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Quarta-feira, 26 de abril de 2023 II Série-D — Número 52
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Delegação Portuguesa na Semana Parlamentar Europeia — Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação Económica na União Económica e Monetária e Conferência sobre o Semestre Europeu, que se realizou em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2023.
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Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
– SESSÃO DE ABERTURA: DESAFIOS ECONÓMICOS E SOCIAIS EM TEMPOS DE INCERTEZA
GEOPOLÍTICA
Roberta Metsola, Presidente do Parlamento Europeu, deu as boas-vindas a todos os presentes, sinalizando
o aniversário da invasão russa à Ucrânia, elogiando o povo ucraniano pela resistência encetada. Referiu os
impactos económicos e sociais do conflito, com especial incidência na inflação, energia e preço dos produtos
alimentares. Fez ainda referência à resposta europeia, defendendo que que os Estados-Membros (EM)
poderiam estar orgulhosos pela união em solidariedade à Ucrânia e pela forma de como foi possível proteger
os seus valores e economias. Mencionou igualmente o afastamento da dependência energética da Rússia,
sem subestimar a gravidade da situação. Nesse sentido, apelou a que não se cedesse à fadiga da guerra,
devendo a Europa recorrer aos seus maiores ativos, declarando a União Europeia (UE) como o maior mercado
único democrático do mundo. Defendeu que era necessário acelerar o investimento, fazendo referência ao
REPowerEU e ao NextGenerationEU, que potenciariam o crescimento sustentável, tendo também sido
considerado um eventual imposto extraordinário sobre o lucro das indústrias energéticas. A oradora concluiu a
sua intervenção, asseverando que pretendia fugir de uma corrida protecionista e defender uma UE unida e
corajosa, dando as boas-vindas aos Deputados dos parlamentos nacionais da Ucrânia, Moldávia e Bósnia-
Herzegovina.
De seguida, tomou a palavra Andreas Norlén, Presidente do Parlamento sueco, que começou por recordar
que já houvera passado mais de um ano desde a invasão russa, não se conhecendo ainda a extensão dos
impactos da guerra. Defendeu que esta situação ameaça a estabilidade na Europa, com consequências
económicas e sociais relevantes, para além da destruição de vidas e cidades, em especial do povo ucraniano,
afirmando também que a guerra colocou em causa a recuperação da pandemia de COVID-19. Ato contínuo,
referiu as quatro grandes prioridades apontadas pelo Parlamento sueco, como sendo a segurança, a
competitividade, a transação verde e digital e valores democráticos do Estado de direito. Neste sentido,
declarou que seria dado apoio económico e militar à Ucrânia, assim como seria promovido o combate às
alterações climáticas e a transição energética, concluindo com um resumo sobre os trabalhos da agenda da
Semana Parlamentar Europeia.
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SEMANA PARLAMENTAR
EUROPEIA – CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE A ESTABILIDADE, A
COORDENAÇÃO E A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA E
CONFERÊNIA SOBRE O SEMESTRE EUROPEU
Bruxelas, 27 e 28 de fevereiro de 2023
Delegação:
– Bernardo Blanco (IL) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da delegação
– Deputado Miguel Iglésias (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Miguel Matos (PS) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputado Alexandre Simões (PSD) – Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputado Francisco César (PS) – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
– Deputada Clara Marques Mendes (PSD) – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia, e pelo Assessor Parlamentar Jorge Gasalho, da equipa de apoio à
Comissão de Orçamento e Finanças.
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Foi dada a palavra a Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia, que
agradeceu o convite para participar, começando por sublinhar a invasão russa à Ucrânia e o sofrimento
subjacente, defendendo a integridade e soberania deste país. Recordou que houvera sido atribuído o estatuto
de país candidato à Ucrânia e garantiu que lhe seria fornecido apoio económico e social. Referiu a inflação, a
subida do custo da energia e a subida do custo de vida, apelando a apoios para mitigar estes efeitos, assim
como a um cabaz energético novo, assente em energias renováveis e menos dependente dos combustíveis
fósseis. Afirmou que se vive uma situação de grande incerteza, sendo necessário trabalhar para proteger as
empresas em maiores dificuldades. Relatou que os EM têm debatido como pode a governação económica ser
mais eficiente, através da combinação de políticas orçamentais que promova o investimento e a deteção
precoce de desequilíbrios, defendendo que seriam necessárias políticas de resiliência, crescimento e reforço
da industrialização na UE, frente à alteração da geopolítica mundial. Reportou-se ainda à neutralidade
carbónica como objetivo, assente na criação de um enquadramento legislativo mais previsível, no fomento ao
investimento em energias limpas e o alargamento da agenda comercial a outros mercados. Adiantou
igualmente que pretenderia a concretização da primeira fase do Pacto Ecológico, assim com a criação de um
fundo de soberania europeu, para proteger o mercado interno e manter a coesão.
Seguidamente, usou da palavra Mathias Cormann, Secretário-Geral da OCDE, que começou por agradecer
o convite para a presente sessão, iniciando o seu excurso com referência aos custos da guerra. Neste sentido,
asseverou que os EM adotaram uma série de iniciativas, em especial para diminuir a dependência energética,
afiançando, ainda assim, que seria necessário empreender um conjunto de reformas estruturais para uma
maior resiliência europeia. Declarou também que o crescimento, em termos de produtividade, na última
década, tinha abrandado em todos os países da OCDE. Apelou à diminuição das disparidades regionais, ao
investimento em infraestruturas, à diminuição dos encargos administrativos e à garantia do bom
funcionamento do mercado, assente numa lógica competitiva, sem atribuição de vantagens indevidas.
Mencionou o objetivo de emissão zero e transição digital, devendo os países partilhar as suas experiências e
qualificar as pessoas nas áreas relevantes. Fez ainda menção à forma de como lidar com o envelhecimento
populacional, defendendo o apoio dos trabalhadores ao longo de toda a sua vida e o combate à discriminação
em função da idade. Concluiu a sua intervenção, afirmando que é em eventos como o presente que se
estudam e debatem as soluções para os desafios atuais, desejando uma reflexão frutífera das reuniões
vindouras.
Andreas Norlén, Presidente do Parlamento sueco, agradeceu as intervenções e desejou uma boa
conferência a todos os presentes.
Por fim, Roberta Metsola, Presidente do Parlamento Europeu, agradeceu igualmente a presença dos
membros dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, relembrando as três reuniões de comissão a
ocorrer subsequentemente, encerrando a presente sessão.
– COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (ECON)
Irene Tinagli, Presidente da Comissão ECON do Parlamento Europeu, e Niklas Karlsson, Presidente da
Comissão de Tributação do Parlamento sueco, dirigiram as duas sessões de debate.
Sessão I: Inflação alta – o enigma das políticas adequadas
Nesta primeira sessão, o orador Simone Tagliapietra, Senior Fellow, Bruegel, referiu que a crise energética
levou à criação de medidas orçamentais díspares entre os Estados-Membros, devendo estas medidas ser
isoladas ou de natureza temporária, o que não se verificava. Frisou ainda que os apoios não estavam
orientados para os agregados mais vulneráveis, sendo necessário atuar sobre a inflação, evitar distorções de
preços, considerar a equidade nas medidas futuras, e a necessidade de um reajuste estrutural dos mercados
energéticos. Por seu turno, Goeff Barnard, Economista Sénior, Macroeconomic Policy Division in the
Economics Department da OCDE, apresentou diversos dados sobre as medidas económicas adotadas no
combate à inflação e as causas do seu aumento, nomeadamente a subida dos preços da energia. Foram
apresentados os fatores que sustentaram esta subida, as variações da oferta e procura e impacto no mercado
de trabalho, as previsões do BCE e o apoio orçamental da União Europeia (UE), tendo concluído que os
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apoios eram sobretudo do lado dos preços, não orientados e não específicos.
