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Quarta-feira, 26 de julho de 2023 II Série-D — Número 65

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na 12.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que se realizou em Estocolmo, nos dias 26 e 27 de março de 2023. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) referente à reunião parlamentar por ocasião da 27.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP27), que se realizou em Sharm eI-Sheikh, no Egito, a 13 novembro de 2022, e a reuniões da COP27. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia

da República à União Interparlamentar (UIP) referente à Audição Parlamentar Anual nas Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2023. — Relatório referente à participação de uma Delegação da Assembleia da República nas Reuniões Bilaterais do Fórum das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que se realizaram em Istambul, nos dias 14 e 15 de maio de 2023. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar com a Comissão dos Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, que se realizou em Bruxelas, em 27 de junho de 2023.

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Delegação da Assembleia da República

Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na 12.ª Reunião do Grupo

Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que se realizou em

Estocolmo, nos dias 26 e 27 de março de 2023

Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:

Notas introdutórias e adoção da agenda

Adam MARTTINEN, copresidente doGrupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) e

Chefe da Delegação do Parlamento sueco ao GCPC, começou por dar as boas-vindas a todos, enaltecendo o

facto de a reunião poder realizar-se de forma presencial. De seguida, sobre os resultados da reunião da troica

e adoção da agenda, passou a palavra a Juan Fernando López Aguilar, copresidente do Grupo Especializado

de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) e Chefe da Delegação do Parlamento Europeu ao GCPC.

Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR, copresidente do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto

(GCPC) e Chefe da Delegação do Parlamento Europeu ao GCPC, salientou que tínhamos tido demasiadas

reuniões online e com dificuldades, pelo que era bom poder reunir novamente de forma presencial. Referiu que

não era necessário falar da importância da Europol no combate ao crime organizado na Europa, destacando a

importância do cumprimento da segurança e proteção dos direitos humanos, sem discriminação,

nomeadamente, no uso da inteligência artificial. Concluiu, informando que o relatório de atividades da Europol

tinha sido distribuído a todos e que em junho haveria uma nova reunião da administração da Europol.

De seguida, Adam MARTTINEN, retomou a palavra para informar sobre a reunião da troica presidencial,

nomeadamente que tinha sido aceite a constituição do Fórum Consultivo sobre os Direitos Fundamentais. Para

esse efeito, foi acordado criar um grupo de trabalho para elaborar o regulamento do fórum e respetivo mandato,

destacando que futuros contributos para esta finalidade seriam discutidos no âmbito do grupo de trabalho sendo

o método de decisão por consenso. Acrescentou que o grupo de trabalho deveria apresentar o resultado do seu

trabalho na próxima reunião do GCPC sobre a Europol em setembro de 2023, podendo este prazo ser

prorrogado. Por fim, informou que este grupo de trabalho seria liderado pela troica, podendo participar um

membro por cada delegação parlamentar, devendo ser manifestado à Presidência esse interesse até 14 de abril

de 2023.

Intervenção: Ylva Johansson, Comissária Europeia para os assuntos internos

A Comissária deu as boas-vindas a todos, enaltecendo o trabalho que o GCPC estava a realizar ao

representar os cidadãos no escrutínio das atividades da Europol. destacando a importância da transparência do

trabalho da Europol. Referiu que o crime organizado era um risco para a nossa sociedade, equivalente ao

Delegação:

– Deputada Claúdia Santos (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias

– Deputada Patrícia Gilvaz (IL) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus

– Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus

– Deputado Bruno Nunes (CH) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus

A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da

República junto das instituições da União Europeia, e pelo assessor parlamentar Gonçalo Sousa

Pereira da equipa de apoio à Comissão de Assuntos Europeus.

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terrorismo, realçando que a Comissão Europeia (CE) tinha garantido que a Europol tivesse mais força e mais

competências, nomeadamente, para que pudesse processar big data, questão muito relevante. Focou a luta

contra o tráfico da droga e a violência que estava ligada a esta atividade, denunciando que a principal entrada

de cocaína na União Europeia (UE), proveniente da América Latina, era o porto de Antuérpia, acrescentando

que há 2 semanas se tinha deslocado à Colômbia, país onde os cartéis estavam a aumentar a produção de

cocaína. Informou que se estava a tentar cooperar com as autoridades locais para tentar combater este tráfico,

anunciando que esta deslocação tinha sido uma primeira parceria importante pelo facto de não ser possível

realizar este combate isoladamente.

Sobre o abuso de crianças, destacou que o Parlamento Europeu e o Conselho estavam a ultimar as suas

posições, realçando que 1 em 5 crianças eram abusadas, com tendência para piorar. Evidenciou a importância

no combate do abuso sexual em linha, referindo que as empresas da internet tinham aumentado as denúncias

de abuso e rapto de crianças e que a evidência demonstrava que o abusador era alguém de confiança.

Considerando o número estimado de 750 000 abusadores em linha, a Comissária reiterou a importância de

manter as crianças seguras, realçando que, enquanto legisladores, os presentes tinham obrigação de as

proteger com as leis. Neste contexto, referiu que a legislação da UE garantia uma maior proteção à vida privada,

mas se as empresas pretendessem continuar a detetar o abuso nas mensagens, a legislação teria de ser

ajustada e adaptada, pois caso seja vedado este acesso não será possível detetar as mensagens dos

abusadores nem aos 5 milhões de relatórios, pelo facto de, atualmente, a polícia apenas poder atuar quando há

uma denúncia das empresas. Assim, referiu que a sua proposta era a de que as empresas pudessem detetar,

durante um período específico e com tecnologia aprovada pela UE, sempre validada por um tribunal nacional,

garantindo que a sua proposta não permitia que as empresas pudessem ler mensagens dos cidadãos, dando

como exemplo o papel dos cães que farejam a droga, onde o suspeito ficaria marcado, podendo ser investigado

posteriormente. Por fim, referiu que era necessário garantir que as mensagens eram encriptadas, mas que, com

a tecnologia adequada, era possível encontrar os abusadores e manter a privacidade, desejando o maior

sucesso aos parlamentares no escrutínio da Europol, que eram os olhos e ouvidos dos cidadãos, mas também

eram legisladores, pelo que esperava que pudessem participar no debate.

Aberto o debate, os parlamentares questionaram qual o papel da Europol no combate aos crimes elencados

e como podiam atuar no combate ao tráfico de droga, destacaram a necessidade de adotar uma política, a nível

da UE, para combater o crime de tráfico de migrantes, nomeadamente, com maior cooperação com os países

de origem, demonstraram preocupação com o aumento de terrorismo ligado à extrema-direita, realçaram a

relevância do combate às finanças que sustentam o crime, concretamente, a lavagem de dinheiro, questionando

sobre o ponto de situação da constituição da agência europeia contra a lavagem de dinheiro, e, por fim, referiram

a importância de alocar mais recursos no combate ao abuso sexual de crianças em linha.

Em resposta às questões suscitadas pelos Deputados, a Comissária confirmou a importância do combate ao

tráfico humano, realçando que na Europol existiam especialistas nestas áreas, mas era necessário incluir os

países de origem e de trânsito, avançando que a União tinha recebido um milhão de pedidos de asilo. Sobre o

terrorismo, o mais presente era o jihadista, mas o que mais crescia era o de extrema-direita. Sobre o combate

à lavagem de dinheiro, destacou que havia nova legislação sobre essa matéria, acrescentando a apresentação

de propostas relativamente ao confisco de bens. Sobre o acesso às mensagens em linha, esclareceu que a sua

proposta era baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), acrescentando que existia,

igualmente, a Lei dos Serviços Digitais da UE, que era sempre cumprida, esclarecendo que a tecnologia a utilizar

não teria acesso ao teor das mensagens mas que acederia apenas aos indicadores, tendo reforçado que tinha

previsto na sua proposta que as empresas tinham as suas ferramentas de inteligência artificial e que estas teriam

de ser reguladas. Concluiu referindo que os parlamentares eram o escrutínio democrático da Europol e que era

necessário dar confiança aos cidadãos no Estado direito e na aplicação da lei.

Atividades da Europol – Outubro de 2022 a março de 2023

Catherine De Bolle, Diretora Executiva da Europol, iniciou a sua intervenção referindo que o foco atual era

na Estratégia 2020 + da Europol, tendo em conta o mandato reforçado da agência. Referiu que, internamente,

estavam a decorrer algumas discussões para adotar novos passos, nomeadamente a presença, em tempo real,

da Europol nas investigações das fronteiras. Realçou que a perícia e as competências teriam de ser melhoradas

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para acompanhar a evolução e a digitalização dos crimes, com recurso a inteligência artificial, para se conseguir

proceder à análise de dados, informando que a pretensão da agência era direcionar a sua investigação para as

áreas prioritárias da UE. Informou, ainda, que o responsável pelos direitos fundamentais tinha sido nomeado e

estava a exercer as suas novas funções, aditando que pretendiam cooperar com o Fórum Consultivo sobre os

Direitos Fundamentais, a ser constituído.

De seguida, realçou alguns pontos relevantes para a agência, como a categorização dos dados, onde a

Europol já tinha ajustado o seu trabalho de acordo com a alteração do seu mandato, reforçando que a Europol

levava a proteção de dados com muita seriedade, anunciando o grande investimento realizado nessa área.

Neste contexto, referiu que das recomendações de melhoria propostas à Europol pela Autoridade Europeia para

a Proteção de Dados, tinham conseguido cumprir 79 % destas estando apenas 21 % em falta, na parte relativa

ao arquivo de dados, pelo facto de necessitarem de obter tecnologia adequada para esse fim. Sobre as relações

com os países de origem, destacou que o combate ao tráfico de droga era uma prioridade, demonstrando apreço

pela visita da Comissária Ylva Johansson à América latina. Referiu ainda que a agência tinha concluído um

acordo de cooperação com a India e que se encontravam em negociações acordos com Singapura e com o

Peru no combate ao tráfico de armas químicas. Relativamente à Ucrânia, realçou que era o seu maior parceiro

no Leste, denotando que a agência tinha um agente de ligação no país e acreditava que era necessário aumentar

o departamento na Europol dedicado à Ucrânia, manifestando preocupações quanto à situação da Moldávia.

Referiu que, neste âmbito, a agência estava atenta ao tráfico humano pelo facto de a guerra ser um risco

adicional e que a Europol centrava a sua ação nos crimes de guerra, em cooperação com a Eurojust. Por fim,

reforçou que tinham sido adotadas medidas para o combate à corrupção na Europol, urgindo que os

colegisladores pudessem apresentar um enquadramento legal para o combate ao crime organizado, bem como

para o combate aos crimes em linha.

