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Terça-feira, 4 de abril de 2023 II Série-D — Número 48
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, numa Conferência Internacional que visava assinalar o Dia da Mulher Guineense, que se realizou em Bissau, Guiné, nos dias 28 a 31 de janeiro de 2023.
— Relatório da participação da Assembleia da República na Sessão de Inverno 2023 da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), que se realizou em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, NUMA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL QUE VISAVA ASSINALAR O DIA DA
MULHER GUINEENSE, QUE SE REALIZOU EM BISSAU, GUINÉ, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO DE
2023
A convite da Sr.ª Ministra de Estado e dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau, uma delegação do Grupo
Parlamentar Português composta pelas Deputadas Marta Freitas, Sara Velez e Joana Mortágua deslocou-se a
Bissau, nos dias 28, 29, 30 e 31 com o objetivo de participar numa Conferência Internacional, que visava
assinalar o Dia da Mulher Guineense que se celebra a 30 de janeiro.
Aproveitando a deslocação da delegação, e à margem do programa da conferência, foram promovidas um
conjunto de reuniões nomeadamente com a Direção do Hospital Simão Mendes, com o representante do Fundo
das Nações Unidas para a População (FNUAP) e com o Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.
As reuniões com a Direção do Hospital e com o FNUAP realizaram-se logo no primeiro dia, a 28 de janeiro.
No Hospital Simão Mendes, fomos recebidos pelo Diretor do Hospital que estava acompanhado de uma
representante da AIDA, organização não governamental espanhola, que se dedica a projetos na área da
cooperação e desenvolvimento e que chefia uma missão que se dedica a um projeto na área da saúde e do
acompanhamento da reabilitação e desenvolvimento infantil. Dada a agenda sobrecarregada que tínhamos não
foi possível realizar uma reunião com este projeto, mas ficou a disponibilidade da gestora do mesmo para a
realização de uma reunião entre o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento
(GPPsPD) e a ONG por videoconferência para aprofundarmos o conhecimento deste trabalho.
O Diretor do Hospital Simão Mendes, Dr. Sílvio Coelho, deu-nos a conhecer aquilo que é o trabalho
desenvolvido por este equipamento, que é o único Hospital Central da Guiné que recebe doentes oriundos de
todo o país. Apesar de ter sublinhado a total cooperação do Governo guineense, foram apontados problemas,
que, pese embora venham a apresentar evoluções positivas, continuam a ser difíceis de ultrapassar,
nomeadamente: a ausência de recursos humanos que cubram todas as necessidades sentidas; os sempre
parcos recursos financeiros; o problema do acesso das populações a cuidados de saúde; particularmente a
ausência quase total de acompanhamento médico das mães na preparação do parto e a forma como isso
impacta negativamente a saúde materno-infantil. As questões sobre a mutilação genital feminina foram também
abordadas, tendo-nos sido informado que a prática, apesar de proibida, continua a de ser praticada de forma
encoberta. Estima-se que cerca de 52 % das meninas guineenses tenham sido sujeitas a esta violência. A
mutilação genital feminina tem muitas vezes como consequência a existência de complicações sérias e graves
no momento do parto, quando não causa de forma irremediável a infertilidade da mulher.
Foi, ainda, sublinhado e bastante elogiado o recente acordo de cooperação que permitiu a Portugal apoiar a
Guiné-Bissau com 5 milhões de euros, para fazer face às dificuldades crescentes da conjuntura económica, e
que deverão ser aplicados nas áreas da educação e da saúde. Não foi possível realizar visita às instalações da
maternidade do hospital.
Reunimos, também, nesse mesmo dia, com Jocelyn Fenardm, representante do Fundo das Nações Unidas
para a População, que tem presença em Bissau há 20 anos e que nos deu a conhecer o trabalho que o Fundo
tem vindo a realizar e um panorama muito claro sobre a situação da Guiné ao nível das áreas que também o
GPPsPD acompanha, designadamente ao nível do acesso à saúde, com particular enfoque na saúde materno-
infantil, dando-nos a conhecer a recente campanha sobra a fistula obstétrica, na violência de género e violência
contra a mulher, o acompanhamento no que diz respeito às questões da igualdade de género, muito
particularmente sobre a aplicação da lei da paridade guineense recentemente aprovada. Referiu, também, as
muitas dificuldades existentes no país no acesso a serviços de saúde muito afetadas pelas deficientes e, muitas
vezes inexistentes, vias de comunicação rodoviárias que dificultam as deslocações da periferia da Guiné à sua
capital Bissau.
A visita da Delegação foi muito apreciada pelo representante do FNUAP e, para nós, uma importante
ferramenta que ajudou a contextualizar melhor a perceção sobre os temas abordados na conferência.
No dia 29 e 30 decorreu a conferência que contou com seis painéis temáticos. A Delegação portuguesa
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participou em 3 deles, fazendo intervenções sobre temas que o GPPsPD acompanha nomeadamente: «A Lei
da Paridade: quotas, participação política das mulheres e reação dos partidos políticos», que ficou a cargo da
Deputada Sara Velez; «A luta contra a violência baseada no género» tema desenvolvido pela Deputada Joana
Mortágua; e «Como se ultrapassou o número gritante da mortalidade materno-infantil e quais os novos
desafios», tema abordado pela Deputada Marta Freitas.
No primeiro painel, foi abordado o tema do «Desafio das mulheres na política e sua contribuição na
diplomacia e na política», que contou com a participação da antiga Deputada Orlanda Duarte Ferreira de Cabo
Verde e com a diplomata e política guineense Francisca Vaz.
O segundo painel, abordou o tema da «Lei da Paridade: quotas, participação política das mulheres e reação
dos partidos políticos», que teve como oradoras a Deputada Sara Velez e a Presidente da Plataforma Política
das Mulheres da Guiné-Bissau, Silvina Tavares.
Na sua intervenção, a Deputada Sara Velez pôde fazer o histórico da aprovação da Lei da Paridade em
Portugal, cujas primeiras discussões em Portugal se situam na década de 90 e culminam em 2006 com a
aprovação do primeiro texto legislativo. Abordou-se ainda as futuras alterações e a forma como se foram
ultrapassando alguns efeitos perversos decorrentes da aplicação da lei. Enquadrou-se o tema da participação
da mulher na política como uma forma de combate às desigualdades, desta feita tendo por base o género. Foi
ainda descrito, recorrendo à experiência da própria, a forma como o tema foi evoluindo no quadro do Partido
Socialista, força política portuguesa pioneira na aplicação de quotas na composição das listas concorrentes aos
órgãos internos, bem como em eleições externas, partido pelo qual é eleita a Deputada.
No terceiro painel, dedicado ao tema «A luta contra a violência baseada no Género», interveio a Deputada
Joana Mortágua e a Presidente da ONG RENLUV, Rede de Luta contra a Violência baseada no Género na
Guiné-Bissau.
Na sua intervenção a Deputada Joana Mortágua abordou as causas profundas da violência de género, do
papel da educação no combate à violência de género e dos obstáculos à aplicação das leis que resultam na
impunidade dos agressores e dos crimes. Fez referência aos debates que têm acontecido no Parlamento sobre
a possibilidade de consagrar a violação como crime público, sobre a violência obstétrica e cuidados de saúde
materna. Foi também abordado o tema da mutilação genital feminina.
O quarto painel, foi dedicado ao tema «Como se ultrapassou o número gritante da mortalidade materno-
infantil em Portugal e quais os novos desafios? Quais as políticas públicas para a redução da mortalidade
materno-infantil na Guiné-Bissau?». Interveio a Deputada Marta Freitas e a Diretora do Centro Materno-Infantil
da Guiné-Bissau, Djanira Fati.
