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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 38
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, dedicada ao tema «A situação do Estado de direito na União Europeia», que decorreu em Bruxelas, no dia 1 de dezembro de 2022. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da Comissão Especial para Ingerência Estrangeira em Todos os
Processos Democráticos na UE, incluindo a Desinformação (ING2) do Parlamento Europeu, sobre «A resiliência legislativa, leis eleitorais ou campanhas de manipulação de informação», que decorreu em Bruxelas, no dia 1 de dezembro de 2022, por videoconferência e presencial. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (FEMM) do Parlamento Europeu, com o tema «Convenções de Género», que decorreu em Bruxelas, no dia 8 de dezembro de 2022, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNOS (LIBE) DO PARLAMENTO EUROPEU, DEDICADA AO TEMA «A SITUAÇÃO DO ESTADO DE
DIREITO NA UNIÃO EUROPEIA», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2022
Da agenda da reunião, relativa à situação do Estado de direito na União Europeia, constavam os seguintes
pontos:
– Notas introdutórias
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, deu as boas-vindas aos colegas dos parlamentos nacionais à reunião
para discussão do Estado de direito na União Europeia.
– Intervenções iniciais
Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça, referiu-se ao último relatório anual da Comissão
Europeia sobre o Estado de direito, que apoia nos debates sobre o tema no Parlamento Europeu (PE) e nos
parlamentos nacionais. O relatório dá seguimento aos temas constantes dos relatórios anteriores, tendo sido
acrescentados tópicos importantes, como o serviço público e a imprensa e as recomendações que são dirigidas
aos parlamentos nacionais e PE, com práticas e reformas que devem ser levadas a cabo e problemas que
devem ser abordados. Mencionou de seguida os desenvolvimentos positivos identificados e as áreas de
preocupação, como a independência do sistema judicial e liberdade de imprensa em alguns Estados. Sugeriu,
no âmbito do acompanhamento desta matéria, que o PE pudesse prever um grupo de contacto informal, com a
presença de um representante da Comissão, Conselho e representantes dos parlamentos nacionais, e onde
pudessem acontecer debates regulares para promover o Estado de direito como responsabilidade comum.
Terminou dando nota da importância do relatório para o diálogo com os Estados-Membros, mas não descurou
a existência de outros mecanismos aplicáveis quando necessário, como o TJUE, o mecanismo de
condicionalidade e artigo 7.º. Recordou que esta discussão é importante não só dentro da UE, mas também com
os Estados candidatos.
Mikuláš Bek, Ministro dos Assuntos Europeus da República Checa, Presidência do Conselho da União
Europeia, aludiu ao compromisso da Presidência checa em defender os valores comuns da UE como a
democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, principalmente com a situação vivida na Ucrânia.
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputado Bernardo Blanco (IL), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da
Delegação;
– Deputada Romualda Fernandes (PS), Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado Pedro Anastácio (PS), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias;
– Deputada Ofélia Ramos (PSD), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da
República junto das instituições da União Europeia. A preparação desta reunião contou também com o
apoio das equipas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da
Comissão de Assuntos Europeus.
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Referiu que os princípios do Estado de direito servem como elemento de aproximação e não de separação dos
Estados, sendo a resiliência das instituições democráticas uma das cinco prioridades principais desta
Presidência, com a inclusão do tema do Estado de direito em todas as agendas das reuniões dos Conselhos de
Assuntos Gerais. Destacou ainda que foram seguidos os debates anuais nesta matéria, dedicados a diferentes
grupos de Estados-Membros e foram reforçados outros instrumentos, como o procedimento do artigo 7.º e o
mecanismo de condicionalidade, com audições da Hungria e da Polónia.
– Sessão I: Troca de pontos de vista sobre a situação do Estado de direito em 2022 – Especial ênfase
na resiliência das instituições democráticas
Na primeira sessão de debate, Claire Bazy Malaurie, Presidente da Comissão de Veneza, destacou a
importância dos relatórios sobre o Estado de direito como ponto de apoio para os especialistas ligados a
questões sobre a adesão à UE de outros Estados, assim como da análise da garantia da independência e
imparcialidade da justiça e a luta contra a corrupção, que promovem a perda de confiança na justiça e nos juízes
e prejudicam o êxito de algumas políticas a aplicar. Considerou, no entanto, que o reforço da luta contra a
corrupção pode levar a reformas excessivas que põem em causa o equilíbrio das normas, destacando ainda os
esforços do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza, deixando uma questão relativa à capacidade das
sociedades de resistir ao exercício de poder que extravase as constituições.
Edith Zeller, Presidente da Associação de Juízes Administrativos Europeus (AEAJ), apresentou diversos
casos e acórdãos importantes no que se refere à aplicação do Estado de direito, de que é exemplo a decisão
do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre a Polónia e o Plano de Recuperação e Resiliência e a independência
dos juízes, não devendo a jurisprudência ser ignorada.