Interveio, de seguida, Jérôme Bonet, Presidente do Conselho de Administração da Europol, que informou

que o seu mandato terminaria na Presidência sueca. Referiu que o Conselho de Administração tinha conduzido

a agência em áreas muito estratégicas, e que o sucesso do apoio da Europol aos Estados-Membros era

essencial para as investigações. Sobre a reflexão das estratégias, destacou algumas delas como o

processamento dos dados pessoais, onde tinham sido já adotadas as recomendações da Autoridade Europeia

para a Proteção de Dados. Destacou que o Conselho de Administração iria convidar o GCPC para a próxima

reunião de junho, mencionando que já tinha sido nomeado o novo Responsável pelos Direitos Fundamentais.

Por fim, referiu que o Conselho de Administração tinha como pretensão estabelecer parcerias mais eficazes

para o futuro.

Na fase do debate, os parlamentares questionaram como tinha funcionado o processo de seleção do

Responsável pelos Direitos Fundamentais e se as cinco prioridades da Estratégia 2020 + já tinham sido

avaliadas; qual o papel da Europol no Catargate; quais tinham sido as ações dos Estados-Membros na

implementação da proteção de dados obtidas no âmbito das investigações e se as regras aplicáveis estavam a

ser cumpridas; como se poderia melhorar a troca de informações entre a agência e os Estados-Membros; como

os Estados-Membros poderiam dar mais competências às suas agências nacionais, nomeadamente no acesso

aos dados e, ainda assim, proteger os seus cidadãos; o que tinha feito a Europol para combater o racismo na

polícia; como se poderia ter leis mais eficazes para combater este crime; o que se previa para a agência com a

revisão do pacto para as migrações e asilo e no combate de crimes ambientais; e, por fim, se subsistia um maior

risco de tráfico de armas na Ucrânia, com o cenário de guerra existente, e como resolver o problema do aumento

do crime organizado em determinados Estados-Membros.

Em resposta, Catherine De Bolle, referiu que tinham sido apresentadas 77 candidaturas para o cargo de

Responsável pelos Direitos Fundamentais, tendo o mesmo sido escolhido pelo Conselho de Administração após

entrevista e exame escrito. Relativamente ao Catargate referiu que a investigação já estava a decorrer no

Estado-Membro em causa e, quando relevante, a agência intervinha, acrescentando que tinham assinado um

Acordo de Cooperação com o Catar com base na lista de prioridades definidas pelo Conselho de Administração

em outubro de 2022. Quanto à proteção de dados, salientou que a Europol não aferia a ilegalidade da recolha

de provas, focando o seu apoio nas investigações nacionais uma vez que a validação dessa recolha era

realizada pela jurisdição nacional. Sobre a troca de informações e proteção dos cidadãos, destacou que a

agência não intercetava qualquer dado, apenas recebia os dados disponibilizados pelos Estados-Membros,

reforçando a existência de validação por magistrados judiciais nestes processos, tendo acrescentado que a

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partilha de informação era importante para combater crimes como a violência doméstica, devendo sempre ser

encontrado o melhor equilíbrio entre a concretização do trabalho das agências e a proteção de dados dos

cidadãos. Relativamente ao racismo nas autoridades policiais, referiu que na Europol tinha sido implementado

um plano para combater o racismo, acrescentando que as minorias das comunidades policiais eram integradas,

dando o exemplo das autoridades da Hungria que tinham um programa com a comunidade cigana e as

autoridades policiais. Quanto ao risco de tráfico de armas derivado da guerra da Ucrânia, salientou que a agência

estava em contacto com os Estados-Membros e com as autoridades ucranianas, aditando que tinham já

informações de roubos de armas nesse país, destacando que no fim da guerra haveria muitas armas pelo que

era importante evitar que estas não caíssem nas mãos dos traficantes. Por fim, sobre o crime organizado,

explicou que existiam diferenças entre os Estados-Membros, desconhecendo se a discrepância de número era

por falta de reporte ou por, efetivamente, haver menos crimes desse género, acrescentando que a diferença

visível entre os Estados-Membros eram as infraestruturas, dando o exemplo da cooperação com os portos

marítimos para o combate ao tráfico de droga.

Atividade da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Wojciech Wiewiórowski da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), no âmbito da

apresentação do relatório de atividade da AEPD, destacou o relatório de inspeção de 2021, 2022 e as novas

regulamentações da Europol. Demonstrado interesse dos parlamentares sobre o PERCI (Plateforme

Européenne de Retraits de Contenus Illégaux sur Internet), nas perguntas remetidas, informou que este projeto

era referente à pretensão da Europol de dotar os Estados-Membros das ferramentas necessárias para retirar as

ameaças terroristas em linha. Referiu que era a primeira vez que a AEPD dava luz verde ao uso de dados em

clouds públicas pela Europol, destacando que esta avaliação era de grande complexidade. Relativamente ao

relatório da inspeção de 2022, salientou que a AEPD decidiu alterar as audições à Europol, que anteriormente

resultavam em recomendações não vinculativas, aditando que, nos termos da nova regulamentação, caso

existisse alguma violação normativa, era aberta de imediato uma investigação. Sobre os resultados da inspeção

de 2021, foram abertas duas investigações, sendo uma delas relativa à deficiente proteção de dados que punha

em causa o quadro legal em vigor e a outra referente ao acesso ao sistema de informações internacionais.

Relativamente ao novo regulamento da Europol, destacou que a área de foco da AEPD era o processamento

de dados sem a devida categorização num processo específico e o pedido de acesso aos dados da Europol,

uma vez que a nova regulamentação alterava a forma como os pedidos de acesso eram realizados. Sobre esta

alteração regulamentar, referiu que a AEPD já tinha emitido uma opinião sobre esta entrega de dados,

considerando que não deviam ser excluídos, a priori, os dados referentes a um pedido solicitado. Por fim,

salientou que com uma boa gestão era possível cumprir com os objetivos definidos e alcançar os resultados

pretendidos.

Na troca de pontos de vista, os Deputados questionaram sobre o perigo da inteligência artificial,

nomeadamente o ChatGPT, a possibilidade de prevenção de crimes futuros através da análise de big data, quais

os planos para a implementação do rastreio dos viajantes, solicitaram exemplos da deficiente proteção de dados

operada pela Europol e como era assegurada a proteção de dados com a ferramenta PERCI.

Neste painel, interveioo Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), referindo que, na última reunião do

GCPC sobre a Europol, a Delegação Portuguesa, através da Deputada Cláudia Santos (PS), tinha colocado

uma questão sobre o acesso aos metadados, aditando que os problemas à data elencados se mantinham.

Salientou que era do conhecimento de todos que a diretiva de 2006 era bastante aberta no que ao acesso

aos metadados dizia respeito e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tinha

restringido esse acesso, concluindo que era pertinente encontrar um equilíbrio nesta matéria. Suscitou o

facto de, pelo menos 25 países e mais de três dezenas de dirigentes da polícia da União Europeia, do Espaço

Schengen e do Reino Unido, participarem na conferência internacional de alto nível Metadata Law

Enforcement Conference, que terá lugar nos próximos dias em Lisboa, com o objetivo de aprovar uma

declaração conjunta que contribua para uma «solução equilibrada» para os direitos fundamentais e, ao

mesmo tempo, possa dar à polícia os instrumentos essenciais no combate a uma criminalidade cada vez

mais complexa.

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Em resposta às perguntas apresentadas, Wojciech Wiewiórowski esclareceu que o programa que recorria

à inteligência artificial utilizada na Europol tinha sido suspenso por subsistirem lacunas, considerando como

positivo o facto de a AEPD ter sido consultada nesta questão. Relativamente às predições de crimes, referiu que

a base do sistema penal era sempre a presunção de inocência do indivíduo, acrescentando que a decisão de

que no futuro alguém seria criminoso, podia ser feita numa base social, mas nunca numa base legal, dando,

contudo, como exemplo a existência de sistemas como a Compass, sistema americano, que auxiliava os

magistrados a compreender mais facilmente quem já tinha sido preso ou cometido crimes. Referiu que existia

uma base legal forte para atuação da Europol, salientando que o regulamento da agência tinha sido revisto em

2017 e 2022. Sobre os metadados, referiu que, desde 2011, os dados eram retidos, mas a questão pertinente

era o acesso a esses mesmos dados, referindo a pertinência na harmonização deste tipo de regulamentação,

recordando a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que tentou harmonizar a forma de uso da

retenção de dados. Sobre a Conferência em Lisboa, felicitava a oportunidade para se aferir os prós e contras

sobre a retenção dos dados bem como sobre o sistema atual de acesso aos dados. Relativamente aos dados

que os Estados-Membros remetiam para a Europol, salientou que o abuso sexual de crianças era o maior desafio

que tinha na AEPD, compreendendo a pressão do tema. Por fim, referiu que o apoio da Comissão Europeia

nesta matéria era meritório, manifestando, contudo, preocupações relativamente à possibilidade de acesso a

mensagens encriptadas e na obrigatoriedade do controlo das mensagens online pretendida implementar pela

CE.

Prioridades da Presidência sueca na área da segurança interna

Gunnar Strömmer, Ministro da Justiça da Suécia, referiu que a atualidade trazia momentos desafiantes para

os Estados-Membros, sendo uma das prioridades da Presidência sueca a segurança e o apoio à Ucrânia. Neste

contexto, referiu que era necessário estar-se preparado para qualquer alteração que afetasse a segurança

interna, salientando que pretendiam reforçar a ligação e partilha de informações, uma vez que se mantinha a

ameaça das organizações de crime organizado, que operavam de forma transnacional, pondo em causa o modo

de vida europeu. Destacou que para se desenvolver uma eficiente aplicação da lei e um maior respeito pelos

direitos fundamentais era necessário estabelecer prioridades, enunciando o combate à lavagem de dinheiro

como crucial para combater o crime organizado, recordando a pertinência da diretiva sobre confisco de ativos

que se previa adotar em junho. Na área digital, referiu que era preciso garantir que as autoridades policiais

estavam equipadas para combater os crimes perpetuados em linha e fora da linha, aditando que questão de

acesso aos dados era um desafio, mas acreditava que se devia ter um maior diálogo sobre isto, referindo mesmo

que a Presidência sueca pretendia ter uma reunião de alto nível com os peritos para debater estas questões.

Sobre a segurança interna e controlo de passageiros, destacou que estava em negociação uma diretiva sobre

este tema e que a Presidência sueca ambicionava ter o documento aprovado em junho. Relativamente à

segurança, para além das duas prioridades anteriormente referidas, sublinhou o radicalismo e extremismo,

denotando que o extremismo islâmico era o maior risco, mas já surgiam também evidências de risco da extrema-

direita. Quanto ao combate do abuso sexual de crianças, referiu que estavam em negociação propostas

controversas, mas considerou ser possível alcançar o máximo de consenso antes de passar o dossier para a

Presidência espanhola do Conselho da UE.

