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Sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 II Série-D — Número 9
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na reunião da interparlamentar organizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO) sobre a «Preparação para as Eleições Europeias 2024», que teve lugar no dia 25 de outubro de 2023, por videoconferência.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA
INTERPARLAMENTAR ORGANIZADA PELA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DO
PARLAMENTO EUROPEU (AFCO) SOBRE A «PREPARAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES EUROPEIAS 2024»,
QUE TEVE LUGAR NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023, POR VIDEOCONFERÊNCIA
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Srs. Deputados:
pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
• Deputado Pedro Delgado Alves (PS);
• Deputado Hugo Carneiro (PSD).
pela Comissão de Assuntos Europeus:
• Deputada Rosário Gambôa (PS);
• Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD).
O acompanhamento da reunião foi assegurado pela equipa de apoio à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
Sessão de abertura e notas introdutórias (15h15 – 15h25)
Salvatore de Meo, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu
Salvatore de Meo, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, deu início
à reunião, dando as boas-vindas aos 38 Deputados de 17 Estados-Membros (com participação de forma híbrida
– presencial e por videoconferência) e assinalando que se tratava de data importante para o Parlamento Europeu
e para a Comissão AFCO, a qual aprovara na véspera relatório e proposta de resolução, a debater e votar em
Plenário no mês seguinte, para a revisão dos Tratados, a qual seria depois apreciada pelo Conselho, pelo que
a análise dos Parlamentos nacionais seria fundamental, para reforço do papel do Parlamento e mudanças nos
mecanismos de votação no Conselho e de eleição do Presidente da Comissão. Exortou assim os parlamentos
nacionais a pronunciarem-se sobre a proposta que continha pontos de reflexão pedidos pelos cidadãos na
Conferência sobre o futuro da Europa.
Observou que a presente reunião interparlamentar apresentava mais uma oportunidade de encontro com os
parlamentos nacionais, ilustrando a importância, para o Parlamento Europeu, da cooperação e diálogo e do
reforço das relações com os legisladores nacionais, sem prejuízo das competências decisoras definidas nos
Tratados, mas como contributo para o reforço da democracia parlamentar na UE.
Recordou que a reunião teria início com intervenções dos relatores principais sobre a eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu de 2024 e sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos
nacionais.
Apontou para os principais pontos do programa da reunião e defendeu o papel decisivo dos parlamentos
nacionais na preparação das eleições de 2024. Recordou o recente evento da Comissão Europeia dedicado às
eleições e assinalou que o principal objetivo era o de ajudar os cidadãos a participar naquele ato eleitoral de
forma consciente e transparente e a interrogar-se sobre o reforço e resistência dos sistemas eleitorais da UE.
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Apresentações (15h25 – 15h50)
Sven Simon e Domènec Ruiz Devesa, Deputados ao Parlamento Europeu (Comissão AFCO), correlatores
do relatório «Eleições europeias 2024».
A primeira intervenção coube a Sven Simon, na qualidade de correlator do relatório «Eleições europeias
2024», para dar nota de alguns dos principais pontos do relatório sobre as eleições europeias de 2024: a
necessidade de reforço da adesão às urnas e de maior clareza quanto à forma como as suas escolhas afetam
a UE; a defesa de uma estrutura clara para o processo subsequente às eleições para a escolha dos candidatos
à liderança, cumprindo iniciar já um acordo para esse efeito e uma maioria no Parlamento e um acordo legislativo
para o mandato 2024-2029.
Em seguida, Domènec Ruiz Devesa interveio, na qualidade de correlator do relatório «Eleições europeias
2024», recordando que a Comissão AFCO acabara de aprovar vários excelentes relatórios e congratulou-se
com a presença dos Deputados dos parlamentos nacionais. Assinalou ser um dia muito especial para a
Comissão AFCO, não só pela aprovação do relatório sobre a reforma dos Tratados, que esperava fosse levado
a Conselho antes do fim da presidência espanhola, mas também do relatório sobre as eleições para 2024, que
tinha como objetivo apresentar um modelo e ideias para que as eleições europeias fossem mais europeias e
menos dominadas por lógicas nacionais, padrões de voto muito condicionados pela realidade política dos
Estados-Membros. Para a superação deste paradigma, apontou várias ferramentas, como a criação de um
círculo eleitoral pan-europeu, já não incluída como proposta no relatório, não podendo estar em vigor nas
próximas eleições por não ter sido aberta a negociação no Conselho. Declarou que não se resignava e, por isso,
propôs novas ferramentas, como instar os partidos políticos europeus a estabelecer acordos, durante e após o
processo eleitoral, para garantir o cumprimento eficaz, por parte dos grupos políticos, dos requisitos a candidatos
à presidência da Comissão, devendo um de entre aqueles ser depois o Presidente, ao contrário do que ocorrera
em 2019 – o que defendeu poder ser regulado pelos partidos através de um acordo ou pacto, considerando
também ser desejável um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para esse fim. Propôs que os
partidos políticos nacionais, que apresentam as listas, incluam no sistema de listas o número e logótipo do
partido político europeu de referência a que pertencem, para que o eleitor possa identificar a família europeia
daquele partido e dos seus candidatos também à Comissão Europeia.
