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Quarta-feira, 5 de abril de 2023 II Série-D — Número 49
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que se realizou em Bruxelas, nos dias 24 e 25 de outubro de 2022.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO
(GCPC) SOBRE A EUROPOL, QUE SE REALIZOU EM BRUXELAS, NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE
2022
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Segunda-feira, 24 de outubro de 2022
1. Adoção ordem de trabalhos e notas introdutórias (15h45 – 16h00)
Juan Fernando López Aguilar, Copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) sobre a Europol e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos do Parlamento Europeu, declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas àquela que era a 11.ª
Reunião do GCPC sobre a Europol e aludindo à reunião, que a antecedera, da troika com a República Checa,
a Suécia e a Espanha, bem como dando nota da realização da Reunião do Conselho de Administração da
Europol a 28 de junho, em Lile, cujo relatório dos representantes do GCPC fora distribuído e transmitindo que
a próxima ocorreria em dezembro de 2022. Apresentou, de seguida, os copresidentes representantes do
Senado e da Câmara dos Deputados da República Checa e informou que estavam representados vinte
Estados-Membros e vinte e quatro parlamentos.
De seguida,Martin Červíček, Copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) sobre a Europol e Chefe da Delegação do Senado da República Checa no GCPC sobre a Europol,
apresentou-se brevemente e referiu que as atividades do GPCP eram acompanhadas pelo Senado checo com
muito interesse, sendo o tema da segurança fundamental para o controlo das suas fronteiras e estando
particularmente atentos às novas propostas de reforma do Espaço Schengen. Constatou que vivendo num
mundo de fronteiras abertas, era fundamental a cooperação entre Estados-Membros (EM) para o reforço do
papel da Europol, designadamente na luta contra o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas, cibercriminalidade
e luta contra o terrorismo, entre ouros crimes que a todos ocupavam, e transmitiu os seus votos de um debate
construtivo.
Por sua vez, Jaroslav Bžoch, Copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) sobre a Europol e Chefe da Delegação da Câmara de Deputados da República Checa no GCPC
sobre a Europol, apontou a importância de uma reunião presencial e assinalou que estavam num período
conturbado de guerra e de crise económica e energética, bem como de aumento do crime organizado, tráfico
de seres humanos, tráfico de drogas, entre outros. Salientou a importância de instituições como a Europol,
com mandato adequado para as enfrentar, e indicando que iriam discutir o regulamento futuro do mandato da
Europol e a sua aplicação, destacando as questões de direitos fundamentais, de inteligência artificial e da
Delegação:
– Deputado Cláudia Santos (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
– Deputado Sérgio Marques (PSD) – Membros da Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, Assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, e Catarina Lopes, Representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia.
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proteção de dados. Agradeceu a presença de todos, desejando uma discussão profícua e interessante.
Juan Fernando López Aguilar procedeu à apresentação da agenda para os dois dias de trabalho, dando
nota dos temas previstos, e colocou-a a votação, tendo esta sido adotada sem objeções.
2. Atividades da Europol de março a outubro de 2022; Apresentação do projeto de programação
plurianual da Europol 2023-2025 e resposta aos contributos escritos das delegações (16h00 – 17h30)
Martin Červíčekassumiu, neste ponto, a condução dos trabalhos, passando, de imediato a palavra à Sr.ª
Diretora Executiva da Europol, a quem cumprimentou.
Catherine De Bolle, Diretora Executiva da Europol, cumprimentou todos os presentes e recordou que a
última reunião fora marcada pelo início da guerra na Ucrânia, transmitindo que, no segundo dia de trabalhos,
teria lugar uma apresentação sobre a ação da Europol no contexto da guerra e destacando três pontos, que
cuja antecipação considerava importante: o primeiro para saudar as forças de segurança ucranianas e todos
os cidadãos ucranianos pela sua coragem e resiliência, partilhando as informações transmitidas pelo chefe de
polícia ucraniano, a 4 e 5 de outubro, na Convenção Europeia de Chefes de Polícia – 103 polícias mortos, 745
feridos, 36 000 casos registrados de potenciais crimes de guerra e 2000 corpos por identificar –; o segundo
sobre a repercussão da guerra nos grupos de crime organizados na UE e a identificação do tráfico de armas
como ameaça principal, informando que, na sequência de uma reunião, em julho, com o seu Ministro do
Interior, a Ucrânia se comprometera a partilhar dados a esse respeito, os quais tinham sido já essenciais para
as investigações; o terceiro revelando que a guerra redefinira o foco operacional da Europol, informando que
se estava a ponderar o destacamento a curto prazo de especialistas da Europol para Ucrânia para apoiar as
forças policiais ucranianas com o crime organizado e a investigação de crimes de guerra; e, por fim, a
conclusão de que a guerra estava a testar os limites das forças de autoridade e os seus mandatos, gerando
oportunidades quer para criminosos quer para atores estatais, sendo necessário refletir sobre como a Europol
poderia enfrentar aquelas ameaças híbridas.
Pronunciou-se, a seguir, sobre os desenvolvimentos da atividade da Europol, referindo que o grande
destaque desde a última reunião era a entrada em vigor, a 28 de junho de 2022, da alteração ao regulamento
da Europol e agradeceu aos colegisladores Parlamento e Conselho Europeus, à presidência rotativa
portuguesa, eslovena e francesa, bem como à Comissão Europeia, pelo compromisso para garantir uma
aprovação rápida do mandato revisto da Europol, o qual contribuiria para uma melhoria da capacidade da
Europol para apoiar as forças de autoridade nacionais na luta contra o crime grave e organizado e o
terrorismo. Destacou alguns aspetos chave: novas possibilidades de processamento dados pessoais; o papel
da Europol na área da investigação e inovação; a cooperação com entidades privadas; o reforço dos poderes
de supervisão do GCPC – podendo, por exemplo, determinar a suspensão de fluxos de informação da Europol
para EM e parceiros operacionais –; e a expansão das prerrogativas de escrutínio pelo Parlamento Europeu,
bem como pelo GCPC.
