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Sexta-feira, 3 de novembro de 2023 II Série-D — Número 6
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação na Reunião Interparlamentar com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 28 de junho de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR COM A COMISSÃO DO
EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (EMPL) DO PARLAMENTO EUROPEU, QUE TEVE LUGAR EM
BRUXELAS, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2023
Delegação:
– Deputada Maria Emília Apolinário (PSD) – Chefe da Delegação e Membro da Comissão de Assuntos
Europeus;
– Deputado Rui Lage (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestada pelo Assessor Parlamentar Gonçalo Sousa Pereira, da equipa de apoio à Comissão
de Assuntos Europeus.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Sessão de abertura e notas introdutórias
Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento
Europeu (PE), deu as boas-vindas a todos os presentes, destacando que tinham decorrido dois anos desde a
adoção do plano de ação «Garantia Europeia para a Infância», sendo este o momento de se compreender o
que já foi alcançado. Referiu, igualmente, que era pretendido, nesta reunião, debater novas ideias para melhorar
a implementação da recomendação do Conselho, salientando que cedo se compreendeu a necessidade e
importância de investir na infância, nomeadamente, para se erradicar a pobreza infantil. Concluiu agradecendo
a presença de todos os participantes e oradores.
Ewa Kopacz, Vice-Presidente e Coordenadora dos Direitos das Crianças do Parlamento Europeu, destacou
que no Parlamento Europeu a «Garantia Europeia para Infância» obteve grande apoio pelo facto de este plano
de ação realçar a necessidade de garantir o acesso, às crianças, a cuidados de saúde, alojamento, educação
adequada e inclusão social. Referiu que era importante as crianças terem uma boa base para a sua vida futura,
salientando que durante situações de crise eram reveladas as fraquezas dos sistemas. Com efeito, destacou
que os números evidenciavam um aumento de crianças que se encontravam em risco de cair na pobreza, pelo
que era necessário que os Estados-Membros abordassem a questão da «Garantia para a infância» com
sustentabilidade e seriedade. Concluiu com o alerta de que havia ainda Estados-Membros que não tinham ainda
apresentado os seus planos nacionais de ação e havia outros que tinham planos com medidas muito pouco
ambiciosas.
De seguida, foi visualizado um vídeo com uma mensagem de Camilla Waltersson Grönvall, Ministra para os
serviços sociais do Ministério da Saúde e Assuntos Sociais da Suécia, onde destacou que, nos últimos meses,
a Suécia, enquanto país que detinha a Presidência do Conselho da União Europeia, tinha tentado avançar nesta
matéria com a realização de várias reuniões de alto-nível para a proteção das crianças, designadamente, a
crianças ucranianas. Sublinhou que o tema da reunião seria compreender quais as ferramentas mais úteis para
avançar com a «Garantia para a Infância», salientando que todas as crianças, sem exceção, deviam ter o direito
a vingar na vida, independentemente das suas origens. Referiu, também, que este plano era um instrumento
concreto de apoio aos Estados-Membros para alcançar a diminuição do risco da pobreza infantil e da exclusão
social. Contudo, destacou que havia ainda um longo caminho pela frente, referindo que o importante era que os
Estados-Membros cumprissem os seus planos para a realização desta «Garantia para a Infância». Concluiu,
agradecendo o convite para participar na reunião, pedindo que a proteção das crianças continuasse a ser uma
prioridade para a União Europeia.
Dubravka Šuica, Vice-Presidente da Comissão Europeia, destacou que, num contexto mais lato, as
sociedades europeias estavam a envelhecer, com uma esperança de vida mais longa, mas com menos
natalidade. Referiu que era preciso respeitar as crianças sendo todas merecedoras das mesmas oportunidades
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e dos melhores cuidados, aditando que era crucial o apoio às famílias. Salientou a importância de se acabar
com o ciclo intergeracional de pobreza, enunciando a necessidade de se ter em conta que o investimento
concretizado nas crianças era a longo prazo, não sendo aceitável deixar alguém para trás. Relativamente à
implementação dos planos nacionais para a «Garantia para a Infância», referiu que os mesmos estavam a ser
discutidos e, caso os Estados-Membros pretendessem ser ambiciosos, existiam recursos disponíveis,
nomeadamente, no Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Com efeito, destacou que o FSE+ tem demonstrado
que 25 Estados-Membros estavam a aplicá-lo em políticas de apoio às crianças, acrescentando que existia mais
financiamento disponível para esta finalidade no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Congratulou o facto de os Estados-Membros estarem a recorrer a estes apoios financeiros europeus,
evidenciando o investimento executado na educação pela Bulgária ou nas condições de habitação pela Chéquia.
