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Terça-feira, 24 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 37
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre os desafios das migrações, que decorreu em Paris, nos dias 15 e 16 de maio de 2022.
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre «Jurisdição Universal – melhorar a responsabilização pelos crimes internacionais graves», que decorreu em Bruxelas, no passado dia 28 de novembro de 2022, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE OS DESAFIOS DAS MIGRAÇÕES, QUE DECORREU EM
PARIS, NOS DIAS 15 E 16 DE MAIO DE 2022
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Domingo, 15 de maio de 2022
Jantar de receção às delegações.
Segunda-feira, 16 de maio de 2022
Discursos introdutórios (9h00 às 9h30)
Gérard Larcher, Presidente do Senado francês, abrindo a Conferência, deu as boas-vindas a todos os
participantes e congratulou-se pela oportunidade de se falar sobre a democracia na Europa, apontando a
necessidade de se debaterem as preocupações da população europeia, em especial a migração em massa.
Lembrou situações na Grécia e na Lituânia, com o apoio da Frontex, e mostrou-se bem impressionado pela ação
da Eslováquia, Roménia e Hungria de esforço pela garantia de condições dignas no acolhimento de refugiados
ucranianos – cerca de 5 mil pessoas. Enalteceu igualmente o apoio massivo e mútuo da Chéquia e dos Estados
dos Balcãs nas fronteiras. Apontou que a UE não estava preparada para a crise migratória de 2005 e que daí
se retiravam duas lições: a primeira em relação ao progresso alcançado e à importância das respostas nacionais
conjugadas com a ação de instituições europeias como a Frontex, respeitando os valores europeus e a tradição
europeia de receber pessoas respeitando a sua dignidade humana; e a segunda lembrando que a Europa não
era uma fortaleza e que o perigo era iminente. Sinalizou que o propósito da Conferência era encontrar os meios
adequados para melhorar a resposta europeia aos fluxos migratórios. Notou que Pacto para Migrações e Asilo
carecia de revisão e identificou vias importantes de trabalhos para as próximas sessões: a primeira relacionada
com a necessidade de responder a um imperativo humanitário, compreendendo o contexto geopolítico da
migração e reconhecendo que a instrumentalização das pessoas e a migração como ponto de pressão era um
fenómeno; a segunda no sentido do reforço da Frontex, desde 2015, salientando a importância da sua ação em
cooperação com as entidades nacionais; e a terceira sobre o asilo como um direito e uma obrigação moral,
decorrente dos valores comuns europeus, observando, contudo, a inexistência de um direito absoluto a migrar
e de uma obrigação de acolhimento e apontando a migração ilegal como uma questão a analisar, lembrando
uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2020. Refletindo sobre a solidariedade europeia,
aludiu às diferenças de ação de país para país e citou um relatório francês publicado na semana anterior sobre
Delegação:
– Deputada Romualda Fernandes (PS) – Chefe da Delegação e Membro da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputado Francisco César (PS) – Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, e Catarina Lopes, Representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia.
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«Migrações e os serviços do Estado», cujas conclusões considerou surpreendentes, frisando a urgência de um
mecanismo de reconhecimento mútuo a propósito da recusa de concessão de asilo. Concluiu apontando que os
países representantes dos parlamentos nacionais estavam perante uma oportunidade de apresentar contributos
úteis e ambiciosos, desejando a todos uma sessão profícua.
Mr. François-Nöel Buffet, Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação, do Sufrágio
Universal e do Regulamento de Administração Geral do Senado francês, começou por apresentar os seus
cumprimentos, congratulando-se com a oportunidade de debater, presencialmente, o tópico dos desafios das
migrações, o qual fora decidido antes da invasão russa, prestando o seu tributo de respeito e de admiração à
Ucrânia, bem como aos Estados vizinhos que a apoiavam. Caraterizou o período corrente como trágico para a
Europa, apontando a importância de os europeus se mobilizarem e tomarem decisões firmes e necessárias para
reforçar a solidariedade e a ajuda à Ucrânia. Reportou-se aos desafios das migrações, afirmando estar
consciente de que se tratava de matéria sensível para os governos e parlamentos, com impacto na opinião
púbica e suscetível de instrumentalização pelas figuras populistas. Por outro lado, considerou que as políticas
europeias, nomeadamente de coordenação na gestão das fronteiras externas e os mecanismos de solidariedade
em termos de asilo não respondiam adequadamente aos desafios que se colocavam, como o revelara a crise
de 2015. Observou que a pandemia da doença COVID-19 aliviou a pressão migratória nas fronteiras da UE,
mas não eliminou os problemas a longo prazo, pelo que para lhes fazer face, a Comissão Europeia apresentara,
em setembro de 2020, uma proposta para um novo pacto de migração e asilo, o qual levantara algumas dúvidas
e divergências, especialmente o procedimento de filtragem nas fronteiras, notando que o consenso não era de
fácil obtenção. Por outro lado, considerou que as divergências existentes não deviam obstar ao progresso nesta
matéria, aludindo ao relatório que apresentara na sua Comissão e constatando que o Regulamento de Dublin
não funcionava, já que os países fronteiriços estavam sobrelotados, pelo que frisou a necessidade da sua
revisão, possivelmente abandonando o critério do primeiro país de entrada e promovendo uma maior conversão
entre os países, nomeadamente através da concessão de um asilo conjunto. Nesse seguimento, considerou
que o novo pacto e a nova agência europeia ajudariam a ultrapassar alguns dos problemas identificados e,
terminando, salientou a importância de uma reflexão conjunta e de que, enquanto parlamentares, responsáveis
por alimentar o futuro da legislação europeia, os representantes dos Estados-Membros expressassem as suas
vozes, lembrando que, como o demonstrava a conjuntura de guerra, àquela data, o Estado de direito era frágil
e tinha de ser protegido.
