoul Al Falasi, dos EAU,
Representante Especial da APM sobre Crianças e Conflitos Armados, que relatou como as
guerras, conflitos armados e conflitos sectários desempenham um papel importante na propagação
de casamentos de raparigas menores de idade. Estimava-se que, todos os anos, 12 milhões de
raparigas em todo o mundo casariam antes do seu décimo oitavo aniversário. Adicionalmente,
salientou como nos países árabes a situação estaria a piorar, especialmente na Síria, Iraque,
Líbano, Líbia e especialmente no Iémen, que tinha uma das mais elevadas taxas de casamento
infantil.
Já Sandra Ribeiro, Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,
recordou a igualdade entre mulheres e homens como a única forma para o mundo avançar. Se as
mulheres alcançarem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e educação que os homens, o
desenvolvimento da sociedade será extremamente elevado e extraordinário. Destacou ainda como
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existe desigualdade de género em todos os países mediterrânicos, onde homens e mulheres
teriam uma representação desigual no parlamento, governos e vida política.
Por fim, partilhou algumas das conclusões da ONU e do Instituto Europeu para a Igualdade
de Género, nas quais salientavam que seria necessário que todas as políticas económicas tenham
em conta uma perspetiva de género a fim de garantir que os objectivos e progressos já alcançados
não se percam.
Susana Pavlou, Directora do Instituto Mediterrânico de Estudos de Género, realizou uma
apresentação centrada no impacto das medidas de encerramento e da pandemia sobre o trabalho
não remunerado das mulheres. Globalmente, as mulheres e raparigas eram responsáveis por 75%
dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico em lares e comunidades. Aconselhou os
Estados-Membros da APM e a UE a considerarem a criação de um projeto que desenvolva
estatísticas desagregadas por género do trabalho não remunerado e remunerado, como base para
um novo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
Com uma iminente crise económica global, as mulheres seriam provavelmente as primeiras a
serem despedidas e as últimas a serem recontratadas para o mercado de trabalho. Logo, era mais
provável que as mulheres fossem colocadas em empregos a tempo parcial, flexíveis e mal
remuneradas.
A crise da Covid-19 teve um impacto diferente nos géneros. As mulheres, particularmente as
mais vulneráveis aos impactos económicos negativos e sociais, tais como as mães solteiras, as
mulheres de cor, as migrantes, as refugiadas e as oriundas da classe trabalhadora. Outra questão
era o elevado número de mulheres migrantes que trabalham no sector dos cuidados informais da
UE, que devido à pandemia, verificaram uma redução de horas de trabalho. Consequentemente,
como não estavam inscritos na Segurança Social, não eram elegíveis para o subsídio de
desemprego ou quaisquer benefícios que vinham do Estado durante a pandemia.
A última apresentação deste painel foi realizada pela Alice Frade, Directora da Organização
Não Governamental P&D Factor - Cooperação em População e Desenvolvimento, que salientou os
desafios existentes requereriam mais coragem e determinação por parte dos decisores políticos e
representantes. Também sublinhou como o confinamento imposto pela pandemia afetou
principalmente as mulheres e raparigas jovens e levou a uma redução da fiabilidade dos serviços
de saúde, proteção social e medicamentos sexuais e reprodutivos e ao aumento da taxa de
casamentos forçados, desemprego e migrações. Assim, seria urgente o empenho dos
parlamentares na luta contra a desigualdade através de investimentos maciços em educação e
cuidados de saúde, tais como, por exemplo, os programas de planeamento familiar.
Após as apresentações, seguiu-se um espaço de intervenção das delegações, em que
participaram as delegações Argélia, Croácia, Marrocos, Grécia, Malta e Portugal.
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A Deputada Emília Cerqueira (PSD), foi quem realizou a intervenção pela delegação
portuguesa8. No seu discurso, realçou como a pandemia afetou em maior medida as mulheres e as
raparigas e acentuou desigualdades. Por conseguinte, seriam necessárias novas políticas,
especialmente que se dedicam à perspetiva do género feminino e trabalhar para erradicar os
casamentos forçados, o aborto e a esterilização forçada e o tráfico de seres humanos. Concluiu
referindo que a discriminação de género e a violência doméstica eram uma violação dos direitos
humanos e fundamentais.
