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Quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 II Série-D — Número 11
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a EUROPOL, que
decorreu em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de setembro de 2023. — Relatório da participação da Assembleia da República na 4.ª reunião interparlamentar para avaliação das atividades da EUROJUST, que se realizou em Bruxelas, no dia 7 de novembro de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO
(GCPC) SOBRE A EUROPOL, QUE DECORREU EM BRUXELAS, NOS DIAS 20 E 21 DE SETEMBRO DE
2023
Delegação:
– Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputada Patrícia Gilvaz (IL) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
– Deputada Alma Rivera (PCP) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, Assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, e Catarina Lopes, representante da Assembleia da República junto das
instituições da União Europeia.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Quarta-feira, 20 de setembro de 2023
• Adoção ordem de trabalhos e notas introdutórias (14h30 – 18h00)
Juan Fernando López Aguilar, Copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da
Europol e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, de Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento
Europeu, declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas àquela que era a 13.ª Reunião do GCPC sobre a
Europol, referindo que estavam representados vinte Estados-Membros (EM), aludindo à reunião, que
antecedera, da troica, com Espanha e Bélgica, e explicitando que o objetivo da reunião era escrutinar a atividade
da Europol, especialmente no que tocava ao respeito pelos direitos fundamenais no âmbito das investigações
criminais. Informou ainda, em nome da presidência sueca, que o representante sueco participara na reunião da
direção da Europol realizada a 7 e 8 de junho, em Estocolmo, tendo o respetivo relatório sido distribuído,
prevendo-se a realização da próxima para dezembro, em Saragoça, no âmbito da presidência espanhola.
De seguida,David Serrada Pariente, Copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da
Europol e Chefe da Delegação de Espanha no GCPC da Europol, endereçou os seus cumprimentos e
apresentou sumariamente o ponto de situação dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho constituído
para a criação do Fórum Consultivo Direitos Fundamentais, o qual foi constituído a 8 de junho, tendo reunido a
nível técnico, a 29 de junho e a 5 de setembro, com o intuito de preparar um projeto que versasse os princípios
gerais, a sua composição, os métodos de trabalho, os recursos, entre outros aspetos, considerando as posições
expressas pelas delegações. Agradecendo a participação de todos, deu conta de que a troica presidencial
decidira prorrogar o mandato do grupo de trabalho até à próxima reunião do GCPC, a organizar em março, pela
presidência belga, altura em que a proposta resultante do grupo de trabalho seria apresentada e debatida.
López Aguilar procedeu, então, à apresentação da agenda para os dois dias de trabalho, dando nota dos
temas previstos, e colocou-a a votação, tendo esta sido adotada sem objeções.
• Vídeo messages (15h30 – 15h45)
Fernando Grande-Marlaska Gómez, Ministro do Interior de Espanha, partilhou as suas reflexões sobre a
Europol, referindo que, enquanto país que assume a Presidência, Espanha tinha a honra de representar os 27
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EM, afirmando a confiança na Europol e o seu papel essencial na luta contra a criminalidade grave e organizada,
nomeadamente no que toca ao terrorismo, atuando através da partilha de informação entre bases de dados,
identificando vínculos transfronteiriços, identificando ameaças atuais e antecipando as futuras. Aludiu ao
alargamento do mandato da Europol e à sua articulação com a Procuradoria Europeia, considerando este um
passo importante para prevenir a corrupção e a fraude financeira na União Europeia (UE). Mencionou os acordos
celebrados com países terceiros em matéria de intercâmbio de dados e as conversações iniciadas com países
da América Latina, com quem considerou ser necessária uma cooperação mais estreita. Apontou a melhoria do
papel inovador e investigador da Europol e a cooperação com empresas privadas, particularmente com as
gigantes tecnológicas. Assinalou que a capacidade da agência para processar dados recebidos diretamente das
operadoras de comunicações pode ser crucial para importantes instrumentos legislativos, como a proposta de
regulação contra a luta abusos sexuais online, a qual outorga à Europol um importante papel no procedimento
de recuperação de informação de países terceiros quanto à identificação das pessoas que podem representar
ameaça para a UE e que devem estar registadas no sistema Schengen. Destacou a importância dos centros
especializados da Europol e a sua nova estratégia, a qual incluía o reforço da cooperação operativa com os
países Schengen, com a Interpol e com outras agências europeias como a Frontex, de forma a fortalecer o
intercâmbio de informação. Por fim, aludiu ao apoio à Ucrânia na luta contra crimes de guerra e fornecimento de
armas. Concluiu com a esperança de ter transmitido a importância que a Presidência espanhola outorgava à
Europol, necessária para manter os níveis de segurança na Europa, e desejando a todos uma sessão produtiva.
Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos, assinalou os novos desenvolvimentos do
mandado da Europol, afirmando o reforço dos seus poderes na luta contra o crime, o que significava um maior
poder de fiscalização para o GCPC. Aludiu às iniciativas anunciadas pela Presidente da Comissão Europeia,
incluindo a Aliança Portuária Europeia, um marco de um novo plano de ação contra o tráfico de drogas, referindo
que este era o tipo de crime mais lucrativo e organizado. Afirmou ser necessário um network para combater um
network criminoso, assinalando que o crime organizado era das maiores ameaças à sociedade, a par do
terrorismo. Apelou ao apoio dos EM às propostas que apresentaria para eliminar as redes criminosas, frisando
o papel essencial da Europol nessas iniciativas. Recordou os relatórios recentes da Europol que revelavam o
grau de sofisticação da atividade criminosa. Aludiu aos abusos sexuais online e incitou as delegações a
apoiarem a sua iniciativa para o seu combate. Por fim, expressou os seus votos de uma reunião bem-sucedida.
• Atividades da Europol de março a outubro de 2023; apresentação do Projeto de programação
plurianual da Europol 2024-2026 e resposta aos contributos escritos das delegações (15h45 – 17h45)
David Serrada Pariente assumiu, neste ponto, a condução dos trabalhos, passando, de imediato a palavra
à Diretora Executiva da Europol, a quem cumprimentou.
Catherine De Bolle, Diretora Executiva da Europol, cumprimentou todos os presentes e expressou o seu
contentamento por poder fornecer informação atualizada quanto às estratégias, operações e atividades
desenvolvidas pela Europol. Deu nota de que, em junho, a Direção da Europol tinha aprovado a nova estratégia
da Europol, designada «Oferecer segurança em parceria». Referiu que a revisão da Estratégia 2020+ gerou
reflexão quanto ao futuro da Europol à luz da arquitetura de segurança interna europeia, considerando as
ameaças com que se confrontavam, os desenvolvimentos ao nível da segurança, a Guerra na Ucrânia e as
alterações ao Regulamento da Europol. Transmitiu que tinham sido consultadas as autoridades nacionais para
melhor perceber como corresponder às suas expetativas e necessidades operacionais, tendo o feedback
recebido sido positivo. Sublinhou que a proteção de direitos fundamentais se mantinha como princípio orientador
da estratégia e que, nesse contexto, o Provedor de Direitos Fundamentais da Europol tinha já iniciado as suas
funções. Apontou como principais alterações-chave à estratégia o objetivo de a Europol se tornar ainda mais
operacionalmente relevante para a comunidade policial dentro e fora da UE e o funcionamento do hub europeu
de informação como primeira prioridade estratégica, com o propósito de evoluir para uma combinação
significativa de recolha de dados e de melhoria de conexão com outras bases de dados, através do programa
de interoperabilidade da UE. Observou que o mundo digital atual se caraterizava por um excedente de
informação, sendo importante que se trabalhasse a informação que era efetivamente necessária para combater
eficaz e eficientemente o crime. Mencionou que a cooperação estreita com os EM beneficiaria da plataforma
conjunta de análise, antecipando o aumento da sua utilização. Identificou três linhas prioritárias de ação da
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Europol: a primeira, investigações em tempo real de larga escala; a segunda, formas específicas de
especialização, como o rastreamento de criptocurrências; e, a terceira, a assistência técnica, por exemplo,
através de meios de desencriptação. Referiu que visavam oferecer amplo apoio para enfrentar todos os aspetos
do modelo de negócio do crime, incluindo a comunicação, a violência e a logística, de forma a, em conjunto com
os seus parceiros, fortalecer a luta contra a facilitação da migração ilegal, corrupção e crimes ambientais.
