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Terça-feira, 25 de julho de 2023 II Série-D — Número 64
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação de uma Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) – 2.ª parte da Sessão Plenária de 2023 –, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 24 e 28 de abril de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
À
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
RELATÓRIO
2.ª PARTE DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2023
Estrasburgo, 24 a 28 de abril de 2023
SESSÃO DA PRIMAVERA 2023
A 2.ª Parte da Sessão Plenária de 2023 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve
lugar, em Estrasburgo, no hemiciclo do Parlamento Europeu, de 24 a 28 de abril. Participaram, por parte da
Delegação Portuguesa, os membros da Delegação, Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação,
Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), Vice-Presidente, Deputado Paulo Pisco (PS), Deputado Nuno
Carvalho (PSD), Deputada Isabel Meirelles (PSD) e Deputado Pedro Cegonho (PS). Tiveram ainda lugar
reuniões do Bureau, do Comité Misto, das comissões e subcomissões e dos diversos grupos políticos.
A Sessão Plenária teve como ponto alto o debate de urgência sobre «A situação dos civis ucranianos,
incluindo crianças, deslocados à força ou transferidos para a Federação Russa ou para territórios ucranianos
sob o controlo de facto da Federação Russa», com base no Relatório do Deputado Paulo Pisco (PS) e que
contou com a intervenção por videoconferência da Primeira Dama da Ucrânia, Olena Zelenska.
Na sequência dos devastadores terramotos na Turquia e na Síria, a Assembleia debateu um Relatório
sobre «Estratégias políticas para prevenir, preparar e enfrentar as consequências das catástrofes naturais».
Foi ainda solicitado o debate de atualidade #No caminho para Reiquiavique, no âmbito da 4.ª Cimeira do
Conselho da Europa, que teve lugar em Reiquiavique a 16 e 17 de maio, que contou com a intervenção da
Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Síofra O'Leary.
Da agenda da Sessão constaram ainda as intervenções do Presidente da Islândia, Guðni Th. Jóhannesson,
e da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Islândia e Presidente do Comité de Ministros, Þórdís Kolbrún
Reykfjörð Gylfadóttir.
A Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, apresentou o Relatório
de Atividades de 2022, enquanto a Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić
respondeu às questões dos membros da Assembleia.
Teve ainda lugar a eleição do Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em representação da
Roménia.
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ABERTURA DA SESSÃO PLENÁRIA
Na Sessão de Abertura, no dia 24 de abril, o Presidente da Assembleia Parlamentar, Tiny Kox, anunciou
que, não obstante a 4.ª Cimeira do Conselho da Europa ser, em grande parte, um evento intergovernamental,
teria igualmente uma dimensão parlamentar pelo que a Comissão Permanente da APCE realizaria uma
reunião extraordinária no dia 15 de maio, em Reiquiavique, e uma delegação da Assembleia participaria na
própria Cimeira.
O Presidente Kox referiu que, como era esperado, «a agressão russa contra a Ucrânia e as suas
implicações para a Europa e o resto do mundo iriam estar no centro dos debates da Cimeira, tal como estão
nos debates da Assembleia, sublinhando que a guerra continua, tal como o sofrimento do povo ucraniano».
Acrescentou ainda que as autoridades russas «estão a travar uma guerra contra a Ucrânia, mas também estão
a lutar contra pessoas dentro da Rússia que não têm medo de expressar publicamente a sua oposição a esta
agressão contínua contra a Ucrânia e, na semana anterior, tinham condenado o vencedor do Prémio Vaclav
Havel, Vladimir Kara-Murza, a 25 anos de prisão por dizer a verdade sobre esta guerra horrível».
O Presidente comunicou ainda que naquele dia ele e os líderes dos grupos políticos da Assembleia, tinham
feito uma declaração pública na presença da esposa de Kara-Murza, Yevgenia, expressando, em nome da
Assembleia, a sua forte condenação desse veredito ultrajante e apelando à libertação imediata de Kara-
Murza».
O Presidente convidou ainda os membros da Assembleia Parlamentar, a guardar um minuto de silêncio por
todas as vítimas da brutal guerra de agressão levada a cabo pela Federação Russa contra a Ucrânia.
Seguidamente, o Deputado Vladimir Vardanyan (Arménia, PPE/DC) solicitou à Mesa que fosse observado
também um minuto de silêncio para prestar homenagem às vítimas do genocídio arménio, que teve lugar entre
1915 e 1923, e evocado em todo o mundo no dia 24 de abril. O Presidente aprovou e agradeceu ao Deputado
por ter levantado a questão.
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destaca-se as intervenções dos diversos membros da Delegação
portuguesa, nomeadamente das Deputadas Edite Estrela (PS), Catarina Rocha Ferreira (PSD) e Isabel
Meirelles (PSD) e dos Deputados Paulo Pisco (PS), Nuno Carvalho (PSD) e Pedro Cegonho (PS), no âmbito
dos diversos relatórios incluídos na agenda da Sessão, nomeadamente a apresentação e debate do Relatório
do Deputado Paulo Pisco (PS), relator da Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas.
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE RELATÓRIOSDAS VÁRIAS COMISSÕES, tendo sido adotados
diversos documentos:
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e as constituições nacionais (Doc. 15 741). Foi adotada
a Resolução 2491 (2023), a 25 de abril.
A Assembleia adotou o Relatório do Deputado George Katrougalos (Grécia, UEL), Comissão de Assuntos
Jurídicos e Direitos Humanos, segundo o qual os Estados devem «abster-se de tomar medidas susceptíveis
de agravar qualquer potencial conflito entre a ordem constitucional nacional e o Tribunal de Estrasburgo».
De acordo com a APCE, os Estados-Membros do Conselho da Europa devem aplicar os acórdãos
definitivos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e cumprir as suas medidas provisórias, os tribunais
nacionais e o Tribunal de Estrasburgo devem mostrar «respeito mútuo» e encetar um diálogo judicial para
defender os direitos humanos.
Segundo a Resolução adotada, o pleno respeito pela Convenção e pela ordem constitucional nacional
deveria ser «perfeitamente complementar», tendo simultaneamente em conta os princípios da subsidiariedade
e da «margem de apreciação». Os juízes nacionais deveriam ser encorajados a recorrer mais à jurisprudência
de Estrasburgo, o que melhoraria a qualidade dos acórdãos, tanto nos tribunais nacionais como no Tribunal
Europeu, e aliviaria a pressão sobre os mecanismos de Estrasburgo.
Os Deputados referiram ainda que os Estados deveriam também utilizar o novo sistema de «pareceres
consultivos» do Tribunal, tal como previsto no Protocolo 16 da Convenção, para resolver quaisquer potenciais
conflitos entre os tribunais nacionais e Estrasburgo.
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A Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) participou no debate com a seguinte intervenção:
Thank you,
Madam President, dear colleagues,
Let me start by sharing that today is the day of freedom in my country in Portugal.
On 25 April 1974, democracy won against the dictatorship in Portugal.
So this is the day that brought democracy and civil liberties back to the Portuguese
people.
I am happy to celebrate these values here today as these values we share in this
Parliamentary Assembly.
But at most, this is a symbolic day for us to discuss the importance of the European Convention on Human
Rights.
In fact, Portugal ratified these conventions four years after the 25April Revolution, and two years after the
approval of our national constitution.
Actually, we have within this Council of Europe many different constitutional models and values.
Of course, potential conflicts between the European Convention on Human Rights and national constitutions
can exist, and in fact exist, but it is very important that full respect for the convention is guaranteed.
I recall that human rights should be upheld in every situation. So, the respect for the convention and the
national constitutional orders must be understood as fully complementary.
This is the understanding we have in Portugal.
One of the aims of this Council of Europe is precisely the achievement of greater unity between its member
States. This unity includes the creation of a common European space for human rights protection.
The humanist message that is so clearly projected in the convention constitutes a higher guarantee, that
human rights are integrally protected by the signatory parts, and we should continue to make a commitment.
Our commitment is to continue to promote human rights, even more in the future.
In earlier times, the protection of human rights was left to the individual states, but the lessons of modern
war and a generally lax attitude towards human rights demonstrated the need for them to be made an
international concern.
So, I finish underlining the importance of this report because the protection of human rights became an
important instrument in the efforts to preserve global peace and security.
The international community should be committed to intervening in the cases where there is a failure in the
respect of European Convention of Human Rights by those who signed the convention.
Thank you.
O Deputado Pedro Cegonho (PS) participou neste debate com a seguinte intervenção:
Thank you, Madam Chair, for the floor,
Portugal explicitly set out in the constitution that international law or
international human rights law of which the convention is part are above
domestic law.