No entanto, referiu que, infelizmente, nem todos os Estados-Membros tinham feito este caminho, tendo
conhecimento da existência de vários atrasos na implementação dos seus planos nacionais, realçando, de novo,
a importância das crianças para o futuro. Por fim, destacou que o financiamento e a implementação poderiam,
por vezes, ser difíceis, mas era neste fórum que se poderiam ultrapassar os desafios encontrados.
Sessão I: Em que ponto estamos na adoção e execução dos planos de ação da Garantia Europeia
para a Infância?
Dragoş Pîslaru,Presidente da Comissão EMPL do PE, referiu que, dada a importância do tema, a Comissão
EMPL tinha criado, em 2022, um grupo de trabalho para acompanhar esta matéria, tendo como principal
mandato escrutinar e acompanhar a implementação da «Garantia Europeia para a Infância», devendo
apresentar sugestões de melhoria, caso fosse pertinente. Recordou que a Comissão tinha estado a ouvir a
sociedade civil, a academia, os parlamentos nacionais e a Comissão Europeia sobre a «Garantia para a
Infância», destacando as várias resoluções adotadas pelo PE para um aumento de alocação de fundos para a
implementação desta Recomendação. Por fim, referiu que o propósito da sessão era apreciar como estava a
ser implementada a «Garantia para a Infância», nomeadamente compreender como a dimensão parlamentar
estava envolvida nessa matéria.
Joost Korte, Diretor-Geral da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, referiu que a «Garantia para a
Infância» era concretizada pelos Estados-Membros com base numa Recomendação do Conselho, destacando
que os coordenadores nacionais eram as pessoas no «terreno» necessárias para garantir o sucesso da
implementação deste plano. Relativamente aos planos de ação nacionais, referiu que, na última semana, tinham
recebido o plano da Lituânia, pelo que se encontravam ativos 23 planos nacionais, estando apenas em falta a
apresentação de planos de quatro Estados-Membros. Neste contexto, salientou que o plano alemão estava em
negociação e esperava-se a sua receção a qualquer momento, os planos da Áustria e da Roménia estavam,
igualmente, na fase negocial, e o plano da Croácia encontrava-se em preparação. Destacou a importância das
várias políticas de inclusão social já anunciadas pelos Estados-Membros, nomeadamente a alimentação gratuita
e o tratamento dentário gratuito, tendo recordado o apoio fundamental da UNICEF na implementação desta
«Garantia para a Infância». Evidenciou que a implementação desta Recomendação não podia ser vista
isoladamente, sendo necessário considerar os objetivos acordados na Cimeira Social do Porto de 2021, onde
foi definido diminuir a população em risco de pobreza e de exclusão em 15 milhões até 2030, recordando que
esta decisão não tinha sido a Comissão Europeia a definir, mas sim os líderes europeus. Sobre as estatísticas
de pobreza infantil, referiu que o cenário era díspar, pelo que pediu mais ambição aos Estados-Membros,
focando na necessidade de se investir mais politicamente para realizar os objetivos delineados. Salientou, por
fim, que a plataforma da UE para as crianças era uma realidade, permitindo receber contributos da sociedade
civil sobre a proteção das crianças, colocando-as, desse modo, no centro das decisões.
Na fase de debate, os coordenadores dos planos nacionais para a implementação da «Garantia para a
Infância» polaco e búlgaro partilharam os trabalhos já desenvolvidos, tendo destacado que já tinham sido
aprovadas medidas para que todas as crianças pudessem ir à escola e ter uma alimentação nutritiva. De
seguida, os Srs. Deputados salientaram a importância de se quebrar com o ciclo de pobreza e garantir o acesso
à saúde, alimentação, habitação e educação a todas as crianças, a necessidade de alocação de fundos para a
implementação deste programa e a partilha dos planos nacionais de cada Estado-Membro, onde os Deputados
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enunciaram medidas concretas já aplicadas pelos seus países, como a gratuitidade das creches, a garantia de
uma refeição quente na escola a todas as crianças e a prestação de apoios financeiros às famílias.