Reiterou que as parcerias eram uma prioridade na agenda da Europol, que isso incluía os países do espaço
Schengen e que a Interpol continuava a ser o principal parceiro a nível internacional. Referiu que outro aspeto
central da estratégia era a cooperação com entidades privadas, bem como a inovação e a investigação, e que
a estratégia revista seria então incluída no programa multianual 2024-2026, a adotar formalmente no final de
novembro. Informou que continuavam a preparar ações performativas para ETIAS e que tinham iniciado a
implementação da responsabilidade de acordo com a Lei de Serviços Digitais, que entrara em vigor com novas
obrigações. Aludiu à relação próxima mantida com a Autoridade Europeia da Proteção de Dados, recordando o
relatório de orientações apresentado em junho e o lançamento do PERCI, em julho, referindo que 22 EM
estavam conectados e que aquela plataforma permitia a transmissão de ordens de remoção e diferimento de
conteúdo terrorista ilegal online, tratando-se de uma solução inovadora que trabalhava num ambiente de nuvem
controlado pela Europol, enaltecendo o trabalho conjunto da Europol e da ADP, que revelava que os agentes
da aplicação da lei e da proteção de dados podiam cooperar, e mencionando a décima primeira reunião da rede
de especialistas em proteção de dados, realizada em Madrid em setembro. Quanto a relações externas, referiu
que o foco principal era o bairro UE, particularmente o envolvimento com os países das Balcãs, os parceiros
ocidentais e o Reino Unido. Assinalou os esforços continuados para construir pontes na luta contra a migração
ilegal e tráficos de armas e de drogas, revelando que tinham a expetativa de diálogo com Marrocos e o Egipto
e que os acordos na região Mena e com a América Latina eram também uma prioridade. Quanto ao apoio à
Ucrânia, aludiu a uma visita realizada e à discussão de novas formas de cooperação e ao apoio ao
desenvolvimento de uma equipa própria da Ucrânia de análise, tendo sido recebido, entre 28 agosto e 1 de
setembro, nas instalações da Europol, um grupo para treinamento estratégico. Referiu que se mantinham
atentos às atividades criminosas com origem russa, nomeadamente no que tocava ao tráfico de seres humanos
e de armas. Frisou que o tráfico de drogas continuava a ser o maior mercado criminoso da UE, sendo que a
maior parte entrava via contentores marítimos, dando exemplos de operações desenvolvidas em cooperação
com Espanha, Bélgica e Países Baixos e alertando para a infiltração de agentes criminosos em portos marítimos,
a corrupção e a inspeção de contentores. Quanto à migração ilegal, reportou o recurso frequente à violência
nessas redes e aludiu à cooperação entre Europol e Frontex e às operações conjuntas no Mediterrâneo, nas
rotas Balcãs e no canal inglês. Relativamente ao crime económico e financeiro, deu nota da cooperação com a
OLAF, a EPO e a Eurojust e da participação na primeira reunião do Organismo Europeu de Luta Antifraude,
realizada em maio. Apontou a apresentação do Fórum NextGenerationEU e deu nota do relatório publicado
sobre terrorismo e desenvolvimentos extremistas em 2022, sinalizando que na semana anterior se realizara uma
task force de identificação terrorista. No que respeitava ao cibercrime, referiu como prioridade a análise de
ransomware e a continuidade do trabalho quanto aos abusos sexuais online, mencionando a convenção de
polícias que teria lugar na semana subsequente. Em conclusão, sinalizou o foco na implementação da nova
estratégia para permitir que a agência fosse ao encontro das expetativas da comunidade de aplicação da lei e
dos cidadãos da UE e agradeceu o apoio contínuo do GCPC, ansiando a cooperação com o Fórum Consultivo
sobre Direitos Fundamentais e ficando à disposição para questões e esclarecimentos.
Peter de Buysscher, Presidente do Conselho de Administração da Europol, informando que assumira
funções em julho e que era a primeira vez que se apresentava perante o GCPC, o qual considerava ser parceiro
importante para a responsabilização/fiscalização da Europol, agradecendo a oportunidade de prestar contas
sobre as atividades nos últimos meses, notou que a agência vinha operando num contexto de desafios
internacionais, como a guerra na Ucrânia. Aludiu à legislação da UE que entraria em vigor e ao impacto que
esta teria no trabalho desenvolvido, destacando aqueles que versam sobre partilha de informação, serviços
digitais, inteligência artificial e abusos de crianças online, e constatando que estes trariamnovas oportunidades,
mas também novos desafios. Considerou que a diretiva sobre partilha de informação, por exemplo, tinha o
potencial de reforçar o papel da Europol como «informadora», mas requereria alterações da parte dos EM e da
Europol para lidar com grandes volumes de informação a ser partilhada, pelo que salientou a importância de
reuniões de especialistas entre os EM. Reportou que, em junho, o Conselho de Administração reuniu, tendo-se
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debruçado sobre a nova estratégia da Europol, apresentando-se de acordo com o foco nas operações conjuntas
e os objetivos estabelecidos para uma melhor partilha de informações; o papel crucial da Europol no apoio a
investigações em tempo real; o apoio especializado e o desenvolvimento das suas capacidades inovadoras e
investigativas. Referiu que o Conselho de Administração apoiaria a Europol na implementação da nova
estratégia, que adotara o relatório de atividades referente a 2022 e elogiou a agência pelas suas concretizações,
especialmente num ano marcado pela guerra na Ucrânia e de entrada em vigor do regulamento alterado,
notando o crescimento contínuo do canal de comunicações SIENA, os desenvolvimentos dos seus centros e a
preparação para participar no sistema de informação Schengen. Referiu que o Conselho de Administração,
ciente das dificuldades orçamentais para as instituições europeias, instou a Autoridade Europeia de
Financiamento a garantir opções apropriadas sustentáveis nos próximos anos; discutiu o progresso da Europol
no cumprimento das suas obrigações ao nível da interoperabilidade, tendo concordado com o estabelecimento
de uma nova unidade; debateu o lançamento do PERCI e continuou a adotar decisões necessárias para cumprir
a revisão do regulamento da Europol. Concluiu aludindo às próximas atividades do Conselho de Administração:
conclusão do documento de programação para o período 2024-2026; elaboração do programa de trabalho para
2024, de acordo com a nova estratégia; acompanhamento dos atos legislativos com impacto na ação da Europol;
e definição de objetivos e prioridades para o laboratório de inovação da Europol. Terminou com um convite ao
GCPC para participar na reunião de dezembro, a ocorrer em Saragoça, que se debruçaria, entre outros temas,
sobre o orçamento para 2024.
Aberto o período de debate, foram, sobretudo, suscitadas questões relacionadas com o tráfico de seres
humanos; a imigração ilegal; a colaboração com a Frontex; a rota do Mediterrâneo; a cooperação com a Agência
da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); a infiltração das redes criminosas; a utilização de
ferramentas de inteligência artificial, nomeadamente a Clearview; o tráfico de drogas; a implementação do
PERCI; a criminalidade ambiental; a criptocurrência; a articulação com a Interpol; o tráfico de armas; a adesão
da Roménia ao espaço Schengen; os recursos humanos e financeiros da Europol; os acordos de repatriação e
a garantia de direitos humanos, às quais Catherine de Bolle e Peter de Buysscher responderam
individualmente.
Interveio no debate o Deputado Jorge Seguro Sanches, nos seguintes termos:
«A minha questão é dirigida especialmente à Diretora Executiva da Europol, Catherine de Bolle, e, em
primeiro lugar gostava de agradecer a atenção e a resposta que, na última reunião de março, em Estocolmo, foi
dada ao tema dos metadados. Gostava ainda de sublinhar que este é um tema essencial que continua a merecer
a nossa maior atenção e preocupação. Recordo que subsiste um problema que a Delegação portuguesa tem
vindo a assinalar, que se reporta à interpretação da diretiva de 2006, que veio a ser fortemente restringida pela
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Gostava de saber, na vossa perspetiva, quais os
passos seguintes neste tema.
Num segundo tema, gostava de sublinhar que o Governo português definiu como prioritário o combate e a
prevenção do crime de tráfico de seres humanos. O tema do tráfico de seres humanos é um dos maiores desafios
que se coloca à UE, o que nos coloca, como conjunto de Estados, no centro e na atenção de toda a humanidade.
A missão da Europol é decisiva nesta questão. A Europol é fundamental para a cooperação entre autoridades
policiais na UE e, em especial, neste tipo de criminalidade que tanto afeta a nossa vida comum na UE e influencia
tantos seres humanos. É ainda fundamental uma política europeia que olhe para os direitos humanos dos
emigrantes. Finalmente e sobre o grupo de trabalho para o estabelecimento do Fórum Consultivo de Direitos
Fundamentais gostava de sublinhar o progresso dos trabalhos e a boa identidade de pontos de vista entre os
membros.»
Em resposta, Catherine de Bolle referiu que a questão dos metadados fora discutida em Lisboa, na
Conferência de Polícias da UE, da qual emergiu uma declaração conjunta reconhecendo o problema e instando
os Parlamentos nacionais a adotar medidas legislativas, apontando o receio de as autoridades ficarem «às
escuras» sem acesso a informação necessária para combater o crime organizado e o terrorismo. Deu conta de
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que, durante a presidência sueca, houve desenvolvimentos através da criação de um grupo de alto nível, com
especialistas da UE, para refletir sobe o tema e com o objetivo de apresentar propostas concretas. Referiu que
o tráfico de seres humanos era uma prioridade do Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes, que se
focava na análise das formas de exploração, tendo revelado vítimas dentro da UE. Informou que, nos primeiros
seis meses de 2023, a Europol apoiou 32 operações transfronteiriças e que, em 2022, registaram-se 247
reportes, dos quais 67 % eram para exploração sexual, 14 % para exploração laboral e 7 % para crimes
forçados. Explicou que principal desafio era o recrutamento e a exploração online de mulheres e crianças e
transmitiu que foram criadas equipas de investigação conjunta de apoio aos Estados-Membros com o intuito de
identificar e desmantelar as redes.