Seguiu-se a intervenção de Petra Bárd, Professora na Radboud University e investigadora CEU Democracy
Institute, que deu nota, com preocupação, do declínio do Estado de direito na UE, sublinhando as suas violações
frequentes por parte dos Estados-Membros, dando como exemplo a autocracia eleitoral referida numa resolução
do PE relativamente à Hungria. Apelou a uma reação das instituições, com base no declínio também dos
processos por infração, sobretudo no que se refere ao Estado de direito, embora se tenha desencadeado o
procedimento do artigo 7.º. Frisou a existência da condicionalidade do Estado de direito no regulamento de
disposições gerais e a sua pouca aplicação, assim como os instrumentos baseados no diálogo que residem na
boa vontade dos Estados-Membros. Finalizou a sua intervenção com uma referência ao TJUE, que destacou
que o regulamento da condicionalidade não é um processo de sanções e que pode ser considerado ilegal se
utilizado dessa forma, considerando a confiança mútua importante no que se refere à distribuição de fundos.
Nick Aiossa, Diretor-Adjunto, Chefe de Policy and Advocacy, Transparency International, centrou a sua
intervenção no relatório Estado de direito e regulamento condicionalidade. Salientou as deficiências dos
Estados-Membros no cumprimento do Estado de direito, sendo necessário aplicar as recomendações
específicas por país e fomentar a partilha de boas práticas, melhorando a consciência sobre o Estado de direito.
Destacou a importância dos processos de transposição e os numerosos processos por infração nesta matéria,
da utilização de todos os mecanismos para garantir o Estado de direito, devendo a Comissão propor nova
legislação para suprir as lacunas nesta matéria, assim como deverá ser garantida a transparência das
instituições, os interesses financeiros da UE e adotada uma diretiva sobre SLAPP.
Por outro lado, Jan Berki, Membro da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados checa,
referiu-se ao debate sobre a eficácia dos sistemas, entendendo-a como a resiliência das instituições e a forma
como os decisores políticos prejudicam o processo democrático, seguindo os seus interesses. Considerou faltar
uma comunicação sensível com os cidadãos e entre os partidos da oposição no PE. Associou ainda o processo
democrático e a resiliências das instituições democráticas à educação, dentro e fora do ambiente escolar.
A última intervenção coube a Ida Karkiainen, Presidente da Comissão da Constituição do Parlamento sueco
(Riksdag), que destacou o Estado de direito como fundamento para a democracia, devendo os Estados-
Membros recordar-se do propósito da UE: Paz e prosperidade com base em valores comuns, sendo um deles
o Estado de direito. Terminou referindo que quebrar o Estado de direito é quebrar a promessa de democracia
aos cidadãos.
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– Sessão de perguntas e respostas
Na sessão de perguntas e respostas sobre o tema foram abordadas questões ligadas à aplicação do artigo
7.º do Tratado, a sua utilidade na busca de soluções comuns, embora o seu objetivo não deva ser a aplicação
de sanções, mas sim prever formas de remover obstáculos ao Estado de direito, assim como as melhorias nos
sistemas judiciais e no que se prende com a defesa dos jornalistas e comunicação social (Marko Pavić,
Parlamento da Croácia). Foi também focado o enfraquecimento da resiliência das instituições e valores
nacionais, pondo em causa do Estado de direito na UE, que é atacado de forma direta e indireta, com base
noutros interesses, assim como a importância de priorizar o diálogo interparlamentar nesta matéria e os perigos
que representam os partidos populistas (Danuta Jazlowiecka, do Senado Polaco), posição não acompanhada
por José-María Sanchez, do Parlamento de Espanha. László Vigh, do Parlamento da Hungria, referiu ainda que
a Hungria continua a ser criticada pela sua Constituição e pelos valores conservadores que inclui, não atacando
a Hungria outros Estados-Membros relativamente às suas constituições, mas tendo sido privado de benefícios
que prejudicam muitos cidadãos húngaros e não o seu próprio governo. Foi ainda referida a importância de
atribuir centralidade aos parlamentos, por forma a atingir concertação das várias populações que representam
e garantir uma justiça mais acessível aos cidadãos.
Por parte do Parlamento Europeu foi destacada a ligação entre o Estado de direito e os direitos fundamentais
e a sua monitorização, a relação essencial entre o Estado de direito e a independência do poder judicial,
tendência de deterioração do Estado de direito e os abusos por parte da Hungria em relação ao Estado de direito
e a corrupção no país. Foram ainda nesta sede feitas referências à situação dos requerentes de asilo, aos limites
dos direitos fundamentais, aos direitos de os Estados-Membros protegerem as suas fronteiras externas, à
migração como direito base e à comparação do Estado de direito entre Estados-Membros sem critérios
uniformes.
Intervieram nesta sessão os seguintes Deputados da Assembleia da República:
Bernardo Blanco (IL), tendo congratulado o relatório, saudado o debate e as melhorias de cada
Estado-Membro e alertado para a avaliação a realizar no próximo ano sobre as recomendações
apresentadas, uma vez que os governos podem aplicar medidas com pouca utilidade prática.