Durante o período de debate foram referidos os valores elevados da inflação nos diferentes Estados, as
causas associadas à crise pandémica e à situação de guerra na Ucrânia, a importância da cooperação da UE,
medidas de apoio a famílias e empresas aplicadas pelos Estados-Membros, dificuldades dos agregados mais
vulneráveis e impacto dos custos elevados da energia e produtos alimentares, efeitos das políticas a curto,
médio e longo prazo no que respeita à poupança energética, efeitos nos transportes e regimes de
financiamento específicos.
Sessão II: Impacto da decrescente utilização do dinheiro e ao caso das moedas digitais.
Stefan Ingves, antigo Governador do Banco Central da Suécia, referiu-se à segurança dos novos
pagamentos digitais, não esquecendo a importância do dinheiro físico, embora se verifique um grande
decréscimo no seu uso, pela possibilidade de falha dos sistemas digitais. Salientou ainda as diferentes fases
de transição para os pagamentos digitais e a sua variação entre Estados, as dificuldades dos pagamentos
transfronteiriços e a necessidade de enquadramento legislativo das moedas digitais dos bancos centrais e de
garantia de pagamentos instantâneos.
Evelien Witlox, Gestora do Digital Euro Programme do BCE, referiu-se ao projeto do euro digital, explicando
a sua conceção e últimos desenvolvimentos.
Seguiu-se a intervenção de Monique Goyens, Diretora-Geral da European Consumer’s Organisation
(BEUC), que salientou, neste tema, a necessidade de acautelar mecanismos fora da moeda digital para os
cidadãos que pretendam manter a utilização convencional, o encerramento dos bancos e a obrigatoriedade de
utilização de sistemas digitais. Referiu que o dinheiro físico deveria manter presença no mercado, além do
dinheiro digital, não devendo o declínio do numerário ser uma forma de enriquecimento do setor financeiro.
Por fim, Vicky Van Eyck, Diretora Executiva da Positive Money Europe, deixou quatro mensagens
principais: (1) necessidade de proteger o acesso ao dinheiro, (2) o lucro que o euro digital representa para o
setor financeiro e não para os cidadãos, (3) devendo ter os mesmos benefícios do dinheiro vivo e ser uma e
(4) oportunidade para melhorar o sistema monetário no seu todo, tornando o dinheiro mais resiliente e
ajudando a combater as crises.
Durante o debate foi focada a necessidade de manter o numerário para transações comerciais, uma vez
que nem todos os cidadãos procuram utilizar moeda digital, o apoio ao projeto do euro digital como
complemento de opções de pagamento, os desafios dos criptoativos, proteção dos dados dos utilizadores de
pagamentos eletrónicos, necessidade de confiança nas instituições. Foram partilhadas as experiências
nacionais no uso de moeda eletrónica, questionadas as tecnologias utilizadas para o euro digital e salvaguarda
da privacidade dos cidadãos e levantadas preocupação com as situações de branqueamento de capitais.
Interveio nesta sessão o Sr. Deputado Miguel Matos (PS), tendo destacado o combate à inflação através
de um conjunto de medidas políticas orçamentais e monetárias, sendo necessário que estas medidas sejam
sinérgicas, evitando falar de medidas de contração, mas sim de expansão e apoio às famílias e empresas.
Frisou assim que não seriam apenas as famílias que deveriam assumir os encargos do impacto da inflação,
relevando a UE ter criado um imposto sobre os lucros excessivos em toda a UE. Defendeu que o apoio
político deveria ser o mais abrangente possível, incluindo também as classes médias, devendo olhar-se não
só para a procura mas também para a oferta, sendo ainda necessária uma política industrial, de autonomia
estratégica, destacando como exemplo o mecanismo ibérico que levou a uma redução dos preços da
energia em Portugal e em Espanha. Deixou ainda uma referência à necessidade de diálogo social, dando
nota do acordo celebrado entre o Governo português e associações sindicais para um aumento dos salários
em 20 % nos próximos quatro anos. Salientou serem medidas de curto prazo e de estabilização, mas que
implicam também uma mudança estrutural da longa duração para a transição energética. Terminou referindo
que não se deveria permitir que Estados com pouco espaço orçamental limitem a sua competitividade no
mercado internacional, devendo o mecanismo orçamental dar resposta aos desafios europeus futuros.
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– COMISSÃO DO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS (EMPL)
Sessão I: Consequências socioeconómicas da alta inflação e dos preços da energia e soluções
focadas nos agregados vulneráveis
Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, manifestou o agrado em presidir a
sessão identificada supra, começando por fazer referência ao tema da mesma, afirmando que um em cada
dois europeus se encontrava a passar por dificuldades, constituindo, no seu entendimento, o aumento do
preço da energia o elemento que mais pesava para esta situação. No entanto, declarou que a UE tem atuado
no sentido de apoiar os estratos mais vulneráveis, incidindo a presente sessão sobre os problemas sociais
decorrentes da alta inflação e dos custos energéticos para os agregados mais desprotegidos, acrescentando
que seria relevante avaliar o ponto de vista da vida real dos cidadãos europeus, para além da perspetiva
puramente macroeconómica. Finalizando, afirmou que gostaria de ouvir a opinião dos convidados.
De seguida, tomou a palavra Juliana Wahlgren, Diretora da European Antipoverty Network, que elogiou
esta iniciativa europeia, numa perspetiva de monitorizar a pobreza. Salientou as dificuldades que as pessoas
têm enfrentado com a inflação e subida de preços, em especial no que toca ao sector da energia, declarando
ainda que a pobreza energética afeta de forma acentuada os lares mais vulneráveis. Neste sentido, afirmou
que não houve financiamento para apoiar estes agregados, que dependem cada vez mais de bancos
alimentares e ajuda externa, acrescentando que os benefícios sociais existentes não são suficientes para fazer
face a este problema. Referiu igualmente a eventual falta de competências digitais das pessoas, o que
aumenta a sua vulnerabilidade e dificulta a respetiva transição. Em jeito de conclusão, afirmou que gostaria de
ver uma maior intervenção das pessoas em situações vulneráveis, para que se tomassem medidas concretas
em seu abono, e pediu uma abordagem intersectorial, de modo a garantir um alinhamento na tomada de
medidas.
Usou da palavra Barbara Kauffmann, Diretora da Employment and Social Governance Analysis da DG
EMPL, que sublinhou a união como forma de fazer frente aos impactos advindos da invasão russa, mais
sentidos entre os sectores da população mais vulnerável. Asseverou que a inflação houvera atingido a Europa,
depois de vários anos de inflação baixa, tendo sido afetado o poder de compra dos sectores mais
desfavorecidos, em especial devido à subida de preços no sector da alimentação e da energia, que constituem
uma parte relevante do cabaz de despesas das famílias mais vulneráveis. Em termos de soluções, a oradora
referiu que era necessário garantir a redução da dependência energética russa, a segurança dos
fornecimentos, medidas de correção do mercado das energias e facilitação de apoios estatais. Concluiu,
afirmando que na UE existiriam mais de 400 medidas específicas, mas não focalizadas, pelo que seria, no seu
entendimento, imperativo redirecionar as mesmas, reportando-se ainda à qualificação das pessoas para a sua
inserção no mercado de trabalho.
Seguidamente, interveio Ondřej Benešík, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos
Deputados da República Checa, que adotou uma perspetiva mais interna, reportando-se às medidas tomadas
no seu país para fazer face ao aumento dos preços, nomeadamente a introdução de um apoio extraordinário
para os agregados vulneráveis que consomem mais de 30 % dos seus rendimentos em eletricidade, gás e
água; a introdução de um abono familiar atribuído às famílias de baixos rendimentos que tenham filhos, de
maneira a acautelar os seus custos; a fixação de tetos no sector das energias e a aplicação de poupanças
verdes ecológicas, para reduzir o consumo energético. Informou ainda que a República Checa houvera
recebido o número mais elevado de ucranianos per capita, no contexto da invasão russa.
