O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 35

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Delegação da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República no Evento de Retorno de Informação aos Cidadãos sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, que teve lugar em Bruxelas, no dia 2 de dezembro de 2022.

Página 2

II SÉRIE-D — NÚMERO 35

2

DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO

EVENTO DE RETORNO DE INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE A CONFERÊNCIA SOBRE O

FUTURO DA EUROPA, QUE TEVE LUGAR EM BRUXELAS, NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2022

– Delegação da Assembleia da República

Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS)

Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Moniz (PSD)

Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Isabel Meirelles (PSD)

– Assessoria

Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República em Bruxelas

Liliane Sanches da Silva, Assessora Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus

Enquadramento

Teve lugar, no dia 2 de dezembro de 2022 no Parlamento Europeu em Bruxelas, o evento de retorno de

informação aos cidadãos sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa (CoFE), de cujo programa constavam

os seguintes pontos:

– Discurso de boas-vindas da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola

Na sua alocução inicial, a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, começou por referir a

importância da CoFE e de dar seguimento às suas conclusões. Informou ainda sobre os trabalhos desenvolvidos

pelo Parlamento Europeu neste contexto, em particular, a Comissão dos Assuntos Constitucionais que está a

preparar um relatório sobre as propostas da Conferência, cuja apresentação está prevista para a primavera de

2023. Deu nota de que desde a sua eleição, os encontros que mantêm têm sido caracterizados pelo debate dos

vários temas constantes do relatório final da CoFE, tais como, maior transparência no processo de tomada de

decisão, alterações climáticas, independência energética, mais economia social e justiça, estabelecimento de

uma União para a saúde, migrações e a revisão do sistema comum de asilo, o futuro dos jovens e a idade

mínima de voto, a União Europeia (UE) no mundo, uma União de segurança e defesa e a independência e

liberdade dos meios de comunicação social. Mencionou que, embora o programa de trabalho da Comissão

Europeia (PTCE) para 2023 preveja a implementação de algumas das propostas finais da CoFE, se para a

concretização das restantes for necessário abrir uma convenção para a revisão dos Tratados, deve avançar-se

nesse sentido. Referiu ainda que o alargamento da União implica a adaptação da UE de acordo com a integração

dos novos membros e concluiu ressalvando a importância do diálogo com o cidadão, ao qual deve ser dada

continuidade.

– Partilha de experiências – O que aprendeu durante a CoFE – Introdução pelos cidadãos

Intervieram neste momento os cidadãos representantes e embaixadores dos painéis de cidadãos, que

caracterizaram a experiência como enriquecedora, ressalvando o contributo para uma melhor perceção sobre o

que é a União Europeia e as suas instituições, bem como o seu papel neste contexto. Foi também mencionada

a importância de implementar as medidas da CoFE ou, não o sendo, de serem conhecidas as razões que

impossibilitam essa concretização, por forma a reforçar a confiança no projeto europeu.

Página 3

16 DE JANEIRO DE 2023

3

– Apresentação das reações dos representantes políticos do Parlamento Europeu, do Conselho e da

Comissão Europeia

Neste ponto, Guy Verhofstadt, em representação do Parlamento Europeu, destacou a referência à guerra

na Ucrânia no âmbito da CoFE por iniciativa dos cidadãos, dando nota das temáticas que, atendendo à sua

atualidade, justificam a implementação dos resultados da CoFE, tais como a migração, a política externa e de

defesa e a transição energética. Referiu o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia no âmbito do PTCE

sobre a concretização das medidas, ressalvando, no entanto, que se trata de uma responsabilidade partilhada

entre as três instituições: Conselho, Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Nesta medida, referiu a

necessidade de implementar todas as medidas pelo que, para o efeito, deverá abrir-se uma convenção para a

revisão dos Tratados e alterar as competências da União Europeia, no que respeita, por exemplo, ao

estabelecimento de uma União para a saúde ou à regra da tomada de decisões por unanimidade. Mencionou,

por último, a importância de promoção de um trabalho conjunto entre as instituições europeias e os parlamentos

nacionais, esperando que no próximo ano volte a ter lugar um evento que permita conhecer o ponto de situação

sobre a implementação das medidas; Mikuláš Bek, em representação do Conselho da União, referiu o papel

desta instituição no processo legislativo europeu, em conjunto com as restantes instituições. Informou que o

