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Sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 II Série-D — Número 10
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a estabilidade, a coordenação e a governação económica na União Europeia, que se realizou em Madrid, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA
INTERPARLAMENTAR SOBRE A ESTABILIDADE, A COORDENAÇÃO E A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA
NA UNIÃO EUROPEIA, QUE SE REALIZOU EM MADRID, NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2023
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
SESSÃO DE ABERTURA
Pedro Rollán Ojeda, Presidente do Senado de Espanha, deu as boas-vindas a todos os presentes,
recordando que as crescentes tensões geopolíticas e os desafios colocados pela transição ecológica levaram
a Comissão Europeia a lançar, em fevereiro de 2020, um debate sobre a revisão do quadro de supervisão
económica, do qual resultou uma proposta que estabelece as orientações sobre a reforma do quadro de
governação económica, tendo sido apresentadas, em abril de 2023, as propostas legislativas para esta
reforma das regras orçamentais, tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida pública e a promoção
de um crescimento económico sustentável e inclusivo, através de reformas fiscais e investimentos
estratégicos. Assim, sinalizou os principais temas que seriam abordados nos dois dias seguintes, como os
desafios da governação e a recuperação económica da União Europeia (UE) no contexto internacional, a
arquitetura da nova governação, a sustentabilidade da dívida e a prudência orçamental no quadro da União
Económica e Monetária (UEM), o pilar social na governação económica e a autonomia estratégica aberta da
UE.
De seguida, tomou a palavra Celso Delgado Arce, membro das Cortes Generales de Espanha, que
destacou o papel desempenhado pelos Parlamentos nacionais no âmbito da reforma do quadro da governação
económica, referindo que, nesta conferência, iriam ser abordadas as suas três vertentes essenciais,
designadamente os planos orçamentais estruturais a médio prazo e as trajetórias específicas de despesas
líquidas para cada país e a sustentabilidade da dívida, felicitando pela inclusão da dimensão social na
governação económica.
Foi dada a palavra a Irene Tinagli, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do
Parlamento Europeu, que frisou a importância da discussão sobre as regras fiscais no contexto atual,
reconhecendo a necessidade da sua previsão, assim como a relevância da sua revisão, tendo em vista a
simplificação das regras, com base em dados concretos e atendendo à sustentabilidade dos orçamentos
nacionais de cada Estado-Membro e aos objetivos de crescimento económico da UE aliados aos objetivos da
Delegação:
– Deputada Ana Bernardo (PS) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças – Chefe da
delegação
– Deputado Artur Soveral Andrade (PSD) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputado Rui Afonso (CH) – Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
– Deputado Miguel Iglésias (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Comissão de Assuntos Europeus
– Deputada Paula Reis (PS) – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
– Deputada Lina Lopes (PSD) – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da República
junto das instituições da União Europeia, e pela assessora parlamentar Elodie Rocha, da Equipa
de Apoio à Comissão de Assuntos Europeus.
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transição ecológica.
SESSÃO I: DESAFIOS DA GOVERNAÇÃO E A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA DA UNIÃO EUROPEIA
NO CONTEXTO INTERNACIONAL
Esta primeira sessão, moderada por Celso Delgado Arce, teve como primeiro orador Fabrizio Balassone,
chefe de gabinete do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos, que referiu que o objetivo da
presente sessão era aferir se a proposta da Comissão para a reforma da governação económica da UE está
apta para enfrentar os desafios colocados pelo contexto internacional e da situação económica mundial,
entendendo que a proposta estabelece um bom equilíbrio entre as necessidades de consolidação orçamental
e de crescimento sustentável e inclusivo. Recordou ainda outros instrumentos de que a UE dispõe como o
NextGenerationEU, os Fundos de Coesão, o InvestEU, o Horizonte Europa, o Fundo de Inovação, e, no
âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual, a plataforma STEP, que permite uma disponibilização
rápida de apoio financeiro para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias críticas em vários domínios.
Referindo-se às consequências económicas da crise energética desencadeada pela agressão da Rússia
contra a Ucrânia e a atual situação no Médio Oriente, realçou a importância da diversificação das fontes de
abastecimento, da redução da dependência energética, do investimento em recursos e tecnologias, assim
como do combate às alterações climáticas, defendendo que a proposta da Comissão Europeia, que prevê um
ajustamento orçamental adequado para cada Estado-Membro, um instrumento operacional – as despesas
líquidas – e a possibilidade de extensão do prazo de implementação, visa alcançar o objetivo do crescimento
económico, com despesas públicas de qualidade e um ambiente favorável ao investimento.