Defendeu que, no processo posterior às eleições, o Parlamento Europeu deve tentar uma candidatura
comum, através da apresentação pelos Partidos políticos europeus de um candidato comum para que o
Conselho tenha uma proposta do Parlamento e não possa ele próprio propor um candidato aleatório que não se
apresentou às eleições e não liderou família política europeia, proposta que deve ser transmitida ao Conselho
pelo Presidente do Parlamento Europeu. Lembrou que os prazos para a organização deste processo eram
fundamentais, elegendo-se em julho, na primeira sessão, o Presidente do Parlamento Europeu e, em setembro,
o Presidente da Comissão.
A intervenção subsequente coube a Patrick Molinoz, Presidente da Comissão para a Cidadania,
Governação, Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX), do Comité Europeu das Regiões, que agradeceu a
possibilidade de participar e assinalou que a CIVEX detinha competências muito semelhantes às da AFCO, com
a qual mantinha um acordo de cooperação desde há 10 anos, que previa esta aproximação no âmbito das
eleições, particularmente importantes no continente europeu, no atual contexto geopolítico.
Assinalou que a confiança nas comunidades locais e regionais vinha aumentando e defendeu a importância
de se aproveitar essa dinâmica para o bom funcionamento da democracia europeia.
Recordou que a Mesa do Comité das Regiões adotara um roteiro para as eleições de 2024, com dois
objetivos: mobilizar as coletividades regionais e locais para a participação dos cidadãos nas eleições; e contribuir
para o debate político e institucional, evidenciando a dimensão territorial das políticas da UE, explicando que o
voto é pela Europa e não apenas em função do que acontece a nível nacional, o que considerou particularmente
importante para os jovens, para a educação para a cidadania europeia, tal como revelado pela conferência sobre
o futuro da UE.
Lembrou que representavam 1,2 milhões de eleitos locais no Comité das Regiões, dos quais 160 jovens, a
quem importava explicar a mais-valia da UE no terreno, bem como os riscos que pesam sobre as eleições: o
impacto das redes sociais e o risco de desinformação, temas relativamente aos quais o Comité das Regiões
aprovara recomendações políticas contra a desinformação e um manual de boas práticas. Salientou, por fim, a
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importância dos parlamentos regionais com competência legislativa e o empenho do Comité das Regiões e sua
ligação com o Parlamento Europeu.
Paulo Rangel, Membro da Comissão AFCO, foi o último orador do painel de intervenções iniciais, na
qualidade de relator do Relatório sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos
nacionais.
Assinalou a importância do papel dos parlamentos nacionais ao nível europeu, em primeiro lugar porque os
Chefes de Estado e do Governo no Conselho só representam os Governos em si e não a diversidade política
em casa Estado-Membro, nos quais há maiorias e oposições. Sendo tão importante o papel dos parlamentos
nacionais, considerou fundamental que a representação seja diversa e que nos documentos e relatórios ou
documentos alternativos apresentados por estes possa estar refletida a opinião discordante das minorias e que
a votação permita deixar consignada uma fundamentação da sua discordância.
Defendeu, em segundo lugar, que o principal papel europeu dos Parlamentos nacionais reside na capacidade
de escrutinar o Conselho, sendo aliás a única instituição com capacidade para escrutinar os membros do
Conselho, uma vez que é perante os parlamentos nacionais que os Governos respondem. Assinalou que
importaria tornar públicas e transparentes as decisões do Conselho (tomando conhecimento do sentido de voto
dos Ministros), para assim melhorar essa capacidade de escrutínio dos parlamentos nacionais no seu papel
europeu, proposta já defendida no âmbito da reforma das instituições.
Outras questões que considerou por resolver: a necessidade de aumentar as oito semanas para os cartões
amarelo e laranja, para permitir aos vários parlamentos estarem em comunicação; a possibilidade de
apresentação de propostas através do cartão verde, a qual, não sendo uma iniciativa legislativa, configuraria o
direito a uma espécie de «petição de início de legislação», pelo menos um grupo de parlamentos nacionais, não
só para iniciar uma nova legislação ou alterar legislação, pedindo ao Parlamento Europeu ou à Comissão para
iniciarem processos de elaboração da legislação.
