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Segunda-feira, 12 de junho de 2023 II Série-D — Número 58
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Delegação Portuguesa na 146.ª Assembleia Geral da União Interparlamentar (UIP), que se realizou em Manama, Reino do Bahrain, entre os dias 11 e 15 de março de 2023.
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Relatório da 146.ª Assembleia Geral da União Interparlamentar
11 a 15 de março de 2023
Manama, Bahrain
(Bahrain International Exhibition & Convention Centre)
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Índice
Participação e tema debate geral
A emergência climática
Cibercrimes: os novos desafios para a segurança global
Item de urgência
Processos de paz
Grupo Geopolítico 12Plus
Reunião com delegações da CPLP
Reuniões bilaterais
Encontro com a comunidade portuguesa residente no Bahrain
Intervenções da delegação portuguesa
Resultados dos trabalhos da 146.ª Assembleia Geral da UIP
Resumo das resoluções aprovadas na 146.ª Assembleia Geral da UIP
A Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) participou na 146.ª Assembleia
Geral, tendo sido composta pelos Deputados Joaquim Barreto (PS), Presidente da Delegação, Carlos Pereira
(PS), Miguel Santos (PSD), Sofia Matos (PSD) e Vera Braz (PS).
O Deputado Duarte Pacheco (PSD), Vice-Presidente da Delegação, participou na Assembleia Geral na
qualidade de Presidente da UIP.
O Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. Rui Costa, acompanhou os trabalhos da
Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos (ASGP) que decorrem à margem das reuniões da UIP.
A 146.ª Assembleia Geral da União Interparlamentar, organizada pelo Parlamento do Bahrain, em Manama,
entre os dias 11 e 15 de março de 2023, reuniu cerca de 140 parlamentos nacionais.
O tema do debate geral foi «Promover a coexistência Pacífica e Sociedades inclusivas – lutar contra a
intolerância».
Dos Deputados presentes na Assembleia Geral, cerca de 34 % eram mulheres e cerca de 22 % tinham
menos de 45 anos de idade. Estes dados refletem o trabalho realizado pela organização para fomentar e
incentivar a participação de mulheres na vida política ativa e também dos jovens.
A Assembleia adotou, por consenso, a Declaração de Manama. Na Declaração os Deputados
comprometem-se a «combater a desigualdade através de políticas económicas e sociais baseadas nos
direitos que colocam as pessoas à frente dos lucros, os fracos à frente dos fortes, e que defendem a igualdade
e a dignidade de cada pessoa.»
A emergência climática
O Presidente da UIP, Deputado Duarte Pacheco, e o Secretário-Geral, Martin Chungong, lançaram a
campanha O meu parlamento, O meu planeta. Parliaments for the Planet (ipu.org)
A campanha pretende demonstrar e evidenciar de que forma é que os parlamentos estão a implementar
medidas que contribuam para uma eficiência energética e de ação sobre a emergência climática.
Cibercrimes: os novos desafios para a segurança global
Os Deputados adotaram uma resolução que sublinha a necessidade da cooperação internacional para
combater os crimes informáticos, proteger a paz global, a segurança e a estabilidade económica, defendendo
simultaneamente os direitos humanos e a liberdade de expressão.
A resolução enfatiza a responsabilidade dos parlamentos na construção de um quadro regulamentar que
proteja os cidadãos no ciberespaço, tal como no mundo físico.
No documento é referido que os cibercrimes podem constituir uma séria ameaça aos processos
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democráticos, especialmente no que diz respeito a interferências em processos eleitorais, violações da
segurança cibernética ou contas falsas nos meios de comunicação social.
É ainda reconhecido que as mulheres, os jovens e as crianças estão entre os mais vulneráveis e os que
sofrem mais com as agressões na internet.
