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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 34
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, que teve lugar em Santo Domingo, nos dias 3 e 4 de novembro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO XI FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO, QUE TEVE LUGAR EM SANTO DOMINGO, NOS DIAS 3 E
4 DE NOVEMBRO DE 2022
O XI Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) decorreu a 3 e 4 de novembro de 2022, em Santo
Domingo, República Dominicana.
A delegação portuguesa foi chefiada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Prof.
Doutor Augusto Santos Silva, e integrou os membros da delegação da AR ao FPIA: Deputado António Lacerda
Sales (PS), Presidente da delegação ao FPIA, Deputado Afonso Oliveira (PSD), Vice-Presidente da delegação
ao FPIA, Deputado José Rui Cruz (PS), Deputada Helga Correia (PSD), Deputado André Pinotes Batista (PS)
e Deputada Sara Velez (PS).
O Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), criado em 2005, procura reforçar a dimensão parlamentar
do sistema ibero-americano, conjuntamente com o fortalecimento das instituições democráticas e do
desenvolvimento económico e social dos povos ibero-americanos.
A criação do FPIA surgiu na sequência da realização, desde 1991, das Cimeiras Ibero-Americanas de
Chefes de Estado e de Governo (CEG). Estas Cimeiras, e as reuniões temáticas nas diversas matérias de
cooperação ibero-americana, são apoiadas pela Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), com sede em
Madrid.
A última reunião do FPIA teve lugar em 2014 na Cidade do México. A partir de 2016 as Cimeiras Ibero-
Americanas de Chefes de Estado e de Governo passaram a realizar-se a cada dois anos (tinham um caráter
anual desde a sua criação em 1991) sem que a reunião correspondente do Fórum, no mesmo país, fosse
também organizada. Deixaram, também, de existir referências ao FPIA nas Declarações/documentos das
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Cimeiras.
A próxima Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo está agendada para 2023 na
República Dominicana, a qual detém a Secretaria pro tempore da Conferência Ibero-Americana. O tema desta
reunião será «Juntos para uma Ibero-América justa e sustentável».
Participaram neste Fórum os Parlamentos de Uruguai, Paraguai, Chile, México, Portugal, Bolívia, Cuba,
Espanha, Venezuela, Honduras e República Dominicana. Registou-se a ausência de 11 dos 22 Parlamentos
que integram o FPIA. De salientar que, para além de Portugal, as delegações de Espanha (Presidente do
Senado), Honduras (Presidente do Congresso), Paraguai (Presidente da Câmara de Deputados), México
(Presidente do Senado) e República Dominicana (Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados) foram
chefiadas pelos respetivos Presidentes.
O PARLATINO, na qualidade de observador, esteve representado pela sua Presidente.
A sessão de abertura do XI FPIA esteve a cargo do Presidente da Câmara de Deputados da República
Dominicana, Alfredo Pacheco; do Secretário-Geral Ibero-Americano, Andrés Allamand; do Presidente do
Senado da República Dominicana, Eduardo Estrella; e do Presidente da República Dominicana, Luis Abinader.
O Presidente Alfredo Pacheco afirmou que a revitalização do FPIA vai contribuir para um desenvolvimento
regional mais sustentável. O conjunto de reuniões previstas para este Fórum, nomeadamente as Mesas de
Trabalho, darão origem a políticas e a resultados concretos.
O Secretário-Geral Ibero-Americano, Andrés Allamand, referiu que para a SEGIB a ideia de Comunidade
ibero-americana começou com a realização de Cimeiras e reuniões ministeriais. Posteriormente a comunidade
passou a envolver parlamentares, sociedade civil, autoridades locais e empresas.
A Declaração de Guadalajara de 2001 definiu que «a democracia é o princípio fundador da Comunidade»,
juntamente com a separação de poderes, a fiscalização parlamentar e a representatividade de todas as
tendências que coexistem nas sociedades.
Para os próximos anos existem vários desafios que devem ser enfrentados: valorização dos organismos
políticos, nomeadamente dos Parlamentos (cada vez mais fragmentados e polarizados); apostar no conceito
de transparência, sobretudo dos processos legislativos e eleitorais; e reforçar a governabilidade e o
desenvolvimento sustentável.
O Presidente Eduardo Estrella mencionou que este Fórum representava o retomar dos laços de
fraternidade entre os legisladores da Ibero-América depois de oito anos de pausa. Serão abordados temas de
interesse que a todos afetam, tendo a vista a renovação de políticas públicas que enfrentem problemas que
transcendem as fronteiras de cada um dos países. Neste contexto defendeu o reforço do multilateralismo e
melhores políticas de investimentos públicos num momento em que existe maior escassez de recursos.