• Follow-up dos membros relativamente às questões escritas e orais e outros assuntos e questões
(17h45 – 18h00)
Alfredo Nunzi, Diretor do Departamento de Assuntos Institucionais e Jurídicos da Europol, explicitando as
competências do seu departamento e saudando a intervenção com o GCPC, informou que receberam quatro
questões desde a sessão de março, três das quais tinham sido respondidas e que a restante seria respondida
nos dias subsequentes.
A Deputada do Parlamento Europeu, Saskia Bricmont, questionou se as manifestantes feministas pelo
aborto na Polónia ou os jovens ativistas pelo ambiente eram consideradas terroristas pela Europol e porque
figuravam no relatório, tendo Alfredo Nunzi referido que recolheria informação e responderia posteriormente.
Quinta-feira, 21 de setembro de 2023
Manhã
Lopéz Aguilar deu início ao segundo dia de trabalhos, recordando que havia ficado por responder a questão
colocada pela Deputada Saskia Bricmont e dando a palavra a Jean-Philippe Lecouffe para o efeito, que
esclareceu que a inclusão no relatório TE-STAT consubstanciava um registo de ocorrências e não uma avaliação
de risco e que, em todo o caso, a metodologia iria ser revista.
• Apresentação do Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (9h00 – 10h00)
Wojciech Wiewiórowski, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), apresentou as
atividades AEPD no âmbito da supervisão da Europol nos últimos seis meses. Começou por aludir ao relatório
de inspeção anual de 2022 que focou o processamento de dados relativos a menores providenciados à Europol
por organizações internacionais e as autoridades policiais dos países terceiros, explicando que em concreto
analisaram as notificações SIENA e concluíram que a metodologia seguida estava bem desenvolvida, devendo,
sem prejuízo, a Europol avaliar se os dados que foram recebidos eram legalmente admissíveis e apontando
como preocupação a observância do princípio da proporcionalidade no processamento de dados. No contexto
da inspeção, identificaram casos em que os menores tinham estado envolvidos em infrações menores, tendo-
lhes sido atribuído o mesmo grau de suspeição daqueles envolvidos em atividades organizadas graves, sem
que tivessem sido consideradas as nuances concretas, o que entenderam não ser proporcional. Assinalou a
importância do tópico de processamento de dados de menores envolvidos em responsabilidade criminal,
recordando que, em 2018, havia sido já realizada uma inspeção sobre o assunto, que revelou diferentes
enquadramentos jurídicos pelos Estados-Membros, o que dificultava a avaliação da recolha, armazenamento e
processamento pela Europol dentro da legalidade dos dados remetidos pelas autoridades nacionais, de modo a
serem considerados «suspeitos». Concluiu que o processamento a nível europeu não pode ser desassociado
do processamento a nível nacional, assinalando a importância da cooperação pan-europeia. Referiu que
emitiram opinião quanto à automatização de dados provenientes dos EUA – conteúdos de abuso sexual de
menores – e a sua disseminação para os Estados-Membros, expressando as preocupações da AEPD quanto
ao processamento desses dados, focando a fiabilidade da sua proveniência, assinalando que potenciais falhas
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tinham repercussões no processamento pela Europol. Abordou os direitos de acesso pelos indivíduos aos dados
armazenados a fim de verificar a sua veracidade e garantir o seu legítimo processamento. Identificou como
principal tarefa da AEPD garantir que as restrições eram aplicadas corretamente e em observância do princípio
da proporcionalidade. Salientou que a sua ação não era um sinal de falta de confiança na Europol, mas o
cumprimento das suas atribuições, desde logo face ao aumento do volume de dados recebidos e processados
pela Europol, o que motivava a abertura de investigações para garantia do respeito da proteção de dados.
Concluiu referindo que a AEPD iria abrir uma investigação para analisar o processamento de informação
proveniente da Frontex, adiantando que um teste de identidade não era suficiente.
Jürgen Ebner, Diretor Adjunto de Operações da Europol, saudou a cooperação com a AEPD, assinalando
o respeito tido pelo seu o papel. Considerou positiva a inspeção de 2022, destacando o tópico dos menores e
observando que as dez recomendações da AEPD tinham sido bem recebidas pela Europol e estavam a ser
implementadas, por outro lado, referindo que se tratavam de casos excecionais e que respeitavam a furtos de
bagatela, sendo que esses menores desempenhavam em alguns casos o papel de soldados dentro de grupos
organizados. Referiu que estavam a trabalhar nas recomendações quanto aos materiais de exploração sexual
infantil, destacando o diálogo permanente com a AEPD e identificando a necessidade de melhorar a
comunicação atempada com os Estados-Membros. Por fim, explicou que a Europol nunca trocou dados
operacionais com a Frontex, uma vez que do lado da Frontex não estavam implementadas regras e criadas as
condições necessárias, informando que fora criado um grupo de trabalho para analisar de que forma esse
intercâmbio podia ocorrer.
David Serrada Pariente moderou o período de debate que se seguiu e no qual foram suscitadas questões
relacionadas com a cooperação com a Frontex, a interoperabilidade, a sensibilidade do tratamento de dados de
menores, acordos com países terceiros, os recursos usados pela Europol na proteção de dados e o uso de
ferramentas americanas, às quais Wiewiórowski e Ebnerresponderam individualmente.
• Apresentação do Encarregado de Proteção de Dados da Europol (10h00 – 10h30)
Daniel Drewer, Encarregado de Proteção de Dados da Europol, apresentou pela primeira vez o seu relatório
e explicou que tinha a função de garantir de forma independente a legalidade e o cumprimento das regulações
europeias, assinalando a importância de ser um membro do staff da Europol, desde logo pelo acesso direto ao
que faz a agência, esclarecendo de que forma desempenhava o cargo. Aludiu à promoção da cultura de proteção
de dados, ao treinamento de funcionários e sensibilização de stakeholders. Mencionou a 11.ª EDEN,
conferência, realizada em Madrid, que congregou uma rede de especialistas em proteção de dados. Referiu que
atuava como ponto focal com a AEPD e outras instituições; prestava consultadoria quanto à implementação de
regulação e no âmbito de operações de proteção de dados, identificando como desafio principal os big data.
Explicitou que os pedidos de acesso a dados eram tratados pelo Encarregado, salvaguardando a proteção da
privacidade do cidadão que se dirigiu à Europol. Aludiu às consultas prévias determinadas pelo 39.º
Regulamento da Europol e destacou a implementação do PERCI. Explicou as suas atividades relacionadas com
os pedidos de acesso, lembrando que a Europol devia atuar num âmbito de parecer dos Estados-Membros e
que procurava contribuir para a justiça e liberdade do cidadão. Concluiu aludindo à equipa que o apoiava,
assinalando que a carga de trabalho era elevada e continha muita pressão e expressando o empenho da Europol
no sentido de se cumprir adequadamente com a proteção de dados no âmbito da investigação criminal.
López Aguilar moderou o período de debate que se seguiu e no qual foram suscitadas questões
relacionadas com a independência face à agência, a interoperabilidade, os recursos humanos, a partilha de
dados com países terceiros, as lacunas identificadas, a partilha de dados relativos a ativistas, a menores de 15
anos e migrantes, às quais DanielDrewer respondeu individualmente.
• Apresentação do Encarregado de Direitos Fundamentais da Europol (10h45-11h30)
Dirk Allaerts, Encarregado de Direitos Fundamentais da Europol, apresentou brevemente as suas funções,
as quais iniciou em janeiro de 2023, dando nota da sua experiência profissional. Transmitiu que os primeiros
meses foram bastante intensos, frisando que aquela se tratava de uma posição nova na Europol, cujos
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procedimentos internos careciam de definição e organização. Assinalou a necessidade de formação em direitos
fundamentais na Europol, identificando quatro grupos: o dos novos funcionários, incluindo o staff não
operacional, explicando que ele próprio ministrou duas sessões de formação no âmbito do curso inicial
obrigatório; o dos funcionários destacados no campo, entendendo que estes necessitam de um curso mais
específico, de forma a tornarem-se mais independentes, explicando que essas sessões de formação eram dadas
pela FRA; o dos funcionários envolvidos em tarefas operacionais que envolvam processamento de dados, cuja
formação é promovida de forma articulada com a FRA e CEPOL, afirmando a importância de um objetivo de
treino horizontal; e o último grupo, o dos gestores seniores, constatando como fundamental o seu envolvimento,
servindo de exemplo, e atento o seu papel na fiscalização do respeito pelos direitos fundamentais em todos os
procedimentos. Aludiu aos conselhos obrigatórios da FRA à Europol e à sua participação num conjunto de
processos, explicando que os seus pareceres não vinculativos se focaram em garantir que a Europol tem em
consideração os direitos fundamentais no âmbito dos seus acordos de trabalho, nomeadamente com países
terceiros. Salientou a necessidade de a Europol ter uma estratégia sobre direitos humanos e pronunciou-se
sobre o uso de ferramentas inovatórias e sobre as avaliações de risco, identificando as áreas que carecem de
particular atenção – a da proteção de dados e a dos destacamentos. Explicou que exercia as suas funções
mediante pedido ou por iniciativa própria, tendo necessitado de um período para compreender todas as
operações em curso e iniciando procedimentos de pedidos de informação para promover as suas avaliações.
Concluiu focando a promoção do respeito de direitos fundamentais na ação da Europol e salientando a
necessidade de promover um maior conhecimento público da ação da Europol.