Item de urgência
A Assembleia recebeu seis propostas para o item de urgência:
– A necessidade urgente de combater a violência contra as mulheres na política, especialmente à luz da
proliferação de discursos de ódio, notícias falsas e incidentes violentos (Argentina) Item de urgência_EN
– Criminalizar o desprezo pelas religiões e a propagação do ódio e promover a coexistência, a tolerância, a
paz e a segurança internacional (Qatar) Item de urgência_EN
– Sensibilização e apelo à ação para as graves crises humanitárias que afetam os povos do Afeganistão,
da República Árabe Síria, da Ucrânia, do Iémen e de outros países e para a especial vulnerabilidade das
mulheres e das crianças (Argentina, Chile, Alemanha, Países Baixos e Ucrânia, com o apoio do Grupo da
América Latina e das Caraíbas – GRULAC – e do Grupo dos Doze Mais) Item de urgência_EN
– Combate à islamofobia, luta contra a intolerância, eliminação da discriminação racial e promoção da
coexistência pacífica entre os povos e as religiões (Indonésia) Item de urgência_EN
– Criação de um fundo mundial para os países vulneráveis às catástrofes naturais para fazer face às
perdas e danos causados pelas alterações climáticas (Grupo Africano) Item de urgência_EN
– Apelo a uma ação urgente para pôr termo à agressão, à ocupação e às violações maciças dos direitos
humanos na República Democrática do Congo, a fim de preservar a sua soberania e integridade territorial
(República Democrática do Congo) Item de urgência_EN
O documento votado e aprovado pelos Deputados reunidos em Assembleia foi o item de urgência proposto
pelo GRULAC e pelos Doze Mais. Este item de urgência apela à ação no que diz respeito às graves crises
humanitárias que afetam as populações do Afeganistão, da República Árabe Síria, da Ucrânia, do Iémen e de
outros países.
Neste documento os Deputados apelam à comunidade internacional para que colabore na proteção de
vidas humanas, no alívio do sofrimento, na salvaguarda da dignidade e na garantia de acesso a serviços
básicos como alimentação, cuidados médicos, água e abrigo para todas as pessoas, independentemente da
sua origem, através de medidas legais e políticas a nível nacional.1
Processos de paz
Grupo de trabalho da UIP para resolução pacífica da guerra na Ucrânia
O Grupo de Trabalho da UIP para a resolução pacífica da guerra na Ucrânia reuniu-se novamente com
delegações de alto nível de Deputados da Federação Russa e da Ucrânia.
As reuniões realizaram-se separadamente, com cada delegação, com o objetivo de manter abertos os
canais diplomáticos parlamentares para a futura construção da paz.
Comissão da UIP para as Questões do Médio Oriente
A Comissão da UIP para as Questões do Médio Oriente reuniu parlamentares da região, incluindo
1 Antes das apresentações dos autores das propostas de pontos de emergência, o Iémen levantou um ponto de ordem, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade de um Parlamento membro apresentar mais do que uma proposta. O Secretário-Geral da UIP explicou que o Regimento da Assembleia era omisso quanto a esse ponto específico e que, por conseguinte, as duas propostas apresentadas pela Argentina eram ambas admissíveis. A Federação Russa também levantou um ponto de ordem e manifestou a sua oposição à terceira proposta, observando que havia muitos outros países em crise que não tinham sido mencionados na proposta.
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Deputados da Palestina e a primeira delegação parlamentar de Israel a visitar o Bahrain desde a normalização
das relações entre os dois países através dos Acordos de Abraão de 2020.
Grupo de Facilitadores para o Chipre
O Grupo de Facilitadores da UIP para o Chipre também se reuniu para fazer um balanço e propor medidas
que possam acalmar as tensões na ilha.
Comissão dos Direitos Humanos dos Deputados
A Comissão dos Direitos Humanos dos Deputados analisou vários casos de alegadas violações dos
direitos humanos de Deputados em 14 países, incluindo o Camboja, Eswatini, Iraque, Uganda, Líbia e
Venezuela (República Bolivariana da).
Os Deputados da Comissão realizaram 11 audições com os queixosos e as autoridades parlamentares
competentes, à margem da Assembleia. A Comissão organizou uma sessão especial sobre solidariedade
parlamentar para incentivar outros Deputados a apoiarem os seus pares que enfrentam violações dos direitos
humanos.
Grupo Geopolítico dos Doze Mais (12Plus)
A Delegação participou nas reuniões do Grupo Geopolítico dos Doze Mais, que reuniu antes do início da
Assembleia Geral como habitual.
O Deputado Soendergaard (Dinamarca) pediu que fosse analisada a situação de retirada de vistos aos
membros do Observatório dos Direitos do Homem pelo Governo do Barém. A Deputada Kavakci Can (Turquia)
faz uma declaração sobre os terramotos na Turquia e agradeceu o apoio dos países dos 12Plus.
O grupo geopolítico organizou eleições para as vagas existentes para os diversos órgãos da UIP e foi ainda
informado de que o Deputado Wehrli (Suíça) foi indicado como Vice-Presidente na reunião do Conselho
Diretor do grupo a 27 de fevereiro.
Seguiram-se as eleições para as Comissões Permanentes e demais órgãos, com os seguintes resultados:
2.ª Comissão Permanente: eleita a Deputada Burokiene (Lituânia);
4.ª Comissão Permanente: eleita a Deputada Shkrum (Ucrânia;
Mesa do Fórum dos Jovens Parlamentares: eleitos o Deputado Carden (RU) e a Deputada Rudenko
(Ucrânia).