Manifestou ainda preocupação com a situação no Haiti já que é urgente o regresso da estabilidade social e
política a este país.
O Presidente da República Dominicana, Luis Abinader, transmitiu que a integração regional e a cooperação
entre países são eixos fundamentais no processo de desenvolvimento. Devemos encontrar pontos comuns
para reforçar a identidade ibero-americana com soluções realistas, boas práticas, mais transparência e que
envolvam os Parlamentos nacionais.
Os laços históricos que unem os dois lados do Atlântico, a igualdade na diversidade das nossas nações, os
valores da solidariedade, convivência e da paz e o fortalecimento da democracia devem ser os fatores de
convergência para fazer face a desafios futuros, sejam eles crises sanitárias ou conflitos armados.
Seguiu-se a apresentação de um documento de reflexão para o XI FPIA, da autoria do Senador Jorge
Pizarro, ex-Presidente do Senado do Chile. Este documento tem as seguintes linhas de atuação/prioridades:
• O sistema democrático constitui a única e melhor opção para promover e garantir o bem-estar do ser
humano e da sociedade;
• A democracia e os mecanismos de cooperação e diálogo entre os Estados e as organizações
internacionais são o melhor caminho para construir soluções duradouras que beneficiem todos de forma justa,
equitativa e inclusiva;
• Entre 2015 e 2020 registou-se um aumento da insatisfação com a democracia na América Latina;
• Os Parlamentos nacionais têm a tarefa mais relevante na construção da democracia e da promoção da
participação dos cidadãos nas decisões políticas;
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• A realidade política na região da América Latina tem vindo a ser marcada por fenómenos que afetam o
desenvolvimento da sociedade;
• De acordo com os dados do Índice de Perceção de Corrupção (Transparency International) os países
das Américas estão paralisados na luta contra a corrupção;
• A insegurança e o narcotráfico são problemas que afetam toda a região e que devem ser alvo de
medidas legislativas específicas;
• Os Parlamentos nacionais devem estar sempre abertos às reivindicações e às propostas da sociedade
civil, organizações sociais, sindicatos, jovens, estudantes, empresários e outros atores sociais;
• Os Parlamentos nacionais e as organizações parlamentares internacionais devem apostar na
capacitação e especialização dos legisladores;
• O FPIA deve assumir a tarefa de integrar a região latino-americana, caribenha e europeia para a
promoção da democracia, dos direitos humanos, da coesão social, da preservação da paz e segurança
internacional e da defesa do meio ambiente;
• O FPIA deve redimensionar os programas de cooperação e integração no âmbito legislativo, tendo em
vista uma ampla e transparente legitimidade democrática;
• O FPIA deve desempenhar um papel de relevo na área da segurança alimentar em colaboração com a
Frente Parlamentar Contra a Fome na América Latina e Caraíbas.
As mesas de trabalho contaram com a participação dos Deputados portugueses e foram distribuídas da
seguinte forma:
• Mesa 1 – Segurança alimentar - Deputados António Lacerda Sales e José Rui Cruz;
• Mesa 2 – Segurança pública - Deputado André Pinotes Batista;
• Mesa 3 – Recuperação com reestruturação - Deputados Afonso Oliveira e Helga Correia;
• Mesa 4 – Transparência institucional e proximidade do Parlamento aos cidadãos - Deputada Sara Velez.
Mesa 1 – Segurança alimentar
O Deputado António Lacerda Sales afirmou que o aumento das desigualdades sociais e da pobreza,
juntamente com as questões de segurança alimentar, voltaram a ganhar relevo nas agendas de todos os
países
Considerou que a pandemia e a guerra na Ucrânia colocam, também, grandes desafios, nomeadamente no
que se refere ao acesso a alimentos. Por outro lado, surgem de novo importantes questões de saúde pública
em todos os países principalmente em idosos e crianças, o que é preocupante. Os números apontam para
mais de 350 milhões de pessoas vulneráveis.
Salientou que é particularmente relevante a vulnerabilidade da população infantil na Ucrânia com a rutura
das cadeias de alimentos e um aumento do preço dos medicamentos.
Portugal tem vindo a apostar no ensino, na identificação de alimentos de melhor qualidade, em políticas
fiscais mais favoráveis à produção de hortofrutícolas, na diminuição de alimentos com açúcares, na
publicidade dirigida a uma faixa de 16 a 18 anos e também na regulação dos alimentos que são distribuídos
em hospitais e escolas.
No entanto, tendo os espaço ibero-americano 30 % da população com carências alimentares existe, de
facto, um espaço para uma cooperação mais alargada.
O Deputado José Rui Cruz felicitou os organizadores pela iniciativa e por terem retomado a realização
destas reuniões.