Referiu que a prioridade era conseguir uma implementação rápida e suave da nova base jurídica, dando
nota de que os aspetos mais urgentes relacionados com tomada de decisão, no âmbito do objeto central da
Europol, quanto ao processamento de dados foram adotados no final de junho e que estava em curso o
processo de recrutamento de um oficial de direitos fundamentais, o qual consideravam que deveria ter
experiência nas forças de autoridade, recordando que esta nova figura fora proposta pelo Parlamento Europeu
e que contribuiria para uma maior responsabilização da Europol perante aos cidadãos europeus.
Quanto às discussões públicas sobre uso indevido de software de supervisão e interceção, sublinhou que
era missão da Europol contribuir para a garantia da segurança dos cidadãos, respeitando o Estado de direito e
protegendo direitos fundamentais, e que o faziam prestando assistência a operações internacionais de alto
nível e apoio a investigações nacionais.
Afirmou o compromisso da Europol em executar o seu mandato e competências de acordo com alteração
ao Regulamento da Europol, nomeadamente na promoção de investigações criminais e no apoio aos EM, e
agradeceu aos colegisladores a confiança na Europol e a excelência na conclusão do processo legislativo,
constatando que a Europol ficara equipada com uma base legal que reforçava a sua resposta a ameaças de
segurança, incluindo as digitais.
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Prestou contas quantos aos últimos desenvolvimentos numa perspetiva de gestão, referindo que, a
propósito da implementação da Estratégia 2020+, tinha sido criado um novo departamento de segurança
corporativa, uma nova unidade de gestão informação e uma nova unidade de suporte digital para reforçar o
Centro Europeu de Cibercrime na área forense e que, para facilitar a implementação da legislação relativa ao
terrorismo online, estava em desenvolvimento o per si, umaplataformacolaborativa, com comunicação em
tempo real e de coordenação de atividades entre EM, estando a Europol a trabalhar para respeitar os
requisitos de proteção de dados apresentados pelo supervisor relacionados com o armazenamento de dados
em nuvem. Apontou ainda a necessidade de atualização da Estratégia de Diversidade e Inclusão da Europol
2020+ à luz do novo mandato e das ameaças criminosas em desenvolvimento a nível nacional e na UE,
informando que visitou todas as capitais da UE para discutir com os chefes de polícia nacionais a paisagem
criminal e o apoio esperado da Europol e que se apontava a finalização dessa revisão para a primeira metade
de 2023.
A propósito da estratégia externa da Europol 2021-2024, que representava o enquadramento para as
relações externas, transmitiu que o principal foco eram as relações com a vizinhança da UE – Reino Unido,
Balcãs e parceiros do Leste europeu; que se tinham registado progressos nas relações com Marrocos e a
Cisjordânia; que, na América Latina, estava em expansão a cooperação com Brasil e que se tinham realizado
operações de sucesso com Colômbia; que tinha sido estabelecido um acordo de mais cooperação com
Emirado Estados Unidos, bem como um acordo de trabalho com o Qatar; e que se tinham verificado
progressos nos acordos com a Índia, Singapura, o Peru, a Organização para a Proibição de Armas Químicas
(OPCW) e o Tribunal Internacional Penal.
Por último, apresentou o relatório sobre as atividades desenvolvidas pela Europol entre março e outubro de
2022, referindo que fora prestadosuporte operacional às autoridades nacionais no âmbito de 1600
investigações e destacando o agravamento do crime organizado e do terrorismo na Síria, em termos de
frequência e severidade; os conflitos relacionados com o tráfico de drogas – bombardeamentos, tiroteios e
raptos, intimidação – e o compromisso firmado entre seis países para a aumentar a cooperação contra o crime
de tráfico de drogas, dados os acrescidos desafios devido às mudanças de rotas e à infiltração de estruturas
legais e governamentais; o desmantelamento em Espanha de um grupo que se acretiva ser o maior grupo de
narcotráfico; o apoio a 2706 operações no âmbito do crime económico e financeiro; ações ao nível da
transição verde e transformação digital; operações relacionadas com propaganda de extrema direita e a luta
jihadista, ataques cibernéticos e as redes de partilhas de abusos sexuais de menores online. Concluiu
sinalizando que o sucesso das operações não seria possível sem a cooperação com os EM e assinalando, a
esse nível, que a troca de informações através do SIENA aumentara e era um instrumento fundamental.
Aberto o período de debate, foram, sobretudo, suscitadas questões relacionadas com o tráfico de armas de
fogo, a transferência de armas e o armazenamento de armas perdidas e de misseis; a instrumentalização dos
migrantes; a estratégia europeia para a proteção de menores num mundo digital; a crise energética; o papel da
interoperabilidade; a suficiência dos recursos humanos disponíveis; a proliferação de drogas sintéticas na
Síria; as vias de cooperação com Israel e a Palestina; a capacidade de tratamento da Europol de grandes
conjuntos de dados e a imposição de obrigações aos EM; a transferência de dados para a Frontex; o tempo de
armazenamento de dados; a cooperação da Interpol com a Europol; a rastreabilidade dos órgãos humanos; as
pressões migratórias no Chipre; as violações de direitos humanos na Líbia; o tráfico de estupefacientes na
Bélgica; e os ataques decorrentes da ação russa verificados nos EM, às quais Catherine de Bolle respondeu
individualmente.