In Article 16, about scope and meaning of fundamental rights, the
Portuguese constitution says:
«The fundamental rights in the Constitution do not exclude any others
contained in the applicable laws and rules of international law».
And after that:
«Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and integrated in
accordance with the Universal Declaration of Human Rights».
This sentence is very important. As several authors claim:
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«The Convention cannot be interpreted in a vacuum and should as far as possible be interpreted in
harmony with other rules of international law concerning the international protection of human rights».
These rules support the interpretation of the constitution in light of the convention.
The constitution of the Portuguese Republic of 1976 was drafted by a constituent assembly that was elected
on 25 April 1975, one year after the Carnation Revolution.
Today, in Portugal, we celebrate the 49th anniversary of the Carnation Revolution.
The world, and Europe, has changed. Portugal is now a full member of the Council of Europe and a proud
member of the European Union.
But, we still have presented the determination of our constitution, reflected in its historic preamble:
«The Revolution restored fundamental rights and freedoms to the Portuguese. In the exercise of these
rights and freedoms, the legitimate representatives of the people came together to draft a Constitution that
corresponds to the aspirations of the country. The Constituent Assembly affirms the decision of the Portuguese
people to defend national independence, to guarantee the fundamental rights of citizens, to establish the basic
principles of democracy, to ensure the primacy of the democratic rule of law and to pave the way for a socialist
society, in the respect for the will of the Portuguese people, with a view to building a freer, fairer, and more
fraternal country.»
Madam President,
Let me finish by saying to all you dear colleagues, in Portuguese:
Viva a Liberdade, 25 de abril sempre, fascismo nunca mais.
Thank you.
O Deputado Nuno Carvalho (PSD) também participou no debate com a seguinte intervenção:
Thank you, Madam President.
First of all, I'd like to congratulate the rapporteur for this very important subject that
you have brought to us in debate.
Of course, being Portuguese and like my other two Portuguese colleagues, I have to
underline the importance of this day in Portugal: the 25th of April, «25 de Abril» like it is
called in Portugal, is the day in which we celebrate the revolution that has brought us the
democracy.
But speaking of democracy, of course, we know that human rights help, are one of the pillars of, a
democracy, but democracy by itself does not bring human rights. Human rights only by itself are not able to
exist or coexist in a healthy democracy.
A very good example that I've heard a few days ago was if two wolves and one sheep were to vote what's
for dinner, the two wolves would vote that the sheep would be eaten; of course that is not democracy, and of
course that is not respecting human rights.
So, to apply the human rights, even if you say that you are democracy, it's very important.
As the rapporteur said, it is very important to have this awareness, because we are not a federation, but
human rights are global rights.
So, in Portugal, for example, when we were able to achieve these rights with the revolution, we knew that
these were Portuguese rights but also human rights were Portuguese rights, and Portuguese rights were
human rights.
Just like Ukrainian rights are human rights and so on and so on.
These are global rights, and for that matter it is very important for us to have this kind of awareness.
The application of them is of course a very, very big challenge in which all of us must be very much
committed, because human rights also represent an endless ammunition to fight dictatorships, to fight anyone
who wants to oppress people.
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Just like we are now seeing in the Ukrainian war, in this illegal invasion that Russia has taken upon Ukraine,
we see that this spirit, this strength of human rights provides the strength of Europe, the strength of our
capacity to defend a global right that of course also applies in Ukraine.
So I congratulate the rapporteur for this subject. Of course, I would like to underline once again the
importance of this day for Portugal, the day in which we celebrate democracy, we celebrate human rights. Of
course, these human rights are also global rights applicable to every human being.
Thank you very much.
Estratégias políticas para prevenir, preparar e enfrentar as consequências das catástrofes naturais
(Doc. 15738 and addendum). Foram adotadas a Recomendação 2251 (2023) e a Resolução 2492 (2023), a 26
de abril.
A Assembleia aprovou por unanimidade uma Resolução baseada num relatório do Deputado Simon
Moutquin (Bélgica, SOC), Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, segundo a
qual certas catástrofes naturais estão a tornar-se mais frequentes e as suas consequências mais devastadoras
devido às alterações climáticas, com «graves repercussões no bem-estar da humanidade e na economia
mundial».
A APCE instou os Estados-Membros do Conselho da Europa a manifestarem o seu apoio às autoridades
da Turquia e da Síria, na sequência dos terramotos que atingiram recentemente ambos os países, e apelou a
uma maior preparação para catástrofes «naturais» e acontecimentos extremos.
Os parlamentares apelaram aos Estados para que adotem medidas de adaptação às alterações climáticas
e compensem o impacto da crise climática, e para que coloquem o direito a um ambiente seguro, limpo,
saudável e sustentável no topo da agenda.
Insistiu, uma vez mais, em protocolos adicionais à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e à Carta
Social Europeia que consagrem esse direito e recordou o importante papel do Acordo EUR-OPA sobre Riscos
Graves.
No que diz respeito à gestão de catástrofes, a Assembleia apelou a uma melhor atribuição de fundos a
instituições mais resistentes, a autoridades locais mais fortes e a esforços renovados para acabar com a
corrupção e a má governação.
A Deputada Edite Estrela (PS) participou no debate com a seguinte intervenção:
Merci, Monsieur le Président.
Merci, Monsieur Moutquin. Vous avez beaucoup travaillé, et très bien, sur un sujet très
important pour notre avenir. Merci d'avoir mentionné mon rapport «Crise climatique et
État de droit».
En 2005, j'ai été membre du Parlement européen. À la suite des inondations en
Allemagne et en Autriche et des incendies en Espagne et au Portugal, j'ai présenté un
rapport sur les catastrophes naturelles dans cet hémicycle, ici. Dix-huit ans plus tard,
nous revoici avec les mêmes avertissements et appelant à l'urgence de la lutte contre le
changement climatique. La crise climatique est peut-être la crise la plus grave à laquelle l'humanité devra faire
face.
Les climatologues disent que la crise climatique menace tous les progrès réalisés après la seconde guerre
mondiale. La sécheresse l'année dernière en Europe sera probablement la pire depuis cinq cents ans. Au
Royaume-Uni, en Allemagne, en Inde et au Pakistan, et même dans le cercle polaire arctique et en Sibérie,
des records de température ont été battus.
Le rapporteur mentionne plusieurs catastrophes naturelles: un tiers du Pakistan était sous l'eau, causant 50
millions de réfugiés climatiques ; en Nouvelle-Zélande, un cyclone et des inondations ont dévasté Auckland et
la région environnante; l'année 2021 a vu une augmentation du nombre d'événements météorologiques
extrêmes en Europe ; ces dernières années, des inondations ont frappé l'Europe centrale; des tremblements
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de terre ont frappé l'Italie, la Grèce et la Türkiye – le rapporteur a bien parlé de cela ; et un volcan est entré en
éruption sur l'île de La Palma en Espagne, tandis que des vagues de chaleur, des incendies de forêt, des
sécheresses ont balayé l'Europe.
Il y a dix ans, Al Gore, ancien Vice-Président américain et lauréat du prix Nobel de la paix, a alerté le monde
sur une vérité qui dérange: il nous a avertis que le changement climatique menaçait les générations futures. La
vérité la plus gênante est que nous faisons trop peu et trop lentement pour éviter le réchauffement de la
planète.
Si nous continuons dans cette voie, nous pourrions détruire non pas la planète, mais la vie sur Terre. Le
Secrétaire général des Nations Unies, ancien Premier ministre portugais, M. António Guterres, a déclaré que
l'humanité est confrontée à un choix existentiel: l'action collective ou le suicide collectif.
Les années 2021 et 2022 sont un échantillon du cauchemar qui nous attend. Ce qui nous attend, c'est que
le niveau de la mer monte si haut que les villes côtières sont submergées, provoquant des centaines de
millions de migrants climatiques. Ce qui nous attend, c'est l'augmentation des conflits armés dus au
changement climatique. Ce qui nous attend, c'est l'augmentation de la mortalité humaine, l'extinction de
nombreuses espèces animales et végétales.
Notre responsabilité est grande: c'est à nous d'éviter la catastrophe, c'est à nous de sauver la vie sur Terre.
Merci.
O Deputado Nuno Carvalho (PSD) também participou no debate com a seguinte intervenção:
Thank you, Mister Chairman.
Well, first of all, I would like to congratulate the rapporteur on this very important subject. In this report, you
talk about the prevention, the action, and the consequence of climate change and this is not something that we
should talk about a few times, this is something that we should underline very, very much.