Neste painel, interveioa Sr.ªDeputada Maria Emília Apolinário (PSD) referindo que pertencia ao
Partido Social Democrata, que estava atualmente na oposição, mas, não obstante essa qualidade, o seu
partido reconhecia que o governo português tinha vindo a implementar a Recomendação «Garantia
Europeia para a Infância», nomeadamente com a nomeação de um coordenador nacional e com a
adoção e execução de um plano nacional. Relativamente ao Pilar 1 e 2 da Recomendação, destacou as
alterações legislativas nacionais concretizadas no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno,
nomeadamente na valorização dos jovens no mercado de trabalho e na requalificação de adultos com
baixas competências, como ainda destacou as medidas implementadas pelo Governo, de instituir a
gratuitidade das creches e os aumentos do abono de família. Referiu, igualmente, que as políticas sociais
eram competência dos Estados-Membros, sendo, contudo, necessário compreender o que era
efetivamente implementado. Concluiu, destacando que era importante acompanhar e apurar os dados do
terreno para se identificar eventuais falhas e estreitar e reforçar as relações entre os vários responsáveis
na aplicação dos planos nacionais, nomeadamente recorrendo às escolas e aos professores, que têm
uma proximidade com as crianças, o que lhes permitia detetar situações de pobreza e exclusão social.
Em resposta às questões suscitadas, Joost Korte referiu que sobre os Estados-Membros que não
implementaram, ainda, os planos nacionais para a «Garantia para a Infância», era necessário ser-se realista,
uma vez que, nos atuais tratados da UE, nada se podia fazer, a não ser pressão política, dando como uma
possibilidade de ação os coordenadores nacionais pressionarem os respetivos ministros para esse efeito. Por
outro lado, salientou que compreendia que a questão era complexa por serem vários os fundos europeus
disponíveis para apoiar a implementação desta Recomendação, bem como a necessidade de envolver todo o
governo. Contudo, considerava-se otimista com o futuro, garantindo que, ao nível técnico, estavam a trabalhar
no sentido de facilitar a implementação dos planos nacionais, sendo decisivo o encorajamento aos Estados-
Membros nesse sentido. Por fim, recordou que, após 2024, o acompanhamento sobre a implementação da
Recomendação da «Garantia Europeia para a Infância» continuaria, pelo menos até 2030, de modo a se
alcançarem as metas definidas na Cimeira Social do Porto.
Sessão II: Como melhor financiar a Garantia para a Infância para alcançar a sustentabilidade do
futuro?
Ivelina Borisova, Assessora Regional UNICEF, Early Childhood Development, Europe and Central Asia,
referiu que a UNICEF tinha participado na implementação final da «Garantia Europeia para a Infância» com a
Comissão Europeia, tendo de seguida sido visualizado um vídeo sobre o trabalho desenvolvido num projeto da
UNICEF na Bulgária neste contexto. De seguida, destacou que a Recomendação do Conselho focava seis
grupos específicos que se encontravam na margem da sociedade e que estavam já a decorrer vários programas,
contudo, não se conseguia acudir a todas as necessidades, pelo que era preciso soluções «fora da caixa»,
adiantando que alguns desses modelos estavam já a ser implementados por alguns Estados-Membros, sendo
apenas necessário melhorá-los e aumentá-los. Salientou que os planos nacionais teriam de priorizar a sua
atuação, referindo ser uma boa notícia o investimento nacional na infância das crianças que os Estados-
Membros estavam a concretizar, exemplificando com medidas concretas já a serem implementadas a realização
de visitas a casa das famílias, o apoio prestado às famílias monoparentais, acrescentando que tais medidas
podiam quebrar o ciclo intergeracional da pobreza. Destacou, ainda, que as necessidades a serem atendidas
eram imensas, devendo, por isso, os Estados-Membros gerir bem os seus planos para serem mais eficazes.
Alertou que a «Garantia para a Infância» era ambiciosa pois pretendia diminuir os intervalos sociais, sendo que
as vulnerabilidades não eram estáticas, evoluíam, pelo que os planos nacionais deviam acompanhar essa
evolução. Sobre os orçamentos e como aumentar as verbas para as crianças e acompanhar esse investimento,
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referiu que seria um ponto-chave para se poder manter este programa a longo prazo, destacando que teriam de
se colocar como prioritários nestes programas os grupos mais vulneráveis. Por fim, salientou que era importante
haver investimento da UE nesta área, mas podia expandir-se a participação para outras áreas, sendo fulcral a
partilha de informação entre os Estados-Membros e outras entidades para se poderem encontrar soluções para
problemas comuns e compreender como estavam os planos nacionais a evoluir.