Aberto o período de debate, moderado por David Serrada Pariente, foram colocadas questões relacionadas
com a necessidade de mais recursos humanos, a proteção de dados, o trabalho com organizações não
governamentais, a inteligência artificial e o acesso aos relatórios elaborados, às quais Dirk Allaerts respondeu
individualmente.
• Ponto de situação quanto às atividades da Europol relacionadas com a guerra na Ucrânia (11h30-
12h30)
Seguiu-se a apresentação do 5.º relatório sobre a situação na Ucrânia porJean-Philippe Lecouffe, Diretor
Adjunto de Operações da Europol, explicando que se tratava do relatório mais recente e que o número seis
estava em elaboração e seria divulgado em novembro. Deu nota de que o relatório continha contributos de
países parceiros, especialmente da Ucrânia, e de outras agências, como o Eurojust e a Frontex, pelo que se
tratava de uma avaliação conjunta. Explicou que se analisaram ameaças específicas e que para cada uma delas
se identificou o plano de ação. Mencionou a resposta coordenada face às ameaças emergentes, assente na
troca contínua de informação com os parceiros relevantes e na avaliação de desenvolvimentos nas áreas
criminosas mais prementes, como o tráfico de armas e de seres humanos, e frisou o foco numa resposta da UE
para mitigar o risco do aumento de crime grave e organizado e apoiar a Ucrânia e os países afetados pela
guerra. Aludiu à operação Oscar e destacou a cooperação com contatos focais na Ucrânia. Reiterou os riscos
associados à proliferação de armas, o uso de mercados negros, o aproveitamento das redes criminosas das
armas em circulação. A esse propósito explicou que estava a ser lançado um hub para identificação de armas
em conexão com as bases de dados nacionais e da Interpol. Quanto ao cibercrime, aludiu ao aumento dos
ciberataques e esquemas de fraude online. Mencionou ainda a relocação de redes criminosas russas e de
mecanismos de fuga às sanções, o branqueamento de capitais e o recurso a testas-de-ferro para sanções.
Quanto à investigação de crimes de guerra, referiu que cerca de 14 000 fotos e vídeos e centenas de declarações
tinham sido coligidas, contando com a participação de 14 países. Salientou a importância de cooperação com o
Eurojust e a necessidade de permanecer vigilante quanto a ameaças terroristas. Referiu a realização de visitas
de campo à Ucrânia, nomeadamente de especialistas anticorrupção, e identificou os meios de fornecimento de
apoio operacional através de ações operacionais conjuntas, de destacamentos e da avaliação do cenário de
ameaças.
Maite Pagazaurtundúa, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, de Justiça e dos Assuntos
Internos do Parlamento Europeu substituiu, então, López Aguilar, e moderou o debate que se seguiu, no âmbito
do qual foram suscitadas questões relacionadas com as crianças vítimas e raptadas, a cooperação com países
fronteiriços com a Ucrânia, a partilha de dados, as sanções e o branqueamento de capitais, a articulação com
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as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia, a operação Oscar, a utilização de software Pegasus, os
ataques à democracia, o papel da Europol, o asilo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, os misseis
perdidos, a espionagem e a não qualificação como crime de guerra dos crimes cometidos contra as mulheres,
às quais Jean-Philippe Lecoufferespondeu individualmente.
Tarde
Sessão de escrutínio I – A situação do crime organizado na União Europeia e as atividades do Centro
Europeu de Crime Grave e Organizado da Europol
(14h30 – 15h30)
López Aguilarconduziu os trabalhos da parte da tarde, dando de imediato a palavra novamente a Jean-
Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto da Europol, que abriu a sessão de escrutínio sobre a situação do
crime organizado na UE e as atividades do Centro Europeu de Crime Grave e Organizado da Europol,
assinalando desde logo que era o momento ideal para realizar essa avaliação, dado que se estava a chegar ao
final de um ciclo da EMPACT. Referiu que o Centro Europeu de Crime Grave e Organizado da Europol era um
dos cinco centros especializados da Europol, com cerca de 200 funcionários, estruturado em três unidades
operacionais, e versando sobre que drogas, tráfico de armas e de explosivos, auxílio à migração ilegal, crimes
de propriedade, crimes ambientais e tráfico de seres humanos. O propósito do Centro é fornecer apoio
operacional, identificando principais ameaças, coordenar a cooperação na UE e na Europol, prestar apoio aos
Estados-Membros na implementação de atividades operacionais e fornecer análise especializada e estratégica.
Identificou como áreas criminosas mais ameaçadoras, e também as mais rentáveis e com mais vítimas, as do
tráfico de drogas, do tráfico de seres humanos, do auxílio à migração ilegal, dos crimes ambientais e de
propriedade e do tráfico de armas e de explosivos, às quais se associa, de forma instrumental, o branqueamento
de capitais e a corrupção. Explicou que, no complexo contexto geopolítico vivido, as redes criminosas
continuavam a crescer, cada vez mais menos hierarquicamente organizadas, com diversas nacionalidades e
com um alcance global – cerca de 70 % ativas em mais de três países, infiltrando-se na economia paralela e em
estruturas legais de negócio e recrutando indivíduos vulneráveis. Frisou que o tráfico de drogas era das
principais áreas a combater, aludindo às operações realizadas – cerca de 519, mencionando o volume
significativo de droga consumido na UE, bem como a violência associada, identificando os pontos de entrada e
salientando o risco associado às drogas sintéticas. Focou os crimes contra as pessoas – auxílio à migração
ilegal e tráfico de seres humanos, explicando que continuavam a prestar apoio local às autoridades locais e que
tinham destacamentos em 11 países e pontos de migração em Malta, Chipre, Itália e Grécia e que tinham sido
realizadas cerca de 150 ações conjuntas, tendo sido produzidos cerca de 500 relatórios. Referiu ainda a
utilização de rotas externas à UE, mas que conexões ao solo europeu, e frisou a constante alteração de rotas,
o que dificultava as investigações e explicou a necessidade de mais partilha de informação vinda dos Estados-
Membros e países terceiros, de monitorizar plataformas online e de mais ações conjuntas. Deu conta de que na
UE eram organizadas operações de larga escala para investigar o tráfico de armas e de explosivos e os crimes
de propriedade e ambientais. Referiu que, no âmbito da EMPACT, foram realizadas operações em 31 países
que levaram à detenção de 22 fornecedores de armas mercado negro. Explicou que o tráfico de armas era uma
ameaça emergente e em crescimento, a que estava associada muita violência, dando o exemplo do aumento
de invasões domiciliárias. Terminou referindo que a Europol se preparava para o futuro, mas que as redes
criminosas estavam em constante evolução, modernizando-se rapidamente, sendo necessário que as
operações pudessem recorrer também a ferramentas cada vez mais inovadoras.
Floriana Sipala, Diretora da Unidade de Polícia de Crime Organizado e Drogas do Diretorado Geral para as
Migrações e Assuntos Internos da Comissão Europeia, referiu que o crime organizado era uma ameaça
significativa para a economia, as pessoas e as instituições e a sociedade, lembrando os crimes cometidos em
solo europeu contra crianças, jornalistas, bem como corrupção, frisando ser necessário combater o crime com
as ferramentas necessárias. Aludiu à estratégia europeia sobre crime organizado, salientando que um dos
pontos chave era a cooperação operacional. Apontou a importância da EMPACT como mecanismo que permite
operacionalizar as prioridades fixadas entre Estados-Membros e Europol, bem como com a ajuda dos parceiros
e dos países terceiros. Frisou a prioridade, sinalizada em 2022 e que se mantém, de elevado risco das redes
criminosas, que utilizam violência e corrupção para desenvolverem as suas atividades. Saudou a participação
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de todos os Estados-Membros, da Eurojust e de cerca de 20 países terceiros (Balcãs, EUA e América Latina)
no combate às redes criminosas, referindo que fora possível identificar 42 grupos e investigar 50 criminosos de
alto risco. Transmitiu que a Comissão fornecia ainda apoio operacional e fundava networks especializados, bem
como o Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, em Lisboa. Apontou a importância de melhorar
o conhecimento na UE, pelo que estavam focados em desenvolver um exercício de mapeamento que permitiria
melhor conhecer e identificar as redes criminosas. Aludiu também à situação dos portos marítimos e à sua
infiltração por redes criminosas para desenvolvimento dos seus tráficos, referindo que estavam a trabalhar em
ideias para solucionar as questões emergentes e partilhando que tinha sido lançada uma avaliação, dentro do
espaço Schengen, para coligir as boas práticas utilizadas pelos Estados-Membros. Mencionou o trabalho
legislativo em curso que acreditava vir contribuir para um melhor combate ao crime, em concreto o
estabelecimento de uma nova agência de drogas, a interconexão de registos de contas bancárias, que permitirá
rastrear o circuito do dinheiro, e o confisco de bens. Como último ponto, frisou a cooperação internacional,
transmitindo eventos que visavam reforçar as ligações intercontinentais da Europa.
David Serrada Parientemoderou o período de debate que se seguiu e em queforam colocadas questões
relacionadas com o crime de propriedade, em concreto o furto de máquinas agrícolas, o controlo de fronteiras e
entrada de drogas, o recurso à criptomoeda, a utilização de inteligência artificial, as rotas migratórias e o
recrutamento, a colaboração com a Eurojust, as drogas sintéticas, o branqueamento de capitais e os dados
recolhidos, às quais os oradores responderam individualmente.