Alertou também os Deputados nacionais e europeus para que sejam vigilantes na defesa das
liberdades dos cidadãos, referindo que as emergências sanitárias, energéticas ou de outra
índole não devem significar a adoção de medidas inconstitucionais, suspensões judiciais e
restrições abusivas da liberdade. Notou ainda que a UE, mais que um mercado, é uma união
de valores, na qual se inclui o respeito pelo Estado de direito, tendo Portugal apoiado todos os
mecanismos (como o de condicionalidade) que tornam o cumprimento do Estado de direito
como critério para a atribuição de fundos europeus.
Ofélia Ramos (PSD), que saudou também o relatório da Comissão e a sua importância como
instrumento preventivo e orientador para os Estados-Membros, sobretudo porque o Estado de
direito, como garante da segurança jurídica, paz social e boa governação não pode ser dado
por garantido e está sempre em permanente construção. Referiu que esta inconstância ficou
patente na pandemia, com a compressão direitos e restrição de liberdades, que reafirmaram a
importância do Estado de direito na proteção dos valores fundamentais e liberdades individuais.
Destacou que, nesse sentido, todos os Estado-Membros deviam encarar a proteção do Estado
de direito como prioridade nacional e europeia, e os desvios apurados no relatório anual deviam
ser corrigidos. No que concerne a Portugal, referiu o reconhecimento da adequação e
pertinência das recomendações apresentadas, principalmente as atinentes à eficiência do
sistema judicial, em particular no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais e
transparência na distribuição dos processos judiciais, manifestando essa preocupação e
garantindo que continuará a ser feito de forma intransigente o acompanhamento destas
matérias que inquinam o Estado de direito e o próprio prestígio do Estado.
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No final do debate, os oradores iniciais deram nota da elaboração de uma panorâmica, por parte da Comissão
de Veneza, sobre a resposta às medidas de emergência no âmbito do combate à pandemia, a ação rápida
necessária e a sua relação com o Estado de direito, aos mecanismos de condicionalidade e os seus limites e a
aplicação inequívoca das decisões do TJUE, à impossibilidade de um sistema democrático sem Estado de direito
e respeito pelos direitos fundamentais, com destaque para a liberdade de expressão, à reconsideração do
controlo do Estado de direito e democracia no PE e a votação no Conselho a favor do congelamento dos fundos
a atribuir à Hungria até ao cumprimento das metas estipuladas.
-– Sessão II: Reforço da liberdade dos meios de comunicação social e transparência enquanto pilares
chave da democracia
Nesta segunda sessão, Renate Nikolay, Diretora-Geral Adjunta da DG Communications Networks, Content
and Technology, da Comissão Europeia, começou por referir o retrocesso grave do pluralismo dos media a que
se assiste. Referiu-se à transição digital e às suas oportunidades, mas também à imposição de limitações aos
operadores da comunicação social, denotando situações preocupantes nos Estados-Membros, sobretudo na
influência sobre os media. Salientou que a Comissão avaliou essa situação, também através do relatório do
Estado de direito, desenvolvendo uma abordagem holística, com destaque para a recomendação preparada
sobre a segurança dos jornalistas, projeto de diretiva que se encontra em negociação e SLAPP, bem como para
a legislação europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social. Destacou o financiamento e
governação dos media que fornecem serviços públicos como uma preocupação, o mesmo se estendendo à
utilização de spyware e concentração de operadores. Sugeriu, por fim, a criação de um grupo europeu no qual
as autoridades de comunicação social possam colaborar de modo independente.
Julie Majerczak, Reporters Without Borders, lembrou que a liberdade de imprensa e pluralismo dos media
Romualda Fernandes (PS), que focou a sua intervenção no discurso de ódio, no incitamento à
violência contra minorias étnicas, no racismo e na xenofobia, referindo que estes, quando
usados no discurso político, ameaçam o Estado de direito. Enfatizou que atentar contra os
direitos humanos, dignidade humana, valores basilares da democracia e do Estado de direito
significa atentar contra a União Europeia, e que a violência contra os migrantes, refugiados e
requerentes de asilo nas fronteiras externas da UE constituía outro desafio para todos. Colocou
assim uma questão sobre o ponto de situação na aplicação do princípio da responsabilidade
no acolhimento dos migrantes e refugiados na União Europeia.
Pedro Anastácio (PS), sublinhou a importância desta reunião interparlamentar e do relatório
anual, assim como das recomendações específicas aos Estados-Membros. Na troca de pontos
de vista sobre o Estado de direito e com impacto na confiança dos cidadãos, ateve-se ao
combate à corrupção, dando nota do muito já feito por Portugal neste domínio, com ênfase na
estratégia nacional de combate à corrupção, mecanismo nacional de combate à corrupção com
função de caráter preventivo, consolidado no Orçamento de Estado, cumprindo assim uma das
recomendações que foi dirigida ao Estado Português. Referiu também o reforço dos
mecanismos nos tribunais administrativos e fiscais, o recurso à arbitragem e reforço de meios
humanos, embora ainda exista um longo caminho a percorrer. Aludiu ainda ao reforço das
regras de atribuição de processos aos juízes nos tribunais, à instalação de um mecanismo de
combate à corrupção e aos passos dados para que a entidade da transparência inicie o seu
funcionamento, assim como ao projeto piloto da pegada legislativa, que pretende detetar a
interferência de entidades externas num procedimento legislativo. Terminou frisando que todas
as recomendações dirigidas a Portugal estão a ser atendidas, muitas delas já com elevado grau
de execução, bem como a importância do Estado de direito para a identidade comum, paz e
prosperidade.