Por seu turno, Irene Tinagli, recordando a criação da quadro de governação económica, nos anos 80 e 90,
as profundas mudanças económicas, sociais e políticas decorrentes das três crises globais enfrentadas, a
crise financeira mundial de 2008-2009, a pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia e no Médio Oriente,
realçou a importância da coordenação das políticas monetárias e orçamentais para a recuperação e garantia
da estabilidade e sustentabilidade ao longo do tempo e a ineficácia de uma abordagem baseada em regras
fixas, sendo antes necessário prever alguma flexibilidade, de modo claro e transparente. Da proposta da
Comissão, salientou a previsão da avaliação da sustentabilidade da dívida pública a médio prazo e as
trajetórias específicas de cada Estado-Membro. Concluiu dizendo que a principal lição a retirar das grandes
mudanças que ocorreram na última década deverá ser a necessidade de alterar as regras orçamentais e de
estas serem complementadas por um sistema de salvaguardas concebido para proteger a integridade da UEM
em caso de choques sistémicos.
Seguidamente, Enrique Feás, do Elcano Royal Institute, sublinhou a importância de completar a UEM, de
uma verdadeira união bancária e de um mercado de capitais que permita financiar todas as necessidades, de
um sistema de regras orçamentais e fiscais e de uma capacidade fiscal permanente, assim como de
instrumentos de estabilização de âmbito europeu. Apesar de considerar a proposta da Comissão excelente,
que se centra na despesa com um caminho flexível para o ajustamento, considera que o atual contexto
geopolítico e climático exige um reforço do financiamento de bens públicos europeus, com investimento na
política industrial europeia, nas tecnologias que assegurem a sua autonomia estratégica e nos recursos
humanos, elementos não previstos na proposta. Referindo-se a quem defende que a proposta da Comissão
poderia ter sido mais ambiciosa, destacou a importância do papel liderante da UE na cooperação reforçada no
quadro da transição energética.
Durante o período de debate, foi referida a difícil tarefa de alcançar um compromisso entre enfrentar os
desafios no atual contexto geopolítico, económico e social, assegurando, simultaneamente, a redução e a
sustentabilidade da dívida pública e, por outro lado, assegurar os objetivos comuns da UE, em particular no
contexto da transição verde e digital. Além disso, foram abordados temas como a necessidade de reforçar o
papel dos Parlamentos nacionais, a importância de uma maior apropriação dos Estados-Membros para a
aplicação adequada do quadro de governação económica, a criação e o cumprimento de regras fiáveis,
transparentes e vinculativas que promovam o investimento público e privado, assegurando a competitividade
europeia na transição verde e digital e aumentando a resiliência da UE.
Em resposta, Fabrizio Balassone salientou as vantagens do NextGenerationEU e da plataforma STEP e
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referiu que, apesar de as regras, os procedimentos e as ferramentas constantes da proposta da Comissão
serem iguais para todos, o resultado do cálculo dependerá das diferentes circunstâncias económicas dos
Estado-Membros. Irene Tinagli, reconhecendo as dificuldades, realçou a importância de uma visão a longo
prazo, com um crescimento que assegure uma dívida pública sustentável e promova emprego e serviços de
qualidade para o futuro. Enrique Feás referiu que a maior dificuldade das regras definidas será a sua
aplicação, as quais são compatíveis com o NextGenerationEU, sendo que considera relevante ponderar a
definição de recursos fiscais da UE, que financiem bens públicos transnacionais, como a coesão social.
SESSÃO II: ARQUITETURA DA NOVA GOVERNAÇÃO – OS PLANOS ORÇAMENTAIS ESTRUTURAIS
A MÉDIO PRAZO E AS TRAJETÓRIAS ESPECÍFICAS DE DESPESAS LÍQUIDAS PARA CADA PAÍS,
SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA E PRUDÊNCIA ORÇAMENTAL NO QUADRO DA UNIÃO ECONÓMICA E
MONETÁRIA
Javier Pérez, Diretor de economia internacional e da zona euro do Banco de Espanha, relembrando a
importância de completar a UEM, referiu que considera os pontos fortes da proposta da Comissão
simultaneamente os seus pontos fracos, designadamente os planos orçamentais estruturais a médio prazo
que, por um lado, permitem investimentos adequados em setores essenciais, a gestão da dívida pública ao
longo do ciclo e, caso seja necessário, o recurso à consolidação fiscal gradual, mas, por outro lado, a sua
implementação torna-se difícil devido à existência de choques imprevistos, existindo, por isso, regras
orçamentais. Alertou ainda para a ausência de experiências prévias bem-sucedidas de planos orçamentais a
médio prazo, não existindo, assim, referências internacionais relevantes, apontando a necessidade de prever
flexibilidade de modo a permitir ajustamentos e da apropriação dos Estados-Membros. Concluiu dizendo que
considera que falta uma visão supranacional, uma vez que existem choques assimétricos que afetam mais
alguns países do que outros, o que leva à adoção de soluções ad hoc e que coloca em causa o equilíbrio de
poder.