Referiu que o Deputado António Lacerda Sales, que falou antes de si, pecou pela humildade pois não
revelou o seu importante e mesmo essencial contributo enquanto membro do Governo em circunstâncias
muito difíceis, em tempo de pandemia. Uma das lições da pandemia Covid-19 é a confirmação de que não
conseguiremos resolver, por nós próprios, os problemas existentes se nos fecharmos nas nossas fronteiras.
A questão da segurança alimentar é bastante abrangente e, de certa forma, é um problema novo num
mundo interligado e onde existe uma produção global.
As alterações climáticas são igualmente um tema que deverá ser olhado de forma muito séria. A seca
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acentuada e os fenómenos climáticos extremos trazem problemas de armazenamento de água. Neste
contexto, devemos olhar com mais atenção as novas tecnologias e a capacitação dos técnicos na área do
controlo alimentar.
Considerou ainda que uma das mais valias deste Fórum Parlamentar Ibero-Americano são as experiências
partilhadas entre todos os Deputados e as boas práticas que cada um dos Parlamentos desenvolve.
As intervenções dos participantes coincidiram em reconhecer o extraordinário desafio, para a Ibero-
América e para o mundo inteiro, associado à insegurança alimentar, agravada pela pandemia da Covid-19 e
pela guerra. Contudo, esta realidade já existia anteriormente num contexto marcado pela «ordem económica
internacional, a distribuição desigual da riqueza e um padrão insustentável de produção e consumo». De
acordo com a FAO, antes de 2019, cerca de dois mil milhões de pessoas eram afetadas na sua segurança
alimentar de forma moderada ou severa.
A 1.ª Cimeira Parlamentar contra a Fome e a Desnutrição, realizada em Madrid, em 2018, abriu o caminho
para alcançar o objetivo da Fome Zero e reforçar o direito à alimentação adequada para todas e todos, através
do desenvolvimento de políticas públicas inovadoras e inclusivas e da contribuição parlamentar através da
legislação, orçamentos e supervisão política.
Para reverter o aumento da fome e da desnutrição, é urgente implementar políticas públicas destinadas a
transformar os sistemas agroalimentares a fim de torná-los mais eficientes, inclusivos, resistentes e
sustentáveis, e para alcançar a capacidade de fornecer dietas saudáveis para todos.
É igualmente importante reduzir a desigualdade no acesso aos alimentos. Entre essas desigualdades,
devemos abordar as disparidades de género. Se as mulheres rurais constituem um quarto da população
mundial e são as garantes da sobrevivência rural, não será possível construir um mundo sustentável e justo
sem promover verdadeiramente a igualdade de género.
Na busca pela segurança alimentar, é imperativo que os parlamentos exijam e aprovem orçamentos que
garantam a redução da fome entre os mais necessitados.
Foi destacada a importância de combater a desigualdade estrutural. A materialização da solidariedade tão
frequentemente mencionada exige políticas e regulamentos capazes de implementar a solidariedade fiscal
visando melhorar a segurança alimentar com base no compromisso, participação e corresponsabilidade.
Os participantes também destacaram a relevância da implementação de programas nacionais de educação
nutricional, destinados aos sistemas escolares, famílias e produtores. Neste contexto, foi reiterada a
importância de programas de apoio e promoção da amamentação como garantia de uma nutrição adequada
na primeira infância.
Foi evidenciada a relação transversal entre segurança alimentar e equilíbrio ambiental, como condição
indispensável para a fruição de uma vida melhor para as gerações atuais e futuras.
Foi reconhecida a viabilidade de várias iniciativas promovidas por organizações internacionais. Neste
sentido, foi destacada a proposta feita pela Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas (CEPAL) e
pela FAO em relação ao Banco contra a Fome, como um complemento ao rendimento básico de emergência
para as famílias. Foi feita menção especial às leis modelo adotadas pelo PARLATINO e ao trabalho da Frente
Parlamentar contra a Fome. Estas experiências positivas no campo da cooperação interparlamentar mostram
o potencial de ação conjunta num contexto de interdependência.
Os parlamentares assinalaram ainda o efeito prejudicial da aplicação de políticas de sanções económicas
unilaterais e extraterritoriais, contrárias ao direito internacional, que prejudicam a segurança alimentar de
milhões de pessoas e violam seus direitos humanos.
Mesa 2 – Segurança pública
O Deputado André Pinotes Batista informou que Portugal é o quarto país mais seguro do mundo. Neste
contexto as forças policiais portuguesas têm a possibilidade de cooperar internacionalmente com ideias que
possam reforçar as políticas de segurança pública. Indicou também a importância do fortalecimento e
aprofundamento das entidades de cooperação internacional, a fim de combater o flagelo da criminalidade.