Na sua intervenção a Deputada Marta Freitas fez uma retrospetiva histórica daquilo que foram as políticas
públicas em Portugal nesta área, nas últimas décadas. Iniciando na década de 60, década cujo cenário era
semelhante ao retrato que Guiné-Bissau hoje ainda vive, até a atual data. De forma muito sucinta, elencou
algumas daquelas que foram as reformas políticas que contribuíram para o combate da taxa de mortalidade
infantil em Portugal, somatizando que no período entre 1960 e 2021, verificou-se uma descida absolutamente
extraordinária, de cerca 77,5 % para 2,4 %, colocando Portugal entre os países mais desenvolvidos do mundo.
Concluiu a sua participação com algumas preocupações que Portugal vive atualmente, nesta matéria da
saúde materno-infantil, deixando uma final reflexão sobre a necessidade de uma visão abrangente nas reformas
adotadas, dando o exemplo da importância de se garantir boas estruturas e cuidados e saúde, mas também
sublinhando que o nível de educação dos cidadãos é um fator determinante, e que a literacia na saúde, salva
vidas.
O quinto painel, foi dedicado ao tema «Mulher na vida económica: Inclusão financeira e empoderamento
feminino». Neste painel interveio a ativista social Ednilze Afonso Luís (Neusa Sousa) de São Tomé e Príncipe e
a igualmente ativista socia e influencer guineense Tita Pipoka.
No sexto e último painel, foi abordado o tema «Direito Eleitoral Guineense/Processo Eleitoral: Experiência de
Cabo Verde» onde intervieram a Deputada de Cabo Verde Isa Costa e a ex-Ministra da Justiça e Advogada
Guineense Carmelita Pires.
Todos os painéis contaram com sessões de debate muito participados, após as intervenções das oradoras
convidadas por parte da audiência, onde se encontravam muitas mulheres oriundas de diferentes ONG
africanas, partidos políticos e titulares e ex-titulares de cargos políticos na Guiné, nomeadamente Deputadas à
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Assembleia Nacional e membros do Governo.
À margem da conferência, e não constante do programa que foi enviado ao GPPsPD sobre a mesma, foi
convidada a Delegação portuguesa para participar numa Gala, na noite do dia 29, que homenageou várias
mulheres guineenses que se destacaram na vida pública. Na mesma iniciativa, estavam presentes e intervieram
vários membros do Governo da Guiné e de um dos partidos que apoia o mesmo, o que acabou por assumir um
carácter de natureza político-partidária, pouco condicente com o enquadramento em que participaram os
membros da Delegação portuguesa na Conferência, o que gerou algum desconforto das participantes do
GPPsPD. Sentimento igualmente partilhado por outras participantes internacionais. Esta situação poderá ser
evitada no futuro, com o envio dos programas das iniciativas devidamente fechados.
Na tarde de dia 30, e no seguimento da agenda lateral que desenvolveram as Deputadas representantes do
GPPsPD, realizaram uma reunião com o Sr. Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau, Dr. José Rui Velez
Caroço, onde foram abordados os temas das relações diplomáticas entre Portugal e a Guiné-Bissau, o
enquadramento social e político da situação atual do país e a problemática dos vistos e respetiva celeridade dos
mesmos.
O regresso da Delegação deu-se no dia 31 de janeiro.
Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023.
A Deputada relatora, Sara Velez.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SESSÃO DE INVERNO 2023
DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA
EUROPA (APOSCE), QUE SE REALIZOU EM VIENA, ÁUSTRIA, NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE
2023
A Sessão de Inverno da APOSCE decorreu em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de fevereiro.
A Delegação portuguesa esteve representada pela Deputada Paula Cardoso (PSD), Presidente; Deputado
Luís Graça (PSD), Vice-Presidente; Deputada Marta Freitas (PS), membro efetivo; Deputado André Coelho Lima
(PSD), membro efetivo; Deputada Susana Amador (PS), membro efetivo; Deputado João de Azevedo e Castro
(PS), membro suplente; e foi assessorada pela Dr.ª Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar –
DRPP/DRIC).
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23 de fevereiro
Reunião conjunta das três Comissões
A reunião teve a participação de todos os membros da Delegação, e contou com um discurso do Presidente
do Conselho Nacional Austríaco, Wolfgang Sobotka, discurso da Presidente da Assembleia Parlamentar da
OSCE, Margareta Cederfelt, discurso do Presidente em exercício da OSCE e Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Macedónia do Norte, Bujar Osmani, e discurso da Secretária-Geral da OSCE, Helga M. Schmid.
A guerra da Federação Russa contra a Ucrânia abalou a segurança europeia e exige que os parlamentos,
os governos e a OSCE trabalhem juntos no desenvolvimento de uma resposta comum, disseram hoje os
oradores na sessão de abertura da 22.ª Reunião de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE. Uma das
principais prioridades deve ser garantir justiça e responsabilização por crimes de guerra, crimes contra a
humanidade e crimes de agressão.
Com quase 250 parlamentares de 52 países presentes, a Presidente da APOSCE Margareta Cederfelt (MP,
Suécia) abriu a reunião com um discurso que salientou o facto de no ano passado, todos os princípios do
documento fundador da OSCE, a Ata Final de Helsínquia de 1975, foram violados pela Federação Russa.
«Como resultado direto das ações da Rússia, toda a nossa região está a mergulhar no desconhecido e, como
consequência, a OSCE e a nossa Assembleia Parlamentar encontram-se numa encruzilhada.»
Citando Guerra e Paz, no qual Leo Tolstoy escreveu que «a guerra é tão injusta e feia que todos os que a
travam devem tentar abafar a voz da consciência dentro de si mesmos», Margareta Cederfelt apontou que
«alguns nesta sala espezinham os seus mandatos». Embora a APOSCE defenda desde há muito tempo o papel
dos parlamentares como agentes da paz, «alguns tornaram-se promotores de guerra, assassinato e destruição».
Afirmou que o multilateralismo nunca foi fácil, mas hoje, considerando os membros da OSCE e suas regras
baseadas em consenso, é particularmente desafiador. «Como podemos avançar se os países responsáveis por
devastar a nossa segurança comum também são os que prejudicam a OSCE?» perguntou. Se não forem
controladas, essas violações podem levar ao fim da segurança coletiva, enfatizou, e, portanto, é essencial que
as obrigações e compromissos internacionais sejam respeitados.
Ao defender o papel histórico da APOSCE como um fórum para um diálogo aberto, franco e honesto
enraizado em valores e compromissos compartilhados, advertiu que isso não significa que a Assembleia deva
fornecer uma plataforma irrestrita para promover uma guerra de agressão. «Embora eu ache a situação muito
lamentável, simpatizo com o facto de alguns Deputados acharem insuportável sentar-se na mesma sala que os
agressores», disse Margareta Cederfelt. «Mas para os presentes hoje, esta é sua oportunidade de enfrentá-los
e confrontar as suas mentiras.»
Também na Sessão de Abertura esteve o Presidente do Conselho Nacional Austríaco, Wolfgang Sobotka,
que falou sobre a necessidade de uma abordagem comum à segurança, destacando a guerra na Ucrânia e
vários outros desafios prementes na área da OSCE.
O Presidente em exercício da OSCE e Ministro das Relações Exteriores da Macedónia do Norte, Bujar
Osmani, que estava a participar numa sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York,
sobre um ano da guerra na Ucrânia, dirigiu-se à Assembleia através de uma mensagem de vídeo.
Bujar Osmani assinalou que esta Sessão de Inverno ocorre em um momento muito difícil para toda a
arquitetura de segurança europeia e também para a OSCE. Sublinhou, porém, que como alguém que valoriza
o papel e a utilidade da diplomacia parlamentar, é necessário envolver-se de forma construtiva neste importante
fórum parlamentar, sublinhando o papel dos parlamentares na promoção da vontade política de que o poder
executivo necessita para avançar.