Interveio ainda Antonio Armando Ferrer Sais, Presidente da Comissão de Trabalho, Inclusão, Segurança
Social e Migração do Senado espanhol, que atalhou, tal como o orador anterior, pelas medidas tomadas a
nível interno, promovendo a ideia de proteção generalizada de todas as pessoas, para além dos mais
vulneráveis. Mencionou que seis pacotes de medidas foram tomados em Espanha, alguns ainda em 2021,
como sucedeu com a redução do IVA para a eletricidade. Para além do desagravamento fiscal, afiançou que o
rendimento mínimo também tinha sido aumentado, em linha com o Plano de Recuperação e Resiliência do
Governo espanhol. Sublinhou igualmente a reforma laboral, a formação para o emprego e a criação de mais
postos de trabalho. O orador comentou ainda a discrepância entre as famílias e algumas empresas, as quais
estariam a ter lucros avultados no contexto inflacionário. Por fim, fez referência aos apoios sociais, às medidas
contra os despedimentos, ao aumento das pensões e à proteção à habitação.
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Em seguida, foi dado início ao debate, no qual intervieram, na troca de pontos de vista, Deputados dos
parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, que sublinharam o aumento generalizado de preços e as
medidas tomadas pelos EM, em especial no sector energético e para proteção dos consumidores e dos mais
vulneráveis. Foi igualmente discutida a demarcação entre as políticas nacionais e comunitárias, assim como a
respetiva planificação e boas práticas europeias. A pobreza infantil na Europa e a urgência no apoio financeiro
e educacional no combate à mesma foram também discutidas, bem como o conceito de vulnerabilidade e o
impacto assimétrico da inflação. Adicionalmente, foi feita referência a medidas focalizadas em situações
concretas e à proteção de dados no âmbito da tomada das mesmas. Deve ainda salientar-se a troca de pontos
de vista entre a Eurodeputada Margarita de la Pisa Carrión e o Presidente da Comissão de Trabalho, Inclusão,
Segurança Social e Migração do Senado espanhol Antonio Armando Ferrer Sais, a propósito da criação e
eliminação de postos de trabalho.
Nas suas respostas, Juliana Wahlgren, Diretora da European Antipoverty Network, afirmou que a pobreza é
multidimensional e que a situação socioeconómica não é suficiente para concluir que as pessoas se
encontram, ou não, numa situação de pobreza. Aludiu também às boas práticas europeias dirigidas às
pessoas que mais sofrem com crise inflacionista, falando da possibilidade de construção de medidas
emergenciais com medidas estruturais, finalizando com um pedido de reforma no mecanismo do preço da
eletricidade.
Interveio igualmente Barbara Kauffmann, que direcionou o seu discurso no âmbito do rumo a seguir,
afirmando que não seria possível escolher uma única boa prática nacional, considerando as dinâmicas dos
vários EM. No tocante à focalização de medidas, previamente debatida, prometeu fazer os contactos
necessários e analisar a questão. Referiu igualmente a articulação entre as medidas nacionais e comunitárias,
a elaboração do orçamento comunitário, a meta da retirada de crianças da situação de pobreza e a promoção
do emprego.
De seguida Ondřej Benešík, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados da
República Checa, usou da palavra para afirmar que, num ponto de vista social, deveria haver uma maior
cooperação e entendimento entre os EM, com referência às potenciais assimetrias entre as riquezas dos
mesmos, bem como à integração das crianças ucranianas deslocadas e dos adultos no mercado de trabalho.
Antonio Armando Ferrer Sais, Presidente da Comissão de Trabalho, Inclusão, Segurança Social e
Migração do Senado espanhol, partilhou de muitas das opiniões expressadas no debate, em especial no que
tange à execução de medidas de apoio aos mais desfavorecidos, sublinhando que estas deveriam conter uma
Participou, por parte da delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Francisco César
(PS), que destacou o problema da inflação, asseverando que, por muito que os EM e a UE façam esforços e
tomem medidas, seria muito difícil alcançar todos os afetados. Neste sentido, atribuiu relevância à forma
através da qual são tomadas as medidas, enquadrando a assimetria da inflação ao atingir as famílias.
Referiu que os preços que mais subiram corresponderiam ao sector da energia, alimentação e
combustíveis, sendo que, em Portugal, a menor dependência do gás russo dever-se-ia ao investimento feito
em energias renováveis e ao Mecanismo Ibérico adotado recentemente, permitindo-se algum controlo sobre
os preços da eletricidade. Afirmou ainda que houvera uma intervenção cirúrgica nos preços dos transportes,
que tinham sido congelados, e no apoio direto às rações e adubos. Ainda assim, declarou que o custo do
cabaz alimentar tinha subido significativamente, acima da taxa média, afetando, de forma mais premente, as
famílias mais vulneráveis, sendo necessários apoios sociais e medidas cirúrgicas, citando exemplos como
as ajudas diretas às famílias, a gratuitidade total e progressiva das creches e medidas de apoio fiscal, tanto
no âmbito dos impostos sobre os rendimentos como dos impostos sobre o consumo. O Sr. Deputado
afirmou que, apesar do sucesso do referido, haveria uma subida de preços do cabaz alimentar muito acima
dos aumentos custos de produção, tendo sido mencionado o exemplo do azeite, cuja subida de valor não
teria, no seu entender relação direta com o aumento do preço dos transportes ou com o preço da energia.
Concluindo, apelou à atenção acrescida para produtos que constituem um custo relevante para o cabaz
alimentar das famílias mais vulneráveis e cujo aumento do preço iria muito além da subida dos custos de
produção.
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distinção por nível de rendimento. Nesse sentido, defendeu que seria necessário ampliar a base de aplicação
das mesmas, para abranger mais pessoas em situação de vulnerabilidade, em consequência do contexto
atual. Por fim, referiu a questão da proteção de dados das pessoas que recebem auxílios e refletiu sobre as
melhores políticas para posterior apresentação à UE.
Por fim, tomou a palavra Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, tendo
afirmado que a perspetiva nacional manifestada na reunião teria sido muito importante e que haveria a
oportunidade para constatar o que houvera funcionado, através dos relatórios que seriam elaborados.
Defendeu ainda que as medidas não poderiam ser só colocadas em prática numa perspetiva nacional,
devendo-se ter em conta uma dinâmica de aplicação local, pelo que, num ponto de vista comunitário, dever-
se-ia não ter uma perspetiva EM a EM, mas, sim, atendendo aos segmentos específicos referidos.
Sessão II: Integrar melhor a dimensão social na revisão do quadro económico e orçamental da EU
Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, introduziu a temática, declarando
que, nas últimas décadas, o pilar europeu dos direitos sociais está a tornar-se cada vez mais importante,
relacionando-o com a revisão do quadro económico e orçamental, que estaria no cerne das iniciativas da UE,
atendendo à proeminência das políticas económicas ao nível comunitário. Referiu que o Parlamento Europeu
tem refletido sobre esta temática, adotando uma posição de reforço da perspetiva social no quadro de
governação económica. Afirmou também que todas as medidas de cariz social teriam um aspeto distribucional
e salientou a relação da agenda social com os desequilíbrios macroeconómicos, apelando a um debate sobre
estas matérias.
De seguida, foi dada a palavra a Michael Arghyrou, Chefe do Conselho de Assessores Económicos do
Ministério das Finanças grego e professor na Universidade de Pireu, que começou por referir que a dimensão
social não era mencionada de forma explícita no quadro de governação económica, questionando se os
objetivos a ter em conta seriam os mais adequados e como incluir a dimensão social. Pediu uma maior
preocupação com dados absolutos, ao invés de relativos, apelando à sustentabilidade das finanças públicas e
do crescimento, defendendo que ambos são essenciais para a disponibilização de uma rede de segurança
eficaz. Também se reportou à questão da inclusão, assim como à necessidade de os EM elaborarem um plano
orçamental estrutural que corresponda às suas posições de partida, garantindo a elaboração de programas
que garantissem o investimento no capital humano. Por fim, concluiu pela necessidade de uma capacidade
fiscal abrangente para alavancar todas as áreas.