Herbert Dorfman, em substituição de Esther de Lange, Membro do Parlamento Europeu, referindo-se à
proposta apresentada pela Comissão, destacou a introdução de trajetórias de despesas líquidas específicas
para cada país, que visam a estabilização do rácio da dívida pública durante um período de ajustamento, de
quatro a sete anos, numa trajetória descendente plausível ou num nível prudente, e a manutenção dos défices
abaixo dos 3 % do PIB, apontando que o cerne da questão, tanto no Conselho como no Parlamento Europeu,
é a necessidade de parâmetros de referência e salvaguardas adicionais para garantir políticas orçamentais
sustentáveis em todos os Estados-Membros. Reiterou, assim, a importância de alcançar rapidamente um
acordo sobre esta matéria para as economias dos Estados-Membros e para a credibilidade da UEM, sendo
essencial investir na transição verde e digital, não sobrecarregando as gerações futuras com dívidas e
encontrando um equilíbrio entre as três formas de sustentabilidade: económica, social e ambiental.
Seguiu-se a intervenção de Pim Lescrauwaet, perito sénior do Gabinete do Vice-Presidente Executivo para
uma economia ao serviço das pessoas, que salientou três aspetos da reforma do quadro de governação
económica da UE: o porquê, como e os próximos passos. Relativamente ao primeiro aspeto, apontou o
aumento progressivo dos níveis de dívida na zona euro nas últimas décadas, com taxas de juro elevadas e
uma situação da dívida mais dispersa entre os Estados-Membros, bem como a necessidade de reformas e
investimento decorrentes das prioridades da UE, como a transição verde e digital, a energia a preços
acessíveis, a justiça social, o reforço da segurança e da competitividade, para o qual considera essencial a
apropriação pelos Estados-Membros das regras a aplicar. Quanto ao segundo aspeto, referiu quatro
elementos essenciais: i) os planos orçamentais a médio prazo, quadrienais, que incluem uma trajetória
específica da despesa líquida para cada país; ii) a diferenciação, com planos adaptados às necessidades e ao
grau de desafios de sustentabilidade da dívida de cada Estado-Membro, bem como uma série de
salvaguardas para fornecer garantias adicionais; iii) os incentivos para reformas e investimentos em áreas
prioritárias da UE através da possibilidade de extensão até sete anos para consolidar as finanças públicas; e
iv) a aplicação efetiva através da trajetória específica de despesas líquidas para cada país e a previsão de um
procedimento de défice excessivo na sequência de um desvio da trajetória a médio prazo. Relativamente aos
próximos passos, reiterou a importância de finalizar o acordo sobre as propostas legislativas apresentadas,
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afirmando que a existência de regras orçamentais credíveis é fundamental para assegurar uma combinação
adequada de políticas macroeconómicas na zona euro, especialmente em momentos em que se torna crucial
a articulação da política orçamental e monetária para reduzir a inflação e proteger o poder de compra dos
cidadãos.
Durante o debate foram focadas questões como a relevância de rever as regras do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, de ter regras mais simples e mais realistas, com orçamentos a médio prazo, tendo em conta as
especificidades de cada país o que facilitará reformas e investimentos necessários, a previsão de períodos de
ajustamento para obter um crescimento sustentável e inclusivo, bem como assegurar a redução sustentável da
dívida da UE a longo prazo. Partilhando as experiências nacionais de cada país, alguns oradores realçaram a
necessidade de reforçar a capacidade de defesa da UE, outros apontaram a relevância de investir mais em
infraestruturas para fazer face a desafios específicos como a transição verde e a transição digital, assim como
os fluxos de migrantes e a questão demográfica.
