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Segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 35
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República no Evento de Retorno de Informação aos Cidadãos sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, que teve lugar em Bruxelas, no dia 2 de dezembro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO
EVENTO DE RETORNO DE INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE A CONFERÊNCIA SOBRE O
FUTURO DA EUROPA, QUE TEVE LUGAR EM BRUXELAS, NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2022
– Delegação da Assembleia da República
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Moniz (PSD)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Isabel Meirelles (PSD)
– Assessoria
Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República em Bruxelas
Liliane Sanches da Silva, Assessora Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus
Enquadramento
Teve lugar, no dia 2 de dezembro de 2022 no Parlamento Europeu em Bruxelas, o evento de retorno de
informação aos cidadãos sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa (CoFE), de cujo programa constavam
os seguintes pontos:
– Discurso de boas-vindas da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola
Na sua alocução inicial, a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, começou por referir a
importância da CoFE e de dar seguimento às suas conclusões. Informou ainda sobre os trabalhos desenvolvidos
pelo Parlamento Europeu neste contexto, em particular, a Comissão dos Assuntos Constitucionais que está a
preparar um relatório sobre as propostas da Conferência, cuja apresentação está prevista para a primavera de
2023. Deu nota de que desde a sua eleição, os encontros que mantêm têm sido caracterizados pelo debate dos
vários temas constantes do relatório final da CoFE, tais como, maior transparência no processo de tomada de
decisão, alterações climáticas, independência energética, mais economia social e justiça, estabelecimento de
uma União para a saúde, migrações e a revisão do sistema comum de asilo, o futuro dos jovens e a idade
mínima de voto, a União Europeia (UE) no mundo, uma União de segurança e defesa e a independência e
liberdade dos meios de comunicação social. Mencionou que, embora o programa de trabalho da Comissão
Europeia (PTCE) para 2023 preveja a implementação de algumas das propostas finais da CoFE, se para a
concretização das restantes for necessário abrir uma convenção para a revisão dos Tratados, deve avançar-se
nesse sentido. Referiu ainda que o alargamento da União implica a adaptação da UE de acordo com a integração
dos novos membros e concluiu ressalvando a importância do diálogo com o cidadão, ao qual deve ser dada
continuidade.
– Partilha de experiências – O que aprendeu durante a CoFE – Introdução pelos cidadãos
Intervieram neste momento os cidadãos representantes e embaixadores dos painéis de cidadãos, que
caracterizaram a experiência como enriquecedora, ressalvando o contributo para uma melhor perceção sobre o
que é a União Europeia e as suas instituições, bem como o seu papel neste contexto. Foi também mencionada
a importância de implementar as medidas da CoFE ou, não o sendo, de serem conhecidas as razões que
impossibilitam essa concretização, por forma a reforçar a confiança no projeto europeu.
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– Apresentação das reações dos representantes políticos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão Europeia
Neste ponto, Guy Verhofstadt, em representação do Parlamento Europeu, destacou a referência à guerra
na Ucrânia no âmbito da CoFE por iniciativa dos cidadãos, dando nota das temáticas que, atendendo à sua
atualidade, justificam a implementação dos resultados da CoFE, tais como a migração, a política externa e de
defesa e a transição energética. Referiu o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia no âmbito do PTCE
sobre a concretização das medidas, ressalvando, no entanto, que se trata de uma responsabilidade partilhada
entre as três instituições: Conselho, Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Nesta medida, referiu a
necessidade de implementar todas as medidas pelo que, para o efeito, deverá abrir-se uma convenção para a
revisão dos Tratados e alterar as competências da União Europeia, no que respeita, por exemplo, ao