Conselho procedeu à análise, através de um relatório, das propostas e medidas resultantes da CoFE, tendo

chegado a duas conclusões principais: um número significativo de medidas da CoFE vai ao encontro de medidas

já em vigor ou previstas e, outro número significativo de propostas, pode ser implementado ao abrigo dos atuais

Tratados, não estando dependentes da sua revisão. Deu nota de que em meados de dezembro será

apresentada uma declaração conjunta sobre o seguimento das medidas e concluiu referindo que as conclusões,

cuja implementação implica alterações aos Tratados, são diminutas, devendo o Parlamento Europeu apresentar

todas as suas propostas de revisão, para que o Conselho possa despoletar o procedimento previsto no artigo

48.º do Tratado da União Europeia; Dubravka Šuica, em representação da Comissão Europeia, aludiu ao

ceticismo existente quanto ao sucesso da CoFE, um exercício que demonstrou a importância de promover a

participação dos cidadãos, cabendo, agora, dar retorno da informação aos cidadãos sobre o ponto de situação

da implementação das medidas. Deu nota das ações adotadas pela Comissão neste sentido, destacando que

35 das propostas constantes do PTCE correspondem a 85 % das medidas da CoFE e que consubstanciam uma

resposta às conclusões da Conferência. É importante reforçar a participação ativa dos cidadãos, garantindo que

ninguém nem nenhum território fique para trás.

– Intercâmbio de pontos de vista com os cidadãos

Seguiu-se o debate com a intervenção dos cidadãos e resposta dos diferentes representantes das instituições

europeias, durante o qual foram abordados temas como a implementação dos resultados da CoFE e a

necessidade de alteração aos Tratados, a influência da guerra da Ucrânia na concretização destas medidas, a

segurança e independência energéticas, a inclusividade dos cidadãos, a promoção da educação cívica, o papel

dos jovens na UE, a revisão do salário mínimo e a renumeração dos estágios, a relação entre a competitividade

e o crescimento económico da União e a sustentabilidade, o ambiente, a biodiversidade, a economia verde,

circular e azul, a solidariedade intergeracional e as alterações climáticas. Aludiu-se, também, ao estabelecimento

de um direito à saúde e à promoção de uma maior consciencialização da opinião pública para as questões

relacionadas com a saúde mental, às políticas de migração (distribuição e integração), às sanções aplicáveis à

violação de direitos humanos e aos custos associados à realização da CoFE. Os cidadãos mencionaram, ainda,

o acesso à internet e o investimento em infraestruturas, a cobertura do evento pelos meios de comunicação

social e a influência do exercício subjacente à CoFE nos métodos de trabalho das instituições europeias.

Em resposta às questões levantadas, intervieram Mikuláš Bek que referiu o trabalho desenvolvido pelo

Conselho na apreciação dos resultados da CoFE, mencionando que os membros daquela instituição não se

opõem à revisão dos Tratados, desde que em momento próprio. Informou sobre as diversas iniciativas

europeias, nomeadamente a diretiva sobre salários mínimos adequados, a Estratégia do Prado ao Prato e o

Objetivo 55, destacando também o financiamento em matéria climática, a bússola estratégica, a universalidade

Página 4

II SÉRIE-D — NÚMERO 35

4

do acesso à saúde, a importância das infraestruturas digitais, a participação dos cidadãos nos processos de

tomada de decisão e a política de migração, informando que o Conselho está a elaborar o conceito de

solidariedade e responsabilidade flexíveis; Dubravka Šuica e Maroš Šefčovič, em representação da Comissão

Europeia,destacaram o papel do PTCE na implementação das conclusões da CoFE e a pertinência da alteração

aos Tratados e consequente abertura de uma convenção, relativamente à qual a Comissão Europeia é favorável.