Ms. Yäel Braun-Pivet, Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação e da Administração
Geral da Assembleia Nacional francesa, parabenizou a organização da conferência expressando o seu
contentamento por poder participar nela e afirmando que o tema das migrações era uma parte importante do
debate público pois tinha que ver com a relação entre a Europa e o resto do Mundo. De seguida, apresentou
observações que poderiam servir de guia para os debates: que a rejeição da migração por alguns era alarmante
e que esta devia ser vista também como fonte de riqueza e uma oportunidade de crescimento coletivo para cada
Estado-Membro e para a Europa; que a política de migrações obrigava a encontrar um equilíbrio entre
responsabilidade, solidariedade e humanidade observando que, desde os anos 80, as migrações eram vistas
como uma ameaça aos países, pelo que defendeu a necessidade de introduzir alguma racionalidade no debate
político, já que as migrações fazem parte da história da Humanidade, concordando que o problema da migração
ilegal tinha que ser resolvido, mas que os países estavam longe de estar sobrelotados, notando que a confusão
entre imigração e insegurança se tornara parte da imaginação coletiva e dos discursos populistas, evidenciado
a necessidade de mais educação, racionalidade e eficiência nos fluxos migratórios, bem como de uma melhor
integração dos imigrantes; que era crucial o equilíbrio entre abrir e gerir as fronteiras, notando que a UE tinha
progredido desde a crise de 2015, mas que havia ainda muito por onde melhorar, nomeadamente no que toca
à proteção das fronteiras externas pela Frontex, concretizando o dever humanitário de salvar vidas no mar e
dando continuidade à luta contra as redes de tráfico humano; e que o futuro da UE passaria por uma maior
civilidade na gestão das migrações, constatando que a livre circulação e a gestão de fronteiras eram duas partes
do mesmo problema, sendo essencial providenciar as ferramentas necessárias para os migrantes. Reconheceu
que existiam interesses nacionais diferentes, mas defendeu que coletivamente se poderiam ultrapassar os
desafios das migrações, identificando o reforço do Espaço Schengen como uma das prioridades da Presidência
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francesa e apontando a nova agência europeia para asilo como um recurso importante. Por fim, observou que
gerir fluxos migratórios implicava o estabelecimento de parcerias com África e os Balcãs e a reconstrução da
relação bilateral com os britânicos.
Ms. Marlène Schiappa, Secretária de Estado para a Cidadania do Ministério do Interior da República
Francesa, iniciou a sua intervenção salientando que o diálogo entre parlamentos de diferentes países fazia parte
da democracia europeia, congratulando a iniciativa e o tema escolhido. Pronunciou-se, de seguida, sobre a
guerra na Ucrânia e a urgência em assegurar assistência para as pessoas deslocadas, referindo que a UE se
tinha esforçado para dar resposta, desde logo através da ativação do Mecanismo de preparação para a migração
e gestão de crises migratórias, um mecanismo de proteção temporária que permite a milhares de pessoas
receber abrigo, encontrar trabalho e circular, felicitando os países pela sua rápida ativação. Enalteceu a ação
da Polónia e referiu que a França tinha já acolhido 8 mil pessoas, destacando uma onda de solidariedade
significativa por parte dos cidadãos. Constatou que esta era uma situação nova e que implicou inovação,
assinalando a importância de uma melhor coordenação entre Estados-Membros de forma a assegurar uma
resposta rápida de forma coletiva. Aludiu ao trabalho das ONG contra abusos sexuais e tráfico de pessoas,
sublinhando que esse combate era um desafio europeu. No que toca às prioridades da Presidência francesa,
apontou a reforma do Espaço Schengen, referindo que teria lugar a reunião de um primeiro Conselho para
avaliar as necessidades de melhoria do mecanismo, tendo em vista uma gestão mais eficiente e um controlo
mais forte das fronteiras contra a instrumentalização da migração. Identificou como outra prioridade a reforma
da política de migrações e asilo, referindo que a França acolhia a proposta de setembro de 2020 da Comissão
Europeia. Alertou para o problema da migração ilegal, constatando que o fardo do acolhimento não era
igualitariamente distribuído, razão pela qual a França propusera o estabelecimento de procedimentos robustos.
No sentido da introdução de melhorias, referiu que a França propunha um pacto gradual, esperando alcançar
acordo político no final de junho. Concluiu referindo que, no âmbito das migrações, tinham que ser encontradas
soluções a nível europeu e que esta crise europeia deveria servir de inspiração para o futuro pois estavam em
causa pessoas e partilhou a história de uma mãe que carregou ao colo a filha de 10 anos para atravessar a
fronteira em estado de exaustão, desejando que as sessões de trabalho subsequentes fossem produtivas.
Mr. Mathias Cormann, Secretário-Geral da OCDE, assinalou os anos difíceis marcados pela pandemia e,
mais recentemente, pelas atrocidades cometidas na Ucrânia. Observou que compaixão, generosidade e boa
vontade vinham sendo um padrão pela Europa fora no acolhimento aos refugiados. Apontou que mais de 5
milhões de ucranianos tinham fugido e que se estava perante o maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra
Mundial, o que requeria uma enorme solidariedade internacional, desempenhando os vários países diferentes
papéis e observando que eram principalmente os países fronteiriços que mais esforços despendiam para dar
resposta. Transmitiu que a OCDE organizou um grupo de apoio em Varsóvia para articular respostas às
necessidades provocadas pela guerra, no âmbito do qual se constatou a rapidez e o volume de apoio a ser
prestado, apoio esse necessário e sem precedentes e saudou a decisão de concessão de fundos para ajudar
os refugiados, em mais de 6 milhões de euros. Congratulou também o Conselho Europeu pelos fundos
dispensados e pela ativação da medida excecional de concessão de apoio a ucranianos permitindo-lhes, durante
três anos, o acesso ao sistema de saúde, segurança social, mercado de trabalho e outros serviços essenciais.
Considerou que se aprendera significativamente com a crise de migração síria, trazendo a crise de migração
ucraniana novos desafios, nomeadamente no que tocava à mobilidade no Espaço Schengen e à demografia nos
refugiados – no caso da Ucrânia, tratava-se sobretudo de mulheres e crianças que têm necessidades especiais
– o ensino de línguas e o acesso ao mercado de trabalho através do reconhecimento das suas qualificações.
Alertou para o facto de aquela crise não ser temporária e não haver perceção de quanto tempo durará, frisando
a necessidade de encontrar respostas a longo prazo. Aludiu à ação da França a esse nível, notando que esta
tinha um enquadramento jurídico forte para acolhimento de refugiados, mas que ainda assim era necessário
reforçar as medidas de integração, atuar a um nível interministerial e em articulação com as organizações de
trabalho de poder local e fortalecer a ligação com comunidades locais e organizações não governamentais.
Reiterou que a guerra na Ucrânia afetava o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e que era
essencial integrar os refugiados ucranianos com dignidade.