Debate temático I: Apoio operacional da Europol aos Estados-Membros – Com especial foco no

conceito de High Value Targets/Operational Task Force

Linda Staaf, Comissária da Polícia, e Johan Sone, Superintendente da polícia sueca, saudaram todos os

presentes referindo que, para a polícia sueca, a Europol era um hub informativo, destacando que a troca de

dados ajudava no combate ao crime organizado, uma vez que, através do cruzamento de dados, facilitava o

apuramento de suspeitos. Recordaram que havia 51 gabinetes de ligação com os Estados-Membros, com

Estados associados, bem como organizações internacionais, sendo muito útil a ligação e partilha de informações

entre os técnicos e staff especializado. Destacaram que a rede de contatos era muito importante para

compreender a aplicação da lei em cada país, reiterando a utilidade em garantir os gabinetes de ligação com a

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Europol pela sua agilidade. Relativamente aos processos com high value targets, referiram que a Europol

apoiava estas operações, realçando que ferramentas como EncroChat, ANOM e SkyECC (plataforma

encriptada) eram muito importantes para as investigações, acrescentando que a troca de informação tinha

contribuído para o confisco de drogas, armas e dinheiro, tendo o acesso aos dados encriptados prevenido mortes

e salvo vidas, colocando mesmo vários criminosos na cadeia. Salientaram que, devido ao acesso a estas

informações, era necessário ajustar atuação das forças policiais, o que por vezes não era fácil, pelo que era

pertinente disseminar todas as descobertas realizadas durante as investigações por toda a rede interna, bem

como com a Europol, de modo a escalar a avaliação destas informações. Salientaram que o acesso direto pelos

Estados-Membros à informação recolhida através das operações conjuntas, evitava deslocações

desnecessárias ao centro da Europol em Haia, realçando que havia limites em que a Europol esbarrava, na

troca de informações. Para concluir, referiram que na Suécia havia crimes graves com recurso a bombas e

mortes, perpetrados por menores, explicando que não tinham nenhuma razão em concreto para esse fenómeno,

mas parecia estar ligado à guerra no mercado da droga, acrescentando que estes crimes tinham ligação

internacional, daí a necessidade de participação da Europol.

Neste painel, interveio, também, Jean-Philippe Lecouffe, Diretor-Executivo Adjunto da Europol, que

destacou o aumento da violência no crime organizado, tal como aludido pelos colegas suecos, com bombas,

assassínios e tortura. Salientou que a estrutura criminal na UE era fluida e flexível, sendo que os criminosos

operavam livremente com prestadores de serviços especializados ao nível internacional. Nesse contexto, referiu

ser preciso um esforço de melhoria na cooperação internacional da aplicação da lei no âmbito da UE, aditando

que a resposta da agência foi a de desenvolver este conceito de high value target em 2018, pois com esta

identificação era possível priorizar os suspeitos e suas organizações. Com a internacionalização dos crimes,

destacou que as operational task forces precisavam de mais cooperação na investigação dos high value targets,

com base na confiança entre os países. Clarificou que as operational task forces focavam-se nos criminosos e

envolviam a análise em volumes significativos de dados pelo que este tipo de operações eram compromissos

de longo termo e com custos elevados. Referiu que este conceito operacional era um sucesso, aumentava o

impacto no crime organizado, tendo os Estados-Membros reagido bem ao conceito. Neste âmbito, adiantou que

652 operational task forces tinham sido criadas desde 2018, contando com a participação de 25 Estados-

Membros, 10 países terceiros, como ainda contava com a participação da Eurojust. Como resultado destas

operações, destacou que várias centenas de pessoas já tinham sido detidas bem como confiscados vários

ativos, evidenciando que sem a cooperação e confiança no âmbito das operational task forces estes resultados

não seriam conseguidos. Por fim, destacou que as operational task forces eram muito importantes, mas havia

outras ferramentas usadas pela Europol que funcionavam, identificando como desafios para o futuro deste tipo

de operações, a necessidade de garantir a eficácia dos peritos, aumentar o uso de ferramentas técnicas,

aumentar a partilha em tempo real da informação e facilitar a cooperação operacional entre Europol e países

terceiros.

Na fase de debate, os parlamentares questionaram como se concretizava a cooperação na aplicação das

sanções à Rússia, se era no âmbito da EMPACT, o que seria feito, de futuro, na seleção de alvos em contexto

de crimes transnacionais, a alocação de recursos nas operational task forces permitia que houvesse recursos

para as outras operações em curso, quais os apoios que as autoridades locais e nacionais deviam receber da

Europol para combater o aumento do crime organizado e como se lidava com os portos de destino do tráfico de

droga, nomeadamente, como se detinham os funcionários corruptos que permitiam tais crimes.

Em resposta, Linda Staaf e Johan Sone referiram que, assim que a UE adotou sanções contra a Rússia, foi

constituída a operação OSCAR, liderada pelo Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica da

Europol, onde eram identificados os ativos com equipas preparadas para essa investigação. Relativamente ao

processo de seleção dos high value targets, o mesmo era realizado de forma contínua, com o apoio dos Estados-

Membros, acrescentando que este processo era complementar com o processo da EMPACT, portanto, consistia

num trabalho contínuo, com troca permanente de informação. Sobre a alocação dos recursos, referiram que se

tentava ter recursos para tudo, mas priorizavam essa alocação, acrescentando que não focavam apenas nos

high value targets, mas era necessário dar mais enfâse a estas investigações pois existia muita informação de

onde se poderia identificar novos alvos. Quanto ao aumento do crime organizado, salientou que a globalização

poderia ser uma questão por facilitar o crime, aditando que era pertinente desenvolver a prevenção destes

crimes e que, no passado, tinha-se focado muito no terrorismo, tendo-se negligenciado o crime organizado. Por

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fim, sobre o tráfico de droga nos portos, destacaram que existia uma iniciativa conjunta com vários portos, onde

se debatia o modo de funcionamento deste crime e quais as medidas preventivas que poderiam ser adotadas

para combater estes crimes.

Debate temático II: Combate ao tráfico de seres humanos

Diane SCHMITT, Coordenadora EU Anti-Trafficking, começou por dar alguns números referentes ao tráfico

de seres humanos, realçando que o tráfico acontecia não só para países terceiros, mas também dentro dos

próprios países. Destacou que havia uma maior tendência de ocorrência do crime de tráfico humano em países

como Nigéria, China e Marrocos, sendo as raparigas e mulheres os alvos maioritários do tráfico. Referiu que a

exploração sexual tinha sido o maior propósito na perpetuação do tráfico humano, salientando que subsistia um

problema na dedução de acusações e na aplicação de sentenças julgadas pelos tribunais. Evidenciou que a

Ucrânia tinha integrado o grupo de países origem do tráfico, sendo que as agências da UE e as organizações

não governamentais tinham preparado planos para os refugiados da guerra da Ucrânia, de modo a prevenir a

concretização destes crimes. Referiu que a cooperação era muito importante no combate ao tráfico,

nomeadamente na parte digital, acrescentando que o seu papel era coordenar a ação de todas as agências de

modo a evitar duplicação e incoerências no combate deste crime. Realçou que estava em vigor uma diretiva de

combate ao tráfico de seres humanos, para a qual tinham sido apresentadas propostas de alteração, salientando

que era um bom instrumento, mas era preciso acompanhar a evolução dos crimes, devendo ser incluídos como

crimes os casamentos forçados e a parte digital, daí a necessidade de tornar obrigatória a troca de informações

entre todos os intervenientes. Concluiu referindo que estava em permanente contacto com a Europol e que este

crime gerava muito dinheiro, pelo que era importante seguir o seu rasto sendo a chave para o sucesso no

combate deste crime o confisco de ativos.

Jean-Philippe LECOUFFE, Diretor-Executivo Adjunto da Europol, referiu que o tráfico de seres humanos

tinha várias dimensões, destacando que este tipo de crime era muito lucrativo pois não carecia de investimento

inicial, como era necessário no tráfico de droga, sendo os alvos mais comuns os jovens e os menores. Destacou

que havia um grande número de vítimas deste crime na UE, mas a maioria das vítimas era da América do Sul.

Relativamente à exploração sexual, permanecia como a maior finalidade do crime de tráfico de seres humanos,

salientando que o ambiente em linha era a chave para perpetuação destes crimes. Referiu que o uso de violência

era raro, mas era usada a manipulação e coação moral, adiantando que a resposta da Europol a estes crimes,

tinha sido a criação de projeto Analysis Project Phoenix, em 2007, para apoiar os Estados-Membros no combate

a este crime. Por fim, referiu que se tinha constatado um aumento do uso da internet na prática deste crime,

realçando que não havia ainda recursos adequados para o seu combate neste nível.

Petra BAKKER, Comissária da Polícia UE para os Países Baixos, Coordenadora Nacional EMPACT, referiu

que a EMPACT ligava agências e Estados-Membros e outras entidades. Destacou que tinham sido definidas as

prioridades pelos Estados-Membros, existindo 10 áreas de cooperação no combate ao crime, incluindo-se

nestes o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. De seguida, focou a plataforma EMPACT,

dedicada ao tráfico de seres humanos, salientando que tinham vários cocoordenadores, bem como que tinham

estabelecido várias parcerias com diversos países terceiros, agências europeias e missões civis. Referiu a

importância de existirem de objetivos comuns estratégicos da EMPACT, destacando como prioritária a recolha

de informações criminais, a coordenação nas operações com alvos definidos ligados à prestação de serviços e

bens ilícitos em linha e fora da linha, a lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, a fraude documental, o

aumento da dimensão externa da ação através da cooperação com países fora da União e, por fim, a

aproximação administrativa. Concluiu que na EMPACT avaliavam as tendências e os novos modus operandi

dos crimes, sendo estas informações partilhadas por todos os participantes e atualizadas de 6 em 6 meses.

No debate que se seguiu, focou-se a necessidade de melhorar a cooperação na repatriação, havendo um

grande foco em adotar leis que aumentassem o auxílio no combate deste crime, a constatação de um baixo

número de condenações pela prática dos crimes de tráfico de seres humanos, a problemática de não se

comunicar nas línguas das vítimas, suscitando a importância de ensinar os operacionais a detetar os sinais

destes crimes e a existência de tráfico de órgãos.