A Deputada Vera Braz propôs a sua candidatura à Mesa do Fórum dos Jovens Parlamentares, tendo ficado
em segundo lugar, a seguir à Deputada da Ucrânia.
O Presidente dos 12Plus recordou o evento lateral da delegação da Ucrânia que aconteceria no dia 14 de
março com o tema: «A retirada humanitária das minas como condição prévia para uma paz duradoura:
desafios e soluções».
Os membros reportaram sobre os trabalhos das Comissões Permanentes e demais órgãos da UIP.
O Deputado Cogolati (Bélgica) referiu que o número de casos recebidos na Comissão para os Direitos
Humanos dos Parlamentares tem continuado a aumentar, tendo a Comissão recebido um número recorde de
casos no final de 2022: 739 Deputados de 44 países. As violações mais frequentes assinaladas à Comissão
continuam a ser a violação da liberdade de expressão, seguidas da suspensão ou revogação do mandato
parlamentar; ameaças e atos de intimidação; e ausência de um processo judicial justo.
Regista-se igualmente um alarmante aumento no número de casos, que quadruplicaram, envolvendo
mulheres parlamentares. Durante a sessão, a Comissão tratou de casos de 401 Deputados de 19 países, dos
quais 106 são referentes a mulheres parlamentares.
O Grupo 12Plus discutiu ainda o item de urgência e os membros redatores.
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Reunião dos Secretários/Assessores das Delegações
Nesta reunião, em que participou a signatária, os assessores foram informados sobre questões logísticas
relacionadas com a cerimónia inaugural, a reunião do Fórum da Mulheres, entre outras.
Foram ainda dadas informações gerais sobre os temas em debate nas Comissões e na Assembleia Geral.
Alguns dos presentes manifestaram o desagrado devido à grande distância entre o local das reuniões e a
zona de hotéis. Foi também pedida maior frequência dos transfers entre ambos os locais.
Reunião com Delegações da CPLP
A Delegação portuguesa, para além de intercâmbios informais à margem da Assembleia, reuniu com as
Delegações dos países da CPLP presentes no dia 11 de março – Angola, Cabo Verde, Moçambique e Timor-
Leste.
A reunião foi presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e Presidente do Grupo
Nacional de Cabo Verde à UIP, Deputado Armindo João da Luz. Cabo Verde presidiu à reunião na qualidade
de Vice-Presidente da CPLP e na ausência de uma delegação da Guiné-Bissau, que detém a presidência da
CPLP.
O Deputado Armindo João da Luz apresentou a agenda e pediu que todos se apresentassem, após o que
informou sobre a reunião temática realizada na Cidade da Praia em junho de 2022.
Os Deputados reiteraram a importância das intervenções em português reforçando assim a qualidade de
participação dos Deputados de países de língua oficial portuguesa.
As Delegações de Moçambique e de Portugal referiram a importância da realização da 147.ª Assembleia
Geral em Luanda e reafirmaram a disponibilidade para o apoio na organização da reunião.
A Presidente do grupo Nacional de Angola agradeceu as palavras e informou que o debate geral seria
sobre as alterações climáticas.
Os Deputados debateram sobre a possibilidade de realização de uma nova reunião temática tendo o
Deputado da Assembleia da República de Moçambique, Eduardo Mulembwe, adiantado que gostaria que a
reunião se realizasse em Maputo, mas que tal estaria dependente da aprovação da Presidente da Assembleia
da República.
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Reuniões bilaterais
Reunião com Presidente da Assembleia Nacional de Angola
A Presidente da Assembleia Nacional de Angola (ANA),
Deputada Carolina Cerqueira, pediu uma reunião com o
Presidente da Delegação, Deputado Joaquim Barreto, onde
agradeceu o apoio de Portugal para a realização da próxima
Assembleia Geral da UIP, em Luanda.
A Presidente da ANA referiu que no âmbito da AP CPLP está
a ser preparada a criação do secretariado permanente em
Luanda e que se iria realizar uma reunião daquela Assembleia
Parlamentar no mês seguinte em Maputo.
O Deputado Joaquim Barreto foi ainda abordado por um jornal de Angola
para falar sobre a UIP e a importância dos trabalhos daquela organização.
Reunião com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina
Os Deputados reuniram com o gestor sénior do escritório de
representação da UNRWA para a união europeia, Sr. Marc
Lassouaoui a pedido deste. A UNRWA é uma organização das
Nações Unidas cujo mandato se baseia em resoluções da ONU
apoiadas por Portugal. A Agência é única, uma vez que presta
apoio direto a milhões de refugiados palestinianos em Gaza, na
Cisjordânia, na Síria, na Jordânia e no Líbano. A reunião serviu
para sensibilizar os Deputados para a importância do trabalho
realizado pela agência.