Salientou que os crimes com maior incidência em Portugal estão ligados à violência doméstica contra as
mulheres. No caso especial de Portugal, também como resultado da pandemia, houve um aumento deste tipo
de crime público, que, entretanto, diminuiu, porque existem novos quadros legais destinados a contrariar este
tipo de delito.
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No que respeita à realidade de cada país, é fundamental investir na educação como forma de prevenir a
criminalidade, especialmente entre os menores. Educação, emprego e segurança são um triângulo virtuoso
para resolver este problema a longo prazo.
Os deputados e senadores que constituíram esta mesa de trabalho destacaram o compromisso e a
responsabilidade de cada região, no âmbito da consolidação dos deveres e direitos dos cidadãos e
defenderam a criação de políticas que permitem encontrar soluções adequadas e sustentáveis para um
problema cada vez mais crescente.
Da discussão foram aprovadas as seguintes propostas:
• Incluir nas recomendações para a Cimeira de Chefes de Estados e de Governo o tratamento adequado
dos migrantes, exigindo que tanto os Estados de origem como os de acolhimento respeitem os Direitos
Humanos dos migrantes.
• Projetar métodos tecnológicos para a agricultura a fim de melhorar a qualidade de vida, o que ajudará a
prevenir a criminalidade.
• Promover a entrega de vales tecnológicos para sementes e fertilizantes.
• Construir políticas públicas voltadas para a recuperação dos jovens.
• Criar uma logística estratégica intergovernamental, focada na prevenção do crime e da delinquência, a
fim de melhorar a segurança pública.
• Fortalecer a educação cruzada através da interação entre a polícia e os cidadãos.
• Assegurar, aos cidadãos, o fortalecimento dos protocolos de atuação operacional e processual.
• Implementar a inclusão de protocolos operacionais e processuais nos programas de educação, tanto no
ensino médio como no superior.
• Trabalhar para a descentralização dos territórios sob a supervisão dos órgãos de fiscalização de cada
território.
• Agir a favor do fortalecimento da educação, com o objetivo de atingir todos os níveis da sociedade,
minorando, assim, as taxas de abandono escolar nos vários níveis de ensino.
Mesa 3 – Recuperação com reestruturação
A Deputada Helga Correia presidiu a esta mesa de trabalho e destacou que a situação pós-pandemia e as
consequências da guerra na Ucrânia afetam, de forma muito acentuada, o crescimento económico. Sem uma
economia forte e dinâmica, as empresas e as pessoas são afetadas, não existem salários dignos e, assim, é
mais difícil retirar as pessoas que estão numa situação de pobreza ou carência.
Disse ainda que o aumento das taxas de juro na Europa veio fragilizar a situação económica e social, as
famílias deixam de poder poupar e de ter outros rendimentos para fazer face à crise.
O Deputado Afonso Oliveira evidenciou que, quando se fala em recuperação económica, devemos
especificar não só a pandemia, mas também a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que afeta não só a Europa,
mas todo o planeta. Existem consequências nas cadeias de distribuição, no preço das matérias-primas e na
inflação.
Podemos estar a assistir a um processo de empobrecimento coletivo: os mais frágeis são os mais afetados
porque os rendimentos não crescem, os preços da energia e dos produtos sobem e as desigualdades
aumentam.
A recuperação económica, e a incerteza que nos afeta, devem-nos fazer reforçar a cooperação, a
solidariedade e a partilha de melhores práticas ao nível das políticas públicas e da transição digital.
Afirmou ainda que a qualidade da democracia é um tema central na América Latina, mas também afeta a
Europa. Daí que seja fundamental a partilha da experiência europeia no combate à pandemia: existiu uma
ação coletiva e solidária com um pacote financeiro robusto que beneficiou todos os Estados membros. A União
Europeia criou mecanismos direcionados para a economia, para as pessoas, para as empresas e também
para os Estados que tiveram impactos diretos na qualidade de vida e nos rendimentos dos nossos cidadãos.
No final do período de debate a Deputada Helga Correia destacou as seguintes conclusões desta mesa de
trabalho:
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• Está a ter lugar um processo de empobrecimento geral da população, como consequência da pandemia
e do conflito entre a Ucrânia e a Rússia.
• Nem todos os países enfrentam a crise sob as mesmas condições.
• Sem segurança alimentar e segurança pública não há recuperação nem reestruturação.
• As políticas públicas devem responder às necessidades imediatas da cidadania.
• A solidariedade entre os países deve prevalecer para enfrentar a crise.
• É necessário mais financiamento para impulsionar a recuperação.