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são essenciais nas comunidades democráticas, e que vários jornalistas foram vítimas de intimidação, ataques
diferenciados, assédio judicial, vigilância através de software de espionagem e até homicídio. Mencionando esta
hostilidade, referiu que a imprensa sofria uma crise de confiança, muito por causa da desinformação. Referiu
assim a importância de agir para corrigir esta situação e saudou a legislação europeia sobre a liberdade dos
meios de comunicação social, reconhecendo o direito a informação pluralista e independente e a norma de auto-
regulação (journalism trust initiative). Criticou, no entanto, algumas disposições sobre a independência editorial,
moderação de conteúdos e interesses públicos.
Gábor Polyák, professor e chefe do Eötvös Loránd University Media and Communication Department,
começou por destacar que a condicionalidade, em relação à Hungria, não abrange a área da liberdade de
imprensa, justificando que a legislação europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social procura
resolver os problemas na Hungria e na Europa de Leste, mas não resolve os três problemas chave: Falta de
independência das autoridades de comunicação social, influência política forte nos serviços públicos de
comunicação social e a distribuição discriminatória de publicidade pública.
Martin Exner, membro da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados checa, referiu-se à
desinformação como um instrumento de guerra, sendo por isso necessários meios de comunicação social
públicos, fortes e independentes, com financiamento adequado. Deu ainda nota que alguns Estados-Membros
não respeitam a liberdade dos media e por isso deve existir proteção europeia nestes casos. Mencionou também
os meios de comunicação social e a necessidade de estes serem mais responsáveis pelos seus conteúdos,
nomeadamente tendo em conta os discursos de ódio, notícias alarmistas e desinformação, que perturbam a
unidade dos povos, sendo ainda necessário melhorar a educação quanto a esta matéria.
Pere Joan Pons Sampietro, membro da Comissão Mista para os Assuntos Europeus do Parlamento de
Espanha, começou por referir preocupações com o futuro da democracia e a polarização, o papel dos Estados-
Membros e a sua capacidade de resiliência. Recomendou assim que a desinformação fosse seguida e analisada
com mais atenção, criando uma maior responsabilização.
– Sessão de perguntas e respostas
No período de debate que se seguiu foram colocadas questões sobre como quebrar o impasse sobre as
SLAPP no Conselho, uma vez que vários Estados não legislaram sobre esta matéria (de Battista, do Parlamento
de Malta), referida a criação de um grupo de trabalho específico na Eslovénia para alterar os direitos televisivos,
proteger os denunciantes, fixar medidas específicas para comissões de investigação (Darko Krajnc, Parlamento
esloveno), e apresentados problemas relativos à desinformação, à sua circulação sem regras e o
reconhecimento do poder mediático como ator público (Lucía Muñoz, do Parlamento de Espanha). Foi ainda
reiterada a liberdade de imprensa como pedra angular da democracia e o nível de liberdade elevado que existe
na Grécia, com respeito pelos direitos dos jornalistas com legislação inovadora para evitar espionagem, mas
também em termos de propriedade dos meios de comunicação social (Ioannis Michail Loverdos, da Grécia),
tendo Péter Balassa, do Parlamento húngaro, dado nota que os vários recursos existentes na UE sobre a
liberdade de imprensa húngara faz os cidadãos sentir que estão a ser punidos e prejudicados pela situação do
seu governo, não tendo as negociações em conta essas condições, concordando que é difícil encontrar
informação fidedigna no país, encontrando-se o Parlamento a debater a questão sem ter, no entanto, alcançado
ainda um consenso.
Por parte do Parlamento Europeu, foi considerado que as agressões ao Estado de direto devem ter sanções
atribuídas, devendo esta mensagem chegar aos Estados onde há diversos problemas de corrupção e onde
existem democracias não liberais, agências de segurança como agentes fiscalizadores, falta de pluralismo na
comunicação social e perseguição.
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No final do debate, os oradores teceram considerações finais sobre o tema.
– Conclusões
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, encerrou a reunião, agradecendo a todos a presença e destacando a
importância da discussão deste tema.
O registo vídeo da reunião encontra-se disponível aqui.
Assembleia da República, 17 de janeiro de 2022.
O Chefe da Delegação da Assembleia da República, Bernardo Blanco.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO ESPECIAL PARA INGERÊNCIA ESTRANGEIRA EM
TODOS OS PROCESSOS DEMOCRÁTICOS NA UE, INCLUINDO A DESINFORMAÇÃO (ING2) DO
PARLAMENTO EUROPEU, SOBRE «A RESILIÊNCIA LEGISLATIVA, LEIS ELEITORAIS OU CAMPANHAS
DE MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÃO», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE
2022, POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENCIAL
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputado Pedro Anastácio (PS), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias – Chefe da Delegação;
– Deputada Ofélia Ramos (PSD), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias;
– Deputada Rosário Gambôa (PS), Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputada Isabel Meirelles (PSD), Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia, e pelas equipas de apoio da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus.