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1.ª Sessão – «As lições a retirar, no contexto da guerra na Ucrânia, sete anos após a crise de
migrações de 2015»
Ao Sr. François-Nöel Buffet coube a moderação da primeira sessão tendo, após a apresentação do tema e
da metodologia seguidos, dado a palavra à primeira convidada.
A Sr.ª Yaël Braun-Pivet começou por assinalar que havia lições importantes a retirar da crise na Ucrânia.
Lembrou a crise da Síria e as 200 mil pessoas afogadas na costa grega. Apresentou dados estatísticos sobre
fluxos migratórios, demonstrando a sua dimensão e a dos pedidos de asilo e notando que estes geram diferentes
reações: solidariedade, por um lado; rejeição, por outro. Ilustrou as insuficiências do Regulamento de Dublin,
segundo o qual apenas um Estado é responsável pelos processos de pedido de asilo; normalmente o país de
entrada, criando sobre este um esforço pouco sustentável e não tendo em consideração as intenções dos
requerentes de asilo. Lembrou que, em 2015, a Comissão Europeia levou à votação um sistema de redistribuição
atendendo à situação económica e demográfica do país, o qual não teve aplicação prática por falta de adesão
de vários Estados e que, em 2016, se celebrou um acordo com a Turquia no sentido do reforço do sistema de
vigilância como forma de dissuadir a migração, tendo, mais recentemente, a Comissão Europeia apresentado
uma proposta para um novo pacto de asilo e migração no sentido de se partilharem responsabilidades. Aludiu
às prioridades da Presidência francesa e, reportando-se ao atual contexto de guerra e às ameaças à segurança
na Europa decorrentes da agressão russa, salientou a necessidade de uma resposta forte com sanções à Rússia
e ajuda militar e financeira à Ucrânia. Sublinhou que esta era a maior crise de refugiados desde a Segunda
Guerra Mundial e que muitas pessoas procuravam proteção nos Estados-Membros, elogiando a rápida ativação
pelo Conselho Europeu do mecanismo de proteção temporária, o qual foi ativado pela primeira vez, explicando
em que consistia. Agradeceu aos Estados-Membros que acolheram a maior parte dos refugiados,
principalmente, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Hungria, dando nota dos apoios prestados também pela
França. Constatou que a União Europeia tinha sido capaz de alcançar soluções temporárias eficientes, mas que
o modelo de solução a longo prazo ainda tinha que ser revisto.
A Sr.ª Monique Pariat, Diretora-Geral do Diretorado das Migrações e Assuntos Internos, referiu que era um
enorme prazer estar presente e dar o seu contributo para os trabalhos. Afirmou que a crise das migrações nos
Balcãs, no canal britânico, na fronteira com a Bielorrússia e naquele momento, a crise na Ucrânia, eram
ilustrativas dos desafios das migrações e das políticas de migração que a União Europeia tinha de enfrentar.
Questionou-se sobre qual seria a definição comum de migração, já que aquele era um campo complexo que
envolvia várias facetas, como a migração ilegal, a migração para trabalhar ou recuperar laços familiares, a
distinção entre migrante económico e refugiado, bem como diferentes escalas, pelo que considerou importante
estabelecer uma política europeia genuína a propósito da migração. Observou que a política de migração estava
pensada para gerir de forma desestruturada e antiquada os fluxos migratórios que vinham ter à UE em conjunção
com países terceiros. Reconheceu que, desde 2015, houve progresso significativo ao nível da melhoria da
compreensão das situações e da capacidade de gestão de crises, nomeadamente através do network blueprint,
o qual, por exemplo, no que tocava à situação vivida na Ucrânia, permitia obter relatórios diários para perceber
o que se passava no terreno, permitindo, assim, ativar mais cedo e de modo mais efetivo o apoio necessário.
Referiu que foram assegurados recursos financeiros adicionais para a gestão das fronteiras, aos quais se somou
o fundo para segurança europeia. Assinalou o aumento de recursos de agências europeias, como o Frontex e
a Agência Europeia para o Asilo observando, por outro lado, que carecia de melhoria a relação com países de
origem e de trânsito. Frisou a essencialidade de se alcançar uma frente europeia baseada na solidariedade,
distribuindo-se o encargo de acolhimento de refugiados e sendo necessário um equilíbrio entre responsabilidade
e solidariedade. Apontou que o Regulamento de Dublin gerava principalmente responsabilidade sobre os países
de entrada e aludiu a questões complicadas como a dos migrantes salvos no mar grego, entendendo que a
responsabilidade não pode recair apenas sobre os países onde estes chegam, sendo evidente que tinha que
haver genuína solidariedade como forma de dar resposta a estas situações. Reforçou a importância de existirem
mecanismos de solidariedade e regulação adicional para responder a crises e circunstâncias excecionais,
considerando que todos os Estados-Membros deveriam estar habilitados a prestar e assegurar asilo. Referiu
que foi lançada uma plataforma de solidariedade imediata a propósito da Ucrânia, citando-a como um bom
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exemplo de coordenação entre países. Partilhou que o novo pacto resulta de situações complicadas e de
negociações difíceis, salientando que o alinhamento político era crucial para evitar divergências e a importância
de os parlamentos nacionais trabalharem em conjunto com a Comissão Europeia uma base abrangente para
que se alcançasse progresso material. Finalizou, convidando os representantes dos parlamentos nacionais a
encorajar os seus colegas para chegarem a um acordo.
De seguida, usou da palavra o Sr. Marco Minniti, Ministro do Interior italiano e Presidente da Fundação Med-
Or, que agradeceu o convite e felicitou a iniciativa que considerou comportar uma mensagem importante para
todos os países europeus, e expressou o seu voto de esperança de que aquela fosse uma intensa discussão e
chegasse a outros países, pois era necessária uma resposta europeia a um desafio sem precedentes.