• Os Estados devem proporcionar aos cidadãos maior proteção social e promover uma melhor distribuição
da riqueza.
• Os serviços públicos devem ser fortalecidos, promovendo a capacitação de uma cidadania ativa e
exigente na tomada de decisões.
• Deve-se garantir o direito a uma habitação digna.
• Deve-se enfrentar adequadamente a ameaça contra os direitos das mulheres.
• Os Estados devem aplicar o princípio de subsidiariedade, aproximando a tomada de decisões aos seus
cidadãos.
Mesa 4 – Transparência institucional e proximidade do Parlamento aos cidadãos
A Deputada Sara Velez sublinhou que o momento que vivemos é ameaçado em várias latitudes e
longitudes pela emergência de movimentos políticos populistas, autocráticos, extremistas e radicais, que
colocam em causa o projeto democrático, libertário e humanista que este Fórum e outras organizações
internacionais às quais os nossos países pertencem, subscreveram e ajudaram a contruir.
Das razões que encontramos para esta emergência está certamente a crescente e cada vez mais
abrangente perceção, que as instituições políticas e os próprios políticos se encontram cada vez mais
afastados dos seus cidadãos e que a forma como estas funcionam, estas instituições, não são suficientemente
transparentes, próximas e a sua prática funcional não é suficientemente clara e inteligível para a maioria dos
cidadãos.
Defendeu que devem ser criadas condições que possam inverter este contexto que ameaça a nossa
cultura, o nosso modo de vida, em cada uma das nossas comunidades. A crescente massificação das
tecnologias da comunicação e a cada vez maior presença do Digital nas nossas vidas, empoderou e
aproximou cidadãos em todo o mundo. E se é verdade que muitas vezes tal revolução digital é também vista
como uma ameaça, porque também a narrativa populista e autocrática usa estes canais para propagar a sua
mensagem, seja através da internet ou das redes sociais com presença na web e no mobile; a verdade é que
também a massificação e a cada vez maior abrangência destas tecnologias no nosso quotidiano, têm de ser
aproveitadas para aproximar políticos e instituições representativas daqueles que são os seus cidadãos. E
essa é umas das chaves para ajudar a solucionar este problema do afastamento dos cidadãos das instituições
e dos seus eleitos.
São fundamentais a criação e o desenvolvimento de plataformas que permitam, de uma forma simples, aos
cidadãos acompanhar, escrutinar, interagir e participar na vida e nos processos das instituições democráticas.
Referiu que é imprescindível criar canais de participação e de contacto direto entre representantes e
representados, que promovam não só a interação, mas que acima de tudo estreitem laços entre os cidadãos e
os eleitos contribuindo, assim, para aumentar os níveis de confiança.
Para que tal aconteça não só é necessário proteger o espaço da comunicação digital com melhores
mecanismos de regulação, necessariamente de natureza transnacional (conhecemos todos por exemplo dos
problemas causados pelas chamadas «fake news»); mas também aumentar cada vez mais os níveis de
literacia digital, reforçando a presença destas disciplinas nos currículos escolares, assim como também,
reforçar a presença de disciplinas de educação para a cidadania junto dos nossos jovens estudantes.
É ainda essencial criar condições internacionais para que o conhecido «digital divide» se atenue cada vez
mais. Não podemos continuar a viver num mundo profundamente dividido naquilo que é o acesso às
ferramentas tecnológicas e às ligações de banda larga.
As tecnologias da informação e comunicação digital representam oportunidades que não podemos perder.
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Têm desde sempre servido para aproximar os quatro cantos do mundo e temos de ser capazes de as usar
para um propósito maior: o de aproximar as instituições democráticas dos cidadãos, usá-las para criar e
desenvolver mecanismos de escrutínio das instituições e aproximação entre representantes e representados.
O desenvolvimento destas iniciativas contribuirá certamente para a criação de um mundo melhor, um
mundo onde a liberdade, a democracia e o respeito pelos Direitos Humanos são a pedra de toque presente na
sociedade desenvolvida e progressista que todos prosseguimos e queremos continuar a construir.
No decorrer do debate foi destacada a crise que a democracia representativa enfrenta como resultado da
falta de proximidade entre os representantes e os representados. Esta situação ocorreu como resultado do
esgotamento dos mecanismos de representação e das fórmulas democráticas atuais, os quais não foram
capazes de dar uma resposta efetiva às necessidades das pessoas. Tal distanciamento com os organismos
que constituem as sociedades democráticas trouxe consigo a emergência e o contínuo aumento de
movimentos populistas ou radicais que fragmentam a ordem constitucional, bem como o declínio da
legitimidade democrática.