Encontro com Dr. António Vitorino
A Delegação teve oportunidade de ouvir o Dr. António Vitorino que discursou
na Assembleia Geral informando sobre o seu trabalho à frente na Organização
Internacional das Migrações.
O Deputado Joaquim Barreto e o Dr. António Vitorino trocaram ainda
impressões sobre os trabalhos da UIP.
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Encontro com a Comunidade Portuguesa
Foi organizado um encontro com a comunidade portuguesa residente em Manama, de acordo com a
prática e sempre que tal se verifica possível.
O Presidente da Delegação, Deputado Joaquim Barreto, apresentou toda a Delegação e referiu que era
uma enorme honra conhecer os portugueses que tão bem acolheram a Delegação.
O Deputado Duarte Pacheco, na sua qualidade de Presidente da UIP, fez também uma apresentação da
organização parlamentar internacional e explicou os trabalhos que estavam a ser realizados.
No encontro, os Deputados tiveram oportunidade de ouvir as dificuldades que os portugueses residentes
sentem por não terem Embaixada de Portugal no Bahrain.
Não existe representação diplomática portuguesa permanente naquele país sendo os assuntos
acompanhados pela Embaixada de Portugal em Riade.
Intervenções da Delegação Portuguesa
O Deputado Joaquim Barreto, Presidente da Delegação, fez uma intervenção durante o debate geral
onde referiu:
«Começo esta minha intervenção com palavras solidarias e de alento para com o povo turco, e para com o
povo sírio, vítimas do terramoto que atingiu brutalmente os vossos países.
Aos colegas da Ucrânia aqui presentes, deixo palavras fraternas de muita força, de muita coragem e de
resiliência, mas igualmente de esperança e de paz.
Não podemos esquecer o Afeganistão, o Irão, o Iémen, e muitos outros países cujos povos também
sofrem.
Muito do sofrimento que se vive no mundo é infligido pela intolerância. Intolerância religiosa, intolerância
para com as diferentes etnias, intolerância no relacionamento entre gerações, intolerância gerada no poder,
pelo poder e pela ganância de mais poder.
As sociedades são constituídas por pessoas com origens e geografias políticas muito diferenciadas, que
tiveram uma formação para a vida diversificada, e por isso construíram sensibilidades, motivações, ambições e
objetivos diferentes, e também formas diversas de as concretizar.
Pessoas que nasceram, cresceram e vivem em Estados cuja governação política não permite a igualdade
de oportunidades para todos, nomeadamente em setores fundamentais da vida, tais como o acesso à
educação, saúde e apoios sociais.
Os extremos e as ditaduras promovem mais a intolerância com menor respeito pelos direitos humanos.
Os sistemas de governação considerados democráticos, mas que nem sempre praticam a democracia,
contribuem igualmente para a intolerância.
A intolerância é um comportamento que se manifesta na falta de respeito pelas diferenças, sejam elas
culturais, étnicas, religiosas, de género, orientação sexual, entre outras.
A intolerância gera discriminação e preconceito, além de violência física e psicológica contra aqueles que
são diferentes, e é uma ameaça para a coexistência pacífica e para a construção de sociedades inclusivas.
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Para promover a coexistência pacífica nas diferenças humanas e nas diversidades territoriais e políticas, ao
nível do pensamento e da prática diária das pessoas, é essencial que haja:
Políticas de educação sobre as diferenças e a diversidade, desde a infância. As escolas e universidades
devem ensinar valores como respeito, tolerância e solidariedade, além de trabalhar com a diversidade cultural
e étnica, para que as pessoas possam crescer com uma compreensão positiva das diferenças;
Políticas de apoio social e de emprego que promovam a igualdade de oportunidades no mercado de
trabalho, ajudando a combater a discriminação e a promover a inclusão;
Políticas de saúde inclusivas e acessíveis a todas as pessoas, incluindo o acesso a serviços de saúde
mental e bem-estar para aqueles que precisam de apoio;
Políticas de habitação que contemplem a diversidade e a inclusão social, evitando a segregação e
promovendo a construção de bairros e comunidades mais integrados;
Diálogo para o entendimento mútuo e a construção de pontes entre as pessoas. É importante promover
espaços de discussão e reflexão para que os cidadãos possam partilhar as suas experiências e opiniões,
aprender com as diferenças e desenvolver empatia;
Leis que protejam os direitos das pessoas, independentemente da sua origem, crença ou orientação, e
punam quem pratica atos de intolerância;
Combate ao discurso do ódio, denunciando e responsabilizando quem o promove, seja nas redes sociais,
na comunicação social ou na política.