estabelecimento de uma União para a saúde ou à regra da tomada de decisões por unanimidade. Mencionou,
por último, a importância de promoção de um trabalho conjunto entre as instituições europeias e os parlamentos
nacionais, esperando que no próximo ano volte a ter lugar um evento que permita conhecer o ponto de situação
sobre a implementação das medidas; Mikuláš Bek, em representação do Conselho da União, referiu o papel
desta instituição no processo legislativo europeu, em conjunto com as restantes instituições. Informou que o
Conselho procedeu à análise, através de um relatório, das propostas e medidas resultantes da CoFE, tendo
chegado a duas conclusões principais: um número significativo de medidas da CoFE vai ao encontro de medidas
já em vigor ou previstas e, outro número significativo de propostas, pode ser implementado ao abrigo dos atuais
Tratados, não estando dependentes da sua revisão. Deu nota de que em meados de dezembro será
apresentada uma declaração conjunta sobre o seguimento das medidas e concluiu referindo que as conclusões,
cuja implementação implica alterações aos Tratados, são diminutas, devendo o Parlamento Europeu apresentar
todas as suas propostas de revisão, para que o Conselho possa despoletar o procedimento previsto no artigo
48.º do Tratado da União Europeia; Dubravka Šuica, em representação da Comissão Europeia, aludiu ao
ceticismo existente quanto ao sucesso da CoFE, um exercício que demonstrou a importância de promover a
participação dos cidadãos, cabendo, agora, dar retorno da informação aos cidadãos sobre o ponto de situação
da implementação das medidas. Deu nota das ações adotadas pela Comissão neste sentido, destacando que
35 das propostas constantes do PTCE correspondem a 85 % das medidas da CoFE e que consubstanciam uma
resposta às conclusões da Conferência. É importante reforçar a participação ativa dos cidadãos, garantindo que
ninguém nem nenhum território fique para trás.
– Intercâmbio de pontos de vista com os cidadãos
Seguiu-se o debate com a intervenção dos cidadãos e resposta dos diferentes representantes das instituições
europeias, durante o qual foram abordados temas como a implementação dos resultados da CoFE e a
necessidade de alteração aos Tratados, a influência da guerra da Ucrânia na concretização destas medidas, a
segurança e independência energéticas, a inclusividade dos cidadãos, a promoção da educação cívica, o papel
dos jovens na UE, a revisão do salário mínimo e a renumeração dos estágios, a relação entre a competitividade
e o crescimento económico da União e a sustentabilidade, o ambiente, a biodiversidade, a economia verde,
circular e azul, a solidariedade intergeracional e as alterações climáticas. Aludiu-se, também, ao estabelecimento
de um direito à saúde e à promoção de uma maior consciencialização da opinião pública para as questões
relacionadas com a saúde mental, às políticas de migração (distribuição e integração), às sanções aplicáveis à
violação de direitos humanos e aos custos associados à realização da CoFE. Os cidadãos mencionaram, ainda,
o acesso à internet e o investimento em infraestruturas, a cobertura do evento pelos meios de comunicação
social e a influência do exercício subjacente à CoFE nos métodos de trabalho das instituições europeias.
Em resposta às questões levantadas, intervieram Mikuláš Bek que referiu o trabalho desenvolvido pelo
Conselho na apreciação dos resultados da CoFE, mencionando que os membros daquela instituição não se
opõem à revisão dos Tratados, desde que em momento próprio. Informou sobre as diversas iniciativas
europeias, nomeadamente a diretiva sobre salários mínimos adequados, a Estratégia do Prado ao Prato e o
Objetivo 55, destacando também o financiamento em matéria climática, a bússola estratégica, a universalidade
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do acesso à saúde, a importância das infraestruturas digitais, a participação dos cidadãos nos processos de
tomada de decisão e a política de migração, informando que o Conselho está a elaborar o conceito de
solidariedade e responsabilidade flexíveis; Dubravka Šuica e Maroš Šefčovič, em representação da Comissão
Europeia,destacaram o papel do PTCE na implementação das conclusões da CoFE e a pertinência da alteração
aos Tratados e consequente abertura de uma convenção, relativamente à qual a Comissão Europeia é favorável.