Interveio no debate, o Deputado Paulo Moniz (PSD), nos seguintes termos:
«Obrigado, Sr. Copresidente! Trago o problema das fronteiras marítimas, trago especificamente o caso do
arquipélago dos Açores e da ilha das Flores, em particular, que é o ponto mais ocidental da Europa e o primeiro
ponto de chegada a quem vem do Ocidente. Acontece que esta fronteira não tem controlo Schengen, é uma
fronteira que permite que qualquer cidadão de outro país extracomunitário apanhe um avião e esteja no espaço
Schengen. É um conjunto de ilhas – as Flores e o Corvo –, que o Governo português não tem conseguido
englobar no sistema de vigilância de costa contra a criminalidade do tráfico de droga. A pergunta que faço a
ambos os oradores iniciais é se estão despertos para sensibilizarem o Governo português a resolver esse grave
problema na segurança externa da União Europeia e esta grave falha no Schengen e se estão disponíveis para
visitar a ilha das Flores, como têm feito a oriente da Europa, e a inteirarem-se de uma realidade grave em matéria
de segurança para todos.»
Em resposta, Sipala referiu que estavam conscientes desta preocupação, de que as fronteiras da UE
padeciam desta situação específica e a ameaça inerente, nomeadamente o auxílio à migração ilegal, o tráfico
de seres humanos e o tráfico de drogas. Frisando o risco especial de tráfico de drogas e referindo as estruturas
articuladas de cooperação para o combater, as quais debateriam com as autoridades portuguesas.
• Sessão de escrutínio II – Análise de ameaça sobre crime financeiro e económico do Centro
Europeu de Crime Financeiro e Económico da Europol, incluindo o foco na corrupção na UE (15h30 –
16h55)
Burkhard Mühl, Chefe de Departamento na Europol, Centro Europeu de Crimes Financeiros Económicos,
apresentou a primeira avaliação de ameaças da Europol sobre crime económico e financeiro ao nível da UE,
explicando que aquele relatório se baseava numa combinação de informações e de conhecimento estratégico
contribuído pelas autoridades policiais nacionais. Referiu que a escala de crime financeiro e económico a afetar
a UE correspondia a centenas de biliões de euros, sendo muitas pessoas revitimizadas através de esquemas
fraudulentos e de contrafação. Aludiu ao desmantelamento de soluções de desencriptação que permitiram ter
perceção do funcionamento do submundo das operações criminosas, geridas remotamente, fora do território
europeu e tendo como principal alvo a UE, em espaços sem jurisdição e em que os regimes de branqueamento
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de capitais estão pouco desenvolvidos. Explicou que assim conheceram como as redes criminosas movimentam
milhões de euros de um canto do mundo para outro e como infiltram entidades comerciais para facilitar as suas
operações e como usam a corrupção para obter informação e aceder a serviços públicos. Referiu que a realidade
atual era de redes criminosas de rápida adaptação rápida, que tiram partido da aceleração digital e do contexto
geopolítico da Ucrânia/Rússia. Explicou serem três as componentes motoras do crime: o branqueamento de
capitais, o reinvestimento e a corrupção. Observou que o crime económico-financeiro era muito difícil de
investigar, bem como a recuperação de bens e ativos – 4. 1 bilião de bens apreendidos, com base nas
estatísticas providenciadas pelos Estados-Membros por ano, corresponde apenas a 2 % do que se estima estar
na posse das redes criminosas. Salientou ser uma prioridade melhorar a capacidade de recuperação de bens e
que para cada investigação criminosa era necessária uma investigação financeira simultânea. Explicou que a
atividade financeira criminosa explora formas alternativas de gestão de ativos proveniente das atividades ilícitas
de forma a evitar a sua deteção, sendo o financiamento composto por ativos de várias formas. Referiu que estas
recorrem à corrupção para obter informação e poder, de modo a facilitar a atividade criminosa e dessa forma
afetam pessoas e o setor público-privado. Apontou a dependência de conhecimentos técnicos/peritos e de mulas
financeiras e referiu que a maior parte das fraudes ocorria na área dos investimentos, online – campanhas de
phishing, esquemas relacionados com eventos desportivos. Pronunciou-se ainda sobre crimes de propriedade
intelectual e de contrafação. Concluiu que o crime económico financeiro está muito difundido e compromete as
estruturas societárias, dinamizando outros tipos de crime, por outro lado considerou que a Europol estava cada
vez mais capacitada para o seu combate e que a criação do centro económico de crime financeiro era exemplo
disso, relatando ainda algumas operações ocorridas.
Jeroen Blomsma, Chefe do Setor de Integridade e Anticorrupção da Comissão Europeia, explicou que era
legislador em matéria de anticorrupção e que o relatório apresentado era muito valioso para o seu trabalho,
sublinhando três aspetos: o primeiro, que ninguém era imune ao crime financeiro e económico, observando que
os cidadãos eram facilmente vitimizados e dando o exemplo de uma rede desmantelada que se expandia do
centro da Europa a Israel e que vitimizou 90 milhões de europeus; o segundo relacionado com o recurso a meios
complexos e sofisticados, dando o exemplo de uma rede clandestina desmantelada em maio em Espanha; e
em terceiro apontou a corrupção como facilitadora do crime, constatando que não havia tráfico de seres
humanos ou de drogas ou de armas sem corrupção, pois vários pontos na cadeia de crime tinham de ser
corrompidos, ocorrendo esta a vários níveis. Os custos de corrupção são elevados para as redes criminosas,
bem como para a UE, estimando-se 120 biliões de euros de prejuízo. Com esse enquadramento, sublinhou o
pacote anticorrupção adotado pela Comissão Europeia, mencionando a proposta de alteração de legislação nos
Estados-Membros e notando que nem todos os Estados-Membros tinham as ferramentas necessárias de
investigação, e aludindo ao network da UE que estava a ser organizado contra a corrupção, composto não
apenas por especialistas, mas também por membros da sociedade civil e organizações internacionais,
concluindo ser necessário um network para combater um network.
Martín Sanchez, Inspetor-Chefe e Chefe de Unidade do Gabinete do Procurador Especial para a Corrupção
e Criminalidade Organizada da Polícia Nacional Espanhola, participou por videoconferência, referiu que para a
Polícia Nacional a Europol era o centro de intercâmbio principal, enaltecendo a parceria com a Europol e os
conhecimentos, ferramentas e experiências partilhadas que facilitam as investigações. Notou que as prioridades
identificadas através da EMPACT eram uma ferramenta essencial, por ajudarem a delinear as principais linhas
de atuação. Mencionou a criminalidade grave e organizada como o principal desafio à segurança interna
enfrentado pela UE, patente em estruturas mais fluídas, recurso à violência e à corrupção e à infiltração de
setores legais e ao facto de tirarem partido de um sistema financeiro que lhes permite reinvestir os proveitos da
atividade criminosa. Notou que a digitalização potenciava o desenvolvimento da atividade criminosa e que se
tratava de uma luta desigual, necessitando as forças policiais de se adaptar rapidamente. Aludiu à estratégia
nacional espanhola contra a corrupção, apontando a necessidade de formação, de capacitação dos
trabalhadores e de fomentar a investigação patrimonial, enumerando as medidas a implementar, nomeadamente
o uso de ferramentas digitais para o tratamento de grandes volumes de dados. Mencionou também a dificuldade
de rastreabilidade de criptoativos. Por último salientou a importância de manter e melhorar a cooperação
internacional a todos os níveis, dando o exemplo do trabalho levado a cabo em Espanha em parceria com o
fisco e a fundamental articulação entre autoridades policiais e judiciárias.
David Serrada Parientemoderou o período de debate que se seguiu e em queforam colocadas questões
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relacionadas com o impacto na sociedade dos crimes económicos e financeiros, as formas de impedir o
reinvestimento, os recursos humanos necessários para a investigação, a necessidade de especialistas em
criptoativos e o branqueamento de capitais, às quais os oradores responderam individualmente.
• Sessão de encerramento (16h55 – 17h00)
Coube a López Aguilar o encerramento da 13.ª Reunião do GCPC sobre a Europol, sintetizando os painéis
existentes e as discussões suscitadas e agradecendo a todos a presença e a união de forças para cumprir o
mandado do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto de escrutínio das atividades da Europol.
David Serrada Parienteagradeceu a oportunidade e saudou os contributos de todos para cumprir os valores
europeus e ajudar a Europol, enquanto plataforma de informação entre as policiais europeias, a qual considerou
ser fundamental para a cooperação e para a garantia de um espaço mais seguro e de respeito pelos direitos
fundamentais.
Por fim, López Aguilardeu nota de que a próxima reunião se realizaria em 18 e 19 de fevereiro, em Gante.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2023.
O Chefe da Delegação da Assembleia da República, Deputado Jorge Seguro Sanches.
———
DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 4.ª REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR PARA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EUROJUST, QUE SE REALIZOU EM
BRUXELAS, NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Delegação:
– Deputado Pedro Anastácio (PS) – Chefe da delegação e Membro da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputado Hugo Carneiro (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
– Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Ricardo Sousa (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, Assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
• Adoção da agenda e notas introdutórias (9h – 9h25)
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, de Justiça e dos Assuntos
Internos do Parlamento Europeu, declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas a todos e salientando a
importância daquele exercício conjunto de controlo político. Procedeu-se à adoção da agenda, identificando os
três pontos previstos e referindo que estavam representados 14 Estados-Membros (doravante EM). Deu ainda
nota de que, em virtude de outros trabalhos, teria, entretanto, de se ausentar e apresentou os restantes
integrantes da Mesa.