Por outro lado, para se promover a coexistência pacífica e construir uma sociedade mais inclusiva, é muito
importante:
1 – Aprofundar e qualificar os sistemas democráticos, ou seja, adotar medidas que fortaleçam a
participação cívica, promovam a transparência, incentivem a participação política de grupos sub-representados
e combatam a corrupção;
2 – Lutar para que mais Estados adotem sistemas democráticos, luta que pode ser concretizada através de
várias estratégias, como seja a pressão política, o fortalecimento da sociedade civil, a divulgação de
informação, a cooperação internacional e a promoção de eleições livres e justas. Todas estas medidas são
fundamentais para promover a democracia e garantir que as instituições democráticas sejam fortalecidas;
3 – Lutar pelos direitos humanos iguais para todos, sem exceção, por via da sensibilização e
consciencialização da sociedade civil, participação política e cooperação internacional. A luta pelos direitos
humanos é contínua e requer ação constante para garantir a proteção dos direitos e liberdades de todos;
4 – Fomentar as culturas e o conhecimento nos Estados e outros, numa relação de interação e diálogo
sério para promover a tolerância e a paz entre os povos.
Concluindo, para alcançar a coexistência pacífica e a construção de sociedades inclusivas é necessário um
imenso e intenso esforço coletivo.
Precisamos, todos, de trabalhar juntos para promover o respeito mútuo e a valorização das diferenças.
Só assim poderemos construir uma sociedade mais justa e inclusiva para garantir um futuro com paz e
bem-estar para os povos de todo mundo!
Ninguém pode ficar para trás! Muito obrigado».
O Deputado Carlos Pereira fez a sua intervenção no debate de responsabilização e disse:
«A Lei de Bases do Clima é uma das mais importantes legislações no combate às mudanças climáticas em
Portugal. Foi aprovada em 31 de dezembro de 2021 e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2022. A lei
estabelece um conjunto de objetivos e medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar
a resiliência do país às alterações climáticas.
A Lei de Bases do Clima estabelece, entre outras medidas, metas nacionais de redução de emissões de
gases de efeito de estufa, determinando que Portugal deverá reduzir as emissões em pelo menos 55 % até
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2030; entre 65 % e 75 % até 2040; e pelo menos 90 % até 2050. Prevendo assim a possibilidade de
antecipação da meta de neutralidade climática em cinco anos da meta apontada para 2050, prevista na
estratégia nacional.
A aprovação da Lei de Bases do Clima coloca Portugal na linha da frente como um dos primeiros países a
implementar uma legislação que estabelece na lei metas de redução de emissões de gases de efeito estufa,
vinculando inclusivamente o Governo a medidas de ação muito importantes e exigentes.
Destaco dois exemplos:
— Estratégia nacional de compras públicas ecológicas, que esteve até meados de janeiro em consulta
pública. Trata-se de uma estratégia que permitirá «minimizar as compras públicas que contribuam para a
pegada ecológica;
— Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030),
que incentiva a melhoria de eficiência energética e de outros recursos nas atividades do Estado.
A Lei de Bases do Clima, consolida objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de
governação para a ação climática através de políticas públicas e estabelece novas disposições em termos de
política climática, nomeadamente:
• Estipula direitos e deveres em matéria de clima, reforçando o direito à participação dos cidadãos;
• Define o quadro de governação da política climática, criando novas estruturas e requisitos, incluindo o
Conselho para a Ação Climática, os planos de ação climática municipais e regionais, e os orçamentos
de carbono;
• Cria novos requisitos e estabelece calendários para instrumentos de planeamento e avaliação da política
climática incluindo uma estratégia industrial verde que visa apoiar o setor industrial no processo de
transição climática;
• Define novos princípios e normas relativas aos instrumentos económicos e financeiros, com particular
incidência no processo orçamental do Governo, na tributação verde;
• Define princípios e normas para instrumentos de política climática setorial, nomeadamente nas áreas da
energia, transportes, materiais de consumo, e cadeia agroalimentar.
Em síntese esta lei dá corpo a um esforço que Portugal tem desencadeado nos últimos anos no sentido de
evitar um pára-arranca na política climática, mas ser capaz de assegurar uma estratégia consistente com
objetivos concretos e realizações que deverão ser acompanhadas por um conselho independente para a Ação
Climática.
Termino referindo mais algumas conquistas já asseguradas em Portugal na ação climática.
Por exemplo, Portugal já garantiu o fim da produção de elétrica com carvão a partir de 2023.