Na fase de debate, interveio a coordenadora nacional do plano português para a implementação da «Garantia
para a Infância», que referiu o facto de o plano português estar em vigor desde janeiro de 2023, de modo a
atender o mais rapidamente possível às necessidades das crianças. Destacou que tinham sido implementadas
várias medidas, através de uma abordagem municipal, com o intuito de aproveitar os programas de intervenção
social já existentes desde 2006, nomeadamente o mecanismo já instituído na localização das famílias mais
carenciadas. Salientou, também, que tinha sido concretizada uma descentralização da implementação das
medidas, de modo a existir uma maior proximidade entre as autoridades e as famílias. De seguida, os Srs.
Deputados partilharam mais detalhes dos seus planos nacionais para implementação da «Garantia para
Infância», salientando algumas medidas, como a instituição de uma Provedoria da Criança, destacaram a
importância de todos os Estados-Membros apresentaram os seus planos, a importância e necessidade de uma
maior alocação de fundos para apoiar a «Garantia para a Infância» e a pertinência de os parlamentos nacionais
acompanharem a execução dos planos nacionais.
O Sr.Deputado Rui Lage (PS) interveio neste painel, destacando o papel do Governo português,
aquando da Presidência portuguesa do Conselho da UE, nomeadamente na Cimeira Social do Porto e
no compromisso alcançado para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como o
empenho, em particular, dedicado à «Garantia para a Infância». Referiu que em Portugal tinha sido criada
uma prestação social que abrangia 150 mil crianças até aos 18 anos, em complemento ao abono de
família, acrescentando que Portugal tinha a taxa de pobreza de crianças e jovens mais baixa dos últimos
oito anos. Destacou, também, que a pobreza infantil não se combatia apenas com prestações sociais,
sendo necessário disponibilizar um conjunto de serviços e de bens, como o programa de creches
gratuitas ou a distribuição de manuais escolares gratuitos, cuja implementação tinha já sido concretizada
pelo Governo português. Referiu, ainda, que havia muito a fazer, considerando o problema da crise
inflacionária que tinha reduzido o alcance das prestações sociais, a crise da habitação que assolava toda
a Europa e ainda o problema das famílias monoparentais, sugerindo como relevante adotar uma
estratégia específica para este tipo de famílias. Concluiu, salientando que a «Garantia para a Infância»
deveria ser tida em conta no âmbito do Semestre Europeu, designadamente nas recomendações
especificas por país e também no quadro dos indicadores sociais que constam do Semestre Europeu.
Sessão de encerramento e notas finais
Karine Lalieux, Ministra das Pensões e Integração Social da Bélgica, saudou o empenho dos Deputados
neste tema, relevando o papel essencial que os parlamentares tinham neste contexto. Referiu que a partilha de
ideias era importante para se poder avançar e para se evitar a tendência de cada um por si. Destacou que os
políticos deviam trabalhar para cumprir o seu mandato sendo essa a sua responsabilidade enquanto Deputados
eleitos para proteção das futuras gerações. Recordou que era preciso tomar a consciência do objetivo definido
por todos os Estados-Membros, de retirar cinco milhões de crianças da pobreza até 2030. Salientou que havia
muito a fazer, mas reforçou que as crianças pobres de hoje, se nada fosse feito, seriam os adultos pobres do
futuro, pelo que as prioridades deviam ser o apoio às famílias e medidas específicas para as crianças. Sobre o
financiamento da «Garantia para a Infância» defendeu que a UE deveria ter mais recursos próprios para apoiar
os Estados-Membros, adiantando que este instrumento deveria estar ligado aos fundos europeus. Por fim,
referiu que em 2024 a Bélgica iria assumir a presidência do Conselho da EU, onde pretendiam dar continuidade
da priorização desta estratégia, tendo concordado com o referido pelo Sr. Deputado Rui Lage (PS) relativamente
à proposta de incluir esta «Garantia para a Infância» nos indicadores sociais do Semestre Europeu.
Dragoş Pîslaru, Presidente da Comissão EMPL do PE, referiu que era muito positiva a união da parte social
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e da parte económica, designadamente ao incluir a «Garantia para a Infância» na definição das políticas
económicas, acrescentando que os Deputados dos parlamentos nacionais tinham um papel importante na
definição destas políticas a nível nacional. Encerrou, referindo que o investimento nas crianças não era só uma
obrigação moral uma vez, mas sim uma ação crucial para o crescimento social.
Assembleia da República, 31 de outubro de 2023.
A Chefe da Delegação, Deputada Maria Emília Apolinário.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.