O Deputado Bernardo Blanco (IL) interveio neste ponto para referir que nenhum órgão de
comunicação social deve estar dependente do governo, uma vez que um dos seus principais
propósitos é fiscalizá-lo. Salientou que a legislação sobre a liberdade dos meios de
comunicação social tem muitas vantagens, mas também um ponto preocupante relativo à
intromissão nas competências dos Estados-Membros e que se relaciona com o financiamento
de canais públicos por parte do Estado. Informou que em Portugal existem diversos canais
públicos e rádios, cujos contribuintes pagam na fatura energética e que não se distingue de
outros, tendo sido já sujeito a interferências políticas, esperando que na versão final da
legislação europeia essa obrigação desapareça, reforçando que as entidades não são
independentes dos seus financiadores, sendo importante ter vários e diversos e não apenas
um, sobretudo se for o governo.
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Esta reunião interparlamentar, organizada pela Comissão ING2 com o intuito de debater a resiliência
legislativa, leis eleitorais ou campanhas de manipulação de informação, contou com a presença dos parlamentos
nacionais nos quais decorreram eleições em 2022 ou que teriam eleições no início de 2023, incluindo, além da
Assembleia da República, os Parlamentos da Alemanha, Bulgária, Dinamarca, Eslovénia, Finlândia, França,
Hungria, República Checa e Suécia.
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
– Notas introdutórias
Raphaël Glucksmann, Presidente da Comissão Especial para Ingerência Estrangeira em Todos os Processos
Democráticos na UE, incluindo a Desinformação (ING2) do Parlamento Europeu, deu as boas-vindas aos
participantes, apresentando o tema da reunião e solicitando aos colegas dos parlamentos nacionais nos quais
decorreram processos eleitorais no ano corrente que pudessem partilhar a sua experiência e que pode apoiar
os parlamentos presentes em que as eleições decorreram no próximo ano. Mencionou ainda que a democracia
é o bem mais precioso, mas também mais frágil, de que as sociedades dispõem, bem como o conflito na Ucrânia
e a sua influência na discussão destas matérias.
– Intervenções
Seguiu-se a intervenção de Liubov Tsybulska, fundadorado Centro para Comunicações Estratégicas e
Segurança de Informação do Ministério da Cultura e Política de Informação da Ucrânia, que aludiu à agressão
russa contra a Ucrânia, pondo em perigo todos os Estados-Membros e não só os países vizinhos, e dando nota
que esta guerra decorre, de forma silenciosa, há vários anos, tendo mostrado um vídeo ilustrativo a este respeito.
Salientou depois quatro dimensões da ingerência russa noutros países: Influência política, espelhada no
investimento da Rússia nos partidos políticos, com personalização de campanhas, incluindo de forma digital;
manipulação das fontes de informação; influência e chantagem económica; e cibersegurança. Para combate a
estas situações considerou ser necessário identificar os diferentes atores, individuais ou empresas, sobretudo
tecnológicas, que contribuem para estas formas de ingerência, deixando claro que, na sua opinião, este será o
momento de atuar.
Jaume Duch Guillot, Diretor-Geral para a Comunicação e Porta-Voz do Parlamento Europeu, deu nota que o
Parlamento Europeu (PE) tem vindo a desenvolver os seus instrumentos para combater a desinformação desde
2014. Referiu o impacto das ingerências estrangeiras na qualidade da democracia na Europa, de que são
exemplos as eleições presidenciais dos EUA em 2016 e no referendo do Brexit, e a criação, com o aproximar
das eleições europeias de 2019, de uma equipa especial, no quadro dos serviços de comunicação do PE, para
desenvolver uma estratégia contra a desinformação, modelo replicado para áreas como a cibersegurança e a
resiliência dos processos eleitorais. Referiu que todas as instituições da UE procuraram criar uma resiliência
administrativa através da criação de redes de partilha de boas práticas e coordenação de esforços. Salientou
que estas campanhas de desinformação se tornaram mais desenvolvidas e, por isso, o PE adotou uma
abordagem de combate baseada na resiliência, no trabalho direto contra a ingerência estrangeira com base na
investigação, na monitorização de redes sociais, na cooperação entre instituições e com analistas de dados, na
identificação de boas práticas de outros parlamentos, iniciativas de literacia dos média, em colaboração com
entidades públicas e sociedade civil. Terminou referindo que a principal lição a retirar desta análise é a
necessidade de cooperação para um combate mais forte à desinformação.