Está previsto acabar em 2024 a produção elétrica a partir do gás. Os carros ligeiros de passageiros
movidos exclusivamente a combustíveis fósseis acabam a partir de 2035. A possibilidade de prospeção e
exploração de gás natural ou de petróleo em Portugal está proibida, completamente. A proibição de
combustíveis sintéticos a partir de óleo de palma é também uma realidade.»
O Deputado Miguel Santos fez a sua intervenção no debate sobre responsabilização dizendo:
«Saúdo o reino do Bahrain pela hospitalidade e simpatia e saúdo todas as colegas Deputadas e Deputados
de todo o mundo Tema da 146 AG em Kigali: promoting peaceful existence and inclusive societies:
estabilidade, paz e respeito pelos direitos humanos. Existe uma dramática e sanguinária ferida aberta na
Europa e no mundo, uma enorme chaga da qual só resulta sofrimento e destruição.
Como é possível, em pleno Século XXI, existir um conflito, uma invasão de um estado independente,
promovendo uma guerra em larga escala, de aniquilação? Será que o mundo ainda não sofreu e aprendeu o
suficiente com as guerras passadas, com o extermínio de populações inteiras? Qual é a medida, quando é o
fim para a belicidade, para a miséria e a desgraça?
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Não existe ambição, justificação suficiente para o sofrimento imposto ao ser humano, a morte de crianças,
mulheres, idosos e jovens; a razia e aniquilação de populações inteiras e o lançar de homens de peito aberto
às balas.
Há um ano que milhões de mulheres e crianças, idosos, vivem sem eletricidade, no frio, com dificuldades
de alimentação, de assistência médica, frequência de escola e educação, e muitas crianças sem o amor de
um lar; pior, é inaceitável milhares estão a morrer.
Eu conheci um pintor, mais de 60 anos. Também era professor e tradutor; agora, opera uma unidade de
artilharia na frente de guerra. Mantemos contacto e ele conta-me como está a pintar o que vê, a pintar a
guerra. A família ficou para trás.
Também conheci dois irmãos, rapariga e rapaz, menores de 18 anos. Vivem agora em Portugal com os
tios. Fugiram da guerra, os dois sozinhos. Conheci o tio, numa estação de serviço no meio da França, de
madrugada, quando liderava uma coluna de autocarros há um ano para recolher refugiados ucranianos em
Varsóvia e trazer as pessoas para Portugal. E levamos os irmãos para Portugal, tal como muitas mais
pessoas.
Todos os refugiados foram acolhidos em famílias portuguesas e ucranianas a viver em Portugal.
Em Portugal vive uma forte comunidade ucraniana há mais de 30 anos; eles são luso-ucranianos, têm
nacionalidade portuguesa, os filhos nasceram em Portugal e são portugueses. Estas pessoas são parte de
nós, integram o nosso País, a nossa sociedade, fazem parte da nossa cultura e da nossa herança e identidade
milenar.
Atualmente, vivem em Portugal 100 000 ucranianos, entre famílias já nacionais e refugiados de guerra.
Portugal nunca vai desistir destas pessoas por uma qualquer conveniência ou vantagem; Portugal tem uma
história global e o mundo conhece-nos. Aqui mesmo podem encontrar património no Bahrain inicialmente
construído pelos nossos antepassados.
Os ucranianos a viver em Portugal são nossos vizinhos, trabalham ao nosso lado, os filhos frequentam as
escolas dos nossos filhos, brincam todos juntos e são nossos amigos para a vida.
Não existe forma ou maneira de Portugal desistir da causa ucraniana.
Por isso, poderão sempre contar connosco, apoiando a causa através do envio de tanques e material
militar, treino e preparação, voluntários médicos e apoio humanitário, acolhimento de famílias refugiadas da
guerra e o que mais estiver ao nosso alcance.
Não existe condescendência para quem quebra os princípios humanitários e da humanidade, a declaração
universal da Nações Unidas, o respeito pelas nações e pelo ser humano.
Parece-me bastante evidente que a Ucrânia não vai quebrar, os ucranianos não vão quebrar e esta guerra
não vai ter o Sr. Putin como vencedor. Não é possível.
O povo ucraniano está a sofrer, o povo russo também está a sofrer. Milhões de pessoas, muitos milhões de
pessoas estão a sofrer, vítimas de um jogo de guerra, vítimas de ambições desmedidas e de alguém que,
longe do teatro de operações, afastado do sangue e da guerra, vai decidindo o destino de milhões de seres
humanos.
A guerra na Ucrânia tem de parar! A Rússia e a Ucrânia têm de acordar um cessar-fogo imediato para
poupar vidas e parar com a destruição.