You know there is a statement that everyone is using now which is: the climate is changing, and so should
we. And the fact is that we should change our behaviour right now – in order to materialise the necessary
prevention of the climate change that we are currently suffering. Of course, that is only developed by a very
large number of policies which, of course, should also include some of the dimensions that you approach in this
report. But I would like specifically to take a closer look at the actions that are necessary in order to help the
climate refugees that may suffer these consequences because this is a very, very important matter in which we
should take a major alert because in Europe right now, we are suffering a double threat: the war and climate
change. And both of them do represent a very, very big risk for European citizens because they both originate
refugees and they both devastate countries. So this is a very, very important subject that is being held in
debate here.
A brief note regarding the long-term effects of climate change, which I think is also important to introduce in
this debate. And I mention this because, particularly in Portugal, we are suffering from a very slow but very,
very important impact regarding our seaside because with the possibility of floods, particularly in my city which
is a peninsula, we probably will lose a great part of our territory and we will become an island.
And this is not a very distant reality. So it is also very important to understand that we might have another
dimension in the future in which we must take a deeper look and will also generate, of course, climate refugees
in a different way but of course, there will also be climate refugees.
So regarding this, I think that this is very important – just as I mentioned – and we might say that we do not
have a perfect plan for the future, but it is best to have a plan and act now, because we do not have time for a
perfect plan tomorrow. Tomorrow is too late. So, this is a very important subject and I would like once again to
congratulate the rapporteur.
Thank you.
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Execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Doc. 15742). Foram adotadas a
Recomendação 2252 (2023) e a Resolução 2494 (2023), a 26 de abril.
Ao adotar uma Resolução sobre a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,
com base num Relatório apresentado pelo Deputado Constantinos Efstathiou (Chipre, SOC), Comissão de
Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa manifestou a sua
preocupação com os atrasos na execução dos acórdãos do Tribunal.
A Assembleia recordou aos Estados Parte na Convenção que são legalmente obrigados a executar os
acórdãos vinculativos finais do Tribunal «de boa-fé e sem demora». Esta obrigação não pode ser evitada
invocando problemas ou obstáculos técnicos, tais como a falta de vontade política, a insuficiência de recursos
ou a legislação nacional, incluindo a Constituição.
A APCE sublinhou ainda a importância da implementação de casos importantes e complexos, incluindo
casos interestatais ou casos com características interestatais, aos quais deve ser dada prioridade. Apelou a
todos os Estados Parte na Convenção envolvidos no processo de execução de tais sentenças para que
cooperem plenamente com o Comité de Ministros e instou os Estados-Membros, bem como as instâncias do
Conselho da Europa, a «considerarem a possibilidade de recorrer a técnicas e medidas inovadoras e criativas
para tentar progredir na resolução de problemas intratáveis em tais casos».
A Assembleia observou igualmente que a Ucrânia, a Roménia, a Turquia, o Azerbaijão e a Hungria são os
países com o maior número de acórdãos do Tribunal não executados e que ainda enfrentam graves problemas
estruturais ou complexos, alguns dos quais não foram resolvidos há mais de dez anos. Estes cinco países,
para além da Rússia, representam mais de setenta por cento dos processos pendentes que aguardam
execução.
Por último, a Assembleia convidou o Comité de Ministros a apresentar-lhe uma atualização anual sobre os
progressos realizados na execução dos acórdãos do Tribunal. Propôs igualmente o lançamento de projetos
destinados a ajudar os parlamentos nacionais e os deputados a empreenderem as reformas legislativas
necessárias para aplicar eficazmente os acórdãos do Tribunal e a responsabilizar os governos «por tomarem
medidas atempadas para aplicar esses acórdãos».
A Deputada Isabel Meirelles (PSD) participou no debate com a seguinte intervenção:
Merci, Madame la Présidente
Chers collègues,
Notre assemblée parlementaire apporte depuis toujours une contribution très
importante à la surveillance de la mise en œuvre des arrêts de la Cour européenne, car
on considère ces droits comme une priorité.
Pourtant, Osman Kavala, défenseur des droits humains en Türkiye, a participé à la
création de nombreux mouvements de la société civile et ONG dont les activités
touchent aux droits humains, à la culture, aux études sociales, à la réconciliation
historique et à la protection de l’environnement.
Pourtant, il a été arrêté en 2017, accusé de tentative de renversement du gouvernement dans le cadre des
événements du parc Gezi de 2013 et de renversement de l’ordre constitutionnel dans le cadre de la tentative
de coup d’État de juillet 2016.
La Cour a estimé que cette arrestation et cette détention provisoire avaient eu lieu en l’absence d’éléments
de preuves, seulement avec le but de le réduire au silence et de dissuader d’autres défenseurs des droits
humains. Le Gouvernement turc devait procéder à sa libération immédiatement.
La Türkiye ne s’est pas conformée à cet arrêt de la Cour et, plus que cela, la Grande Chambre a conclu que
la Türkiye avait manqué à son obligation de se conformer aux arrêts. La non mise en œuvre d’une décision
judiciaire définitive et obligatoire risquerait de créer des situations incompatibles avec le principe de l’État de
droit.
Le 25 avril 2022, la cour d’assises de la Türkiye l'a condamné, même après l'arrêt de la Cour, à une
réclusion à perpétuité aggravée. Il est privé de liberté depuis cette date.
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Il est difficile de comprendre comment la justice turque a pu conclure qu’il y avait suffisamment de preuves
pour une condamnation. Les autorités turques ont cherché à contester les conclusions claires de la Cour
européenne.
Cette affaire illustre bien les obstacles procéduraux auxquels recourt un État pour essayer de ne pas mettre
en œuvre en temps utile un arrêt de la Cour, en particulier si ce manquement est dû à une volonté politique.
Cette Assemblée devrait indiquer que cette situation est inacceptable et menace l’ensemble du système de
la Convention.
Et là, je suis d'accord et je supporte notre collègue Sir Christopher CHOPE. J’exhorte la Türkiye, et je vous
invite aussi à le faire, pour que M. Osman Kavala soit libéré sans tarder.
Merci.
DEBATE DE URGÊNCIA
Deportações e transferências forçadas de crianças ucranianas e outros civis para a Federação
Russa ou para territórios ucranianos temporariamente ocupados: criar condições para o seu regresso
em segurança, pôr termo a estes crimes e punir os seus autores (Doc. 15748). Foram adotadas a
Recomendação 2253 (2023) e a Resolução 2495 (2023), a 27 de abril.
Numa Resolução baseada no Relatório do Deputado Paulo Pisco (Portugal, SOC), relator da Comissão de
Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, a Assembleia declarou que havia provas de que as crianças
deportadas tinham sido sujeitas a um processo de «russificação» através da reeducação na língua, cultura e
história russas, citando exemplos de crianças proibidas de falar ucraniano, expostas a propaganda e visitas a
locais «patrióticos» ou de treino militar.
A APCE exigiu ainda o regresso em segurança das crianças ucranianas transferidas à força para a Rússia
ou para o território que esta ocupa temporariamente, bem como a punição dos responsáveis a todos os níveis
– salientando que as provas documentais desta prática correspondem à definição internacional de genocídio.
A Assembleia considera que estas transferências de crianças ucranianas estavam «claramente a ser
planeadas e organizadas de forma sistemática» como política de Estado e tinham o objetivo abominável de
«aniquilar todas as ligações e características da sua identidade ucraniana».
No âmbito do referido Relatório, a Primeira-dama da Ucrânia, Olena Zelenska, falou por videoconferência a
partir de Kiev e contou as histórias pessoais de algumas crianças que quase foram raptadas: «O Tribunal de
Haia nomeou dois suspeitos, mas na realidade existem milhares deles, porque este não é um crime acidental.
É toda uma política e todo um mecanismo consciente da Rússia – alienar as nossas crianças, privando-as das
suas famílias, nomes, língua, raízes».
Embora seja difícil recolher informações sobre esta prática, o Governo ucraniano informou, em meados de
abril de 2023, que mais de 19 384 crianças tinham sido deportadas para a Rússia, enquanto o destino de
muitos outros milhares continua por esclarecer.
A Assembleia congratulou-se com a decisão do Tribunal Penal Internacional de emitir mandados de
detenção contra o Presidente russo, Vladimir Putin, e a Comissária para os Direitos da Criança, Maria Lvova-
Belova, acusados de crimes de guerra, e apelou à sua aplicação.
A Assembleia apelou também ao acesso da ONU e da Cruz Vermelha Internacional e do Crescente
Vermelho à Rússia para recolher informações sobre as crianças deportadas e instou os Estados a recolherem
provas de crimes – incluindo genocídio – que possam ter sido cometidos.