Foi passada a palavra a Katia Berti, Chefe de Unidade do Semestre Europeu da DG EMPL. Referiu as
orientações da Comissão Europeia emitidas em novembro, atinentes à diminuição dos rácios de dívida
pública, assim como à experiência dos instrumentos de recuperação e resiliência, a apropriação nacional de
medidas já avançadas e a determinação mais eficaz das prioridades. Adicionalmente, afirmou que os desafios
nos mercados laborais e sociais deveriam ser salientados no quadro de governação económica, para garantir
o modelo social europeu. A oradora ateve-se também no desenvolvimento, através do quadro de governação
económica, da área digital, ecológica, social e de proteção dos consumidores, fazendo ainda referência à
concretização de uma nova estrutura de incentivos, vigilância macroeconómica e reforma orçamental.
Declarou que o Semestre Europeu continuará a ter um papel essencial no futuro, como elemento para
coordenar os esforços e investimentos adequados a fazer frente às transformações no contexto europeu.
Defendeu ainda que o quadro económico teria de ser robusto, por forma a integrar o pilar dos direitos sociais,
finalizando com referência às respetivas prioridades, no que toca à sua monitorização e reforço da
convergência social.
Antón Gómez-Reino Varela, Presidente da Comissão de Trabalho, Inclusão, Segurança Social e Migração
do Congresso dos Deputados espanhol, abordou a temática das crises a curto e longo prazo, bem como a
falta de legitimidade de algumas medidas tomadas no contexto das mesmas. Neste sentido, afirmou que,
durante a crise financeira de 2008, a UE houvera tomado algumas medidas baseadas em austeridade, o que,
no seu entender, teriam afetado o projeto europeu e o seu escopo social, acrescentando que, entretanto, após
a referida crise financeira, pandemia e guerra na Ucrânia, a situação seria muito diferente. Citou o exemplo de
Espanha, em especial no sector laboral, no que tange à intervenção do Estado na economia, enquanto
defendeu, num plano europeu, a colocação da parte social no âmago das políticas económicas. Colocou ainda
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a tónica na representação dos cidadãos e na defesa do rendimento mínimo europeu e no combate às
desigualdades, incluindo entre os EM.
Em seguida, foi dado início ao debate, no qual intervieram, na troca de pontos de vista, Deputados dos
parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, que focaram as suas intervenções na crítica à tónica
colocada na tributação, em detrimento da parte social, e à necessidade das políticas e prioridades estruturais
comuns, bem como, mais concretamente, à concretização do auxílio à terceira idade e cuidados dedicados a
idosos, ao salário mínimo e à inclusão. Foram também salientadas as diferentes formas de ver estas
temáticas, tanto a nível interno como entre os EM, questionando-se a melhor maneira de as integrar de forma
robusta no quadro orçamental. Deve ainda fazer-se referência à intervenção da Eurodeputada Margarita de la
Pisa Carrión, que reforçou o papel social da família.
Em resposta, Michael Arghyrou, Chefe do Conselho de Assessores Económicos do Ministério das Finanças
grego e professor na Universidade de Pireu, afirmou que, na conjuntura em que a Europa se encontra, os EM
deveriam reduzir a dívida pública, no contexto dos mercados em situação de alerta. Estabeleceu também a
relação entre a vertente económica e a social, recordando que a economia é uma ciência social, focada no
estudo do comportamento humano: daí o vínculo entre as duas dimensões, defendendo que a previsibilidade
daquele garantiria estabilidade. Declarou também que era necessário garantir a igualdade e promover políticas
tendentes a este objetivo, atribuindo verbas para desenvolver áreas como a educação ou a saúde, realçando
ainda o papel da comunicação social. Por fim, recorreu ainda ao processo de adesão ao Euro, quando cada
EM adotou um plano baseado em regras comuns, através do qual foi possível crescer e avançar,
salvaguardando, todavia, que as medidas a adotar atualmente não poderiam seguir um padrão único.
Respondeu igualmente Katia Berti, Chefe de Unidade do Semestre Europeu da DG EMPL, que fez
referência ao pilar dos direitos sociais da UE, pedindo uma maior convergência dentro da União e
asseverando que a dimensão social se encontra plasmada nos tratados comunitários. Referiu ainda que as
medidas de coordenação e emprego deveriam passar pela intervenção não só da UE como também dos
demais EM, assim como defendeu que as orientações relativamente ao emprego se refeririam ao quadro de
convergência, cujos principais objetivos deveriam ser a promoção de postos de trabalho de qualidade e
políticas ativas de trabalho, reportando-se ainda a outras diretrizes de cariz social, como o apoio às crianças e
ao envelhecimento. A oradora enalteceu o Semestre Europeu, afirmando que uma das grandes vantagens do
mesmo seria a promoção de uma abordagem integrada das matérias discutidas
Em seguida, tomou a palavra Antón Gómez-Reino Varela, Presidente da Comissão de Trabalho, Inclusão,
Segurança Social e Migração do Congresso dos Deputados espanhol, que salientou a concordância com o
discurso geral, embora salvaguardando as ideologias diferentes que assistiram às intervenções. Questionou
se os mercados poderiam determinar as medidas políticas de Governos e Estados democraticamente eleitos,
tendo respondido negativamente, no sentido de estes deverem atuar com a legitimidade concedida, sem a
limitação dos primeiros. Chamou a atenção para a situação de Espanha, afirmando que a extrema-direita
houvera votado em diversas ocasiões contra medidas de apoio à família, apesar de a defender. Em conclusão,
insistiu que era essencial ir mais além no tocante ao pilar social, para que este estivesse no âmago do
Semestre Europeu e das políticas europeias.
A final, respondeu Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, que declarou
que as metas definidas são adequadas, não havendo nenhum político que não desejasse a convergência;
havendo mais dúvidas no que tange aos meios adequados para atingir os objetivos. Questionou também como
neutralizar as divergências políticas quanto à opção política correta, apelando a cedências de parte a parte,
assim como sublinhou a diferença entre uma visão tecnocrata e uma visão política. Afirmou que ainda
existiriam tensões na Europa, sendo a questão geográfica importante, terminando o seu discurso com
referência ao conceito de coesão, quer em termos absolutos, quer relativos, encerrando a presente sessão.
– COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (BUDG)
Sessão I: Alterações climáticas, energia e inflação - que papel para o Quadro Financeiro Plurianual e
os Recursos Próprios, e como criar melhores sinergias com as intervenções nacionais?
Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, começou por identificar as
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principais problemáticas subjacentes à epígrafe da sessão em decurso, assim como as medidas mais urgentes
a tomar. Nesta sequência, fez um excurso sobre a dimensão social da tarifa sobre o carbono, sem prejuízo de
apoios para famílias e empresas mais vulneráveis, referindo o Fundo Social para o Clima. Seguidamente,
reportou-se ao empréstimo comum, ao Programa NextGenerationEU e à gestão da dívida pública, afirmando
que a UE passou a poder emitir obrigações soberanas. Declarou que, embora a notação da UE mantivesse
uma classificação positiva, estaria um pouco menos favorável nos últimos meses. Apelou ainda ao Parlamento
Europeu para que apertasse o cerco ao escrutínio que lhe competiria, em especial no que toca à gestão dos
preços. O orador densificou também as iniciativas em desenvolvimento, o Fundo de Soberania e o reforço da
estabilidade e resiliência.
De seguida, usou da palavra Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do Parlamento sueco,
que principiou o seu discurso com referência à resposta comum aos desafios climáticos, defendendo a
manutenção de objetivos ambiciosos neste nível, congratulando as empresas europeias que estariam a
concretizar as metas ambientais e a contribuir para a circularidade da economia. Todavia, salientou os
impactos da agressão russa à Ucrânia, que houveram afetado duramente as empresas e famílias mais
vulneráveis, especialmente no que toca ao preço da energia e inflação. Em conclusão, sublinhou a
continuação do projeto de transição energética.
Neste momento, tomou a palavra Iain Begg, Professorial Research Fellow at the European Institute,
London School of Economics and Political Science, que salientou a diferença entre finanças e orçamento,
afiançando a complexidade deste último conceito, especialmente na parte das despesas e investimentos.
Salientou a natureza não redistributiva do orçamento comunitário, assim como o seu caráter multianual.