Observou que no relatório defendia uma iniciativa não jurídica, não relacionada com o quadro constitucional,
que melhoraria muito a relação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu: na mesma semana,
em concomitância, os 27 Estados-Membros promoverem um debate sobre as questões essenciais para a UE,
com a presença de Deputados ao Parlamento Europeu e com comissários europeus.
15h45 – 17h00
Apresentações por membros de parlamentos nacionais (dos Estados que asseguram atualmente e
assegurarão no próximo semestre a presidência do Conselho da UE)
Javier Izquierdo, membro do Senado Espanhol, começou por recordar as prioridades da presidência
espanhola do Conselho, baseadas numa ligação muito forte com a UE e refletindo um vínculo muito especial da
sociedade espanhola com a Europa: o aprofundamento dos debates abertos na sociedade europeia, tendo em
vista a transformação necessária para melhorar a vida dos cidadãos e procurando uma Europa mais eficaz;
colocar os cidadãos no centro da política europeia – a agenda até agora desenvolvida – e preparar a Europa do
futuro para que possa responder em termos mais estratégicos e competitivos aos tempos mais complexos que
se perfilam.
Assinalou que a presidência espanhola apoiava os debates de preparação para o alargamento e a agenda
estratégica da UE e refletia sobre as mudanças necessárias dos Tratados e as reformas necessárias –
considerando que a configuração da Comissão e do Parlamento são fundamentais para o bom funcionamento
de uma UE alargada. Defendeu ser necessário aprofundar a integração, como reclamado na Conferência sobre
o futuro da Europa: alterar o processo de codecisão, evitando que a necessidade de unanimidade bloqueie as
decisões; e a revisão dos processos de decisão, nomeadamente com o alargamento da maioria qualificada nas
áreas da política externa e da fiscalidade; analisar os mecanismos de maioria qualificada, usando os
mecanismos de proteção dos interesses nacionais dos Estados.
Anunciou a atenção dada pela Espanha às propostas sobre a lei eleitoral europeia e o aumento das
prerrogativas do direito de inquérito do Parlamento Europeu e o compromisso pelo reforço do diálogo
institucional.
Quanto à ação legislativa, destacou o plano de ação para a democracia europeia, pela necessidade de
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garantir que todos os cidadãos da UE possam exercer o seu direito de voto combater a ingerência estrangeira
e a desinformação. Explicou que a Presidência estava a impulsionar vários projetos, como o regulamento sobre
os partidos políticos e fundações europeias e duas diretivas – uma sobre o voto útil e direito de sufrágio ativo e
passivo para as eleições europeias e outra equivalente para as eleições municipais.
Debate sobre as listas transnacionais e os spitzenkandidaten (ou candidato líder ou principal) e acabar com
a desigualdade de género, uma vez que alguns Estados ainda não têm mulheres Deputadas. Lembrou que a
falta de regulamentação europeia não impede os Estados-Membros a terem leis de paridade, como a espanhola,
o que deve também ser um compromisso dos partidos políticos.
No mesmo painel, interveio Mathieu Biet, Deputado da Câmara dos Deputados belga, na qualidade de
representante da Bélgica, que vai assumir a presidência rotativa (a qual coincidirá com o fim da legislatura), que
agradeceu o convite e apresentou a posição da Câmara dos Deputados belga sobre as eleições de junho de
2024, consideradas muito importantes por três razões: a situação geopolítica, em particular abalada pelo conflito
Rússia-Ucrânia, tendo a Câmara aprovado apoio militar à Ucrânia, e a posição sobre Israel e a Palestina; as
alterações climáticas; e a segurança face ao aumento da criminalidade nacional e transfronteiriça e da violência
terrorista.
Recordou o relatório da AFCO sobre as propostas para alteração da lei eleitoral europeia, com propostas
relevantes como a diminuição da idade mínima para votar para os 16 anos, já adotada na Bélgica. Lembrou a
conferência sobre o futuro da Europa e a forma como os jovens podem fazer ouvir a sua voz nas próximas
eleições europeias, havendo uma sondagem que indica uma participação de 88 % nas próximas eleições (sendo
que é obrigatório votar).