Ou é assim ou o mundo continua a caminhar para a sua perdição e o ser humano não consegue aprender
e evoluir.
Não existe perdão possível quando se infringe a dor, o sofrimento e a morte a homens, mulheres e
crianças.
No fim de tudo, somando e descontando, o povo russo não ganha o suficiente com esta guerra e perde
muito mais, porque a vida humana não tem preço nem pode ser apreçada. Portanto, a fatura que é imposta à
Ucrânia e à Rússia é demasiadamente incalculável para ser compensada com a guerra. A guerra não
compensa. Slava Ucraini.»
A Deputada Vera Braz fez a intervenção no debate geral na qualidade de Deputada jovem e referiu que:
«Não podemos falar de sociedades inclusivas e da promoção de uma coexistência pacífica, sem que todos
reconheçam o papel dos jovens na construção de uma sociedade segura, coesa e harmoniosa.
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Os jovens têm estado sempre na linha da frente das lutas democráticas, são os protagonistas mais
proeminentes no aumento da mobilização social.
Continuam, no entanto, a estar entre os mais afetados por múltiplas formas de violência e a sofrer no
tempo com as suas consequências devastadoras, sejam elas humanas, sociais ou económicas.
Mais de 600 milhões de jovens vivem em ambientes frágeis e são alvo de conflitos. Alterações climáticas,
tráfico de seres humanos, desemprego e exclusão social têm impactos diretos e conduzem a uma crescente
marginalização, ao aumento do populismo, dosdiscursos de ódio e xenofobia, levando a uma radicalização
violenta que afeta a defesa e a promoção dos valores democráticos, da nossa identidade multicultural e da
paz.
Por isso, os jovens devem e querem ser intervenientes ativos na manutenção e promoção da paz e da
segurança enquanto agentes de mudança rumo a uma sociedade inclusiva e pacífica.
É assim fundamental a adoção de políticas que fomentem desde cedo nos jovens, discursos pacíficos e
que lhes proporcionem oportunidades de participação na governação democrática e na prevenção e resolução
de conflitos.
Porque esta é uma causa de todos, por um mundo mais inclusivo, com mais liberdade, mais igualdade e
respeito pela dignidade humana, os jovens dizem «SIM, estamos aqui e lutaremos em conjunto por um mundo
melhor.
Obrigada.»
A Deputada Sofia Matos fez a sua intervenção no debate sobre o item de urgência e disse que:
«O tema sobre o qual incide o nosso item de urgência não podia ser mais pertinente e atual.
Atualmente, os movimentos migratórios dão-se por várias ordens de razão, mas a maior parte destas
pessoas fogem do terror e da violência que assolam os seus países de origem ou porque são vítimas de
desastres naturais.
Os movimentos migratórios implicam grandes desafios para os países recetores, mas a agilidade e a
cooperação são essenciais para mitigar o sofrimento destas pessoas. Por outro lado, as políticas de imigração
podem e devem acrescentar valor ao país que recebe estas pessoas.
Para Portugal, por exemplo, a presença de imigrantes é extremamente importante, pela força de trabalho
que transportam, pela sua contribuição para o sistema de segurança social e pelo impacto positivo na nossa
demografia que atravessa uma preocupante tendência decrescente.
Não obstante, independente da utilidade que consigo carregam, há um papel que nos é destinado; a todos
os países defensores dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, especialmente quanto aos
mais vulneráveis às crises humanitárias: não podemos ignorar que as mulheres e as crianças estão
inevitavelmente mais expostas à violência e à exploração sexual e laborar. Não podemos, nem devemos,
voltar as costas a estas pessoas, nem permitir que se percam vidas em vão, mas, caros colegas, uma vez nos
nossos territórios, também não nos podemos conformar sabendo que estas pessoas vivem e trabalham sem
qualquer dignidade em países que se dizem desenvolvidos.
Angelina Jolie disse um dia, num famoso discurso que me marcou para toda a vida, “I have never
understood why some people are lucky enough to be born with the chance that I had, to have this path in life
and why across the world, there is a woman just like me.
With the same abilities and the same desires, same work ethic and love for her family, who would most
likely make better films and better speeches.
Only she sits in a refugee camp, and she has no voice. She worries about what her children will eat, how to
keep them safe, and if they’ll ever be allowed to return home.
I don’t know why this is my life and that’s hers.” Hoje são eles, amanhã podemos ser nós. Obrigada.»