Sessão de Encerramento
O encerramento da Sessão Inaugural do FMPAPM foi protagonizado pela Presidência
fundadora e pelo Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A Deputada Maryam Majed Bineya (EAU), Vice-Presidente do FMPAPM pelo Golfo Pérsico,
enalteceu os deveres dos parlamentares, como representantes do povo, em proteger as mulheres
da violência e dos atos discriminatórios. Neste sentido, o FMPAPM seria um instrumento
necessário para alcançar a cooperação e coordenação para proteger as mulheres e prevenir
futuras atrocidades e violações, especialmente à luz de questões atuais como a Covid-19, guerras,
conflitos armados, alterações climáticas e instabilidades.
Referiu ainda que, os esforços dos parlamentares nos países do Golfo, especialmente os
EAU, levaram a reformas cruciais relativamente aos direitos e liberdades das mulheres na
prevenção da discriminação de género, violência doméstica e assédio sexual, introduzindo novas
leis e alterações às sociedades.
Seguidamente, a Deputada Fatma Abdi (Argélia), Vice-Presidente do Fórum pelo Grupo
Geopolítico do Sul, sublinhou a importância em participar na Presidência fundadora do FMPAPM,
que seria uma oportunidade para cooperação e coordenação na abordagem aos problemas
enfrentados pelas mulheres e raparigas mediterrânicas.
Nos últimos anos, os países do Mediterrâneo teriam alcançado um progresso notável na
promoção dos direitos das mulheres, liberdade, liderança e participação política, mas continuava a
ser necessária a criação de mais leis que contribuam para as proteger de vários tipos de violência,
bem como para promover os seus direitos. Neste contexto, o FMPAPM seria uma plataforma
essencial, no seio da APM, na promoção dos direitos das mulheres, da liberdade e para reforçar o
papel das mulheres na sociedade e no processo de tomada de decisão.
Posteriormente interveio a Presidente Designada do FMPAPM, a Deputada Joana Lima (PS),
em representação do Grupo Geopolítico do Norte, que referiu que deveriam ser adotadas medidas
8 Anexo 7 – Intervenção da Deputada Emília Cerqueira (PSD).
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de resposta às questões de género para prevenir a discriminação, violência, assédio, tráfico e
outras formas de exploração e abuso.
Para alcançar a igualdade de género, os parlamentares deveriam introduzir um compromisso
político e quadros político-jurídicos adequados para proporcionar condições equitativas tanto para
mulheres como para homens, especialmente apoiando as mulheres no parlamento e aumentando a
sua representação através de quotas e transformando os parlamentos em instituições sensíveis à
questão do género que cumpram os direitos das mulheres.
Por fim, o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recordou que
Portugal era a fachada atlântica do mundo mediterrânico. Portugal sempre teve boas relações com
os países euro mediterrânicos e do Norte de África, fazendo parte do Fórum Mediterrâneo
Ocidental 5+5 e na qualidade de observador da Liga Árabe. Lembrou as prioridades da cooperação
mediterrânica: educação, formação profissional, juventude, mobilidade humana e uma política de
políticas de migração regulada, organizada e segura, alterações climáticas e questões relacionadas
com o empoderamento das mulheres e igualdade de género. Por fim, mencionou o quão
importante era o FMPAPM, uma vez que abordava os problemas numa perspetiva de género.
Desejou muito sucesso à Presidência fundadora.
Palácio de S. Bento, 28 de agosto de 2022.
A Assessora Parlamentar, Nádia Loureiro.
*Relatório elaborado com base no relatório da APM e em anotações retiradas durante a referida reunião.
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Anexo 1 – Programa do evento, em inglês
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Anexo 2 – Lista de participantes, em inglês
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Anexo 3 – Discurso de abertura Deputada Joana Lima (PS)
“Caro Senhor Presidente,
Distintas convidadas e distintos convidados,
Caras e caros colegas,
É para mim um grande prazer e uma honra recebê-los a todos e a todas em Lisboa, na minha
casa, o parlamento português, por ocasião desta Sessão Inaugural Fórum das Mulheres
Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM). Agradeço-vos todo o apoio
demonstrado a esta iniciativa.
Como já foi mencionado, as mulheres e raparigas representam metade da população mundial
e, portanto, também metade do seu potencial. A igualdade de género, para além de ser um direito
humano fundamental, é essencial para alcançar sociedades pacíficas, em que o potencial humano
e o desenvolvimento sustentável podem ser de facto implementados.