Debate com os membros dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu (16h00 – 17h15)
O debate contou com a intervenção intercalada de Deputados nacionais e de Deputados ao Parlamento
Europeu, com a seguinte ordenação: Jean-François Rapin, Senado (França); Erik Ottoson, Riksdagen (Suécia),
Vasile Dincü, Senado (Roménia), Cyrus Engerer (PE) em nome do S-D; Aristos Damianou, Câmara dos
Representantes (Chipre); Judit Varga (Assembleia Nacional (Hungria), Sandro Gozi (PE), em nome do Renew;
Christian Buchmann, Bundesrat (Áustria); Axel Schäfer, Bundestag (Alemanha), Niklas Nienass (PE), em nome
do VERTS/ALE; Pedro Delgado Alves (Assembleia da República); Javier Lacallle, Senado (Espanha); Gabriela
Morawska-Stanecka, Senado (Polónia); Helmut Scholz (PE), em nome de The Left; Alessandro Giglio Vigna,
Câmara dos Deputados (Itália); Constance Le Grip, Assembleia Nacional (França); Kinga Gál, não inscrita (PE);
Hugo Carneiro (Assembleia da República); Max Orville (PE), em nome do Renew; Didier Marie, Senado (França);
Rosário Gambôa, Assembleia da República; Carmela Auriemma, Câmara dos Deputados (Itália); Mercedes
Bresso (PE), em nome de S§D; Catarina Rocha Ferreira, Assembleia da República; Marco Lombardo, Senado
(Itália); Jörg Nürnberger, Bundestag (Alemanha) e Ana Collado Jiménez (PE), em nome do PPE.
Nas intervenções, foram partilhados comentários e expressas posições – por vezes em sentidos opostos –
sobre os desafios para as eleições de 2024, a proposta de reforma eleitoral para o Parlamento Europeu não
aprovada, e o papel dos parlamentos nacionais:
– o papel muito importante dos parlamentos nacionais está muito limitado, quer no diálogo institucional, quer
por estar circunscrito à apreciação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, havendo que reforçar
esse papel, mesmo sem a alteração dos Tratados, e não esperando que as eleições sejam o único momento
para os cidadãos fazerem ouvir a sua voz;
– a figura dos spitzenkandidaten é importante, mas, no final, quem decide é o Conselho; nos boletins de voto,
importará indicar a família europeia a que pertence aquele partido;
– importa enfrentar o défice democrático na UE, que fomenta o discurso dos partidos eurocéticos, sendo
necessário destacar o que aproxima os Estados-Membros, para reforçar a coesão e unidade na UE, e falar em
questões concretas, que a todos interessem; algumas propostas da reforma são muito válidas, como a redução
da capacidade eleitoral passiva, uma proposta concreta e importante, mas que será difícil de estabelecer em
todos os Estados;
– a maior parte da legislação que importa aos cidadãos é decidida a nível europeu, mas os cidadãos estão
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desiludidos com todos os processos, designadamente porque, em 2019, em que se registou um aumento da
afluência às urnas, os cidadãos acreditavam que podiam decidir a direção que a Comissão iria tomar nesse
cinco anos, mas depois perceberam que, nos bastidores, o Conselho decidira nomear alguém que não
conheciam; sentiram que o seu voto era apenas uma formalidade, o que prejudicou a credibilidade do projeto
europeu, tão importante para este continente; os Deputados ao PE e os Deputados nacionais têm de fazer com
que os votos dos cidadãos sejam decisivos;
– as eleições deverão decorrer sem polarização, populismos ou manipulação da opinião pública, permitindo
que os cidadãos possam votar em soluções com impacto no seu quotidiano; os relatórios da AFCO aponta para
instrumentos importantes no reforço do processo democrático – a votação em mobilidade e para pessoas com
deficiência, por exemplo. O papel dos parlamentos nacionais é fundamental porque estão mais próximos dos
cidadãos: deverão por isso ter um maior papel legislativo na UE e no debate político, apoiando princípios como
o primado do Estado de direito e a prestação de contas;
– a reforma eleitoral de 2018 não entrou em vigor mas já se está a discutir uma nova: a UE não é um Estado
federal, as propostas para os spitzenkandidaten e para o círculo transacional afetariam os Estados de menor
dimensão; a questão principal é aproximar os cidadãos da UE, aumentando o papel dos parlamentos nacionais
– com um verdadeiro escrutínio e não apenas a verificação do princípio da subsidiariedade – e não reforçando
o do Parlamento Europeu, que pode ser refém de ideologias que não refletem a opinião dos europeus;
– Importa saber que UE e os cidadãos querem ter e que o que hoje baseia as relações entre o Parlamento
Europeu e os parlamentos nacionais – os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – possa ser
reforçado com a possibilidade de apresentação do cartão verde, de acordo com a proposta hoje adotada na
Comissão AFCO para alteração dos Tratados;
– as coletividades regionais e locais estão mais próximas dos cidadãos e por isso merecem reconhecimento
e valorização, com papel essencial, designadamente no cartão verde, laranja ou amarelo; as eleições europeias