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O Diretor do Gabinete do Secretário-Geral da OSCE, Luca Fratini, pronunciou-se em nome da Secretária-
Geral Helga Maria Schmid, que foi convidada a participar em alguns eventos com o Secretário-Geral da ONU,
António Guterres, e vários ministros em Nova York no contexto de um ano da guerra contra a Ucrânia.
No início da sessão de abertura, houve um minuto de silêncio pelas vítimas da guerra na Ucrânia e pelos
47 000 que morreram nos terremotos devastadores na Turquia e na Síria.
Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Segurança
A reunião teve a participação da Deputada Paula Cardoso e do Deputado Luís Graça e contou com o discurso
de abertura de Richard Hudson (MP, EUA), Presidente da Comissão, apresentação do Embaixador Stelian
Stoian, Presidente da Comissão de Segurança do Conselho Permanente da OSCE e Representante
Permanente da Roménia junto da OSCE, apresentação do Embaixador Siniša Bencun, Presidente do Fórum
para Cooperação em Segurança e Representante Permanente da Bósnia e Herzegovina junto da OSCE,
apresentação do Embaixador Kairat Abdrakhmanov, Alto Comissariado da OSCE para as Minorias Nacionais
(HCNM), apresentação da Embaixadora Tuula Yrjölä, Diretora do Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE,
apresentação do MP Laurynas Kasciunas (Lituânia), Relator da Comissão, sobre suas ideias e intenções em
relação ao seu relatório para a 30.ª Sessão Anual em Vancouver e após as apresentações, realizou-se um
Debate Especial:Um ano de guerra da Rússia contra a Ucrânia: entendimento Papel, Funcionamento e
Contribuições da OSCE.
Neste debate participou o Deputado Luís Graça, que disse:
Há um ano, muitos de nós aqui em Viena fomos surpreendidos pela invasão injusta da Ucrânia pela
Federação Russa.
Um ano depois, talvez tão surpreendente quanto o início da invasão, parece cada vez mais claro que a Rússia
não pode e não será capaz de vencer a guerra que iniciou.
A Ucrânia resiste, aliás, a invasão deu corpo e alma à soberania e independência ucraniana e conseguiu o
que para muitos era improvável: criou um espírito de unidade política na Europa, reforçou os laços da Europa
com os Estados Unidos da América, relançando o papel da NATO.
O discurso de Putin que ouvimos esta semana é a antítese do simbolismo da visita do presidente Biden a
Kiev.
Por um lado, a Luz da fraternidade internacional e do respeito pelo direito internacional e, por outro, um pobre
discurso sem qualquer capacidade mobilizadora, que se resume à ameaça de suspensão dos tratados
nucleares, que aumentam, diria até perigosamente, aumentam, o nível de isolamento internacional da
Federação Russa e expor o isolamento de Putin do que está acontecendo de verdade.
Se assim é do ponto de vista político, no terreno o desenrolar da guerra não é diferente.
A força de vontade e determinação ucraniana com apoio militar internacional impede a Rússia de realizar a
invasão iniciada há um ano.
E se a Rússia não pode vencer militarmente a resistência ucraniana, a grande questão é se alguém pode
vencer militarmente esta disputa?
É aqui que acredito que a OSCE AP junto com as Nações Unidas podem desempenhar um papel crucial se
pensarmos e admitirmos que esta é uma organização plural, composta por países que olham o mundo de
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maneiras diferentes, que têm construções democráticas diferentes, mas que aceitam o diálogo e em certos
assuntos cooperam e convergem.
Ao comemorarmos o 50.º aniversário do Acordo de Helsinque, devemos fazê-lo com o entendimento de que
temos dois Estados-Membros em guerra e que a confiança e o diálogo precisam ser restaurados.
Ouvimos muitos apelos de nossos governos para oferecer material de guerra à Ucrânia, ouvimos todos os
dias que ainda não chegou a hora da paz e a pergunta que mexe com a minha consciência é quantas pessoas
mais precisam morrer para falarmos de paz?
Entendo e apoio fortemente que os nossos Governos apliquem sanções económicas à Rússia, ofereçam
apoio militar à Ucrânia, que até falem mais de guerra do que de paz, mas como deputado e membro desta
Assembleia Parlamentar penso que temos outro papel.
Não estamos no governo, não temos de copiar agenda do poder executivo. Representamos os parlamentos
e a vontade dos povos de viverem juntos.
Se militarmente não parece haver avanços no terreno para que um lado ganhe vantagem sobre o outro,
quantos dias, semanas ou meses mais de guerra e quantas mortes mais serão necessários para canais
diplomáticos e de diálogo formal ou informal para existir.
Talvez também não haja solução diplomática imediata para a disputa territorial a não ser manter por mais
alguns anos uma espécie de «guerra fria» entre Rússia e Ucrânia, mas é preferível seguir esse caminho sem
mais mortes do que continuar a guerra e mortes.
Vamos ouvir a história. Quantas mortes teriam sido evitadas se a grande guerra tivesse terminado antes de
1918? Porque do ponto de vista militar não há evolução há anos, exceto no número de mortes.
Faça da paz a agenda da APOSCE. Mobilizar os parlamentos nacionais e os nossos cidadãos para essa
agenda de paz. Isso salvará a APOSCE e nos dará um papel diplomático relevante no mundo.
Mas, acima de tudo, parar a guerra e iniciar negociações de paz permite que o povo ucraniano reconstrua
suas vidas e a vida de seu país.
SideEvent – A situação dos direitos humanos na Bielorrússia – uma luta pela democracia
Os Deputados Marta Freitas, Susana Amador e João de Azevedo e Castro participaram neste SideEvent
que se debruçou sobre os Direitos Humanos na Bielorrússia e as eleições na Bielorrússia e os problemas
no processo eleitoral.
João Azevedo e Castro, Marta Freitas, Sviatlana Tsikhanouskaya e Susana Amador.
Foi unanime, pelos oradores que, após a eleição, Aleksandr Lukashenko permanece no cargo de líder do
país à custa da liberdade de expressão e do direito de reunião. O regime de Aleksandr Lukashenko tomou
medidas drásticas para derrotar a oposição, chegando a forçar aeronaves internacionais com opositores, a
aterrar nos aeroportos bielorrussos. Desde há quase 30 anos, que Aleksandr Lukashenko mantém o poder
absoluto na Bielorrússia, com muitos opositores políticos presos e outros forçados ao exílio. O povo da
Bielorrússia foi submetido durante décadas a grandes abusos dos Direitos Humanos e continua a ser vítima até
hoje. Além disso, a declaração da APOSCE em Birmingham reconheceu a Bielorrússia como um facilitador da
guerra egoísta da Rússia na Ucrânia.
Este side event foi organizado pela delegação sueca à APOSCE e contou com a presença de Sviatlana
Tsikhanouskaya para falar obre questões de direitos humanos na Bielorrússia e as medidas necessárias da
comunidade internacional para apoiar a democracia bielorrussa.
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Foram feitas apresentações por MP Björn Söder (Suécia), por MP Steve Cohen (EUA), Representante
Especial da APOSCE para Prisioneiros Políticos e por MP Johan Büser (Suécia), relator da Comissão de
Democracia e Direitos Humanos da APOSCE.
MP Steve Cohen (EUA), Representante Especial da APOSCE para Prisioneiros
Políticos, MP Björn Söder (Suécia), Sviatlana Tsikhanouskaya, MP Johan Büser
(Suécia), relator da Comissão de Democracia e Direitos Humanos da APOSCE.