Considerou como históricas a solidariedade e a resposta demonstradas pela Europa, entendendo que os
agressores não a esperavam. Alertou para o facto de a guerra na Ucrânia estar a causar uma crise de comida
no resto no mundo, especialmente em África, e, consequentemente, para a urgência da criação de corredores
para a Ucrânia, por existir o risco sério de faltar comida no Norte de África, o que geraria tensão social,
recordando os acontecimentos de 2011. Considerou que se não se agisse, gerar-se-ia uma enorme crise
humanitária, pois existiria uma crise na Ucrânia e em África. Lembrou que a migração tem sido usada como uma
arma geopolítica e que situações desta natureza tinham que ser enfrentadas a todo o tempo, tratando-se de
uma corrida contra o tempo já que as migrações não podiam ser canceladas e as democracias tinham que gerir
os fluxos migratórios. Apontou a necessidade de uma política europeia para África, frisando que não se podia
abandonar aquela parte do mundo e que era preciso agir imediatamente através de um plano económico para
os países do norte africano que lhes permitisse enfrentar a crise de comida, eliminando a tensão social, e
ajudando ao crescimento económico e à prosperidade, bem como o tráfico de pessoas e refugiados, criando
corredores humanitários, ajudando com uma solução legal. Rematou referindo que não ajudar África constituía
a violação de vários princípios de direito internacional. Frisou que era imperativo mudar a dimensão interna da
Europa e do Regulamento de Dublin, pois este não cumpria os seus objetivos e que para tal era necessário
mudar a dimensão externa, lidando com os problemas em África; de outra forma esses fluxos chegariam sem
controlo à Europa, o que seria muito mais complicado de gerir e criaria divisões internas. Considerou que, dessa
forma e tendo em consideração as razões de todos os países, teríamos as condições necessárias para construir
um mecanismo estável. Concluiu referindo que existiam dois tipos de sentimentos que se manifestam a propósito
deste tema: por um lado, o da solidariedade; e por outro, o da segurança, notando que havia uma parte que
queria mostrar solidariedade, mas outra parte queria garantir segurança e que não podia existir um sem o outro,
sendo difícil conciliar estes dois aspetos, mas considerando isso fundamental e a razão pela qual a União
Europeia foi criada.
Aberto o período de debate, os parlamentos nacionais suscitaram sobretudo questões relacionadas com o
mecanismo de proteção temporária e o acesso à acomodação, serviços, educação e trabalho; os mecanismos
de redistribuição e partilha de recursos; a integração e ensino de línguas; a necessidade de revisão do
Regulamento de Dublin; a atribuição de fundos para garantir ajuda comunitária; a garantia de direito de
residência a longo prazo; a proteção internacional e controlo nas fronteiras e o esforço dos países fronteiriços
com a Ucrânia, tendo sido destacada a ação da Roménia, dado os compromissos assumidos a nível europeu;
a preservação do sentido de dignidade dos refugiados; a importância de uma política migratória que tenha no
centro a pessoa, a defesa dos direitos humanos e a necessidade de criar corredores humanitários; a distinção
entre refugiados e migrantes; a necessidade de uma resposta coerente da UE; a questão climática como causa
de uma futura crise migratória; a crise no Norte de África; a gestão de fluxos migratórios; a prestação de
assistência médica nas fronteiras; a migração ilegal; os salvamentos marítimos e a ação dos navios portugueses
no Mediterrâneo; o combate a políticas de discriminação, de duplos standards em função da origem e de
xenofobia entre migrantes; a consideração de fatores de género; a necessidade de uma política comum de asilo
por oposição a soluções à la carte; o uso da migração como instrumento geopolítico; o envolvimento da
comunidade civil, tendo Portugal sido citado como exemplo da promoção do envolvimento local; a ação do
Frontex e, ainda, a garantia da liberdade de circulação e da circulação intelectual como Erasmus.
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Após as intervenções de 28 representantes dos parlamentos nacionais, o Sr. François-Noël Buffet devolveu
a palavra aos convidados para uma intervenção final.
A Sr.ª Monique Pariat agradeceu as partilhas que davam conta das diferentes posições nacionais e
dificuldades sentidas clarificando, a propósito da Ucrânia, que o mecanismo de proteção temporária concede
uma proteção equivalente ao asilo, não estando dependente de um processo e lembrando o objetivo da
plataforma de solidariedade de registo conjunto dos cidadãos deslocados com acesso a proteção temporária,
de forma a que estes possam ser localizados rapidamente, especialmente num contexto de tráfico humano e
rapto. A propósito do apoio nacional, referiu que seriam concedidos 4 milhões de euros em fundos para asilo e
migração aos países da linha da frente, prestando a estes – Chéquia, Estónia, Polónia, Roménia, Moldávia – o
seu profundo agradecimento por tudo o que tinham feito.
O Sr. Marco Minniti referiu que o debate demonstrou algo muito importante que se prendia com o facto de
haver diferentes posições de diferentes países, mas ainda assim existir um sentimento comum de solidariedade.
Reiterou que existiam desafios complexos com que lidar, pois estávamos perante uma guerra que poderia durar
muito tempo e existia um perigo iminente na África do Norte associado ao tema da crise alimentar, urgindo atuar
para travar uma tensão social dramática em África. Expressou o seu contentamento com o sistema de
solidariedade na Europa mas salientou que era imperativo permanecerem atentos pois, se viesse um fluxo
significativo de África, esse mecanismo ficaria comprometido. Partilhou que estava preocupado e que por isso
insistia na necessidade de se discutir um pacto com os países do Norte de África, questionando a concessão
de fundos à Turquia, a qual tinha dificuldades em articular-se com a Tunísia ou Marrocos, e a falta de assistência
ao Norte de África.
2.ª Sessão – «As medidas a adotar para controlo das fronteiras externas»
A moderação da segunda sessão ficou a cargo da Sr.ª Yaël Braun-Pivet que iniciou os trabalhos,
apresentando os oradores e dando algumas notas sobre o tema e a metodologia a seguir.
Interveio no debate a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes:
«Sr. Presidente, Sr.as e Srs., é uma honra para mim participar nesta admirável conferência. A Assembleia
da República portuguesa congratulou o Conselho da União Europeia pela celeridade na decisão, a 4 de
março, de forma unânime, de ativação do mecanismo de proteção temporária, a propósito do fluxo massivo
de refugiados da Ucrânia. O Governo português, no quadro da legislação nacional, aprovou uma resolução
em Conselho de Ministros, para definir os critérios específicos para implementar proteção temporária para as
pessoas deslocadas no seguimento da guerra da Ucrânia. Este mecanismo para receção de refugiados
permite-nos ter uma integração rápida e simplificada, munindo os cidadãos refugiados dos documentos
necessários para terem acesso a direitos fundamentais, tais como assistência médica, serviços públicos,
educação, ensino da língua portuguesa e integração no mercado de trabalho. Atualmente há cerca de 306
mil pedidos de proteção temporária, a maioria deles de mulheres, 30 % de crianças menores de 18 anos e
61 % de trabalhadores. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras criou uma plataforma online para gestão
desses pedidos. Num curto prazo, conseguimos implementar um serviço que permite com facilidade acolher
os cidadãos deslocados. Não há razão para que não possamos integrar outros refugiados e pessoas
deslocadas, sejam eles de que nacionalidade forem. Todos eles merecem o mesmo tratamento humano. Sr.