A Sr.ª Deputada Lina Lopes (PSD) interveio no debate dando duas breves notas sobre aspetos do
Orçamento do Estado português que considera muito relevantes, nomeadamente que, desde 2018, este inclui
um artigo em que o Governo se compromete a implementar a perspetiva de género no processo de
elaboração do Orçamento do Estado, o que considera contribui para reformulações importantes, por exemplo,
no que diz respeito à desagregação de dados por sexo e a incorporação da perspetiva de género nos vários
níveis da sua elaboração. Acrescentou que o objetivo é que a tradicional preocupação centrada apenas na
alocação de recursos seja complementada com a perspetiva dos resultados e do retorno das medidas
orçamentais que são propostas. Assim, questionou sobre se consideram importante introduzir uma perspetiva
de género e a análise do impacto de género nos vários patamares da elaboração das medidas orçamentais e
se as organizações onde estão inseridos têm em conta uma perspetiva de género na elaboração dos
respetivos orçamentos.
Interveio nesta sessão a Sr.ª Deputada Ana Bernardo (PS), que começou por defender que as crises
precedentes revelaram que a austeridade não é a solução. Referindo-se ao caso de Portugal, apontou que os
anos mais recentes demonstraram que é possível conciliar uma forte redução da dívida pública e do défice
orçamental com crescimento, mais emprego e melhoria dos rendimentos e dos direitos sociais, afirmando que
a solução tem de ser mais Europa e não menos Europa. Prosseguiu referindo que estas lições não podem ser
esquecidas num momento em que se trabalha na renovação do quadro de governança europeia, realçando a
importância de ter regras orçamentais mais simples, transparentes e credíveis, mas também regras mais
calibradas, mais flexíveis e mais adaptáveis, evitando o regresso à austeridade e assegurando, a todos, as
condições para um crescimento económico mais forte e inclusivo. Realçou ainda a necessidade de que os
Estados-Membros disponham de uma verdadeira margem de manobra para desenharem e implementarem os
planos nacionais, considerando as suas necessidades específicas, e alinhados com as prioridades de médio
prazo da UE, num quadro de acompanhamento e avaliação a nível europeu. Defendeu uma discussão mais
ampla e transversal do que a inscrita na proposta da Comissão Europeia, nomeadamente no que respeita à
implementação de um mecanismo permanente para fazer face a crises futuras e à real capacidade fiscal que
assegure condições para o financiamento do investimento, das reformas e dos serviços públicos essenciais
para enfrentar os desafios demográficos e da transição digital e ambiental, questões nucleares para criar uma
Europa mais forte, mais competitiva e na qual a coesão económica e social seja um elemento central.
O Sr. Deputado Rui Afonso (CH) realçou a importância de o Banco Central Europeu (BCE) reduzir
rapidamente a inflação para evitar que a pressão sobre as contas públicas conduza a um novo período de
austeridade. Apontando as diferenças existentes na zona euro, referiu-se ao caso de Portugal, onde as
famílias portuguesas continuam a ser das mais vulneráveis e expostas à pressão significativa da política
monetária do BCE para conter a inflação, sendo que mais de 85 % dos créditos à habitação são de taxa
variável, pelo que mais sensível à atual política monetária do BCE, tendo o aumento exponencial das
prestações deste crédito, em muitos casos duplicado o seu valor, aliado ao aumento brutal do custo de vida,
devastando financeiramente uma grande parte da classe média portuguesa, que há uns anos atrás sonhava
em ter uma vida boa e agora apenas tenta sobreviver. Acrescentou que, em Portugal, quase 20 % da
população vive abaixo do limiar da pobreza, apesar de a taxa de desemprego se situar nos 6 %, sendo que,
sem o apoio do Estado, o número de famílias portuguesas a viver abaixo do limiar da pobreza duplicaria para
40 %. Por outro lado, apontou a elevada carga fiscal em Portugal, que já representa cerca de 40 % do PIB.
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Terminou salientando que, após uma década de uma política monetária centrada na defesa da estabilidade
financeira dos mercados do euro, é importante que o BCE não falhe.
Em resposta, Javier Pérez, afirmou que as regras orçamentais não visam a consolidação, são para futuro,
devendo criar margens nos bons momentos para serem utilizadas nos maus momentos, realçando a
importância de ter uma visão global, de bens públicos europeus, da capacidade fiscal e da sustentabilidade da
dívida, bem como o envolvimento do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. Respondeu
igualmente Herbert Dorfman, que referiu que é necessário encontrar um compromisso entre o reforço das
regras orçamentais e a sua flexibilidade num mercado comum, com realidades distintas, sendo essencial um
consenso político e uma apropriação dos Estados-Membros para assegurar a sua aplicação efetiva e durante
um período de tempo razoável.
Em seguida, tomou a palavra Pim Lescrauwaet, que salientou a concordância com a proposta apresentada
pela Comissão Europeia, embora salvaguardando as diferenças de cada país, realçando o papel dos planos
de recuperação e resiliência na implementação de reformas e investimentos, sendo necessário cumprir uma
série de critérios de modo a conseguir alcançar a sustentabilidade da dívida e um crescimento sustentável,
com alguma flexibilidade e de modo transparente.