devem corresponder às conclusões da Conferência sobre o futuro da Europa, aproximando mais os jovens e as
ONG, transmitindo a ideia de união na diversidade;
– o apoio do PE aos parlamentos nacionais no âmbito das eleições é muito importante; a importância da
diminuição da idade para a legitimidade eleitoral passiva não limita a soberania nacional;
– é necessário combater os populismos que ganham terreno nos Estados-Membros, lutando pelo primado
do Estado de direito;
– é importante harmonizar a legislação eleitoral europeia e a reforçar a democracia na Europa, para fazer
face aos desafios das alterações climáticas e o alargamento, sendo necessário trabalhar em conjunto, para
defender os interesse da UE, exortando os parlamentos nacionais a usar a filiação dos partidos de forma mais
criativa para um novo ímpeto na legitimidade europeia nas eleições do próximo ano;
– as listas transnacionais e os spitzenkandidaten não vão resolver os problema de défice democrático da UE;
– os cidadãos europeus podem optar por um projeto muito claro, progressista, em conjunto com reformas
institucionais, e garantindo que cada Estado-Membro possa ter o seu peso neste projeto; importa aumentar a
adesão às urnas, através do debate em campanha, levando os assuntos europeus e mostrando com a Europa
protege os interesses dos cidadãos e importa enfrentar o risco de ingerência estrangeira;
– é essencial melhorar as formas de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;
as eleições europeias são mais um passo para as profundar, mas a proposta de criação de um cartão verde
para partilha de contributos políticos valiosos, melhorando a transparência do Conselho e maior capacidade de
escrutínio dos parlamentos nacionais, reforçando as prerrogativas parlamentares;
– importa melhorar a participação eleitoral, aumentando a confiança na UE e reforçar o papel do PE, levando
a cabo algumas das propostas do relatório AFCO, por exemplo tornando o processo mais transparente para os
eleitores através da proposta das listas transnacionais, que são uma parte crucial da reforma;
– atenta a fraca participação eleitoral dos últimos anos, alguns Estados-Membros, como a Itália, estão em
fase de aprovação de legislação para a possibilidade de exercício do voto em mobilidade, ainda que não ainda
para 2024; a adesão às urnas depende de novos modelos de participação, incluindo através de tecnologia,
evitando, porém os riscos de utilização abusiva ou manipulação de informação, como através de IA em contexto
eleitoral, tal como vem sendo alertado pela Agência da UE para a Cibersegurança; a alteração dos Tratados
deve ser apreciada no âmbito de uma nova Europa, podendo ser o grande desafio para a próxima Legislatura;
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– Quanto à proposta de alteração do Tratado, que foi trazida à luz pelo exercício sem precedentes da
Conferência sobre o futuro da Europa, e que pode vir a ser enviada pelo Conselho a uma Convenção, poderá
constituir um elemento essencial para a democracia europeia, quer pelo reforço da capacidade de intervenção
dos parlamentos nacionais, através do cartão verde, quer através da semana europeia, para reforço da
consciencialização dos cidadãos pela UE, a promover pelo Conselho, o papel das regiões com poder legislativo;
– a participação eleitoral deve ser consciente e livre da ameaça de ingerência estrangeira, violação grave de
direitos fundamentais e princípios universais sobre os quais se baseia a UE – através de sistemas de
monitorização e transparência das campanhas eleitorais e regulamentação dos lóbis – devendo ser facilitada
pelo uso das novas tecnologias, designadamente através de IA;
– os parlamentos nacionais foram convidados a assumir a responsabilidade no avanço do debate para a
reforma das eleições europeias, a qual poderia servir para aumentar a participação de todos já em 2024, caso
tivesse sido aprovada.
Nas suas intervenções, os Deputados da Delegação da Assembleia da República aludiram à matéria
objeto da reunião nos termos a seguir transcritos:
Deputado Pedro Delgado Alves
«Agradecemos, mais uma vez, em nome da Assembleia da República, a oportunidade de podermos
trocar impressões e de podermos construir, neste plano, a intervenção dos parlamentos nacionais em
coordenação com o Parlamento Europeu, mas a abordagem que temos tido nas tomadas de posição
recente, no fundo, procuram segmentar este debate, isto é, há matérias em relação às quais podemos
aprofundar o grau da democracia europeia com as ferramentas que já temos, até nós, recentemente,
revimos o nosso Regimento e a nossa lei sobre a participação da Assembleia da República nos trabalhos
de construção de legislação europeia, no sentido de aprimorar e aprofundar a capacidade de
intervenção, e uma das matérias foi até precisamente prever expressamente as regras sobre a futura
legislação sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu. Mas, para além disso, há que pensar
também o futuro da perspetiva do que ainda é necessário fazer, nomeadamente revendo previamente
os Tratados.