Sviatlana Tsikhanouskaya, líder do Movimento Democrático da Bielorrússia, pediu à APOSCEque
reinvocasse o Mecanismo de Moscovo para a Bielorrússia em relação à catástrofe humanitária, às violações em
massa dos direitos humanos e à cumplicidade do regime na guerra. O Mecanismo de Moscovo ajudará a avançar
no julgamento dos responsáveis por esses crimes.
Sviatlana Tsikhanouskaya também pediu aos países que apoiaram o Mecanismo de Viena no ano passado
que façam parte de uma coligação internacional para apoiar a independência da Bielorrússia. Essa coligação
poder-se-á concentrar:
1) assistência ao movimento democrático;
2) pressão sobre o regime;
3) julgamento dos responsáveis pelos crimes;
4) deslegitimação do regime;
5) preparação para uma nova Bielorrússia.
Na sua intervenção a Deputada Susana Amador começou por saudar a oportunidade de discutir a situação
política na Bielorrússia com aquela que é o rosto da oposição, da coragem e da denúncia aos flagrantes abusos
ocorridos nesse país.
Colocou de seguida três questões:
1) Sabendo a importância das ONG para a afirmação dos direitos humanos e liberdade de imprensa, qual
a situação das mesmas na Bielorrússia e de que modo podem ser ajudadas a serem mais audíveis?
2) As Universidades são espaços de conhecimento, saber e cidadania ativa. O que podemos esperar dos
jovens estudantes no que tange á contestação ao regime? O que nos pode dizer sobre o que se passa nas
universidades e academia?
3) O que pode a APOSCE e cada Parlamento Nacional fazer para afirmar o pluralismo, a democracia, o rule
of law na Bielorrússia?
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Reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente
Nesta reunião participaram os Deputados Susana Amador e João de Azevedo e Castro e contou com o
discurso de abertura de MP Azay Guliyev (Azerbaijão), Presidente da Comissão e apresentações sobre o
Avanço de uma abordagem comum da OSCE na promoção económica e segurança ambiental, seguidas
de um Debate Especial sobre:Energia acessível, segura, limpa e sustentável na região da OSCE:
perspetivas e desafios, com apresentações de Wei Huang, Diretor da Divisão de Planeamento Energético,
Informação e Gestão do Conhecimento, Departamento de Energia Nuclear, Agência Internacional de Energia
Atómica, Steven Koonin, Departamento de Engenharia Civil e Urbana de Nova Iorque, Tandon School of
Engineering, ex-Subsecretário de Ciências dos EUA e John Aldag, Membro da Delegação Canadiana,
patrocinador de uma resolução sobre energia limpa na 29.ª Sessão Anual da APOSCE em Birmingham.
Reunião da Comissão de Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias
Nesta reunião participaram os Deputados Marta Freitas e André Coelho Limae contou com discurso de
abertura de MP Nikoloz Samkharadze (Geórgia), Presidente da Comissão, apresentação de MP Johan Büser
(Suécia), Relator da Comissão, sobre suas ideias e intenções em relação ao relatório para a 30.ª Sessão Anual
em Vancouver (julho de 2023), apresentação de Matteo Mecacci, Diretor da ODIHR e apresentação de Teresa
Ribeiro, Representante da OSCE para a Liberdade dos Media, bem assim como apresentação de Anne-Marie
Callan, Presidente da Comissão de Dimensão Humana do Conselho Permanente da OSCE e Representante
Permanente da Irlanda junto da OSCE, seguindo-se um Debate Especial subordinado ao tema:
Responsabilidade por abusos de direitos humanos em tempos de conflito, que contou com intervenções
de Marc Perrin de Brichambaut, Presidente da Divisão de Apelações, Tribunal Penal Internacional, e de Veronika
Bílková, Chefe do Departamento de Direito Internacional Público, Faculdade de Direito, Charles University.
A Deputada Marta Freitas disse:
Refugiados ucranianos
A invasão da Ucrânia começou em 24 de fevereiro de 2022, um ano atrás, e os direitos dos cidadãos
ucranianos foram constantemente violados.
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Diante desse cenário, Portugal agiu rapidamente, enquanto seus cidadãos se prontificaram a ajudar, abrigar,
empregar e ensinar a língua portuguesa aos refugiados ucranianos que chegavam ao país. Novas pontes de
comunicação foram estabelecidas e medidas de apoio implementadas pelo Governo português.
Portugal aprovou mais de 58 mil estatutos de proteção temporária a pessoas que fugiram da guerra na
Ucrânia, 25 % do total, são menores. Constatou-se também que alguns desses menores chegaram
desacompanhados dos pais ou representante legal, o que os coloca em situação de vulnerabilidade e possível
perigo. Assim, foram delineadas medidas específicas de acolhimento, acompanhamento e apoio social a estes
menores.
Foram adotadas várias medidas de apoio, em áreas como a habitação, apoio social, saúde, ajuda
humanitária, educação e acolhimento.
A maioria dos refugiados em nossos países são mulheres e crianças, o que retarda sua inserção no mercado
de trabalho, devido à falta de apoio familiar para cuidar dos filhos. Portanto, é necessário manter uma rede de
apoio contínua para permitir que essas mulheres trabalhem e sustentem seus filhos.
Apesar de todo o nosso apoio, continuamos a assistir às dificuldades de uma comunidade a tentar adaptar-
se a um novo país e a uma situação temporária sem fim à vista. É importante estarmos atentos às necessidades
das mulheres e crianças ucranianas neste momento difícil de suas vidas.
Muitas vezes, assumimos que a parte mais difícil de fugir de um conflito é sair da área afetada, mas, para as
mulheres, é muito mais do que isso. As mulheres nessas situações são frequentemente encontradas em uma
posição em que são forçadas a aceitar condições precárias e abusos que, de outra forma, não aconteceriam.
Não me estou a referir apenas a questões de subsistência. As mulheres ucranianas também são vulneráveis
a riscos relacionados a gênero, como tráfico humano, violência sexual e falta de acesso a bens essenciais, como
alertou a ONU.
É importante apoiar essas mulheres e crianças em todos e cada um de nossos países, enquanto continuamos
nossos esforços pela paz.
Para que possamos garantir o futuro da Ucrânia e o futuro de toda a Europa.
Receção no Parlamento austríaco
Chegada ao Parlamento austríaco
Günter Kovacs, Paula Cardoso e Wolfgang Sobotka
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Delegação com Sviatlana Tsikhanouskaya
Delegação com Embaixador Pedro Nuno Bártolo e Embaixador
Miguel Almeida e Sousa
No final do dia houve uma receção no Parlamento austríaco, onde a Deputada Paula Cardoso, na qualidade
de Presidente da Delegação portuguesa, foi recebida pelo Presidente do National Council, Wolfgang Sobotka,
e pelo Presidente do Federal Council, Günter Kovacs.
Sviatlana Tsikhanouskaya encontrou-se com toda a Delegação portuguesa, onde tiveram oportunidade de
falar sobre os Direitos Humanos na Bielorrússia, prisioneiros políticos, entre outros temas.
Os Deputados da Delegação da AR também tiveram ainda oportunidade de se encontrarem com o
Embaixador de Portugal em Viena, Miguel Almeida e Sousa, e novamente com o Embaixador da representação
de Portugal junto da OSCE, Pedro Nuno Bártolo.