Intervenção da Primeira-dama da Ucrânia, Olena Zelenska
I will speak Ukrainian.
We have a saying, «there are no other people's children» and
you are confirming it by being here. There are many terrible war
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crimes in the world waged by Russia against Ukraine but this one is special because it affects those who are
always the most vulnerable, the most unprotected and this crime is taking place right now, right at this moment
as we speak.
I have a few stories to tell.
Twelve-year-old Sashko was with his mother, Snizhana, in Mariupol when the city was surrounded by the
Russian military. Together they survived terrible shelling hours, lack of water, heat, hunger and Snizhana's
injuries until they were separated by the Russians, they were not even allowed to say goodbye. The boy was
told that his mother had abandoned him. «The Russians said that my mother did not need me, that they would
give me away to a foster family in Russia». This is a quote from the boy. Sashko managed to find a phone to
call his grandmother. He was rescued but his mother is still in captivity by the Russian occupiers.
A 12-year-old girl, Kira, was also in Mariupol with her father when the Russians began destroying the city.
Her father, the former captain of the Ukrainian national water polo team, Eugine Obedinskiy, was killed in the
bombing. The occupiers took the girl to Donetsk. Thanks to enormous efforts of the government, civil society
and dozens of people, the grandparents were able to hug their granddaughter after months of captivity and
uncertainty.
Another family, father Evgeny, son Matvey, and little daughters, Sviatoslava and Alexandra, also come from
Mariupol. After destroying the city, the occupiers began the process of so-called «filtration» of the surviving
residents, the residents who had survived. Evgeny was thrown into prison and the children were taken into an
orphanage. For several months, they knew nothing about one another. The children were found in a boarding
house near Moscow just one day before they were to be adopted by Russians.
These stories show that terrible technology, how the occupiers abduct Ukrainian children. Most often by
killing their parents or forcibly separating them from their families. They also take away entire orphanages and
boarding schools. This happened, for example, in the Hairson region. A boy named Artem, along with the other
children from the Oleshky orphanage, was deported to Russia. A grandmother and Ukrainian officials
eventually found him in Russia.
These are some stories that fortunately have a happy ending: when the children were returned. We
currently have 361 such stories. But there is a more impressive figure: 19 390. This is the number of children
who are still in Russian captivity. And this is only the data that has been confirmed. But even this number is not
final because we do not know what is happening to our children in the occupied territories. Behind each figure
is a broken life. Not only of the child, but of his or her entire family. All of whom have no peace of mind for
months.
It is not accidental that I emphasised at the beginning that this violence is taking place right now, because
right now they are lying to a child, like Sashko, telling him that nobody wants him and that he has been
abandoned. Another child like Kira is crying for her parents who were killed before her eyes. Some children like
Matvey and his sisters are being prepared for forced adoption. Right now they have no contact with their
families.
This is why we are critically short of time. Every day, every hour in captivity breaks the psyche of the
children and their families. It takes away their health and lives. This is what I mean we do not only need the
world's concern, we need all possible effective help to free them. We need not only rescue but also justice.
The Hague Court has named two suspects for deportation but in reality, there are thousands of them.
Because this is not an accidental crime of an individual criminal, it is a whole policy and a whole conscious
mechanism of Russia to alienate our children, depriving them of their families, names, memories, language and
their roots.
The laws will tell us more about why this is genocide. I want to speak here as a person, as a mother of two
children. When raising children, we all want to have a better life for them. We tell our children what is right and
wrong. What is good and bad and this is evil. It is tangible. This is what it looks like, not in metaphors but in
reality. We adults tell children so much about the vector of goodness and the right behaviour and now we have
to prove it. We have to save the children, physically and morally, if we are really grown up and responsible, if
we know the difference between good and evil.
Human rights have no borders. When childhood is threatened in one country, it is threatened everywhere.
The danger to Ukrainian children is a danger to other children in the world. The abduction of children, the
torture of their parents, is not only an attack on us, but it is also an attack on all international law. It is an attack
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on the principles of co-existence. It is a challenge for everyone. I ask you to treat this as a challenge for all our
common values, our understanding of good and evil. This is the case when salvation can only be achieved by
the whole world. Let us become such a world for our children. Let us make them believe in this world and its
people again so that after everything they have been through, they can trust us again.
Thank you.
O Deputado Paulo Pisco (PS) na apresentação do seu Relatório proferiu a seguinte intervenção:
Thank you, Chairman,
Ms Olena Zelenska, let me express, first of all, my gratitude for your participation in
the discussion of this crucial report.
Dear Colleagues,
In one of her many incriminatory declarations, the Russian commissioner for
children's rights, Ms Maria Lvova-Belova said, and I quote: «Now that the children
have become Russian citizens, temporary guardianship can become permanent».
Ms Maria Lvova-Belova was just following the plans and objectives announced by Mr Vladimir Putin in his
speech of 21 February, three days before the war, stating that Ukraine was an inalienable part of the Russian
land. That speech shows very clearly what Mr Vladimir Putin had in mind.
The deportations of forcibly displaced children are a tragedy in the tragedy of this war, full of the massacres
of helpless civilian populations, bombing of hospitals, maternities, schools, and water and energy plants, rape
and torture, blocking humanitarian corridors.
This report focuses on describing and denouncing the practices of deportations and forcible transfers of
children and civilians, and the breaches in the international law, considering the possible crime of genocide.
The exact numbers of deported children are not known, but it is realistically possible that several hundred
thousand children were illegally taken to Russia, Belarus, and occupied territories. Russian authorities have
stated that close to 800 000 Ukrainian children went to Russia, which is more than double the number
supposed by Ukrainian authorities as being deported.
As until so far, only about 20 000 children have been identified as being deported, and less than 400 have
returned to Ukraine. We must then ask where all the other hundreds of thousands of children are.
Therefore, it is of the utmost importance to know exactly how many children have effectively been deported,
their names and whereabouts, and in which living conditions they are. We need to know how many have been
adopted by Russian families, and how many are in re-education centres.
All deported children must recuperate their personal identification, establish contact with families or legal
guardians to be able to return home, including those who were in orphanages or paediatric institutions, whose
parents have been arrested, killed or who were in other situations.
The Council of Europe, United Nations, European Union, the next Reykjavík Summit, should have an active
role in the efforts to help Ukrainian authorities urgently bring back home all children and in creating conditions
to an effective reparation for loss and damages in general. Children are traumatised, they are being
dispossessed of their identity, and can’t return home alone just by themselves. They need help. They need our
help.
Many of the children are being subjected to a process of Russification. It’s a huge violence to replace an
identity for another, forcing them to absorb the Russian culture, language and values to became good patriots.
The Humanitarian Research Lab of Yale identified at least 43 re-education camps in Russia, in occupied
Crimea and Belarus, where, at least, 6000 Ukrainian children were detained, in two of them with military
training, probably to fight against their own people.
The practice of deportations of children started already before the war and became more intense after the
full-scale invasion.
President Vladimir Putin is at the head of the organisation, with the precious help of the devoted and very
mediatic commissioner Ms Maria Lvova-Belova, together with members of the federal government, regional
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governors and local authorities, showing the evidence of a state policy with a clear structure and organisation
dedicated to the deportations and forcible transfers of children.
We have all seen proof as propaganda actions, with Mr Vladimir Putin and Ms Maria Lvova-Belova
defending legal changes for a rapid acquisition of Russian nationality for Ukrainian children. Russian families
with smiling faces receiving two, three, four and even five children at the same time for adoption, in exchange
of monetary compensation.
Children have reinforced protection under international law. In these practices of persistent deportation, we
can see an inhuman intention to destroy Ukrainian identity, with grave human and legal consequences.
In these practices, together with the monstruous process of Russification, we see elements of the crime of
genocide, considered the crime of crimes, for the complete denial of children's right to have an identity, a
culture and a normal and safe family environment in their own country.
The 1948 Genocide Convention, Article 2(e), and the Rome Statute of the International Criminal Court in
article 6(e) states very clearly that the deportation or forcible transfers of children from one group to another is
one of the elements of the crime of genocide.
We, therefore, congratulate the arrest warrants issued against Mr Vladimir Putin and Ms Maria Lvova-
Belova, recalling that many others, with similar responsibilities, should also be investigated in the light of
possible crimes of genocide.
With this report, the Council of Europe is accomplishing its most noble mission of defending human rights,
accountability for those who committed war crimes, and the right of people to live in peace and security.