Porém, na prática, as desigualdades de género ainda subsistem na maior parte do mundo,
incluindo na Europa, no Mediterrâneo e na região do Golfo, onde as mulheres e raparigas são as
principais vítimas da violência baseada no género e enfrentam a discriminação no acesso à
educação, ao emprego e, em certos casos, até aos serviços de saúde.
As mulheres estão ainda sub-representadas nos níveis políticos e económicos de tomada de
decisão a nível mundial. Por conseguinte, é necessário adotar decisões que garantam que a
representação das mulheres na política e que as questões de género sejam efetivamente tidas em
conta.
Os membros dos parlamentos são fundamentais para decidir sobre formas de aumentar a
participação, representação e empoderamento das mulheres, a todos os níveis da esfera pública,
económica e social. Neste sentido, o Fórum das Mulheres Parlamentares das será uma plataforma
única que visa promover os direitos e a capacitação das mulheres, alcançando assim a igualdade
de género. Este órgão será essencial para o diálogo sobre questões que envolvem o género e para
responder aos desejos das mulheres membros da APM de estarem mais envolvidas na tomada de
decisões e na diplomacia parlamentar para promover a paz, a segurança e a estabilidade na
região.
A APM está totalmente empenhada na igualdade e no empoderamento das mulheres.
Vejamos, foi durante a Presidência da Senhora Deputada Yana Chiara Ehm da 3ª Comissão, que
os estatutos da APM foram alterados para assegurar que cada Parlamento-membro inclua na sua
delegação a presença de, pelo menos, um representante de cada género. Desta forma, a APM
está no bom caminho de atingir objetivo de ter a participação de Deputadas em quase todas as
delegações dos nossos Estados-membros e Associados, Estados e Organizações Parceiras e
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Organizações. Nas delegações da APM, somos 57 mulheres em 169 membros das delegações.
Representamos 34%.
Registamos progressos significativos durante as últimas décadas, no entanto, e apesar dos
ganhos, muitos desafios persistem e muito há ainda a ser feito. Este Fórum que hoje se inaugura,
será a plataforma de diálogo perfeita para envolver, comprometer e pressionar para uma mudança
transformadora. Constituirá igualmente uma oportunidade para fazer um balanço das melhorias
necessárias, para fazer avançar a democracia através da promoção dos direitos da mulher como
direitos humanos fundamentais e para reafirmar entre nós, como parlamentares, o nosso forte
empenho em consolidar a igualdade de género no seio desta Organização à qual pertencemos,
mas também nas nossas políticas nacionais.
A este respeito, e considerando o enorme número de mulheres refugiadas na nossa região,
em cada parte da nossa região, gostaria de recordar um relatório histórico e uma resolução
adotada pela APM sobre o estatuto das mulheres palestinianas refugiadas, o qual teve um grande
impacto nos nossos Estados membros e que no Líbano originou a revisão das leis nacionais,
resultando numa significativa melhoria das condições de vida das refugiadas palestinianas que se
encontravam neste país. Imagino que no nosso Fórum será desenvolvido trabalho que resulte em
relatórios e resoluções a este nível.
Obrigado a todos por estarem aqui a contribuir ativamente na abordagem à desigualdade de
género nos vários aspetos em que se manifesta e por se envolverem nas sessões que teremos
hoje e amanhã.
Na sessão de hoje vamos ouvir falar de mulheres refugiadas em 2022. Toda a nossa
solidariedade está com elas. Veremos que ações concretas, nomeadamente ao nível legislativo,
podemos implementar para concretizar mudanças positivas nas suas vidas. Amanhã ouviremos
falar da igualdade de género nos países euro-mediterrânicos e do Golfo, em particular numa era
pós-pandémica. Desejo a todas e a todos um bom trabalho nestes dois dias.
Obrigada pela vossa atenção.”