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Fernando Martínez-Maíllo Toribio, Representante das Cortes Gerais do Senado, Espanha, agradeceu a
presença de todos, bem como a honra de participar na reunião. Observou que falar de cooperação judiciária em
matéria penal era uma exigência de qualquer país democrático, não existindo democracia sem separação de
poderes. Referiu que a luta contra o crime organizado e transfronteiriço afetava vários países e que a União
Europeia (doravante «UE»), enquanto união de Estados livres e democráticos, tinha de ser um instrumento de
cooperação na prossecução da ação penal, especialmente entre mais de um país. Saudou a criação da Eurojust
em 1999, a qual resolve muitos conflitos de jurisdição que surgem entre os territórios, facilitando a cooperação
entre as autoridades nacionais e a emissão de mandatos europeus de detenção. Afirmou que a Europa era um
espaço de liberdade, mas que não havia liberdade sem segurança. Desejou a todos uma sessão profícua.
Ana Gallego, Diretora-Geral da DG Just da Comissão Europeia, expressou a honra por participar na reunião
e na avaliação das atividades da Eurojust, sublinhando alguns dos aspetos resultantes da cooperação entre a
Comissão Europeia e a Eurojust. Destacou o papel crucial da Eurojust no apoio às jurisdições nacionais,
reconhecendo a complexidade de trabalhar com 27 jurisdições. Aludiu ao papel da Eurojust no contexto da
guerra Rússia-Ucrânia, à cooperação com a Europol e outras agências e à criação de uma plataforma de equipas
conjuntas para reforçar essa cooperação, às novas iniciativas legislativas da Comissão para promover
cooperação, à matéria da digitalização e à transformação digital e à cooperação internacional com países
terceiros e organizações internacionais – Tribunal Penal Internacional e Interpol. Observou que, com as
ferramentas adequadas, a Eurojust teria todas as condições para fornecer mais valias ao nível da cooperação
judiciária.
• Sessão I – Relatório anual da Eurojust e perspetivas futuras (9h25 – 10h30)
Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, iniciou a sua intervençãoreferindo que se vivia uma situação sem
precedentes de criminalidade e de necessidade de cooperação. Recordou a função da Eurojust de suportar
investigações nacionais no âmbito de casos criminais, observando que muito se alterou desde o seu
estabelecimento em 2002. Apontou que, em 2022, a Eurojust prestou apoio em mais de 11 000 casos, tendo
esse número vindo a aumentar exponencialmente e verificando-se um envolvimento sem precedentes em
investigações de larga escala. Afirmou que a Europa nunca tinha trabalhado tão proximamente como então.
Referiu que no último ano a Eurojust ajudou a coordenar mais de 500 reuniões de cooperação, ajudou a
estabelecer mais de 78 equipas de investigação conjuntas (doravante «EIC»), num total de 278 EIC. Em termos
de resultados tangíveis, transmitiu que mais de 400 suspeitos foram detidos, 2200 acordos foram concluídos
para prosseguir com a ação penal e 12 biliões de euros foram apreendidos. Com base em tal considerou que
investir em estruturas europeias, como a Eurojust e a Europol, compensava. Agradeceu o reconhecimento do
papel-chave desempenhado pela Eurojust em termos de responsabilização da UE no contexto da guerra da
Rússia com a Ucrânia, recordando que nunca um mecanismo de responsabilização tinha sido estabelecido tão
rapidamente, graças a liderança política na UE. Focou a questão da confiança mútua observando que o
paradigma estava a mudar quanto ao princípio de reconhecimento mútuo em matéria criminal. Saudou o quadro
jurídico que permitia uma cooperação eficiente e assinalou a necessidade de digitalização profunda e de canais
de comunicação seguros para as autoridades policiais e judiciárias, dando nota de um sistema em
desenvolvimento, para uma melhor cooperação. Defendeu que todos os parceiros a nível europeu tivessem
igual acesso a esse sistema, de forma que as provas não circulassem fora desse sistema. Mencionou a
cooperação com países terceiros, fora da UE, referindo que quando estavam em causa crimes de auxílio à
migração ilegal, tráfico de seres humanos e tráfico de drogas normalmente estavam envolvidos países terceiros,
sendo a UE vista como país de trânsito ou destino final. Referiu também as transferências de dinheiro e o recurso
a paraísos fiscais e buracos jurídicos que facilitam o branqueamento de capitais. Nesse contexto, agradeceu a
legislação que estava a ser construída, considerando que, atendendo ao cenário corrente, era fundamental
avaliar o que tinha sido alcançado e o que poderia ser feito para melhorar a cooperação, mostrando-se orgulhoso
dos avanços e reiterando que nunca existiram tantas equipas de investigação conjunta.
Maite Pagazaurtundúa, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, de Justiça e dos Assuntos
Internos do Parlamento Europeu substituiu, então, Lopez Aguilar, e moderou o debate que se seguiu, no âmbito
do qual foram suscitadas questões relacionadas com o mandato de detenção europeia, a eficiência da
cooperação, a luta contra as redes de imigração ilegal, o branqueamento de capitais, os direitos das vítimas a
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obter indemnizações, a inteligência artificial, o aumento da cibercriminalidade, o terrorismo e o antissemitismo,
o ataque a Israel pelo Hamas e a questão da autoridade palestiniana, às quais Ladislav Hamranrespondeu
agrupadamente.
Interveio no debate o DeputadoPedro Anastácio (PS), nos seguintes termos:
«Muito bom dia! Cumprimentar os membros do painel e nesta intervenção, perante o relatório anual de 2022,
gostaria de destacar alguns aspetos que me parecem particularmente positivos. A primeira nota é o facto de a
Eurojust ter, em relação a 2021, prestado auxílio e apoio a mais do dobro dos processos na elaboração e
execução de mandatos europeus e aqui gostaria de questionar se existe capacidade de continuar a processar
este apoio e esta ajuda nos processos, considerando a subida assinalável que se regista com o aumento para
o dobro do número de processos. Dizer também que se é verdade que hoje temos uma articulação e uma
cooperação mais robusta, vemos que este desafio é cada vez mais amplo e exigente, considerando que os
processos em que esteve envolvida em 2022, em relação ao ano anterior, representam mais do triplo do número
de vítimas, o que expressa bem a importância deste desafio. Dizer também que esta é a expressão que o crime
consegue ter – cada vez mais lastro e ser potencialmente mais lesivo naquilo que são os seus impactos.
Considerando também o trabalho que foi desenvolvido no contexto da guerra da bárbara invasão da Rússia à
Ucrânia e no que respeita à investigação e à responsabilização destes crimes de guerra, destacar o facto de já
terem sido iniciadas várias investigações e que estão atualmente a decorrer em 20 países, incluindo 16 EM da
UE, o que expressa este compromisso da UE com a responsabilização pelos bárbaros crimes de guerra
cometidos pela Federação Russa. Destacar aqui o contexto da proposta que foi possível submeter num curto
espaço de tempo para se conseguir armazenar elementos de prova para um apuramento posterior destes
crimes. Referir também, como já foi aqui dito, no que toca à questão do tráfico de seres humanos, o que vemos
ser algo que tem pouca expressão no contexto da cooperação penal e que deve merecer uma maior ponderação.
Apesar desta preponderância ter sido assumida ao longo dos anos, importa ainda que os EM sejam mais
envolvidos no reporte deste tipo de crime e no envolvimento da Eurojust, porque, como se viu, este é um crime
que necessariamente envolve pelo menos, à partida, mais do que um Estado. Destacar o aprofundamento da
cooperação entre a Eurojust e a Europol, que este relatório refere, em que vemos que esta colaboração já
aconteceu em cerca de 55 processos e parece-nos que esta deve ser uma tendência para aprofundar e
desenvolver. Do ponto de vista nacional e do Estado português, e também atento aquele que é o teor do relatório
do membro nacional, dizer que existem um conjunto de aspetos que a nosso ver devem merecer
aprofundamento no sentido de melhorar as possibilidades de cooperação. Destacar ainda o problema da má
qualidade de muitas traduções, nomeadamente de cartas rogatórias e de decisões europeias de investigação,
que mantêm e dificultam o atraso e o processamento e a compreensão dos casos, inclusivamente levando à
sua devolução. Dizer que este aspeto nos parece fundamental, porque podemos aumentar a cooperação, mas
se depois temos esta dimensão da língua e da tradução dos atos que concretizam essa cooperação mais difícil,
acabamos por minar e colocar o seu objetivo em causa e precisa de ser endereçada como uma verdadeira
prioridade da Eurojust para os EM.»