3. Atividade da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e atividade do Conselho de
Administração da Europol – de março a outubro de 2022, com especial foco nas funções descritas no
artigo 11.º do Regulamento da Europol [Regulamento (UE) 2016/794] (17h30 – 18h30)
Jaroslav Bžochdeu início ao último ponto na ordem de trabalhos do primeiro dia, cumprimentando e
apresentando os oradores e explicando a metodologia a seguir.
Jérôme Bonet, Presidente do Conselho de Administração da Europol, cumprimentou todos os presentes,
explicando que iria apresentar as atividades do Conselho de Administração e expressando o seu
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contentamento por poder fazê-lo numa fase determinante para a Europol, dado que o Regulamento revisto
entrara em vigor a 28 de junho, dispondo a Europol naquele momento de um quadro renovado e de reforço
das suas capacidades em prol dos cidadãos europeus, que lhe conferia maior maleabilidade para dar resposta
aos serviços operacionais nacionais e lhe permitia apoiar a sua ação de prevenção e de luta contra as formas
graves de criminalidade e de terrorismo, no pleno respeito pelas regras europeias de proteção de dados.
Observou que nos últimos anos a missão da Europol tinha evoluído num contexto de transformação
tecnológica contínua o que permitira aos criminosos agir com mais hipóteses de impunidade. Constatou que
as cenas de crime eram cada vez mais digitais e explicou que os conjuntos vastos de dados obtidos pelos EM
e parceiros externos eram submetidos à Europol para uma análise operacional e para facilitar o acesso técnico
a provas, sendo a sua exploração feita perante o controlo permanente das autoridades nacionais no âmbito de
task forces operacionais de equipas de inquérito. Partilhou que a entrada em vigor do regulamento modificado
fora marcada por uma discussão intensa entre a Europol e o controlador europeu da proteção de dados, à qual
o Conselho de Administração estivera particularmente atento e tendo como preocupação encontrar um
equilíbrio entre a proteção indispensável dos dados pessoais e a necessidade operacional incontestável de
proteger de forma mais eficaz possível os cidadãos. Referiu que, após entrada em vigor do regulamento
revisto, foram tomadas decisões, que orientavam o funcionamento da Europol, relacionadas com as condições
de tratamento de dados pessoais com base no artigo 18.º, assinalando que graças a um esforço comum fora
possível alcançar uma solução que não só reforçava a segurança jurídica para a agência e forças de
segurança internas, como também protegia melhor os direitos das pessoas. Considerou que fora possível
encontrar um compromisso, tendo em conta o parecer do supervisor europeu de proteção de dados,
felicitando-se por isso, e que o objetivo da Europol fora sempre conseguir a eficácia operacional respeitando
as normas mais elevadas em termos de proteção de dados. Salientou que garantir a cooperação transparente
entre a Europol, o Conselho de Administração da Europol e o supervisor europeu de proteção de dados era
fundamental para o desenvolvimento da agência e o cumprimento da sua missão e frisou a importância da
conciliação entre os dois conceitos - segurança interna e vida privada – num espaço de liberdade, segurança e
justiça da UE, agradecendo o apoio e conselhos do supervisor europeu. Enumerou algumas das atividades do
Conselho de Administração: aprovação da ordem de prioridades para a preparação das regras de aplicação
necessárias para a entrada em vigor do regulamento revisto; visita à Europol para avaliar resultados
operacionais do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo; novo portal de análise de dados e novo modelo
de exame e controlo de dados; aprovação do relatório anual de 2021 sobre a estratégia futura da Europol
2022-2024; aprovação do primeiro orçamento identificativo; receção do representante de GCPC e aprovação
do relatório anual de atividades consolidado; aprovação da criação da Unidade de Apoio Digital; felicitação
pelos resultados importantes do Centro de Análise e Operações; discussão temática sobre a cooperação entre
a Interpol e a Europol; felicitação da agência pelos resultados positivos no exercício orçamental 2020 e nas
auditorias; preparativos relativos ao artigo 18.º; aprovação da nova Estratégia Digital 2022-2024;
prolongamento do mandato do diretor adjunto; reconhecimento da importância da interoperabilidade dos
sistemas de informação; receção do Presidente dos Países Baixos; aprovação de oferta relativamente a um
segundo edifício; e receção de informações sobre a evolução da guerra na Ucrânia. Concluiu convidando os
representantes do GCPC a participar na próxima reunião do Conselho de Administração a ocorrer em Praga, a
13 de dezembro de 2022.