Defendeu que o orçamento europeu não contribuiria para a estabilidade da economia, ao contrário do que
sucedia, no seu entender, com os orçamentos nacionais, mais acrescentando que pouco houvera mudado no
status quo do primeiro desde o seu aparecimento, considerando a sua rigidez. Refletiu ainda no fosso entre as
expectativas exigidas à UE e à sua capacidade em fazer frente a crises e desafios macroeconómicos,
afirmando faltarem recursos orçamentais adequados. Por fim, em conclusão, o orador detalhou o conjunto de
recursos europeus próprios e as respetivas fontes de financiamento, bem como a temática dos novos
instrumentos financeiros fora do quadro financeiro plurianual.
Em seguida, foi iniciado o debate, no qual participaram Deputados dos parlamentos nacionais e do
Parlamento Europeu, tendo sido abordados programas como o Pacto Europeu Verde e a Estratégia de
Mobilidade Sustentável e Inteligente. Foram também referidas as alterações climáticas e a maneira de como
seriam passíveis de afetar o sector financeiro, sublinhando-se o papel do BCE nesta matéria, a capacidade de
resposta da UE a crises, com referência à crise financeira de 2008, à pandemia e potenciais catástrofes
naturais, o modo de financiamento dos recursos próprios, o impacto da inflação âmbito social e o custo dos
empréstimos a longo prazo.
Em sede de debate, deve salientar-se a intervenção da Eurodeputada Margarida Marques, que
desenvolveu o tema da revisão do Quadro Financeiro Plurianual, sublinhando a apresentação de Iain Begg,
particularmente no âmbito da complexidade das fontes de financiamento da UE e dos novos desafios que esta
enfrenta. Recordou que, na última reunião plenária de 2022, fora pedida à Comissão Europeia a revisão do
Quadro Financeiro Plurianual, na medida em que o corrente não responderia aos desafios mencionados
acima. Neste contexto, admitiu ter havido alguma reação por parte de alguns EM, designadamente porque
estes não estariam dispostos a rever os seus envelopes nacionais, asseverando que uma das salvaguardas
de uma potencial revisão seria a manutenção dos envelopes de todos os EM, definida em sede do Quadro
Financeiro Plurianual 2021-27, sublinhando que o objetivo da referida revisão seria preparar o orçamento
comunitário para responder aos desafios atuais. Neste sentido, enunciou o reforço das linhas orçamentais, a
proteção da política de coesão e a criação de um mecanismo permanente que possa ser acionado de forma
imediata em caso de crise como os pontos fundamentais para a supracitada revisão, de maneira a dotar a UE
de instrumentos adequados e eficazes para fazer frente aos desafios propostos.
Cumpre também referenciar a intervenção do Eurodeputado José Manuel Fernandes, que reiterou a
necessidade de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, afirmando que o orçamento comunitário, atualmente,
é reduzido e encontra-se esgotado. Defendeu igualmente que a inserção do pagamento da dívida no mesmo é
um erro, constituindo o custo da mesma, a longo prazo, a mais de 10 % do orçamento, apelando à criação de
novos recursos próprios. Neste sentido, declarou que o Conselho assegurava o EU Emissions Trading
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System, a revisão das licenças de emissão, o mecanismo de ajustamento das fronteiras e o primeiro pilar da
OCDE, asseverando que existiriam outras propostas a serem discutidas, como a taxa sobre as transações
financeiras e relativamente às criptomoedas. Adicionalmente, salientou que os cidadãos não deveriam ser
sobrecarregados no âmbito do financiamento dos recursos da UE, devendo estes ser alinhados com os seus
objetivos. Por fim, discursou sobre a necessidade de garantir uma concorrência mais leal, atingir as metas
climáticas e combater a fraude e evasão fiscal.
Salienta-se igualmente a intervenção de Ibrahim Aydin, membro do Planning and Budget Committee of
Grand National Assembly, agindo em representação da Turquia, enquanto país observador, que fez referência
ao terramoto ocorrido na Turquia e na Síria, com todos os impactos sociais e económicos subjacentes, tendo
destacado a importância da solidariedade e cooperação da UE no âmbito do auxílio prestado, referindo os
mecanismos de crise política e de proteção civil passíveis de serem utilizados, defendendo o aprofundamento
das relações existentes.
Por fim, deve ainda referenciar-se o discurso de Kacper Płażyński, membro do EU Affairs Comittee do
parlamento polaco, que defendeu a flexibilidade do orçamento comunitário, de maneira a contemplar vários
objetivos, para além, por exemplo, das alterações climáticas, observando que deve basear-se numa política
não centralizada no ponto de vista económico, para atender às pretensões próprias de cada EM. Falou ainda
da utilização da energia atómica pela UE, como um sector essencial e crítico, apesar das polémicas envoltas.
Na resposta, Iain Begg, Professorial Research Fellow at the European Institute, London School of
Economics and Political Science, observou que seria fácil afirmar que os novos recursos próprios iriam
resolver os problemas e diminuir as contribuições nacionais; contudo, defendeu que aqueles traduzir-se-ão, a
final, num imposto a imputar a cidadãos e empresas, pelo que o ónus recairia sobre estes destinatários
quando fosse retirado dinheiro dos cofres dos EM. O orador notou ainda que pouco se houvera falado sobre a
dimensão geral do orçamento comunitário, assim como da articulação entre a angariação de fundos por parte
da UE e a concessão de empréstimos.
Tomou ainda a palavra Pierre Larrouturou, que pretendeu questionar o orador anterior se, enquanto
consumidor de serviços financeiros, estaria disposto a pagar uma taxa sobre transações financeiras.
Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, encerrou a discussão,
pedindo aos presentes que considerassem os temas debatidos, tanto no Parlamento Europeu como nos
parlamentos nacionais, para que não existissem impasses na tomada de medidas.
Sessão II: Apoio à Ucrânia – respostas nacionais e da UE à crise orçamental e o papel dos
Parlamentos
Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do Parlamento sueco, deu as boas-vindas aos
membros do Parlamento ucraniano presentes e ao Ministro-Adjunto das Finanças da Ucrânia, afirmando que o
apoio a este país constituía uma prioridade-chave da UE, manifestando orgulho na ajuda prestada e apelando
à responsabilidade de todos neste sentido.
Usou da palavra Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, que
reiterou o que o orador anterior houvera tinha referido. Asseverou que o orçamento comunitário teria
limitações, tanto no volume como na capacidade de intervenção, mas notou que o quadro orçamental nunca
houvera sido utilizado para lidar com crises ou urgências. Mais acrescentou que seria difícil considerar, para
já, um cenário pós-guerra e de reconstrução; porém, afiançou que tal deveria ser contemplado, de maneira a
aproximar a Ucrânia à UE.
De seguida, discursou Johannes Hahn, Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, que
começou por dar as boas-vindas aos representantes ucranianos citados supra, salientando que se celebrava o
primeiro aniversário da agressão russa à Ucrânia, reiterando o apoio comunitário à mesma. Afirmou que a UE
estaria a contribuir para a resiliência ucraniana, através de subsídios e empréstimos, para que as
infraestruturas continuassem a funcionar. Em concreto, o orador fez referência à ajuda prestada às
organizações da sociedade civil e à cibersegurança, bem como à restauração e manutenção da rede elétrica
ucraniana, ao acolhimento de quatro milhões de ucranianos e à assistência militar. Referiu ainda que o
reembolso dos empréstimos mencionados só ocorreria a partir de 2032, asseverando que os auxílios estariam
a ser concretizados em conformidade com os valores europeus, estando garantida a eficiência e transparência
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daqueles. Aproveitou ainda para contrapor a perspetiva europeia, de caráter democrático, ao lado russo. Em
finalização, fez referência à plataforma de doadores, à reconstrução da Ucrânia e à potencial adesão à UE,
que se deveriam reforçar entre si.