Referiram as alterações climáticas, a neutralidade carbónica, a saúde mental, a independência energética, o
recurso a energias limpas e a diminuição da dependência do gás estrangeiro, a importância de existir um espaço
europeu aberto através da inclusão de cidadãos selecionados aleatoriamente para integrar os painéis de
cidadãos da Comissão Europeia sobre propostas de iniciativas. Enumeraram os objetivos de medidas como o
Regulamento das Baterias e Resíduos, o Plano de Ação para a Democracia, a Comunicação sobre a realização
de um Espaço Europeu da Educação até 2025 e a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados. Mencionaram,
também, o novo Pacto sobre Migração e Asilo e a inclusão da facilitação do reconhecimento de qualificações
como forma de facilitar a integração de migrantes, a análise do primado do direito na Polónia no relatório de
2022 sobre o Estado de direito, a ativação da Diretiva Proteção Temporária a favor dos refugiados da Ucrânia e
a gestão das consequências da Guerra da Ucrânia na UE; em representação do Parlamento Europeu,
intervieram Othmar Karas, Primeiro Vice-Presidentee os Deputados Vangelis Meimaraki, Sandro Gozi,
Gabriele Bischoff, Niklas Nienaß, Helmut Scholz, Gunnar Beck, Hildegard Bentele e Domènec Ruiz
Devesaque referiram a criação de um exército europeu, a revisão da regra da unanimidade no Conselho
aplicável aos domínios da defesa e energia, o papel da UE no mundo, o reforço dos poderes do Parlamento
Europeu, a democracia participativa, o combate à inflação e ao aumento dos preços, a melhoria igualdade
salarial entre géneros, a defesa do pilar social, a garantia do Estado de direito e mecanismo de condicionalidade,
o estatuto do cidadão europeu, a responsabilidade da UE em matéria de emissões, as migrações, o orçamento
da UE, a democratização da União Europeia e a promoção da continuação da participação da sociedade civil
no âmbito do seguimento dado às conclusões da CoFE.
– Partilha de experiências
Seguiu-se o momento de partilha de experiências, que teve início com a intervenção do representante da
Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia
(COSAC), Deputado Luís Capoulas Santos, que, na sua intervenção, referiu a importância da realização do
presente evento e de prestar informação aos cidadãos, permitindo conhecer o seguimento que vem sendo
dado às conclusões da Conferência. Em seguida, destacou o trabalho desenvolvido pela Presidência
portuguesa neste contexto e que permitiu dar início aos trabalhos da CoFE, cuja reunião do Conselho
Executivo ocorreu, pela primeira vez, a 24 de março de 2021 e que contou com a participação da COSAC.
Destacou a realização, sob a égide da Presidência portuguesa, das primeiras reuniões da componente dos
parlamentos nacionais para articulação das posições e expectativas relativamente à Conferência e
ressalvou, enquanto méritos da CoFE, o facto de contribuir para o exercício de democracia direta pelos
cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de expressar as suas opiniões e preocupações e de promover o
diálogo entre os cidadãos, os representantes eleitos e a sociedade civil sobre os problemas, desafios e
possíveis soluções para o futuro da Europa. Deu nota dos temas discutidos durante a CoFE tais como as
competências da União Europeia em matéria de saúde, as alterações climáticas, as migrações, o processo
de tomada de decisão e o fortalecimento do papel dos parlamentos nacionais, mais referindo, quanto a estas
instituições, a importância do seu envolvimento, bem como da troika COSAC, nos trabalhos da Conferência,
assegurando a participação de Deputados nacionais. Ressalvou que os tópicos da CoFE têm sido debatidos
no âmbito da COSAC, através dos respetivos relatórios bianuais, e que os parlamentos nacionais
promoveram o seu debate nacional, através da realização de debates centralizados nos quais, no caso de
Portugal, participaram o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, as representações do Parlamento
Europeu e da Comissão Europeia em Lisboa, a Associação de Municípios, o Conselho Económico e Social
e o Conselho Nacional de Juventude. Destacou ainda a realização, pela Assembleia da República, no dia 2
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de novembro, de uma conferência interparlamentar sobre as medidas da Conferência sobre o Futuro da
Europa que exigem alterações aos Tratados, estando agora previsto promover a monitorização do
seguimento dado às propostas da CoFE, por forma a honrar as expectativas dos cidadãos. Afirmou, por
último, que os cidadãos podem contar com os parlamentos nacionais para continuar a implementar aquilo
que é uma das principais recomendações da Conferência, nomeadamente aproximar cada vez mais estes
debates dos cidadãos e assegurar que a democracia direta e a democracia representativa sejam
complementares. Concluiu destacando a guerra na Ucrânia e a importância de promover os valores
europeus.