The deportations of children must stop, as well as forcible adoptions, illegal acquisition of Russian
nationality, and re-education and Russification must stop. All children must return to their homes or to a safe
third country.
To finish, let me thank all those that have worked on this report, the Committee on Migration, Refugees and
Displaced Persons, the Secretariat in first place, experts, our Spanish colleague, and the delegations who gave
their contributions, and all the colleagues that will participate in this debate, aiming for the best interest of
children and the respect of human rights and international law.
Thank you.
No final do debate e antecedendo as votações, o Deputado Paulo Pisco fez a seguinte intervenção:
Thank you, Chairman.
First of all, I would like to thank you very much for all the participation, especially the
first lady Olena Zelenska, who came to participate in our debate with a very touching
testimony, and to all the colleagues that brought here also their testimonies in this very
important subject. All those that participated, I think, are very, very important to give a
solid basis to the position of the Council of Europe.
I am very pleased that now we can speak loud and clear about a couple of subjects
that I hope will make their own way in the future. The question of deported children, now we have spoken loud
and clear about it. The question of Russification, we have spoken loud and clear about this subject. The
question of the need to have proof of the crime of genocide, we spoke loud and clear in this Assembly. And I
think that is the role of the Council of Europe to do all this, to be on the side of those who are suffering and to
be on the side of those who are against those the perpetrators of the crimes of war – all kinds of crimes of war.
I think that the Council of Europe becomes dignified with this discussion, with this report that belongs to the
Assembly. It belongs to all of us and I believe that many of the colleagues who could not participate in this
debate would like very much also to do it because this is a subject that touches all of... It is a question of
humanity. It is humanity that is in question and when we come to speak about crimes of genocide and the
Statute of Rome and the Convention against Genocide are very clear about this and state that is one of the
elements, we are... in fact, it is something that is a shame for all humanity, and we must not be sympathetic
about these questions, we must be very assertive in naming all of these situations. We are facing a state policy
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and we have very clearly the proof that has been given by the Russian political structure because of its aim of
making propaganda and we have a lot of proof on this situation.
So dear colleagues, thank you so much for everything. My aim now is that the international community and
international organisations could be together in the efforts to help Ukraine in doing the most important things, to
identify children and bring them back home, because this is the most important in their own interest.
Thank you so much.
A Resolução foi adotada com 97 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção.
Salvaguardar a democracia, os direitos e o ambiente no comércio internacional. Foram adotadas a
Recomendação 2254 (2023) e a Resolução 2496 (2023), a 27 de abril.
A Assembleia aprovou por unanimidade uma resolução e uma recomendação com base no Relatório do
Deputado Geraint Davies (Reino Unido, SOC), Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento
Sustentável, que salienta que as disposições de proteção do investimento nos tratados comerciais são
frequentemente utilizadas para «proteger os interesses das empresas privadas e não o interesse público» e
que o equilíbrio de poderes deve ser invertido e esses acordos devem, pelo contrário, ser utilizados como
«instrumentos de promoção das normas democráticas e dos direitos humanos, incluindo os direitos sociais, à
escala mundial».
Segundo a APCE, o comércio deve ser mais ecológico e mais justo: todos os acordos comerciais e de
investimento devem conter «disposições abrangentes sobre o desenvolvimento sustentável e a proteção dos
direitos fundamentais», com uma aplicação rigorosa e proporcional à proteção dos investidores.
A Assembleia instou os Estados-Membros do Conselho da Europa a «apoiarem as negociações
multilaterais com vista à reforma do mecanismo de resolução de litígios da OMC para os litígios comerciais
entre Estados, por um lado, e a criação de um tribunal multilateral de investimento sob os auspícios das
Nações Unidas para os litígios entre empresas e Estados, por outro».
De forma a implementar eficazmente os tratados ambientais globais e alcançar os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a APCE solicitou aos Estados-Membros que reavaliassem
as suas obrigações ao abrigo dos tratados da «velha geração» e os completassem com disposições relativas
ao desenvolvimento sustentável e à salvaguarda dos direitos fundamentais.
Por último, a Assembleia apelou aos parlamentos para que participem nas negociações para a conclusão
ou revisão dos acordos de comércio e investimento, de modo a «reforçar o controlo democrático e a
transparência do processo». Além disso, os Estados foram encorajados a «promover as obrigações de
diligência devida das empresas através do comércio no que diz respeito à proteção do ambiente, dos direitos
fundamentais e da saúde pública e à atenuação das alterações climáticas», bem como a «trabalhar em
conjunto para uma revisão coordenada do Tratado da Carta da Energia», especialmente para reduzir a sua
cláusula de caducidade.
O Deputado Nuno Carvalho (PSD) participou no debate com a seguinte intervenção:
Thank you, Mister Chairman,
Well, first of all, I would like to congratulate the rapporteur on this very important report because the word
that we have heard here many times is the word «regulation». And the word «regulation» is important if it can
reach the true and importance of international trade concerning all the environmental impacts, concerning all
the economic impacts and, of course, all of these impacts do affect very, very much the principles that we all
defend and stand by in the rule of law.
But as I heard a lot of my colleagues speaking here today, we must remember that it was not a long time
ago when we used international trade, and we used trade as a tool in order to normalise our relationships with
some countries that we did not consider to be a democracy. Like we did with Russia. It was not so long ago that
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we heard these words saying that we were trying to normalise our relationships with Russia before the war.
And it did not work because if we go with a hand that is open to shake the hand, and the other side as a closed
fist, we will not be able to close a trade, we will not be able to normalise our relationships with these countries.
And so, it is very important to state that international regulations must be applied in a way that all countries
must obey. Of course, if we talk about MERCOSUR which is a big subject and we would take all the evening to
in order to discuss it here, we would also try we also would have to talk about, for example, the alternatives to
gas. We are searching now for the Russian gas because it is a matter of principles that would probably let us or
oblige us to re-analyse all these matters and respect for the principles they all defend.
And so, because it is impossible to have such a discussion that is basically made by only a very, very big
discussion there would be made only by a political debate, probably the main thing that we need, is regulation,
the main thing that we need is clear rules, that all countries must abide clear rules that all trade blocks must
abide by and that way, it will be simple to say that we must use international trade in the best way possible. It
will be much simpler to say no to a country and say yes to another country in terms of trade, because we will be
we would be saying that in a more clear way.
And, of course, this report states that that clear path right now does not exist but it is something that we
must search for.
Thank you very much.
O Deputado Pedro Cegonho (PS) participou também neste debate com a seguinte intervenção:
Thank you, Madam Chair.
First, I want to congratulate our rapporteur for presenting us this report.
It is very important that the Parliamentary Assembly consider the multilateral rules-based system supported
by the World Trade Organization as the fairest, most inclusive and most balanced mechanism on a global
scale.
We must not forget history. The WTO's creation on 1 January 1995 marked the biggest reform of
international trade since the end of the Second World War.
Over the past 20 years, WTO members have agreed on major updates to the WTO rulebook to improve the
flow of global trade. The WTO's membership has expanded to 164 members, representing over 98% of
international trade.
However, WTO agreements and international human rights norms are distinct bodies of international public
law, without any explicit provisions connecting them. The open nature of WTO obligations, which allows
members to take any measures as long as they comply with the WTO's fundamental principles, makes it
difficult to identify any direct conflict between the two.
While trade liberalisation can foster growth and increase welfare, a WTO-stated goal, the WTO has been
criticised by academics, civil society and trade unions for ignoring the direct consequences of trade
liberalisation on labour standards and human rights.
We can see the objectives of raising standards of living and sustainable development are included in the
Preamble to the Agreement established at the WTO, but human rights and labour rights do not feature explicitly
in the WTO mandate. Its multilateral agreements, particularly the General Agreement on Tariffs and Trade
(GATT), make no reference to them.
Therefore, it is inevitable and extremely relevant that this Parliamentary Assembly approves this resolution
and these recommendations, seeking to establish a clear hierarchy of norms amongst human rights, decent
labour rights, and trade laws.
Thank you very much, Madam Chair.
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DEBATES DE ATUALIDADE
25 de abril
Ao abrir o debate sobre o tema #RoadToReykjavik a Deputada Fiona O'Loughlin (Irlanda, ALDE), afirmou
que «a Cimeira de Reiquiavique é a resposta dos Estados-Membros à agressão da Federação Russa contra a
Ucrânia». A Deputada afirmou que a Cimeira de Reiquiavique «deverá ser o ponto de partida para um
Conselho da Europa renovado, com maior capacidade para contribuir para a segurança democrática
partilhada, para responder às preocupações reais dos cidadãos e para enfrentar os grandes desafios que se
deparam.» Verbatim of Tuesday 25 04 2023, Afternoon (coe.int)
Por sua vez, a Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Síofra O'Leary, dirigiu-se à
Assembleia durante o debate e referiu que «Nunca é demais repetir que a qualidade do Tribunal e da sua
jurisprudência depende da qualidade dos juízes independentes e imparciais eleitos pelos parlamentares para
desempenhar essa função».