Interveio, de seguida, Wojciech Wiewiórowski, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
(AEPD), apresentando as atividades AEPD no âmbito da cooperação com a Europol. Assinalou os cinco anos
da missão de supervisão da forma como a Europol procede ao tratamento de dados, observando que a
proteção de dados pessoais no contexto de aplicação da lei requeria considerações de interesses muito
específicas, no sentido de permitir que as forças de segurança desempenhavam os seus trabalhos de garantia
de segurança pública e de investigação criminal e simultaneamente respeitavam os direitos fundamentais dos
cidadãos. Apontou a necessidade de clarificar más interpretações e afirmou que lutar contra os crimes graves
era um objetivo de política pública, reconhecido pela UE, e que podia justificar a limitação a direitos
fundamentais, como o direito à proteção de dados, sublinhando, porém, que não existia um direito fundamental
de investigação criminal e da sociedade a estar segura. Salientou que o artigo 6.º da Carta de Direitos
Fundamentais da UE não podia ser interpretado no sentido de impor às autoridades públicas a investigação de
ofensas criminais, tal como o Tribunal de Justiça da UE alertara. Quanto à cooperação com o Conselho de
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Administração, referiu que o Regulamento da Europol tinha como enquadramento o equilíbrio entre proteção
de dados e a necessidade operacionais, observando que as alterações ocorridas inicialmente alteraram esse
equilíbrio, expandindo o mandato da Europol sem um período de vacatio legis que permitisse analisar a
questão claramente. Deu como exemplo o facto de a Europol poder processar dados de pessoas ligadas a
ações criminosas da mesma forma que pessoas sem essa ligação, frisando que fora por causa dessas novas
disposições no Regulamento – artigo 18.º – que a AEPD insistira em ser consultada e que face ao não
cumprimento desse aspeto procedimental, decidiram usar pela primeira vez a medida corretiva prevista,
referindo que as reuniões bilaterais que se seguiram com a Europol foram satisfatórias e levaram a um novo
projeto de alteração. Notou que aquela questão era de particular interesse para a supervisão do PE e do
GPCP e frisou que a cooperação era necessária para alcançar soluções equilibradas. Transmitiu que, em
março, tivera lugar um inquérito sobre as novas operações ambientais da Europol para assegurar que os
princípios de proteção de dados eram implementados desde o início e que foram solicitadas sete consultas
prévias à AEPD relativas ao desenvolvimento de sistemas de informações que envolviam alto risco para os
indivíduos, tendo sido identificados como problemas recorrentes as diferenças nas metodologias de avaliação
de risco e deficiências em documentar apropriadamente as avaliações de risco, observando que tal
comprometia a correta avaliação de riscos e a identificação de medidas de mitigação. Afirmou ser crucial a
função da AEPD para garantir o equilíbrio entre a proteção de dados e as necessidades operacionais da
Europol, sendo para tal necessário que os princípios de Estado de direito fossem plenamente respeitados de
forma a proteger as prerrogativas da AEPD, motivo pelo qual solicitaram ao Tribunal de Justiça da UE a
anulação dos artigo 74.º-A e 74.º-B da emenda ao Regulamento da Europol por comprometer a segurança
jurídica dos dados pessoais dos indivíduos e ameaçar a independência da AEPD. Terminou a sua intervenção
disponibilizando-se para cooperar de perto com o GPCP.
López Aguilar moderou o período de debate que se seguiu e no qual foram suscitadas questões
relacionadas com o equilíbrio entre segurança pública e o direito à vida privada; o tratamento sensato e
ponderado de dados; a salvaguarda da licitude das ações; o destino dos dados recolhidos; a interceção ilegal
de dados; a defesa dos direitos fundamentais; regras práticas para tratamento dos dados pessoais na Europol;
o controlo por parte do legislador; a transmissão de dados pessoais a países terceiros na ausência de acordo
de cooperação; a utilização de inteligência artificial; e o apoio da Europol aos EM no tratamento de dados.
Jérôme Bonet e Wojciech Wiewiórowskiresponderam individualmenteàs questões colocadas.
A qual Wojciech Wiewiórowski respondeu que não havia forma de responder à pergunta em dois
minutos. Lembrou que a diretiva de 2006 alterou o equilíbrio entre os direitos dos EM de emitir diplomas
legais em conformidade com a legislação que existia na Europa. Apontou que quando o TJUE declarou o
vazio legal da diretiva, não retirou a possibilidade de os EM de regularem a questão nos seus termos.
Interveio no debate a Sr.ª Deputada Cláudia Santos:
«Muito obrigada, Sr. Presidente. A minha pergunta é para o Sr. Wiewiórowski e é sobre acesso a
metadados. Sabemos todos que a Diretiva de 2006 era muito generosa quanto ao acesso a metadados.
Sabemos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE mudou e que é agora muito restritiva no que
respeita ao acesso a metadados e que muitos parlamentos nacionais estão agora a tentar encontrar um
ponto de equilíbrio entre os interesses da investigação criminal por um lado e a proteção de direitos
fundamentais por outro. As minhas perguntas são muito concretas. Primeiro, deve admitir-se o acesso a
metadados? Segundo, em caso afirmativo, caso se deva admitir, de todos os cidadãos ou apenas de
alguns? Onde devem esses dados ficar guardados? Numa base de dados do próprio Estado ou podemos
utilizar as bases de dados das operadoras, por exemplo de comunicações? E por quanto tempo poderão
esses dados ficar guardados? É verdade ou é exato dizer-se que sem o acesso a metadados não
conseguimos investigar a criminalidade mais grave e mais organizada? Ou essa é só uma perspetiva
alarmista para amputar direitos fundamentais?»
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Terça-feira, 25 de outubro de 2022
4. Implementação do Regulamento da Europol Revisto (nas matérias relativas ao GCPC) (09h00 –
9h30)
López Aguilar deu as boas-vindas a todos, resumindo os trabalhos do dia anterior e apresentando a
ordem do dia. Recordou que a 28 de junho de 2022 tinha entrado em vigor o Regulamento revisto da Europol,
dando nota de algumas das suas alterações, nomeadamente no que respeitava à atividade do GCPC – artigo
52.º – e à criação de um Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais. Transmitiu que na reunião da troika,
realizada no dia anterior, tendo presente que cabia ao GCPC definir a composição do Fórum, foi aprovada
uma proposta para avançar com a sua constituição, tendo ficado definido: em primeiro lugar, convidar os EM a
apresentar contributos por escrito; em segundo, que o secretariado do GCPC ficaria responsável por coligir e
compilar os contributos recebidos; e, em terceiro, constituir um grupo de trabalho da troika para avaliar a
necessidade de rever o Regulamento para o efeito.