24 de fevereiro
Reunião conjunta das três Comissões
A reunião teve a participação de todos os membros da Delegação, e contou com um discurso de Abertura
da Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, MP Margareta Cederfelt (Suécia) e foram apresentados
os Relatórios de:
• Representante Especial da APOSCE para o Leste Europeu, Daniela De Ridder;
• Representante Especial da APOSCE para o Diálogo Parlamentar sobre a Ucrânia, Reinhold Lopatka;
• Presidente da Comissão Ad Hoc da APOSCE sobre Migração, MP Mark Pritchard (UK);
• Relator Especial da APOSCE sobre Crimes de Guerra na Ucrânia, MP John Whittingdale (UK);
• Representante Especial da APOSCE sobre Prisioneiros Políticos, MP Steve Cohen (EUA);
• Representante Especial para o Envolvimento dos Jovens, MP Farah Karimi (Netherlands);
• Representante Especial para Questões de Tráfico Humano, MP Christopher Smith (EUA);
• Representante Especial para o Sudeste da Europa, MP Michael Link (Alemanha);
Debate geral: Um ano depois: a continuação da guerra em grande escala da Rússia contra a Ucrânia
O Deputado André Coelho Lima disse:
Sr.ª Presidente, caros colegas,
Três pensamentos que quero partilhar convosco.
Primeiro uma palavra de profundo agradecimento à Suécia. Por ter trazido a esta reunião Sviatlana
Tsikhanouskaya. A política é feita de posições (literalmente «staments») e nós achámos que este é um grande
«statment». Todos o podíamos ter feito, mas apenas a Suécia o fez, pelo que devemos estar gratos por o terem
feito.
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Segundo pensamento, para a Turquia:
Antes do mais, claro, das nossas profundas condolências pelos muitos mortos e feridos na sequência do
terramoto na Turquia e na Síria. Mas também para o esforço diplomático que a Turquia está a tentar fazer no
conflito militar bárbaro decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia.
E devo assinalar que não é apenas uma coincidência ter tido estas palavras para a Suécia e para a Turquia
na mesma intervenção.
Terceiro pensamento:
Uma palavra de forte condenação à Rússia. Não, nós não queremos apenas sair da sala quando a Rússia
fala, nós queremos estar aqui, nós queremos falar com a Delegação Russa cara a cara. Não lhes voltar as
costas, mas antes enfrentá-los, voltar as nossas caras face a eles! Ouvi-los, se queremos que eles nos oiçam!
E então, dizer-lhes:
• Que a Rússia devia ter vergonha da crueldade que está a infligir a homens, mulheres, idosos e crianças na
Ucrânia;
• Que a Rússia devia ter vergonha de desrespeitar a lei Internacional;
• Que a Rússia devia ter vergonha da brutal e não provocada invasão à Ucrânia;
• Que a Rússia devia ter vergonha dos seus objetivos expansionistas medievais
E também dizer-lhes:
Que estamos convencidos, profundamente convencidos, que os russos, o povo da Rússia, não suporta estas
ações e que estão a favor da paz e da Humanidade.
A Deputada Susana Amador disse:
Sr.ª Presidente, caros colegas,
A UNICEF alertou no início deste mês que 12 meses de guerra russa e agressão brutal contra a Ucrânia
interromperam a educação de mais de cinco milhões de crianças, pedindo mais «apoio para garantir
oportunidades de aprendizado» no país e nos países anfitriões.
O uso continuado de armas explosivas – inclusive em áreas habitadas – significou que milhares de escolas,
pré-escolas e outros estabelecimentos de ensino em todo o país foram danificados ou destruídos e, ao mesmo
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tempo, «muitos pais e cuidadores relutam em enviar crianças para a escola devido a questões de segurança».
Até recentemente, de acordo com a UNICEF e a UNESCO, «mais de 1,9 milhão de crianças tinham acesso
a oportunidades de aprendizado “online” e 1,3 milhão de crianças estavam matriculadas em um sistema híbrido
de aulas presenciais e “online”», mas os recentes bombardeios de usinas elétricas e outras infraestruturas de
energia «causaram blecautes generalizados e deixaram quase todas as crianças na Ucrânia sem acesso
permanente à eletricidade, o que significa que até mesmo assistir a aulas virtuais é um desafio constante».
Assim, na nossa Assembleia Parlamentar devemos apelar para:
a) O fim imediato dos ataques a estabelecimentos de ensino e outras estruturas civis, incluindo infraestruturas
energéticas, de que dependem crianças e famílias;
b) a «integração das crianças refugiadas ucranianas nos sistemas educativos nacionais dos países de
acolhimento em todos os níveis de ensino, especialmente no jardim de infância e no ensino primário.
c) autoridades relevantes para identificar e superar as barreiras regulatórias e administrativas que impedem
o acesso das crianças à educação formal em todos os níveis e fornecer informações claras e acessíveis às
famílias refugiadas;
d) a oferta de percursos múltiplos de aprendizagem, especialmente para crianças em idade escolar
secundário».
e) o fim de todos os abusos e violações de crianças;
Mas o apelo principal é acabar com o imenso sofrimento humano desta guerra criminosa que causou milhares
de mortos e a fuga de mais de 14 milhões de pessoas. 17,7 mil. precisam de ajuda humanitária. 9,3 milhões
precisam de comida e abrigo.
Em Portugal, cerca de 60 mil ucranianos já beneficiam de proteção temporária e mais de metade são
mulheres e crianças. Estamos fazendo a nossa parte, acolhendo e incluindo. Mas todos anseiam pelo retorno e
pela paz duradoura.
A tendência só será revertida com um novo impulso para a paz.
A OSCE deve continuar a ser a voz que condena a invasão russa da Ucrânia, que exorta à ação dos Tribunais
Penais Internacionais, mas também devemos continuar a ser a voz que exorta ao diálogo, e que escolhe o
caminho da paz!
Esta Assembleia tem um papel na Vitória da Democracia, dos Direitos Humanos e do Estado de direito.
Estamos do lado certo da história. A visão da liberdade. Estamos ao lado da Ucrânia. Slavia Ukreina!!!
O Deputado João de Azevedo e Castro disse:
Sr.ª Presidente, distintos membros, excelências, colegas e amigos,
Uma palavra de solidariedade para com a Ucrânia, um ano depois desta invasão da Federação Russa, que
nos trouxe uma nova realidade geopolítica.
Sabemos como começou a guerra, mas não sabemos como terminará, o que sublinha a pertinência e
importância desta sessão, bem como dos princípios decorrentes da Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa.
Infelizmente para todos, falhamos na busca pela paz. Esperamos chegar a tempo de corrigir esse erro e esse
desrespeito às leis e convenções internacionais.
Apesar dos sinais que persistiam, fomos surpreendidos por algo que pensávamos e, sobretudo,
acreditávamos que nunca mais contaríamos aos nossos filhos, que iria acontecer novamente.
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Acreditamos que a Europa, e o mundo, tem mostrado capacidade de reação, estando do lado certo da
história. Em apoio à Ucrânia, numa resposta coesa e unida, amplamente compreendida pelos cidadãos.
Com reações concertadas, sobretudo reações curtas, decorrentes da crise alimentar, da crise energética e
do aumento generalizado do custo de vida.
No longo prazo, é ainda mais complexo, dados os impactos ainda a serem determinados e o desafio do meio
ambiente e da inflação.
As sanções contra a Rússia, e a ajuda à Ucrânia, devem ser mantidas, a abertura ao acolhimento de
refugiados, com políticas de solidariedade dirigidas aos atingidos pela violência e assegurando um papel da
Europa na resolução deste conflito, bem como na cooperação posterior que será necessária, sobretudo devido
à esperada integração da Ucrânia na União Europeia.
Cabe à Assembleia Parlamentar da OSCE manter os espaços de diálogo, para encontrar, com a Ucrânia, as
condições necessárias ao restabelecimento da paz.
Termino lembrando: «A paz como única forma de se sentir verdadeiramente humano».
Slava Ukraina.
Comissão Permanente
Esta reunião está reservada ao Chefe de Delegação ou ao seu representante, pelo que participou a Deputada
Paula Cardoso.
A Presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, apresentou o seu relatório de atividades.