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Anexo 4 - Termos de Referência ou Estatutos do FMPAPM, em inglês
Rule 1 - Objective
The Forum shall have the following objectives:
● To advance democracy by promoting women’s rights as fundamental human rights;
● To foster contacts and coordination among parliamentarians on all topics of common
interests in order to ensure gender mainstreaming in all policy areas of the Assembly’s mandate;
● To encourage and promote the participation of women parliamentarians in the work of the
Assembly and to promote their equitable representation at all levels of responsibility within the
Organization;
● To conduct studies on issues of common interests and as appropriate, to prepare reports
and recommendations on these subjects;
Rule 2 - Membership
● Both women and men PAM MPs are members of the WPF, the purpose is to integrate
everyone in building a gender-equal future. The number of PAM MPs members of the WPF cannot
exceed the number of PAM delegates from each delegation.
Rule 3 - Chairperson
•The Chairperson is elected among members of the WPF for a fixed term mandate of 2 year.
The Chair alternately rotates between the northern and southern geopolitical groups. For the
duration of the mandate, two Vice-chairs are elected.
Rule 4 - Sessions
Frequency:
● One meeting per year.
Format:
● The Convocation of the Forum of Women Parliamentarians, together with the provisional
agenda, shall be sent to all PAM Members and Associate Members of the at least two months
before its opening;
● May be invited to the sessions of the WPF to provide quality contributions on issues of
concern to the WPF: International and regional organizations, NGOs, other members of National
Parliaments, academics, representatives from the business sector;
● The WPF Sessions are public, but can be held in camera following a vote at 2/3rd majority;
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● The WPF Sessions shall be held in person, but may be held virtually or be blended
according to exceptional circumstances.
Rule 5 Agenda
● The WPF shall adopt its own agenda;
● Any Member of the WPF may present an item for further discussion, debate or reporting;
● The WPF rotating Presidency and the PAM Bureau may propose items to be debated by the
WPF;
● The agenda shall include no more than 3 substantive items for debate, which may fall within
the competence of the Assembly. The agenda is voted on by simple majority;
● Any participant may ask for the insertion of supplementary items in the agenda; the WPF
shall decide on such a request by a majority of the votes cast.
Rule 6 Decisions
● The WPF produces studies, reports and recommendations,
● Draft documents shall be circulated among the WPF members no later than 4 weeks prior to
a Session;
● Any Member of the WPF may present contributions and / or amendments to such a
document in writing;
● The WFP shall take a decision on motions, draft recommendations and amendments by a
majority of the votes cast;
● The WPF President shall keep the PAM Bureau abreast of the work conducted by the WFP.
This can be done during a PAM Bureau meeting.
● The WPF President shall keep the President and members of the 3rd Standing Committee
abreast of the work conducted by the WFP. This can be done during a Plenary Session.
●
Rule 7 - Budgetary Management
In compliance with rule 4.9 on Appropriations, included in Financial Regulations section of
PAM Statutes, “In line with the decision adopted by the 3rd PAM Annual Session in 2008, the costs
relative to the organization of PAM meetings shall be borne by the country hosting the event, with
the exception of extraordinary annual sessions(Rule 8.2 of the Rules of Procedure) “. This rule
being valid for all PAM activities, the Women Parliamentary Forum should conform to it. In this
regard:
● The host country of WPF meetings will support the budgetary and management costs.
● All MPs and participants will support their own travel costs to the country hosting the event.
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Anexo 5 – Intervenção da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS)
Proposta de Speaking notes
• Há muitas razões pelas quais as pessoas não podem permanecer nos seus próprios países.
Muitas fogem da violência, da guerra, da fome, da pobreza extrema, devido à sua
orientação sexual ou de género, ou das consequências das alterações climáticas;
• Com 89,3 milhões de pessoas deslocadas em 2021, a guerra na Ucrânia fez subir o número
de pessoas forçadas a fugir das suas casas para mais de 100 milhões. Os números
refletem o conflito na Ucrânia, bem como os conflitos e desastres em curso em países como
o Afeganistão, Iémen, Somália, Etiópia e Venezuela.