Referiram as alterações climáticas, a neutralidade carbónica, a saúde mental, a independência energética, o

recurso a energias limpas e a diminuição da dependência do gás estrangeiro, a importância de existir um espaço

europeu aberto através da inclusão de cidadãos selecionados aleatoriamente para integrar os painéis de

cidadãos da Comissão Europeia sobre propostas de iniciativas. Enumeraram os objetivos de medidas como o

Regulamento das Baterias e Resíduos, o Plano de Ação para a Democracia, a Comunicação sobre a realização

de um Espaço Europeu da Educação até 2025 e a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados. Mencionaram,

também, o novo Pacto sobre Migração e Asilo e a inclusão da facilitação do reconhecimento de qualificações

como forma de facilitar a integração de migrantes, a análise do primado do direito na Polónia no relatório de

2022 sobre o Estado de direito, a ativação da Diretiva Proteção Temporária a favor dos refugiados da Ucrânia e

a gestão das consequências da Guerra da Ucrânia na UE; em representação do Parlamento Europeu,

intervieram Othmar Karas, Primeiro Vice-Presidentee os Deputados Vangelis Meimaraki, Sandro Gozi,

Gabriele Bischoff, Niklas Nienaß, Helmut Scholz, Gunnar Beck, Hildegard Bentele e Domènec Ruiz

Devesaque referiram a criação de um exército europeu, a revisão da regra da unanimidade no Conselho

aplicável aos domínios da defesa e energia, o papel da UE no mundo, o reforço dos poderes do Parlamento

Europeu, a democracia participativa, o combate à inflação e ao aumento dos preços, a melhoria igualdade

salarial entre géneros, a defesa do pilar social, a garantia do Estado de direito e mecanismo de condicionalidade,

o estatuto do cidadão europeu, a responsabilidade da UE em matéria de emissões, as migrações, o orçamento

da UE, a democratização da União Europeia e a promoção da continuação da participação da sociedade civil

no âmbito do seguimento dado às conclusões da CoFE.

– Partilha de experiências

Seguiu-se o momento de partilha de experiências, que teve início com a intervenção do representante da

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia

(COSAC), Deputado Luís Capoulas Santos, que, na sua intervenção, referiu a importância da realização do

presente evento e de prestar informação aos cidadãos, permitindo conhecer o seguimento que vem sendo

dado às conclusões da Conferência. Em seguida, destacou o trabalho desenvolvido pela Presidência

portuguesa neste contexto e que permitiu dar início aos trabalhos da CoFE, cuja reunião do Conselho

Executivo ocorreu, pela primeira vez, a 24 de março de 2021 e que contou com a participação da COSAC.

Destacou a realização, sob a égide da Presidência portuguesa, das primeiras reuniões da componente dos

parlamentos nacionais para articulação das posições e expectativas relativamente à Conferência e

ressalvou, enquanto méritos da CoFE, o facto de contribuir para o exercício de democracia direta pelos

cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de expressar as suas opiniões e preocupações e de promover o

diálogo entre os cidadãos, os representantes eleitos e a sociedade civil sobre os problemas, desafios e

possíveis soluções para o futuro da Europa. Deu nota dos temas discutidos durante a CoFE tais como as

competências da União Europeia em matéria de saúde, as alterações climáticas, as migrações, o processo

de tomada de decisão e o fortalecimento do papel dos parlamentos nacionais, mais referindo, quanto a estas

instituições, a importância do seu envolvimento, bem como da troika COSAC, nos trabalhos da Conferência,

assegurando a participação de Deputados nacionais. Ressalvou que os tópicos da CoFE têm sido debatidos

no âmbito da COSAC, através dos respetivos relatórios bianuais, e que os parlamentos nacionais

promoveram o seu debate nacional, através da realização de debates centralizados nos quais, no caso de

Portugal, participaram o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, as representações do Parlamento

Europeu e da Comissão Europeia em Lisboa, a Associação de Municípios, o Conselho Económico e Social

e o Conselho Nacional de Juventude. Destacou ainda a realização, pela Assembleia da República, no dia 2

Página 5

16 DE JANEIRO DE 2023

5

de novembro, de uma conferência interparlamentar sobre as medidas da Conferência sobre o Futuro da

Europa que exigem alterações aos Tratados, estando agora previsto promover a monitorização do

seguimento dado às propostas da CoFE, por forma a honrar as expectativas dos cidadãos. Afirmou, por

último, que os cidadãos podem contar com os parlamentos nacionais para continuar a implementar aquilo

que é uma das principais recomendações da Conferência, nomeadamente aproximar cada vez mais estes

debates dos cidadãos e assegurar que a democracia direta e a democracia representativa sejam

complementares. Concluiu destacando a guerra na Ucrânia e a importância de promover os valores

europeus.