Seguiu-se um discurso da convidada especial, Sviatlana Tsikhanouskaya:
Cara Presidente Margareta Cederfelt,
Prezado Secretário-Geral Roberto Montella,
Excelências, caros amigos,
É uma honra e um privilégio dirigir-me a vocês hoje, em nome do povo bielorrusso que continua a lutar sem
medo pela liberdade e pelos valores democráticos. É importante que a voz da Bielorrússia seja ouvida.
Partilhamos os valores da Assembleia Parlamentar da OSCE e estou certa, que muito em breve, os
representantes de um parlamento democraticamente eleito da Bielorrússia também estarão presentes aqui, e
tenho a certeza – eles não se sentarão nas cadeiras traseiras desta sala.
Hoje, ao marcar um ano desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, quero deixar a minha mensagem a todos
os ucranianos. A Bielorrússia está com vocês. O mundo inteiro está com vocês. Lutem por cada centímetro da
vossa terra. Lutem pela dignidade, justiça e pela vossa nação. Todos nós admiramos a vossa bravura e união.
Como vocês sabem, a Rússia será derrotada.
Os destinos da Bielorrússia e da Ucrânia estão interligados. Lutamos contra o mesmo mal. Lutamos contra
a tirania e a agressão imperial do Kremlin – não vêm a Bielorrússia e a Ucrânia como nações independentes.
Querem escravizar o nosso povo também. Mas vão falhar.
A vitória da Ucrânia ajudará a nossa luta, mas também vice-versa. A mudança democrática na Bielorrússia
será a melhor ajuda para a Ucrânia. E uma Bielorrússia livre será a proteção mais forte contra Putin.
O regime de Lukashenko tornou-se cúmplice de Putin nesta guerra. Sem a sua ajuda, as atrocidades em
Bucha ou Irpin nunca teriam acontecido. Sem a sua ajuda, milhares de pessoas não teriam morrido. Ele deve
assumir total responsabilidade e deve ser levado à justiça por crimes de guerra e por crimes contra a
humanidade.
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Dificilmente existe um artigo da declaração universal dos direitos humanos que não tenha sido violado por
esse regime ilegítimo.
Mais de 60 000 pessoas inocentes foram reprimidas desde 2020. Em média, 17 pessoas são detidas
ilegalmente todos os dias. Recebem penas de 5, 10, 15 anos de prisão por atos pacíficos de dissidência política.
Só no ano passado, mais de 5000 foram presas por motivos políticos. Hoje, 1500 pessoas são reconhecidas
como presos políticos.
São submetidos a violência física e a tortura psicológica. São-lhes negados os direitos humanos básicos e o
contato com outras pessoas. Não recebem cartas, encomendas, comida ou transferências de dinheiro. Etiquetas
especiais são usadas para marcar os presos políticos, para que os carcereiros saibam quem devem torturar com
mais diligência.
Entre eles está o nosso vencedor do Prémio Nobel da Paz, Ales Bialiatski, que está a ser julgado agora, com
outros defensores dos direitos humanos de Viasna. Na próxima semana, ele provavelmente será condenado a
12 anos de prisão.
Entre eles está meu marido Siarhei Tsikhanouski1. Na semana passada, foi levado a julgamento novamente,
sob novas acusações falsas, para aumentar sua sentença para 18 anos. Ele está em confinamento solitário e
meus filhos não o veem há três anos. A propaganda do Estado espalha o boato de que ele está morto. O regime
está a fazer de tudo para o quebrar e me pressionar. Mas isso nunca vai quebrá-lo e nunca vai me quebrar.
O objetivo do regime é destruir os oponentes física e moralmente, semear as sementes da frustração e da
apatia. A Bielorrússia tornou-se um grande Gulag2. Denunciando o Protocolo Facultativo do ICCPR, o regime
privou os bielorrussos de sua última chance de fazer denúncias sobre violações de direitos humanos em nível
internacional.
Mesmo os bielorrussos que fugiram desta repressão não estão seguros. O regime sequestrou um avião da
Ryanair para prender o jornalista Raman Pratasevich. Confisca casas de pessoas que partiram e as suas
famílias são feitas reféns. As embaixadas de Lukashenko anulam e não renovam os passaportes. Milhares de
pessoas ficaram sem proteção do Estado e sem documentação.
Mas o regime não conseguiu suprimir a fome de liberdade do nosso povo. Apesar do terror em massa, as
pessoas continuam a resistir. Eles unem-se em pequenos grupos, aderem a movimentos partidários, realizam
atos de sabotagem e campanhas de desobediência e espalham notícias e informações honestas.
Liquidated Media e ONG restauraram as suas operações do exílio. As forças democráticas permanecem
unidas em torno da ideia de uma mudança democrática pacífica. O nosso objetivo é reconquistar o nosso país
e a realizar eleições livres e justas. Claro, queremos diálogo, mas o diálogo não pode ocorrer num clima de
terror e repressão.
Caros amigos,
Estou certa de que a APOSCE pode desempenhar um papel construtivo na transição democrática na
Bielorrússia. Portanto, peço-vos que mantenham a Bielorrússia no topo da sua agenda. Considerem a adoção
de uma resolução especial sobre a Bielorrússia na sessão de verão da APOSCE. Estamos prontos para trabalhar
convosco nisso.
Peço também que organizem uma discussão sobre a agenda da Bielorrússia na sessão de verão. Peço que
falem sobre as violações dos direitos humanos e apoiem a independência da Bielorrússia. Convidem
representantes da sociedade civil para discutir a estratégia da OSCE na Bielorrússia. Tenho certeza de que se
nos unirmos, podemos fazer muito mais.
Apelo à OSCE para excomungar o Deputado de Lukashenko que está a participar em todos os eventos.
Depois de 1994, nem uma única eleição presidencial e parlamentar na Bielorrússia foi reconhecida pela
OSCE/ODIHR como cumprindo os padrões democráticos. Os Deputados, que Lukashenko enviou para esta
reunião, não são eleitos livremente pelo povo.
Eles não apenas carecem de mandato, como são criminosos que traíram nosso povo. O que é que essas
pessoas ainda estão a fazer em organizações internacionais? Quem é que eles representam? Com que base
eles obtêm o direito de votar em nome dos bielorrussos?
Em vez disso, proponho envolver representantes do movimento democrático bielorrusso no trabalho da
APOSCE por meio de fações da Assembleia. Vamos fazer com que as vozes da Bielorrússia livre sejam ouvidas
1 https://www.eeas.europa.eu/eeas/belarus-statement-spokesperson-sentencing-siarhei-tsikhanouski-and-five-other-prominent_en 2 https://www.britannica.com/place/Gulag
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claramente. Eu entendo que existem regulamentos e certos limites. Mas estes não são tempos convencionais e
precisam de soluções não convencionais.
Caros amigos,
Deixe-me assegurar-lhe que a Bielorrússia livre se tornará o vosso bom vizinho e parceiro respeitado.
Cumprirá as normas e obrigações internacionais. Será um parceiro para a estabilidade e segurança na região.
Respeitará os direitos humanos e os procedimentos democráticos. Faremos todas as reformas necessárias e
nos sentaremos na primeira fila.
Hoje estamos a construir em conjunto o futuro da Europa. E este futuro não deveria ter lugar para guerra,
opressão e tirania. Esse tempo acabou.
Obrigado.
A Deputada Paula Cardoso, disse:
Sr.ª Presidente, excelências, caros colegas,
O dia 24 de fevereiro de 2022 ficará para a história como uma data vergonhosa.
Naquele dia, a Rússia lançou um ataque não provocado, uma guerra injustificada de agressão brutal contra
um vizinho pacífico.
A invasão russa da Ucrânia é a crise de segurança mais grave que a região da OSCE já conheceu. Mudou
completamente o mundo como o conhecíamos.
