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Terça-feira, 20 de dezembro de 2022 II Série-D — Número 32
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) – Missão de Observação Eleitoral às Eleições Intercalares nos Estados Unidos da América −, que teve lugar em Washington, entre os dias 5 e 9 de novembro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) –
MISSÃO DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ÀS ELEIÇÕES INTERCALARES NOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA −, QUE TEVE LUGAR EM WASHINGTON, ENTRE OS DIAS 5 E 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A Missão de Observação Eleitoral às Eleições Intercalares nos Estados Unidos da América decorreu de 5 a
9 de novembro e foi organizada pela Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa (APOSCE), pelo Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos
(ODHIR), e na qual participou a Deputada Marta Freitas (PS) e o Deputado André Coelho Lima (PSD),
membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), destacados na região de Washington.
Deputada Marta Freitas
Os Estados Unidos têm um sistema bicameral, dividindo-se o Congresso entre a
Câmara dos Representantes, ou câmara baixa, e o Senado, ou câmara alta. Em
conjunto, estas câmaras detêm o poder legislativo a nível federal. Para a Câmara
dos Representantes, os candidatos são eleitos a cada dois anos e os senadores
exercem um mandato de seis anos, elegendo cada estado dois senadores, sendo
que um terço dos lugares é sujeito a votos de dois em dois anos. Nestas eleições
intercalares foi eleita assim uma nova composição do Congresso.
Assim no dia 8 de novembro, os cidadãos norte-americanos votaram para eleger
435 congressistas (a totalidade) e 35 senadores (de 100 lugares), paralelamente com outras eleições
estaduais de governadores, assembleias legislativas, procuradores e referendos legislativos.
Nos dias em que estivemos presentes no Estados Unidos da América, a convite da OSCE PA (Assembleia
Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) e indicados pela Assembleia da
República, para observação eleitoral, houve a oportunidade de ouvir vários convidados e especialistas, num
briefing nas várias dimensões que abrangem estas eleições intercalares, num sistema que comparativamente
ao sistema eleitoral europeu, poderá ser visto como um processo mais complexo, atendendo à pluralidade de
regras administrativas que se diferenciam de Estado para Estado, ao contrário da centralização observada na
Europa. Assim, assistimos a painéis de discussão sobre administração e legislação eleitoral; segurança
eleitoral e integridade; campanha e financiamento (Democratas e Republicanos); votação e análise; sendo
estes apresentados e abordados por vários especialistas convidados, com oportunidade final para discussão
sobre estes temas.
Nestas eleições intercalares estiveram em destaque no debate político matérias como o aborto, alterações
climáticas, controle de armas, economia e inflação.
A questão do aborto esteve em permanente discussão e em destaque no decorrer da campanha eleitoral,
após se ter verificado a reversão de uma jurisprudência, pelo Supremo Tribunal dos EUA, dando aos governos
estaduais a capacidade de decisão sobre o direito, ou não, ao aborto, deixando de ser uma lei federal. Este
tema foi fortemente abordado pelos democratas, com uma posição dos republicanos mais conservadora. As
questões climáticas foram também levantadas pelos democratas, relembrando a decisão de Joe Biden de
reverter a saída do Tratado de Paris anteriormente aprovada pelos republicanos.
Outro tema igualmente levantado concerne com a integridade eleitoral, atendendo ao facto de em 2020 os
resultados das eleições terem sido questionados pelo anterior Presidente Donald Trump, constatando-se
também uma forte preocupação com a desinformação e descredibilização relacionada com o processo
eleitoral, sendo no período pré-eleitoral as autoridades eleitorais e as empresas de tecnologia desafiadas para
combater informações falsas distribuídas, essencialmente, pela Internet.
Mais, dentro de outras preocupações dos cidadãos norte americanos, estavam o crescimento da inflação, a
habitação, bem como a violência e a imigração sem visto.