De seguida, Jaroslav Bžochtransmitiu que seria aberto um curto período para questões e comentários,
que ira moderar, explicando a metodologia a seguir. Foram abordados os tópicos da instalação e do
funcionamento do Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais, da guerra na Ucrânia e o tráfico de armas,
da utilização de metadados, da proteção de dados e do recurso à inteligência artificial.
Usou ainda da palavra, Jürgen Ebner, Diretor Executivo Adjunto da Europol, agradecendo a oportunidade
de comentar alguns tópicos e expressando o seu contentamento com a revisão do Regulamento da Europol
por trazer claridade a vários aspetos, como o processamento de dados, e dar a possibilidade de cooperação
próxima com os EM e outros parceiros. Reconheceu que a inteligência artificial (IA) era um tópico muito
importante, concordando que as ferramentas de IA tinham de respeitar os princípios democráticos e os direitos
fundamentais dos cidadãos e que estes estavam a ser tidos em conta no seu desenvolvimento. Deu ainda
nota de que estava em curso o processo de recrutamento do encarregado independente de direitos
fundamentais.
5. Follow-up dos membros relativamente às questões escritas e orais e outros assuntos e questões
(09h30 – 10h00)
López Aguilarmoderou a troca de impressões que se seguiu com Jürgen Ebner, Diretor Executivo
Adjunto da Europol, a quem deu, de imediato, a palavra.
Jürgen Ebner agradeceu a oportunidade para reportar no âmbito da supervisão do GCPC, mencionando o
reforço da sua atividade de escrutínio decorrente das alterações ao Regulamento, nomeadamente em matéria
de direitos fundamentais e patente na participação nas reuniões ordinárias anuais do Conselho de
Administração da Europol e na obrigatoriedade de envio de relatórios anuais pela Europol sobre as suas
atividades, referindo que esperavam um aumento do número de questões escritas e que estavam
empenhados em responder com qualidade e maior detalhe possível. Esclareceu que nem sempre era possível
responder com detalhe, dado a necessidade de proteger a segurança pública, e disponibilizou-se para
esclarecimentos adicionais.
Considerou que o que importava não era quem armazenava, mas quem tinha acesso aos dados, frisando
que a discussão não devia ser em torno de onde guardar os dados, mas sobre o acesso e as
possibilidades de processamento dos dados. Referiu que não estava numa posição de dar conselhos
relativamente a que dados deviam ser utilizados no combate ao crime, notando que todos os projetos de lei
deveriam ser avaliados pelas autoridades de proteção de dados, explicando que não sabia as respostas
antes de as questões serem colocadas.
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No período que se seguiu foram colocadas questões relacionadas com o recrutamento de pessoal e
recursos humanos, o formato e o tempo das repostas, os sistemas de informação, como o Siena e o
Clearview, a proteção de dados, o armazenamento de endereços de IP, a partilha de dados operacionais com
partes terceiras e a utilização de inteligência artificial, às quais Jürgen Ebner respondeu individualmente.
6. Mensagens de vídeo (10h00 – 10h30)
A Martin Červíček coube a apresentação das mensagens de vídeo de Vít Rakušan, Ministro do Interior da
República Checa, e de Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos, dada a
impossibilidade das suas presenças.
Vít Rakušan, Ministro do Interior da República Checa, começou por destacar o papel essencial do GCPC
ao nível da cooperação, referindo que o novo regulamento vinha reforçar a capacidade da Europol no sentido
de melhor apoiar os EM no combate ao crime organizado e ao terrorismo, ao alargar a sua capacidade de
processar conjuntos elevados e complexos de dados, facilitando a cooperação com parceiros privados e
entidades de investigação e inovação. Ao mesmo tempo, as atividades da Europol estão sujeitas a uma
estreita supervisão do PE, devendo estar em linha com o respeito de direitos fundamentais, incluindo o direito
à privacidade e regras de proteção de dados da UE. Observou que o processamento de dados para fins de
investigação era muito específico e que regras nessa matéria nunca seriam simples. Considerou, não
obstante, que as alterações recentes traziam uma maior segurança jurídica quanto aos limites de
processamentos de dados pela Europol e contribuíam para um maior alinhamento europeu tendo em vista o
alcance do equilíbrio entre eficiência da atividade policial e proteção de dados pessoais. Referiu que a
presidência checa estava atenta à implementação do novo mandato da Europol, sendo uma das suas
prioridades melhorar e modernizar a cooperação das autoridades policiais, entendendo que o estabelecimento
de novas parcerias e a busca de soluções inovadoras eram essenciais na luta contra crime organizado e
terrorismo. Por fim, a propósito do impacto da guerra da Ucrânia na segurança da UE, manifestou a
concordância da presidência checa quanto à urgência em desenvolver uma cooperação mais estreita entre a
Moldávia e a Ucrânia, salientando o papel fundamental das agências europeias a este nível. Concluiu
assinalando a importância de estabelecer uma base de diálogo estruturado com a Ucrânia e desejando um
debate frutífero aos presentes.
Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos, expressou a solidariedade para com os
cidadãos ucranianos, na sequência dainvasão pela Rússia, referindo que a Europol estava a fazer a sua parte
no apoio operacional estes crimes e as forças policiais ucranianas e organizações não governamentais, bem
como outros EM, estavam a partilhar informação que denunciavam a prática de crimes de tortura, violação e
homicídio cometidos pelas forças militares russas – cerca de 10 mil fotos e vídeo. Referiu que o novo mandato
da Europol era mais claro quanto ao processamento de grandes conjuntos de dados e seria a chave para o
sucesso da ação da Europol. Considerou que poucos EM tinham a capacidade de analisar e processar de
forma eficiente um milhão de mensagens, mas que a Europol tinha. Assinalou a importância da utilização de
inteligência artificial no combate à criminalidade, dando nota de que o laboratório de inovação da Europol
estava a desenvolver ferramentas interessantes, sendo importante ter um sinal positivo de avanço ao nível da
proteção de dados. Terminou notando que mais poderes para a Europol também significavam mais poderes
para o GCPC e desejou a todos felicidades no exercício desses poderes.
7. O impacto da guerra na Ucrânia na área da segurança (10h45 – 12h15)
López Aguilarassumiu a gestão dos trabalhos do debate temático sobre o impacto da guerra na Ucrânia
na área da segurança, apresentando e cumprimentando os oradores e explicando que daria a palavra em
primeiro lugar para uma intervenção a Radek Kaňa, Ministro Adjunto do Interior da República Checa, à qual se
seguiria um breve período de troca de impressões, dado que este teria de se ausentar.
Radek Kaňa, agradeceu o convite e transmitiu os cumprimentos de Vít Rakušan, Ministro do Interior da
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República Checa, que não pudera estar presente. Observou que a República Checa assumiu a presidência da
Conselho da UE numa altura em que a Europa sofria ameaças sem precedentes à sua segurança decorrentes
da guerra com a Rússia, o que naturalmente afetava o programa da presidência, sendo as implicâncias da
guerra da Ucrânia uma das suas prioridades. Referiu que a Rússia não estava apenas em guerra com a
Ucrânia, mas também com a Europa. Notou que num curto período, os EM conseguiram acolher milhões de
refugiados ucranianos, assinalando as ameaças à segurança enfrentados, como o risco de migração ilegal, o
tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, o terrorismo, o discurso de ódio e a disseminação de
desinformação. Deu conta de uma reunião ocorrida em junho, na qual os EM reconheceram a necessidade de
reforçar o Plano de 10 pontos para Ação Europeia e informou que, no decurso de várias reuniões ocorridas,
ficara clara a importância de desenvolver cooperação próxima com a Ucrânia e a Moldávia, estabelecendo-se
uma troca sistemática de informações e em colaboração operacional com a Europol, a Frontex e o Eurojust,
tendo sido identificadas, num documento de trabalho dinâmico, as prioridades de ação: tráfico de seres
humanos, tráfico de armas, terrorismo, radicalismo, aplicação de sanções e apoio operacional a prestar à
Ucrânia e à Moldávia. Agradeceu a oportunidade e afirmou que o apoio da Europol era crucial para enfrentar
os novos riscos decorrentes da guerra.
Seguiu-se um breve período de debate, no qual foram abordados os temas do tráfico de seres humanos na
UE, da segurança cibernética e do tráfico de armas – mísseis, antitanques, antiaéreos.
Jean-Philippe Le Couffe, Diretor Executivo Adjunto da Europol, iniciou a sua intervenção focando-se no
tópico da recolha de dados, explicando que o fluxo de informações entre a Europol, os EM e parceiros tinha
aumentado significativamente desde o início da guerra e que incluíam contributos para os relatórios de
avaliação de ameaças. Identificou o tráfico de armas como a maior ameaça, o qual assentava em redes de
tráfico organizadas a partir da Ucrânia, que utilizavam os meios digitais para operar, muitas vezes enganando
os compradores e integrando a propaganda russa com o propósito de desacreditar a Ucrânia. Referiu que, não
obstante as limitações das investigações, era evidente que o volume disponível e significativo de armas atraía
criminosos, potenciais terroristas e grupos extremistas, dando nota de que estavam a trabalhar proximamente
com a Ucrânia para mitigar esse risco. Assinalou que continuavam a ser desenvolvidos ciberataques
desenvolvidos no contexto da guerra, mas que tinham um menor impacto, possivelmente devido ao controlo
apertado desempenhado pelas autoridades. Afirmou que a guerra não interrompeu o crime organizado, dando
nota de que o tráfico de drogas e tráfico de viaturas continuava dos EM para a Ucrânia e vice-versa. Referiu
que algumas das ameaças assinaladas no início da guerra não eram de fácil identificação e comprovação,
como o tráfico de seres humanos. A propósito das sanções da UE, referiu o lançamento da operação OSCAR
para ajudar os EM a lidar com os métodos usados para evitar sanções, como a camuflagem do benificiário
efetivo, a falsificação de documentos, a sonegação de bens e o branqueamento de capitais. Aludiu
brevemente aos crimes contra a propriedade, à monitorização do extremismo, aos crimes ambientais e às
redes de crime organizados de cidadãos de língua russa na UE. Frisou que os cidadãos ucranianos
continuavam em risco de ser vítimas do crime organizado, nomeadamente sendo recrutadas para esquemas
criminosos. No que tocava à resposta da Europol a estas ameaças, referiu o apoio contínuo à Ucrânia, bem
como aos EM e países parceiros; a troca permanente de informações; o apoio à implementação de sanções
da UE às entidades industriais; a ação coordenada contra o cibercrime; a mobilização da comunidade
EMPACT; a operação OSCAR; as visitas de avaliação à Ucrânia e os destacamentos de operacionais para o
terreno (Ucrânia, Polónia, Lituânia, Moldávia, Hungria); a task-force e os dias de ação contra o tráfico de seres
humanos e as ações contra os crimes de guerra. Concluiu reiterando o apoio da Europol à Ucrânia e a
monitorização contínua da situação.