Esta guerra é inaceitável. Constitui a violação mais flagrante do direito internacional, da Carta das Nações
Unidas e dos princípios e compromissos da OSCE desde a Ata Final de Helsínquia.
Condenamos veementemente a agressão militar lançada pela Federação Russa contra a Ucrânia e
reafirmamos nosso apoio à soberania e integridade territorial da Ucrânia.
Não podemos fechar os olhos à destruição de hospitais, instalações civis, escolas, locais de memória e culto,
lares, abrigos e várias outras infraestruturas por parte da Federação Russa.
Um ano depois, e sabendo que crimes hediondos foram cometidos, é tempo, é urgente trabalhar pela paz,
nunca esquecendo que crimes não podem ficar impunes, atrocidades não podem ser esquecidas.
Mas em Portugal, não há dúvida de que esta Organização continua a ser da maior importância.
Os princípios e compromissos da OSCE continuam válidos, ainda mais em um contexto tão sombrio como o
que enfrentamos hoje.
Este é um momento crucial para esta organização.
Este é o momento de tomar decisões e responder a várias questões importantes, como:
A OSCE deve continuar sendo uma plataforma de diálogo, mas como deve ser esse diálogo?
Assistimos e vivemos um ano horribilis na Europa.
A OSCE assume, neste contexto político, o papel para o qual foi criada.
Está preparada para assumir ser uma plataforma aberta de diálogo e de liderança na mediação para a
construção da paz?
Este é o desafio. Precisamos dessa organização e precisamos mantê-la viva.
Como podemos reformar a organização para o futuro?
As respostas devem ser dadas tendo em mente que nosso objetivo é alcançar a paz.
Termino afirmando:
Portugal apresenta as suas condolências e as mais sentidas condolências a todos aqueles que diariamente
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sofrem a perda de entes queridos devido às continuadas agressões da Rússia. Reiteramos nossa profunda
solidariedade com a Ucrânia e o povo ucraniano, bem como nosso total apoio à soberania e integridade territorial
da Ucrânia.
Portugal apresenta também as suas condolências ao povo turco pelos milhares de homens, mulheres e
crianças que perderam a vida no recente terramoto que devastou a Turquia.
Muito obrigado.
Foram apresentados também os relatórios de:
• Tesoureiro, Peter Juel-Jensen;
• Secretário-Geral, Roberto Montella;
• Missões de Observação Eleitoral;
• Comissão Ad Hoc de Combate ao Terrorismo;
• Comissão Ad Hoc da APOSCE sobre Migração;
• Representantes Especiais.
Outras reuniões
21 de fevereiro
Reunião com o Embaixador Pedro Nuno Bártolo e Dr. Carlos Brito, Representação Permanente de
Portugal junto da OSCE
Esta reunião, realiza-se sempre no dia da chegada da Delegação a Viena ou realiza-se online, caso a reunião
se realize noutro local e tem por objetivo a partilha de informação pertinente para as Sessões Plenárias da
APOSCE, nomeadamente a guerra na Ucrânia.
Nesta reunião participaram todos os membros da Delegação.
22 de fevereiro
Reunião com a Presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, e com o Secretário-Geral da APOSCE,
Roberto Montella
Nesta reunião participaram a Deputada Paula Cardoso e o Deputado Luís Graça, Presidente e Vice-
Presidente da Delegação, respetivamente.
Esta reunião teve por objetivo auscultar a APOSCE, relativamente à organização por parte da Assembleia
da República em conjunto com a APOSCE:
• Organização das Conferências de Lisboa da APOSCE a terem início em 2024 e a serem realizadas
bianualmente.
A 8 de maio de 2018, por iniciativa desta Delegação, teve lugar a 1.ª Conferência de Lisboa da APOSCE e
única foi realizada em 8 maio de 2018 subordinada ao tema Resiliência Digital de um Estado Democrático.
Em 2024 está prevista sob o tema da Energia, Segurança Humana, Direitos Humanos, Bem-estar, Segurança
Energética, dirigida a Deputados da Assembleia da República, membros da APOSCE e OSCE, instituições
portuguesas ligadas à defesa e segurança, embaixadores dos países OSCE em Portugal, instituições
académicas, entre outras.
• Organização da Sessão Plenária Anual APOSCE (verão) 2025 – junho/julho
No ano em que é comemorado o 50.º aniversário da Ata Final de Helsínquia de 1975, a Assembleia da
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República pretende organizar a Sessão Plenária Anual da APOSCE em Portugal.
A Assembleia da República organizou em Portugal, até ao momento a Reunião de Outono em 2001 (Sintra),
o Bureau 2001 (Porto) – por ocasião do Conselho Ministerial e o Bureau de 2009 (Lisboa) – aquando da
Presidência da APOSCE do Deputado João Soares. Até esta data a Assembleia da República nunca acolheu
qualquer reunião da Sessão Plenária Anual.
A Presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt (Suécia), congratulou-se com as propostas da Delegação
portuguesa e da Assembleia da República de Portugal para o retomar das Conferências de Lisboa da APOSCE
em 2024.
Relativamente Sessão Plenária Anual APOSCE (verão) 2025, informou que o Mónaco tinha apresentado
verbalmente a candidatura para organização da mesma Sessão Plenária, mas que ainda não havia decisão por
parte do Bureau, porque o Mónaco ainda não apresentou a proposta por escrito.
A Presidente da APOSCE, encarregou o Secretário-Geral de verificar junto do Mónaco se a intenção se
mantém e a possibilidade de os mesmos passarem a organização para 2026.
Evidenciou também o facto de Portugal nunca ter organizado uma Sessão Plenária Anual.
A Assembleia da República organizou em Portugal, até ao momento a Reunião de Outono em 2001 (Sintra),
o Bureau 2001 (Porto) – por ocasião do Conselho Ministerial e o Bureau de 2009 (Lisboa) – aquando da
Presidência da APOSCE do Dep. João Soares.
Ficou o Secretário-Geral, Roberto Montella, de dar seguimento ao processo para a organização da Sessão
Plenária Anual em 2025.
23 de fevereiro
Reunião da Comissão Ad Hoc on Countering Terrorism
A Deputada Paula Cardoso participou como observadora na reunião da Comissão Ad Hoc on Countering
Terrorism.
A Comissão Ad Hoc on Countering Terrorism da APOSCE tem o seu foco em aspetos multidimensionais de
segurança – incorporando as dimensões político-militar, económica e ambiental e as dimensões humanas – a
Assembleia Parlamentar da OSCE tem procurado apoiar os esforços dos Estados participantes da OSCE para
desenvolver respostas efetivas e compatíveis com os direitos humanos ao extremismo violento, adotando mais
de 20 resoluções, ao longo dos anos, desde 2001.
Reunião com a Delegação da Ucrânia à APOSCE
Nesta reunião participaram todos os membros da Delegação.
A Delegação ucraniana começou por agradecer a Portugal o apoio aos refugiados ucranianos que vieram
para Portugal.
A Deputada Susana Amador fez um ponto de situação sobre o Mecanismo de Proteção temporária aplicado
aos refugiados ucranianos. Referiu que já beneficiam de proteção cerca de 60 mil cidadãos, a maioria mulheres
e crianças. Explicou ainda que a esses cidadãos são atribuídos de forma célere o número fiscal, de saúde e da
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segurança social. «O acesso á educação e saúde estão assim garantidos. Este apoio confere aos refugiados a
dignidade e sentimento de pertença e integração a que têm direito». Referiu também que em Portugal os
refugiados ucranianos estão concentrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Salientou os programas
desenvolvidos para jovens e crianças, o plano de aprendizagem de língua portuguesa bem assim como o acesso
aos cuidados de saúde e apoio psicológico, sublinhando que «Portugal é o terceiro melhor país do mundo em
acolhimento» não obstante as dificuldades próprias de um País periférico e que tem ainda diversos problemas
estruturais.