– Troca de pontos de vista entre os membros da ING2 e os membros dos parlamentos nacionais sobre
resiliência legislativa, leis eleitorais ou campanhas de manipulação de informação
Durante o período de debate os membros dos parlamentos nacionais focaram sobretudo as experiências
nacionais, tendo a representante do Parlamento búlgaro referido o debate em curso no seu parlamento sobre o
código eleitoral, por forma a salvaguardar a democracia e garantir eleições livres, dando nota de que o país
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sofre com a desinformação e propaganda russas e que é necessário utilizar novas tecnologias para que os
processos de interferência sejam mitigados (Denitsa Simeonova). Foram também colocadas questões sobre a
perceção tardia da ingerência russa e a desinformação na Ucrânia (Victoria Tiblom, Parlamento da Suécia),
referida a importância da liberdade de expressão nas diferentes plataformas (Sebastian Tynkkynen, Parlamento
finlandês), preocupação com o combate aos ciberataques e à desinformação mantendo os interesses nacionais
em mente, assim como a garantia da resiliência dos países dos Balcãs Ocidentais (László Vigh, do Parlamento
húngaro), a existência de Estados com eleições livres mas não justas, nas quais a estrutura dos media não tem
independência e lança campanhas de desinformação dirigidas a determinados grupos (Lucie Potůčková,
Parlamento checo), assim como legislação para eliminar esta interferência dos media na política (Sandra
Gazinkovski da Eslovénia). O senador francês Andre Gattolin deu ainda nota da interferência estrangeira nas
eleições em França em 2017 e 2022, a falta de eficácia da lei contra a manipulação de informação e as
dificuldades neste campo em África e no Médio Oriente.
Por parte do Parlamento Europeu, foram colocadas questões sobre a preparação para este tipo de ataques
e os progressos feitos nesta área após a invasão russa da Ucrânia, cooperação com os Estados-Membros nas
eleições europeias, o que fazer para o PE estar preparado nessa ocasião, se a Comissão Europeia ou o
Conselho foram alvos também de ciberataques e se existe uma forma de proteção eficaz nesta matéria.
Sanchez-Amor referiu que a ingerência nas eleições não é manipulação dos números mas sim das mentes e
que a falta de liberdade é também causada pelo aumento da polarização, e Markéta Gregorová deu nota do
perigo que significa a atribuição a forças externas de processos que são problemas domésticos. Por fim, Sandra
Kalniete deixou claro que todos os parlamentos nacionais devem definir as suas entidades responsáveis por
estas matérias, sugerindo que seja definido um formato para trocas regulares de informação sobre estes
assuntos, sobretudo quando se aproximem datas de eleições importantes.
Intervieram neste debate os Deputados da Assembleia da República:
Rosário Gamboa (PS), saudou também a organização desta reunião e, referindo-se às eleições
de 2022 em Portugal, relevou a existência de um conjunto de atitudes e manipulações dirigidas
à credibilidade do Estado português e das suas instituições com mistificações sobre a
corrupção e a postura dos políticos. Denotou que Portugal tem uma entidade reguladora, com
legislação sólida e eficaz, mas sem poder sancionatório, e, por isso, considerou necessária a
existência de regulamentação sobre a desinformação a nível europeu que seja mais eficaz para
a atuação em conjunto, uma vez que não existe apenas uma dimensão nacional e europeia
mas sim um movimento a nível global. Destacou a importância de uma atuação precoce, com
atitudes de desmontagem, prevenção, ação junto da sociedade civil, cooperação, meios
tecnológicos mais eficazes, regulação mais harmonizada e literacia mediática.
Pedro Anastácio (PS), sublinhando a pertinência da discussão, o trabalho já desenvolvido e
esforço conjunto entre o PE e os parlamentos nacionais. Referiu que as ações em discussão
constituem uma violação das liberdades fundamentais de expressão, colocando em perigo os
processos democráticos. Sendo uma discussão sobre direitos fundamentais, salientou que as
medidas a adotar devem passar o triplo teste de compatibilidade: necessidade, adequação e
proporcionalidade. Frisou a importância de uma atuação conjunta e concertada, a necessidade
de esforços europeus contra ataques externos, com mecanismos de coordenação para
verificação das notícias e reforçando, no âmbito da cibersegurança, infraestruturas chave dos
Estados-Membros. Sobre Portugal, referiu que o País já tem alguns instrumentos legislativos
para combate à desinformação, como a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, embora do
ponto de vista da interferência eleitoral não existam meios efetivos para combater o fenómeno.
Terminou aludindo à revisão da lei eleitoral, à importância da cidadania e ao plano de literacia
mediática desenvolvido pelo governo português, que poderá ser uma ferramenta para uma
cidadania preparada para enfrentar o desafio da desinformação em contexto eleitoral.
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No final do debate, Jaume Duch Guillot respondeu a várias das questões colocadas e teceu considerações
finais sobre esta matéria, destacando a colaboração com o parlamento ucraniano e ações a nível europeu para
proteger as próximas eleições.
– Conclusões
Raphaël Glucksmann encerrou os trabalhos, agradecendo a presença dos colegas dos parlamentos
nacionais.
O registo vídeo da reunião encontra-se disponível aqui.
Assembleia da República, 27 de janeiro de 2022.