Perante esta situação, é fundamental recriar uma democracia prática e funcional, capaz de responder às
necessidades dos cidadãos e de superar as ameaças que enfrentamos hoje, tais como a polarização ou as
notícias falsas. Ao mesmo tempo, as democracias devem dar às pessoas as ferramentas, nomeadamente
digitais, para assegurar o contato direto com os seus representantes e que estes envolvam os cidadãos nos
processos legislativos.
Desta discussão resultaram as seguintes conclusões:
• Reconhecer as diferentes realidades históricas, sociais e económicas, e desenvolver políticas orientadas
para a transparência.
• Permitir a participação da cidadania no processo legislativo através de tecnologias digitais, tais como a
transmissão em direto das sessões plenárias, comissões, entre outras.
• Garantir a participação direta no processo legislativo, onde os cidadãos possam, através de mecanismos
inovadores, expressar as suas opiniões.
• Enfrentar o descontentamento dos cidadãos com o processo político.
• Redesenhar mecanismos de prestação de contas.
• Reformar as regulamentações para atualizá-las com as realidades sociais de cada um dos países.
• Expandir a fiscalização das ações do poder executivo para que seja efetivamente controlado pelo poder
legislativo.
• Realizar uma aproximação direta aos cidadãos, ao nível local.
• Proteger o direito dos cidadãos à informação pública através de uma efetiva fiscalização.
A 1.ª sessão plenária contou com a apresentação, pelos respetivos Presidentes, das conclusões das
quatro Mesas de Trabalho. A Deputada Helga Correia apresentou as conclusões da Mesa 3.
Seguiu-se uma intervenção do Secretário-Geral Ibero-Americano que instou as delegações a fortalecerem
o FPIA através de uma alteração ao seu Regimento. Este documento foi redigido em 2006 e encontra-se
desatualizado: cada um dos Parlamentos nacionais deve nomear uma delegação permanente por legislatura
de forma a existir uma continuidade nos parlamentares presentes em cada uma das atividades do FPIA.
Sublinhe-se que a Assembleia da República já cumpre este requisito desde 2007.
Foi proposto a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Senado de Espanha, com o apoio da
SEGIB.
No final desta sessão foi convocada uma reunião das várias delegações presentes para iniciar a discussão
deste tema. A Assembleia da República foi representada por S. Ex.ª o Presidente.
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A 2.ª sessão plenária teve início com a intervenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República
que, depois de agradecer a hospitalidade do Congresso da República Dominicana e a iniciativa da
organização desta reunião, referiu que o FPIA mostra a importância dos parlamentos no espaço ibero-
americano e a relevância da cooperação entre Parlamentos para reforçar a institucionalidade democrática
deste mesmo espaço.
Salientou ainda três ideias fundamentais:
• As instituições democráticas dos nossos países serão tanto mais fortes quanto mais fizermos pela
recuperação das nossas economias com sensibilidade social, sentido de inclusão e redução das
desigualdades.
• O espaço ibero-americano é essencial para desenvolver as relações entre a Europa e a América Latina.
A Península Ibérica (Portugal, Espanha e Andorra) tem o papel de facilitar a relação e incrementar o diálogo
entre a Europa-América Latina. São duas regiões muito próximas por razões históricas, pela cultura e pelos
valores em que acreditam, mas cujo diálogo tem que ser fortalecido. O espaço ibero-americano é, em si, uma
plataforma para este diálogo absolutamente necessário.
• A grande força ibero-americana são as suas duas línguas. Temos duas das línguas mais faladas no
mundo: o espanhol, com 500 milhões de falantes nativos, e o português, com mais de 250 milhões de falantes
nativos. Juntas estas duas línguas constituem uma influência determinante no plano internacional.
Seguiram-se as intervenções de representantes da Venezuela, México (Presidente do Senado), República
Dominicana, Uruguai e PARLATINO (Presidente).
Durante a sessão de encerramento deste FPIA o Secretário-Geral Ibero-Americano, Andrés Allamand,
destacou três objetivos para o futuro: reativar o FPIA, fortalecer o FPIA e gerar conteúdos para serem
transmitidos à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Dominicana, Roberto Alvarez, referiu os desafios que
as democracias enfrentam, nomeadamente aqueles ligados à disseminação de novas tecnologias; reforçou
que os parlamentares devem integrar os processos de decisão de forma a fortalecer o sistema democrático e
que o poder legislativo tem a obrigação de ser mais participativo e liderar o debate sobre desenvolvimento
económico e social; e alertou que os Parlamentos têm um papel fundamental no reforço do multilateralismo.
No final desta sessão foi lida e aprovada a Declaração de Santo Domingo (em anexo) que inclui também
uma Declaração sobre a situação no Haiti (em anexo).
Assembleia da República, 22 de novembro de 2022.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.