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9

Em resposta às questões colocadas, Diane SCHMITT, Jean-Philippe LECOUFFE e Petra BAKKER

referiram a importância da prevenção no combate deste crime nos países de origem para que as vítimas

reconhecessem quais os riscos, dando enfoque aos grupos de crime organizados e na prevenção junto dos

jovens. Sobre as vítimas do tráfico, destacaram ser um desafio perceber quem eram as vítimas, que por vezes,

o eram por pressão das próprias famílias, salientando que o mais importante era treinar as pessoas que estariam

em contacto com estas vítimas para estarem atentos aos sinais, tendo a internet um importante papel na sua

identificação e alerta. Sobre o baixo número de condenações, referiram que a condenação dos criminosos era

difícil pois tinham a informação, mas por vezes não tinham provas uma vez que era necessário, em determinados

casos, o testemunho das vítimas. Relativamente à dificuldade de comunicação com as vítimas, salientaram que

era, de facto, difícil esse contato reconhecendo a necessidade de se obter melhores ferramentas. Por fim, sobre

o tráfico de órgãos, referiram que não se detetava muita ocorrência deste tipo de crime.

Sessão de encerramento

Adam MARTTINEN, agradeceu a todos a presença e o debate muito produtivo, esperando encontrar, de

novo, todos os presentes na reunião em Bruxelas a decorrer em setembro sob a Presidência espanhola do

Conselho da UE.

Caterina CHINNICI (PE), em substituição de Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR, agradeceu, também, a

presença de todos, referindo, em conclusão, que o trabalho da Europol era muito pertinente e que se devia

continuar a trabalhar na implementação da nova regulamentação da Europol.

Assembleia da República, 21 de junho de 2023.

A Delegação: Cláudia Santos — Patrícia Gilvaz — Jorge Seguro Sanches — Bruno Nunes.

———

Delegação da Assembleia da República

Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar

(UIP) referente à reunião parlamentar por ocasião da 27.ª Conferência das Nações Unidas sobre

Alterações Climáticas (COP27), que se realizou em Sharm eI-Sheikh, no Egito, a 13 novembro de 2022,

e a reuniões da COP27

O Presidente da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), Deputado Joaquim

Barreto, participou na reunião parlamentar da UIP por ocasião da 27.ª Conferência das Nações Unidas sobre as

A Deputada Cláudia Santos (PS) referiu que o Governo português tinha definido como prioritário o

combate ao crime de tráfico de seres humanos, evidenciando que o maior problema centrava-se na

dificuldade de detetar quais as vítimas destes crimes, uma vez que estas, estando muito vulneráveis e

aterrorizadas, raramente pediam ajuda. Destacou que havia muitas condenações por crimes de tráfico de

droga, mas não por tráfico de seres humanos, sugerindo que, estranhamente, parecia mais fácil esconder as

vítimas do tráfico de seres humanos do que a droga. Salientou que as vítimas de tráfico podiam falar e pedir

ajuda, mas raramente o faziam, pois, elas próprias, não se identificavam como vítimas desse crime por

recearem ser elas próprias tratadas como agentes de crimes associados à entrada ilegal em país estrangeiro.

Concluiu questionando sobre o que poderia ser feito para que as vítimas confiassem na ajuda do Estado,

reconhecessem a sua situação de fragilidade e perigo e que avançassem com pedidos de ajuda.

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10

Alterações Climáticas, COP27. Também o Vice-Presidente da Delegação, Deputado Duarte Pacheco, participou,

na sua qualidade de Presidente da UIP.

Esta reunião parlamentar foi organizada pela UIP e pela Câmara dos Representantes do Egito no dia 13 de

novembro de 2022.

Os Deputados foram recebidos pelo Presidente da Câmara dos Representantes do Egito, Hanafy Gebaly e

pelo Presidente da UIP, Deputado Duarte Pacheco. Tiveram também oportunidade de ouvir o Presidente do

Conselho Nacional Federal, Emirados Árabes Unidos, Saqr Ghobash e a Diretora e Consultora Jurídica

Principal, Divisão de Assuntos Jurídicos, Secretariado das Nações Unidas para as Alterações Climáticas

(UNFCCC), Christine Adam.

A primeira sessão subordinada ao tema «Vozes da linha da frente» centrou-se na urgência de abordar a crise

climática. Foram apresentadas as últimas descobertas científicas que destacam os fatores e impactos das

alterações climáticas. Estas descobertas apontam também o que é necessário fazer para limitar o aquecimento

global a 1,5 ºCelsius. Os Deputados de países altamente vulneráveis (como o Paquistão) partilharam as suas

experiências nacionais e descreveram o que é viver na linha da frente da mudança climática.

A sessão teve como moderador o Deputado Saber Chowdhury, do Bangladesh e Presidente honorário da

UIP. Os oradores foram Sherry Rehman, Ministra Federal das Alterações Climáticas e membro do Senado do

Paquistão, Bertrand Piccard, explorador e Presidente da Fundação Solar Impulse e foi ainda ouvida uma

mensagem de vídeo do Diretor do Instituto de Investigação do Impacto Climático de Potsdam, Johan Rockstr.

A segunda sessão teve por tema a«Ação climática e desenvolvimento sustentável: como podem os

Parlamentos abordar as interligações para um mundo mais resiliente».

Nesta sessão foi dado destaque às interligações críticas entre a ação climática e o desenvolvimento

sustentável. Os Deputados ouviram como os Parlamentos podem apoiar um desenvolvimento sustentável e

resistente ao clima, bem como a ação climática que contribui para o desenvolvimento sustentável.

Foram abordados os desafios particulares do desenvolvimento da segurança alimentar, deslocações,

conflitos e Estados frágeis, e energia, e a sua relação com as alterações climáticas.

Os Deputados tiveram oportunidade de ouvir sobre formas concretas de os Parlamentos poderem utilizar os

seus poderes para abordar questões de clima e desenvolvimento simultâneos.

Os oradores da sessão foram Saqr Ghobash, Presidente do Conselho Nacional Federal, Emirados Árabes

Unidos, Gernot Laganda, Diretor do Clima, Programa Alimentar Mundial (PAM), e Andrew Harper, Conselheiro

Especial para a Ação Climática, Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

(ACNUR).

O Diretor de Comunicação da UIP, Thomas Fitzsmons, apresentou a campanha da UIP para mobilizar os

Parlamentos a tomarem medidas sobre a emergência climática – Parlamentos para o planeta.

A sessão seguinte teve por tema «Dar prioridade à responsabilização pela justiça climática» e centrou-se na

questão da responsabilização como um dos principais motores da injustiça climática.

Houve um debate sobre o fracasso dos países desenvolvidos e de alto rendimento em cumprirem as suas

promessas de proporcionar um amplo financiamento climático e transferência de tecnologia para os países em

desenvolvimento e mais vulneráveis.

Foram também exploradas formas para os Parlamentos poderem promover a responsabilização e assegurar

que os países desenvolvidos desempenham o seu papel na luta contra as alterações climáticas, reduzindo as

emissões, e aumentando o financiamento, particularmente para a adaptação.

A sessão teve por oradores Gernot Laganda, Diretor do Clima, Programa Alimentar Mundial (PAM), Andrew

Harper, Conselheiro Especial para a Ação Climática, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

(ACNUR), Sahar Albazar, Presidente do Fórum de Jovens Parlamentares da UIP, por mensagem de vídeo.

Após um debate com perguntas e respostas dos oradores seguiu-se a última sessão com o tema «Aumentar

a ambição e acelerar a transição da energia limpa: o papel do Parlamento na alimentação sustentável do nosso

futuro».

Nesta sessão foi destacada a necessidade urgente de aumentar as ambições sobre as metas de redução de

emissões.

Os Deputados ouviram os especialistas sobre a importância crítica de acelerar a transição de energia limpa

para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e promover o desenvolvimento sustentável.

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Foram apresentados pontos de partida para facilitar a transição energética e assegurar que seja feita de uma

forma justa e inclusiva.

Os Deputados foram também informados sobre práticas inovadoras de energia renovável que estão a ter

lugar em todo o mundo.

A sessão teve por oradores Saleemul Huq, Diretor, Centro Internacional para as Alterações Climáticas e o

Desenvolvimento (ICCCD), Anna McMorrin, Deputada do Parlamento do Reino Unido, Amira Saber, Deputada

da Câmara dos Representantes do Egipto.

Seguiu-se a aprovação do documento final1 e encerramento da reunião. A sessão foi conduzida pelo relator,

Karim Darwish, nomeado pela Câmara dos Representantes egípcia.

O Deputado Joaquim Barreto reuniu com o Deputado Duarte Pacheco, na sua qualidade de Presidente da

UIP, e teve oportunidade de abordar a importância da reunião da UIP antes da COP27 e da informação relevante

e útil transmitida. Foi também possível cumprimentar a delegação do Brasil que esteve presente na reunião da

UIP.

Já no âmbito da COP27, o Deputado Joaquim Barreto teve um encontro com o Presidente da Comissão de

Ambiente, Deputado Tiago Brandão Rodrigues, e membros da Comissão. Os Deputados tiveram oportunidade

de falar sobre os debates promovidos na reunião da UIP e as reuniões seguintes previstas no programa da

COP27.

O Deputado Joaquim Barreto assistiu a reuniões da COP27 dando destaque ao 5.º Diálogo ministerial de alto

nível sobre finanças climáticas e ao debate de especialistas que alertaram para o contínuo aumento de

investimentos em projetos de petróleo, gás e carvão reiterando a necessidade de uma transição para fontes

renováveis e redução de emissões para manter a temperatura global dentro das metas previstas no Acordo de

Paris.

Após o término dos seus trabalhos, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

resumiu as conclusões em cinco pontos:

1 – A criação de um fundo específico para perdas e danos – foi feito um acordo inovador que prevê o

financiamento de perdas e danos para os países vulneráveis duramente afetados por secas, inundações e outras

catástrofes climáticas. Pela primeira vez os países reconheceram a necessidade de financiamento para

responder às perdas e danos associados aos efeitos devastadores das alterações climáticas. Foi assim

acordada a criação de um fundo e as disposições de financiamento necessárias.

2 – Manter 1,5 ºC ao alcance – foi estabelecido um programa de trabalho com vista à atenuação das

alterações climáticas e o aumento urgente da aplicação das medidas de atenuação. O programa irá prolongar-

se até 2026. Foi também reiterado junto dos governos a necessidade de reforço da ação para alcançar os

objetivos para 2030 nos planos nacionais para o clima até ao final de 2023. Foi igualmente reforçada a

necessidade de aceleração dos esforços para a eliminação progressiva da produção ininterrupta de energia a

carvão e eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis.