SESSÃO III: INTEGRAR O PILAR SOCIAL NA GOVERNAÇÃO ECONÓMICA
María Amparo Marco Gual, Senadora das Cortes Generales, introduziu a temática, declarando que uma
Europa social forte significa ter uma sociedade igualitária, com elevados padrões de emprego e de proteção
social, sendo a competitividade sustentável o núcleo da economia social que visa um crescimento sustentável
e inclusivo, com uma população ativa inovadora, altamente qualificada e capaz de lidar com a transição verde
e digital.
De seguida, foi dada a palavra a Antón Costas, Presidente do Conselho Económico e Social de Espanha,
que, referindo-se a um relatório publicado pelo Conselho a que preside, apontou três elementos que considera
relevantes, designadamente (i) a ligação entre a estabilidade macroeconómica, a governação económica e a
economia social, (ii) que o bem-estar social promove a estabilidade macroeconómica, de forma mais inclusiva
e sustentável, sendo necessário progredir mais nas diferentes esferas do pilar social, apesar dos avanços
alcançados pela UE e os Estados-Membros desde 2020, e, por fim, (iii) que necessitamos de uma governação
económica mais colaborativa, mais sustentada ao longo do tempo e com ampla participação social.
Francisco Boya-Alos, Secretário-Geral para o Desafio Demográfico no Ministério da Transição Ecológica e
Desafio Demográfico de Espanha, partilhou algumas das suas reflexões sobre as políticas relativas aos
desafios demográficos, referindo a necessidade de nos adaptarmos às alterações constantes, nomeadamente
no âmbito da revolução tecnológica e demográfica em curso, bem como da transição verde, e realçando a
importância de assegurar, por um lado, a autonomia estratégica e, por outro, uma política de coesão social,
económica e territorial, essencial para garantir o acesso dos cidadãos a serviços e infraestruturas e à
estabilidade ambiental. Aludindo aos desafios apontados para o pilar social na Conferência sobre o Futuro da
Europa, salientou a importância de enfrentar o impacto das mudanças socioeconómicas, abordando questões
como o talento e o capital humano, os padrões do emprego, a proteção social e a distribuição equitativa dos
rendimentos para fazer face aos desequilíbrios territoriais, de forma sustentável e com base na integração
económica.
Foi passada a palavra a Margarida Marques, relatora da Comissão do Emprego para a revisão da
governação económica do Parlamento Europeu, que abordou algumas das propostas que se encontram
atualmente em negociação, defendendo uma abordagem mais social e de investimento, designadamente
utilizando este fator relevante para evitar procedimentos de défice excessivos, uma definição mais alargada de
indicadores de despesas líquidas e de trajetórias de referência, realçando o papel que o Parlamento Europeu
e os Parlamentos nacionais devem desempenhar, bem como o envolvimento das partes interessadas e dos
parceiros sociais. No que concerne à dimensão social nas novas regras orçamentais, referiu a prioridade que o
pilar dos direitos sociais deve assumir nos investimentos e nas reformas dos planos nacionais de recuperação
e resiliência, para o qual pode contribuir o Semestre Europeu. Concluiu dizendo que a governação económica
também deve permitir que os Estados-Membros invistam em setores orientados para o futuro e que
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contribuam para o bem-estar social e a sustentabilidade ambiental.
Joris Vandenbroucke, Membro da Câmara dos Representantes da Bélgica, referiu que no quadro da
proposta da Comissão Europeia, os Estados-Membros podem apresentar uma combinação de reformas
sociais e de investimento, dispondo de alguma flexibilidade temporal no ajustamento da trajetória da dívida,
defendendo, no entanto, que os critérios sobre a elegibilidade dos investimentos e reformas carecem de
clarificação. De seguida, informou sobre a criação de um grupo de trabalho informal sobre o investimento
social, com o objetivo de lançar um debate político sobre os dados existentes relativos aos retornos
económicos dos investimentos e das reformas sociais, bem como sobre as metodologias de monitorização e
avaliação para os acompanhar. Relembrando o papel que os regimes de proteção social inclusivos e
adequados desempenham na capacidade de os países recuperarem de tempos de crise e do impacto que as
políticas ativas do mercado de trabalho e as medidas de melhoria e requalificação profissional e de educação
assumem a médio e longo prazo, sublinhou a importância de associar o quadro de convergência social à nova
revisão da governação económica.