Acrescentou ainda que «Quanto mais eficaz e transparente for o processo de seleção e de eleição, menos
espaço se deixa para ataques injustificados». Afirmou também que «Na Cimeira, o Tribunal procura obter um
compromisso renovado dos Estados contratantes para com o sistema da Convenção e para com o carácter
vinculativo das sentenças e decisões do Tribunal».
O debate sobre O papel da Rússia na escalada das tensões na República da Moldávia foi aberto pelo
Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/CD), que afirmou que «Se há uma lição a tirar da atual página
sangrenta da história europeia escrita pela Federação Russa, é que o apaziguamento não é uma opção. A
agressão da Federação Russa contra a Ucrânia não é apenas uma guerra de agressão brutal, ilegal,
injustificada e injustificável contra um Estado-Membro do Conselho da Europa, mas uma ameaça contra todos
nós. A República da Moldávia sofre as consequências desta agressão em primeiro lugar».
O debate teve lugar no dia 27 de abril e contou com a participação de 18 oradores.
OUTROS RELATÓRIOS:
Avaliação do funcionamento da parceria para a democracia (Doc. 15740). Foi adotada a Resolução
2492 (2023), a 25 de abril; Os jovens e os media(Doc. 15726). Foi adotada a Resolução 2498 (2023), a 28
de abril e O cumprimento das obrigações de São Marino decorrentes da sua adesão ao Conselho da
Europa (Doc. 15737). Foi adotada a Resolução 2497 (2023), a 28 de abril.
A Assembleia aprovou por unanimidade uma resolução, com base no relatório de «revisão periódica» sobre
São Marino elaborado pelos Deputados Andrej Hunko (Alemanha, UEL) e Joseph O'Reilly (Irlanda, PPE/CD),
Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-Membros do Conselho da Europa (Suivi/
Monitoring), no qual é manifestada a preocupação com o desequilíbrio na igualdade de meios entre os
poderes legislativo e executivo em São Marino, «que resultou num executivo demasiado poderoso e que, na
prática, governa por decreto, em vez de esperar que o Grande Conselho e o Conselho Geral orientem as
políticas e tomem medidas legislativas».
A APCE felicitou São Marino pelo seu «vasto e impressionante leque de mecanismos de consulta
institucional e de instrumentos de democracia direta», ao mesmo tempo que manifestou a sua preocupação
com os numerosos relatos de que estes mecanismos de consulta «nem sempre são utilizados como previsto
na lei, ou de que os seus resultados não são tidos em conta ou não se concretizam». Dada a importância
destes instrumentos para o funcionamento das instituições democráticas de São Marino, a Assembleia instou
as autoridades a continuarem a «garantir e, se necessário, reforçar a eficácia dos vários mecanismos de
consulta e instrumentos de democracia direta».
A Deputada Isabel Meirelles (PSD) participou no debate em representação do Grupo Político PPE/DC, com
a seguinte intervenção:
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Thank you, Madam President.
Dear Colleagues,
First of all, I must thank the
rapporteurs on behalf of my political
group of the European People's
Party for this very precise and
exhaustive work on San Marino's
compliance with the obligations
arising from its membership of the Council of Europe.
The Monitoring Committee has reviewed San Marino's compliance with its obligations and its democratic
institutions and the rule of law in great depth. San Marino's unique and robust system of democratic institutions
and the rule of law is well suited to its historical democratic heritage and the characteristics of its microstate
status. At the same time, as already mentioned, there are peculiarities of these governmental structures that
have also raised concerns about the effectiveness of the system of checks and balances in the country and the
potential vulnerability of its democratic institutions and representatives to corruption and conflicts of interest.
Thus, the Commission makes a number of recommendations aimed at strengthening the system of checks
and balances and the resilience of democratic institutions, including improving the working conditions of
members of the Grand and General Council and, in particular, achieving greater equality between men and
women. In this area, much remains to be done: for example, the proportion of women in the national parliament
is only 33% and in the private sector 22 %. Unemployment among women is 10,56 % and among men only
4,7 %.
In order to maintain its independence as a sovereign state in an increasingly interconnected and
interdependent world, San Marino has nevertheless integrated fully into the international community and
harmonised its institutions and legal framework with international standards. San Marino is to be commended
for its efforts, despite the already noted difficulties of its microstate status, to ensure that its democratic
institutions and legal framework still comply with international standards, in particular its obligations as a
member State of the Council of Europe.
That is why we support this report.
Thank you and congratulations for this work.
DE REFERIR AINDA:
Presidência da Sessão Plenária (28 de abril)
Na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Presidente da
Delegação portuguesa, Deputada Edite Estrela, presidiu à Sessão, na manhã
do dia 28 de abril, durante o debate O cumprimento das obrigações de São
Marino decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa (Doc. 15737).
Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da
Comissão Permanente, pelo Deputado Ian Liddell-Grainger (Reino Unido,
CE/AD), (Doc. 15745, Doc. 15745 Add. 1, Doc. 15745 Add. 2), a 24 de abril. Este relatório analisa os trabalhos
e as decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última sessão.
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Entrevistas – Media Box
No dia 27 de abril, o Deputado Paulo Pisco (PS)
concedeu uma entrevista sobre o seu Relatório sobre a
deportação de crianças ucranianas para a Rússia e os
esforços internacionais para levar Moscovo a responder
perante a justiça pela invasão da Ucrânia.
Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos
Direitos Humanos, em representação da Roménia, no
dia 26 de abril. O Juíz Sebastian Răduleţu foi eleito
como juíz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
por maioria absoluta dos votos expressos por um período de nove anos, que terá início o mais tardar três
meses após a sua eleição. Os juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista
de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Encontro com jornalistas portugueses – 26 de abril – 12H00
Os membros da Delegação portuguesa tiveram um encontro com jornalistas portugueses, no dia 26 de
abril, organizado pela Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em articulação com o
Departamento de Comunicação do Conselho da Europa e o Secretariado da Delegação. Este encontro, no
qual os Deputados presentes em Estrasburgo trocaram impressões com os jornalistas, permitiu dar visibilidade
aos trabalhos desenvolvidos e em curso pela Delegação Portuguesa e aos valores do Conselho da Europa.
Para além da jornalista Fernanda Gabriel, que está presente em Estrasburgo, participaram os jornalistas
Diogo Caldas, Lusa, José Volta e Pinto, Público, Cláudia Monarca Almeida, Expresso, João Vasco, RTP
Rádio, e Sandra Sousa, RTP TV.
O Conselho da Europa, através do seu Departamento de Comunicação, organiza visitas de estudo para
jornalistas dos Estados-Membros do Conselho da Europa com o objetivo de promover o trabalho da
organização e de explicar o funcionamento dos diferentes órgãos. Estas visitas têm normalmente lugar durante
as Sessões Plenárias, permitindo aos jornalistas cobrir os trabalhos parlamentares.
Neste contexto, o Conselho da Europa organizou uma visita para jornalistas portugueses durante os dias
25 e 26 de abril (terça e quarta-feira), com encontros com o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa,
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o Presidente da APCE e a Presidência islandesa, bem como a oportunidade para acompanhamento dos
debates e possíveis eventos à margem da Sessão.
Women@PACE
No dia 27 de abril, o grupo «Women@PACE» teve uma
troca de pontos de vista com a Diretora Executiva Adjunta da
ONU Mulheres e Secretária-Geral Adjunta das Nações
Unidas, Anita Bhatia, sobre a inovação e a mudança
tecnológica: progressos no sentido da igualdade entre homens
e mulheres, e sobre o papel dos deputados na aplicação das
conclusões da 67.ª Comissão sobre o Estatuto das Mulheres
(CSW67).
Na sequência de uma decisão do Bureau do grupo
Women@PACE, a reunião foi aberta tanto a mulheres como a
homens.
Comissões, subcomissões e redes parlamentares
Os membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões das respetivas comissões e
subcomissões:
• Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputada Edite Estrela (PS) e Deputada Isabel
Meirelles (PSD), no dia 27 de abril. A Deputada Isabel Meirelles foi designada, por unanimidade, relatora
de «Promover um Código de Boas Práticas revisto para os referendos».
• Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos – Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), nos
dias 25, 26 e 27 de abril.
• Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputado Pedro Cegonho
(PS) e Deputado Nuno Carvalho (PSD), nos dias 24, 26 e 27 de abril.
• Rede de Parlamentares de referência para um Ambiente Saudável – Deputada Edite Estrela (PS),
Vice-Presidente da Rede, e Deputado Pedro Cegonho (PS), Parlamentar de Referência, no dia 26 de abril.
Os membros da Rede de Parlamentares de Contacto para um Ambiente Saudável trocaram impressões
sobre a 4.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, a ter lugar
em Reiquiavique, Islândia, a 16 e 17 de maio de 2023, os
resultados esperados relativamente ao direito a um ambiente
saudável, instando os líderes do Conselho da Europa a colocarem
a proteção do direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e
sustentável no topo da agenda. Teve ainda lugar uma troca de
pontos de vista com a Secretária-Geral do Conselho da Europa,
Marija Pejčinović Burić, e com a Embaixadora Ragnhildur
Arnljótsdóttir, Representante Permanente da Islândia junto do
Conselho da Europa. Os membros da Rede analisaram e
aprovaram uma declaração sobre «Um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável: um direito humano
universal».
Numa Resolução adotada em janeiro, a Assembleia instou os Chefes de Estado e de Governo do Conselho
da Europa a assumirem a liderança na proteção do ambiente e na luta contra as alterações climáticas e a
apoiarem um quadro juridicamente vinculativo que garanta o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e
sustentável.
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• Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputado Paulo Pisco (PS), nos dias
24 e 27 de abril.
Da agenda da reunião do dia 24 de abril, destaca-se o debate de urgência com base no Relatório do
Deputado Paulo Pisco «Situação da população civil ucraniana, incluindo crianças, deslocadas à força ou
transferidas para a Federação Russa ou para territórios ucranianos sob o controlo de facto da Federação
Russa». A Comissão aprovou o projeto de relatório, acordou em alterar o título do mesmo para «Deportações
e transferências forçadas de crianças e outros civis ucranianos para a Federação Russa ou para territórios
ucranianos temporariamente ocupados: criar condições para o seu regresso em segurança, pôr termo a estes
crimes e punir os seus autores» e aprovou por unanimidade um projeto de resolução e um projeto de
recomendação;
Na reunião do dia 27 de abril, a Comissão tomou posição sobre oito alterações ao projeto de resolução e
uma alteração ao projeto de Recomendação do referido debate de urgência.
• Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) e
Deputado Nuno Carvalho (PSD), nos dias 25 e 27 de abril.
• Comissão da Igualdade e da Não Discriminação – Deputada Edite Estrela (PS),
no dia 27 de abril. Da agenda da reunião, destaca-se a aprovação do projeto de
Relatório da Deputada Edite Estrela (PS) sobre «Eliminar o fosso digital: promover
a igualdade de acesso às tecnologias digitais» e a adoção por unanimidade de um
projeto de Resolução.
Os membros da Comissão tiveram
uma troca de pontos de vista a Diretora
Executiva Adjunta da ONU Mulheres e
Secretária-Geral Adjunta das Nações Unidas, Anita Bhatia,
sobre o tema «Empoderamento económico das mulheres».
• Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres
dos Estados-Membros do Conselho da Europa
(Suivi/Monitoring) – Deputada Edite Estrela (PS), nos dias 26 e 27 de abril.
A Deputada Edite Estrela (PS), correlatora sobre «O cumprimento de obrigações e compromissos por
parte da Geórgia», apresentou um relatório oral sobre a sua visita de informação a Tbilissi (27-29 de março de
2023) em conjunto com o correlator Deputado Claude Kern, França, ALDE.
• Comité Misto – A Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação e Vice-Presidente da
Assembleia Parlamentar, participou na reunião que teve lugar no dia 26 de abril. A ordem de trabalhos da
reunião, que decorreu à porta fechada, centrou-se na 4.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do
Conselho da Europa, Reiquiavique, 16-17 de maio de 2023.
O Comité Misto coordena as atividades e mantém as boas relações entre o Comité de Ministros e a
Assembleia. É constituído por um representante de cada Governo Membro e por um número correspondente
de representantes da Assembleia, incluindo o seu Presidente (membros do Bureau e um representante de
cada delegação parlamentar de um Estado-Membro que não esteja nele representado). O Presidente da
Assembleia preside ao Comité Misto. Para exame de uma questão em particular, o Bureau da Assembleia e o
Comité de Ministros podem decidir, de comum acordo, a constituição de um grupo de trabalho misto.
Grupos políticos
Os vários membros da Delegação participaram nas reuniões dos diversos grupos políticos da Assembleia
Parlamentar, nos dias 24 e 26 de abril.
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Reunião de Secretários das Delegações Nacionais
A reunião com a Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede
a Sessão Plenária, teve lugar no dia 24 de abril, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:
• Apresentação do projeto de Ordem de Trabalhos da 2.ª Parte da Sessão Plenária de 2023
(procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: sistema de votação, eleições, temas em debate,
oradores, tempos de intervenção, inscrições online, etc.);
• Reunião do Comité Misto;
• 4.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, Reiquiavique, Islândia, 16 e 17 de maio de 2023;
• Reunião extraordinária da Comissão Permanente, Reiquiavique, Islândia, 15 de maio de 2023;
• Próximas Reuniões da Comissão Permanente:
Riga, Letónia, 26 de maio de 2023;
Vaduz, Liechtenstein, 28 de novembro de 2023.
• Conferência parlamentar – As eleições em tempos de crise, Berna, 9 e 10 de maio de 2023;
• Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos, Dublin, Irlanda, 28 e 29 de setembro de 2023;
• Atividades de cooperação 2023 – Programa de trabalho revisto.
No final da reunião, teve ainda lugar uma visita de reconhecimento até ao hemiciclo do Parlamento
Europeu, devido às obras de renovação a decorrer no hemiciclo do Palácio da Europa.
A próxima reunião terá lugar no dia 19 de junho, em Estrasburgo, no dia do início da 3.ª Parte da Sessão
Plenária de 2023.
Encontros
Ao longo da semana, a signatária teve diversos encontros de trabalho, com membros do secretariado de
diversas comissões e com secretários de algumas delegações nacionais.
A signatária teve uma reunião, no dia 25 de abril, com o Adjunto do Chefe do Secretariado da Divisão de
Apoio à Cooperação Interparlamentar da APCE, para tratar de questões relativas à organização de uma visita
de trabalho de uma delegação da Comissão de Petições da Câmara dos Representantes do Parlamento
marroquino, a ter lugar na Assembleia da República, no dia 15 de junho.
Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente
do Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus colaboradores.
Palácio de São Bento, 12 de julho de 2023.
A Assessora Parlamentar, Ana Maria Guapo.
ANEXOS
Anexo 1 – Ordem de trabalhos da Sessão Plenária
Anexo 2 – Documentos adotados durante a Sessão Plenária
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Doc. 15722 rev.
27 April 2023
Second part of the 2023 Ordinary Session (24-28 April 2023)
Agenda1
The plenary sittings will be held in the European Parliament Hemicycle.
1. Adopted by the Assembly on 24 April 2023. Revised on 25 April 2023.
Anexo 1
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Abbreviations
Bur: Bureau of the Assembly
Per: Standing Committee
Pol: Committee on Political Affairs and Democracy
Jur: Committee on Legal Affairs and Human Rights
Soc: Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development
Mig: Committee on Migration, Refugees and Displaced Persons
Cult: Committee on Culture, Science, Education and Media
Ega: Committee on Equality and Non-Discrimination
Mon: Committee on the Honouring of Obligations and Commitments by Member States of the Council of
Europe (Monitoring Committee)
Pro: Committee on Rules of Procedure, Immunities and Institutional Affairs
Cdh: Committee on the Election of Judges to the European Court of Human Rights
SOC: Socialists, Democrats and Greens Group
EPP/CD: Group of the European People's Party
ALDE: Alliance of Liberals and Democrats for Europe
EC/DA: European Conservatives Group and Democratic Alliance
UEL: Group of the Unified European Left
NR: Members not belonging to a political group
Symbols
Presentation, statement
Deadline for tabling documents
Lists (speakers, questions)
Votes
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Meetings outside the Chamber
Joint Committee
Wednesday: 14:00-15:30
Bureau of the Assembly
Monday: 08:00-09:30
Friday: 08:00-09:30
Committees
Monday: 13:00-14:00
Tuesday: 08:30-10:30
Tuesday: 10:30-12:30
Wednesday: 10:30-12:30
Thursday: 08:30-10:30
Thursday: 10:30-12:30
Political groups
Monday: 09:30-12:00
Monday: 18:00-19:30
Wednesday: 08:30-10:30
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Sitting No. 10 (14:30-17:30)
1. Opening of the part-session
1.1. Statement by the President
1.2. Examination of credentials
List of delegations:
o (Doc. 15746)