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12 DE JUNHO DE 2023
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Resultado dos trabalhos da 146.ª Assembleia Geral (en)
Resumo dos resultados e das resoluções aprovadas na 146.ª Assembleia Geral da União
Interparlamentar
Declaração de Manama – Promover a coexistência pacífica e sociedades inclusivas: combater a
intolerância
Manama Declaration - Promoting peaceful coexistence and inclusive societies: Fighting intolerance (en)
Na Declaração, os parlamentares comprometem-se «a combater a desigualdade através de políticas
económicas e sociais baseadas nos direitos que colocam as pessoas à frente do lucro e os fracos à frente dos
fortes, e que defendem a igualdade e a dignidade de cada pessoa». A declaração também exorta os
parlamentares «a implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030 – não deixando
ninguém para trás – como a melhor esperança de paz, democracia e desenvolvimento sustentável para
todos».
O documento apela aos parlamentares que legislem no sentido de criminalizar «atos motivados pelo ódio e
todas as formas de violência ligadas à religião, crença, xenofobia, racismo ou intolerância de grupos
marginalizados».
Resolução Cibercrimes: Os novos riscos para a segurança global
Resolution – Cybercrimes: The new risks to global security (en)
A resolução sublinha a necessidade de cooperação internacional para combater os crimes cibernéticos,
bem como para proteger a paz global, a segurança e a estabilidade económica, defendendo ao mesmo tempo
os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão.
O documento enfatiza a responsabilidade dos parlamentos na construção de um quadro regulamentar para
proteger os cidadãos no ciberespaço, da mesma forma que no mundo físico, e refere que os cibercrimes
podem constituir uma séria ameaça aos processos democráticos, especialmente a interferência em eleições
através de violações da segurança cibernética ou falsas contas nos meios de comunicação social.
A resolução também evidencia que existe um interesse crescente para incluir as vozes dos parlamentares,
como representantes do povo, nos processos e convenções das Nações Unidas. A resolução da UIP e a futura
convenção das Nações Unidas deverão, em última análise, conduzir a uma legislação nacional mais forte para
combater os cibercrimes.
Resolução Sensibilização e apelo à ação sobre as graves crises humanitárias que afetam os povos
do Afeganistão, República Árabe da Síria, Ucrânia, Iémen e outros países, e sobre a vulnerabilidade
particular das mulheres e crianças
Resolution- Raising awareness and calling for action on the serious humanitarian crises affecting the
peoples of Afghanistan, the Syrian Arab Republic, Ukraine, Yemen, and other countries, and on the particular
vulnerability of women and children (en)
A Assembleia adotou igualmente uma resolução para a sensibilização e o apelo à ação sobre as graves
crises humanitárias que afetam os povos do Afeganistão, da República Árabe Síria, da Ucrânia, do Iémen e de
outros países, e sobre a particular vulnerabilidade das mulheres e das crianças.
A resolução apela à comunidade internacional a colaborar para proteger vidas humanas, aliviar o
sofrimento, salvaguardar a dignidade e garantir o acesso a serviços básicos tais como alimentação, cuidados
médicos, água e abrigo para todas as pessoas, independentemente da sua origem, através de medidas legais
e políticas a nível nacional.
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II SÉRIE-D — NÚMERO 58
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Resolução Esforços parlamentares na obtenção de balanços negativos de emissões de carbono das
florestas
Resolution – Parliamentary efforts in achieving negative carbon emission balances of forests (en)
A resolução incita os Parlamentos membros da UIP a manterem relações pacíficas entre si, a respeitarem a
soberania e o território dos Estados e a tomarem ações conjuntas apesar das diferenças políticas, económicas
e sociais, referindo que os conflitos violentos e as guerras podem levar à destruição e contaminação de
ecossistemas como as florestas.
No documento é pedido aos Parlamentos que promovam uma maior colaboração e sinergias entre si e
também com organismos e parceiros nacionais e internacionais de modo a facilitar o aumento de recursos
financeiros, a transferência de tecnologia e de capacitação, auxiliando os países em desenvolvimento na
promoção de ecossistemas florestais, no florestamento sustentável agroflorestal, bem como o bem-estar das
pessoas.
Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares
Decisions regarding the Human Rights of Parliamentarians (en)
A Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares da UIP analisou vários casos de alegadas violações
dos direitos humanos de Deputados em 14 países, incluindo o Camboja, Eswatini, Iraque, Uganda, Líbia e
Venezuela (República Bolivariana da).
A Comissão realizou 11 audições com os queixosos e as autoridades parlamentares competentes, à
margem da Assembleia. Organizou também uma sessão especial sobre solidariedade parlamentar para
incentivar outros Deputados a apoiarem os seus pares que enfrentam violações dos direitos humanos.
Assembleia da República, 1 de junho de 2023.
A assessora da Delegação, Suzana Santos Monteiro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.