Neste momento, por videoconferência, tomou a palavra o Ministro-Adjunto das Finanças da Ucrânia Yuriy
Drahanchuk, na ausência do Ministro das Finanças Sergii Marchenko, que começou por mencionar os danos
causados pela Rússia à Ucrânia, bem como as respetivas consequências, acrescentando que que a economia
teria contraído mais do que o esperado. Não obstante, afirmou que a inflação estaria a diminuir um pouco, que
90 % das empresas estavam em funcionamento, que o défice elétrico tem sido trabalhado e que fora possível
diminuir o défice orçamental em 2023. Manifestou gratidão à UE na contenção da máquina de guerra russa e à
ajuda macroeconómica. Adicionalmente, referiu que a outorga de país candidato é um incentivo à Ucrânia para
empreender as reformas estruturais necessárias. O orador fez também referência à plataforma de doadores, à
qual o Ministro das Finanças ucraniano copreside, e garantiu que as ajudas financeiras da UE seriam bem
aplicadas na Ucrânia. Por fim, declarou estar a aguardar auxílios comunitários adicionais, destinados, em
especial, às infraestruturas críticas, reconstrução prioritária, desminagem e setor energético, agradecendo ao
Parlamento Europeu.
Após as referidas intervenções, foi principiado o debate, no qual participaram Deputados dos parlamentos
nacionais e do Parlamento Europeu, incidindo a discussão sobre os apoios bilaterais providenciados por cada
país, as medidas de cariz macroeconómico e a mobilização de recursos no contexto da margem de manobra
permitida pelo orçamento comunitário. Adicionalmente, foi referida a questão do acolhimento de refugiados, a
potencial utilização de fundos russos congelados para financiar as plataformas de apoio e na reconstrução
subsequente da Ucrânia.
Deve sublinhar-se a intervenção da Eurodeputada Margarida Marques, que referenciou três pontos
relevantes. Em primeiro lugar, realçou a necessidade do equilíbrio entre as medidas de apoio à Ucrânia e
medidas de apoio aos europeus, ou seja, a par das primeiras, a existência de um conjunto de iniciativas que
visem mitigar o impacto da guerra na UE. Em segundo lugar, afirmou o apoio dado à Ucrânia, não só no ponto
de vista comunitário como sob a perspetiva dos contributos prestados por cada EM. Em terceiro lugar,
dirigindo-se ao Comissário Johannes Hahn, questionou como iria o apoio à Ucrânia ser transposto para
proposta de revisão do Quadro Financeiro Plurianual.
Merece menção, igualmente, o discurso de Marietta Karamanli, membro da Committee on European
Affaires da Assembleia Nacional de França, que introduziu no debate os impactos da guerra nas exportações
agrícolas da Ucrânia e potenciais percursos alternativos para o transporte de cereais.
Também se refere a intervenção de Kacper Płażyński, membro do EU Affairs Comittee do parlamento
polaco, que defendeu ser necessário não só o foque na reconstrução da Ucrânia, mas também na resposta
forte por parte da UE a dar à Rússia.
Por fim, deve dar-se nota do discurso do Eurodeputado José Manuel Fernandes, que sublinhou a larga
maioria no Parlamento no sentido de apoiar a Ucrânia, defendendo que o orçamento comunitário deveria ser
usado da melhor maneira possível para esse efeito, afirmando, contudo, que seria necessário rever o Quadro
Financeiro Plurianual. Asseverou que os EM também deveriam ajudar com o Fundo existente para a paz,
apelou a uma solidariedade mais reforçada com a Ucrânia, baseada em mais subsídios do que empréstimos, e
pediu a quantificação do montante necessário para a reconstrução da mesma.
Participou, por parte da delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Miguel Iglésias (PS),
que saudou a Assistência Macrofinanceira+, o novo instrumento de apoio à Ucrânia, que prestaria ajuda de
cariz financeiro de forma eficaz às necessidades imediatas e infraestruturas críticas ucranianas, notando a
solidariedade à UE. Sublinhou também toda a assistência bilateral dada por Portugal à Ucrânia, no âmbito
da habitação, apoio social, saúde e acolhimento, bem como o acordo bilateral assinado pelo Governo
português no valor de duzentos e cinquenta milhões de euros de cedência de direitos especiais de saque
no FMI. O Sr. Deputado finalizou a sua intervenção, apelando à agilização dos processos legislativos de
apoio aos executivos que necessitassem, afirmando que Assembleia da República estaria empenhada
neste objetivo, apresentando esta iniciativa como um exemplo da solidariedade e apoio na defesa da
Ucrânia.
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Na fase das respostas, Johannes Hahn, Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, afirmou
que a Comissão Europeia estava focada em encontrar recursos financeiros suplementares para fazer frente a
todas as necessidades internas externas que fossem surgindo, citando, a título de exemplo, para além da
situação ucraniana, o apoio humanitário prestado no contexto do terramoto ocorrido na Turquia e Síria.
Asseverou que era necessária uma maior flexibilidade do orçamento comunitário, com menor afetação de
verbas.
Para encerrar o debate, tomou a palavra Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do
Parlamento sueco, que reiterou que a segurança e liberdade dos ucranianos era uma prioridade, procurando a
UE fazer a diferença.
– SESSÃO PLENÁRIA: REVISÃO DO QUADRO DE GOVERNAÇÃO ECONÓMICA DA UE – TROCA DE
PONTOS DE VISTA
Othmar Karas, Primeiro Vice-Presidente do Parlamento Europeu, principiou a presente sessão, tendo
defendido que uma coordenação orçamental, por si só, poderia traduzir-se em grandes vantagens
económicas; porém, defendeu que, atualmente, seria necessário falar muito mais do que enfrentar uma crise,
devendo-se aprender com o passado. Celebrou o mercado interno da UE, com trinta anos, salientando que
ainda não estava concretizado em matérias como as energias, saúde, defesa e economia. Apelou a uma
coordenação mais eficiente, para garantir uma política orçamental estável, um investimento sustentável e um
controlo eficiente da dívida pública. Neste sentido, referiu, a título de exemplo, que a Comissão Europeia
houvera apresentado, ainda em 2021, um pacote exaustivo de medidas, afirmando que a coordenação referida
só poderia ser concretizada se os parlamentos dos EM as adotassem, asseverando que só cerca de 20 % dos
países estavam a implementar as recomendações. Adicionalmente, aconselhou a criação de um mecanismo
de sanções para quem não cumprisse o quadro de coordenação e regras referentes aos procedimentos no
Parlamento Europeu mais transparentes.
Tomou a palavra Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do Parlamento sueco, que começou
por sublinhar o contexto económico e geopolítico vivido, fazendo referência à transição para uma economia
verde e sustentável, mais acrescentando que o crescimento de hoje se iria traduzir na prosperidade de
amanhã. Defendeu igualmente que o apoio à Ucrânia tinha de ser uma prioridade.
De seguida, discursou Paolo Gentiloni, Comissário Europeu para a Economia, que começou por recordar
que a discussão sobre a revisão das regras orçamentais já houvera começado em 2019, numa altura em que
o contexto económico e geopolítico era diferente do atual, este último caraterizado por uma dívida elevada,
inflação e grande necessidade de investimento. Apesar de considerar que a economia estaria melhor do que
inicialmente se previu, declarou que ainda existe muita incerteza; como tal, as propostas apresentadas visam
atingir um quadro mais transparente e credível, assegurando que a sustentabilidade da dívida não seria
executada contra o crescimento e investimento, por forma a garantir um equilíbrio. Afirmou ainda que a
simplificação das regras era um objetivo, assim como uma maior apropriação nacional das mesmas, para
garantir a democratização do processo.
Usou da palavra Lars Heikensten, Presidente do Swedish Fiscal Policy Council, que começou por falar da
sua experiência em diversos gabinetes e na resolução de crises passadas, referindo que, atualmente, na
Suécia, vigoraria um regime económico que permitia baixar a inflação. Nesse sentido, apontou três lições que
considerou relevantes para a revisão do quadro de governação económica: a necessidade de apropriação
nacional por parte dos parlamentos, uma discussão aberta e factual e um enquadramento político realista,
salientando que a estratégia de multar, per se, não caberia aqui. Afirmou que a proposta de revisão não seria
tão mecânica quanto o atual quadro de governação económica, apelando a uma análise económica clara, com
base na discussão para reforçar a apropriação nacional, de maneira a envolver os parlamentos nacionais, bem
como um equilíbrio entre a prudência orçamental e o investimento.