Em seguida, foi dado início ao debate, no qual foi focada importância da competitividade da UE, a utilização
dos fundos europeus na implementação de energias renováveis e de infraestruturas energéticas, o
investimento público, o apoio a pequenas e médias empresas, de modo a assegurar uma transição verde e
digital sustentável e inclusiva. Foram também salientadas a importância do princípio da solidariedade e da
subsidiariedade, a valorização do capital social com programas de melhoria das competências e de
requalificação profissional, a justiça social, o reforço da dimensão social do Semestre Europeu através da
introdução de um procedimento de desequilíbrios sociais e a monitorização das desigualdades crescentes e a
redução da pobreza.
Interveio nesta sessão a Sr.ª Deputada Lina Lopes (PSD), que realçou a importância da Segurança Social
para a liberdade, proteção e bem-estar das gerações futuras, devendo ser melhorada, sendo que o seu
funcionamento dependerá sempre dos dadosque lhe forem fornecidos. Referindo-se à situação de Portugal,
esclareceu que existem duas dinâmicas populacionais que desafiam a sustentabilidade e a qualidade do
sistema de segurança social: o aumento da população idosa e a diminuição da população ativa. Recordou
que, em 1974, a esperança de vida aos 65 anos era de 13 anos, sendo que atualmente aproxima-se dos 20
anos, e este aumento da longevidade tem como consequência o aumento da despesa do sistema de proteção
social. Por outro lado, alertou que as receitas do sistema são esmagadas pela redução da população ativa, a
qual resulta de uma diminuição brutal da taxa de natalidade (de 19,6 bebés por 1000 residentes em 1974 para
8,0 em 2022) e de um saldo migratório baixo ou mesmo negativo, como se verificou entre 2011 e 2016,
notando que, entre 1974 e 2022, a população ativa por pensionista da Segurança Social desceu de 8,9 para
2,5 e, por aposentado da CGA, de 76,7 para 10,8. Concluiu, defendendo que nos outros Estados-Membros
existem dinâmicas semelhantes que desafiam o mecanismo de segurança social, questionando sobre se têm
este tipo de preocupações e que tipo de medidas têm tomado para fazer face às mesmas.
A Sr.ª Deputada Paula Reis (PS) referiu que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais prevê uma Europa social
para todos os cidadãos europeus, tendo como prioridade a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e
condições de vida mais justas. Deu nota de que, durante a Presidência Portuguesa da UE em 2021, na
Cimeira Social do Porto, todos os participantes se comprometeram a envidar esforços para a concretização de
metas como as relacionadas com o primeiro princípio, segundo o qual «Todas as pessoas têm direito a uma
educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, a fim de manter e adquirir
competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir transições bem-sucedidas no
mercado de trabalho». Relembrando que na Península Ibérica, no início do Século XX, existiram regimes que
não queriam que as pessoas tivessem acesso à educação, sendo este um problema básico do sistema social
e económico, referiu que, desde o primeiro quadro comunitário de apoio, foi dada uma grande ênfase ao papel
da educação/formação inicial e ao longo da vida. Continuou dizendo que, em 1986, Portugal tinha uma taxa de
analfabetismo de 15 % e uma taxa de crescimento real do PIB inferior a 1 %, sendo a taxa de abandono
escolar precoce de cerca de 50 %. Até 2021, em resultado das políticas portuguesas de investimento nas
taxas de literacia, das políticas de aprendizagem ao longo da vida e de uma maior capacidade de resposta aos
alunos, a taxa de analfabetismo desceu para 3 %, a taxa de abandono escolar precoce para 5,2 % e o valor
mais ligado à economia, o PIB, aumentou para 6,69 %. Sublinhou, assim, o papel transversal da educação em
todos os compromissos dos países da União Europeia, que permite integrar os cidadãos que vêm de fora da
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Europa, tirar partido das competências de literacia e literacia digital de todos os residentes na UE, ser mais
competitivos e resilientes perante crises económicas ou de saúde, ser mais informados e participativos na
construção de um sistema social justo e de uma Europa mais unida. Concluiu realçando a relevância da
articulação entre as esferas económica e social e que esta seja transversal a todas as políticas da UE.
Em resposta, Antón Costas, referiu a importância de comprovar o impacto dos investimentos sociais na
competitividade e produtividade, assim como da governação colaborativa para procurar soluções de
compromisso para adotar políticas eficazes na esfera económica e com investimento social. Francisco Boya-
Alos sublinhou que o maior desafio será definir como a governação económica poderá enfrentar as
desigualdades crescentes, a questão do envelhecimento da população e os desafios demográficos,
defendendo o reforço de políticas públicas, designadamente de incentivo às taxas de natalidade e distribuição
de rendimentos, e da coesão social e territorial.
