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Terça-feira, 31 de janeiro de 2023 II Série-D — Número 39
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, dedicada ao tema «Avaliação das atividades da Eurojust», que decorreu em Bruxelas, no dia 30 de novembro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNOS (LIBE) DO PARLAMENTO EUROPEU, DEDICADA AO TEMA «AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES
DA EUROJUST», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Delegação:
– Deputada Romualda Fernandes (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da
Delegação;
– Deputado Paulo Ramalho (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado Pedro Anastácio (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias;
– Deputada Ofélia Ramos (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias.
A assessoria foi prestada por Gonçalo Sousa Pereira da equipa de apoio à Comissão dos Assuntos
Europeus. A preparação desta reunião contou também com o apoio de Catarina Ribeiro Lopes, representante
permanente da AR junto das instituições europeias.
Da agenda da reunião, subordinada ao tema «Avaliação das atividades da Eurojust», constavam os seguintes
pontos:
– Sessão de abertura e adoção da agenda da reunião
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu (PE), deu as boas-
vindas a todos os presentes, acrescentando que se encontravam presentes o Comissário Europeu para a
Justiça, Didier Reynders e Lucie Potůčková, Deputada da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do
Parlamento checo, que fariam uma breve apresentação, seguindo-se depois o período de debate.
Lucie Potůčková, Deputada da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento checo
destacou que os Estados-Membros deveriam estar unidos no combate ao crime organizado e aos crimes de
guerra, acrescentando que, no âmbito da LXVIII reunião plenária da COSAC, tinham sido adotadas conclusões
muito incisivas neste contexto, nomeadamente, com um apelo à instalação de um tribunal internacional para
investigar crimes de guerra cometidos na Ucrânia de modo a que fossem sancionados os responsáveis por tais
crimes.
Didier Reynders, Comissário Europeu responsável pela pasta da Justiça, referiu que a invasão pela Rússia
da Ucrânia demonstrou a importância de uma boa cooperação entre as várias jurisdições. Congratulou a equipa
da Eurojust, que tinha sido constituída logo após a agressão russa, destacando a integração na equipa, pela
primeira vez, do Tribunal Penal Internacional (TPI). Realçou a entrada em vigor da alteração do Regulamento
da Eurojust, que permitiu à agência recolher provas de crimes de guerra, destacando a colaboração da
Comissão Europeia com a Eurojust relativamente a crimes de terrorismo, com a apresentação de propostas que
estavam a ser ainda negociadas pelo trílogo relativamente à digitalização da Eurojust. Concluiu referindo que,
em setembro, a Eurojust e o TPI tinham publicado várias diretrizes sobre crimes internacionais de modo a
empoderar a sociedade civil para a recolha de informações sobre estes delitos, acrescentando que a Comissão
Europeia estava pronta para continuar a apoiar a Eurojust.
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– Sessão I – Relatório anual da Eurojust e perspetivas futuras
Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, referiu que nunca antes se tinha verificado uma tão boa e profícua
cooperação judiciária, acrescentando, contudo, que o acréscimo de colaboração trazia desafios para a agência.
Realçou que a Eurojust participava em mais de quatro mil mandados de detenção europeu, com os Estados-
Membros a remeterem cada vez mais os seus casos, demonstrando, assim, uma confiança no trabalho da
agência. Referiu que, em 2017, a agência já tinha partilhado a necessidade de digitalizar os procedimentos da
Eurojust, tendo colhido o apoio da Comissão Europeia nesse sentido, estando já em desenvolvimento essa
transição. Por fim, referiu que um outro desafio relativo à cooperação era a relação com os países terceiros uma
vez que a UE era, por vezes, um país final, tendo a Eurojust definido já treze países como prioritários para se
alcançar um acordo no âmbito da cooperação judiciária.
– Sessão de perguntas e respostas
Intervieram na troca de pontos de vista Deputados dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu que
focaram o trabalho desenvolvido pela Eurojust relativamente aos crimes de tráfico de seres humanos, a
pertinência do relatório elaborado pela a Eurojust, bem como os relatórios dedicados a temas específicos, a
importância do combate ao crime organizado bem como a relevância dos crimes ambientais, a pertinência de
existir uma rápida troca de informações e dados entre os Estados-Membros e a agência, o desafio da Eurojust
em digitalizar os seus procedimentos, a diferença de atuação dos Estados-Membros relativamente aos
praticantes de crimes e como pode a UE ultrapassar essa disparidade de tratamento, a necessidade de uma
maior coordenação no combate ao tráfico ilícito de armas no espaço europeu, a falta de politicas eficazes no
combate ao terrorismo, a preocupação com a retenção de dados das investigações pelos Estados-Membros, a
interconexão da base de dados da Eurojust e da Europol e a relação da Eurojust com a Procuradoria Europeia.