Presidente, acabei de citar a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares portuguesa. Para terminar,
desejamos que haja disponibilidade para aplicar o acordo e que o princípio da solidariedade seja obrigatório
por um lado, mas flexível por outro, de forma a poder gerir as dificuldades enfrentadas. Acreditamos que
temos que implementar um pacto global de migrações que se aplique nos diferentes países.»
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Seguiu-se a intervenção do Sr. François-Nöel Buffet,que fezo enquadramento da segunda sessão de
discussão sobre as ações que podem ser levadas a cabo para controlo das fronteiras externas. Afirmou que o
controlo externo das fronteiras era um pré-requisito crucial de qualquer política de migração, notando que a
eficiência dos procedimentos de receção e integração dependiam diretamente da habilidade de controlo de
quem entra e circula no solo europeu e que a migração ilegal comprometia tais procedimentos. Apontou que um
controlo inadequado de fronteiras gerava insegurança e exposição a perigos como o terrorismo e salientou a
dificuldade de a Europa responder à migração ilegal. Notou que, durante a pandemia, as fronteiras foram
fechadas mas que, não obstante, a migração ilegal tinha aumentado. Identificou a rota do Mediterrâneo como a
principal rota de entrada na Europa e constatou que o controlo inadequado das fronteiras era especialmente
visível em tempos de crise, como a crise de 2015 decorrente do conflito sírio, enumerando como pontos de
bloqueio a pressão exercida sobre os operadores de receção, a falta de equipamento, as diferenças entre os
Estados-Membros e a necessidade de reformas. Salientou a necessidade de se lidar com a inadequação
estrutural na gestão de fronteiras, partilhando alguns dados estatísticos. Aludiu à política francesa sobre
migração, observando que os resultados do relatório da Comissão eram inequívocos e concluindo que apenas
uma abordagem europeia permitiria ultrapassar os constrangimentos sentidos a nível nacional. Frisou a
importância de garantir apoio policial nas áreas marítimas e portuárias, bem como de munir as agências de mais
recursos e maiores orçamentos para melhor controlar as fronteiras e considerou interessantes os instrumentos
a introduzir pelo Novo Pacto sobre Migração e Asilo, referindo-se aos procedimentos de filtragem e atribuição
de asilo nas fronteiras. Salientou a crucialidade de estabelecer parcerias com os países de origem e de fomentar
o desenvolvimento económico nessas áreas, deixando como nota final que cabia a cada Estado-Membro refletir
sobre a melhor forma de gerir as respetivas fronteiras.
A Sr.ª Monique Pariat, por sua vez, começou por lembrar que a necessidade de policiar as fronteiras
externas da UE e de adotar políticas de asilo se prendia com o objetivo de construir a maior área de livre
circulação – o Espaço Schengen, o qual, enquanto fator de desenvolvimento económico da UE e, principalmente,
de paz, carecia de proteção. Observou que a proteção das fronteiras externas requeria consenso e constituía
um pilar do pacto de asilo e migração, devendo ser uma responsabilidade partilhada. Aludiu ao papel do Frontex,
o qual se tinha transformado numa agência de controlo de fronteiras, cujos recursos e orçamento tinham sido
reforçados, operando em várias frentes, e saudou o acordo que fora alcançado para ativar a proteção das
fronteiras da Moldávia e da Ucrânia. Considerou que gerir fronteiras implicava a implementação de sistemas
interoperáveis e o equipamento da UE com sistemas modernos para controlo de fronteiras, dando o exemplo do
sistema de IT Schengen, que permitia verificar se um indivíduo estava a atravessar a fronteira e se representava
um perigo de segurança, partilhando que estava a ser desenvolvido um sistema de entrada e saída de
indivíduos, de forma a registar os seus fluxos, bem como um sistema para rastrear pessoas que não careciam
de visto. Frisou a essencialidade de estes sistemas serem interoperáveis, implicando o compromisso dos
Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir a não divulgação de informações e a obtenção de
intelligence fiável. Transmitiu que para harmonizar práticas na gestão das fronteiras tinham recomendado a
adoção de legislação que permitisse identificar todas as pessoas que atravessavam fronteiras sem autorização.
Observou que a adoção desta estrutura implicava confiança mútua, dando conta da intenção de reformar o
Protocolo de Avaliação do Controlo do Espaço Schengen, bem como de rever o Código Schengen e a
Convenção de Prüm. Partilhou algumas preocupações relacionadas com a defesa dos direitos fundamentais
expostas por organizações não governamentais e a intenção de adotar mecanismos de controlo independentes
e transparentes. Referiu-se ainda ao combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, aludindo aos
procedimentos de concessão de asilo e à política europeia de retorno. Por fim, apontou a importância de
melhorar a coordenação através de planos de ação com países terceiros – como a Tunísia, Líbia, Bosnia-
Herzegovina, países do Norte de África – que tenham em conta os interesses de ambos os lados, concluindo
que as políticas de migração só poderiam ser bem-sucedidas se houvesse boas relações e boa cooperação.
O Sr. Claude D’Harcourt destacou os aspetos essenciais para França a propósito das medidas tinham de
ser adotadas para gerir as fronteiras, lembrando que as fronteiras garantiam a diversidade do mundo, pois, na
sua ausência, existiam muros e apontou como questão saber se seriam capazes de construir fronteiras
inteligentes. Referiu o aumento do número de pedidos de asilo em França nos últimos anos e, constatando que
o reforço do controlo das fronteiras era a outra face da liberdade de circulação nessa área comum, manifestou
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que suportava as propostas da Comissão para rever as regras do acordo de Schengen no sentido de proteger
a segurança pública e combater a imigração ilegal. De seguida, enumerou quatro pontos a propósito do Novo
Pacto para a Migração e Asilo: o primeiro, sobre o problema de confiança entre os Estados-Membros e adoção
de um mecanismo de solidariedade; o segundo, sobre a importância de mecanismos de triagem, apontando as
ferramentas de informação tecnológica como fundamentais para controlar tempos de estadia; o terceiro,
relacionado com a interoperabilidade dos sistemas e a necessidade de reconciliar forças e controlos tendo em
vista a circulação fluída, nomeadamente adotando medidas de verificação nas fronteiras como cabines de pré-
registo; e o quarto, quanto à credibilidade na gestão das migrações, implicando reflexão quanto à readmissão
de vistos, ao investimento em desenvolvimento e à liberdade de comércio. Concluiu, referindo que era importante
encarar a conferência como uma oportunidade para dar os primeiros passos para a adoção do pacto e preparar
a reunião do Conselho em junho.