• Globalmente, o número de pessoas deslocadas mais do que duplicou só nos últimos dez
anos. A guerra na Ucrânia desencadeou a maior e mais rápida deslocação na Europa
desde a Segunda Guerra Mundial. O número de mulheres, crianças e homens que fogem
de conflitos em todo o mundo atingiu os 100 milhões;
• No passado dia 20 de junho, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados comemorou
o Dia Mundial do Refugiado, cujo tema para este ano foi: "Quem quer que seja. Onde quer
que esteja. Sempre que quiser. Todos têm o direito à segurança". Valorizando e honrando
desta forma a força e a perseverança dos refugiados;
• As mulheres e as raparigas representam, pelo menos 50% do total de refugiados de todo o
mundo. Contudo, sempre que que se verificam crises humanitárias, verifica-se um impacto
desproporcional entre os géneros, sendo obviamente, o género feminino o mail vulnerável;
• 90% dos refugiados da Ucrânia são mulheres e crianças;
• A 2 de junho de 2022, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registava que, desde o
início da guerra, a 24 de fevereiro, Portugal concedeu 40.955 proteções temporárias a
cidadãos ucranianos e a estrangeiros que residiam na Ucrânia, 26.220 dos quais a
mulheres e 14.735 homens.
• Na viagem em busca de refúgio, as famílias separadas pela guerra, fome, catástrofes
climáticas e outros cenários de crises, correm maiores riscos de serem visadas por redes
criminosas, porque são vistas como pessoas "desprotegidas". As mulheres e as crianças
que chegam a um país estrangeiro com poucos bens e nenhuma rede de contactos, podem
enfrentar os perigos do tráfico de seres humanos, da exploração e da violência sexual;
• As mulheres são normalmente as primeiras a reagir quando se verifica a existência de uma
crise que coloca em risco as suas vidas. Para além da pobreza e outras questões que todos
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os refugiados podem enfrentar, as mulheres refugiadas têm um nível adicional de opressão
devido à discriminação de género;
• Quando obrigadas a fugir das suas casas, muitas mulheres e raparigas migrantes,
refugiadas e requerentes de asilo, tanto nos países de origem, como nos destinos, são
mais expostas a riscos de violência baseada no género, tais como violação, outras formas
de agressão sexual, violência doméstica, tráfico, e casamento precoce ou forçado;
• Dados das Nações Unidas referem que 1 em cada 5 mulheres refugiadas experimentam
violência sexual. Algumas refugiadas sofrem violência sexual e violência baseada no
género ao fugirem dos contextos de conflito e crise. Basta olharmos para o número de
mulheres violadas e abusadas sexualmente devido à guerra na Ucrânia também dispara.
Não há números exatos, mas há provas de que a violência baseada no género tem sido
praticada pelas tropas russas durante a guerra na Ucrânia;
• Também os perigos de atravessar uma zona de guerra são imprevisíveis, por isso, muitas
refugiadas optam pelo risco conhecido de permanecerem nas suas casas, em cidades cada
vez mais sitiadas e à mercê dos opressores;
• Vejamos os relatos de violência sexual por tropas russas, recolhidos na Ucrânia, que
abrangem vítimas de todas as idades: desde crianças a idosos, tanto homens como
mulheres. A violação e os abusos são também utilizados como arma de guerra. O objetivo é
ferir de forma mortal a integridade da vítima;
• Muitas refugiadas enfrentam barreiras à inclusão nas economias locais, o que torna a
procura de estabilidade para as suas famílias um desafio. Os impactos económicos
negativos relacionados com as restrições do coronavírus tornaram as finanças mais difíceis.
Para as mulheres refugiadas, as barreiras são ainda maiores à medida que a discriminação
de género fecha as portas ou leva a salários mais baixos;
• Apesar destes riscos, as mulheres e raparigas são fortes, resilientes e sabem melhor do que
ninguém o que precisam e o que desejam em tempos de crise.
• Contudo, se investíssemos em oportunidades económicas para as mulheres refugiadas,
poderíamos ajudar a colmatar lacunas na pobreza, igualdade de género e trabalho inclusivo
- tudo isto ao mesmo tempo que ajudamos as economias à escala local e global.
• Como legisladores, temos a missão de elaborar melhores políticas para as mulheres e
raparigas que se encontram deslocadas à força.
• Devem ser tomadas medidas para assegurar que as mulheres migrantes, refugiadas e
requerentes de asilo tenham acesso aos seus direitos humanos e sociais em relação à
liberdade individual, emprego, habitação, saúde, educação, proteção social e bem-estar
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social, quando aplicável; e acesso à informação sobre os seus direitos e os serviços
disponíveis.