Nas suas respostas, Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, referiu que, relativamente ao tráfico humano,
a Eurojust tinha um novo plano de ação com recomendações aos Estados-Membros para recorrerem à agência
nestes casos, tendo acrescentado que tinha sido constituído um grupo de peritos para acompanhar os crimes
relacionados com a migração. Realçou a existência de novas formas de crime, nomeadamente, na dark web e
nos criptoativos, o que tornava o trabalho da Eurojust mais exigente e desafiante, uma vez que inúmeros crimes
se realizavam fora da UE, daí a necessidade de reforçar a utilização de novas tecnologias e reforçar a
cooperação com países fora da UE, destacando, neste âmbito, os projetos que estavam a ser desenvolvido nos
Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), a Sr.ª Deputada Romualda
Fernandes (PS), que destacou que uma das principais prioridades da União Europeia, dos seus
Estados-Membros e da Eurojust, era o combate às redes criminosas responsáveis pela introdução
clandestina de migrantes na Europa. Referiu que o regime jurídico português de Entrada Permanência
Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, configurava a introdução clandestina de
migrantes no território nacional como um crime de auxílio à imigração ilegal e de associação criminosa
para auxílio à imigração ilegal, sendo estes crimes distintos do crime de tráfico de seres humanos.
Acrescentou que o Parlamento português tinha recentemente aprovado uma alteração à lei sobre o
regime jurídico de estrangeiros no sentido de promover canais legais de migração para combater, a
montante, a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, melhorando assim as condições de
acolhimento e integração dos migrantes. Destacou, igualmente, que os testemunhos dos migrantes,
vítimas que tentavam entrar ilegalmente na Europa, eram cruciais para prova do crime que tinha sido
cometido, devendo ser garantida uma condenação dos criminosos e o melhor conhecimento do
fenómeno. Concluiu, questionando a Eurojust sobre como avaliava a sua assistência aos Estados-
Membros e se considerava que era necessária uma intervenção do Parlamento nacional.
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Balcãs Ocidentais e com os países da vizinhança sul. Relativamente ao papel dos Parlamentos nacionais neste
contexto, referiu que estes podiam sensibilizar as autoridades nacionais para estarem melhor informadas sobre
os apoios e procedimentos existentes relativamente a estes tipos de crimes, acrescentando que a Eurojust
oferecia apoio logístico, financeiro e jurídico para garantir a cooperação entre as diferentes jurisdições. Sobre a
digitalização, informou que a Eurojust iria continuar a aumentar a segurança dos dados partilhados entre as
diversas agências e os Estados-Membros, de modo a garantir que esses dados estivessem bem protegidos,
não só nos países, mas também ao nível central, adiantando que estavam a conceber um sistema para levar a
Eurojust para o século XXI, usando a cifragem de forma segura e de forma rápida e protegida dos dados.
Relativamente à Procuradoria Europeia, referiu que existia uma parceria baseada na cooperação, existindo
desde a criação da Procuradoria um apoio constante, nomeadamente, em questões de segurança tendo sido
definido, para esse efeito, um canal seguro para troca de informações. Quanto ao combate ao terrorismo,
destacou que poderia ser feito mais, acreditando que a troca de informação em investigações em curso deveria
ser aperfeiçoada, tendo a agência sugerido um registo centralizado no combate ao terrorismo, aditando que
estava em desenvolvimento um projeto piloto com um novo regulamento sobre estes registos e troca de
informações a este respeito, o que criaria um maior fluxo de informações e permitiria que os países pudessem
cooperar desde o início das investigações e evitar sobreposições e competição de jurisdições. Sobre a retenção
de dados por parte dos Estados-Membros, evidenciou que se estava perante um cenário muito fragmentado,
onde não havia um acordo definido, com cada Estado-Membro a definir os seus prazos para esse efeito,
referindo que esse cenário não era o ideal, mencionando ser preferível o estabelecimento de um regime
harmonizado.
Por fim, referiu que, sobre a recuperação de bens, o maior desafio era o facto de existirem países fora da UE
que não respondiam aos pedidos de congelamento ou então alguns respondiam de forma tardia, num momento
em que já não podiam apreender nada.
– Sessão II – Reforço do mandato da Eurojust e as atividades relacionadas com a guerra na Ucrânia
Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, na sua intervenção destacou que a resposta judiciária ao conflito
na Ucrânia tinha sido algo sem precedentes, acrescentando que a Eurojust estava ciente das investigações que
decorriam em 21 Estados-Membros sobre eventuais crimes de guerra cometidos na Ucrânia. Referiu que a
principal questão era compreender quem estava a realizar as investigações e quem recolhia o potencial material
probatório. Perante um cenário muito fragmentado, referiu ser papel da Eurojust agir e cooperar com este novo
mandato, de modo a ser mais eficiente, concluindo com o reconhecimento da importância do investimento
realizado nos últimos 20 anos na agência.
Margarita Šniutytė-Daugėlienė, Vice-Presidente da Eurojust, referiu que a agência criou, pela primeira vez,
uma equipa conjunta com vários Estados-Membros para este tipo de investigação, o que permitia retirar os
melhores conhecimentos de cada um. Realçou que o facto de ter um trabalho conjunto, possibilitava aos
Estados-Membros terem os apoios logísticos da Eurojust e definir a melhor estratégia para investigações
relativas a crimes de guerra. Concluiu que tinha sido fornecido apoio financeiro a esta equipa, bem como
equipamento adequado para as investigações destes crimes ocorridos na Ucrânia, acrescentado que a equipa
estava a trabalhar para que fosse feita justiça.