3 – Responsabilização das empresas e instituições – foi reiterada a prioridade na responsabilização no que

diz respeito aos compromissos assumidos pelos setores, empresas e instituições. A transparência dos

compromissos assumidos pelas empresas e instituições será uma prioridade das alterações climáticas da ONU

em 2023. O Secretário-Geral da ONU solicitou à COP27 um plano, no início de 2024, sobre a forma de garantir

a transparência e a responsabilização dos atores não estatais.

4 – Mobilizar mais apoio financeiro para os países em desenvolvimento – a mitigação, adaptação, perdas e

danos, tecnologia climática, requerem fundos suficientes para funcionar corretamente e produzir os resultados

desejados.

A COP27 criou uma via para alinhar os fluxos financeiros mais alargados com as baixas emissões e o

desenvolvimento resiliente às alterações climáticas. No plano de implementação de Sharm el-Sheikh é

salientada a exigência de investimento de pelo menos 4-6 mil milhões de dólares por ano para uma

transformação global para uma economia de baixo carbono. A disponibilização desse financiamento irá exigir

uma transformação rápida e abrangente do sistema financeiro e das suas estruturas e processos, envolvendo

Governos, bancos centrais, bancos comerciais, investidores institucionais e outros atores financeiros.

1 Documento final (en).

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Um dos principais resultados das várias decisões sobre o financiamento da luta contra as alterações

climáticas é um apelo às Partes que são países desenvolvidos para que disponibilizem recursos para a segunda

reconstituição do Fundo Verde para o Clima.

5 – Fazer a viragem para a implementação – o pacote de decisões adotado na COP27 tem um forte enfoque

na implementação, visa reforçar a ação dos países para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e

adaptar-se aos impactos inevitáveis das alterações climáticas, bem como aumentar o apoio financeiro,

tecnológico e de desenvolvimento de capacidades necessário aos países em desenvolvimento.

No seu discurso de encerramento da COP27, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres,

concluiu que «a COP27 termina com muitos trabalhos de casa e pouco tempo».

O Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, discursou na COP27, a 8 de novembro, tendo dito que

«Portugal, que há mais de 15 anos iniciou a aposta nas energias renováveis, é um exemplo de como investir

cedo nesta transição nos garante que somos menos dependentes e mais seguros do ponto de vista energético».

Discurso completo

Assembleia da República, 19 de julho de 2023.

A assessora parlamentar, Suzana Santos Monteiro.

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Delegação da Assembleia da República

Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar

(UIP) referente a Audição Parlamentar Anual nas Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque, nos

dias 13 e 14 de fevereiro de 2023

A Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) participou na Audição Parlamentar

Anual na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, que se realizou nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2023. A

Delegação foi representada pelo Presidente, Deputado Joaquim Barreto (PS) e pelo Deputado Miguel Santos

(PSD), membro da delegação.

O Deputado Duarte Pacheco (PSD), Vice-Presidente da Delegação, participou nesta reunião na qualidade

de Presidente da UIP.

A Audição Parlamentar Anual na sede das Nações Unidas foi coorganizada pela UIP e pelo Presidente da

Assembleia Geral e teve por tema «Água para as pessoas e para o planeta: parar o desperdício, alterar o jogo,

investir no futuro». Participaram cerca de 150 parlamentares de 46 países.

Os trabalhos das reuniões foram organizados em painéis de debate com a participação de especialistas em

questões de água e saneamento, em preparação para a Conferência das Nações Unidas da Água 2023, que se

realizou entre os dias 22 e 24 de março, e uma sessão de informação especial sobre o futuro do multilateralismo

e o papel que os parlamentares poderão desempenhar.

Os participantes foram convidados a responder a algumas questões para identificação de posições-base e

tendências através de uma aplicação online. Os resultados foram comentados pela moderadora Betsy Otto, da

Alliance for Global Water Adaptation.

Seguiu-se um debate sobre o Objetivo de Desenvolvimento 6 – ODS 6 – Água potável e saneamento, tendo

sido pedido aos participantes que abordassem a questão de forma a responder a quais os principais desafios

para alcançar o ODS 6 e como é que os compromissos assumidos podem ser traduzidos em ações; quais as

expetativas em relação à Conferência da ONU sobre a Água e ainda como o desafio da água é diferente em

todo o mundo.

Os Deputados foram chamados a debater o acesso à água potável e ao saneamento como um direito

humano, tendo por base a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2010, que reconhece o direito

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à segurança e água potável limpa e saneamento como um direito humano essencial para o pleno gozo da vida

e o cumprimento de todos os direitos humanos.

Os resultados do debate demonstraram que os Deputados identificaram os obstáculos para se alcançar o

ODS 6.

Entre outros obstáculos foram referidos a vontade política, sendo este um dos maiores desafios dado que a

água não é vista como prioridade e raramente consta da agenda política. Também a fragmentação do tratamento

do tema por diversos serviços e entidades gera uma ineficaz gestão da água. A falta de um enquadramento

legal, o financiamento insuficiente, um incorreto tratamento dos dados e da sua partilha, as alterações climáticas

com o aumento da poluição e eventos meteorológicos extremos, a falta de consciencialização do público foram

alguns dos desafios a que os Deputados tentaram dar resposta com a partilha de exemplos.

Para além de sugerirem uma participação de alto nível na Conferência sobre a Água, os participantes

propuseram a nomeação de um relator especial das Nações Unidas, ou um representante especial para a água,

e um enquadramento global sobre a sustentabilidade da água e esforços para a sua conservação.

Os participantes debateram também sobre o acesso à água e saneamento como um direito humano.

Referiram a responsabilidade legal dos Governos em respeitar, proteger e cumprir com o direito à água e

saneamento das pessoas.

Foram sugeridas recomendações aos parlamentares no sentido de ajudar as pessoas a concretizarem o seu

direito à água e ao saneamento com a aprovação de legislação que incorpore as obrigações em matéria de

direitos humanos nas leis nacionais.

Alguns dos exemplos de recomendações dadas foram a aprovação de orçamentos destinados a esses

recursos; a responsabilização dos Governos; cooperação bilateral e multilateral; envolver minorias vulneráveis

como os mais desfavorecidos e marginalizados, raparigas e mulheres, comunidades indígenas e comunidades

rurais e mais remotas.

Os participantes tiveram ainda oportunidade de discutir formas de ganhar resiliência face às alterações

climatéricas e à escassez de água, assim como a conservação da água.

O tema do financiamento da água e dos serviços de saneamento foi também debatido, tendo o Presidente

da Delegação da AR à UIP, Deputado Joaquim Barreto, feito a sua intervenção no painel «Financiamento de

infraestruturas para serviços de saneamento e água: o desafio de um bilião de dólares»:

«Caros Colegas, estamos a debater nesta reunião a água para as pessoas e para o planeta: acabar com o

desperdício, mudar o jogo, investir no futuro.

Hoje estamos a abordar o subtema do financiamento de infraestrutura de saneamento e serviços de água: o

desafio de triliões de dólares.

Pretende-se com esta sessão, segundo os conteúdos da ordem de trabalhos, dar uma visão geral dos

progressos no âmbito dos objetivos do desenvolvimento sustentável, destacando os obstáculos que impedem a

plena implementação até 2030. Uma das dificuldades é obter o financiamento das infraestruturas de saneamento

e serviços de água.

A água e o saneamento são essenciais à vida e ao desenvolvimento humano, bem como à atividade

económica.

Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos é a chave para a

implementação do quadro dos ODS.

Considero que, como referido nas notas da reunião, a atual taxa de progresso precisa de um impulso para

se alcançar o acesso universal à água, ao saneamento e à higiene, e o bem-estar de todas as pessoas.

Para concretizarmos estes objetivos é necessária uma aposta financeira nas infraestruturas ligadas à água

e ao saneamento, quer por parte dos Governos, através do investimento público, quer por parte dos parceiros

privados.

Sabemos bem das dificuldades em obter financiamentos para esses setores e de colocá-los com prioridade

na agenda política e nos modelos de governação, desde o poder local ao poder regional até ao poder central

dos diferentes Estados.

Igualmente difícil é envolver as comunidades de modo a direcionar as receitas dos grupos privados para

estas áreas ligadas ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos.

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O uso eficiente da água é, pois, determinante.

É um dever de todos nós informar, sensibilizar e consciencializar os poderes públicos e do setor privado para

o estabelecimento de uma relação profícua para se alcançar objetivos que nos levem a conseguir os

financiamentos necessários para a execução das infraestruturas que conduzam ao desenvolvimento,

económico, social e ambiental, que promovam a qualidade vida de todos os povos.

Assim pergunto se esta sugestão, de uma campanha informativa e de sensibilização da sociedade, poderá

fazer parte das conclusões desta nossa reunião.

Obrigado.»

O ex-Presidente Danilo Türk, membro do Conselho Consultivo de Alto Nível sobre o Multilateralismo Eficaz

(HLAB), criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em abril de 2022 no âmbito da Nossa Agenda Comum,

fez uma apresentação sobre os esforços para revitalizar o futuro do multilateralismo: desafios e oportunidades

para as Nações Unidas.

O ex-Presidente referiu o relatório a apresentar em abril de 2023 e que se deverá centrar em seis áreas para

transformar a governação mundial: a) segurança coletiva, incluindo a reforma do Conselho de Segurança das

Nações Unidas para tornar o órgão mais representativo e inclusivo, e construção da paz, de modo a centrar-se

não só na prevenção de conflitos, mas também em tornar as sociedades mais resilientes; b) financiamento

abundante e sustentável que proporcione a todos, nomeadamente através de reformas das infraestruturas

financeiras internacionais e de um maior envolvimento do setor privado; c) governação climática, com ênfase na

transição ecológica e no reforço das dimensões ambientais na tomada de decisões; d) transição digital, para

que todos possam usufruir dos benefícios da era digital e para que os dados sejam seguros e protegidos; e)

riscos transnacionais atuais e emergentes, incluindo a inteligência artificial, o espaço exterior, o crime organizado

transnacional, os riscos biológicos e os vírus; f) multilateralismo inclusivo e responsável, que inclua as partes

interessadas de todos os níveis da sociedade.

Os Deputados foram encorajados a darem o seu contributo para o relatório, a pressionarem os seus

Governos para que incluam os Deputados nas reuniões de alto nível da ONU e a procurarem a mudança através

do exercício dos seus poderes parlamentares, incluindo audições em comissões, consultas públicas e aprovação

de legislação e orçamento.

Nos comentários finais, o Presidente da UIP, Deputado Duarte Pacheco, referiu que, sem o envolvimento

dos Deputados, não seria possível fazer progressos no domínio da água e que nenhum país está imune aos

problemas relacionados com a água, sendo necessário que os membros dos Parlamentos pressionem os seus

Governos para que coloquem a água na primeira linha da sua agenda.