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DECLARAÇÃO DE SANTO DOMINGO
XI FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO
Santo Domingo, 3 e 4 de novembro de 2022
Os Parlamentares da Comunidade Ibero-Americana, reunidos em Santo Domingo, República Dominicana,
no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, concordam em submeter a presente Declaração à XXVIII Cimeira
Ibero-Americana, que terá lugar em Santo Domingo, no mês de março de 2023, para que possa ser
considerada pelos Chefes de Estado e de Governo nas suas deliberações.
Considerando
i. Que os países da Comunidade Ibero-Americana estão a conseguir superar com enorme esforço e
sacrifício a crise sanitária e socioeconómica provocada pela pandemia da Covid-19, assumindo que qualquer
processo de recuperação deve também ser acompanhado por uma reapreciação não só das fragilidades dos
nossos sistemas de saúde, mas também das carências e desigualdades das estruturas socioeconómicas
sobre as quais as nossas sociedades estão edificadas.
ii. Que é imprescindível que qualquer estratégia de recuperação seja marcada por um desejo de
reestruturação que permita, por um lado, reforçar as nossas capacidades e potencialidades, e tornar visíveis
as causas ambientais e económicas que determinaram a crise, bem como corrigir as distorções que ocorreram
durante a pandemia.
iii. Que apesar dos esforços desenvolvidos para produzir vacinas próprias em alguns dos países ibero-
americanos e para implementar de forma efetiva os acordos multilaterais e bilaterais, ainda não se conseguiu
que a imunização contra a Covid-19 fosse reconhecida como um bem público universal.
iv. Que a dificuldade de conseguir uma livre disponibilidade de recursos próprios para solucionar a tão
necessária recuperação económica levou a um maior endividamento, mas também a um maior atrito social
com os estratos mais afetados pela crise e pelo colapso dos programas de ajuda graças aos quais milhões de
pessoas haviam conseguido escapar da pobreza extrema e de uma situação de grande vulnerabilidade.
v. Que a brusca interrupção das cadeias agroalimentares, tanto nas fases de produção quanto nas de
distribuição, agravada pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia, tem um impacto sem precedentes nos sistemas
agroalimentares, na segurança alimentar, na subnutrição, no comércio e fornecimento de alimentos e nos
inputs para a produção, criando uma maior contração económica nos nossos países.
vi. Que a aplicação de políticas de medidas económicas unilaterais e extraterritoriais, contrárias ao direito
internacional, minam a capacidade e a segurança alimentar de milhões de pessoas e constituem grandes
obstáculos para a implementação de programas de desenvolvimento económico e social.
vii. Que a insegurança pública se tornou um dos problemas mais imperativos que os nossos países enfrentam
e que houve uma deterioração do papel do Estado como garante da convivência pacífica entre os cidadãos.
viii. Que o crime organizado transnacional, o tráfico de drogas e a delinquência devem ser entendidos como
um problema global que afeta a governabilidade e o Estado de direito em todos os países e que é necessário
desenvolver acordos multilaterais mais eficazes e legislação nacional para enfrentar as suas atividades.
ix. Que a transparência institucional não só se tornou um dos principais pilares da democracia moderna,
como também obrigou os eleitos pelo voto popular a prestar contas, permanentemente, pelo seu desempenho.
x. Que o diálogo mantido nas quatro mesas de trabalho deste Fórum, sobre Recuperação com
Reestruturação, Soberania Alimentar, Segurança Pública e Transparência e Proximidade dos Parlamentos aos
cidadãos, nos permitiu identificar as ações que estão a ser desenvolvidas neste contexto nos nossos países.
As conclusões são anexadas como parte integrante desta Declaração.
E, neste contexto, acordamos:
1. Agradecer ao Congresso da República Dominicana por nos ter convocado para este Fórum e, desta
forma, recuperado, após oito anos, este espaço parlamentar que consideramos de especial importância para a
consolidação da Comunidade Ibero-Americana, que deve incluir sempre a voz daqueles que legitima e
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democraticamente representam o conjunto das nossas sociedades.
2. Solicitar ao Senado espanhol que lidere um grupo de trabalho interparlamentar para avançar nas
propostas que permitam o fortalecimento do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, com a finalidade de rever o
Estatuto de Montevidéu, de 2006. A SEGIB acompanhará o trabalho do grupo acima mencionado.
3. Instar à comunidade internacional a que os esforços económicos e financeiros para suavizar a atual
crise sejam dirigidos para enfrentar desafios globais, tais como a fome, a pobreza, a desigualdade social e
económica, o acesso equitativo à saúde, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a degradação
ambiental e a lacuna tecnológica.