Olivier Onidi, Diretor-Geral Adjunto para as Migrações e Assuntos Internos da Comissão Europeia,
agradeceu a organização da reunião, expressando que a troca de impressões com os EM era fundamental
para o cumprimento da missão de combater o crime organizado e o terrorismo. Salientou, relativamente à
situação na Ucrânia, o quanto os acontecimentos terríveis colocaram a Europol no centro da resposta, tendo
como objetivo principal ajudar e proteger os refugiados, no contexto do Plano Europeu de 10 pontos,
observando que a cada aspeto de segurança dependia muito de quanto a Europol podia ativamente contribuir.
Considerou que a Europol era uma ferramenta única a nível europeu, na qual os EM podiam depositar o seus
recursos e informações e com a qual estabelecer prioridades e planos de ação, beneficiando do seu apoio e
dos seus contributos ativos no combate à criminalidade, nomeadamente através das suas multiplataformas e
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ferramentas de investigação. Deu exemplos de resposta organizadas e de planos de ação abrangentes no
âmbito do tráfico de seres humanos e do tráfico de armas de fogo e deu conta das ferramentas ao dispor da
Europol, especialmente nas fronteiras, para monitorizar situações de radicalismo e terrorismo em articulação
com as autoridades nacionais. Aludiu ao reforço da cooperação com a Ucrânia e a Moldávia, à importância de
identificar indivíduos em circulação no Espaço Schengen, à integração de membros de autoridades nacionais
na Europol, aos destacamentos no terreno e à criação de canais de informação. Assinalou o apoio da Europol
a propósito do cumprimento de sanções, como por exemplo na identificação de bens que possam ser
congelados. Transmitiu que a Europol estava envolvida em 150 investigações relacionadas com crimes de
guerra, afirmando que a capacidade de recolha de dados e de análise da Europol era um contributo essencial
para os EM no desenvolvimento de dossiês de qualidade sobre as investigações. Quanto à resiliência cyber e
non-cyber, assinalou a apoio dado às autoridades na proteção de infraestruturas e na identificação de falhas
que pudessem levar ao seu cumprimento. Como conclusão, referiu serem estas razões que justificavam o
reforço do mandato da Europol.
Num primeiro período de debate foram colocadas questões sobre a aplicação de sanções a países que
cooperam com a Rússia, ameaças sobre o Chipre, ameaças nas fronteiras, desinformação e fake news,
ataques cibernéticos, proteção fronteiriça, crimes contra humanidade cometidos na Ucrânia, aproveitamento
dos refugiados e exposição de mulheres e crianças à exploração sexual e laboral, participação da Roménia no
Espaço Schengen, nova onda de migração na Europa, sanções e congelamento de ativos e o reforço da
cooperação entre a Europol e os países.
Em resposta, Le Couffereferiu em relação à ação da Turquia que mantinham uma interação direta com as
entidades turcas, existindo um acordo estratégico com a Turquia desde 2004. A propósito da desinformação,
recordou que a Europol era uma agência de controlo de aplicação da lei e que trabalhavam num quadro de
questões judiciais, sendo necessário um inquérito para que pudessem agir. Sem prejuízo, podiam interagir no
quadro do Centro Cibernético e da Unidade de Referência da Internet e foram o que fizeram, por exemplo, no
Telegram. Referindo que era um poder de influência que iam exercendo. Salientou o trabalho desenvolvido
pela Roménia, à semelhança de todos os estados fronteiriços com a Ucrânia. Evocou a questão do tráfico de
seres humanos, transmitindo, quanto aos resultados, que houve, desde o início, uma grande sensibilização
quanto risco de TSH e uma mobilização, desde cedo, dos EM no quadro dos programas EMPACT e da ação
da Coordenadora Europeia Anti-Tráfico, Diane Schmidt e graças aos projetos de análise específicos da
Europol. Considerou que quanto à utilização dos refugiados – principalmente mulheres e crianças – pelas
organizações criminosas para fins de exploração sexual e laboral tinham diminuído o risco tanto quanto
possível. Assinalou que, em setembro, levaram a cabo uma ação que envolveu 25 países e que, em conjunto
com a Europol, foram monitorizadas 14 plataformas na Internet, tendo sido identificados 11 traficantes e
resgatadas 45 vítimas, e que, em julho, se tinha realizado um dia de ação contra tráfico de crianças, em que
participaram 24 EM e que levou a 130 detenções. Quanto a outras questões, que considerou muito
específicas, informou que daria resposta por escrito. Referiu quanto à cooperação com a Ucrânia, que tinham
um agente de ligação ucraniano e uma conexão ao Senado, ativa com a Moldávia e a Ucrânia, que permitiam
o intercâmbio de dados permanente, tendo também contatos diretos com as unidades de investigação. Por
fim, quanto ao reforço das ações junto dos estados fronteiriços, deu nota de que estavam a avaliar os
resultados dos destacamentos efetuados e de novos destacamentos.