Aberto o período de debate, os parlamentos nacionais suscitaram sobretudo questões relacionadas com os
fluxos de migração no Mediterrâneo; um novo acordo para África; o reforço da Frontex; a criação de corredores
humanitários; o outsourcing do acolhimento de refugiados; a gestão e o controlo de fronteiras; as suas diferenças
e a responsabilidade coletiva; a reforma do Acordo de Dublin; as parcerias com países terceiros e o
estabelecimento de acordo EUA-Turquia; o aumento do número de pedidos de asilo e a proteção internacional;
o novo pacto de migração; a instrumentalização da migração, o tráfico de seres humanos e a proteção das
vítimas; a monitorização de atividades ilegais; a deportação; as causas da migração; o equipamento moderno e
treinamento de funcionários nas fronteiras; as plataformas de troca de informações e a garantia de condições
para entrada no mercado de trabalho e o respeito pelos direitos humanos.
Interveio no debate o Sr. Deputado Francisco César:
«Caros colegas, eu venho de uma região insular de Portugal, os Açores. Uma terra de imigrantes que desde
cedo foi e ainda é um ponto de contacto e de ligação entre o mundo velho e o novo. Venho de uma região
que é a fronteira mais ocidental da UE e, consequentemente, partilhamos uma história cheia de adversidade,
mas também, e sobretudo, cheia de solidariedade e de comunhão de princípios e valores em nome da paz
e bem-estar social em relação àqueles que vêm e ficam na nossa terra. É com base nesta consideração que
temos que, juntos, alcançar uma posição positiva e aberta relativamente à procura pelas instituições
europeias da construção de uma política comum de migração, asilo e controlo de fronteiras. Não nos
esquecemos que cada Estado-Membro (EM) tem as suas próprias particularidades e preocupações – que
nos enriquecem –, mas também não nos podemos esquecer de que a verdadeira essência e força da União
Europeia reside precisamente no facto de diferentes Estados-Membros respeitarem os mesmos direitos
fundamentais, defenderem valores e princípios comuns e procurarem harmonizar políticas mesmo em áreas
que são de competência nacional por excelência. A gestão integrada de fronteiras externas da UE, baseada
nos princípios da solidariedade e igual partilha de responsabilidades entre EM é, portanto, também
inseparável destas premissas e é indispensável para a política de segurança da UE, para a política de
migração e para o sentimento dos cidadãos de pertença a um espaço comum. Para que isto aconteça,
precisamos de uma efetiva troca de informação, análise conjunta de risco, operações conjuntas e o uso
partilhado de recursos nacionais e europeus, com a mais recente tecnologia, articulação de medidas nos
países terceiros, nomeadamente sobre política comum de vistos. Mas também precisamos de construir
consensos entre os EM relativamente a vários aspetos do Novo Pacto para a Migração e Asilo, que
representa um novo e melhor mecanismo para o controlo externo de fronteiras. Além de todas as
possibilidades de articulação legal e do Frontex, no que respeita à gestão das fronteiras externas da UE,
uma das soluções que tem sido sugerida e representa um desafio para a União – com efeitos que são
verdadeiramente sustentáveis e estruturantes – é o estabelecimento paralelo de parcerias e apoio direto aos
países de origem para que tenham condições para melhorar o desenvolvimento socioeconómico e, dessa
forma, reduzirem o fluxo migratório. Vou concluir, reafirmando o nosso compromisso com as políticas
europeias nesta área e com a solidariedade e ajuda a todos os refugiados e migrantes nestas condições de
proteção e de vulnerabilidade.»
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Em resposta às questões colocadas e aos comentários dos representantes dos Estados-Membros, Claude
D’Harcourt saudou o debate, que considerou de valor crucial, e a partilha saudável de posições que não iam
necessariamente na mesma direção e o esforço para se encontrar um ponto de equilíbrio. Identificou como
pontos a ter em consideração o acesso ao mercado de trabalho, a segurança na circulação, a concessão de
asilo e o respeito pelo direito europeu e internacional. Referiu que a França tinha procurado fazer a sua parte e
reconheceu que o Chipre sofria maior pressão. Salientou a necessidade de um clima de confiança para que o
acolhimento e a proteção temporária corressem bem, traçando como objetivo a celebração de uma declaração
oficial de solidariedade.
A Sr.ª Monique Pariat afirmou subscrever as palavras do Sr. D’Harcourt e teceu algumas considerações
sobre a Frontex, por um lado recordando como surgiu e foi construída a agência e reconhecendo as suas
dificuldades, por outro enfatizando a sua importância e observando que a demissão do diretor tinha apenas que
ver com uma questão de conduta pessoal. Salientou que a proteção de fronteiras tinha que ter em consideração
a defesa de direitos fundamentais e o respeito pelas obrigações internacionais assumidas pelos EM, notando
que esta era uma área litigiosa e entendendo que seria melhor investir em recursos mais sofisticados, como
equipamento de deteção termodinâmico, que garantisse a integridade das pessoas que tentassem cruzar as
fronteiras, reiterando que as fronteiras físicas não eram exequíveis, não sendo possível assegurá-las a cem por
cento. Concluiu, partilhando que a Comissão sustentava que o necessário era destruir muros e não construí-los.
A Sr.ª Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação e da Administração Geral da
Assembleia Nacional francesa, Yaël Braun-Pivet, agradeceu a presença de todos e a qualidade do diálogo
estabelecido, observando que este demonstrou a complexidade do tema e salientando a importância de uma
abordagem conjunta com contributos de todos os EM. Partilhou duas convicções, a primeira relacionada com a
legitimidade dos EM para proteger as suas fronteiras, tendo presentes as diferentes experiências entre EM, e a
segunda, com um sentimento de urgência, quanto à gestão dos fluxos de migração e a necessidade de uma
política comum.
O Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação, do Sufrágio Universal e do Regulamento
de Administração Geral do Senado francês, Mr. François-Nöel Buffet, encerrou o debate, partilhando que a
reunião tinha sido muito produtiva, trazendo à luz múltiplas questões e vários interesses que poderiam parecer
Interveio no debate o Sr. Deputado Paulo Moniz:
«Obrigado, Sr.ª Presidente, caros colegas, Sr.as e Srs., quero, em primeiro lugar, enfatizar que o Presidente
Macron tem o privilégio de rever o Sistema Schengen, o que do nosso ponto de vista, é bastante oportuno. Se
bem nos lembramos, um dos problemas que todos vivemos foi a ausência de uma resposta uniformizada
durante a crise pandémica quanto à gestão das fronteiras; alguns países fecharam as fronteiras, outros não e
não se percebeu a existência de uma política comum e aceite de modo generalizado nessa matéria. O segundo
ponto que gostava de apontar, e ao qual me referi na Conferência sobre o Futuro da Europa, tem a ver com o
Schengen Digital. Temos que tentar entender e alcançar uma abordagem diferente relativamente ao chamado
Schengen Digital. As nossas fronteiras digitais estão a ser atacadas. A guerra na Ucrânia demonstra isso
claramente e nós, todos juntos, temos que perceber isso e construir uma política comum que nos proteja a
todos e que proteja a democracia dos ataques externos que chegam às nossas fronteiras digitais. Isto é algo
que não está no centro da discussão, mas tem de estar. Não estamos apenas a enfrentar ameaças tradicionais
e convencionais, estamos a enfrentar ameaças digitais que, atuando silenciosamente, são mais agressivas e
têm efeitos muito profundos na corrosão da nossa democracia e valores europeus. Por fim, eu venho dos
Açores, que é o último paraíso na Terra, e duas das nossas ilhas – Flores e Corvo – sendo as mais ocidentais
da Europa, nessas ilhas não temos controlo fronteiriço, o que significa que os barcos que chegam a estas ilhas
não são controlados de forma nenhuma. Já alertámos a União Europeia para esta falha e enfatizamos,
novamente, a necessidade de criar em todas as ilhas esse controlo que é difícil de conseguir devido à
dispersão das ilhas.»
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contraditórios, mas podiam ser alinhados. Lembrou que por trás dos desafios migratórios estavam homens,
mulheres e crianças que muitas vezes tentavam escapar de situações de pobreza e que enfrentavam perigos
na trajetória em busca de melhores condições de vida. Salientou a importância da definição de um
enquadramento comum para proteger eficientemente as fronteiras sem sacrificar os valores europeus,
considerando que chegara o tempo para que UE se munisse das necessárias ferramentas legais. Agradeceu a
participação de todos e desejou um bom regresso, bem como felicidades à Presidência checa.
Assembleia da República, 16 de maio de 2022.
A Chefe da Delegação,
(Romualda Fernandes)
Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
———
DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SOBRE «JURISDIÇÃO UNIVERSAL – MELHORAR A
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRIMES INTERNACIONAIS GRAVES», QUE DECORREU EM
BRUXELAS, NO PASSADO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2022, POR VIDEOCONFERÊNCIA
Da agenda da reunião, dedicada ao tema «Jurisdição Universal – melhorar a responsabilização pelos crimes
internacionais graves», constavam os seguintes pontos:
– Sessão de abertura
Maria ARENA, Presidente da Subcomissão para os Direitos Humanos (DROI), agradeceu a presença dos
colegas dos parlamentos nacionais e apresentou o painel de oradores para debate deste tema.
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputada Cláudia Santos (PS), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias – chefe da Delegação
– Deputada Patrícia Gilvaz (IL), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputado Pedro Cegonho (PS), Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Bruno Nunes (CH), Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia, e pelas equipas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus.
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– Intervenções
Gabija GRIGAITĖ-DAUGIRDĖ, Ministra Adjunta do Ministério da Justiça da Lituânia, começou por felicitar o
Parlamento Europeu (PE) pelo reconhecimento da Rússia como um Estado patrocinador de terrorismo, assim
como o apoio nos esforços para levar a tribunal todos os crimes que estão a ser cometidos na Ucrânia e que
demonstram a importância da jurisdição universal. Referiu as investigações ao nível do Tribunal Penal
Internacional (TPI), bem como as falhas entre a responsabilização e a impunidade na jurisdição universal e a
necessidade da sua inclusão nas jurisdições nacionais.
Por seu turno, Matevž PEZDIRC, Chefe do Secretariado da Rede Genocídio da UE da Eurojust, apresentou
a Rede Genocídio e os seus objetivos e principais atividades, dando nota de que 33 jurisdições nacionais estão
conectadas através desta rede. Foram ainda apresentados vários casos de sucesso no âmbito da jurisdição
universal em vários países, de que é exemplo o processo Koblenz.
Almudena BERNABÉU, cofundadora do Guernica Group, copresidente do Guernica 37 International Justice
Chambers, codiretora do G37 Despacho Internacional e diretora do Guernica Centre for International Justice,
procurou demonstrar como funcionaram as reformas da jurisdição universal em Espanha, reconhecendo a
competência universal e a competência dos tribunais espanhóis numa série de crimes. Ao longo dos anos, o
princípio sofreu diferentes limitações, sobretudo devido a pressões políticas. Explicou que foram assim impostos
requisitos de nexo, por exemplo, que limitavam a aplicação da jurisdição universal, como seja a necessidade de
o acusado possuir nacionalidade espanhola ou um vínculo com o país. A oradora apresentou ainda alguns casos
exemplificativos da aplicação do princípio em Espanha.
Seguiu-se a intervenção de Catherine MARCHI-UHEL, Chefe do International Impartial and Independent
Mechanism to Assist in the Investigation and Prosecution of Persons Responsible for the Most Serious Crimes
under International Law Committed in the Syrian Arab Republic since March 2011, dando nota do seu trabalho,
que inclui a análise de informação e partilha com os tribunais que podem ter jurisdição para crimes com base
nessa informação. Referiu o envio de mais de 200 pedidos de apoio em várias investigações e a sua colaboração
com a sociedade civil, organizações internacionais e Estados-Membros, possuindo mais de 2 milhões de
registos e apoiando vários casos, de que foi exemplo também o caso de Koblenz. Frisou o facto de a legislação
nacional poder ser um facilitador ou um obstáculo neste campo, a importância de mecanismos como o que
dirige, e o investimento na confiança no sistema com a criação de plataformas para o efeito e com adoção de
uma abordagem baseada na vítima para garantir uma justiça inclusiva (também com recurso a estratégias
temáticas específicas incluindo, sobretudo, os jovens). Terminou salientando a importância de criar centros de
informação e de provas, primeiro instrumento para poder responder a pedidos de apoio das jurisdições
competentes e de investir em tecnologia neste campo.