Seguiram-se as intervenções dos representantes do Comité das Regiões Europeu, do Comité Económico e
Social Europeu, dos parceiros sociais e da sociedade civil, que mencionaram o reforço da dimensão territorial
das políticas europeias através de um maior e melhor fluxo de informação entre instituições e cidadãos, a
importância de obter resultados concretos das decisões e de dar seguimento às conclusões da CoFE, a revisão
dos Tratados e a abertura de uma convenção, o envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de
decisão que devem ser mais transparentes, a pertinência da participação cidadã, a transição justa, o princípio
do human in control, a promoção de um projeto social que garanta os direitos sociais e a erradicação da pobreza.
– Reações dos cidadãos e respostas dos representantes políticos das três instituições
No seguimento da realização dos grupos de debate com a participação dos cidadãos sobre os tópicos da
Conferência, a sessão da tarde foi dedicada à apresentação das respetivas conclusões e recomendações, a
que se seguiu o período de debate que focou temas como a necessidade de ações concretas da União Europeia,
a inclusão dos cidadãos no processo de seguimento da concretização das medidas da CoFE e a insuficiência
da informação concedida pelas instituições a este respeito, a tomada de decisões por unanimidade, a cláusula
passerelle, a promoção de uma maior cobertura de imprensa do trabalho desenvolvido no âmbito da CoFE,
alterações climáticas, as migrações e a relação com a guerra na Ucrânia, o salário mínimo europeu e a
implementação dos princípios democráticos na Hungria.
Em resposta às questões apresentadas, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Margaritis Schinas aludiu
ao financiamento e recursos disponíveis da União para a implementação das medidas, inclusive as previstas
nas conclusões da CoFE, os mecanismos de informação aos cidadãos disponibilizados pela Comissão, como
por exemplo o portal Have Your Say e a política de asilo e migrações. Em representação do Parlamento Europeu,
intervieram os Deputados Marc Angel, Gabrielle Bischoff, Alin Mituta, François Alfonsi e Gunnar Bek que
destacaram matérias como a responsabilidade tripartida das três instituições europeias na concretização da
medidas da CoFE e as migrações (revisão da diretiva autorização única e salvaguarda para o tratamento
igualitário e combate à exploração diretiva longo prazo, tratamento humano dos cidadãos), o salário mínimo
europeu e o papel dos Estados-Membros, medidas aduaneiras e melhores salários, o envolvimento dos
cidadãos nas medidas adotadas pela Comissão Europeia através da criação de um mecanismo de consulta
permanente, a abertura de uma convenção para revisão dos Tratados, os recursos próprios, a cláusula
passerelle, o direito de asilo e as alterações climáticas; Mikuláš Bek, aludiu à regra da maioria para a tomada
de decisões no Conselho e o regime excecional da tomada de decisões por unanimidade e ao trabalho
desenvolvido pelo Conselho de forma detalhada sobre a implementação das medidas e sua relação com o
PTCE, sobretudo em matéria de prazos. Deu nota, por último, que em dezembro o Conselho Europeu deverá
priorizar o debate de questões tais como energia e segurança.
– Observações finais das três instituições
Após a entrega de certificados de participação, nas suas intervenções finais, os representantes das
instituições europeias Guy Verhofstadt, Margaritis Schinas e Mikuláš Bek, referiram a importância da
democracia participativa e da sua continuação, bem como da legitimidade democrática do processo de decisão,
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o ponto de situação sobre a concretização das medidas da CoFE nas três instituições e a sua publicitação junto
aos cidadãos, os valores da União Europeia, o combate à inflação através de uma União da energia e o
fortalecimento da União Europeia. Focaram, também, a publicitação de informação sobre a União Europeia e a
comunicação institucional, o retorno de informação aos cidadãos, sobretudo no desenho das políticas que
contribuem para uma Europa melhor, a execução orçamental e a transparência e a instrumentalização de
migrantes.