4. Determinar que a comunidade internacional promova ações que garantam o acesso universal a vacinas
eficazes, suprimentos médicos, diagnósticos e medicamentos, assegurando que a imunização contra a Covid-
19 seja reconhecida como um bem público universal, para que não prevaleçam as lacunas e as desigualdades
entre e dentro dos países.
5. Apoiar as iniciativas governamentais destinadas a gerar ações e investimentos públicos e privados
destinados a aumentar a capacidade e a diversidade produtiva, o acesso a bens produtivos e os
desenvolvimentos tecnológicos, incluindo a digitalização e a educação como base para superar os desafios da
segurança e soberania alimentar, da pobreza e da exclusão nos países da Ibero-América.
6. Apoiar as políticas de consolidação dos mercados de produtores locais de forma a fortalecer as vendas
diretas dos produtores aos consumidores, os circuitos curtos de comercialização e promover os vínculos rural-
urbano e periurbanos, a fim de aumentar a produtividade agrícola e os rendimentos dos pequenos produtores
de alimentos, especialmente das mulheres.
7. Dar continuidade ao trabalho que os Congressos Nacionais estão a realizar com vista a fóruns
multilaterais, tais como a Frente Parlamentar contra a Fome, que congrega legisladores de 21 países e os
parlamentos regionais de integração: PARLATINO, PARLASUL, PARLANDINO, PARLACEN e outros, que se
uniram à Iniciativa América Latina e Caribe sem Fome 2025. Na mesma direção, destaca-se o trabalho da
FAO e do PARLATINO, entidades que acordaram em implementar ações conjuntas para promover a
segurança alimentar e nutricional na região.
8. Apoiar a realização da II Cimeira Parlamentar Mundial contra a Fome e a Subnutrição, que terá lugar no
Chile, no início de 2023, com o apoio da FAO e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o
Desenvolvimento (AECID).
9. Apoiar a iniciativa da Reunião de Ministros da Agricultura de estabelecer um grupo de trabalho de
países, que, com o apoio do IICA, FAO e SEGIB, defina mecanismos e promova ações concretas para
defender, junto dos organismos financeiros internacionais, a canalização de recursos para o setor em
condições mais favoráveis e através de mecanismos de acesso e canalização de recursos financeiros e de
investimento.
10. Apoiar, a partir da ação parlamentar, a redefinição de acordos multilaterais para o desenvolvimento de
políticas estatais destinadas a neutralizar as atividades cada vez mais violentas da criminalidade organizada e
do tráfico de drogas nas nossas sociedades, num quadro de segurança dos cidadãos baseado na proteção e
nos direitos humanos da cidadania, especialmente dos grupos em situação de maior vulnerabilidade.
11. Assumir novas formas de interação entre os legisladores, governos locais e cidadania para garantir a
transparência e a prestação de contas, o acesso à informação pública e a inclusão de diversas organizações
sociais na tomada de decisões que afetam a comunidade. A democracia não se define apenas por eleições
livres e competitivas, mas também pela relação quotidiana entre o poder público e a sociedade que, além de
eleger, julga e fiscaliza o trabalho diário dos funcionários eleitos, dando à democracia o seu verdadeiro
significado.
Finalmente, os parlamentares ibero-americanos reunidos em Santo Domingo expressam o seu
agradecimento ao Congresso da República Dominicana pela hospitalidade com que foram recebidos.
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II SÉRIE-D — NÚMERO 34
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Anexo à Declaração
XI FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO
Santo Domingo, 4 de novembro de 2022
DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE O HAITI
Os Parlamentares da Comunidade Ibero-Americana, reunidos no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano,
na cidade de Santo Domingo de Guzmán,
Convencidos da importância de redobrar esforços para consolidar a integração dos poderes legislativos da
Ibero-América, a fim de fortalecer a governança democrática e a legislação para proteger os direitos e
melhorar o bem-estar dos cidadãos, expressamos a nossa mais profunda preocupação com a situação na
República do Haiti.
A deterioração progressiva da segurança pública e humanitária é alarmante no contexto de uma profunda
crise multidimensional que aflige o povo haitiano. Portanto, pedimos solidariedade e ação regional imediata
para acompanhar o povo haitiano na luta contra o crime organizado.
Como defensores da governança democrática, reconhecemos que todos os esforços de apoio multilateral
só serão eficazes na medida em que tenham o apoio de todos os setores da sociedade haitiana e que
respondam as necessidades e prioridades nacionais estabelecidas pelo Haiti. Em virtude do acima exposto,
convidamos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a alcançar o consenso necessário
para tomar ações diretas e indiretas de apoio aos esforços do Estado haitiano para combater o crime
organizado e garantir a segurança pública.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.