As decisões dos americanos nas eleições intercalares foram de grande importância para os EUA e
indicativas das eleições presidenciais que se seguem, resultando na manutenção da liderança pelos
democratas no Senado e na vitória para governadores em vários Estados e numa maioria republicana na
Câmara dos Representantes, ao contrário da expectável «onda vermelha» republicana que poderia sair
vitoriosa em todo o Congresso. O Presidente Biden terá assim melhores condições para continuar a avançar
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com a sua agenda política no restante mandato, ao contrário do que historicamente se tem registado nas
eleições intercalares norte-americanas. Até porque efetivamente continuamos a observar duas conceções
completamente diferentes da vida em sociedade, das prioridades de desenvolvimento, e de uma cultura de
vida, com parcas pontes de negociação entre ambas, ou seja, entre democratas e republicanos, adotando
posicionamento extremos e contrários em vários dossiers.
Ainda assim, na Câmara Baixa podemos voltar a observar, como no passado, um conflito partidário até às
eleições presidenciais, travando avanços legislativos, que apenas poderão ser revertidos pelo Senado de
maioria democrata. Caberá ao Presidente Joe Biden, ser capaz de dialogar com o lado republicano para
aprovar legislação, tendo já conseguido no passado com a aprovação de algumas leis estruturais, por ambos
partidos, como na lei das infraestruturas.
Antecipa-se, também, incertezas na economia norte-americana, à semelhança do que se verifica na
Europa, com a guerra na Ucrânia e aumento da inflação. Veremos então como estes dois anos irão influenciar
as próximas eleições presidenciais e de que forma poderá trazer impacto noutros países, dada a influência dos
EUA política, económica e cultural no mundo.
Quanto à observação eleitoral em concreto, tanto no distrito de Columbia (Washington) e no Estado de
Virgínia, foi possível ter oportunidade de ver quão diferenciador é o sistema eleitoral americano em relação à
Europa e, em particular, a Portugal. Em vários Estados, como o de Virgínia, é possível ao cidadão registar-se
para votar no próprio dia (sendo este voto considerado provisório até verificação da viabilidade para votação
do eleitor, que faz esse registo e, nessa localidade), sendo igualmente possível votação antecipada, seja por
correio ou net-online, na qual o período previsto também pode variar de Estado para Estado.
Diferenciador é também o equipamento utilizado para votação, por exemplo em Washington observou-se
tanto o touch screen para voto eletrónico como o voto em papel. O primeiro permite uma votação mais
inclusiva, pois vota de igual modo qualquer cidadão com ou sem deficiência, adaptando-se o aparelho às
necessidades dos eleitores. Sem dúvida um bom exemplo. No Estado de Virgínia apenas observou-se o voto
em papel, havendo nas várias assembleias de voto um aparelho eletrónico disponível para votação acessível
pelas pessoas com deficiência visual.
De forma geral, apesar de algumas melhorias ou correções poderem ser sempre feitas no processo
eleitoral (e que ficou em nota num formulário próprio entregue pela APOSCE), encontrou-se em ambas as
localidades uma boa organização eleitoral, garantindo o direito a voto, a sua confidencialidade e o livre arbítrio.
Não se verificou qualquer intimidação ou interferência, mesmo perante a presença possível e autorizada de
ativistas políticos no exterior das assembleias de voto, bem como de alguns observadores de grupos políticos
dentro das mesmas. Todo o processo eleitoral verificado ocorreu dentro da normalidade e de forma segura,
constatando-se uma confiança sentida, neste processo, por parte dos cidadãos norte-americanos.
Por fim, assistiu-se ao encerramento das assembleias de votos e pôde-se constatar que a recolha das
urnas é segura, realizada por agentes policiais e perante alguma anomalia do sistema informático (consistindo
a urna num scanner com um depósito fechado para os votos, inseridos pelo cidadão), são logo contactadas as
autoridades eleitorais locais, para acompanhar o encerramento da assembleia de voto.
Como observadores eleitorais, não ficámos com qualquer dúvida relativa à veracidade e confiabilidade
destas eleições e foi essa a informação transmitida no briefing final à APOSCE, junto com a entrega de um
formulário de avaliação, preenchido em cada assembleia de voto observada.
Para além da observação eleitoral os Deputados presentes na Missão, tiveram
oportunidade de realizar um encontro com o Embaixador de Portugal nos Estados
Unidos da América, Embaixador Francisco Duarte Lopes.
Membro da Delegação da AR à APOSCE,
Deputada Marta Freitas
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