Acho que muitas vezes confundimos os dois debates e fazemo-los simultaneamente e isso prejudica
a qualidade e aquilo em que nos podemos centrar em cada momento. Seguramente, com a perspetiva
de alargamentos e com a perspetiva de mudança de funcionamento das instituições, haverá que revisitar
alguns destes temas, mas estamos muitas vezes a antecipá-los e a colocá-los já em cima da mesa
quando ainda é prematuro: a matéria dos spitzenkandidaten, as listas transnacionais, muitas delas ainda
não estão amadurecidas o suficiente para fazer parte do debate de como melhorar no imediato e para o
próximo ato eleitoral a participação na construção europeia. Parece-nos ser especialmente de realçar
aquelas outras, pragmáticas e de primeira linha e que podem contribuir já para essa melhoria. Todo o
trabalho que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm feito, promovendo e reforçando a
igualdade de género na constituição das listas, tentando garantir a acessibilidade de todos os cidadãos
aos locais de voto, garantindo a mobilidade e a flexibilidade na forma como se vota, essas estão ao
nosso alcance no imediato e são muito mais importantes até no plano prático do que a eventual grande
modificação dos Tratados ou das estruturas da democracia europeia.
Pensamos que é nestas que nos devemos concentrar e penso também que os meus colegas
reforçarão esta ideia nas intervenções que se seguem e agradecemos uma vez mais a oportunidade de
participar e, obviamente, contribuiremos como até agora: criticamente, mas sempre construtivamente no
reforço da qualidade da democracia europeia.»
Deputado Hugo Carneiro
«Obrigado pelo convite para participar nesta reunião que é tão importante e que nos deve unir naquilo
que são as questões essenciais da participação dos eleitores nas eleições europeias. O meu colega
Pedro Delgado Alves já se referiu a alguns dos temas relevantes, nomeadamente sobre a revisão dos
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Tratados ou alguns temas que são mais polémicos e que não têm merecido da parte de Portugal o
assentimento, desde logo por respeito ao princípio da subsidiariedade, mas eu, para além disso, gostaria
de acrescentar outros pontos, que têm a ver de facto com tópicos já abordados, relacionados com a
abstenção ou a participação dos eleitores.
Eu registo, por exemplo, que na Bélgica, no Luxemburgo e em Malta, nas últimas eleições europeias,
os níveis de participação foram elevadíssimos, estamos a falar de 88 %, 84 % e 72 %. Em Portugal, o
nível de participação dos eleitores foi de 30 %, e, destes 30 %, apenas treze mil dos eleitores residentes
no estrangeiro votaram nestas eleições, que tinham um universo eleitoral global de dez milhões de
eleitores em Portugal. E, portanto, eu acho que isto deve merecer uma reflexão de todos, para a
possibilidade de cada um dos Estados-Membros poder considerar, como alternativa viável, um aspeto
que é, aliás, referido no relatório que foi apreciado há pouco, do voto por correspondência, mas também
equacionar votações com recurso à tecnologia, como seja o voto eletrónico, sem prejuízo de termos que
necessariamente assegurar a fiabilidade dos sistemas e que não existe ingerência de Estados externos
nas eleições europeias. E, portanto, o apelo que faço é que, em cada país, possamos fazer esta reflexão
e percebermos as boas experiências ao nível da participação, como por exemplo dos três países que
ainda há pouco referi, ou seja, o que é que leva os eleitores nestes países a votarem tanto e noutros,
como por exemplo no caso de Portugal, não existe um interesse tão próximo dos portugueses, neste
caso, das eleições europeias.
Certamente que isto não é um problema exclusivo de Portugal, acontecerá noutros se olharmos para
os níveis de participação, mas deve merecer uma reflexão de todos. E, portanto, era este o contributo
que gostava de deixar e agradecer.»
Deputada Rosário Gamboa
«Entendemos que as motivações que estão na base do relatório da AFCO sobre as eleições de 2024
merecem o nosso apreço, porque tentam aumentar a participação e reforçar a dimensão europeia. O
Parlamento português já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a reforma eleitoral que está
pendente.
Eu hoje gostaria de uma forma muito pragmática, e aproveitando o tempo que tenho, comentar a
nossa perceção acerca de algumas das medidas propostas e que são suscetíveis de serem já aplicadas.