Também o Subsecretário-Geral de Políticas da ONU, Guy Ryder, disse que o mundo estava a meio caminho

da Agenda 2030, mas não estava no caminho certo para realizar os ODS. Este é um momento crítico que exige

esforços redobrados para cumprir as metas dos ODS – para o bem de todas as pessoas e do planeta. As

próximas reuniões na ONU oferecem uma oportunidade para dar maior visibilidade à água na agenda política

internacional. Os Deputados têm de levar repetida e persistentemente os pontos de vista dos seus constituintes

à ONU e participar no trabalho multilateral que é essencial para lidar com as muitas áreas transversais da água.

Assembleia da República, 18 de julho de 2023.

A assessora parlamentar, Suzana Santos Monteiro.

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Delegação da Assembleia da República

Relatório referente à participação de uma Delegação da Assembleia da República nas Reuniões

Bilaterais do Fórum das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM),

que se realizaram em Istambul, nos dias 14 e 15 de maio de 2023

Introdução

Nos dias 14 e 15 de maio de 2023, após a Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar do

Mediterrâneo (APM), que tivera lugar entre os dias 12 e 15 de maio, realizaram-se duas reuniões bilaterais do

Fórum das Mulheres Parlamentares da APM, uma de carácter interno, outra com o Programa das Nações Unidas

para o Desenvolvimento (PNUD), Hub regional da Eurasia, com sede em Istambul1.

Participaram na reunião a Deputada Joana Lima (PS), Presidente da Delegação da Assembleia da República

à APM e Presidente do Fórum das Mulheres Parlamentares da APM (FMPAPM), a Deputada Fatma Zohra Abdi

(Argélia), Vice-Presidente do FMPAPM, o Secretário-Geral da APM, Sérgio Piazzi, e a signatária, na qualidade

de assessora da Delegação da Assembleia da República à APM.

Reunião com a Vice-Presidente do Fórum das Mulheres Parlamentares da APM e o Secretário-Geral

da APM

Pelas 20h30m do dia 15 de maio, ocorreu a reunião da Deputada Joana Lima, Presidente do FMPAPM, com

a Deputada Fatma Zohra Abdi (Argélia), Vice-Presidente do FMPAPM, e o Secretário-Geral da APM, Sérgio

Piazzi. O objetivo desta reunião foi abordar as atividades futuras do Fórum e coordenar a preparativos da

2.ª sessão plenária do FMPAPM.

Relativamente às atividades futuras, a Deputada Fatma Zohra Abdi (Argélia) informou os participantes de

que iria acolher, em setembro de 2023, a 2.ª reunião da Comissão Executiva do FMPAPM. Por esta ocasião,

convidou os restantes membros do Fórum a visitarem algumas instituições e campos de refugiados argelinos.

No que se refere à 2.ª sessão plenária do FMPAPM, está previsto que a mesma ocorra nos dias 5 e 6 de

setembro em Amã, na Jordânia. Todavia, ainda não houve uma confirmação por parte da Câmara dos

Representantes do Reino da Jordânia a comprometerem-se com este evento. Nesta sequência, ficou acordado

entre os presentes na reunião que, na ausência de um compromisso até ao final do mês de maio, seriam

analisadas alternativas junto dos Estados-Membros para acolher este evento, tais como os Emirados Árabes

Unidos (EAU) ou a Roménia, entre outros.

Reunião com o PNUD Hub regional da Eurasia

Pelas 10h30m do dia 15 de maio, na sede do hub regional da Eurasia do PNUD, em Istambul, teve lugar a

reunião e visita do FMPAPM. Participaram na reunião a Deputada Joana Lima (PS), a Deputada Fatma Zohra

Abdi (Argélia) e a Administradora Adjunta e Diretora do PNUD em Istambul, Ivana Živković. Nesta reunião foi

abordado o papel desta organização para o desenvolvimento regional, especialmente das zonas menos

desenvolvidas junto aos Mares Negro e Mediterrâneo. Também foi abordada a operação humanitária para as

zonas afetadas pelo terramoto que assolou a Turquia no dia 6 de fevereiro de 2023.

A Presidente do FMPAPM agradeceu à Administradora Adjunta e Diretora do PNUD em Istambul pela

receção e apresentou o projeto do FMPAPM. Referiu que a Turquia tem em mãos o papel de estabilizador da

região do Mar Negro e do Médio Oriente, enaltecendo a necessidade de coordenação entre as organizações

internacionais e as entidades governamentais para fazer avançar as questões de género na região.

A Administradora Adjunta e Diretora do PNUD em Istambul, Ivana Živković, referiu que o objetivo do PNUD

na Europa e na Ásia Central seria ajudar a erradicar a pobreza em todas as suas formas, acelerar a transição

para o desenvolvimento sustentável e garantir que os países e as pessoas são capazes de resistir a crises e

1 Anexo 1 – Agenda de Trabalhos: «Outras reuniões».

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choques. Procuram acima de tudo garantir que os mais vulneráveis e excluídos não sejam deixados para trás,

desenvolvendo soluções inovadoras para acelerar o desenvolvimento sustentável.

Ivana Živković enalteceu ainda que, embora a pobreza extrema tenha sido em grande parte erradicada, os

países dos Balcãs Ocidentais, do Sul do Cáucaso e da Ásia Central continuam a enfrentar múltiplos desafios de

desenvolvimento. A exclusão era generalizada e as desigualdades estariam a aumentar. Em muitos países, o

emprego digno era escasso e as redes de segurança social estariam desatualizadas. A participação das

mulheres no mercado de trabalho e na política contínua era limitada e evidenciou que os jovens estariam

particularmente expostos ao risco de serem marginalizados numa época de rápidas mudanças económicas.

Referiu ainda que, no âmbito dos terramotos que assolaram a Turquia e a Síria em fevereiro de 2023, o

PNUD ajudou o Governo turco a desenvolver o Programa de Avaliação da Recuperação e Reconstrução dos

Terramotos na Turquia (TERRA), em coordenação com o Banco Mundial e a União Europeia (UE).

Informou que o TERRA estimava que os custos de recuperação e reconstrução para a Turquia ascendiam

aos 103,6 mil milhões de dólares, o que equivalia a 9 % do produto interno bruto (PIB) turco previsto para 2023.

Este montante refletiu a terrível devastação causada pelo terramoto e o longo caminho para a recuperação. O

êxito dependeria do apoio da comunidade internacional.

A Administradora Adjunta e Diretora do PNUD em Istambul concluiu, informando que os maiores desafios do

PNUD seriam conciliar o crescimento económico com o progresso social e a sustentabilidade ambiental. As

alterações climáticas já estavam a exercer pressão sobre os recursos naturais comuns e a provocar fenómenos

meteorológicos devastadores. Em adição, em alguns países, persistiam conflitos e problemas de governação,

exacerbados por uma fraca coesão social, tensões étnicas e extremismo violento.

Com o fim desta reunião ficaram concluídas as reuniões bilaterais do dia 15 de maio de 2023, em Istambul.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023.

A assessora parlamentar, Nádia Loureiro.

(*) Relatório elaborado com base em anotações retiradas durante a referida reunião.

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Anexo 1 – Agenda de trabalhos: «Outras reuniões»

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Delegação da Assembleia da República

Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião

Interparlamentar com a Comissão dos Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, que se

realizou em Bruxelas, em 27 de junho de 2023

Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:

Sessão de abertura e notas introdutórias

David McAllister, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, deu as

boas-vindas a todos os presentes, salientando que, no decorrer da sessão, iria intervir a Ministra dos Negócios

Estrangeiros do Senegal, Aïssata Tall Sall. Esclareceu alguns detalhes técnicos da reunião, referindo que na

primeira sessão seria focado o custo de não alargamento, concluindo que era necessário garantir um

alargamento credível com o propósito de ser uma ferramenta útil para a manutenção da democracia e do Estado

de direito.

Sessão I: Os custos do não alargamento

Michela Matuella, Diretora Interina para os Balcãs Ocidentais da Direção-Geral para a Política de Vizinhança

e Negociações de Alargamento da Comissão Europeia destacou que já se tinham passado 20 anos desde a

Declaração de Salónica, recordando que, nessa reunião, os líderes europeus tinham declarado o compromisso

de integrar os Balcãs Ocidentais na União Europeia (UE). Referiu que a guerra da Ucrânia tinha mudado a

Europa, destacando a rápida e unida reação da União, que contou com o apoio dos Balcãs Ocidentais. Salientou

as consequências da atual política de alargamento, que voltou ao centro da discussão, salientando a abertura

do processo referente à Albânia e à Macedónia do Norte, uma vez que tinham sido apresentados pedidos de

adesão formais por parte desses dois países. Referiu o evidente abrandamento na agenda do alargamento nos

últimos anos, suscitando a necessidade de se aproveitar o momento atual para continuar a trabalhar com os

Balcãs Ocidentais e avançar com o seu processo de adesão. Nesse contexto, destacou que era preciso preparar

esses países para a integração, através de mecanismos para fomentar o aumento dessa cooperação até se

alcançar a integração total. Recordou que a Presidente Ursula von der Leyen tinha apresentado o plano de

alargamento para os Balcãs Ocidentais, baseado em quatro pilares, acrescentando que o pretendido era

trabalhar esses mesmo pilares e aumentar a sua interação. Avançou que era preciso reiterar os custos do não

alargamento, nomeadamente, a expansão dos valores europeus, alertando que era o momento para se

aumentar a importância da UE na região. Concluiu enaltecendo a necessidade de se aproveitarem as

Delegação:

– Deputado Miguel Santos (PSD) – Chefe da Delegação – Membro da Comissão de Assuntos

Europeus

– Deputada Nathalie Oliveira (PS) – Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas

– Deputado Rui Lage (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus

– Deputado Ricardo Sousa (PSD) – Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas

A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da

República junto das instituições da União Europeia, e pelo assessor parlamentar Gonçalo Sousa

Pereira, da equipa de apoio à Comissão de Assuntos Europeus.

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oportunidades e os desafios comuns desta região, como a transição energética e as alterações climáticas, sendo

estas oportunidades reconhecidas pelos Balcãs Ocidentais como um incentivo para a integração europeia.

Na fase do debate, os parlamentares salientaram a importância de analisar os processos de alargamento

anteriores para se retirarem lições para o futuro, a necessidade de todos os países da região serem integrados

na UE, a carência de reformas da UE para absorver os países candidatos, a possibilidade de estabelecer ritmos

diferentes de integração para cada país candidato e a importância de integrar os países dos Balcãs Ocidentais

na UE para garantir uma maior estabilidade na região.