• Que este novo Fórum que se está aqui hoje a criar na Assembleia Parlamentar do
Mediterrâneo tenha as mulheres refugiadas no topo da agenda de trabalhos, e que desafie
os estados-membros a não poupar esforços na criação de medidas para proteger os direitos
humanos das mulheres e das raparigas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo.
• Acreditamos no poder das mulheres refugiadas para reconstruir as suas vidas, as suas
famílias, e as suas comunidades. Espero que sejam criadas, no âmbito deste Fórum,
parcerias que cooperação que permitam ajudar mais mulheres deslocadas à força, ligando-
as a recursos, competências, conhecimentos e contactas que poderão mudar e melhorar as
suas vidas;
• As mulheres têm o poder de transformar as suas próprias vidas e o nosso mundo, de modo
a torná-lo melhor para todos.
• Obrigada a todas e a todos.
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Anexo 6 – Intervenção do Deputado António Monteirinho (PS)
“Distintas convidadas e distintos convidados,
Caras e caros colegas,
É uma honra poder participar neste evento que marca o início deste importante órgão da
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.
De acordo com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados, em maio de 2022,
existiam mais de 100 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo. O que representa
mais de 1% da população mundial, ou seja, o equivalente ao 14º país mais populoso do planeta.
As mulheres refugiadas, saem do seu país para fugir da perseguição política, da fome e da
guerra. Procuram proteção noutros países para escapar da violência doméstica, de casamentos
forçados, de crimes contra a sua dignidade, honra e corpo.
Nos seus países de origem, antes dos conflitos e as crises terem forçado as mulheres a
fugir, muitas delas eram engenheiras, professoras, médicas, cientistas, escritoras e muitas outras
coisas, mas principalmente eram mulheres e raparigas cheias de sonhos.
Nos campos de refugiados, na sua maioria com condições precárias, as mulheres e
raparigas são apenas números, representando metade dos 65,6 milhões de pessoas deslocadas
em todo o mundo.
De acordo com as Nações Unidas, os relatos de violência baseada no género são comuns
nos campos para refugiados. Mulheres solteiras/não casadas, jovens raparigas ou adolescentes, e
mulheres refugiadas recém-chegadas (que têm frequentemente habitações menos seguras e
menos redes sociais) estão particularmente expostas ao risco de violência.
Não se pode perder direito a viver com saúde, dignidade e livre de violência quando já se
perdeu quase tudo. É por isso que é muito importante dar poder às mulheres.
Ao dar dignidade e condições aos campos de refugiados, dotados de serviços essenciais e
segurança, permitimos ao género feminino expressar a sua opinião, fazer a diferença, mudar não
só o campo, mas também as suas próprias vidas.
Vamos todos olhar para os campos de refugiados como campos de acolhimento e
integração, onde as pessoas possam realmente sentir-se acolhidas, seguras para iniciarem uma
nova vida.
Acabo estas breves palavras com uma frase de Carly Fiorina: “Se alguém se considera
limitado pelo seu género, raça ou origem, ficará ainda mais limitado”
Obrigado a todos pela atenção.”
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Anexo 7 – Intervenção da Deputada Emília Cerqueira (PSD)
Proposta de Speaking notes
•É hoje claro que a COVID-19 não é só uma questão de emergência sanitária global, mas
também conduziu uma grande recessão económica a nível mundial;
•De acordo com dados da Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Económica
(OCDE), as mulheres foram quem liderou a resposta sanitária: 70% da mão-de-obra que
esteve na linha da frente era do género feminino; estiveram expostas a maiores riscos de
infeção pelo coronavírus, enquanto estiveram e estão sub-representadas na liderança e
nos processos de tomada de decisões no sector da saúde;
•Quando há crise, as mulheres são as que mais sofrem e as que mais perdem os seus
postos de trabalho.