Respondeu igualmente Margarida Marques, que apelou para que se faça pressão para que a questão da
integração da dimensão social na governação económica da UE seja desbloqueada no Conselho e realçou a
necessidade de coordenar a governação económica com as diversidades dos Estados-Membros, para o que
será essencial definir metas de dívida e investimento. A final, respondeu Joris Vandenbroucke, que manifestou
a sua satisfação com o amplo consenso em torno da ideia de que o pilar social europeu é um acelerador de
crescimento económico e de prosperidade, defendendo políticas sociais fortes e mecanismos de
solidariedade.
SESSÃO IV: AUTONOMIA ESTRATÉGICA ABERTA
Javier Alfonso Cendón, Membro das Cortes Generales, afirmou a importância da autonomia estratégica,
num mundo cada vez mais instável e complexo, sendo essencial atuar de forma coordenada para estabelecer
uma agenda estratégica para o futuro, defendendo os valores europeus e assegurando a paz e prosperidade
dos cidadãos europeus.
Usou da palavra Maros Sefcovic, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela prospetiva
estratégica, por videoconferência, que, referindo-se aos recentes desafios enfrentados pela UE,
designadamente a pandemia de COVID-19 e a invasão russa da Ucrânia, reiterou a relevância de manter os
esforços para construir um futuro sustentável e inclusivo através da transição verde e digital, reforçando a
liderança europeia com parcerias sólidas, baseadas na cooperação multilateral e de modo autónomo. Neste
sentido, destacou medidas adotadas como o Regulamento europeu relativo às matérias-primas críticas e às
baterias e seus resíduos, e referiu o relatório de prospetiva estratégica de 2023 em que a Comissão Europeia
estabeleceu dez novos domínios de ação neste âmbito e do qual consta uma governação económica sólida,
com uma política orçamental que impulsione o investimento estratégico e o financiamento adequado dos bens
comuns, realçando ainda o papel que os Estados-Membros e os Parlamentos nacionais devem desempenhar.
De seguida, discursou Gonzalo García Andrés, Secretário de Estado para a Economia e Apoio às
Empresas de Espanha, que começou por referir que as mudanças na ordem económica internacional têm
vindo a acelerar a necessidade de nos adaptarmos às alterações climáticas e às transformações digitais e à
definição de uma estratégia económica que conduza à autonomia estratégica aberta da UE. Salientando a
importância de a resposta europeia ter por base um sistema de comércio aberto e um sistema multilateral
baseado em regras e políticas que visem garantir a estabilidade e reduzir as desigualdades, conforme
estabelecido na Declaração de Granada, referiu que é essencial prever instrumentos que permitam alcançar
esse objetivo, com o reforço da capacidade de produção em domínios como a energia, a tecnologia, a saúde e
a alimentação, e o reforço do mercado interno, designadamente através de investimentos em tecnologia e
inovação e na internacionalização com parcerias com países terceiros.
Neste momento, tomou a palavra Cani Fernández Vicién, Presidente da Comissão Nacional dos Mercados
e Concorrência de Espanha, que relembrou que a ordem económica internacional baseada em regras
coordenadas num sistema multilateral, com economias abertas, a diminuição de barreiras ao comércio e
investimento internacional tem sofrido com os acontecimentos mais recentes, com um impacto significativo na
economia da UE, devido à sua excessiva dependência de fontes externas de matérias-primas,
designadamente em termos energéticos. Neste contexto, sublinhou a importância de reafirmar a política de
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concorrência como instrumento para enfrentar os desafios da transição verde e digital e impulsionar o
investimento, a competitividade e o empreendedorismo, com o apoio das autoridades públicas de modo
organizado, transparente e capaz de favorecer a previsibilidade e a segurança jurídica.
Após as referidas intervenções, foi iniciado o debate, no qual os participantes abordaram questões como a
necessidade de alcançar um compromisso entre, por um lado, promover a autonomia estratégica aberta da UE
e reduzir a sua dependência face a países terceiros e, por outro lado, alcançar a transição verde e digital da
indústria europeia. Alguns oradores manifestaram a sua posição relativamente à energia nuclear, à
diversificação das cadeias de abastecimento, ao reforço das relações transatlânticas, à necessidade de
aumentar a confiança, simplificar procedimentos administrativos e reduzir a burocracia, de modo a poder
enfrentar o domínio da China e dos EUA em áreas críticas, o investimento, público e privado, em setores
críticos, o acesso a financiamento por parte das empresas europeias e o Mecanismo de Ajustamento
Carbónico. Outros oradores referiram a política de alargamento da UE, o papel fundamental das interconexões
na garantia do aprovisionamento energético, por exemplo da Euro-Ásia e da Península Ibérica-França.