Philippa Sigl-Glöckner, Diretora do Dezernat Zukunft, sublinhou a importância do percurso a seguir pelos
países com maior dívida face ao PIB, baseando-se na análise da sustentabilidade da dívida. Considerou que a
medida em que é possível prever o futuro, num ponto de vista económico, é essencial para a determinação de
políticas monetárias e orçamentais, reiterando ainda o que já houvera sido mencionado na presente sessão,
quanto ao equilíbrio entre o crescimento e a consolidação fiscal, referindo-se ainda à dificuldade de conciliação
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entre os objetivos e necessidades de despesa e redução da dívida pública.
Em seguida foi dado início ao debate, no qual foram abordados os temas da proteção dos cidadãos através
das políticas orçamentais, o potencial carácter obsoleto do Pacto de Estabilidade e Crescimento e referência à
respetiva clausula de derrogação, especialmente para EM com dívida elevada, atentando-se às
especificidades de cada um na tomada de medidas, e a simplificação do quadro de governação económica.
Adicionalmente, apelou-se à urgência nas negociações neste âmbito, à utilização da política monetária não só
como um mecanismo de combate à inflação, mas também ao serviço do sector produtivo, e a diferença de
estratégia económica e financeira para fazer face a crises, passando-se de uma política de austeridade para
uma política de constante investimento.
Deve ser tida em conta a intervenção da Eurodeputada Margarida Marques, que reconheceu o esforço da
Comissão Europeia no anúncio da revisão das regras de governação económica, afirmando que esta
instituição teria tomado em conta um relatório aprovado em 2021, pelo Parlamento Europeu, atinente a um
conjunto de princípios sobre esta matéria, baseados numa maior simplicidade, transparência e apropriação
dos Estados-Membros, referindo a democratic accountability. Explicitou também as razões que considerou
estarem na base da não adoção de recomendações por vários EM, ligadas à não apropriação e incapacidade
financeira dos mesmos em desenvolverem reformas. Aproveitou ainda para afirmar que a proposta de revisão
também padecia de algumas deficiências, como a não explicitação da capacidade orçamental,
salvaguardando, por outro lado, o aspeto positivo que correspondia à coordenação entre as políticas
orçamentais e monetárias. Deixou ainda uma questão ao Comissário Paolo Gentiloni, no sentido de saber
quais seriam as orientações em matéria do PEC e do Semestre Europeu subjacentes às propostas legislativas
da Comissão Europeia.
Cumpre ainda salientar a intervenção do Eurodeputado Zbigniew Kuźmiuk, que questionou o Comissário
Paolo Gentiloni, em especial, sobre a despesa na área da defesa, na área social e nas ajudas de Estado.
Interveio igualmente o Sr. Deputado Miguel Matos (PS), que referiu o que considerava serem as
consequências das atuais regras orçamentais, como sendo a desvantagem competitiva em relação aos
EUA e China, a emigração de jovens qualificados, a inflação alta, a falta de investimento nas transições
digitais e climáticas e a vulnerabilidade perante as crises energéticas. Reiterando o carácter obsoleto das
normas citadas, afirmou que seria necessário reformar e adaptar as regras fiscais, de modo a garantir a
estabilização da procura e a expansão da oferta. Referiu ainda que a Alemanha tem um quarto da
produção da Europa, mas detém metade das ajudas de Estado, o que constitui uma ameaça ao mercado
único. O Sr. Deputado prosseguiu, defendendo que a UE não pode ser uma comunidade que não esteja
assente nos valores democráticos; como tal, as recomendações específicas por país não poderiam ser
impostas, devendo existir a possibilidade de negociar essas propostas. Sublinhou que seria um erro a UE
focar-se na despesa, assim como em indicadores pouco fiáveis, apelando a uma avaliação da despesa
primária líquida, reportando-se às despesas e receitas fiscais, de modo a assegurar um maior controlo do
défice.
Participou, por parte da delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Paulo Moniz
(PSD), que levou ao debate a questão da energia, como algo que afeta a condição económica dos EM;
em especial, a necessidade de considerar e acautelar as necessidades energéticas das realidades
arquipelágicas. Referiu que há modelos no RePowerEU, que permitem fazer transferências energéticas no
âmbito pan-europeu, afirmando que é preciso reforçar o pacote do mencionado programa para o contexto
das ilhas europeias, as quais têm uma maior dificuldade de se ligar à rede elétrica. Nesse sentido, citou a
situação específica da ilha das Flores, que teria, no seu entender, um problema energético de
fornecimento de gás. Assim, considerou que se o armazenamento de renováveis e capacidade de
utilização de energia verde, tão apregoada pela UE em sede da transição energética, fossem objeto de
atenção especial, seguramente que o problema de abastecimento de gás não teria o impacto que hoje
tem, podendo as necessidades energéticas da ilha das Flores, em particular, ser satisfeitas com recurso
às energias renováveis. O Sr. Deputado concluiu a sua intervenção, defendendo que esta situação não
seria exclusiva das ilhas dos Açores, assistindo a todas as realidades arquipelágicas e para as quais a
Europa ainda não houvera conseguido encontrar uma solução completa e adequada.
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Após o debate, usou da palavra Philippa Sigl-Glöckner, Diretora do Dezernat Zukunft, que questionou, face
às intervenções que apelaram a um maior investimento público, o que se pretenderia fazer em concreto.
Afirmou que flexibilizar as regras orçamentais sem ter capacidade orçamental levaria, consequentemente, a
uma maior submissão de capital, finalizando o seu discurso ao asseverar que a soberania dos EM estaria
relacionada com a sustentabilidade da dívida.
Em seguida, pronunciou-se Lars Heikensten, Presidente do Swedish Fiscal Policy Council, afirmando que
as políticas orçamentais deveriam ser uniformizadas, sem que os EM pudessem, simplesmente, tomar as
decisões que quisessem a título individual. Afirmou ainda que os planos a médio prazo eram de difícil
concretização, na medida em que partem de pressupostos incertos. Pediu critérios claros para a determinação
da sustentabilidade da dívida, declarando que é necessário reformular a maneira de como a política
orçamental é definida em alguns EM.
Por fim, Paolo Gentiloni, Comissário Europeu para a Economia, observou haver consenso em torno da
revisão do quadro de governação económica, visto que, não obstante ainda existirem regras em vigor úteis,
não permitem promover o investimento e crescimento nem diminuir a dívida. Reafirmou a perspetiva a médio
prazo, baseada na transparência e adaptabilidade aos ciclos económicos, incluindo nacionais. Defendeu que o
investimento público seria essencial para diminuir a dívida e enfrentar os desafios atuais, bem como o reforço
do papel dos parlamentos nacionais, concluindo a intervenção com referência ao crescimento económico da
UE no ano anterior, superior aos EUA e China.
Após o referido, para encerrar a sessão, Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do
Parlamento sueco, agradeceu todos os intervenientes, acreditando que o trabalho comum levará à
prosperidade do povo europeu.
– SESSÃO PLENÁRIA: TRABALHO REMOTO NA UE - DESAFIOS FISCAIS
Dita Charazová, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, introduziu o tema, declarando que a pandemia
tinha sido um catalisador a nível laboral, tornando-se o teletrabalho um novo normal. Neste quadro, afirmou
que agora existem pessoas que se encontram fisicamente num determinado país e trabalham noutro, que não
corresponde à sede da sua empresa, colocando-se a questão de saber onde se devem pagar os impostos.
Afirmou que, mesmo no pós-covid, há mais flexibilidade por parte das empresas no que toca à prestação da
atividade, tendo-se verificado um aumento do trabalho transfronteiriço. Frente a esta realidade, a oradora
declarou a existência de desafios tributários relevantes, pronunciando-se sobre acordos bilaterais celebrados
entre os Estados, ao mesmo tempo que admitiu a existência de problemas, caso os EM estivessem em
desacordo no que toca à política tributária neste âmbito.