A reprodução integral em vídeo do evento está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento
Europeu.
Reunião da componente dos parlamentos nacionais
Teve ainda lugar, no mesmo dia, uma reunião organizada pela Presidência checa do Conselho da União,
que contou com a participação da componente dos parlamentos nacionais, tendo em vista o intercâmbio de
pontos de vista sobre as conclusões da CoFE e a sua concretização. Abriu a reunião Jika Seitlová do Senado
do Parlamento checo que, após os habituais cumprimentos, aludiu à inclusão dos parlamentos nacionais na
Conferência sobre o Futuro da Europa e deu nota do recebimento de uma carta remetida pelo Senado francês,
na qual se ressalva a importância do papel dos parlamentos nacionais, concluindo pela necessidade de uma
maior participação dos cidadãos e da prestação de mais informação ao público. Foi ainda feita referência a
algumas questões que se encontram em aberto, de acordo com o relatório bianual da COSAC, nomeadamente
a harmonização da idade de voto, as listas transnacionais, o spitzenkandidat, o recurso ao cartão verde e a
revisão dos Tratados.
Seguiu-se o período de debate durante o qual os intervenientes referiram o papel dos parlamentos nacionais,
o reforço da União em áreas políticas através da revisão dos Tratados, a continuidade da participação dos
parlamentos nos eventos de retorno de informação sobre a concretização das medidas, uma vez que estes
resultados deverão ser transpostos para a legislação nacional, as listas transnacionais, a regra da unanimidade,
a saúde mental, a toxicodependência e crimes associados, transição verde e digital, a solidariedade europeia,
o protocolo da Irlanda do Norte, o reforço das instituições europeias e as eleições, a política externa e de
segurança, a promoção dos direitos e valores europeus nas relações com os Estados terceiros, a abertura de
uma convenção e o apoio à Ucrânia e às mulheres iranianas.
Interveio o Deputado Luís Capoulas Santos que, após felicitar o trabalho desenvolvido pela dimensão
parlamentar da Presidência checa, deu nota da realização, pela Assembleia da República, de uma
conferência interparlamentar com o objetivo de discutir as propostas da CoFE que implicam alterações aos
Tratados, tendo referido que os grupos parlamentares que participaram na mesma manifestaram dúvidas
quanto ao momento e oportunidade atuais para a revisão dos Tratados ainda que não se oponham à abertura
da convenção. Ainda sobre as conclusões da CoFE, informou que a Comissão de Assuntos Europeus da
Assembleia da República vai proceder, durante o próximo semestre, ao acompanhamento do seguimento
que tem sido dado às medidas pelas instituições europeias e concluiu, sugerindo, que este mesmo
acompanhamento pudesse ser realizado no âmbito da COSAC, durante a próxima Presidência do Conselho,
retirando-se as respetivas consequências políticas.
Interveio, também, a Deputada Isabel Meirelles que aludiu aos resultados da CoFE, ressalvando que
este exercício demonstrou a vontade dos cidadãos em melhorar a União Europeia, através de medidas
que impactem o seu quotidiano, sublinhando, neste sentido, a pertinência em concretizar, pelo menos, as
medidas que não implicam alterações aos Tratados. Mencionou a importância de os parlamentos
nacionais estarem envolvidos nas reuniões sobre o seguimento dado às conclusões da CoFE bem como
a necessidade da União apoiar as famílias e empresas através da adoção de medidas de combate à
inflação.
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Interveio o Deputado Paulo Moniz que referiu que o exercício subjacente à CoFE surgiu antes da guerra
na Ucrânia, que deu origem a um contexto bélico e demonstrou que é preciso reforçar a autonomia
energética e industrial, enquanto garantia do futuro da Europa e forma de manter a União Europeia,
promovendo os seus valores.
Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.