Por sua vez, Onidi respondeu, quanto à questão das sanções, que era muito difícil para a comunidade de
aplicação da lei e, sobretudo, para a Europol melhorar o número de países terceiros que alinhavam com as
sanções. Considerou importante salientar que o regime de sanções e a sua execução beneficiavam muito do
conhecimento e das capacidades de uma agência como a Europol. Relativamente à desinformação, referiu
que a Europol fazia parte formalmente do sistema entre EM que permitia o intercâmbio de informações que
monitorizadas em algumas campanhas através das redes socias, como o Telegram. Observou que a
comunidade de agentes fronteiriços desempenhava um trabalho assinalável, felicitando os guardas fronteiriços
pela capacidade de gerir o fluxo de pessoas e de minimizar ameaças. Quanto à participação da Roménia no
Espaço Schengen, referiu que tal era uma decisão do CE cujo debate estava em curso e que tinham
conduzindo uma avaliação na Roménia e na Bulgária, tendo concluído que estas cumpriam os requisitos do
Espaço Schengen em termos de segurança e de gestão das fronteiras. A propósito do crime contra a
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população civil, salientou a importância da cooperação com a Europol, apesar da limitação de recursos, contra
os crimes de guerra, notando que nesse âmbito era uma cooperação menos visível, uma vez que mandato
formal era da Eurojust. Quanto às medidas de prevenção do tráfico de seres humanos, destacou a campanha
de sensibilização realizada, e, relativamente à arquitetura de segurança, reconheceu que esta estava
incompleta, mas que estavam a progredir procurando reforçá-la com a cooperação total de países nas
fronteiras.
Na segunda ronda de perguntas, foram colocadas questões e tecidos comentários sobre a utilização de
armas químicas, o apoio aos países da linha da frente, o branqueamento de capitais, declarações antissemitas
e xenófobas, a extradição e o Espaço Schengen, julgamento pelos crimes cometidos pela Rússia e as
consequências do apoio da UE à Moldávia.
Em resposta, Le Couffe referiu que o tema das ameaças biológicas e químicas era de âmbito militar, não
tanto da Europol, mas que, ainda assim, vigiavam o tráfico desse tipo de matérias. Deu nota de que também
vigiavam os fluxos migratórios e as ameaças híbridas indiretas, verificando um aumento significativo e estando
atentos para agir imediatamente se necessário. Quantos aos crimes de guerra, referiu que tinham muitos
dados armazenados, respeitando as regras de proteção de dados, que podiam ser utilizados como elementos
de prova no futuro. No que tocava aos ataques ciber, transmitiu que ativaram um protocolo de resposta rápida
em relação à aplicação da lei que mobilizara todos os centros dos EM. Observou que a questão entre a França
e a Bélgica era bilateral, pelo que não comentaria. Finalmente, sobre as ameaças ligadas à Rússia, referiu que
era um tema que dependia dos serviços de investigação, mas que o centro de luta contra o terrorismo da
Europol estava mobilizado e atento a desenvolvimentos.
Onidi pronunciou-se quanto à Moldávia, referindo que esta era um dos primeiros beneficiários do apoio da
Europol, assinalando a pressão russa de que estava a ser alvo e aludindo ao reforço da cooperação através
da instalação do Hub Europeu de Segurança na Moldávia.
8. Sessão de encerramento (12h15 – 12h30)
Coube a Martin Červíček apresentar as conclusões finais, agradecendo, em nome da República Checa, a
participação ativa de todos num debate que considerou extremamente rico e agradecendo o trabalho dos
copresidentes, bem como dirigindo igualmente uma palavra de agradecimento a todos os operadores dos
bastidores do PE, que haviam contribuído para o êxito do evento.
Jaroslav Bžochagradeceu a todos os colegas, os convidados da Europol e os representantes dos EM,
expressando o seu desejo de que tivessem usufruído dos debates daqueles dois dias e de os rever na Suécia,
Interveio no debate o Sr. Deputado Sérgio Marques, nos seguintes termos:
«Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço as intervenções do Sr. Le Couffe e do Sr. Onidi e gostaria
de deixar duas ou três questões muito concretas ao Sr. Le Couffe. A primeira: qual tem sido o papel da
Europol no apoio à investigação nos milhares de crimes de guerra praticados pelos russos? Que medidas
têm sido tomadas no sentido de reforçar a capacitação das instituições ucranianas que têm por missão a
investigação destes crimes? Uma segunda questão: uma conjugação de eventos, como sejam as
condições precárias de milhões de cidadãos deslocados internamente na Ucrânia, agravadas pelo inverno
duro que se aproxima e os ataques cobardes e criminosos à infraestrutura elétrica, que deixam centenas
de milhares de ucranianos sem luz e aquecimento, podem gerar uma nova e significativa onda de
refugiados; o que está a ser feito para prevenir e mitigar a intensificação do risco de tráfico de seres
humanos? E uma última questão: temos sido confrontados com várias notícias dando conta de
ciberataques e de alegados atos de sabotagem de infraestruturas europeias críticas na área da energia e
das comunicações; são ações na fronteira entre a segurança interna e a segurança externa; a Europol
tem tido algum papel no apoio à investigação destes atos?»
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em março de 2023.
Por fim, López Aguilar sintetizou os tópicos em discussão, observando que tinham cumprido parte do
trabalho, identificado questões a tratar e que estavam a progredir, agradecendo aos oradores e aos
intervenientes a sua participação, saudando a qualidade do debate e declarando encerrada a sessão.
Assembleia da República, 21 de março de 2023.
Pel’ A Delegação,
(Deputada Cláudia Santos)
Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.