Assim, relativamente ao voto antecipado ou ao voto por correspondência, consideramos que são
instrumentos importantes para aumentar a participação dos eleitores, em particular os casos que se
encontrem fora do seu local de trabalho ou residam fora do País. Também tudo o que diz respeito à
acessibilidade são instrumentos importantes, principalmente pelo recurso do voto eletrónico, mas
presencial, ultrapassando desta forma, através dos meios tecnológicos, alguns obstáculos. Mas temos
sérias dúvidas acerca do voto eletrónico não presencial por duas ordens de razões. Primeiro a votação
eletrónica feita a partir de um telemóvel, do computador, de casa, sem a confirmação em papel, é pouco
fiável e abre riscos como a perda de confidencialidade do voto e mesmo alguma coação que possa ser
exercida por um elemento externo. Pode estar em causa a veracidade do voto – sou eu que voto e não
outro por mim –, bem como o secretismo do voto – o voto só é livre se for secreto – e este não é só um
direito mas um princípio que tem de ser assegurado. Outra das questões que nos levanta alguma
perplexidade é sobre o risco de segurança por falta de fiabilidade interna do sistema eletrónico e também,
que traz em consequência, do risco da intromissão externa.
Consideramos por isso muito mais importante reforçarmos algumas ferramentas de apoio à
participação, ferramentas estas como a modernização do sistema eleitoral, a desmaterialização dos
cadernos eleitorais ou ainda o alargamento do voto através dos locais de voto e dos períodos de votação.
Gostava de fazer ainda uma pequena chamada de atenção para o ataque à integridade do processo
eleitoral e à democracia europeia: reconhecemos os esforços que têm sido feitos ao nível da União
Europeia, mas também evidenciamos a necessidade de salvaguardar medidas mais robustas contra a
desinformação e a ingerência interna e externa no processo eleitoral.»
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Deputada Catarina Rocha Ferreira
«Já ouvimos várias intervenções e o facto de ser uma das últimas pessoas a ter a palavra permite
confirmar a importância desta reunião, para prepararmos as próximas eleições europeias. Permitam-me
começar por relembrar que, para Portugal, a data das eleições representa um desafio acrescido, por ser
seguida de feriados portugueses, o que tendencialmente poderá originar uma maior taxa de abstenção.
Devido a este facto, têm uma importância acrescida as diversas iniciativas que deram entrada no
Parlamento Europeu, no sentido de se permitirem modalidades de voto mais favoráveis aos eleitores,
para que se possa conseguir uma maior participação eleitoral. E estas iniciativas têm importância quer
para estas eleições em concreto quer para o futuro, até porque, no contexto de guerra que se vive
atualmente na Europa, torna-se impreterível a participação cívica.
De resto, as propostas adotadas na Conferência para o Futuro da Europa, no sentido de se aumentar
a participação dos cidadãos, em particular dos jovens e de se reforçar a democracia europeia, vão
precisamente ao encontro deste propósito, e, neste sentido, queria ainda sublinhar a importância do
relatório relativo à aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos nacionais e saudar
o seu relator, Paulo Rangel, que aqui nos transmitiu alterações importantes aos atuais mecanismos de
participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu e propostas muito concretas de
melhorias desses mecanismos, a fim de aproximar os parlamentos nacionais no processo geral de
integração.
Por fim, um último assunto que cumpre abordar é o risco efetivo da desinformação e da ingerência
estrangeira, que tem como objetivo desacreditar a informação, minar a confiança no sistema eleitoral e
consequentemente, no próprio processo democrático. São ataques muito graves à integridade do
processo eleitoral e à democracia europeia, portanto, e apesar dos esforços desenvolvidos pelas
instituições europeias, como são exemplos o Código de Conduta sobre Desinformação ou o sistema de
alerta rápido, devemos continuar a intentar esforços para que sejam implementadas medidas que
assegurem um processo eleitoral democrático e transparente.»
Campanha informativa do Parlamento Europeu sobre as eleições europeias de 2024 (17h15 –17h30)
Jaume Duch Guillot, Diretor-Geral de Comunicação do Parlamento Europeu, fez uma breve apresentação
da campanha de informação institucional para as eleições europeias, sem equivalente a nível nacional: é único
na UE e cabe ao Parlamento Europeu, mas, sendo necessário para preparar a campanha a nível nacional,
considerou que os cidadãos não estavam familiarizados com o que se decidia a nível europeu. Assinalou a
importância do exercício do direito de voto: como se vota; os prazos eleitorais e lembrou o contexto diferente do
das últimas eleições, resultante do Brexit e também da pandemia, guerra na Ucrânia, conflitos e migrações, que
tornava também a UE muito mais visível, cumprindo informar os cidadãos sobre o papel da EU. Em 2015 houve
um aumento importante da participação eleitoral – mais de 20 % em relação ao ato anterior –, havendo a
expectativa de subida nas próximas eleições, correspondendo ao aumento do número dos cidadãos que sabe
o impacto que a UE tem na sua vida e que, em consequência, tem vontade de participar no ato eleitoral.