Seguiram-se as intervenções dos representantes do Comité das Regiões Europeu, do Comité Económico e

Social Europeu, dos parceiros sociais e da sociedade civil, que mencionaram o reforço da dimensão territorial

das políticas europeias através de um maior e melhor fluxo de informação entre instituições e cidadãos, a

importância de obter resultados concretos das decisões e de dar seguimento às conclusões da CoFE, a revisão

dos Tratados e a abertura de uma convenção, o envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de

decisão que devem ser mais transparentes, a pertinência da participação cidadã, a transição justa, o princípio

do human in control, a promoção de um projeto social que garanta os direitos sociais e a erradicação da pobreza.

– Reações dos cidadãos e respostas dos representantes políticos das três instituições

No seguimento da realização dos grupos de debate com a participação dos cidadãos sobre os tópicos da

Conferência, a sessão da tarde foi dedicada à apresentação das respetivas conclusões e recomendações, a

que se seguiu o período de debate que focou temas como a necessidade de ações concretas da União Europeia,

a inclusão dos cidadãos no processo de seguimento da concretização das medidas da CoFE e a insuficiência

da informação concedida pelas instituições a este respeito, a tomada de decisões por unanimidade, a cláusula

passerelle, a promoção de uma maior cobertura de imprensa do trabalho desenvolvido no âmbito da CoFE,

alterações climáticas, as migrações e a relação com a guerra na Ucrânia, o salário mínimo europeu e a

implementação dos princípios democráticos na Hungria.

Em resposta às questões apresentadas, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Margaritis Schinas aludiu

ao financiamento e recursos disponíveis da União para a implementação das medidas, inclusive as previstas

nas conclusões da CoFE, os mecanismos de informação aos cidadãos disponibilizados pela Comissão, como

por exemplo o portal Have Your Say e a política de asilo e migrações. Em representação do Parlamento Europeu,

intervieram os Deputados Marc Angel, Gabrielle Bischoff, Alin Mituta, François Alfonsi e Gunnar Bek que

destacaram matérias como a responsabilidade tripartida das três instituições europeias na concretização da

medidas da CoFE e as migrações (revisão da diretiva autorização única e salvaguarda para o tratamento

igualitário e combate à exploração diretiva longo prazo, tratamento humano dos cidadãos), o salário mínimo

europeu e o papel dos Estados-Membros, medidas aduaneiras e melhores salários, o envolvimento dos

cidadãos nas medidas adotadas pela Comissão Europeia através da criação de um mecanismo de consulta

permanente, a abertura de uma convenção para revisão dos Tratados, os recursos próprios, a cláusula

passerelle, o direito de asilo e as alterações climáticas; Mikuláš Bek, aludiu à regra da maioria para a tomada

de decisões no Conselho e o regime excecional da tomada de decisões por unanimidade e ao trabalho

desenvolvido pelo Conselho de forma detalhada sobre a implementação das medidas e sua relação com o

PTCE, sobretudo em matéria de prazos. Deu nota, por último, que em dezembro o Conselho Europeu deverá

priorizar o debate de questões tais como energia e segurança.

– Observações finais das três instituições

Após a entrega de certificados de participação, nas suas intervenções finais, os representantes das

instituições europeias Guy Verhofstadt, Margaritis Schinas e Mikuláš Bek, referiram a importância da

democracia participativa e da sua continuação, bem como da legitimidade democrática do processo de decisão,

Página 6

II SÉRIE-D — NÚMERO 35

6

o ponto de situação sobre a concretização das medidas da CoFE nas três instituições e a sua publicitação junto

aos cidadãos, os valores da União Europeia, o combate à inflação através de uma União da energia e o

fortalecimento da União Europeia. Focaram, também, a publicitação de informação sobre a União Europeia e a

comunicação institucional, o retorno de informação aos cidadãos, sobretudo no desenho das políticas que

contribuem para uma Europa melhor, a execução orçamental e a transparência e a instrumentalização de

migrantes.