1.3. Election of a Vice-President of the Assembly in respect of Italy (AS/Inf (2023) 02 rev)
1.4. Changes in the membership of committees (Commissions (2023) 04 + Add.)
1.5. Requests for debate:
1.5.1. Current affairs debate: "#RoadToReykjavik"
1.5.2. Urgent procedure debate: "The situation of Ukrainian civilians, including children, forcibly
displaced or transferred to the Russian Federation or Ukrainian territories under the de facto
control of the Russian Federation"
1.5.3. Current affairs debate: "Russia’s role in escalating tensions in the Republic of Moldova"
1.6. Adoption of the agenda
1.7. Approval of the minutes of the Standing Committee (2-3 March 2023) (AS/Per (2023) PV 01)
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2. Debate
2.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee
Presentation by:
o Mr Ian LIDDELL-GRAINGER (United Kingdom, EC/DA), Rapporteur AS/Bur (Doc. 15745,
Doc. 15745 Add. 1, Doc. 15745 Add. 2)
2.2. Observation of the presidential election in Montenegro (19 March and 2 April 2023)
Presentation by:
o Mr Joseph O'REILLY (Ireland, EPP/CD), Rapporteur AS/Bur (Doc. 15744)
List of speakers (deadline for registration: Monday 24 April, 13:00)
3. Question time (16:00-16:30)
3.1. Ms Marija PEJČINOVIĆ BURIĆ, Secretary General of the Council of Europe
Questions (deadline for registration: Monday 24 April, 12:00)
4. Address (16:30-17:30)
4.1. Annual activity report 2022 by the Council of Europe Commissioner for Human Rights
(CommDH(2023)11)
Presentation by:
o Ms Dunja MIJATOVIĆ, Council of Europe Commissioner for Human Rights
Questions (deadline for registration: Monday 24 April, 12:00)
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Tuesday 25 April 2023
Sitting No. 11 (14:30-20:00)
5. Elections (14:30-15:30)
5.1. Judge to the European Court of Human Rights
List of candidates in respect of:
o Romania (Doc. 15745 Add. 2, Doc. 15733)
6. Address (14:30-15:30)
6.1. Communication from the Committee of Ministers
Presentation by:
o Ms Þórdís Kolbrún Reykfjörð GYLFADÓTTIR, Minister for Foreign Affairs of Iceland and
Chair of the Committee of Ministers
Questions (deadline for registration: Monday 24 April, 16:30)
7. Current affairs debate
7.1. #RoadToReykjavik
Statement by:
o Ms Síofra O'LEARY, President of the European Court of Human Rights
List of speakers (deadline for registration: Monday 24 April, 16:30)
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8. Debate
8.1. European Convention on Human Rights and national constitutions
Presentation by:
o Mr George KATROUGALOS (Greece, UEL), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15741)
List of speakers (deadline for registration: Monday 24 April, 16:30)
Amendments (deadline for tabling: Friday 21 April, 14:30)
Vote on a draft resolution (Doc. 15741)
9. Debate
9.1. Assessing the functioning of the partnership for democracy
Presentation by:
o Ms Ria OOMEN-RUIJTEN (Netherlands, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 15740)
List of speakers (deadline for registration: Monday 24 April, 16:30)
Amendments (deadline for tabling: Friday 21 April, 14:30)
Vote on a draft resolution (Doc. 15740)
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Sitting No. 12 (16:00-20:00)
10. Elections (1st round: 16:00-16:30) - (possible 2nd round during the same sitting)
10.1. Judge to the European Court of Human Rights
List of candidates in respect of:
o Romania (Doc. 15745 Add. 2, Doc. 15733)
11. Debate
11.1. Political strategies to prevent, prepare for, and face the consequences of natural disasters
Presentation by:
o Mr Simon MOUTQUIN (Belgium, SOC), Rapporteur AS/Soc (Doc. 15738,
Doc. 15738 Add.)
List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Monday 24 April, 14:30)
Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15738)
12. Debate
12.1. Implementation of judgments of the European Court of Human Rights
Presentation by:
o Mr Constantinos EFSTATHIOU (Cyprus, SOC), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15742)
List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Monday 24 April, 14:30)
Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15742)
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Thursday 27 April 2023
Sitting No. 13 (14:30-20:00)
13. Address (14:30-15:30)
13.1. His Excellency Mr Guðni Th. JÓHANNESSON, President of Iceland
Speech (14:30-14:50)
Questions and replies (14:50-15:30)
Questions (deadline for registration: Wednesday 26 April, 19:00)
14. Debate under urgent procedure
14.1. Deportations and forcible transfers of Ukrainian children and other civilians to Russian
Federation or to Ukrainian territories temporarily occupied: create conditions for their
safe return, stop these crimes and punish the perpetrators
Presentation by:
o Mr Paulo PISCO (Portugal, SOC), Rapporteur AS/Mig (Doc. 15748)
o Ms Carmen LEYTE (Spain, EPP/CD), Rapporteur for opinion AS/Soc
Statement by:
o Ms Olena Volodymyrivna ZELENSKA, First Lady of Ukraine (online)
List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 April, 18:00)
Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15748)
15. Current affairs debate
15.1. Russia’s role in escalating tensions in the Republic of Moldova
List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 April, 19:00)
16. Debate
16.1. Safeguarding democracy, rights and the environment in international trade
Presentation by:
o Mr Geraint DAVIES (United Kingdom, SOC), Rapporteur AS/Soc (Doc. 15739)
List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Tuesday 25 April, 16:00)
Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15739)
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Sitting No. 14 (10:00-13:00)
17. Debate
17.1. The honouring of membership obligations to the Council of Europe by San Marino
Presentation by:
o Mr Andrej HUNKO (Germany, UEL), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15737)
o Mr Joseph O'REILLY (Ireland, EPP/CD), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15737)
List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 April, 10:00)
Vote on a draft resolution (Doc. 15737)
18. Debate
18.1. Youth and the media
Presentation by:
o Ms Fiona O'LOUGHLIN (Ireland, ALDE), Rapporteur AS/Cult (Doc. 15726)
o Ms Ruth JONES (United Kingdom, SOC), Rapporteur for opinion AS/Soc
List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 April, 19:00)
Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 April, 10:00)
Vote on a draft resolution (Doc. 15726)
19. Progress report (continued)
19.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee (continued)
Addendum:
o (Doc. 15745 Add 3)
20. Closure of the part-session
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2023 ORDINARY SESSION
Second part
24 – 28 April 2023
TEXTS ADOPTED
BY THE ASSEMBLY
Provisional versions
F – 67075 Strasbourg Cedex | Tel: + 33 3 88 41 2000 |
Anexo 2
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Table of contents
Recommendations
Recommendation 2251 (2023) Political strategies to prevent, prepare for, and face the consequences of natural disasters (Doc. 15738)
Recommendation 2252 (2023) Implementation of judgments of the European Court of Human Rights (Doc. 15742)
Recommendation 2253 (2023) Deportations and forcible transfers of Ukrainian children and other civilians to Russian Federation or to Ukrainian territories temporarily occupied: create conditions for their safe return, stop these crimes and punish the perpetrators (Doc. 15748)
Recommendation 2254 (2023) Safeguarding democracy, rights and the environment in international trade (Doc. 15739)
Resolutions
Resolution 2491 (2023) European Convention on Human Rights and national constitutions (Doc. 15741)
Resolution 2492 (2023) Assessing the functioning of the partnership for democracy (Doc. 15740)
Resolution 2493 (2023) Political strategies to prevent, prepare for, and face the consequences of natural disasters (Doc. 15738 and addendum)
Resolution 2494 (2023) Implementation of judgments of the European Court of Human Rights (Doc. 15742)
Resolution 2495 (2023) Deportations and forcible transfers of Ukrainian children and other civilians to Russian Federation or to Ukrainian territories temporarily occupied: create conditions for their safe return, stop these crimes and punish the perpetrators (Doc. 15748)
Resolution 2496 (2023) Safeguarding democracy, rights and the environment in international trade (Doc. 15739)
Resolution 2497 (2023) The honouring of membership obligations to the Council of Europe by San Marino (Doc. 15737)
Resolution 2498 (2023) Youth and the media (Doc. 15726)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.