Explicitou os dois pilares estratégicos da campanha: atribuir muito mais recursos na informação aos cidadãos
sobre as decisões do Parlamento Europeu e o impacto nas suas vidas; salvaguardar e fortalecer a democracia
e legitimando as instituições europeias. Apontou os dois objetivos da estratégia: informar os cidadãos sobre o
resultado do trabalho das instituições e tentar atrair os cidadãos para o ato eleitoral, com a ajuda das outras
instituições, nomeadamente a Comissão, a nível nacional, local e regional e a sociedade civil, as empresas e as
ONG que querem partilhar a campanha neste esforço cívico.
Assinalou que, sendo a comunicação um instrumento muito poderoso e determinante em processos
eleitorais, os cidadãos reclamam mais instrumentos na luta contra a desinformação, repto a que o Parlamento
Europeu respondera. Acrescentou que os parlamentos nacionais podem desempenhar um papel importante
junto da comunicação social e das redes sociais e lembrou a recomendação da Comissão Especial sobre a
Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação no
sentido de os Estados-Membros se dotarem de organismos parlamentares para a proteção da democracia,
contra a interferência estrangeira e a manipulação da informação e para estabelecer comunicação regular entre
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os Estados e cooperação.
Sessão de encerramento e notas finais (17h05)
Othmar Karas, primeiro Vice-Presidente do Parlamento Europeu, responsável pelas relações com o
parlamentarismo moderno e os parlamentos nacionais, encerrou a reunião, dando as boas-vindas ao Parlamento
Europeu, que une os cidadãos de todos os Estados-Membros, a câmara de todos os cidadãos da UE, único
Parlamento multinacional do mundo com Deputados diretamente eleitos e com funções legislativas, numa
democracia única, representando os níveis local, regional, nacional e europeu, constituindo a reunião uma
oportunidade para não tomar a democracia liberal por garantida, que não é das instituições mas, sim, dos
cidadãos.
Considerou que as eleições de 2024 deveriam a todos mobilizar, num momento decisivo para os eleitores da
UE – 450 milhões de cidadãos –, em maior número do que os dos Estados Unidos da América. Perante este
dado, de grande representatividade, deve ser avaliada a força e a responsabilidade do Parlamento Europeu num
contexto geopolítico, económico e social em que o projeto comum deve unir, não deixando dominar-se por
nacionalismos e populismos.
Sublinhou ser necessário:
1) Um entendimento comum sobre o que se entende por democracia parlamentar liberal e o papel que se
quer para o Parlamento – definidos a partir de dentro e não de fora, por extremismos e pressão externa, num
contexto de crises múltiplas, sem paralelo desde 1945, caracterizado por guerras, conflitos, crises energética e
climática, inflação, aumento de preços, migrações, digitalização, inteligência artificial, desinformação, ingerência
estrangeira, para além dos problemas internos de polarização política, populismos e nacionalismos, contra a
paz e a democracia, que não são garantidas;
2) Que os cidadãos saibam o que foi feito sobre as conclusões da Conferência do futuro da Europa, algo
que lhes é devido, com fundamentação das decisões ou falta delas. Congratulou-se por AFCO ter conseguido
vasta maioria a favor das alterações do Tratado, ao encontro dos anseios dos cidadãos, designadamente que
parlamentos possam codecidir, ao contrário da unanimidade, um elemento do fundamentalismo e que
enfraquece os parlamentos e fortalece os Executivos;
3) Comunicação institucional, não apenas enquanto instrumento de informação, mas também contra a
informação falsa e a ingerência externa, as quais devem ser comunicadas centralmente, intensificando os
esforços na luta contra estes flagelos, para que as eleições não possam ser influenciadas. O debate político
deve ser de conteúdo, programático e ideológico, não devendo ser instrumentalizado até por desinformação
interna ou estratégia política.
Salvatore de Meo, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, agradeceu
a todos a presença e sublinhou a importância da reunião, um passo em frente no reforço da relação entre o
Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, apesar da diversidade de posições expressas.
A reunião foi gravada em vídeo e transmitida em streaming.
Assembleia da República, 25 de outubro de 2023.
O Chefe da Delegação da Assembleia da República,
(Pedro Delgado Alves)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.