Tomou a palavra Niklas Karlsson, Presidente da Comissão de Tributação do Parlamento sueco, que
sustentou que a digitalização do trabalho levara a uma prestação de trabalho transfronteiriço mais frequente,
havendo consequências para os EM envolvidos. Deste modo, afirmou que gostaria de ouvir a opinião dos
intervenientes nesta matéria.
Neste momento, principiou o seu discurso David Bradbury, do Centre for Tax Policy and Administration,
OCDE, reportando-se à digitalização do trabalho e à mobilidade transfronteiriça como fenómenos cada vez
mais frequentes da atualidade, traduzindo-se tal em grandes alterações no mercado laboral. Afirmou que não
só há cada vez mais trabalhadores a quererem trabalhar num modelo transfronteiriço, como existem cada vez
mais empresas a considerar o teletrabalho como uma prioridade, referindo ainda a situação dos nómadas
digitais e dos respetivos benefícios fiscais. Nesta sequência, o orador assegurou que as empresas clamam por
mais certeza tributária. Por outro lado, afirmou que fatores não associados ao fisco são passíveis de restringir
ou promover o trabalho transfronteiriço, como a tecnologia, os horários, a lei laboral ou a lei de imigração,
podendo as decisões que levaram ao mesmo ser de cariz económico, social e ambiental. O orador concluiu a
intervenção, afiançando que, na OCDE, continua-se a trabalhar nestas áreas e a procurar consensos.
Usou da palavra Stefan Olsson, Diretor-Geral da EMPL (Comissão Europeia), que focou o seu excurso na
perspetiva da segurança social, ainda que relacionada com a temática da tributação. Concordou com o que já
fora referido, no sentido de que o teletrabalho aumentou, impulsionado pela pandemia, havendo uma
tendência crescente para o trabalho transfronteiriço. Frente a estas realidades, o orador declarou a existência
de questões relacionadas com as condições de trabalho e o chamado «direito a desligar» para os
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trabalhadores à distância, assegurando estarem a decorrer negociações neste sentido. Referiu existir a
possibilidade de um trabalhador ser tributado num determinado EM e descontar para a segurança social
noutro diferente, o que, defendeu, não seria uma situação ideal. Por fim, afirmou que que a coordenação dos
sistemas de segurança social está a ser trabalhada e que haveria uma investigação em curso nesta matéria.
Reinhard Biebel, Diretor-Geral da TAXUD (Comissão Europeia), sustentou que o trabalho à distância veio
para ficar, defendendo que tal se vai traduzir em impactos vários. O orador focou-se essencialmente nos
aspetos fiscais, afirmando que os EM já tinham começado a renegociar os seus tratados bilaterais, citando o
exemplo do BENELUX, devido à intensa mobilidade vivida neste quadro, declarando ainda que a convenção
da OCDE era a base dos acordos bilaterais dos EM. Informou os presentes que a Comissão Europeia fora
contactada por cidadãos e empresas que tinham comunicado a existência de obstáculos ao teletrabalho,
asseverando que pretendia suprimir os mesmos e criar mercados transfronteiriços vibrantes, apesar das
dificuldades. Apresentou ainda a ideia de uma espécie de balcão único, para a redução dos encargos
administrativos, e mecanismos de compensação entre os Estados no que toca à fiscalidade, assim como a
existência de um número limite de dias que o trabalhador pode trabalhar no domicílio, com base no qual os EM
podem determinar que não há consequências fiscais, referindo o exemplo de França e Suíça a título de
acordos bilaterais. O orador finalizou, mencionando o «direito a desligar».
Em seguida, foi iniciado o debate, que incidiu sobre a definição de teletrabalho, o equilíbrio entre a vida
profissional e familiar, as potenciais desigualdades entre as políticas das empresas relativamente à matéria do
trabalho remoto e a atualização das regras vigentes, no sentido de não desincentivar os empregadores a
utilizar o teletrabalho. Numa perspetiva mais fiscal, foram referenciadas as questões da dupla tributação, a
uniformização do critério de determinação da residência fiscal e o apelo à criação de um balcão único para as
matérias relacionadas com o teletrabalho. Foi ainda discutida a conciliação do tempo de trabalho com a vida
pessoal, a agilização da organização do trabalho no âmbito dos trabalhadores mais qualificados, como um
fator de produtividade para as empresas e de bem-estar para os trabalhadores, os benefícios do teletrabalho a
nível ambiental e a criação de normas não só a nível europeu, mas também mundial.
Após o debate, interveio David Bradbury, do Centre for Tax Policy and Administration, OCDE, que afirmou
a existência de interesse em regulamentar, no sentido da flexibilização, o âmbito do teletrabalho, sendo que as
questões levantadas serão diferentes se tudo se mantiver dentro da mesma jurisdição ou se existir a prestação
de trabalho transfronteiriço, onde se colocam as principais questões fiscais. Como conclusão, apelou a um
debate à larga escala entre os países da OCDE.
Stefan Olsson, Diretor-Geral da EMPL (Comissão Europeia), abordou o tema das condições mínimas a
garantir aos trabalhadores por todos os EM, a segurança e saúde no trabalho e ainda o direito à desconexão,
já densificado ao longo da presente sessão.
Usou da palavra Reinhard Biebel, Diretor-Geral da TAXUD (Comissão Europeia), que admitiu haver um
consenso entre os intervenientes da reunião, tanto na perspetiva da promoção da flexibilidade como das
limitações de âmbito laboral existentes. Afirmou que era relevante determinar se os obstáculos constituíam
uma natureza regional, europeia ou global, residindo a eventual solução numa abordagem harmonizada.
Considerou que era necessária a participação de todos os EM nesta discussão, e aconselhou que todos
estivessem cientes dos desafios subjacentes a novas definições (como o local de trabalho ou a residência
Participou, por parte da delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Bernardo Blanco
(IL), que afirmou a existência de desigualdades fiscais no sistema português, resultantes de diferentes
regimes fiscais para a atração de pessoas para o trabalho remoto, seja a título permanente ou temporário,
como sucede com os chamados «nómadas digitais». O Sr. Deputado defendeu que em Portugal existe um
sistema fiscal bipolar, no qual aos estrangeiros é aplicável uma taxa única de IRS de 20 %, enquanto
existem praticamente nove escalões progressivos para os cidadãos nacionais, alguns a atingir quase 50 %.
Neste quadro, referiu que estes residentes não habituais, muitos deles trabalhadores remotos, têm salários
muito mais elevados, o que se traduz num poder de compra mais alto, levando a uma subida generalizada
dos preços, em especial no sector do imobiliário. O Sr. Deputado prosseguiu, declarando que é legítimo os
EM utilizarem a sua política fiscal como instrumento de atração de capital humano e financeiro, mas
assegurou não aceitar que dentro do mesmo país existam dois sistemas, devendo os nacionais ter acesso
ao mesmo regime fiscal que os estrangeiros, de maneira a garantir a igualdade perante a lei.
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fiscal). Declarou ainda que o debate deveria continuar, devendo haver articulação entre as entidades fiscais, a
segurança social e as autoridades responsáveis pelo direito laboral, pedindo a partilha de conhecimentos.
Niklas Karlsson, Presidente da Comissão de Tributação do Parlamento sueco, pretendeu concluir, fazendo
alusão às mudanças no mercado laboral, advindas das novas modalidades de trabalho, devendo estes ser
encarados como um desafio para os sistemas fiscais e de previdência social. Garantiu que a discussão iria
continuar, carecendo os problemas transfronteiriços de soluções transfronteiriças.
No final, Dita Charazová, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, agradeceu a todos os presentes o
debate ocorrido, salientando que a pandemia tinha mudado o paradigma laboral, sendo os intervenientes
políticos chamados a solucionar os problemas comuns da nova realidade. Relembrou ainda a próxima reunião
interparlamentar, a ocorrer no mês de julho, em Madrid.
Assembleia da República, 29 de março de 2023.
O Chefe da Delegação
[Deputado Bernardo Blanco (IL)]
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.