Em resposta às questões suscitadas, Michela Matuella realizou que havia bastante convergência de opinião

sobre a importância do alargamento, tendo esclarecido que, sobre as lições aprendidas e a forma como traduzir

tais lições em políticas concretas, tinham sido ajustadas as metodologias para que o processo de alargamento

fosse mais credível e para que fosse possível dar resposta à fadiga e morosidade do processo, alertando que

sem o envolvimento de todos os países, o alargamento não poderia avançar. Referiu que tinham avançado com

o plano definido, que já lidava com alguns dos pontos referidos pelos parlamentares, nomeadamente a

aceleração da integração através da criação de mercados regionais e auxílios financeiros europeus.

Concretamente sobre acelerar a integração no mercado interno, salientou que havia muitas iniciativas a que os

Balcãs Ocidentais tinham aderido como o acesso a programas financeiros da União e a integração de várias

agências europeias como a Frontex e a Europol, tendo aditado que era pretendido ir mais além nesse processo,

estando-se a concretizar um procedimento de screening com a Albânia e a Macedónia do Norte para analisar

tudo o que podia ser feito para acelerar ainda mais a integração os países desta região. Relativamente ao

Neste painel, interveioo Deputado Miguel Santos (PSD), referindo que a UE integrava novos membros quando estes cumprissem os critérios definidos, salientando que não considerava pertinente a seriação de

membros de primeiro ou segundo grau, pelo facto de tal diferenciação não encontrar sustentação nos

princípios fundadores da União. Destacou que a UE devia alargar-se e expandir os seus valores

fundamentais, nomeadamente a defesa dos direitos humanos, das liberdades e da democracia, a autonomia

dos povos e a economia de mercado, sendo necessário defender tais valores das ameaças existentes.

Referiu, também, que a Europa estava empenhada na perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais através

da manutenção de relações próximas com esses países e sempre numa perspetiva de cooperação e

constante apoio e assistência financeira à região. Salientou que o futuro dos Balcãs Ocidentais era na UE,

acrescentando que a União não se podia dar ao luxo de deixar de fora esta região, reiterando que a UE

precisava do alargamento, mas com uma visão realista, i.e., com a necessária preparação política,

institucional, económica e financeira possível, razão pela qual o processo de alargamento era tão moroso e

complexo. Concluiu referindo que apenas com esta preparação seria possível tornar o alargamento da UE

num êxito, destacando que tal êxito era crucial para a União de modo a não defraudar as legítimas

expectativas dos países que pretendiam aderir ao espaço europeu e também para que a UE não se tornasse

numa desilusão para todos ao não cumprir a sua parte.

Interveio, também, neste painel,o Deputado Rui Lage (PS), referindo que, enquanto projeto de soberania de natureza supranacional, a vocação histórica da UE era o alargamento. Neste sentido, recordou

que o alargamento tinha sido uma força democratizadora nos últimos anos na Europa, pelo facto de que os

países que aderiram à UE, nomeadamente os países a leste, tiveram de adotar as mesmas regras

democráticas patentes nos países a oeste, concretamente, tiveram de cumprir com os critérios de

Copenhaga. Nessa medida, destacou que era essencial o alargamento para a estabilização desta região e

que alargar a UE era alargar a democracia e expandir o respeito pelos direitos humanos, bem como

consolidar a segurança da UE. Por outro lado, realçou que o contrário do alargamento, i.e., restringir esse

movimento era comprometer estes avanços, questionando, contudo, se a atual arquitetura institucional era

suficiente para acomodar o alargamento, tornando assim, nessa perspetiva, indissociável o tema do

alargamento e o tema da revisão dos tratados, recordando que o Parlamento Europeu, quanto a este tema,

já tinha dado um passo histórico com o voto favorável para se iniciar este processo.

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mercado regional comum, referiu que tinha sido solicitada uma maior cooperação dos Balcãs Ocidentais nesta

matéria, mas os países tinham de estar preparados e aguentar a pressão referente à concretização de um

mercado deste género, acrescentando que se estava a considerar criar um espaço económico forte na região,

pois as economias locais, isoladas, eram pequenas, mas em conjunto ficavam mais fortes e facilitaria a posterior

integração no mercado único europeu. Com efeito, adiantou que vários acordos já tinham sido assinados para

esse efeito, mas era preciso ter em conta a parte política, como o diálogo Pristina-Belgrado, que podia afetar a

criação deste mercado regional. Sobre o apoio financeiro aos Balcãs Ocidentais, referiu que a Comissão

Europeia tinha feito uma proposta para aumentar os fundos com a ideia de fornecer mais ferramentas aos Balcãs

Ocidentais para poderem implementar as reformas necessárias. Referiu que já se encontravam em curso planos

financeiros e económicos para essa finalidade, sendo tais investimentos importantes e onerosos, que iriam trazer

benefícios aos países daquela região. Sobre os resultados do processo de alargamento e o tempo de integração,

salientou que o processo era baseado no mérito e havia critérios que eram aplicados de forma individual,

recordando que não era a Comissão Europeia que estabelecia os calendários, uma vez que os países teriam

de cumprir os critérios previamente definidos, sendo que a Comissão Europeia apenas estabelecia as condições

e delineava o plano, enquanto instrumento para a adesão. Concluiu referindo que a Comissão Europeia não

ficava apenas à espera do trabalho a realizar pelos países candidatos, ao proceder a um controlo próximo do

processo através de uma cooperação técnica alargada e de assistência financeira aos países candidatos para

cumprimento de todos os critérios de Copenhaga, recordando que estes processos eram amplamente

acompanhados pela opinião pública, pelo que o seu resultado podia ter grande impacto na perceção dos

cidadãos sobre a União Europeia.

Discurso de Aïssata Tall Sall, Ministra dos Negócios Estrangeiros do Senegal

David McAllister, referiu que o Senegal era um parceiro-chave na relação UE-África, bem como para as

questões de segurança na região, salientando ainda que o Senegal era um parceiro viável geoestratégico para

regenerar e implementar as regras internacionais. Nesse sentido, tinha convidado a Ministra dos Negócios

Estrangeiros para dar o ponto de vista do Senegal sobre estes temas.

Aïssata Tall Sall, Ministra dos Negócios Estrangeiros do Senegal, referiu ser uma grande honra estar na

reunião para falar das relações entre a UE e o Senegal. Aquando do Fórum Schuman, recordou que uma

delegação da UE foi a Dakar e agora estava uma delegação do seu país em Bruxelas, acrescentando que o seu

país tinha uma relação de confiança com a UE de 50 anos, tendo sido essa parceria reforçada na estratégia

conjunta UE-Senegal 2018-2023. Destacou que a UE era um parceiro privilegiado e um aliado estratégico com

quem partilhavam o respeito pelos direitos humanos e, nessa área, sempre tinham recebido o apoio da UE,

agradecendo, novamente, o apoio financeiro dado pela UE na resposta à pandemia causada pela COVID-19.

Relativamente à política de migração, nomeadamente, quanto ao regresso dos migrantes aos países de origem,

referiu que tinham sido tomadas medidas processuais e administrativas para melhorar a comunicação entre os

serviços europeus e senegaleses nesta área, sendo que estes dipositivos iriam melhorar o diálogo no âmbito da

migração. Na área da paz e segurança, salientou que o Senegal partilhava as preocupações europeias sobre a

situação do Sahel, que poderia causar instabilidade na região, referindo mesmo que, no quadro da União

Africana, o Senegal continuava a envidar esforços para manter a paz na região. Sobre a situação política no seu

país, referiu a transparência no processo que ocorreu em junho de 2023 sobre uma acusação de uma jovem

contra o político Ousmane Sonko, e o ataque perpetrado por um bando armado a edifícios públicos, anunciando

que essa ação tinha sido organizada por uma entidade externa. Contudo, salientou que apesar do forte choque,

o estado senegalês resistiu a esses ataques, encontrando-se a justiça a analisar a situação onde os infratores

seriam sancionados. Concluiu apelando a tudo o que une o Senegal e a UE, solicitando que a UE continuasse

ao lado do Senegal e da sua população, destacando que o Presidente da República do Senegal estava atento

e que toda a solidariedade da Europa seria bem-vinda, uma vez que o Senegal queria ser uma democracia

exemplar e um modelo respeitoso dos direitos humanos.

Na troca de pontos de vista, os parlamentares manifestaram preocupação com os ataques terroristas no

Sahel e com a presença de soldados do Grupo Wagner no Mali, com o futuro político do Senegal,

nomeadamente, com a pretensão do atual Presidente da República do Senegal de se candidatar para um

terceiro mandato e com os problemas reportados de liberdade de comunicação, questionaram qual a posição

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do Senegal sobre a guerra da Ucrânia, interrogaram se o crescimento da China em África era uma ameaça e se

tal situação poderia ter consequências para as relações com a UE e os Estados Unidos da América (EUA) e,

por fim, suscitaram a questão de como o Governo senegalês iria lidar com a transição justa e as alterações

climáticas.

Aïssata Tall Sall, sobre as questões suscitadas, referiu que a monitorização da ameaça terrorista na região

Sahel era uma situação fundamental pois havia movimentos que atravessavam o continente africano,

manifestando o ensejo de que a situação regressasse à normalidade, reconhecendo, contudo que era uma

situação difícil e complicada. Referiu que tinha chegado o momento de a UE e África se unirem para combater

situações deste género, pois os Estados, isoladamente, não o conseguiam fazer. Relativamente à posição do

Senegal quanto à presença do Grupo Wagner no Mali, destacou que a questão pertinente era compreender a

razão de as populações africanas hastearem uma bandeira do Grupo Wagner, sendo na esfera da opinião

pública que se devia combater esta tendência, pois era necessário demonstrar, junto da população, que grupos

armados privados não eram solução governamental, mas sim Estados legitimamente eleitos. Sobre a intenção

de o Presidente da República do Senegal cumprir um terceiro mandato, referiu que ninguém disse que era

inconstitucional, sendo que existiam diferentes posições relativas a essa questão, acrescentando que o Senegal

era um país organizado, com juízes independentes que interpretavam a Constituição, vincando que seria esse

órgão jurisdicional a arbitrar esta questão. Aditou que, na sua opinião, o Presidente da República do Senegal

tinha o direito de se candidatar e, caso assim fosse, referiu que o Conselho Constitucional tinha a competência

para decidir se aceitava ou não essa candidatura e quem não concordasse poderia recorrer dessa decisão.