As intervenções terminaram com Andreas SCHÜLLER, Diretor do International Crimes and Accountability
Program do European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR), que deu nota da gravidade dos
crimes cometidos e que se procuram julgar com base na jurisdição universal, não tendo o TPI capacidade para
apreciar todos esses casos. Referiu a importância de proteger os sistemas, destacando o papel da Rede
Genocídio, da necessidade de cooperação e coordenação, também com as organizações não governamentais,
e dos trabalhos desenvolvidos no caso da Síria, assim como a abordagem centrada nas vítimas. Terminou com
a apresentação de boas práticas a adotar e lacunas a colmatar.
– Debate com os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais da UE
O debate iniciou-se com a intervenção do Deputado SANCHEZ-AMOR (PE), que voltou a referir a situação
em Espanha e o projeto que existe, na legislatura em curso, para reverter as alterações que foram feitas à
aplicação inicial do princípio da jurisdição universal. Sobre um possível tribunal especial para a situação da
Ucrânia, recordou que será necessário pensar que os mecanismos de justiça universal podem tratar este caso
e que a multiplicação de âmbitos judiciais sobre os mesmos crimes pode não ser benéfica. Ainda sobre este
tema, e especificamente sobre a Ucrânia, foi referido por parte do representante do Parlamento húngaro, que
foi iniciada uma análise da situação ucraniana e iniciadas investigações sobre crimes de guerra e crimes contra
a humanidade por parte da Hungria.
Foram frisados problemas com os recursos para uma efetiva participação dos Estados-Membros na jurisdição
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universal, nomeadamente no caso da Áustria, tendo em conta o número de processos recebidos, os refugiados
ucranianos no país e as alterações legislativas necessárias para garantir a aplicação do princípio, sobretudo
pelo facto de a jurisdição universal estar ligada à estadia da vítima (Selma YILDRIM, Parlamento da Áustria).
Sobre esta questão, também Maria Soraya RODRIGUEZ (PE) referiu a tendência geral de introdução de
princípios de territorialidade (da vítima e/ou do agressor) na jurisdição nacional, o que desvirtua a jurisdição
universal. Foram ainda abordados tópicos como a responsabilização de empresas no âmbito da jurisdição
universal (Heidi HAUTALA, PE), o trabalho da Rede Genocídio e os casos ocorridos em Myanmar e na Turquia,
as abordagens divergentes dos Estados-Membros quanto ao conceito de «crime universal», a situação no Irão
e a possibilidade de um processo semelhante ao da Síria e a referência a um mecanismo específico de
apuramento de factos nestas situações.
Foram também apresentadas experiências de diferentes Estados-Membros: a aplicação do princípio da
jurisdição universal por parte dos tribunais gregos e alemães, uma referência à iniciativa MLA (Mutual Legal
Assistance), tendo sido também referido que os processos são, por norma, pesados e os Estados mais
pequenos ou com menos recursos no sistema judicial não conseguem avançar, perguntando Hannah
NEUMANN (PE) se seria possível estabelecer cooperação entre Estados para partilha de processos. Foram
colocadas questões sobre a Rede Genocídio e o apoio às autoridades nacionais, o papel dos parlamentos
nacionais nesta sede, que recomendações pode o Parlamento Europeu fazer aos Estados-Membros quanto a
alterações no âmbito do direito penal nacional, como facilitar a acusação e torná-la realidade, como reforçar o
trabalho da Eurojust neste sentido e como manter um repositório de informação acessível a todos os Estados.
Interveio neste ponto a Deputada Cláudia Santos (PS), referindo que, quando se admite a jurisdição
universal, cada Estado se considera competente para julgar agentes de crimes que não têm qualquer conexão
com o seu território ou com o interesse nacional, e que, em Portugal, é respeitado o princípio da jurisdição
universal, reconhecendo a supranacionalidade de certos valores. Sobre os crimes relativos ao direito
internacional humanitário, como o genocídio e crimes de guerra, referiu que Portugal reconhece o princípio da
universalidade já desde 2004 e, indo para além disso, se considera competente para julgar ainda outros crimes
de que é exemplo a escravidão, o tráfico de pessoas, danos contra a natureza, poluição, corrupção, entre outros.
Salientou que Portugal reconhece ainda um princípio de aplicação supletiva, considerando-se competente para
julgar crimes praticados no estrangeiro, por estrangeiros, desde que os agentes sejam encontrados em Portugal
e não seja possível a extradição ou entrega a qualquer outro título. Referiu também a norma do Código Penal
que prevê que em Portugal se possam julgar crimes cometidos fora de Portugal, desde que essa competência
resulte de um tratado ou convenção internacional. Mencionou, em síntese, que Portugal foi já muito longe para
evitar conflitos negativos de competência e consequente impunidade. Terminou referindo que, recentemente,
através da alteração legislativa ocorrida no final de 2021 (Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, no âmbito do
pacote anticorrupção), haviam sido incluídos todos os crimes de tráfico de influência e de corrupção no catálogo
de crimes em que vale o princípio da jurisdição universal.
No final do debate, os oradores iniciais teceram considerações finais, das quais se destaca a importância
atribuída às provas, e sobretudo à prova testemunhal, nos processos de jurisdição universal, relevância dos
mecanismos permanentes e dos repositórios no apoio às procuradorias nacionais (Andreas SCHÜLLER). Foi
ainda enfatizada a aplicação desigual da jurisdição universal entre Estados-Membros, tornando-se a missão
mais importante uniformizar esta aplicação, assim como manter as discussões a nível nacional e da UE,
aumentar a consciencialização sobre os direitos das vítimas, procurar recursos suficientes e compromissos
estruturados e partilhar informação em rede entre as autoridades nacionais e com as agências (Eurojust e
Europol), conforme referido por Matevž PEZDIRC.
– Conclusões
Maria ARENA, agradeceu a todos a presença, sugerindo que, no futuro, se pudesse elaborar um projeto de
recomendações no final da reunião para compilar as ideias e propostas dos vários parlamentos nacionais sobre
este tema.
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O registo vídeo da reunião encontra-se disponível aqui.
Assembleia da República, 18 de janeiro de 2023.
A Chefe da Delegação da Assembleia da República,
(Cláudia Santos)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.