Interveio nesta sessão o Sr. Deputado Paulo Moniz (PSD) que destacou a interconexão das redes elétricas
entre Espanha, Portugal e França, e a necessidade de implementar projetos que permitam aumentar a
autonomia energética da UE e alcançar um dos desafios primordiais da UE que é a produção de energia
verde. Referindo-se à dificuldade acrescida sentida pelas regiões ultraperiféricas de Portugal, designadamente
os Açores, e de outros países da UE, em satisfazer as suas necessidades em termos de energia elétrica
baseada na produção verde, apelou para que sejam utilizados instrumentos como o RePowerEU na promoção
de investimentos económicos no armazenamento nestas zonas mais isoladas, nomeadamente de baterias de
armazenamento elétrico, a fim de otimizar o consumo e a produção de energia elétrica.
O Sr. Deputado Miguel Iglésias (PS), realçou a importância de a Europa ter como prioridades
geoestratégicas a reconstrução das relações com os países vizinhos e avançar com o alargamento da UE,
reforçar do estatuto da Europa como superpotência comercial, de modo a projetar os interesses europeus em
todo o mundo e recuperar do avanço das políticas comerciais agressivas da China e dos EUA, e a
reconstrução de uma Europa de defesa forte, reforçando a indústria de defesa europeia. Face ao atual
contexto de instabilidade internacional, sublinhou a importância de encontrar uma autonomia estratégica
europeia que não entre em conflito com a necessidade de uma economia globalmente aberta, referindo a
relevância das relações multilaterais e a vocação atlântica de Portugal, com uma ligação especial a África e à
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Neste sentido, apelou à priorização de um novo acordo
comercial com o MERCOSUL, a que a própria Presidente da Comissão Europeia se referiu como uma «janela
de oportunidade única» para as relações comerciais entre a UE e os quatro países sul-americanos que o
compõem, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o qual será um dos maiores acordos de comércio livre do
mundo, criando uma das maiores zonas de comércio livre do mundo e contrariará uma tendência a que temos
assistido nos últimos anos, com políticas económicas mais nacionalistas e fechadas que contribuem para
desequilíbrios comerciais, e que não é certamente o caminho desejável. Terminou citando o Primeiro-Ministro
Sanchez que, no passado mês de setembro, na apresentação da iniciativa Resilient EU2030, referiu que «a
Europa continua a ser o maior ator comercial do mundo, o principal recetor de investimento direto estrangeiro,
a região com a população mais qualificada e o segundo melhor ecossistema de inovação do planeta.»
Na fase das respostas, Gonzalo García Andrés afirmou que a UE deve preservar a sua confiança na
abertura económica como base da prosperidade, o que significa concorrência, acesso ao investimento e ao
conhecimento, com elevados padrões de saúde, segurança e respeito pelas empresas, tendo em vista a
transição verde e digital e recorrendo a exemplos como o NextGenerationEU e o Quadro Financeiro
Plurianual. Cani Fernández Vicién reiterou a importância das interconexões energéticas, com a construção das
infraestruturas necessárias, para alcançar a autonomia estratégica aberta da Europa, e a necessidade de
reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas europeias, simplificando procedimentos e
facilitando o acesso à contratação pública.
SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Javier Alfonso Cendón, Membro das Cortes Generales, agradeceu a todos os presentes o debate ocorrido,
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salientou a importância da diplomacia parlamentar para encontrar abordagens comuns para o futuro da UE, e
reiterou a necessidade de enfrentar os atuais desafios da governação económica, através do reforço da
competitividade industrial e energética europeia, com vista ao crescimento económico inclusivo e à transição
verde e digital.
De seguida, tomou a palavra Francina Armengol Socias, Presidente do Congresso de Espanha, que referiu
que os desafios dos governos económicos da UE carecem de uma revisão regulamentar mais simples,
transparente e com maior participação dos Estados-Membros e dos Parlamentos nacionais, que conduza a um
amplo consenso em torno das regras orçamentais, com integração do pilar social visando um crescimento
sustentável e inclusivo, e a autonomia estratégica aberta da Europa. Agradecendo a participação de todos na
conferência, encerrou a conferência.
Assembleia da República, 21 de dezembro de 2023.
A Chefe da delegação,
(Deputada Ana Bernardo)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.