Em resposta, Ladislav Hamran concordou que o número de casos tinha duplicado e que o apoio tinha
aumentado, mas que, infelizmente, o apoio prestado não tinha correspondência monetária. Aludiu a cortes no
orçamento e à necessidade de procurar soluções para prestar apoio com menos recursos, observando que
tinham atingido o seu limite e que tal comprometeria a qualidade do apoio prestado. Explicou que necessitavam
de mais pessoas e que era necessário um investimento em modernização e meios de comunicação, de forma a
garantir que o apoio era diverso. Referiu que o Parlamento Europeu reconheceu essas necessidades, pelo que
seriam criados 52 novos postos para Eurojust. Não obstante, considerou que os países europeus tinham mais
disponibilidade para fornecer investimento para a investigação policial do que para a cooperação judiciária, o
que considerava ser um problema, sendo necessário um esforço concertado entre policiais, procuradores e
juízes, pois de outro modo não havia condenações efetivas. Concordou também que a atividade criminosa
estava cada vez mais complexa e inteligente, referindo que, não obstante, também a Eurojust procurava
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acompanhar essa evolução e que graças à cooperação com a Europol e as autoridades nacionais era possível
aceder a networks que lhes permitiam ter um conhecimento sem precedentes. Confirmou o problema das
traduções, assinalando que as traduções eram tratadas a nível nacional, pelo que careciam de melhorias
promovidas pelos EM. Sem prejuízo, referiu que a Eurojust também fornecia apoio e serviços de tradução.
Interveio igualmente no debate o Deputado Hugo Carneiro (PSD), nos seguintes termos:
«Muito obrigado! Agradecer antes de mais a organização desta reunião e cumprimentar-vos a todos. De
facto, nós temos verificado que o número de processos em cooperação com Portugal tem vindo a aumentar e
para isso muito tem contribuído o gabinete nacional na sensibilização dos Srs. Magistrados e das autoridades
nacionais para a possibilidade desta cooperação com a Eurojust, o que nós saudamos, e registámos que, no
âmbito global do relatório, tem existido um aumento do número de processos abertos, nomeadamente para
investigar crimes tão graves como a burla, a fraude, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos,
entre outros. Registámos também que tem existido da parte das instituições europeias a capacidade de se
entenderem no reforço de poderes da própria Eurojust, como, por exemplo, a possibilidade de armazenar,
conservar e utilizar elementos de prova, através de registos eletrónicos para memória futura, o que nós
naturalmente saudamos. Assim como saudamos também o congelamento de ativos de pessoas ligadas às
entidades russas, no âmbito da guerra com a Ucrânia, embora aqui devamos dizer que provavelmente o trabalho
da Eurojust será dificultado, em alguns momentos, pelo facto de alguns desses cidadãos, a quem se pretende
apreender bens ou ativos, terem obtido a nacionalidade de um país de um EM da UE e talvez isso seja uma
dificuldade e, já agora, questiono a Eurojust se, em algum momento, sentiu que isso era uma dificuldade na
apreensão desses mesmos bens. Saudamos também as investigações dos crimes de guerra na Ucrânia e
também na Síria e no Iraque e nós não devemos esquecer esses outros locais onde são cometidas atrocidades
que devem continuar a ser investigadas. E lançava também aqui uma questão aos representantes da Eurojust
que tem que ver com a federalização da iniciativa processual penal e a sua articulação com a Procuradoria
Europeia e também o papel das autoridades nacionais neste âmbito. Isto é, qual é o futuro da Eurojust no seu
papel de articulação com a Procuradoria Europeia, se há ou não uma concorrência de competências e de que
modo é que podemos melhorar a articulação com as autoridades nacionais ou qual é que deve ser o seu papel?
Nomeadamente saber se a Eurojust deve ter ou não prevalência na iniciativa sobre autoridades nacionais
quando falamos de investigações processuais penais transfronteiriças, portanto, que abrangem mais do que um
EM. O meu colega há pouco falou também na questão da tradução e eu reforçava também esse ponto: de que
modo é que se pode concretamente melhorar esse elemento, a tradução dos documentos? O que é que pode
ser feito ao nível dos Parlamentos nacionais ou mesmo das instituições europeias – com reforço de meios,
financiamento –, o que é que falta para conseguirmos melhorar essa componente que, por vezes, obsta a que
os processos possam ser concluídos de modo mais bem-sucedido? E uma última questão, para terminar, tem
que ver com o papel do Tribunal de Justiça da UE: em algum momento, por força da jurisprudência do Tribunal
de Justiça Europeu, a Eurojust viu serem criadas dificuldades ou não, tendo em conta o enquadramento jurídico
da própria Eurojust e dos EM?»
Em resposta, Ladislav Hamran assinalou que tinham de respeitar a soberania dos países e que estavam
dependentes dos procuradores nacionais, sendo que alguns não respondiam atempadamente, pelo que os
atrasos geravam atrasos subsequentes, o que era prejudicial para a justiça. Frisou a importância de cooperação
com países terceiros, especialmente dado o envolvimento com questões migratórias, notando que alguns países
utilizavam os migrantes como armas. Relativamente à federalização e a cooperação com a Procuradoria
Europeia, frisou que a parceria e a cooperação eram a receita mágica para o combate ao crime transfronteiriço,
pelo que estavam focados em promover essa cooperação da melhor forma possível, não entendendo que
houvesse concorrência. Por outro lado, observou que os meios financeiros da UE não eram infinitos, recordando
que quando se propôs a criação da Procuradoria Europeia se mencionou que não existiram custos adicionais,
o que se verificou ter sido uma constatação irrealista. Considerou que a federalização estava nas mãos dos
Parlamentos nacionais e dos EM. Quanto aos problemas relacionados com o confisco de bens, referiu que as
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sanções eram medidas administrativas para criar pressão política, não tendo um efeito punitivo, pelo que eram
um desafio. Assinalou a cooperação com os EM na pesquisa das pessoas que constam da lista de sanções,
tendo em vista a transferência dos procedimentos administrativos para processos penais.
O Deputado Ricardo Sousa (PSD) usou também da palavra, nos seguintes termos:
«Muito obrigado, Sr.ª Presidente! Cumprimentar a Mesa e cumprimentar o Sr. Presidente da Eurojust. Este
relatório e a atividade da Eurojust ficam naturalmente marcados pela guerra na Ucrânia, um conflito que está
para durar. É, até podemos dizer, um novo normal a que a Eurojust terá de adaptar a sua atividade. Mas temos
também outros desafios, outros desafios importantes que são simultâneos com este. O combate à corrupção e
à fraude do meu ponto de vista exige esforços abrangentes e sistemáticos. O orçamento da UE é utilizado para
diverso tipo de atividades, desde subsídios a agricultores, subvenções para investigação ou projetos de
infraestruturas de grande escala. Tanto a UE, como os EM, têm a obrigação de proteger estes interesses
financeiros de infrações penais, que anualmente geram significativos prejuízos financeiros. Se repararmos há
um inquérito do Eurobarómetro sobre corrupção, realizado no ano passado, que evidencia que mais de metade
da população europeia considera que a corrupção aumentou ao longo dos últimos anos. Esta pode ser uma
perceção injusta, pode também ter que ver com o aumento do número de casos, mas é uma perceção pública
que convém analisar, porque anualmente a corrupção tem um custo de muitos milhões para os cofres da UE,
continuando a constituir um dos maiores desafios que a UE tem, uma vez que tem um impacto muito prejudicial
e compromete o nível de confiança dos cidadãos. E, portanto, a minha pergunta é uma pergunta muito concreta:
o que é que pode ser feito no sentido de intensificar a cooperação entre a Eurojust, a UE e os próprios EM, no
sentido de diminuir o impacto da corrupção, mas também de diminuir a perceção pública que este fenómeno
tem hoje em dia?»
Em resposta, Ladislav Hamran referiu que, no ano anterior, a Eurojust lidou com 87 processos de corrupção,
incluindo dois centros de coordenação e equipas conjuntas de investigação. Considerou que esses números
eram baixos e que não correspondiam à corrupção a nível nacional. Notou, contudo, que a Eurojust tinha
capacidades limitadas, uma vez que todos os casos comunicados à Eurojust eram contributos das autoridades
nacionais, sendo que apenas as autoridades nacionais podiam decidir que casos referenciar à Eurojust e
referindo que a Eurojust tinha toda a capacidade para receber e apoiar essas investigações nacionais. Deu conta
de fundos europeus para o combate à corrupção e à fraude que seriam disponibilizados pela UE, aludindo a
uma reunião realizada com todos os envolvidos na matéria e destacando o papel crucial desempenhado pela
OLAF, bem como da Procuradoria Europeia e da Europol. Considerou que era necessário, a nível da UE, reforçar
a cooperação com essas agências, notando que apesar de terem o mesmo mandato, tinham competências
distintas, sendo importante a sua interconexão. Expressou entendimento de que deveria ser criado um sistema
que permitisse o trabalho conjunto, criando-se uma arquitetura específica da UE para um melhor combate à
corrupção e à fraude.
