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Segunda-feira, 31 de outubro de 2022 II Série-D — Número 26
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar para a Segurança e Cooperação na reunião Call for Action – Helsinki + 50 – «O papel da OSCE na resolução do conflito na Ucrânia e as suas consequências», que teve lugar por videoconferência, no dia 19 de outubro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA REUNIÃO CALL FOR
ACTION – HELSINKI + 50 – «O PAPEL DA OSCE NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA UCRÂNIA E AS
SUAS CONSEQUÊNCIAS», QUE TEVE LUGAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE
2022
A delegação portuguesa esteve representada nesta reunião pela Deputada Paula Cardoso (PSD, Presidente
da delegação), pelo Deputado Jorge Seguro Sanches (PS, membro efetivo), pelo Deputado André Coelho Lima
(PSD, membro efetivo) e pelo Deputado João Castro Azevedo (PS, membro suplente).
Esta reunião faz parte do Ciclo de Reuniões denominadas Call for Action – Helsinki +50 Process – O papel
da OSCE na resolução do conflito na Ucrânia e as suas consequências e que estão a ter lugar após o início da
Guerra na Ucrânia e na sequência da Sessão de Inverno da APOSCE que se realizou nos dias 24 e 25 de
fevereiro, da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente que teve lugar no dia 11 de março e das reuniões
deste ciclo realizadas a 23 de março, 11 de maio e 22 de junho, assim como da sessão plenária anual que se
realizou de 2 a 6 de julho, e que fazem parte de um ciclo de reuniões.
Os participantes ouviram vários parlamentares ucranianos sobre
a situação no terreno e o que é necessário para ajudar a defender
a soberania e a integridade territorial da Ucrânia da agressão russa,
bem como uma análise de um especialista em direito internacional
sobre os recentes «referendos» realizados em Oblasts de Donetsk,
Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson.
Os participantes reiteraram a ilegitimidade dos «referendos» e
discutiram os perigos da escalada na Ucrânia, incluindo o possível
uso de armas nucleares.
No discurso de abertura, a presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, enfatizou que o silêncio não é uma
opção quando se trata da Guerra na Ucrânia. Como parlamentares, disse, os membros da APOSCE têm voz
tanto na OSCE quanto nos parlamentos nacionais, por isso é importante continuar a defender vigorosamente os
princípios da OSCE em todos os fóruns disponíveis.
Referiu também que as crises energéticas e o novo afluxo de refugiados são consequência da guerra da
Rússia contra a Ucrânia e que a APOSCE precisa permanecer mobilizada para apoiar a Ucrânia e seu povo.
Embora agora não seja o momento para uma solução diplomática, devemos continuar a apoiar os esforços
diplomáticos para pôr fim a esta guerra, com total respeito pela independência, soberania e integridade territorial
da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.
Marco Pedrazzi, professor de Direito Internacional da Universidade de Milão, falou nos detalhes dos
«referendos» e em particular sobre o princípio da autodeterminação que foi usado para justificar a realização
dos votos. A autodeterminação, disse ele, é uma questão complexa, mas a visão predominante é que ela se
aplica a Estados e não a regiões dentro de Estados. Somente em circunstâncias altamente excecionais isso
seria aplicável às regiões subnacionais, enfatizou, destacando ainda que os argumentos apresentados pela
Federação Russa não foram apoiados por evidências. O processo de votação também foi ilegítimo, disse, porque
muitos habitantes dos quatro oblasts fugiram devido à guerra e porque aqueles que votaram nos referendos o
fizeram sob coação.
O chefe da delegação ucraniana, Mykyta Poturaiev, destacou a importância de evitar narrativas russas sobre
a guerra e rejeitou a legitimidade dos «referendos», observando em particular que muitos habitantes das regiões
foram deslocados. Destacou a necessidade da Ucrânia de apoio financeiro adicional, inclusive para reconstruir
infraestruturas críticas danificadas por ataques russos, e pediu que sanções adicionais sejam implementadas a
Moscovo, bem como maior isolamento internacional da Federação Russa.
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Outros membros da delegação ucraniana da APOSCE, Yevheniia Kravchuk e Pavlo Frolov, também tomaram
a palavra, enfatizando que as condições são difíceis, mas que a Ucrânia está decidida a continuar a defender a
sua soberania e integridade territorial.
Na discussão, os parlamentares da APOSCE observaram que a tarefa em mãos é garantir que haja um apoio
sustentado à Ucrânia. A discussão concentrou-se nas possibilidades de manter os autores de crimes de guerra
no Tribunal Penal Internacional ou noutros tribunais internacionais ad hoc.
Os participantes também discutiram a importância de fortalecer o regime de não proliferação nuclear e
enfatizaram a necessidade de esforços diplomáticos renovados para encontrar uma solução sustentável, bem
como maior apoio às vítimas da guerra, inclusive por meio de investigações de crimes de guerra.
Durante o debate aberto aos participantes, os membros destacaram o fato de que a Guerra na Ucrânia
continua correndo o risco de escalada e possível repercussão noutras partes da Europa.
Recordou-se também que a OSCE foi fundada em princípios de segurança indivisível e abrangente
delineados no Ato Final de Helsínquia de 1975, que ajudou a acabar com a Guerra Fria e evitar conflitos abertos
entre potências nucleares. A prioridade agora deve ser reviver o espírito de Helsínquia, sublinhando a
desescalada da guerra e a diplomacia.
Ao mesmo tempo, foi lembrado que a Rússia é o agressor neste conflito e que cabe à Europa apoiar a
Ucrânia.
A importância de defender o direito internacional humanitário durante a guerra foi enfatizado, com
preocupação expressa não apenas com a morte de civis, mas também com deportações forçadas e saques de
artefactos culturais.
Assembleia da República, 28 de outubro de 2022.
A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.