Boštjan Škrlec, Vice-Presidente da Eurojust, destacou que era importante a cooperação entre a agência e os
Estados-Membros uma vez que, apenas com provas de um só país não se conseguia provar que o crime era
sistémico, acrescentando que com os dados todos agregados, seria possível cumprir os requisitos para o
preenchimento deste tipo de crime. Referiu que a execução da base de dados estava a ser implementada, de
modo a ter-se todos os dados de provas fiáveis, concluindo que era um processo moroso para garantir que todos
os requisitos legais fossem cumpridos.
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– Sessão de perguntas e respostas
No período de debate, os Deputados dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu destacaram a
concordância e apoio ao novo mandato reforçado da Eurojust, que todos os responsáveis da prática de crimes
de guerra teriam de ser levados à justiça, congratulando-se com o trabalho desenvolvido pela Eurojust em
parceria com o Tribunal Internacional Penal nesta matéria, manifestando a preocupação de dotar a agência com
meios e recursos para prosseguir com as investigações judiciais, concretamente, com a recolha e análise de
material probatório e no aproveitamento que poderia haver no acesso às bases de dados da Europol.
Nas suas respostas, Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, referiu que todo o trabalho desenvolvido neste
âmbito era um esforço coletivo salientando que, sobre os crimes de guerra, a documentação das atrocidades
cometidas começou desde cedo a ser reunida e que os Estados-Membros se tinham juntado para esse efeito,
uma vez que os países tinham acolhido pessoas que eram testemunhas da ocorrência desses crimes. Concluiu
referindo que, mesmo que alguns crimes tivessem ocorrido fora do seu território, os países poderiam sempre
iniciar a investigação para que a justiça possa ser feita, apelando a que todos os países adotassem nos seus
Códigos Penais a jurisdição universal.
Os Vice-Presidentes da Eurojust, Margarita Šniutytė-Daugėlienė e Boštjan Škrlec, acrescentaram que a
melhoria da eficiência na investigação de processos de crimes internacionais advinha dos vários anos de
experiência em que se tinha adquirido conhecimento e estabelecido relações de confiança e de cooperação na
troca de informações com as autoridades nacionais. Relativamente ao acesso pela Eurojust à base de dados da
Europol, referiram que não havia duplicação, esclarecendo que as agências trabalhavam em fases processuais
diferentes, uma vez que o material recolhido pela Eurojust era de cariz probatório.
– Conclusões
Boštjan Škrlec, Vice-Presidente da Eurojust, nas declarações finais referiu que a agência celebrava, em 2022,
o seu vigésimo aniversário, destacando que com a criação da Eurojust e com o mandato europeu, a cooperação
tinha mudado muito nos últimos anos. Salientou que a Eurojust tinha concluído 13 acordos de cooperação com
os Estados Unidos da América e com a Geórgia, adiantando que a ambição da Eurojust era alargar a sua rede
de contactos e de acordos. Concluiu, referindo que a confiança mútua era a base de trabalho dos magistrados
Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Paulo Ramalho
(PSD) destacando que em Portugal, o Partido Social Democrata manifestou, desde sempre, a sua
máxima repugnância e indignação face às atrocidades que tinham sido amplamente relatadas, e que
constituíam violações graves do direito internacional humanitário, podendo até constituir crimes de
guerra por parte da Federação Russa. Manifestou o total apoio à investigação iniciada pelo Procurador
do Tribunal Penal Internacional sobre os alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade
cometidos na Ucrânia, ao trabalho da Comissão de Inquérito do Alto‑Comissariado das Nações Unidas
para os Direitos Humanos e aos esforços de organizações da sociedade civil independentes para
recolher e preservar provas de crimes de guerra. Reforçou a importância de um trabalho e um avanço
rápidos, para obter as provas necessárias para a investigação e perseguição de todos os responsáveis
pela autorização, prática e ocultação de crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos e
do direito internacional humanitário. Concluiu, sublinhando a concordância com o facto de a Eurojust
reforçar a sua cooperação com os tribunais, os órgãos jurisdicionais e os mecanismos penais criados
para combater as violações do direito internacional bem como com o estabelecimento uma estreita
cooperação com o Tribunal Penal Internacional e com qualquer outro tribunal, órgão jurisdicional ou
mecanismo que visasse o combate de crimes lesivos da paz e da segurança internacional.
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que operavam nas várias jurisdições nacionais, realçando que essa confiança era fundamental para manutenção
de uma boa cooperação judiciária.
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu (PE), encerrou a
reunião agradecendo a todos a presença e participação, destacando que era crucial o trabalho a realizar no
âmbito da segurança e da cooperação judicial, concluindo que no Parlamento Europeu tinham feito tudo para
providenciar o que era preciso para a Eurojust cumprir o seu mandato reforçado.
Assembleia da República, 17 de janeiro de 2023.
A Chefe da Delegação, Deputada Romualda Fernandes (PS).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.