• Sessão II – Ações da Eurojust relativamente à guerra da Ucrânia (10h30 – 11h10)
Margarita Sniutyté-Daugéliené, Vice-Presidente da Eurojust, apresentou o ponto de situação quanto às
atividades da Eurojust em relação à Ucrânia, aludindo às equipas de investigação conjuntas criadas (Ucrânia,
Lituânia, Polónia, Letónia, Eslováquia, Estónia e Roménia) e à plataforma para partilha de informação
implementada. Referiu os esforços empreendidos para recolher prova e a definição de prioridades na
prossecução da ação penal e na construção dos casos, o que requeria cooperação próxima com a Eurojust e
outras agências europeias. Transmitiu que se realizaram 20 reuniões de coordenação de larga escala,
permitindo o encontro presencial das EIC, e salientou a importância de a Europol ter integrado as EIC,
fornecendo conhecimento analítico especializado. Referiu que 13 países, incluindo a Ucrânia e os EUA, tinham
fornecido cerca de 1300 contributos para a base de dados dos crimes internacionais, os quais permitiram
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identificar um conjunto significativo de ligações. Convidou os EM que detivessem informação relevante a
partilhá-la com a Eurojust para que pudessem ajudar os procuradores a construir casos mais fortes. Recordou
que, em julho de 2023, foi estabelecido o Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a
Ucrânia (CIAPCAU) com o propósito de ajudar a coordenar a recolha de prova no âmbito das equipas de
investigação conjuntas. Transmitiu que os representantes do CIAPCAU estavam instalados em Haia, próximos
da Eurojust, beneficiando da sua pirâmide de apoio operacional, financeiro, logístico e técnico. Informou que os
representantes – Ucrânia, Lituânia, Polónia, Letónia, Roménia e EUA – se encontravam a desenvolver o regime
jurídico operacional para as investigações, o que incluía definir uma estratégia de prossecução com o
aconselhamento dos colegas do Tribunal Penal Internacional, preparar um resumo das provas já recolhidas e
definir as prioridades para a recolha futura de provas, bem como a definir o conjunto de conhecimentos
especializados de que necessitavam, após o que provavelmente seria lançada uma call aos EM para indicarem
especialistas. Explicou que, até aquela data, não havia ainda conclusões e que as provas e documentos
relevantes seriam traduzidos para inglês e ucraniano, com o intuito de garantir que pudessem ser apresentadas
perante diferentes jurisdições e tribunais internacionais. Como nota final referiu que o Secretariado da Rede de
Genocídio tinha elaborado um relatório, o qual estava disponível no website da Eurojust.
Aberto o período de debate foram sobretudo suscitadas questões relacionadas com as ameaças à segurança
interna da Europa, o papel do Tribunal Penal Internacional e a responsabilização da Rússia pelos crimes de
guerra.
• Sessão III – Cooperação entre a Eurojust e a Europol (11h10 – 12h15)
Boštjan Škrlec, Vice-Presidente da Eurojust, começando por assinalar que a Europol era um parceiro-chave
e que a colaboração próxima era uma condição para o sucesso no combate contra o crime organizado
transfronteiriço e o terrorismo. Referiu que a melhor forma de ilustrar isso era dando o exemplo de um caso: as
duas agências tinham apoiado recentemente uma investigação conjunta de Itália, que expôs o caso em 2018,
da Bélgica e da Alemanha contra uma organização internacional de tráfico de drogas, tendo, em junho de 2023,
tido lugar um dia de ação, com 808 agentes no terreno, que resultou na detenção de 31 suspeitos e na apreensão
de bens no valor de 3,8 milhões, incluindo drogas, dinheiro e automóveis. Explicou que, após o dia da ação,
continuaram a fornecer apoio para construir um caso a apresentar em tribunal e passou a palavra ao colega da
Europol.
Jürgen Ebner, Diretor Executivo Adjunto para a Governação da Europol, agradeceu à Eurojust o convite
para participar na reunião. Referiu que era frequente encontrarem-se nas mesmas reuniões e considerou o caso
apresentado um ótimo exemplo da cooperação e do trabalho de complementaridade existente. Esclareceu que
enquanto a Eurojust se focava na coordenação dos problemas legais, a Europol fornecia pacotes de
conhecimentos especializados às autoridades nacionais de auxílio nas investigações. Referiu que o caso
mencionado era uma consequência das investigações das autoridades nacionais, tendo as autoridades italianas
entendido recorrer ao apoio das agências europeias. Explicou que o dia de ação foi coordenado pela Europol,
utilizando o mecanismo da EMPACT. Coloca-se a questão de saber se mais investigações desta escala deviam
ser empreendidas, informando que normalmente têm lugar cerca de cinco operações de larga escala por ano.
Boštjan Škrlec aludiu, então, ao acordo de cooperação existente entre a Eurojust e a Europol, celebrado em
2010, e à plataforma estabelecida para diálogo a nível sénior e de trabalho, de forma a potenciar a interação
diária e reforçar a cooperação. Mencionou a reunião anual realizada entre ambas as agências para discutir as
operações realizadas e definir as prioridades estratégicas em áreas de interesse mútuo, na qual discutiram a
possibilidade de organizar uma reunião conjunta com os corpos governativos. Referiu que o acordo também
previa que representantes de cada agência fossem destacados para trabalhar numa e noutra e que no momento
a Eurojust tinha um representante no Centro Europeu de Cibercrime da Europol e outro no centro de
contraterrorismo. Constatou que os mandatos de ambas tinham sido alterados ao longo dos tempos, tendo as
respetivas regulamentações acolhido as formas de cooperação. Referiu que estavam a conduzir um projeto-
piloto para afinar a cooperação, apontando que os EM continuavam a ser os detentores dos dados, dependendo
deles a partilha desses dados e muitas vezes não detendo as ferramentas adequadas para o seu tratamento.
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Concluiu frisando que a Europol e a Eurojust cooperavam em muitas áreas, em especial no combate à
criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e terrorismo, e que para tal era fundamental a ação da
EMPACT e do SOCT, das equipas de investigação conjuntas, e a busca de soluções inovadoras.
Jürgen Ebner acrescentou algumas considerações sobre as equipas de investigação conjuntas, salientando
que o crime organizado só podia ser combatido em parceria. Constatou que a Europol era cada vez mais uma
instituição de coordenação operacional. Explicou que a Europol frequentemente organiza task-forces para
fomentar a investigação e promover a cooperação internacional. Quanto a soluções inovativas, mencionou o
projeto SIRIUS – um sistema de utilização integrada de recuperação de informação científica – e o hub de
inovação. Congratulou-se pela cooperação com a Europol e pelo trabalho que vinham a desenvolver para
estabelecer os princípios de responsabilidade pelo uso de inteligência artificial.
Aberto o período de debate foram sobretudo suscitadas questões relacionadas com o terrorismo, o mandado
de detenção Europol, verificação e transferência de provas.
Interveio no debate o Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), nos seguintes termos:
«Muito obrigado, Sr.ª Presidente! Antes de mais, queria expressar o agradecimento e o reconhecimento pelo
trabalho que a delegação portuguesa tem vindo a desempenhar no âmbito da Europol e da Eurojust. Este
reconhecimento é ainda mais oportuno no termo de funções do atual membro nacional português, António Cluny,
que tem mantido ao longo do seu mandato uma relação impecável de informação com a Assembleia da
República. Reconhecidamente o papel da Eurojust é ajudar a tornar a Europa um lugar mais seguro,
coordenando o trabalho das autoridades nacionais dos EM da UE, bem como dos Estados terceiros, na
investigação e repressão da criminalidade. Essa é também uma missão da Europol e, aliás, esta pergunta é
mais dirigida às duas entidades do ponto de vista da cooperação na investigação. Sabemos do papel do Tratado
de Lisboa e dos Parlamentos, mas entendemos que o papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos
nacionais pode ser reforçado nesse objetivo e é essa a primeira questão: Como lhes parece que o podemos
fazer? Reforçar a proximidade dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na missão de cooperação
entre a Eurojust e a Europol? As questões seguintes têm que ver com o objetivo da digitalização e a necessidade
de apostar na cooperação utilizando os meios da digitalização, que são cada vez mais necessários e mais
importantes: quais são os mecanismos que estão previstos? Quais são os mecanismos em que entendem que
se pode e deve apostar? E qual o papel que os Parlamentos nacionais podem ter?»
Em resposta, Boštjan Škrlec apontou asdiferenças na relação com os Parlamentos nacionais, referindo que
alguns reportavam regularmente, enquanto outros o faziam com menor frequência. Reconheceu, não obstante,
que nos debates parlamentares os EM focavam as prioridades identificadas, o que saudou. Referiu que o
processo de digitalização era um dos aspetos-chave em que se focavam no âmbito da cooperação judiciária
dentro da UE.
Jürgen Ebner agradeceu as questões colocadas pela delegação portuguesa, referindo que, com a alteração
ao Regulamento da Europol, os direitos dos EM tinham sido reforçados no sentido de receber mais informação,
nomeadamente através de questões escritas e orais, do escrutínio realizado pelo Grupo de Controlo Parlamentar
Conjunto e da possibilidade de participação nas reuniões da administração.
• Conclusões (12h15 – 12h30)
Maite Pagazaurtundúa assumiu o encerramento da sessão, agradecendo a todos e saudando a qualidade
das perguntas, reconhecendo a dificuldade concreta das situações enfrentadas de criminalidade e, nesse
seguimento, salientando a necessidade de cooperar
Fernando Martínez-Maíllo Toribioconsiderou que ficou demonstrada a cooperação em matéria penal, bem
como o interesse dos EM em promover essa cooperação, reconhecendo a sua eficácia e contribuindo para a
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sua melhoria. Concluiu referindo que a UE era um espaço de liberdade, não devia ser um espaço de impunidade,
e que essa era a luta conjunta dos EM e das instituições europeias.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2023.
Pela Delegação da Assembleia da República, Deputado Pedro Anastácio.
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