•A pandemia da COVID-19 representou o maior desafio para a igualdade de género dos
últimos cinco anos. Como resultado das medidas para conter os efeitos da pandemia, as
mulheres pagaram um preço elevado em termos de perda de emprego, aumento da carga
de trabalho e cuidados não remunerados, o que exacerbou uma situação estrutural de
marginalidade, fragilidade e discriminação. A crise pandémica da COVID-19 colocou um
maior ênfase nas desigualdades de género, que cresceram e se tornaram mais visíveis ao
longo do tempo;
•Devido aos seus impactos foram adicionados mais 36 anos ao tempo que levará até que
as mulheres consigam alcançar a igualdade de género. Segundo o relatório anual do
Fórum Económico Mundial estima-se que a igualdade entre os géneros só seja alcançada
daqui a 135 anos;
•As repercussões da crise sanitária foram mais graves para as mulheres, que foram as
mais atingidas pelo desemprego, por exercerem empregos considerados “não essenciais”
como o comércio a retalho, alojamento, turismo ou atividades de cuidados residenciais
•E veio dstacar ainda outras questões já conhecidas sobre o mercado de trabalho
nomeadamente a tão conhecida tripla jornada – cuidados com a casa, trabalho e filhos –
para uma espécie de jornada contínua, sem fim aparente;
•Este conceito de tripla jornada, isto é, a sobrecarga entre o trabalho remunerado, os
afazeres domésticos e os cuidados com os filhos, acabou por evoluir para uma ideia de
jornada contínua, sem intervalos, atingindo todos os momentos do dia. De acordo com um
relatório da OXFAM, de 2021, esta sobrecarga, aliada ao medo de perder o emprego, teve
um grande impacto na saúde mental das mulheres;
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•A desaceleração económica causada pela COVID-19 teve implicações substanciais para a
igualdade de género
•Adicionalmente aos elevados riscos de perda de emprego e de rendimentos, as mulheres
enfrentaram ainda, riscos acrescidos de falta de cuidados e no acesso aos serviços de
saúde dedicados à mulher e maternos, de violência, de exploração, de abuso ou assédio
em tempos de crise e quarentena;
• Também se verificou uma maior taxa de abandono escolar das raparigas em relação aos
rapazes, pois, com a perda de rendimentos, com o confinamento e com o aumento de
trabalho doméstico, foi dada prioridade à escolaridade dos filhos do género masculino em
detrimento do género feminino;
•A nível mundial, mais de 11 milhões de raparigas podem nunca mais voltar à escola
depois da pandemia. Mais 10 milhões de raparigas estão em risco de uniões prematuras
durante a próxima década. E, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a
População, poderão ocorrer mais dois milhões de casos de mutilação genital feminina;
•O mundo ainda está longe de cumprir as suas promessas de garantir a justiça de género:
o salário desigual por trabalho de igual valor, evidenciando uma diferença média de 16%
entre homens e mulheres durante os últimos 30 anos; esta diferença pode ameaça
acentuar-se neste período pós-Covid-19.
•Os estereótipos profundamente enraizados, realçaram os problemas que precisam de ser
resolvidos, tais como a parte desigual do trabalho e responsabilidades não remuneradas,
especialmente aquelas referentes ao trabalho doméstico. De acordo com o relatório da
Plataforma de Ação de Pequim 2020, as diferenças de género relativamente ao trabalho
não remunerado de prestação de cuidados eram notórias a nível mundial, até entre os
países que se consideram desenvolvidos. As mulheres continuam a assumir a maior parte
do trabalho doméstico, quer estejam empregadas ou não. Este ciclo vicioso tem de ser
quebrado!
•As respostas políticas à crise devem incorporar uma perspetiva de género e ter em conta
as necessidades, responsabilidades e perspetivas exclusivas das mulheres; devem
considerar a adoção de medidas de emergência para ajudar os pais a gerir o trabalho e as
responsabilidades de cuidados, reforçando e alargando as medidas de apoio ao
rendimento, expandindo o apoio às pequenas empresas e aos trabalhadores
independentes, e melhorando as medidas para ajudar as mulheres vítimas de violência;
•Não podemos deixar que uma geração de raparigas suporte o custo desta pandemia para
o resto das suas vidas.
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• Isso significa manter as escolas abertas para permitir que as raparigas retomem a sua
educação, e investir em recursos para ajudar as que ficaram para trás a recuperar o
atraso;
•Criar e investir em programas que aumentem a literacia digital e financeira das mulheres.
•É preciso apoiar o empreendedorismo feminino, através da educação empresarial,
permitindo o acesso a redes e a promoção de modelos a seguir, bem como através de
mecanismos para facilitar o acesso aos serviços financeiros;
•Continuar a eliminar as barreiras para as mulheres o empreendedorismo e a procura de
soluções regionais para aumentar a internacionalização das mulheres, empresas próprias
ou lideradas por mulheres;
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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