Artur Gerasymov, Vice-Presidente da Delegação ucraniana, transmitiu que a duração desta guerra está
diretamente ligada com o fornecimento de armamento de artilharia – quanto mais tempo levar o fornecimento,
mais se arrastará no tempo. Referiu que Vladimir Putin está a recrutar centenas de milhar de soldados e que se
prepara para enviar para a Ucrânia mais 500 000 soldados.
Mykyta Poturaiev, Presidente da delegação ucraniana, agradeceu todo o apoio que Portugal está a prestar
aos seus concidadãos e todo o esforço desenvolvido para que haja uma boa integração e apoio.
Salientou o desejo dos ucranianos de viverem em paz e regressarem à Ucrânia. Salientou que Portugal
deverá continuar a apoiar as sanções à Federação Russa.
Relativamente à proposta da Subcomité de Regimento e Práticas de Trabalho da APOSCE, apresentada em
Varsóvia, sobre a suspensão de membros3, disse que pretendem implementar algum mecanismo para a
organização ser mais efetiva na prevenção e regulação de conflitos, não só com a Ucrânia, mas para conflitos
futuros.
Relembrou que em abril de 2022, no Bureau da APOSCE, falaram sobre esta proposta, que em Birmingham
o Standing Committee, por unanimidade aceitou que fosse feita a alteração da Regra – para suspensão e que
em novembro, em Varsóvia, quando as alterações foram apresentadas em Standing Committee, algumas
delegações não estavam de acordo. Salientou que em Vancouver, algum documento sobre esta matéria terá de
ser aprovado.
Revelou que após falar com os chefes de Delegação, será apresentado um documento para aprovação com
duas etapas:
1 – Delegação do país em análise: não podem apresentar candidaturas a lugares de direção, não podem
votar, entre outros;
2 – Delegação do país em análise: suspensão.
O Deputado Luís Graça, confirmou que a posição de Portugal é de apoio total à Ucrânia. «Pensamos sempre
em quantas pessoas têm de morrer até termos paz. Acho que há 50 anos os países foram ingénuos com a Ata
Final de Helsínquia ao pensarem que todos os países eram democratas».
Relativamente à proposta da Subcomité de Regimento e Práticas de Trabalho da APOSCE, apresentada em
Varsóvia, sobre a suspensão de membros, disse «achamos que deveria haver uma escala e não direto à
suspensão», salientou que todas as delegações deveriam «fazer um esforço para aprovação em Vancouver de
um documento com etapas». Referiu ainda que «a Delegação portuguesa à APOSCE, apesar de ser constituída
por dois partidos políticos, a ideia de política externa é coincidente e que tem uma posição única nesta matéria.»
3 Proposta de Emenda às Regras de Procedimento da OSCE PA – Apresentado pelo Subcomité sobre as Regras de Procedimento e Práticas de Trabalho, novembro de 2022. Adicione-se o seguinte novo parágrafo 7 à Regra 3:
Se um Estado participante (ou Estados) realizar um ataque militar contra outro Estado participante, resultando em operações militares em grande escala ou um ataque que afete de forma semelhante a soberania e a integridade territorial de um país, a Assembleia pode decidir por maioria de dois terços que isso constitui uma violação clara, grosseira e não corrigida dos princípios do Ato Final de Helsinque e dos compromissos da OSCE. Uma vez tomada esta decisão, será suspensa a participação dos Deputados deste país nos trabalhos dos órgãos estatutários da Assembleia (incluindo de todas as componentes das Sessões Anuais, Reuniões de Inverno e Outono, Sessões Extraordinárias e Reuniões da Mesa previstas nestes Regras de procedimento). Em caso de suspensão, um comité de acompanhamento será estabelecido pelo Presidente, reportando anualmente à Assembleia, que acompanhará os desenvolvimentos relacionados com as violações constatadas e procurará manter contacto e comunicação com o parlamento do Estado participante cujos Deputados tenham sido suspenso. A suspensão será prorrogada automaticamente:
a) a menos que os Estados participantes envolvidos tenham acordado uma cessação efetiva das operações militares, ou b) a menos que a Assembleia decida, por maioria de dois terços, após relatório anual da comissão de acompanhamento, que uma alteração significativa nas políticas do Estado participante cujos Deputados tenham sido suspensos justifique o fim da suspensão.
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Também fez intervenção o Deputado André Coelho Lima.
24 de fevereiro
Reunião com o Secretário-Geral da APOSCE, Roberto Montella
Nesta reunião participaram os Deputados Paula Cardoso e Luís Graça, Presidente e Vice-Presidente da
Delegação respetivamente.
O Secretário-Geral da APOSCE, Roberto Montella, anunciou que o Bureau da APOSCE, que se tinha reunido
naquela manhã, tinha aprovado a proposta da Delegação portuguesa para organização da Sessão Plenária
Anual em 2025 em Portugal.
Todos os presentes se congratularam com a decisão.
A Delegação portuguesa ficou de enviar uma carta a confirmar a disponibilidade de organização da Sessão
Plenária da APOSCE em 2025 (junho/julho), até ao final do mês de março.
Reunião com Teresa Ribeiro, Representante para a Liberdade dos Media da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)4,5
Nesta reunião participaram todos os membros da Delegação.
A Dr.ª Teresa Ribeiro informou que as delegações se têm vindo a comprometer com a continuidade de
liberdade de expressão, mas que neste momento existe muita turbulência, especialmente na região da OSCE.
Referiu que se mantém o impasse quanto ao acordo para o orçamento da organização, e que a organização
será ainda mais importante no futuro do que tem sido até agora.
Relativamente à renovação do seu próprio mandato e do mandato do responsável pela ODIHR não deverá
ser renovado porque o facto das decisões terem de ser tomadas por consenso não facilita. Salientou que a
liberdade dos media e a dimensão humana estão a ser levadas ao limite, causando incómodos em alguns
4 https://www.osce.org/representative-on-freedom-of-media 5 As atividades do Representante para a Liberdade dos Media podem ser divididas em dois grupos: observar os desenvolvimentos dos media como parte de uma função de alerta precoce e ajudar os Estados participantes a cumprir seus compromissos com a liberdade de expressão e com uma media livre. Isso inclui esforços para garantir a segurança dos jornalistas; auxiliar no desenvolvimento do pluralismo dos media; promover a descriminalização da difamação; combater o discurso de ódio preservando a liberdade de expressão; fornecer opiniões especializadas sobre regulamentação e legislação dos media; promover a liberdade na Internet; e auxiliar no processo de mudança da transmissão analógica para a digital. O Representante também realiza conferências dos media regionais anuais, reunindo jornalistas, representantes da sociedade civil e do Governo, bem como académicos, para discutir questões atuais de liberdade de imprensa.
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países.
Evidenciou alguns aspetos usados para a construção desta guerra:
• A informação livre foi banida;
• Colocação de informação russa em substituição da informação livre; e como consequência
• O povo russo está plenamente convencido que foi o ocidente a começar a guerra;
• Os jornalistas na Rússia começam a temer pela própria vida.
Resumiu dizendo que «o grande instrumento para a guerra foi a desinformação substituindo a liberdade de
pensamento».
Alertou também para o que se está a passar na Bielorrússia com o desaparecimento de pessoas e o
aparecimento de pessoas mortas, salientando que os pró-ocidentais estão a ser mortos por envenenamento.
Assinalou que os países da Ásia Central, nas suas intervenções, estão a utilizar a língua inglesa em
detrimento do russo.
Assembleia da República, 3 de abril de 2023.
A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.