A reprodução integral em vídeo do evento está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento

Europeu.

Reunião da componente dos parlamentos nacionais

Teve ainda lugar, no mesmo dia, uma reunião organizada pela Presidência checa do Conselho da União,

que contou com a participação da componente dos parlamentos nacionais, tendo em vista o intercâmbio de

pontos de vista sobre as conclusões da CoFE e a sua concretização. Abriu a reunião Jika Seitlová do Senado

do Parlamento checo que, após os habituais cumprimentos, aludiu à inclusão dos parlamentos nacionais na

Conferência sobre o Futuro da Europa e deu nota do recebimento de uma carta remetida pelo Senado francês,

na qual se ressalva a importância do papel dos parlamentos nacionais, concluindo pela necessidade de uma

maior participação dos cidadãos e da prestação de mais informação ao público. Foi ainda feita referência a

algumas questões que se encontram em aberto, de acordo com o relatório bianual da COSAC, nomeadamente

a harmonização da idade de voto, as listas transnacionais, o spitzenkandidat, o recurso ao cartão verde e a

revisão dos Tratados.

Seguiu-se o período de debate durante o qual os intervenientes referiram o papel dos parlamentos nacionais,

o reforço da União em áreas políticas através da revisão dos Tratados, a continuidade da participação dos

parlamentos nos eventos de retorno de informação sobre a concretização das medidas, uma vez que estes

resultados deverão ser transpostos para a legislação nacional, as listas transnacionais, a regra da unanimidade,

a saúde mental, a toxicodependência e crimes associados, transição verde e digital, a solidariedade europeia,

o protocolo da Irlanda do Norte, o reforço das instituições europeias e as eleições, a política externa e de

segurança, a promoção dos direitos e valores europeus nas relações com os Estados terceiros, a abertura de

uma convenção e o apoio à Ucrânia e às mulheres iranianas.

Interveio o Deputado Luís Capoulas Santos que, após felicitar o trabalho desenvolvido pela dimensão

parlamentar da Presidência checa, deu nota da realização, pela Assembleia da República, de uma

conferência interparlamentar com o objetivo de discutir as propostas da CoFE que implicam alterações aos

Tratados, tendo referido que os grupos parlamentares que participaram na mesma manifestaram dúvidas

quanto ao momento e oportunidade atuais para a revisão dos Tratados ainda que não se oponham à abertura

da convenção. Ainda sobre as conclusões da CoFE, informou que a Comissão de Assuntos Europeus da

Assembleia da República vai proceder, durante o próximo semestre, ao acompanhamento do seguimento

que tem sido dado às medidas pelas instituições europeias e concluiu, sugerindo, que este mesmo

acompanhamento pudesse ser realizado no âmbito da COSAC, durante a próxima Presidência do Conselho,

retirando-se as respetivas consequências políticas.

Interveio, também, a Deputada Isabel Meirelles que aludiu aos resultados da CoFE, ressalvando que

este exercício demonstrou a vontade dos cidadãos em melhorar a União Europeia, através de medidas

que impactem o seu quotidiano, sublinhando, neste sentido, a pertinência em concretizar, pelo menos, as

medidas que não implicam alterações aos Tratados. Mencionou a importância de os parlamentos

nacionais estarem envolvidos nas reuniões sobre o seguimento dado às conclusões da CoFE bem como

a necessidade da União apoiar as famílias e empresas através da adoção de medidas de combate à

inflação.

Página 7

16 DE JANEIRO DE 2023

7

Interveio o Deputado Paulo Moniz que referiu que o exercício subjacente à CoFE surgiu antes da guerra

na Ucrânia, que deu origem a um contexto bélico e demonstrou que é preciso reforçar a autonomia

energética e industrial, enquanto garantia do futuro da Europa e forma de manter a União Europeia,

promovendo os seus valores.

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×