Sobre a guerra na Ucrânia, referiu que no início do conflito, aquando da resolução adotada na ONU sobre esta

situação, o seu país absteve-se referindo que tinham sido criticados por essa tomada de posição, contudo,

clarificou que não tinha havido tempo suficiente para criar uma posição homogénea com os demais países da

União Africana nesse âmbito. Acrescentou, ainda, que eram a favor da soberania da Ucrânia, tendo adiantado

que tinha convidado o Ministro dos Negócios Estrangeiros ucraniano para se deslocar a África para falar da

situação do seu país. Destacou, também, que tinha sido debatida no Senegal a resolução deste conflito,

apelando-se ao cumprimento da carta da ONU, salientando que tinham conhecimento de que não se ia conseguir

alcançar um acordo de paz, mas podiam, pelo menos, tentar aligeirar a situação.

Relativamente à presença da China em África, referiu que o Senegal era um parceiro da China, destacando

que na condução da sua política externa não eram exclusivos, existindo, contudo, entre os parceiros, aqueles

históricos, como a UE, aditando que a cooperação UE-Senegal era crucial, mas que também cooperavam com

outros países como a China, nunca colocando em causa a relação com a Europa. Por fim, sobre a situação

política no Senegal, defendeu que seriam realizadas eleições livres e transparentes com um vencedor e um

vencido, concluindo com um pedido para que considerassem o Senegal como um país que respeitava os direitos

humanos e a democracia.

Sessão II: Reforçar a segurança e resiliência democrática através do processo de alargamento

Aude maio-Coliche, Diretora para a Comunicação Estratégica e Prospetiva do Serviço Europeu de Ação

Externa (SEAE) referiu que o tópico da sessão era o aniversario da Declaração de Salónica, salientando que a

mesma destacava a importância da democracia, dos direitos humanos e do primado da lei sendo que, no

contexto do alargamento, o SEAE trabalhava todos estes aspetos com os respetivos parceiros. Destacou que

os vizinhos da UE estavam a ser alvo de ataques híbridos, pondo em causa o caminho da sua integração na

UE, acabando, também, por colocar em causa as políticas e trajetórias desses mesmos países. Evidenciou que

os desafios dos parceiros europeus eram imensos, como a segurança e resiliência das instituições

democráticas, mas não estavam sozinhos nesse percurso, adiantando que tinha sido já elaborado um relatório

com uma metodologia para avaliar os comportamentos manipuladores perpetrados na região, referindo, ainda,

que a UE e os EUA já tinham trabalhado contra este tipo de ameaças desde há muitos anos, permitindo desse

modo a compilação de várias medidas e ferramentas úteis para combater essas ameaças. Referiu que já tinha

sido possível perceber o que estava por detrás desta manipulação de dados, estando agora a aumentar a

consciência para combater melhor este género de ataques, acrescentando que se estava a criar um centro de

análise para partilha de informação com dados comparáveis para se obter uma melhor visão dos

acontecimentos, bem como para obter uma cooperação mais alargada com os países candidatos e com os

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países parceiros. Recordou que os líderes da região e da UE tinham-se comprometido a acabar com a

desinformação, dando nota da capacidade existente para aumentar a consciência sobre estes fenómenos, bem

como para dotar as autoridades locais com competências para estudarem e implementarem estas ferramentas

de combate à desinformação, adiantando que já existia um sistema de fact checking em funcionamento na

Bósnia e Herzegovina. Por fim, referiu que tinha havido uma Cimeira na Albânia com a presença de 200

jornalistas para se aumentar a cooperação com os media e o combate à desinformação, concluindo que era

necessário continuar a investir nas instituições democráticas para que estas fossem fortes e estáveis.

No debate que se seguiu, focou-se a importância de serem cumpridos os critérios de Copenhaga no processo

de alargamento, a necessidade de se encontrar soluções para a rápida adesão à UE dos Balcãs Ocidentais, a

possibilidade de se permitir, durante o processo de integração, uma maior participação dos países candidatos

em áreas como clima, energia, mercado único, formação e telecomunicações e a importância de se avançar

com novas propostas para harmonizar as adesões futuras, nomeadamente, com a instituição do estatuto de

observador, que permitisse reforçar a experiência em matéria de política europeia.

O Deputado Ricardo Sousa (PSD) interveio neste painel referindo que a Europa se confrontava com um

cenário de guerra prolongado, destacando que a opção de destabilizar a opinião pública, pela Federação

Russa, sobre a invasão da Ucrânia não tinha sido bem-sucedida. Referiu que o conflito continuava a ser um

desafio para a política de defesa e segurança comum e, por tal facto, a política de alargamento era também

um importante instrumento de defesa e segurança e de preservação dos valores democráticos. Salientou que

a entrada da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia na União Europeia devia assumir esse enquadramento de

preservação dos valores europeus, evidenciando que não se podia ignorar que a entrada de um país com a

dimensão da Ucrânia teria um grande impacto na UE, existindo reformas que teriam de ser levadas a cabo,

nomeadamente, através da revisão dos tratados. Acrescentou, no entanto, que não se podia conceder o

estatuto de candidato a alguns desses países e depois refugiar-se na arquitetura institucional e financeira da

União para adiar essas adesões. Referiu ainda, neste contexto, que tinha sido apresentado pela Comissão

Europeia um relatório que revelava os progressos alcançados pela Ucrânia no seu processo de adesão,

designadamente, quanto às reformas importantes a realizar, quer a nível judicial, quer a nível de regulação de

órgãos de comunicação social, merecendo o seu destaque neste âmbito, considerando o contexto de guerra

existente no país. Concluiu que estes dados eram encorajadores, referindo que não era aceitável continuar a

adiar os processos de adesão, quando se continuava a afirmar que os Estados dos Balcãs pertenciam dentro

da UE, mas, por outro lado, continuava a protelar-se a sua entrada, pelo que era necessário avançar nesta

matéria.

Interveio, ainda, o Deputado Rui Lage (PS) que destacou o facto de a invasão da Ucrânia ter aumentado

o sentimento de pertença dos europeus à Europa, provando, desse modo, que a identidade europeia não era

uma ficção, mas sim uma realidade. Referiu que era mesmo isso que provavam as sondagens que apontavam

para um apoio crescente dos europeus à UE e à Ucrânia, significando isso que os povos europeus estavam

hoje mais abertos à entrada de novos membros e seria um erro histórico desperdiçar esse momento, desde

logo do ponto vista da segurança da União. Com efeito, referiu que se a invasão da Ucrânia era a maior

ameaça à segurança da Europa desde o final da Segunda Guerra Mundial, também era o maior estímulo ao

fortalecimento da segurança da Europa desde essa época. Destacou, também, que a segurança da Europa

dependia do seu alargamento e deixar os países com estatuto de candidato entregues a si mesmos ou adiar

permanentemente a sua adesão era contribuir para a insegurança europeia, acrescentando que, se era

evidente que esses países teriam de fazer as suas reformas internas, eles não podiam fazer os trabalhos

internos necessários na União, concretamente, era necessário proceder à reforma da arquitetura institucional

e à reforma do processo decisório da UE. Concluiu insistindo no papel premente do Parlamento Europeu

quando deu início ao processo da revisão dos tratados, restando agora compreender se o Conselho estaria

ou não à altura desse momento histórico.

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Em resposta às questões colocadas, Aude maio-Coliche referiu que as intervenções realizadas eram mais

abrangentes do que a sua área de atuação, contudo tentaria elucidar as dúvidas suscitadas. Nessa medida,

salientou que sobre a forma como se podia operacionalizar a resposta ao desafio de ingerências estrangeiras

nos países, seria o desenvolvimento de um quadro legislativo para lidar com esta manipulação, avançando que

uma recomendação prática e eficaz seria conscientizar as autoridades e a sociedade civil da região sobre estes

desafios. Com efeito, referiu que era necessário compreender o modus operandi da manipulação, sendo que,

para se combater essa realidade, já se estava a criar um sistema capaz de analisar e detetar essas situações.

Destacou que era pretendido trabalhar mais com parceiros internacionais, onde estas questões da manipulação

da informação teriam de ser abordadas de uma forma mais alargada. Concluiu referindo que era preciso construir

a resiliência dos sistemas de informação evidenciando que os mais jovens tinham mais aptidão em aceder às

redes sociais e aceder àquilo que era falso, pelo que era importante instruir as escolas sobre estas questões,

adiantando, ainda, que os Parlamentos nacionais poderiam colocar tais temas na ordem do dia.

David McAllister, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, deu por

terminados os trabalhos, agradecendo a todos a participação na sessão, salientando que tinha sido muito

positivo o convite feito à Ministra dos Negócios Estrangeiros do Senegal para participar na reunião e poder

partilhar alguns pontos de vista.

Assembleia da República, 20 de julho de 2023.

O Chefe da Delegação, Deputado Miguel Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

A Deputada Nathalie Oliveira (PS) interveio, também, neste painel, referindo que a questão do

alargamento, até agora considerada como uma realização do projeto europeu, inseria-se num novo contexto

internacional, sendo que este facto estava a obrigar a UE a ultrapassar as dimensões jurídicas e geográficas

tradicionais da sua reflexão, em favor de uma abordagem verdadeiramente mais geopolítica das suas relações

com os seus vizinhos. Acrescentou que a guerra na Ucrânia teve o grande efeito de suscitar, de novo, a

questão do alargamento na agenda política europeia, que parecia ter ficado estagnada, estando a ganhar

velocidade. Neste contexto, questionou se teria o Brexit enviado o sinal errado para a dinâmica do alargamento

ou se, além disso, seria o alargamento uma dinâmica desejável e sustentável, sem pôr em causa a unidade

da UE. Destacou que o alargamento geográfico levantava questões sobre as dimensões histórica, geográfica

e institucional da integração europeia, enquanto completava o projeto europeu, que também mudava o seu

rumo. Salientou que no passado, como hoje, o princípio orientador do alargamento continuava a ser a

afirmação e a consolidação da democracia e do Estado de direito, sem esquecer que os povos tinham uma

palavra a dizer, aditando que as futuras adesões obrigariam a UE a tornar-se geopolítica e a investir ainda

mais no domínio das fronteiras externas, difíceis de controlar, e das interferências hostis a evitar. Referiu

também que o alargamento representava para a União Europeia um imperativo altamente estratégico, sendo

uma revisão dos tratados desejável e inevitável, e um imenso desafio democrático, tanto para os seus Estados-

Membros como para os seus aspirantes. Em conclusão, destacou que o impulso do alargamento aos Balcãs

Ocidentais, à Moldávia e à Ucrânia inscrevia-se numa procura de soberania europeia que obrigava a repensar

as políticas públicas europeias, o funcionamento institucional e o financiamento para preparar a integração,

talvez a um ritmo diferente, mas que garantisse a unidade na diversidade.