O Chefe da Delegação da Assembleia da República, Pedro Anastácio.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA IGUALDADE
DOS GÉNEROS (FEMM) DO PARLAMENTO EUROPEU, COM O TEMA «CONVENÇÕES DE GÉNERO»,
QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2022, POR VIDEOCONFERÊNCIA
Da agenda da reunião, subordinada ao tema Convenções de Género, constavam os seguintes pontos:
– Sessão de abertura e notas introdutórias
Robert Biedroń, Presidente da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros do
Parlamento Europeu, deu as boas-vindas aos colegas dos Parlamentos nacionais e referiu-se à transversalidade
do género como ponto essencial para garantir a igualdade entre homens e mulheres, direito base consagrado
na legislação europeia e que deve ser refletido em todas as suas políticas. Deu nota que 39 % dos membros do
Parlamento Europeu (PE) são mulheres (mais do que nos parlamentos nacionais, onde são cerca de 30 %) e
frisou que o PE tem tentado reforçar a igualdade, seguindo um plano de ação de género e também combatendo
o assédio, reconhecendo, no entanto, que ainda muito havia a fazer neste âmbito.
Por seu turno, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Dimitrios Papadimoulis, referiu, nas suas breves
notas introdutórias, a importância do debate deste tema com os parlamentos nacionais e a troca de boas práticas
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputada Patrícia Faro (PS), Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Chefe da Delegação;
– Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
– Deputado Bruno Nunes (CH), Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia, e pelo assessor da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, Manuel Gouveia.
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neste âmbito. Mencionou a aplicação pelo PE de um roteiro para avançar nas questões de igualdade, integrando-
a nas políticas da instituição, não só na esfera política, mas também no que se refere aos trabalhadores do PE.
Embora com melhorias visíveis, admitiu que o PE ainda não atingiu os números que pretendia no âmbito do
preenchimento, por mulheres, de cargos de chefia e de direção. Recordou a importância dos indicadores de
participação feminina e da sua análise para continuar a criar planos e roteiros para a igualdade de género. Sobre
o assédio, reiterou que a política do PE é de tolerância zero, estando em vista a criação da figura de mediador
para apresentação e deteção precoce destas situações, bem como ajuda às vítimas, procurando ultrapassar o
obstáculo da desconfiança.
– Sessão I: Políticas anti-assédio – implementação e sanções
A primeira oradora, Irène Tolleret, Co-relatora Permanente sobre Convenções de Género da Comissão
FEMM, focou a sua intervenção no papel do PE enquanto legislador, mas também empregador, no combate ao
assédio, devendo ser exemplar nesta matéria, mantendo os seus membros uma conduta irrepreensível no
exercício das suas funções. Destacou o trabalho da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na
prevenção do assédio no local de trabalho e o trabalho do comité consultivo no PE, que redige e publica
recomendações neste âmbito, bem como a formação disponível para os membros do PE. Teceu ainda breves
considerações sobre o movimento #MeToo, a política de tolerância zero ao assédio e a necessidade de denúncia
desta prática e identificação de comportamentos neste sentido.
Seguiu-se a intervenção da Primeira Vice-Presidente da Comissão para a Igualdade e Não Discriminação da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Béatrice Fresko-Rolfo, que deu nota dos trabalhos já
realizados neste tema pela assembleia parlamentar, incluindo o estudo realizado em 2018 e os seus resultados
alarmantes relativamente à violência contra as mulheres. Além do movimento #MeToo, referiu a ação Not in My
Parliament, como formas de sensibilização para o tema. Terminou referindo a importância de alterar
mentalidades, reconhecendo que o assédio se baseia numa ideia enraizada de desigualdade de género.
Tatyana Teplova, Chefe de Divisão – Policy Coherence for SDGs, Senior Counsellor, Justice, Gender,
Inclusiveness, Public Governance Directorate, OCDE, divulgou o trabalho realizado de investigação, de
identificação de prioridades e de colmatar lacunas no âmbito da igualdade de género na vida pública, devendo
esta ser uma prioridade política. Destacou a importância de, no seu trabalho, reunir dados relativamente a
questões sobre a igualdade, implementar a normas da OCDE e definir medidas para alcançar um processo
decisório equilibrado do ponto de vista do género. Apresentou ainda os progressos já alcançados nesta sede, a
toolbox disponível e em atualização, assim como o plano de ação geral desenvolvido pelo Gender Mainstreaming
Governance.
No período de debate que se seguiu foram referidas as experiências nesta área na Suécia, sendo um dos
países com maiores índices de igualdade de género, embora ainda sejam necessários desenvolvimentos em
termos salariais, apontando a igualdade económica como o grande desafio (Helena Vilhelmsson, Riksdag), bem
como a experiência do Senado francês e a referência a um quadro jurídico sólido, que incorpore a violência
contra as mulheres (Pascale Gruny, Senado de França). Em Itália, a lei eleitoral estabelece regras para a
igualdade entre homens e mulheres, mas a complexidade da legislação não permite resultados paritários, tendo
o número de mulheres no parlamento diminuído, sendo a igualdade mais fácil de alcançar a nível regional e
local, conforme referido por Alessandra Maiorino, do Senado italiano, que referiu ainda que a linguagem geral
privilegia o género masculino e que atual o Governo italiano negava a utilidade das quotas. Foram ainda referidas
as melhorias que se verificaram nesta matéria na Polónia, sobretudo com o desenvolvimento de políticas pró-
família e de conciliação da vida profissional e familiar (Teresa Wargocka do Sejm da Polónia).
As oradoras comentaram as intervenções dos parlamentos nacionais, reiterando a necessidade de mais
políticas e mais monitorização sobre o assédio, sobretudo no local de trabalho, assim como a adesão total à
Convenção de Istambul.
– Sessão II: Planos de ação de género
Gwendoline Delbos-Corfield, Co-relatora Permanente sobre Convenções de Género da Comissão FEMM, foi
a primeira oradora deste painel, tendo referido os trabalhos da Comissão FEMM e a inclusão da perspetiva de
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género nas atividades do PE, os planos de ação de género de todas as comissões e o procedimento aplicado
no início da legislatura em torno da perspetiva de género em todos os elementos da vida parlamentar. Salientou
a importância da recolha de dados neste campo e o impacto da recuperação da pandemia na igualdade de
género.
Seguiu-se a apresentação da Professora Agnes Hubert, Professora do Colégio da Europa, Presidente do
G5+, membro do Alto Conselho para a Igualdade de França, que destacou a importância da transversalidade
neste tema, apresentou uma perspetiva histórica da evolução dos planos de ação de género e um caso prático
sobre o tema. Apresentou ainda três elementos essenciais para o êxito destes planos: Capacitar (os atores),
imbuir (o plano deve conter indicadores, incentivos, ações e estar dentro do trabalho de forma permanente e
contínua), usufruir (celebrar os resultados e progressos).
A última intervenção deste painel coube a Helena Morais Maceira, investigadora na área das convenções de
género, European Institute for Gender Equality (EIGE), que focou a sua intervenção na institucionalização dos
instrumentos relativos à perspetiva de género e à importância da autoavaliação, tendo o EIGE lançado um
instrumento para o efeito, utilizado pelos parlamentos da UE para analisar os resultados e apresentar propostas
ou criar os planos de ação de género, considerando que a única forma de adequar o plano a cada parlamento
é criá-lo a partir da análise e diagnóstico.
Na sessão de debate, foi apresentado brevemente o plano nacional de género grego, tendo sido
mencionadas as suas três prioridades: Combater a violência de género, participação igual das mulheres do
mercado de trabalho e participação igual das mulheres nos processos de tomada de decisão (Anna Efthymiou,
Parlamento helénico). A perspetiva grega foi também partilhada por Eirini-Eleni Agathopoulou, dando nota das
mudanças legislativas para estabelecer uma quota de 40 % para presença nas listas eleitorais e das dificuldades
relativas às mulheres no mercado de trabalho. No caso do Parlamento checo, foi lançada uma iniciativa que
procura conciliar a vida familiar e profissional, encorajando as mulheres a participar na vida política (Lucie
Potuckova, do Parlamento da República Checa), e no caso da Roménia foi destacado o baixo número de
mulheres no parlamento e as dificuldades em fazer aprovar projetos de lei que permitam uma maior presença
das mulheres nos cadernos eleitorais e nos conselhos de administração das empresas, assim como a relevância
de rubricas orçamentais destinadas as políticas de igualdade de género (neste sentido, Anca Dana Dragu, do
Senado da Roménia). A questão orçamental e igualdade salarial foi também referida por Heléne Fritzon do PE
e por Mireille Clapot, da Assembleia Nacional francesa, assim como a facilidade de maior presença das mulheres
na vida política local e a elaboração de um guia de orientação para empresários que procuram apoiar a
integração das mulheres nas suas empresas (Teresa Wargocka, Sejm).
As oradoras, nas suas notas finais, relevaram a necessidade de pensar na existência de regras de igualdade
de género dentro dos próprios grupos políticos, a importância da independência económica das mulheres e o
trabalho que o PE pode desenvolver com os parlamentos nacionais na adoção de perspetivas de género.
A Deputada Patrícia Faro (PS) interveio nesta discussão para dar nota que, em Portugal,
apesar dos já 50 anos a viver em democracia, ainda não foi atingido o patamar dos 50 % de
mulheres nos setores público e privado, com destaque para a dificuldade de chegar a lugares
de topo e de decisão. Aludiu também às disposições estatutárias para promover a igualdade,
assim como à estratégia nacional para combate à discriminação entre homens e mulheres,
violência contra as mulheres e discriminação com base na orientação sexual, assim como às
medidas e orientações que serão lançadas para os próximos quatro anos. Frisou que a
Assembleia da República ainda não é paritária e a importância de inclusão da dimensão de
género no orçamento do Estado e do trabalho a desenvolver ao nível das profissões nas quais
um dos géneros se encontra sub-representado. Terminou destacando a importância de
envolver toda a comunidade e sociedade nesta luta pela igualdade, referindo-o como um
compromisso conjunto que pode mudar a realidade.
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– Sessão de encerramento
Robert Biedroń agradeceu aos colegas dos parlamentos nacionais a presença e as ideias avançadas no
sentido do progresso nestes temas.
O registo vídeo da reunião encontra-se disponível aqui.
Assembleia da República, 25 de janeiro de 2023.
A Chefe da Delegação da Assembleia da República, Patrícia Faro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.